Sofia Margarida Mota PolíticaChan Meng Kam pede avaliação jurídica nos cargos de topo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Chan Meng Kam entende que é necessário formação jurídica para as chefias da função pública. Em causa, alega, está a falta de conhecimentos jurídicos dos funcionários de topo da Administração. Em interpelação escrita, o deputado salienta a importância do conhecimento das leis e regimes. Se houver outro tipo de preparação, aponta, será mais fácil evitar que se repitam infracções como as registadas, por exemplo, nas contratações ilegais feitas pelo Instituto Cultural (IC), relacionadas com a aquisição de bens e serviços. Chan Meng Kam recorda a justificação dada pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. O governante apontou a insuficiência de conhecimentos jurídicos por parte dos responsáveis do IC para explicar o ocorrido. Para o deputado de Fujian, é fundamental que os residentes que pretendam ingressar na função pública sejam submetidos a uma avaliação de conhecimentos jurídicos. A necessidade é tanto maior, aponta, quando se trata de cargos de chefia. “Embora existam funcionários em cargos de chefia que possuem as habilitações e requisitos necessários para assumir funções, não apresentam conhecimentos suficientes no que respeita à lei”, lê-se na interpelação. Governo a dar aulas De modo a resolver a situação, Chan Meng Kam propõe ainda ao Executivo que altere os estatutos que dizem respeito aos cargos superiores dos trabalhadores de modo a integrarem, como requisito, os devidos conhecimentos jurídicos. O tribuno considera ainda que cabe ao Governo iniciar um processo que integre a realização de acções de formação e que deve ser dirigido aos cargos de direcção dos serviços. A ideia é que sejam dados a conhecer os regimes jurídicos específicos da Administração Pública e Finanças. Após a devida formação, Chan Meng Kam entende que os directores devem ser submetidos a uma prova que demonstre que dominam a matéria.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei da Nacionalidade | Há “alguns casos” em Macau e Hong Kong José Cesário, deputado à Assembleia da República, diz que “está para breve” a publicação do decreto que regulamenta a Lei da Nacionalidade. Cesário fala ainda da existência de alguns casos de netos de portugueses a residir em Macau e em Hong Kong que não conseguem obter a cidadania [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Lei da Nacionalidade, que vai permitir aos netos de portugueses espalhados pelo mundo obterem a cidadania portuguesa, está quase a ser regulamentada. A garantia foi dada ao HM por José Cesário, actual deputado à Assembleia da República (AR) pelo Círculo Fora da Europa. O assunto foi discutido numa audição entre a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e a ministra da Justiça de Portugal, Francisca Van Dunem, ocorrida esta terça-feira. Cesário disse ainda que existem alguns casos em Macau e em Hong Kong de netos de portugueses que, até este momento, não conseguiram obter a nacionalidade. “O que me é dito é que poderá haver alguns casos, em Macau e em Hong Kong”, disse José Cesário. “Neste momento, podem obter a nacionalidade por naturalização, é um processo moroso, mas podem. O que se pretende no futuro é obter a nacionalidade, quase automaticamente, pela nacionalidade originária. São processos diferentes. Não posso garantir quantos casos há, mas é-me dito, por pessoas da comunidade, que haverá alguns casos”, acrescentou. A regulamentação da nova Lei da Nacionalidade, implementada em 2015, vem agora definir em que moldes é que os requerentes podem pedir a sua “nacionalidade originária”. “O grande passo foi dado em 2015, quando foi alterada a Lei da Nacionalidade, tendo sido introduzida esta possibilidade. O que se passou até hoje foi um atraso significativo na regulamentação da lei”, argumentou Cesário. Oito meses de atraso A audição com a ministra da Justiça serviu ainda para debater os atrasos no processamento de registos junto da Conservatória dos Registos Centrais. “Foi-nos confirmado o que já sabíamos, que há atrasos significativos em toda a rede consular, com destaque para os consulados-gerais de São Paulo, Rio de Janeiro, Caracas e Macau.” José Cesário garante que “há milhares de processos pendentes, com um atraso de integração na ordem dos sete a oito meses”. A solução, segundo disse Francisca Van Dunem, será a contratação de mais funcionários. “Foi-nos dito que seria feito um reforço do respectivo serviço, e esperamos que essa situação venha a ter alguma evolução. Até determinada altura tudo correu bem, mas depois começámos a ter alguns problemas. Esperamos que esses problemas venham a ser resolvidos a curto e médio prazo.” O deputado, que anteriormente desempenhou o cargo de secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, fala de um aumento dos atrasos administrativos durante o actual Executivo. “Esperamos que [o Governo português] venha a estar [mais atento às questões das comunidades portuguesas]. Até aqui não tem estado. Um dos grandes problemas do actual Governo é que os casos de atraso na integração de processos administrativos têm aumentado de uma forma visível.” “A ministra assegurou-nos que iria tomar medidas para resolver parte dos problemas. Aguardamos a evolução dos processos, depois avaliaremos o tipo de acções que poderemos realizar”, rematou José Cesário.
Victor Ng PolíticaHo Ion Sang exige mais qualidade da habitação pública [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ho Ion Sang interpelou o Executivo a exigir que algo seja feito pelos moradores do prédio de habitação pública Edifício On Son, situado na zona de Seac Pai Van. O tribuno exige que sejam cumpridos níveis de qualidade dos imóveis, que entende deixarem muito a desejar. Ho Ion Sang explica, em interpelação escrita, que tem recebido queixas de residentes do edifício em causa. Logo na altura em que os moradores se mudaram para os apartamentos, observaram que as barreiras metálicas das varandas estavam enferrujadas. Esta situação motivou reclamações junto do Instituto de Habitação (IH), para que fossem realizados trabalhos de reparação. No entanto, a situação continuou a piorar, suscitando mais queixas junto do organismo responsável pela venda das fracções, queixas essas que ficaram por atender. O IH justificou-se com o esgotamento do período de garantia de dois anos, considerando que, a partir desse momento, a responsabilidade de realizar obras de reparação nos imóveis recai sobre os proprietários. Na interpelação, Ho Ion Sang lamenta a situação que os moradores do Edifício On Son estão a atravessar, alertando para o facto de este não ser um caso isolado. O deputado vai mais longe e levanta dúvidas sobre a qualidade da construção do edifício de habitação pública, isto porque apesar das múltiplas reparações feitas pelos proprietários, os problemas reaparecem. Humidade e infiltrações O deputado acrescenta que os problemas no prédio não se resumem a varandas com barras enferrujadas. A própria estrutura dos apartamentos tem severos problemas. As casas de banho, as paredes e o chão das cozinhas apresentam infiltrações, por exemplo. Os problemas com humidade são de tal ordem que tornaram as tomadas de electricidade impossíveis de usar, além de danificarem de forma irreparável as portas de madeira. É de salientar que os 217 apartamentos do Edifício On Son foram colocados à venda em Setembro de 2015, segundo informação publicada em Boletim Oficial que delegava no presidente do IH o poder para assinar as escrituras de venda das fracções. Apesar de a escritura ter sido assinada em 2015, o prédio já tinha habitantes desde 2013. Na opinião de Ho Ion Sang, o Edifício On Son é uma habitação pública nova, não sendo normal que os moradores se vejam a braços com tantos problemas. O deputado, além de pedir explicações para esta situação concreta, considera que o Governo tem de melhorar a qualidade da habitação pública de modo a prevenir a repetição de casos semelhantes.
João Luz PolíticaEleições | CAEAL recebe as primeiras três comissões de candidaturas Foram apresentadas à CAEAL as três primeiras listas de candidatura às eleições à Assembleia Legislativa, onde foram detectadas algumas irregularidades. Além disso, a comissão eleitoral anunciou que quer evitar o congestionamento no acesso às urnas, em especial nas mesas de voto onde, tradicionalmente, há maior concentração de eleitores [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) já recebeu as primeiras três listas de candidaturas para as próximas eleições. Em declarações à saída de uma reunião, o presidente da comissão, Tong Hio Fong, diz terem sido encontradas irregularidades, isto porque dois cidadãos assinaram duas candidaturas diferentes. O acto contraria a lei eleitoral. Tong Hio Fong reiterou o apelo aos eleitores para que tenham em atenção que “só podem assinar uma única lista de candidatura”. Na sequência das irregularidades, os nomes foram retirados das listas e os casos vão ser encaminhados para a PSP. Outro assunto tratado prendeu-se com a logística da votação em si. No próximo dia 17 de Setembro, quando os eleitores de Macau forem às urnas escolher a composição da próxima Assembleia Legislativa, vão ter mais cinco pontos onde depositar os seus votos. Os membros da CAEAL visitaram alguns locais de voto para aferirem das possibilidades de optimização dos espaços de forma a facilitar o acesso às urnas. “Tendo em conta o que aconteceu durante as eleições de 2013, tentámos encontrar medidas de melhoramento dos locais de votação”, referiu o presidente da CAEAL. As instalações foram vistoriadas de forma a serem encontrados espaços para formar filas de espera. A ideia é evitar confusões e filas no dia das eleições. De acordo com Tong Hio Fong, a comissão estima que nas assembleias de voto com maior afluência o volume de eleitores possa ultrapassar os 11 mil. Outro motivo de preocupação é a hora de ponta na ida às urnas. De acordo com o presidente da CAEAL, os eleitores de Macau tentam votar assim que abrem as portas das mesas de voto. Na eleição anterior, “antes das 9h já havia centenas de eleitores” à espera para votar. Tong Hio Fong apela a que os eleitores evitem esta hora e votem ao longo do dia. Queixas e denúncias Em Macau, no final do último ano, havia 307.020 eleitores inscritos, um número que representa um crescimento considerável em relação a Dezembro de 2015. Em 2016, houve 25.138 novas inscrições para votar. No sentido inverso, foram cancelados 4117 registos no recenseamento eleitoral por motivos de óbito, sentença judicial ou doenças do foro psiquiátrico. Em relação ao universo total de cidadãos registados para votar no final de 2012, que se fixou em 277.153, o próximo acto eleitoral que escolherá a nova composição da Assembleia Legislativa terá um acréscimo de eleitores de 10,78 por cento. No passado fim-de-semana, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) revelou estar a investigar casos de alegadas ofertas e descontos em jantares onde foram distribuídos pelos convivas formulários para formação de comissões de candidaturas. Porém, Tong Hio Fong revelou que estas queixas não tiveram origem na comissão a que preside. Nesse sentido, apela a que “não se organizem estas actividades para angariar assinaturas, uma vez que é necessário ter em conta a lei eleitoral”. Quanto às seis queixas recebidas pela CCAC por irregularidades eleitorais, como ainda estão em fase de investigação, Tong Hio Fong afirma não poder revelar nem quem são os visados, nem o assunto que motivou as queixas.
Isabel Castro PolíticaAL | Obras urgentes em condomínios causam dúvidas O Governo vai ter de voltar à Assembleia Legislativa para esclarecer a comissão que está a analisar o regime da administração das partes comuns do condomínio. Os deputados e a assessoria têm dúvidas sobre as regras para as obras nos espaços comuns que implicam reembolso de despesas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] versão que está em cima da mesa não é a original, o texto em análise já foi alterado, mas nem assim parece convencer totalmente a 2.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Deputados e assessoria têm dúvidas em relação a alguns aspectos previstos no regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. O presidente do grupo de trabalho, Chan Chak Mo, deixou logo o aviso: o Executivo vai ser chamado à AL para prestar novos esclarecimentos. Em causa estão, sobretudo, os artigos que dizem respeito em obras em partes comuns. O articulado prevê que, em caso de reparações “indispensáveis e urgentes” em zonas exteriores às fracções autónomas, os condóminos possam avançar com os trabalhos necessários, quando não existe um órgão de gestão do condomínio. Os proprietários ou inquilinos que tenham feito as reparações serão reembolsados das despesas. “Se não houver verba suficiente no fundo comum de reserva, haverá então uma participação de todos os condóminos”, explicou Chan Chak Mo. De acordo com o presidente da comissão permanente, a assessoria detecta uma dificuldade em traçar uma linha rigorosa entre fracção autónoma e parte comum, uma vez que há obras urgentes que poderão envolver ambos os espaços. “Nestes casos, é preciso saber se o condómino vai ser reembolsado ou não. Temos de perguntar ao Governo se é possível clarificar melhor estas normas.” Ainda segundo Chan Chak Mo, alguns deputados deram conta de que há muitas queixas precisamente sobre esta questão. “Esperamos terminar a análise do diploma nas duas próximas reuniões e depois convidar representantes do Executivo a virem cá.” Para a próxima semana estão já marcadas duas reuniões da comissão. Fundos e fachadas A sessão de ontem serviu para analisar também as alterações que foram introduzidas pelo proponente na versão original. O Governo acolheu uma proposta dos deputados que resultou na eliminação do artigo que dispunha sobre um fundo especial. “Este fundo serviria para o pagamento de despesas imprevistas, mas podia dar azo a desvio de dinheiro, por exemplo”, diz Chan Chak Mo. “Também o conceito de despesas imprevistas que ultrapassam o orçamento era diferente do conceito aplicado para o fundo comum de reserva.” O artigo caiu e os condomínios funcionarão apenas com o fundo comum de reserva. “Não há necessidade de um fundo especial.” Os deputados analisaram ainda o artigo que dispõe sobre a afixação de tabuletas ou reclamos. Quando a nova lei entrar em vigor, os estabelecimentos comerciais vão ter regras mais rígidas em relação a esta matéria. Só quando estes materiais forem colocados directamente na fachada da fracção autónoma no rés-do-chão é que os proprietários das lojas vão estar dispensados de obter aprovação da assembleia-geral de condóminos, sendo que é obrigatório comunicar que vão ser feitas obras para a afixação das tabuletas. Em todas as outras situações – pilares e fachadas acima do rés-do-chão – vai ser necessária luz verde do condomínio.
Hoje Macau PolíticaSegurança cibernética | Proposta de Wong Sio Chak já está no Conselho Executivo Não houve lesados em Macau do ciberataque internacional da passada semana, confirmou ontem Wong Sio Chak. Mas é precisamente para prevenir casos destes que o secretário quer criar um núcleo de segurança cibernética. A proposta já está concluída [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Segurança afirmou ontem que as autoridades não receberam “até agora” qualquer queixa relativa ao ciberataque internacional lançado na sexta-feira, destacando a necessidade de criar um núcleo de segurança cibernética para detectar ameaças antecipadamente. No final do ano passado, uma proposta de lei sobre a segurança cibernética foi terminada, tendo sido já entregue ao Conselho Executivo para apreciação, disse Wong Sio Chak, à margem da abertura de um seminário sobre “Tratamento de Emergência Relativo a Incidentes e Estratégias de Pós-tratamento”. O objectivo daquele núcleo vai ser detectar ameaças cibernéticas antecipadamente e alertar de imediato o público, disse o responsável. A proposta pretende “uniformizar o sistema de prevenção de segurança cibernética” de Macau, com a integração de três serviços: a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os Correios e Telecomunicações de Macau e a Polícia Judiciária. As Linhas de Acção Governativa para 2016 previam já a criação do núcleo de segurança cibernética para “garantir a segurança dos sistemas informáticos das principais infra-estruturas locais, reforçar a capacidade de colaboração entre os departamentos e o sector das telecomunicações de Macau e estrangeiras contra ataques cibernéticos, melhorar o apoio jurídico e combater com eficácia este tipo de crime”. O ciberataque mundial de “ransomware” (um software que bloqueia o acesso ao sistema do computador infectado e pede ao seu utilizador um resgate para o desbloquear), lançado na sexta-feira, afectou cerca de 300 mil computadores. Administração sem medo Em relação ao caso dos três agentes policiais detidos por suspeita de associação criminosa e abuso de poder, o secretário para a Segurança defendeu um reforço do sistema de fiscalização. “A Administração não tem medo de revelar os casos criminosos e estará sempre atenta”, esperando que, através do reforço da fiscalização, se verifique uma diminuição de casos semelhantes, indicou Wong Sio Chak. Sobre a ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, Wong Sio Chak afirmou que vai ser adoptado um “sistema de inspecção fronteiriça integral” através da fiscalização e transferência mútua de informações. Os cidadãos de Macau e Hong Kong que se dirijam à China apenas precisam de apresentar o salvo-conduto, concedido aos residentes das duas regiões administrativas especiais, enquanto os que se deslocam para Macau só têm que apresentar o bilhete de identidade de residente, indicou. No fim deste mês e início do próximo, agentes das autoridades policiais da China vão estar em Macau para terminar em conjunto a proposta final relativa aquele sistema, de acordo com um comunicado oficial.
Victor Ng PolíticaAdministração | Sinergia de Macau quer divulgação pública de concursos Se o Governo não tornar públicos os concursos para a contratação de funcionários e a aquisição de bens e serviços, os problemas que têm sido detectados pelas auditorias vão repetir-se. O aviso é deixado pela Associação da Sinergia de Macau [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação da Sinergia de Macau (ASM) entende que só existe uma forma de acabar com as irregularidades detectadas na contratação de funcionários públicos, bem como na aquisição de bens e serviços: todos os detalhes dos concursos lançados pela Administração devem ser tornados públicos. A ideia, defendeu ontem Lam U Tou, presidente da ASM, é permitir à população saber o que se anda a fazer em termos de contratações, sem que nada seja omitido. Numa conferência de imprensa que serviu para falar exclusivamente do tema, Lam U Tou começou por lamentar que o Executivo não tenha agido de forma efectiva para pôr um ponto final nos problemas detectados na aquisição de bens e serviços, não obstante os relatórios que têm vindo a ser publicados pelo Comissariado da Auditoria e pelo Comissariado contra a Corrupção. “O Governo não tomou qualquer medida e apenas uma minoria dos serviços públicos divulga informações com transparência”, sustentou. O responsável pela ASM fez referência ao caso mais recente – a contratação pelo Instituto Cultural de várias dezenas de trabalhadores através do regime de aquisição de serviços – para recordar que houve dispensa de concurso público, uma situação que considera inaceitável. “As pessoas queixam-se ainda de que as empresas adjudicatárias nos concursos públicos não têm suficiente qualidade. Além disso, não bastam as sanções que são aplicadas às empresas que não cumprem os contratos assinados com o Governo”, acrescentou. “Apesar de haver instruções sobre os procedimentos a adoptar na aquisição de bens e serviços, os serviços públicos fazem o que bem entendem e mantêm-se os problemas”, vinca. Mais dinheiro não Lam U Tou não concorda com aqueles que defendem que é necessário reforçar as verbas para elevar a eficácia dos trabalhos da Administração, no âmbito da realização de concursos públicos. O problema não é o dinheiro que se gasta, diz, mas sim “a falta de transparência e a fraca fiscalização”. Um reforço financeiro “só vai facilitar actividades indevidas”. Assim sendo, para a ASM, é preciso avançar, quanto antes, para a divulgação de todas as informações relacionadas com o modo como o Governo contrata pessoas e serviços, e adquire bens. Tal deverá ser feito através da criação de um banco de dados com informações sobre os concursos e as avaliações dadas aos candidatos. Lam U Tou espera que a sugestão seja tida em conta antes da alteração ao regime de aquisição de bens e serviços.
João Luz PolíticaDeputado pede revisão tributária para apoiar PME [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]o Ion Sang interpelou o Executivo a actualizar o regime de impostos aplicados às pequenas e médias empresas (PME), de forma a fomentar o seu desenvolvimento. O deputado assinala que este tipo de negócios constitui o cerne da economia real de Macau que mexe directamente com a vida das pessoas. No território existem mais de 57 mil PME, representando um total de 99,77 por cento das empresas estabelecidas no território; como tal são essenciais à estabilidade do desenvolvimento económico da RAEM. Assim sendo, Ho Ion Sang considera que o Governo deve definir políticas favoráveis ao desenvolvimento destes negócios, nomeadamente no campo tributário e financeiro. O deputado acha que se devem aprofundar medidas de bonificação de juros e de isenção fiscal para promover o aumento da competitividade. No actual regime fiscal, estas empresas estão divididas em dois escalões, A e B, conforma os rendimentos apurados. Quando os lucros dos contribuintes ultrapassarem o meio milhão de patacas anuais durante três anos consecutivos, estes passam para o escalão A, sendo obrigatórias por lei a revisão e aprovação das contas por um contabilista. Esta subida de escalão leva a problemas no preenchimento das declarações por desconhecimento dos procedimentos. Além disso, Ho Ion Sang realça as quantias elevadas que os empresários têm de desembolsar para pagar pelos serviços de contabilidade. Outro dos aspectos na interpelação escrita do deputado prende-se com a revisão do actual regime jurídico tributário para as PME. Ho Ion Sang recorda que a lei actual foi elaborada no final da década de 1970, tendo uma aplicação de cerca de 40 anos. No entender do deputado, apesar das “pequenas revisões a que foi sujeito, o conteúdo está muito desactualizado” tendo em conta o desenvolvimento das PME. Nesse sentido, Ho Ion Sang pede ao Executivo que reveja o diploma legal e “inicie o estudo do regulamento do imposto complementar de rendimento”, com vista a atenuar os encargos operacionais das empresas.
Andreia Sofia Silva PolíticaEleições | Mónica Tang é novidade na lista de Pereira Coutinho [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] lista Nova Esperança, que será de novo candidata às eleições legislativas deste ano, vai contar com a participação de Mónica Tang. Tang será número três de uma lista encabeçada pelos actuais deputados José Pereira Coutinho e Leong Veng Chai. Já Gilberto Camacho será o número quatro da Nova Esperança. José Pereira Coutinho referiu que Mónica Tang “não faz parte dos corpos gerentes da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau”, mas é, à semelhança de Gilberto Camacho, uma empresária “promissora”.
Andreia Sofia Silva PolíticaDívidas de condomínio sem registo na conservatória [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta de lei relativa ao regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio vai deixar de obrigar os proprietários dos apartamentos a registar na conservatória as dívidas relativas ao edifício onde moram, tais como contas da água ou da luz. Em vez disso, o Governo decidiu introduzir na proposta de lei o conceito de responsabilidade solidária. A ideia foi apresentada ontem pelo deputado que preside à 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Chan Chak Mo. “Na versão inicial da proposta de lei, no caso de haver uma dívida relativa a despesas de condomínio, de electricidade ou de água, por exemplo, havia a necessidade de fazer o registo da dívida na conservatória. Mas por causa do seu volume de trabalho, foi analisado se há ou não necessidade de fazer esse registo na conservatória”, apontou. O conceito de responsabilidade solidária implica, portanto, que “o proprietário da fracção tenha o dever de informar o comprador [da dívida existente] à data da assinatura da escritura”. “O interessado na aquisição da fracção autónoma tem o direito de ser informado pela administração do condomínio ou por uma pessoa singular ou colectiva, designada para esse efeito em assembleia-geral”, explicou ainda Chan Chak Mo. As dívidas a serem transmitidas dizem apenas respeito aos dois anos anteriores à data da compra do apartamento. Chan Chak Mo explicou ainda que há ainda questões por esclarecer sobre esta matéria. “Se o comprador não for informado sobre essa dívida, o vendedor tem alguma consequência?”, questionou, tendo afirmado que este será um ponto a debater entre a comissão e o Governo. Meio ano à espera Ontem, a 2.ª Comissão Permanente da AL realizou a primeira reunião sobre esta proposta de lei desde que o Governo apresentou uma nova versão, já com as devidas alterações. Chan Chak Mo justificou os cerca de seis meses de espera com a necessidade de auscultação de várias associações, tais como a União Geral das Associações de Moradores de Macau e a Federação das Associações dos Operários de Macau, entre outras. O presidente da comissão permanente adiantou que a análise na especialidade deverá estar concluída a tempo de o diploma ser votado ainda na actual legislatura.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Responsabilização dos funcionários públicos avança este ano Até ao final do ano, o regime de responsabilização de funcionários públicos vai conhecer desenvolvimentos. A informação foi dada pela secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, no debate de ontem proposto pelo deputado Leong Veng Chai, na sequência das contratações ilegais do Instituto Cultural [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] regime de responsabilização dos funcionários públicos vai mesmo avançar e até ao final deste ano. A ideia foi deixada ontem pela secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, no debate proposto pelo deputado Leong Veng Chai sobre a contratação ilegal de trabalhadores da função pública. “O Governo, através da articulação com os diversos regimes, vai proceder a uma indexação para que se concretize o regime de responsabilização que vai ser lançado a partir do final do corrente ano”, disse a secretária. Foi a resposta dada às queixas de vários deputados que apelaram à necessidade de responsabilizar os trabalhadores da função pública que cometem ilegalidades. Em causa estiveram as várias dezenas de contratações ilegais feitas pelo Instituto Cultural (IC), divulgadas recentemente pelo Comissariado contra a corrupção (CCAC). “Se se apurar que um serviço público é responsável pelo não cumprimento da lei é necessário que seja responsabilizado”, referiu Ng Kuok Cheong. O deputado acrescentou ainda “que este tipo de casos acontecem porque há um problema de gestão e porque não há um mecanismo de responsabilização”. Já o deputado Zheng Anting apontou a má imagem deixada pelo próprio Executivo ao não imputar responsabilidades pelas ilegalidades cometidas nos seus serviços. “Para a população parece que ninguém precisa de assumir qualquer responsabilidade e ser investigado”, referiu. Por outro lado, um sistema em que não há culpas e que infringe a lei levanta outras dúvidas, nomeadamente “se existiu ou não corrupção”. Ella Lei considerou que “não há um regime de responsabilização política, sendo que os serviços apenas dizem que aceitam as recomendações do CCAC, mas não fazem mais nada”. Fiscalizar é para os outros Uma maior fiscalização feita especialmente pelo Governo foi também ontem discutida no hemiciclo e, para os deputados, é óbvio que cabe ao Executivo ter noção dos seus procedimentos e não depender de organismos externos que os investiguem. Ng Kuok Cheong considera que uma boa gestão dos recursos públicos faz parte das funções do Governo. “Não basta depender de uma fiscalização e investigação por parte de uma entidade fora do seu âmbito. O que está em falta é uma boa gestão e uma investigação profunda”, afirmou. “O Governo não pode depender das auditorias do CCAC. Não deve ser assim. A secretária tem a responsabilidade de assumir a tarefa de fiscalização. Como é que o Governo vai fazer?”, questionou o deputado Mak Soi Kun, salientando que a identificação de ilegalidades tem de resultar de um processo de fiscalização interno. No entanto, Sónia Chan não admite que essa seja uma competência da sua tutela. A secretária considera antes que a função dos serviços é a cooperação com as entidades competentes que têm a seu cargo os processos de investigação. “Não somos uma entidade de fiscalização ou de pesquisa”, disse. “O funcionamento dos departamentos do Governo e as infracções cabem ao CCAC e ao Comissariado da Auditoria.” Queixas do vizinho do lado Para ajudar na detecção de irregularidades contratuais no seio da função pública, a deputada Ella Lei sugeriu que fosse implementado um mecanismo de queixas. O objectivo é possibilitar a quem está no terreno, aos próprios funcionários, a denúncia de casos que considerem ilegais. “Não há um mecanismo para apresentação de queixas. Há que ter um mecanismo adequado para que os funcionários as façam, porque são situações que afectam os seus direitos”, disse. Sónia Chan garantiu que haverá novidades a este respeito, a partir de Julho. “No segundo semestre vai ser divulgado o calendário da implementação de um mecanismo de queixas e, caso haja alguma recomendação disciplinar, vai ser instaurado um processo”, afirmou. A secretária sublinhou ainda que o Governo, “no futuro, vai criar uma via para que os trabalhadores possam resolver os litígios com os serviços públicos e, para isso, vai recorrer a uma terceira entidade”. Quanto ao regime de aquisição de bens e serviços, na base das contratações irregulares por parte do IC, Sónia Chan disse que há mais casos idênticos, “mais de dez”.
Victor Ng PolíticaWai Long | Ng Kuok Cheong propõe mudança da central de incineração O Governo não parece estar disposto a ceder às preocupações dos sectores que têm vindo a contestar a construção de habitação pública na Avenida Wai Long. Ng Kuok Cheong tem a solução: que se tire do local o que atrapalha os mais críticos [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão tem sido bem recebida a intenção do Governo para os terrenos que, em tempos, estiveram destinados ao empreendimento de luxo La Scala. A Avenida Wai Long, sublinha Ng Kuok Cheong, não apresenta boas condições para a construção de habitação por causa da proximidade à central de incineração. Acontece que “não só o Chefe do Executivo” insiste na edificação de casas sociais no local, como “a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental está a planear trabalhos para a extensão da central de incineração”, constata o deputado à Assembleia Legislativa. Numa interpelação escrita sobre a matéria, o pró-democrata pede ao Governo que considere a possibilidade de transferir os depósitos provisórios de combustível e a central que tanto descontentamento causa. Na missiva, oferece uma solução para a nova localização: a zona sul da ilha artificial da fronteira de Macau da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Ng Kuok Cheong defende que, “numa cidade adequada para se viver, os equipamentos que podem causar impacto negativo na vida da população têm de ficar longe das zonas residenciais”. Na proposta que deixa, sustenta que se deve aproveitar a aproximação da entrada em funcionamento da Ponte do Delta para afastar do território instalações que possam ter consequências prejudiciais para a saúde dos residentes. Já estudaram? O deputado conta ainda que, em Junho do ano passado, já tinha recebido uma resposta da Administração a uma interpelação da sua autoria, precisamente sobre a transferência do depósito provisório para combustíveis para a ilha artificial da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Na réplica enviada a Ng, dizia-se que seria feita uma avaliação à sugestão. Agora, o pró-democrata insiste, pedido a divulgação dos resultados da análise à sua proposta. O projecto do Governo para os terrenos em frente ao Aeroporto Internacional de Macau, envolvidos no escândalo protagonizado pelo ex-secretário Ao Man Long, tem dado origem aos mais variados comentários e opiniões, sendo que quase todos são contra os planos do Executivo. Ainda no mês passado, a deputada e empresária Angela Leong defendeu a realização de uma consulta pública sobre o futuro planeamento dos lotes em causa. Já várias associações ligadas ao ambiente entendem que não deve ser sequer equacionada a construção de habitação no local.
Victor Ng PolíticaElla Lei | Governo pouco atento às cozinhas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] falta de recursos humanos sente-se em diversas áreas e os restaurantes não escapam ao problema. A constatação é feita por Ella Lei, que quer o Governo a avançar com medidas para “impulsionar a formação de talentos no sector da restauração e bebidas”. O desejo é manifestado numa interpelação escrita ao Executivo, em que defende que só com um plano concreto sobre a matéria será possível “encontrar pessoal local de qualidade, capaz de fomentar o desenvolvimento do sector e a candidatura de Macau a cidade gastronómica da UNESCO”. A deputada recorda que um dos factores para o reconhecimento internacional de Macau é a qualidade dos profissionais da área. No entanto, Ella Lei não detectou, nos últimos anos, esforços das autoridades para garantir que quem trabalha em restaurantes tem formação adequada. Como é hábito no seu discurso político, a deputada ligada aos Operários lamenta que o facto de o Governo não ter investido no sector da restauração tenha resultado numa dependência “cada vez maior” em relação aos trabalhadores importados, o que “causa dificuldades aos residentes de Macau”. Ella Lei vinca que as remunerações nesta área são pouco atraentes, o que tem um efeito directo na qualidade dos serviços prestados. Posto isto, a deputada pede ao Governo que avance com medidas concretas e que dê importância aos profissionais locais, perguntando ainda se é possível avançar com programa de formação com remuneração.
Andreia Sofia Silva PolíticaQuestionada medição oficial da qualidade do ar [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho enviou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona a forma como é feita a fiscalização ao trabalho dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG) no que diz respeito à medição da qualidade do ar no território. “Muitas vezes, as medições da qualidade do ar efectuadas pelos Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau, em muitos dos seus postos, não correspondem à realidade, levando o cidadão a acreditar que a qualidade do ar não é assim tão má. A entidade responsável está a fiscalizar com total rigor, transparência e imparcialidade a informação transmitida pelos SMG?”, questionou o deputado. Além disso, Pereira Coutinho defende que Macau deveria adoptar os padrões europeus como referência. “Vai o Governo utilizar os padrões da União Europeia como referência por serem os padrões de qualidade do ar reconhecidos mundialmente, pelo facto de combaterem eficientemente a poluição?”, sugeriu ainda. A interpelação escrita fala do excesso de veículos como uma das principais causas de poluição atmosférica em Macau, mas também pela vinda dos ares poluídos do interior da China. Na perspectiva local, Coutinho quer saber se o Executivo tem planos para colocar nas estradas autocarros mais amigos do ambiente. “Devido ao elevado número de autocarros em circulação, estes são dos veículos que mais contribuem para a poluição do ar. Existe algum plano para a substituição gradual de todos estes veículos por veículos amigos do ambiente, mais em concreto, por veículos movidos a electricidade?”, questionou. “Os autocarros do sector do turismo, autocarros públicos e das concessionárias de jogo estão em circulação no território há décadas. Devido ao elevado número de autocarros em circulação, estes são dos veículos que mais contribuem para a poluição do ar em Macau”, remata.
Andreia Sofia Silva PolíticaCITES | Lei sobre espécies em perigo com poucos efeitos práticos A nova lei que regula as espécies ameaçadas vai ter poucos efeitos práticos, devido à publicação de um despacho pelo Chefe do Executivo em 2016. Ambas as legislações contêm a mesma lista de espécies a proteger, mas enquanto a nova lei determina o pagamento de multas, o despacho fala em crime de desobediência, com pena de prisão até um ano [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) levantou um problema de hierarquia de leis, o que faz com que venha a ter poucos efeitos práticos. Aprovada na Assembleia Legislativa (AL) na semana passada, a lei que regulamenta a CITES contém uma extensa lista de espécies de animais e plantas a proteger, em tudo semelhante ao extenso rol incluído num despacho assinado pelo Chefe do Executivo em 2016. Nessa altura, a nova lei ainda estava a ser discutida em sede de especialidade na AL. Enquanto o despacho decreta a aplicação do crime de desobediência para os incumpridores, com penas de prisão que podem ir até um ano, a nova lei determina apenas o pagamento de multas. Tal vai criar condicionantes na hora de aplicar a nova lei. O parecer jurídico da AL, referente à lei de execução da CITES, alerta para a existência de uma sobreposição, originada pelo próprio Executivo. “Se alguém importar um urso negro da Ásia para Macau sem a documentação prevista, ou se conseguir adquirir localmente um espécime desta espécie, estaria a cometer uma contravenção, punida com multa de 200 a 500 mil patacas, uma vez que se trata de uma espécie incluída na Convenção CITES. Mas como este animal consta na lista do despacho do Chefe do Executivo, essa infracção é punível com pena de prisão ou multa pelo crime de desobediência”, alerta o parecer. O mesmo documento afirma ainda que “não deixa de ser estranho que as opções de política legislativa subjacentes ao regime sancionatório, constante da proposta de lei, sejam reconhecidamente preteridas pelo facto de o despacho do Chefe do Executivo ter incluído uma vasta lista de animais no seu âmbito de aplicação”. “Há a possibilidade de concorrência entre os regimes sancionatórios previstos nesta proposta de lei e noutras leis relacionadas com a gestão dos animais ou com o comércio externo”, aponta o parecer, que dá conta da prevalência do crime de desobediência, previsto no Código Penal, face às restantes legislações. Se o Código Penal “estabelece uma hierarquia entre crimes e convenções, prevendo que o agente é punido a título de crime”, o regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento estabelece uma “hierarquia entre crimes e convenções”, onde entre os crimes e as infracções administrativas, “dá primazia aos primeiros”. Governo foi alertado Na discussão em sede de especialidade, a comissão permanente da AL alertou o Governo para evitar, no futuro, “situações de desarmonia no ordenamento jurídico local”. “A comissão manifesta a sua preocupação com as situações de incoerência entre aspectos materiais e de regime sancionatório, em especial por se tratar de duas iniciativas legislativas temporalmente tão próximas.” Além disso, é referido que a comissão “manifesta o desejo de, na fase de preparação das iniciativas legislativas, seja prestada uma maior atenção ou sejam criados os necessários mecanismos para evitar a ocorrência futura de situações semelhantes, a bem da unidade, da certeza e da coerência do sistema jurídico”, pode ler-se. Mudar a lei dos animais O parecer da AL levanta ainda a possibilidade de uma futura revisão da lei de protecção dos animais, regulamentada pelo despacho do Chefe do Executivo em causa. “Aquando de uma eventual alteração legislativa do regime de gestão dos animais, e respectiva regulamentação complementar, deve definir-se uma melhor solução para eliminar este problema de concurso entre as leis.” A comissão entende que “este problema deve, para já, ser resolvido de acordo com as soluções técnicas existentes para as situações de concurso aparente”. Multas sobem 39 mil por cento A CITES vigora em Macau desde 1987. A nova lei sobre a execução desta convenção internacional determinou um aumento das multas que pode chegar aos 39 mil por cento. Se no decreto-lei de 1986 as multas variavam entre 500 a cinco mil patacas, os novos valores cifram-se entre 200 a 500 mil. “Estes montantes correspondem a um aumento entre 39.900 e 9900 por cento do valor mínimo e máximo de multas, respectivamente”, afirma o parecer. A lei foi aprovada na especialidade a semana passada na AL, depois de ter estado parada quase um ano. Entra em vigor no dia 1 de Setembro, uma vez que é necessária preparação por parte da Direcção dos Serviços de Economia e outras entidades.
Hoje Macau PolíticaEnsino superior e medicina tradicional chinesa na mira de “Uma Faixa, Uma Rota” [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]rrancou este fim-de-semana a cerimónia oficial de abertura do Fórum “Uma Faixa, Uma Rota”, onde Macau está representado através de uma delegação chefiada por Chui Sai On, Chefe do Executivo. Em Macau, as expectativas de cooperação estão depositadas na área da medicina tradicional chinesa e ensino superior. Segundo o jornal Ou Mun, Frederico Ma, presidente do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia (FDCT), considerou que Macau pode apostar no desenvolvimento da medicina tradicional chinesa e que tem vantagens nessa área. Para Frederico Ma, Macau, para além de possuir laboratórios, tem especialistas nesta área, tendo sido realizados vários trabalhos ao nível da aprovação e verificação da qualidade da medicina tradicional chinesa, com cariz internacional. Contudo, o presidente do FDCT considera que esta área enfrenta problemas de integração com os restantes países que integram a política “Uma Faixa, Uma Rota”, tais como as diferenças culturais ou a tecnologia existente, o que faz com que o ambiente para o seu desenvolvimento não seja muito satisfatório. Frederico Ma defende ainda que há espaço para melhoria no sector, sobretudo ao nível da produção local e de criação de marcas. Também ao jornal Ou Mun, a presidente do Instituto de Enfermagem do Kiang Wu, Florence Van, disse que pode ser feita uma aposta na cooperação ao nível do ensino superior, com a criação de cursos focados para a política “Uma Faixa, Uma Rota” e as necessidades dos países envolvidos. Para Florence Van, não basta apostar no comércio, é também importante abordar áreas como as artes, humanidades e educação. A presidente do instituto de enfermagem defende que o ensino superior local pode contribuir muito para a integração na política chinesa, uma vez que os cursos de turismo, medicina tradicional chinesa e enfermagem são os mais atractivos. Para melhorar a cooperação com países estrangeiros, Florence Van sugere a realização de cursos de intercâmbio de curto prazo, através dos quais os alunos e professores estrangeiros podem inteirar-se da educação de Macau. Empréstimos anunciados Informações avançadas ontem dão conta que a China vai contribuir com 100.000 milhões de yuan adicionais para o Fundo da Rota da Seda. Nos próximos três anos, vai ser dada ajuda no valor de 60.000 milhões de yuan a países em desenvolvimento e a organizações internacionais que participem na iniciativa. Dois bancos chineses vão também oferecer empréstimos especiais de até 380.000 milhões de yuan. A delegação de Macau regressa hoje ao território. Citado por um comunicado oficial, Chui Sai On afirmou que a cooperação da RAEM no âmbito desta política irá focar-se “no fluxo de transacções comerciais, acesso ao financiamento ou assegurar a ligação entre os povos”. Os mercados dos países de língua portuguesa e do Sudeste Asiático serão considerados “prioritários”. A Fundação Macau irá criar bolsas de estudo neste âmbito. O Chefe do Executivo lembrou ainda a promoção da participação dos jovens, “através da criação de bolsas de estudo e actividades de intercâmbio entre alunos do secundário de Macau”.
Hoje Macau PolíticaEconomia | PME vão poder pedir segunda verba de apoio É uma medida que, em teoria, poderá beneficiar mais de 1700 empresas de Macau. O Executivo decidiu rever o sistema de empréstimos sem juros. O objectivo é ajudar a impulsionar os negócios de quem tem o dinheiro contado [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo anunciou que as Pequenas e Médias Empresas (PME) vão poder candidatar-se a uma segunda verba de apoio, até ao montante máximo de 600 mil patacas. A proposta foi apresentada em Conselho Executivo juntamente com outra que aumenta o valor dos empréstimos que as PME podem pedir com 70 por cento da garantia dada pelo Governo. Em 2003, o Executivo de Macau criou uma verba de apoio para as PME, isenta de juros e reembolsável, cujo valor máximo tem vindo a aumentar. Para apoiar este tipo de empresas, “na expansão contínua dos negócios”, as PME vão ter “oportunidades de acesso, pela segunda vez”, desde que o primeiro subsídio tenha sido totalmente pago (tanto do ‘Plano de Apoio a PME’ como do ‘Plano de apoio a jovens empreendedores’), a “situação operacional” do negócio seja “adequada” e não haja dívidas à RAEM. Apesar de estar prevista a “simplificação das formalidades do pedido”, são alargadas as obrigações impostas aos beneficiários, como a apresentação semestral de documentos comprovativos da utilização da verba concedida. De acordo com informação disponibilizada pelo Conselho Executivo, há actualmente 1726 PME que preenchem os requisitos para pedir um segundo apoio. Do total de 8820 pedidos aprovados para uma primeira verba, num total de 2,5 mil milhões de patacas, apenas 3719 reembolsaram a totalidade do dinheiro, mas o director dos Serviços de Economia, Tai Kin Yip, explicou que outros estão em processo de reembolso e só 420 é que estão efectivamente com o reembolso em atraso. Segundo os mesmos dados, a maioria dos pedidos, 32,6 por cento ou 3206 casos, corresponderam a PME na área do comércio a retalho, a quem foram concedidos 803 milhões de patacas. De cinco para sete O Governo apresentou também uma proposta para aumentar o limite máximo do montante de crédito bancário concedido a cada PME e, assim, o montante da garantia de crédito prestado. Segundo a proposta, o Governo mantém em 70 por cento a percentagem de crédito bancário garantido a cada empresa – com a actualização do valor máximo do empréstimo de cinco para sete milhões de patacas, a garantia sobe também para 4,9 milhões de patacas. O Executivo justificou a “optimização do plano vigente” com a “mudança do actual ambiente da RAEM, para satisfazer a procura de financiamento bancário por parte das PME”. Desde a criação deste plano, também em 2003, 563 pedidos foram aprovados para o plano de garantia de créditos a PME, num total de 1,4 mil milhões de patacas, e 66 relativos a projectos específicos (55,6 milhões de patacas). As receitas da Administração aumentaram 9,4 por cento até Março, em termos anuais homólogos, em linha com o aumento da verba arrecadada com os impostos directos cobrados sobre a indústria do jogo. Abril foi o nono mês consecutivo de subida das receitas do jogo, as quais iniciaram, em Junho de 2014, uma curva descendente, terminada em Agosto último, após 26 meses consecutivos de quedas anuais homólogas.
Hoje Macau Manchete PolíticaRecrutamento | Chui Sai On diz estar “triste” com processo do Instituto Cultural Momentos antes de partir para Pequim, onde participou no Fórum “Uma Faixa, Uma Rota”, Chui Sai On disse “estar triste” com o caso no Instituto Cultural, que levou à abertura de um processo disciplinar. O Chefe do Executivo referiu ainda estar atento ao mercado imobiliário [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] caso do recrutamento ilegal no Instituto Cultural (IC), revelado pelo relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), deixou o Chefe do Executivo “triste”. Foi o que disse Chui Sai On, segundo a Rádio Macau, momentos antes de embarcar para Pequim, onde chefiou a delegação da RAEM participante no Fórum “Uma Faixa, Uma Rota”. “Estou muito triste. Nós temos de ter a responsabilidade de fazer bem. O facto de um serviço ter feito isso ao longo de tantos anos sem ninguém descobrir deve levar a que sejam feitas algumas mudanças. É preciso identificar onde surgiu o problema. O Governo também tem de assumir a responsabilidade e vou falar com o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, para ver como é que podemos evitar que haja mais serviços com este problema”, disse Chui Sai On no Aeroporto Internacional de Macau. Citado por um comunicado oficial, o Chefe do Executivo adiantou ainda que o relatório elaborado pelo IC vai ser encaminhado para o CCAC “para efeitos de análise”, tendo referido ainda que “o caso deve ser revisto, já que houve um longo desconhecimento dos problemas existentes”. Atento ao imobiliário Questionado sobre a recente medida adoptada pelo Executivo para travar a especulação imobiliária, relacionada com a queda dos rácios bancários, Chui Sai On explicou que a deliberação foi decidida em conjunto com o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, “após um longo período de fiscalização”. O Chefe do Executivo disse aos jornalistas que “mais de 90 por cento das transacções do mercado imobiliário foram feitas com capital local”, sendo que “há mais residentes locais que adquirem mais do que uma casa”. Para Chui Sai On, uma redução dos rácios bancários “é importante do ponto de vista da segurança financeira e do desenvolvimento saudável do mercado imobiliário local”. O Chefe do Executivo promete “estar atento ao referido mercado, no sentido de recolher opiniões e de as analisar adequadamente”. Sobre as novas normas de utilização dos capacetes por parte de condutores de motociclos, Chui Sai On garantiu que as opiniões enviadas pelas associações à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego “serão cuidadosamente analisadas”. O Chefe do Executivo defendeu que as novas normas visam garantir a segurança dos condutores, sendo que a primeira fase da execução do regulamento “dá ênfase ao apelo e não à multa”. Chui Sai On “espera através de campanhas de sensibilização, coordenar com a população, no sentido de salvaguardar a segurança dos cidadãos”, conclui o comunicado.
Hoje Macau PolíticaEleições | CCAC recebeu queixas sobre recolha de assinaturas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] aviso é deixado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC): a comissão de candidatura deve ser constituída em conformidade com a lei. Há interessados em concorrer às legislativas que já começaram a recolher assinaturas dos eleitores. Alguns não o fizeram da melhor maneira. O CCAC não diz quem são, nem quantos são. Limita-se a explicar que “recebeu notícias” que lhe “chamaram a atenção”. De acordo com um comunicado do órgão de investigação criminal, “algumas associações e indivíduos organizaram recentemente actividades, a diversos títulos, durante as quais comidas e bebidas foram fornecidas gratuitamente ou com descontos”. Essas ocasiões serviram para anunciar “a intenção de candidatura de determinados indivíduos ou foram disponibilizados aos participantes formulários de constituição de comissão de candidatura para assinatura”. Ora, de acordo com a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, quem oferecer ou prometer vantagem, por si ou por intermédio de outrem, para que uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva constitua ou não constitua comissão de candidatura seguindo determinado sentido, comete um crime de corrupção eleitoral e é punido com pena de prisão de um a oito anos, recorda o CCAC. “Além disso, prevê-se na mesma lei que quem exigir ou aceitar os benefícios oferecidos por outrem, no sentido de constituir ou não constituir comissão de candidatura seguindo determinado sentido, é punido com pena de prisão até três anos”, escreve o comissariado. Tolerância zero O CCAC garante que vai investigar “quaisquer denúncias ou queixas relativas à corrupção eleitoral”. Por outro lado, lembra que aqueles que pretendam concorrer nas próximas eleições “devem agir no cumprimento rigoroso da lei, quer na constituição da comissão de candidatura, quer nos actos eleitorais subsequentes”. O CCAC reitera que vai “combater firmemente a corrupção eleitoral e os demais actos ilegais no âmbito das eleições, insistindo nos princípios de imparcialidade e da não tolerância”. Apela ainda aos cidadãos para que apresentem denúncias dos actos ilegais ou irregulares relativos às legislativas, através da linha vermelha e da plataforma na Internet criadas para o efeito pelo CCAC e pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.
Hoje Macau PolíticaDeputado pede apoio para empresas após salário mínimo [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong pediu ontem, na Assembleia Legislativa, que o Governo transfira o subsídio que disponibiliza como complemento de rendimentos baixos para as empresas, após a implementação generalizada do salário mínimo. “O Governo deve cumprir o compromisso de estender o salário mínimo a todos os sectores em 2018”, defendeu o deputado. “O nível do salário mínimo deve ser adequadamente ajustado, tendo em conta a situação real e tendo por base o valor mínimo já implementado para os trabalhadores do sector da administração de propriedades”, disse durante o período de intervenções antes da ordem do dia. “O Governo deve avançar já com estudos sobre a viabilidade de se criarem mecanismos amortecedores que permitam transferir os recursos financeiros destinados ao subsídio para baixos rendimentos para apoiar as pequenas empresas na retenção dos seus trabalhadores locais que auferem baixos rendimentos, nesta nova situação decorrente da lei do salário mínimo”, propôs o deputado pró-democrata. O alargamento do salário mínimo começou por ser apontado para 2018, mas vários deputados já manifestaram dúvidas que tal aconteça antes de 2019, tendo em conta todas as consultas que o Governo pretende fazer até apresentar o diploma. Passos dinâmicos Para o deputado, deve ser criado um “mecanismo dinâmico de transição”, em que, no primeiro ano da implementação do salário mínimo, o Governo concede “um complemento de rendimento aos trabalhadores cujos salários não atingem o mínimo exigido por lei, nomeadamente os das pequenas lojas e contratados por pequenos proprietários”, sob condição que os empregadores asseguram salários “não inferiores a 70 por cento do mínimo exigido por lei”. Além disso, “as empresas cujos trabalhadores beneficiam desse complemento têm de assegurar aumentos salariais anuais de seis por cento no mínimo”, enquanto o Governo “continua a conceder o referido complemento até que o empregador consiga assumir o salário mínimo exigido”. Os pedidos de subsídio complementar aos rendimentos do trabalho caíram a pique no ano passado. Dados publicados no portal da Direcção dos Serviços de Finanças indicam que, ao longo do ano passado, deram entrada 1055 requerimentos, contra 4789 submetidos em 2015.
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação Social | Governo terá de dar explicações na Assembleia Legislativa A proposta de debate apresentada pela deputada Ella Lei foi aprovada com apenas sete votos contra e duas abstenções. O Executivo vai ter de explicar o que se passa com a abertura de concursos para a atribuição de casas sociais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem uma proposta de debate apresentada pela deputada Ella Lei, com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), sobre a questão da habitação social. Houve apenas sete votos contra e duas abstenções. O deputado Chui Sai Cheong chegou a votar a favor da proposta mas, na especialidade, optou por se abster. Cheang Chi Keong absteve-se de votar nas duas ocasiões. A aprovação desta proposta implica uma ida do Executivo à AL para dar explicações quanto à necessidade de abertura de mais um concurso para a atribuição de habitação social. Na visão de Ella Lei, o Governo deve também dar explicações sobre a possibilidade de criar um mecanismo permanente de atribuição deste tipo de fracção pública. Na visão do deputado Au Kam San, o Governo tem condições para abrir um novo concurso, já que o último foi realizado em 2013. “Na Avenida Venceslau de Morais vai ser construído um edifício de habitação social e muitas dessas fracções já podem ser atribuídas aos candidatos. Já reunimos condições para a realização de um concurso, e penso que esta proposta de debate tem um significado especial”, considerou o deputado. Kwan Tsui Hang, também ligada à FAOM, disse que a realização de um debate é importante por existirem opiniões diversas sobre o assunto. “Compreendo que na AL existem diferentes opiniões. Há quem entenda que se deve começar com as candidaturas, mas há quem entenda que não se deve abrir um concurso porque ainda não há fracções. Mas é por isso que se deve realizar um debate. Os procedimentos de candidatura podem demorar mais do que um ano”, lembrou. Os do contra Apesar de a proposta ter sido aprovada com sete votos contra, apenas dois deputados usaram da palavra para demonstrar porque rejeitam a proposta de Ella Lei. No caso de Chan Chak Mo, o Governo deve fazer um planeamento antes de abrir concursos de habitação social. “Se não tiver tudo planeado, creio que o Governo não vai abrir, sem mais nem menos, um concurso. Passados uns anos, essas condições de candidatura podem sofrer alterações. Temos de dar tempo ao Governo para criar esse mecanismo permanente”, disse o deputado eleito pela via indirecta. Já Tsui Wai Kwan considerou “realista” a actual posição do Governo, ou seja, de apenas abrir concursos quando há novas fracções sociais construídas. “O estado civil dos candidatos pode ser alterado nesse período e as filas [de candidatos] seriam muito maiores”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaAprovado novo regime de carreiras dos funcionários públicos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados à Assembleia Legislativa deram ontem luz verde ao novo regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos. Aprovado na especialidade por unanimidade, o diploma acabou por gerar, no entanto, algumas questões sobre as qualificações académicas dos candidatos às vagas na Função Pública. “A lei diz que o candidato pode ter uma licenciatura de Macau ou outro curso equiparado do exterior. Como vamos perceber se este curso tirado no estrangeiro pode ser equiparado? Ainda estamos a analisar o regime do ensino superior e actualmente as licenciaturas em Macau são de quatro anos, mas há licenciaturas de apenas três”, apontou Ella Lei. Para a deputada, a nova legislação pode criar “uma porta muito aberta para os candidatos”. Já Au Kam San lembrou que “há pessoas com o ensino secundário e outras que não frequentaram uma licenciatura, mas que tiram logo o mestrado. Não haverá aqui uma porta por detrás, para que as pessoas possam entrar?”, questionou. Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), garantiu que a nova lei visa prever outros cursos com durações diferentes. No caso de Portugal, o Processo de Bolonha reduziu a duração de uma licenciatura de quatro para três anos, tendo criado os mestrados integrados. “Entendemos que a intenção legislativa é haver uma harmonização com os diferentes regimes académicos. Em Inglaterra, o curso é de três anos e é reconhecido mundialmente. É de acordo com as referências dessas instituições que vamos reconhecer o grau de licenciatura. No caso dos cursos de Direito, é claro que o mestrado não pode equivaler a uma licenciatura. Nesse caso não introduzimos qualquer alteração. Mas há alguns cursos que têm uma certa semelhança com o curso de licenciatura. Isso cabe ao júri do concurso avaliar”, concluiu o director dos SAFP.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaZhang Dejiang | Deputados lembram problemas governativos No rescaldo da visita de Zhang Dejiang a Macau, alguns deputados comentaram ontem as declarações do presidente da Assembleia Popular Nacional. Si Ka Lon defendeu a selecção pública dos cargos de direcção e chefia na Administração, enquanto Zheng Anting voltou a abordar o caso Pearl Horizon [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), Zhang Dejiang, deixou o território esta quarta-feira. Com base nas declarações públicas do número três do Governo Central, alguns deputados utilizaram ontem o período de antes da ordem do dia, na Assembleia Legislativa (AL), para fazerem alguns comentários quanto ao desempenho do Governo. O deputado Si Ka Lon abordou os últimos escândalos na Função Pública, relacionados com o recrutamento sem concurso público e os erros cometidos pelas chefias. Para o deputado, continuam a existir “muitos problemas nos serviços públicos, nomeadamente a inércia da Administração”. “Na sua visita a Macau, o presidente do Comité Permanente da APN manifestou o desejo de o Governo assumir as suas responsabilidades para elevar continuamente a sua capacidade de governação”, começou por apontar. “Para concretizar as exigências dos dirigentes do Governo Central, nos últimos anos, o Comissariado contra a Corrupção reforçou os seus trabalhos de investigação e fiscalização”, lembrou o deputado. Contudo, Si Ka Lon considera que o Executivo necessita de fazer mais, tendo sugerido uma escolha mais transparente dos cargos de direcção e chefia. Deve ser feita “a sujeição, a título experimental, dos cargos de director e de chefia à selecção pública, alargando o leque de selecção para que, através das cláusulas contratuais, se possa reforçar a avaliação do desempenho e a responsabilização dos titulares dos cargos públicos”. Si Ka Lon defende ainda uma “indexação do regime de premiação e promoção ao desempenho de um dos departamentos e divisões dos serviços públicos”, bem como “a criação de um regime de eliminação, premiando os dedicados e chamando à responsabilidade os que não tomam acções ou praticam acções irregulares”. Leis só para alguns Também o deputado Zheng Anting usou da palavra para afirmar que “em Macau os direitos e interesses de alguns cidadãos não são assegurados através das regras do Direito”. “Durante a visita do presidente do Comité Permanente da APN, referiu-se que a construção do sistema legal em Macau era uma tarefa relevante. Muitas leis antigas merecem revogação, sendo necessário avançar com a construção de um sistema legal perfeito”, referiu o deputado, tendo falado novamente do caso Pearl Horizon e na necessidade de rever a Lei de Terras. “Na sociedade corre o rumor de que o promotor do empreendimento Pearl Horizon começou a pré-venda às escondidas e, já com o dinheiro na mão, demorou a construção de propósito, até o Governo recuperar o terreno. De acordo com outra versão, depois da concessão dos 65 lotes, há 25 anos, o Governo não parou de apressar o concessionário no sentido de começar as obras, mas este demorou deliberadamente, e o Governo não pode fazer nada se não reverter o terreno”, exemplificou o deputado. Além disso, Zheng Anting falou das “casas velhas de 260 agregados familiares em Coloane”, que já estarão “deterioradas”. “Só é permitida a sua reparação e não a reconstrução. Todos estes problemas devem-se à falta, na aplicação da nova Lei de Terras, de um mecanismo para imputar responsabilidades”, argumentou. Sim ao patriotismo O deputado Mak Soi Kun optou por lembrar os elogios do presidente da APN face ao facto de Macau já ter legislado sobre o Artigo 23.º da Lei Básica. “Isto demonstra o seu incentivo e apoio aos trabalhos legislativos realizados pelo Governo para a salvaguarda da segurança nacional e estabelecimento do conceito de segurança nacional”, escreveu o deputado, que defendeu o reforço do patriotismo e dos ensinamentos sobre a Constituição chinesa e a Lei Básica. Já o deputado Ma Chi Seng recordou as palavras de Zhang Dejiang, que disse que Macau e Hong Kong podem apanhar o comboio de desenvolvimento da China e entrar na zona VIP. Na visão do deputado nomeado, a sociedade deve participar mais na política “Uma Faixa, Uma Rota”. “Criou-se recentemente um grupo de reflexão na sociedade que visa unir os pensamentos sobre a referida estratégia estatal e construir Macau como uma plataforma para promover a internacionalização, participação e cooperação da população, dando prioridade à economia e importância aos estudos académicos”, disse Ma Chi Seng, numa referência ao Grande Group Think Tank, que integra. Esta associação foi criada para abordar estratégias sobre o conceito “Uma Faixa, Uma Rota”. “Espero que o Governo continue a dar apoio às associações civis, e aumente as vias e os meios para absorver a sabedoria do público, bem como recolher as opiniões da população”, concluiu.
Andreia Sofia Silva Manchete Política“Uma Faixa, Uma Rota” | Que caminhos para Macau? Nas vésperas do Governo se fazer representar em Pequim na primeira edição do fórum sobre a política “Uma Faixa, Uma Rota”, olhamos para as vantagens que Macau poderá tirar desta iniciativa. Analistas defendem uma aposta nos países de língua portuguesa, onde Macau tem mais know-how. A Fundação Macau vai criar bolsas de estudo já este mês [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]a política chinesa “Uma Faixa, Uma Rota”, nome simplificado da “Faixa Económica da Rota da Seda e da Rota Marítima da Seda para o Século XXI”, cabe muita gente. Está lá a zona do Médio Oriente e a Índia, bem como as nações que compõem o Sudeste Asiático. Portugal não é esquecido, nem sequer alguns países africanos. Para que zonas deve Macau olhar, sendo um território de pequena dimensão? Um artigo publicado recentemente no jornal South China Morning Post dá conta do pouco interesse dos grandes empresários de Hong Kong nesta política instituída pela China em 2013, apesar de o Governo de C.Y. Leung ter criado um fundo de investimento na ordem dos 8,2 milhões de dólares de Hong Kong. O artigo fala do pouco interesse demonstrado pelas quatro grandes famílias de Hong Kong ligadas ao ramo empresarial e financeiro, incluindo a do magnata Li Ka-shing. C.Y. Leung decidiu também criar bolsas de estudo pensadas para estudantes dos países que integram o conceito “Uma Faixa, Uma Rota”. No caso de Macau, o Governo tem feito da política “Uma Faixa, Uma Rota” uma das suas bandeiras, mas pouco ou nada se sabe sobre os projectos que serão criados neste âmbito. O Chefe do Executivo já criou uma comissão de trabalho para o efeito, mas ainda não se conhecem medidas concretas. O HM questionou o gabinete de Chui Sai On sobre as iniciativas a criar, sem esquecer a possível criação de um fundo de investimento. Até ao fecho desta edição, não obtivemos resposta, devido à necessidade de tradução. Este jornal quis também saber se a Fundação Macau (FM) poderá criar bolsas de estudo, uma vez que Wu Zilliang, presidente desta entidade, esteve presente na primeira reunião da comissão. Em resposta escrita, a FM garantiu que “vai lançar um programa de atribuição de bolsas de estudo com o nome ‘Uma Faixa, Uma Rota’, já no final deste mês. Serão atribuídas 30 bolsas por ano. O objectivo desta medida é “promover a internacionalização do ensino superior de Macau e o seu desenvolvimento diversificado”, sem esquecer o reforço de “relações de amizade entre Macau e países e regiões abrangidas pela iniciativa, nomeadamente os países de língua portuguesa e do Sudeste Asiático”. O novo programa de atribuição de bolsas “visa formar novos quadros qualificados com conhecimentos profundos sobre Macau, Guangdong, Fujian e os países e regiões abrangidas pela iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota”. A caminho Amanhã parte para Pequim uma delegação da RAEM que participa no primeiro grande fórum sobre “Uma Faixa, Uma Rota”, que se prolonga até segunda-feira. Segundo um comunicado oficial, o Executivo considera este “o mais importante evento internacional organizado pelo Interior da China desde a proposta feita pelo Presidente Xi Jinping”. O analista Grant Govertsen entende que, até ao momento, o empresário David Chow, ligado à Macau Legend Development, foi o primeiro a aproveitar as vantagens desta política, mesmo sem a existência de fundos de investimento ou medidas concretas executadas pelo Governo. “Se olharmos para as empresas de Macau, penso na Macau Legend, de David Chow, que tem tido uma postura mais agressiva em termos da política ‘Uma Faixa, Uma Rota’, pois tem investido em alguns países africanos e até em Portugal”, disse ao HM. Num mercado que é, na sua maioria, composto por Pequenas e Médias Empresas (PME), as capacidades de investimento numa política desta natureza são baixas, alerta o deputado e empresário Lau Veng Seng. “A maior parte das empresas em Macau são PME. Em Hong Kong existe um sector financeiro mais desenvolvido, há uma bolsa de valores. Em Macau, se queremos utilizar a política, temos de tirar vantagens do tipo de negócio no sentido de trabalharmos em conjunto, para expandir a presença no mercado dessas regiões”, defendeu ao HM. “Quando falamos desta política falamos de diferentes países, localizados no Sudeste Asiático ou até no Médio Oriente. Então as empresas têm de perceber para onde querem ir e que tipo de vantagens podem ter”, acrescentou Lau Veng Seng, que garante que só com parcerias com empresas do Sul da China é que o mercado de Macau poderá ganhar pontos. “Haverá algumas grandes empresas de Macau interessadas nesses países, porque talvez já tenham algumas parcerias ou projectos, em colaboração com empresas chinesas. Talvez estejam mais familiarizadas com a forma de investimento nesses países, para que possam trabalhar em conjunto. As empresas podem explorar esse mercado através de parcerias [com empresas chinesas do Sul]”, reiterou. O deputado e empresário defende que a criação de um fundo de investimento por parte do Governo, à semelhança de Hong Kong, pode ser um dos caminhos a seguir, mas cabe analisar a forma como as empresas utilizam esse montante. “Essa é uma das alternativas em que o Governo pode pensar mas, mesmo com esse fundo de investimento, não me parece que as PME possam beneficiar disso. Esse fundo seria mais para apoiar os projectos a desenvolver nos países incluídos na política ‘Uma Faixa, Uma Rota’, em vez de apoiar o próprio negócio da PME. A questão é se as empresas locais estão preparadas para entrar nesses países e desenvolver projectos. Temos de ser cuidadosos em relação a isso.” Sem recursos humanos O académico Anthony Wong, da Universidade Cidade de Macau (UCM), aponta que as PME não têm sequer recursos humanos qualificados para competir em países de regiões do Médio Oriente ou do Sudeste Asiático. “Talvez a maioria das PME não tenha capacidade para investir, não temos sequer especialistas ao nível dos recursos humanos para a operacionalização de negócios. Faltam recursos humanos qualificados e sobretudo que tenham competitividade para ir para países estrangeiros investir”, defendeu. “Ao nível dos países africanos temos algumas vantagens, porque temos vindo a desenvolver [essas relações]. Mas a política ‘Uma Faixa, Uma Rota’ também chega ao Sudeste Asiático e ao Médio Oriente, pelo que, se competirmos com algumas nações mais desenvolvidas, penso que não teremos tantas vantagens”, observa Anthony Wong. O sector do jogo é, para o académico, uma equação secundária. “Teremos alguma vantagem com os casinos, mas penso que o Governo não quer promover o sector do jogo na política ‘Uma Faixa, Uma Rota’.” Português é aposta ganha Se Macau não tem capacidade para penetrar nos mercados do Médio Oriente ou Sudeste Asiático, deve então virar-se para África e apostar nas características que já possui, defende Anthony Wong. “A presença da cultura portuguesa em Macau pode ajudar a estabelecer uma ligação com os países de língua portuguesa. Macau tem vindo a desempenhar esse papel já há algum tempo, mas a política ‘Uma Faixa, Uma Rota’, especialmente no que diz respeito à faixa marítima, é de facto muito semelhante à faixa onde estão localizados os países de língua portuguesa. Então é apenas uma das formas para reforçar a colaboração com os países de língua portuguesa.” Anthony Wong fala ainda da captação de uma maior diversidade de turistas. “Haverá também oportunidades para o turismo e comércio, mas haverá um desenvolvimento do turismo com os países de língua portuguesa. Macau poderá ter uma maior diversidade nesta área, em termos de atracção de diferentes turistas. Se será algo lucrativo, essa é outra questão.” Se essa diversidade acontecer no futuro, Grant Govertsen defende que as infra-estruturas não serão suficientes. “[A política ‘Uma Faixa, Uma Rota’] poderá ter algum impacto no turismo. Contudo, penso que as infra-estruturas serão insuficientes e será necessário um desenvolvimento a esse nível. Certamente que algumas coisas já estão a ser feitas, mas não bastarão.” Apesar de o Governo ainda não ter lançado medidas concretas no âmbito da política chinesa, os sectores do turismo e do jogo já estão a olhar para a estratégia do país. Em 2015, o Fórum de Economia de Turismo Global, que tem a empresária Pansy Ho como um dos rostos principais, teve como tema, precisamente, “Uma Faixa, Uma Rota”. Os diversos painéis traçaram um olhar sobre o turismo cultural. À data, Pansy Ho disse esperar que “Macau se possa tornar o actor principal no turismo global”. Além do turismo e da cultura, Macau poderá ter oportunidades de desenvolver o sector bancário e financeiro, sem esquecer o papel que a advocacia pode ter a esse nível. Prova disso é o estabelecimento de uma sucursal do Banco Nacional Ultramarino na Ilha da Montanha, bem como a aposta no mercado de renminbi por parte do banco, por forma a fornecer uma gama de serviços aos países de língua portuguesa. Na área do Direito, o escritório “Rato, Ling, Lei & Cortés – Advogados” foi o primeiro a estabelecer uma “joint venture” em Hengqin, em parceria com outros escritórios de advocacia de Hong Kong e da China. A sucursal abriu no ano passado. “Esperamos ter investimentos não só dos clientes de Macau mas também de países de língua portuguesa, dos Estados Unidos, de vários clientes que neste momento aparecem na Ilha da Montanha e não têm ninguém para os servir”, disse Pedro Cortés, na altura, à agência Lusa. China investiu mais de 14 milhões de dólares O investimento directo da China nos países que integram a iniciativa Novas Rotas da Seda alcançou os 14.500 milhões de dólares, em 2016, segundo dados da Associação Bancária da China. No total, os bancos chineses assinaram contratos no valor de 126 mil milhões de dólares com os países que integram aquele plano de infra-estruturas, apresentado como um reavivamento da antiga Rota da Seda entre a China e a Europa através da Ásia Central, África e Sudeste Asiático. Os dados foram avançados pelo vice-presidente da associação Pan Guangwei, durante uma conferência de imprensa com representantes dos maiores bancos chineses. Pan afirmou que vários grandes projectos de infra-estruturas – desde portos a telecomunicações – estão a ser desenvolvidos ou foram já concluídos. Até ao final de 2016, um total de nove entidades estatais abriram 62 escritórios em 26 países que integram as Novas Rotas da Seda. A Associação Bancária da China abrirá ainda uma sucursal em Londres “muito em breve”, revelou o responsável.
