Lei do Orçamento | Governo ausculta Comissariado da Auditoria

A lei do enquadramento orçamental está na recta final do processo legislativo. O Governo vai pedir um parecer ao Comissariado da Auditoria quanto a termos técnicos, enquanto a Assembleia Legislativa se prepara para elaborar o parecer antes de a lei voltar ao plenário

Ultimam-se os derradeiros detalhes para a aprovação da lei de enquadramento orçamental. Para já, o processo encontra-se numa fase de aperfeiçoamento terminológico, de forma a não causar problemas de natureza legal. “Em matéria de responsabilização, temos de ver a melhor forma para elaborar esse artigo, tendo em atenção os vários aspectos técnicos e jurídicos em análise”, explicou Lionel Leong, à saída da reunião da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL).

O secretário para a Economia e Finanças referia-se à parte da legislação referente à responsabilidade de pessoal administrativo na devolução de fundos resultantes da quebra de regras de execução orçamental. Como existem outras leis que regem esta matéria, o Governo quer evitar sobreposições normativas. Assim sendo, Lionel Leong refere que é necessário “ouvir juristas” de modo a limar os detalhes técnicos e jurídicos da proposta.

Outro dos detalhes que necessitam de melhoria é o artigo que trata as definições legais sobre o regime contabilístico. Nesse sentido, Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, afirma que o “Governo vai perguntar ao Comissariado da Auditoria se esta redacção da lei está correcta, ou não”. Quando as imperfeições linguísticas forem eliminadas dos artigos, para evitar confusões terminológicas e legais, o processo legislativo aproximar-se-á do fim.

Orçamento mais cedo

Definidos estes detalhes de terminologia, Chan Chak Mo revela que vai “pedir à assessoria para começar a escrever o parecer”.

O presidente da comissão explica que “o novo texto de trabalho é mais rigoroso e aproxima-se mais da Lei Básica, nomeadamente nas regras sobre aprovação, elaboração e apreciação do Orçamento”. O deputado congratula-se com o facto de as regras serem mais detalhadas e o conteúdo enriquecido.

A data limite para o orçamento ser apresentado também foi outro assunto na ordem do dia, sendo que os deputados pediram ao Executivo para que proceda à apresentação até 15 de Novembro. Nesse capítulo, a resposta do Governo foi no sentido de que o Orçamento será apresentado em articulação com a ida do Chefe do Executivo à AL para a divulgação das Linhas de Acção Governativa. Esta solução visa dar ao Executivo flexibilidade para a redacção da proposta orçamental.

No que diz respeito à responsabilização, Chan Chak Mo interrogou o Executivo sobre os tipos de infracções que seriam tipificados como ilícitos em casos de má execução orçamental. “Estes casos podem abranger o abuso de confiança, o furto e o desvio de montantes”, vincou o deputado.

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