João Luz PolíticaBens e serviços | Gastos da Economia e Finanças serão publicados online Lionel Leong anunciou que, até à revisão legislativa do regime que regula a aquisição de bens e serviços, os serviços da sua tutela vão avançar com a publicação na Internet dos gastos a partir de certo montante. O processo para rever a lei deverá avançar no terceiro trimestre do próximo ano [dropcap style≠’circle’]À[/dropcap] margem da reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa, Lionel Leong revelou que o Executivo vai avançar com a revisão do regime de aquisição de bens e serviços. “A sociedade está muito atenta a esta questão e temos de aumentar a transparência”, disse o secretário para as Economia e Finanças. Após vários avisos do Comissariado contra a Corrupção e na sequência do caso das contratações do Instituto Cultural, o Governo prepara-se para rever o regime de aquisição de bens e serviços. Lionel Leong prevê que, em Setembro, se possa proceder à consulta dos serviços públicos e “em princípio, no primeiro trimestre do próximo ano, se possa fazer a consulta pública”. O secretário espera que no terceiro trimestre de 2018 a revisão legal possa entrar no processo legislativo. Até lá, os serviços da tutela de Lionel Leong vão proceder à publicação na Internet dos gastos da aquisição de bens e serviços com valores acima das 750 mil patacas e de obras de montante superior a 2,5 milhões de patacas. Quanto à direcção seguida pelas restantes tutelas do Governo, o governante disse que “só pode pedir” aos seus serviços para seguirem estas directrizes, uma vez que não tem base legal para impor tal conduta às outras secretarias. No entanto, Leong acrescentou que esta deverá ser uma tendência a seguir. Mundos e fundos De acordo com um comunicado da Direcção dos Serviços de Finanças, os resultados de abertura de propostas, consulta de preços e adjudicações também são passar a ser divulgados. Estas informações vão permanecer online durante, pelo menos, dois anos. No que diz respeito a concursos públicos – anúncio, programas e cadernos de encargos, abertura de propostas e consultas de preços – também serão divulgados. Ainda à margem da reunião da comissão que acompanha as questões de finanças públicas, foi anunciado que a percentagem de fundos públicos de investimento aplicados por gestores privados será aumentada de 11 para 20 por cento. O presidente da comissão de acompanhamento, Mak Soi Kun, explicou que este ajuste, em que a Administração irá gerir a aplicação de 80 por cento do capital público investido, está em linha com o que é feito em Hong Kong. Mak Soi Kun revelou-se descontente com o facto de as aplicações da reserva de Macau só terem tido um retorno de 0,8 por cento no ano passado. Com uma taxa de inflação na casa dos 2,37 por cento e a taxa de juro a rondar um por cento, o deputado comentou que seria mais rentável colocar os fundos públicos numa conta bancária. Apesar de se mostrar descontente com o fraco retorno dos investimentos do fundo de reserva, o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas vincou que “o critério fundamental é a segurança das aplicações”. Neste capítulo, é de salientar que no ano passado a reserva obteve rendimentos no montante de 3,3 mil milhões de patacas, o que correspondeu a retorno anual de 0,8 por cento. Ainda assim, 0,1 pontos acima dos obtidos em 2015. Novas faces ATM Com a segurança financeira em mente, Lionel Leong afirmou que o sistema de reconhecimento facial em caixas ATM para portadores de cartões UnionPay emitidos por bancos chineses é para avançar. A medida encaixa-se numa lógica de combate à lavagem de dinheiro. “Precisamos de um período de adaptação e a instalação das máquinas será feita progressivamente”, adiantou o secretário. Leong esclareceu que a prioridade será adaptar as caixas instaladas nos casinos e nas imediações; porém, é uma alteração que não pode ser feita “de um dia para o outro”.
Sofia Margarida Mota PolíticaPereira Coutinho pede limpeza da Praça Ferreira do Amaral [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] população queixa-se do desprezo em relação ao estado em que se encontra a Praça Ferreira do Amaral. Em causa está, diz o deputado Pereira Coutinho, “a acumulação de lixo, a água suja, as pontas de cigarros nas grades das redes de esgotos e os fragmentos da estrutura de vidro situada naquele local”. A situação tende a piorar com o trânsito crescente na Ferreira do Amaral, devido à circulação de autocarros de grande dimensão que têm vindo a substituir os transportes públicos mais pequenos. “Muitos veículos particulares e públicos circulam na referida praça, emitindo grandes quantidades de gases e contribuindo para o aumento da temperatura”, refere o deputado em interpelação escrita. Por outro lado, sublinha, “as faixas de rodagem na Praça Ferreira do Amaral não aguentam a circulação, em simultâneo, de muitos autocarros de grande dimensão”. Junta-se ainda o facto de o material em vidro que compõe a edificação da praça absorver o calor o que, considera, “resulta num ambiente abafado, especialmente no parque de estacionamento e nas respectivas saídas e entradas”. O resultado, quando o tempo aquece, é um aumento do mau cheiro naquele lugar central da cidade e que, diz Pereira Coutinho, afecta gravemente a imagem turística do território. O deputado pede ao Governo uma maior fiscalização nas acções de limpeza da Ferreira do Amaral de modo a que seja mantida limpa. A par da limpeza, Pereira Coutinho solicita um plano de trânsito para aquela zona, bem como a reparação das infra-estruturas que ali estão. Reciclagem enganosa As preocupações com a poluição e o tratamento de lixos não se ficam pela situação da Ferreira do Amaral. Leong Veng Chai, o número dois de Coutinho, questiona o Executivo acerca do tratamento que é dado às pilhas usadas. O deputado recorda que, no final do ano passado, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental implementou um sistema faseado de recolha destes resíduos, para afirmar que o tratamento dado não é o melhor, uma vez que, em vez de serem reaproveitadas, as pilhas usadas acabam enterradas. De acordo com Leong Veng Chai, a justificação dada pela Administração é de que “a quantidade de pilhas inúteis ou usadas produzidas em Macau não é suficiente para constituir uma outra indústria de reciclagem”. Desta forma, as pilhas recolhidas “são transportadas para a Estação de Tratamento de Resíduos Especiais e Perigosos de Macau para depois serem misturadas com cimento, água, agentes quelantes, entre outros, na proporção adequada para efeitos de solidificação”. Esta acção, considera o deputado, não leva ao devido aproveitamento das pilhas, pelo que solicita ao Governo que divulgue o que acha ser um número suficiente de recolha para se que possa ter uma estrutura de reciclagem, e de que forma pretende aproveitar as pilhas no futuro. O deputado pede ainda esclarecimentos concretos ao Executivo acerca do que está a ser feito com o restante lixo que é separado para reciclagem e reaproveitamento.
João Luz PolíticaEleições | CAEAL promete fiscalização apertada às operadoras de casinos A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa esteve reunida com a entidade que fiscaliza os casinos, de forma a tentar garantir a neutralidade das operadoras. A intenção mantém-se, apesar de haver deputados que têm ligações óbvias à indústria [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]eutralidade e imparcialidade. É o que o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) pede às concessionárias de casinos do território. Tong Hio Fong disse, à saída de uma reunião com a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, que serão feitos os máximos esforços para “evitar actos irregulares durante o período eleitoral”. Está vedado às operadoras tomarem medidas que favoreçam ou prejudiquem os candidatos. “Segundo a lei eleitoral, além das empresas e dos empresários individuais, também os seus trabalhadores não podem fixar qualquer elemento de propaganda eleitoral”, especificou Tong Hio Fong. Quem violar estes preceitos legais incorre num crime com uma moldura penal que pode atingir três anos de prisão ou pena de multa. De forma a evitar estas situações, a CAEAL, em coordenação com a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), promete uma fiscalização apertada. Dessa forma, Tong Hio Fong deixou claro que está vedada às operadoras de jogo qualquer promoção a candidaturas durante o período de campanha. Neste capítulo é de salientar que alguns deputados, que já foram candidatos, são apoiados pelo sector do jogo. Aliás, o deputado Pereira Coutinho, em entrevista ao HM, referiu que os próprios “trabalhadores dos casinos vão ser coagidos a entrar nos autocarros dos casinos para irem votar”. O tribuno recordou que esta situação já ocorreu no passado. Pereira Coutinho acrescentou ainda que a CAEAL devia emitir instruções aos casinos para que estes impeçam o favorecimento de certas candidaturas, nomeadamente impedindo que seja colocada publicidade nos cacifos e refeitórios. Propaganda predial Paulo Martins Chan, responsável máximo pela DICJ, assumiu a responsabilidade pela fiscalização à afixação de propaganda eleitoral nos locais de descanso dos casinos, adiantando que “é um trabalho prioritário”. Outro dos assuntos focados por Tong Hio Fong prendeu-se com a distribuição dos programas eleitorais e acesso da população aos mesmos. O presidente da CAEAL reiterou que os programas não seriam enviados por correio, algo que seria um pesadelo logístico, no entender da comissão. No entanto, além da afixação dos mesmos em locais públicos, Tong Hio Fong deixou em aberto a possibilidade de serem expostos à entradas dos prédios, pelo menos nos condomínios de habitação pública. De resto, foi vincado que cada eleitor só pode assinar um pedido de constituição de candidatura, para uma única lista. Se o cidadão arriscar e assinar diferentes pedidos estará a violar a lei eleitoral.
Isabel Castro Manchete PolíticaVisita | Deputados e analista comentam afirmações de Zhang Dejiang Elogiou Macau, o filho bem-comportado das regiões administrativas especiais, mas deixou uma ideia que, para Leonel Alves, Pereira Coutinho e Larry So, é clara: é preciso dar um salto em termos de Administração. Foi este o recado principal do presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]artiu ontem depois de uma visita com agenda cheia: Zhang Dejiang encaixou em menos de três dias encontros com os protagonistas da vida política e judicial do território, passou por instituições académicas e de matriz social, esteve nalguns pontos icónicos da cidade. Pelo meio – e à boa maneira da retórica política chinesa – fez elogios ao facto de, na RAEM, se amar a pátria, para deixar também alguns reparos. A questão da governação, do modo como a Administração funciona, parece ter sido a ideia que fica, agora que o responsável de Pequim por Hong Kong e Macau regressou à capital. Na análise ao discurso de Zhang Dejiang, o deputado Leonal Alves começa por recordar que estamos em ano de eleições legislativas, marcadas para 17 de Setembro próximo. “Esta vinda também contribui para fortalecer a compreensão do sentido ‘Um país, dois sistemas’, a compreensão da necessidade de haver uma maior unidade das forças de Macau que têm mais ligações à China, para que Macau se desenvolva num quadro de estabilidade maior”, anota. Zhang Dejiang não tem um dossiê fácil aqui ao lado. Pequim pretende que Macau “não importe o mau exemplo das regiões vizinhas, nomeadamente de Hong Kong”. Quanto à questão da governação, diz Leonel Alves que “já se sabe que a máquina administrativa, salvo muito limitadas excepções de um ou outro serviço, de uma maneira geral continua um bocado perra, continua a não funcionar com a eficiência e a celeridade necessárias”. O presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) veio cá falar de algo que, para quem cá vive, é notório. “Macau desenvolveu-se muito económica e socialmente, logo as exigências são outras. [Zhang Dejiang] dá um enfoque grande à questão da habitação e à necessidade de haver um melhor desenvolvimento económico”, prossegue o deputado, recordando que “são os dois desideratos que estão consagrados na Lei Básica – estabilidade social e desenvolvimento económico”. “Fundamentalmente, analiso as mensagens neste quadro: Macau precisa de se continuar a desenvolver dentro de um ritmo mais acelerado e mais eficiente, e tem de haver um esforço grande de todos nós para atingirmos essas metas”, sintetiza o membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. As leis e os outros Nos dias que passou por Macau, Zhang Dejiang esteve com os principais responsáveis pelo sistema judiciário. Na conversa com o presidente do Tribunal de Última Instância e com o procurador da RAEM, afirmou que as leis e as decisões têm de ser de acordo com a Lei Básica e a Constituição da República Popular da China. “Isto parece óbvio, mas tem um profundo significado: quer dizer que as leis têm de ser interpretadas e aplicadas em consonância com o que está na Lei Básica e no espírito da Lei Básica. E qual o espírito fundamental da Lei Básica?”, lança Leonel Alves. “É o desenvolvimento social e económico de Macau.” Também o analista Larry So encontra um grande significado nas palavras acerca do sistema judiciário, até porque, considera, o Governo local refugia-se excessivamente nas leis, quando nem tudo se resume a questões de ordem jurídica e judiciária. Mas, para o académico, a visita do presidente do Comité Permanente da APN é sobretudo importante na questão da governação. “Zhang Dejiang falou sobre o modo como Macau é governado, como se trabalha para a sociedade. Fez referência à necessidade de justiça e equilíbrio, sobretudo no sistema judiciário”, sublinha Larry So. “O que pretendeu dizer é que [Pequim] entende que, em Macau, existem questões relacionadas com a governação, com as terras, com a habitação”, prossegue. “As eleições estão a chegar. Em todos esses aspectos, a governação deve ser justa e equilibrada.” Ouvir o Norte O analista recorda que, nos últimos anos, não têm faltado críticas ao modo como o Governo lida com a sociedade. “Não me parece que ouçam as pessoas e que mostrem grande preocupação com os dilemas da população. Governa-se ‘de acordo com a lei’. Temos muitos assuntos que não estão relacionados com a lei e depois também há leis que já estão desadequadas para o que é hoje Macau”, diz. “Quando o Governo diz que actua de acordo com a lei, significa que não está a fazer nada.” Por isso, da visita de Zhang Dejiang fica uma esperança: “Espera que surta algum efeito e haja mudanças”. Pereira Coutinho também é do entendimento de que o político de Pequim veio a Macau “para dizer que os governantes têm de melhorar as suas qualidades de governação”. “É uma questão que temos vindo a apontar nos últimos anos”, destaca o deputado à Assembleia Legislativa. “Temos vindo a dizer que há pessoas que não estão habilitadas e não têm competências para estarem à altura dos cargos. Falo dos secretários, sendo que isto se repercute nos serviços públicos das suas tutelas.” Para Coutinho, só há uma solução: “Enquanto não se nomear pessoas com qualidade, competência e experiência para governar, os problemas vão repetir-se e as dificuldades não vão ser ultrapassadas. A boa governação está ainda por alcançar em Macau”.
Victor Ng PolíticaVeículos abandonados | Ho Ion Sang exige mais medidas O deputado Ho Ion Sang exige que o Governo reforce as medidas para a remoção dos veículos abandonados nas ruas. Numa interpelação escrita, o deputado lembra que muitas das matrículas acabam por não ser canceladas conforme diz a lei [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á várias zonas de Macau com veículos deixados ao abandono, ocupando lugares de estacionamento que poderiam ser utilizados por outros condutores. A pensar nesta problemática, o deputado Ho Ion Sang enviou uma interpelação escrita ao Governo, onde exige um reforço de medidas. Para o deputado, com ligações à União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM), o Executivo ainda não adoptou soluções efectivas para resolver o problema, apesar da legislação em vigor. Ho Ion Sang acredita que a existência de veículos abandonados está associada ao facto de os condutores não terem cancelado as matrículas de acordo com a lei. Tal faz com que os veículos acabem por ficar estacionados por longos períodos de tempo em vários locais. Na sua interpelação, o deputado cita dados oficiais referentes ao ano passado. A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), em conjunto com o Corpo de Polícia de Segurança Pública, removeu mais de 1400 automóveis que não tinham imposto de circulação pago, sendo que 80 por cento desses veículos nunca foram reclamados, e não têm, portanto, as matrículas canceladas. O deputado considera ainda que o Governo tem vindo a ignorar o dossier relativo aos veículos abandonados nas vias, além de existir pouca adesão por parte da população em termos de cooperação. Calendário precisa-se Ho Ion Sang deseja saber se o Governo tem um calendário para remover todos os veículos abandonados ou que estejam estacionados num mesmo local de forma permanente. O deputado acredita ainda que cabe à DSAT a realização de campanhas que promovam o aumento da consciência dos donos dos veículos, para que respeitem a lei caso queiram trocar de automóvel. Na visão do deputado, os veículos abandonados ocupam infra-estruturas públicas, sobretudo lugares para estacionar, acabando por dificultar o acesso de outros veículos e dos próprios peões. Apesar das medidas adoptadas nos parques de estacionamento públicos, Ho Ion Sang destaca a gravidade do problema na zona de Hac-Sá, em Coloane, ou em diversas ruas estreitas do território.
Victor Ng PolíticaChan Meng Kam critica excessiva fiscalização dos restaurantes [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Chan Meng Kam interpelou o Governo sobre o que considera ser uma excessiva fiscalização dos restaurantes, além de considerar que existem diferentes padrões na aplicação da lei. Na sua interpelação escrita, o deputado entende que o centro de segurança alimentar, sob alçada do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), acaba por levar a cabo acções de fiscalização excessivas. Alguns profissionais do sector da restauração queixaram-se ao deputado que a forma de actuação do centro de segurança alimentar causa várias dúvidas aos proprietários dos estabelecimentos, que se vêem obrigados a cumprir diferentes requisitos para elementos que consideram de menor importância, tal como as formas dos aparelhos para matar mosquitos ou as cores a utilizar nas placas que indicam a saída dos restaurantes. Para Chan Meng Kam, o IACM deve prestar mais atenção à segurança alimentar do que aos equipamentos dos restaurantes. O deputado relata ainda um caso em que os fiscais do IACM pediram todos os recibos sobre as encomendas do restaurante no período da manhã, mas os responsáveis do estabelecimento não conseguiram cumprir o pedido, pois a entrega das encomendas acabou por sofrer um atraso. O deputado lembra que o Governo tem procurado simplificar os processos administrativos nesta área mas, na prática, continua a não existir regras unificadas. Chan Meng Kam questiona ainda porque é que só os restaurantes é que são alvo de uma fiscalização excessiva e exigente, ao invés de outros estabelecimentos de menor dimensão.
Hoje Macau PolíticaDebate sobre habitação social vai amanhã a votos [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] já amanhã, dia 11, que a Assembleia Legislativa (AL) vota mais um pedido de debate apresentado pela deputada Ella Lei, que versa sobre a abertura de concursos para a atribuição de casas sociais. Na sua proposta, a deputada considera que “o Governo deve iniciar imediatamente os concursos para as habitações sociais, bem como implementar um mecanismo permanente de candidatura para esse tipo de habitação”. Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau, considera que a não abertura de concursos cria condicionantes negativas a muitas famílias. “Se o Governo continuar a não abrir concursos para os residentes se candidatarem a habitações sociais, as famílias com dificuldades económicas não só não podem candidatar-se e viver numa dessas habitações, como também vão ficar sem o referido abono”, escreveu a deputada. Este é o terceiro pedido de debate que dá entrada na AL no espaço de um mês. As anteriores propostas, apresentadas pelos deputados Mak Soi Kun e Leong Veng Chai, já foram aprovadas pelo hemiciclo, estando a aguardar uma data para a realização do debate. Mudanças em curso O plenário de amanhã vai também servir para votar na especialidade as alterações ao regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, bem como a alteração à “Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção”. Este último diploma esteve longos meses a ser discutido em sede de especialidade, tendo sido aprovado, na generalidade, em Abril do ano passado. Os deputados vão também votar na especialidade o articulado que altera as leis de combate aos crimes de branqueamento de capitais e terrorismo. A análise na especialidade chegou ao fim na semana passada, tendo a AL considerado, no parecer jurídico, que o Governo deve promover mais a recolha de dados nestas áreas, para que se possa dar uma melhor resposta ao baixo número de casos em tribunal que resultam em condenações.
Hoje Macau Manchete PolíticaPequim | Zhang Dejiang elogia “forças patrióticas” de Macau Os residentes de Macau sabem o que querem, são pragmáticos e souberam aproveitar o desenvolvimento da China Continental. Depois de, à chegada, ter deixado alguns avisos à navegação, ontem foi dia de elogios pelo líder da Assembleia Popular Nacional [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) disse ontem que Macau deu um bom exemplo ao aprovar a lei anti-subversão e que a região tem sido bem-sucedida porque o patriotismo prevalece na sociedade. Zhang Dejiang – que além de presidente da APN é membro do Comité Permanente do Politburo do Partido Comunista Chinês (PCC), a cúpula do poder, falava numa palestra ontem de manhã em Macau, cuja cobertura jornalística foi reservada a apenas alguns órgãos de comunicação social, salienta a Agência Lusa. Conhecida também como a regulação do Artigo 23.º da Lei Básica, a lei anti-subversão, que entrou em vigor em Macau em 2009, prevê e pune os crimes contra o Estado. O Governo de Hong Kong tentou em 2003 implementar o Artigo 23.º da Lei Básica, mas o plano foi abortado depois da oposição de deputados pró-democracia e activistas, e de meio milhão de pessoas ter saído à rua em protesto, por receios de que Pequim usasse esta lei para reprimir a dissidência na região. Segundo a Rádio e Televisão Pública de Hong Kong, no segundo dia da visita oficial à cidade, Zhang Dejiang disse que a população de Macau não pode dar-se ao luxo de ter agitação, sublinhando que as pessoas não desperdiçam energia e esforços em discussões que não levam a lado algum. Para o “número três” da hierarquia chinesa, os residentes de Macau têm sido pragmáticos e procurado oportunidades ao associarem as vantagens do território às tendências de desenvolvimento do país. Zhang Dejiang disse que as “forças patrióticas” em Macau têm mantido uma posição de liderança na sociedade e devem ensinar as gerações futuras a amar o país. Também disse que esses grupos patrióticos entenderam correctamente a implementação do princípio “Um país, dois sistemas”. Mensagem para o lado Antes do seminário, Zhang fez uma visita à Assembleia Legislativa (AL), durante a qual disse aos deputados para não desperdiçarem tempo em bloqueios ou a envolverem-se em actos de violência. O deputado pró-democrata Au Kam San disse mais tarde aos jornalistas que isso não acontece em Macau, pelo que depreende que Zhang Dejiang deve ter pretendido passar essa mensagem aos deputados de Hong Kong. Au Kam San entregou uma petição ao presidente do Comité Permanente da APN a pedir o sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo e dos deputados à AL. Zhang Dejiang termina hoje a visita oficial de três dias. Não deverá voltar a Macau na qualidade de enviado de Pequim, uma vez que, devido à regra (não escrita) dos 68 anos de idade, deverá abandonar a política activa no próximo Outono, aquando da reunião magna do Partido Comunista Chinês. A visita à cultura da terra O presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional esteve ontem nas Casas-Museu da Taipa para ver, na “Galeria de Exposições”, as fotografias e produtos relacionados com a cultura e a comunidade macaense. Zhang Dejiang esteve ainda no “Museu Vivo Macaense”. A apresentação da história cultural, dialecto, estilo de vida e elementos decorativos nas casas, diz nota oficial, esteve a cargo do presidente do Instituto Cultural, Leung Hio Ming, e do representante da comunidade Macaense, Leonel Alves.
Andreia Sofia Silva PolíticaRocha Andrade garante fim da figura do representante fiscal em Portugal [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Portugal, Fernando Rocha Andrade, informou Rita Santos, membro do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), de que “a necessidade de indicar [por parte dos portugueses residentes em Macau] o representante fiscal será dispensada a partir de 1 de Janeiro de 2018”, aponta um comunicado enviado pelo CCP. O assunto foi abordado recentemente, tendo Rita Santos e outro conselheiro, Armando de Jesus, sugerido a dispensa da nomeação do representante fiscal, “uma vez que muitos dos portugueses residentes em Macau não possuem familiares ou amigos que vivam em Portugal para prestar o referido serviço”. Rocha Andrade terá dito que “o representante fiscal será dispensado a partir de 1 de Janeiro de 2018, [sendo que] as informações relativas aos assuntos fiscais serão comunicados aos portugueses residentes em Macau (ou noutros países) por via electrónica”. Rita Santos, na qualidade de presidente do Conselho Regional da Ásia e Oceânia do CCP, falou também do caso dos 30 aposentados que ainda não receberam a devolução do IRS de 2015. Rocha Andrade prometeu analisar o assunto caso a caso, tendo dito que o seu gabinete “irá estudar uma forma de resolução dos procedimentos dos aposentados de Macau que recebem pensões da Caixa Geral de Aposentações e que não são portugueses”.
Sofia Margarida Mota PolíticaConcertação Social | Coutinho pede mais representatividade [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho pede ao Governo uma revisão da composição do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). Em causa está, refere o deputado, a necessidade de um aumento da representatividade a mais grupos de trabalho. “Merece ser revista a actual composição do CPCS permitindo que representantes do sector do jogo, função pública e trabalhadores não residentes tenham uma voz activa nesta plataforma de discussão de assuntos laborais”, lê-se na interpelação escrita de Pereira Coutinho. De acordo com o tribuno, a composição actual do organismo, composta por representantes das entidades patronais e laborais, não facilita a tomada de decisões, sendo que um alargamento de representatividade poderia agilizar as situações. “Com a actual composição demora anos para chegar a um consenso numa determinada matéria, como foi aquando da discussão do projecto de lei de relações laborais”, diz. O deputado argumenta ainda que a representatividade do CPCS não sofre qualquer alteração há cerca de 30 anos, pelo que pede que a situação seja revista o tão breve quanto possível.
Andreia Sofia Silva PolíticaRecrutamento na Função Pública | Governo terá de dar novas explicações ao hemiciclo Os deputados Ella Lei e Si Ka Lon interpelaram o Executivo sobre os casos de recrutamento ilegal no seio da Função Pública. O debate ainda não está marcado, mas o Governo é, assim, obrigado a dar novas explicações à Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão basta o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ter instaurado um processo disciplinar à anterior direcção do Instituto Cultural (IC). As conclusões do relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) continuam a fazer mossa e, desta vez, dois deputados vão obrigar o Executivo a ir à Assembleia Legislativa (AL) para fornecer mais informações sobre a contratação de trabalhadores no seio da Administração. Os deputados Ella Lei e Si Ka Lon entregaram, no passado dia 18 de Abril, duas interpelações orais, que darão origem a um debate no hemiciclo, cuja data está ainda por marcar. Para o número dois de Chan Meng Kam, Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, deve ir à AL apresentar os dados relativos ao regime de responsabilização dos altos dirigentes, criado há quatro anos. “O regime de avaliação do desempenho dos dirigentes e chefias já foi implementado há quatro anos, em 2013. Quais foram os resultados? O Governo pode disponibilizar-nos um relatório que inclua os serviços públicos onde existem problemas, conforme foi referido no relatório do CCAC?”, questiona Si Ka Lon. O deputado considera que a população questiona as razões por detrás da inexistência de medidas concretas para a resolução deste tipo de ilegalidades. “A sociedade tem suspeitas acerca das razões que levam o Governo a descurar as situações de infracção à lei e de infracção disciplinar, e de, até agora, ainda não ter avançado com o regime de responsabilização dos governantes. Qual o porquê de tudo isto?”, apontou. Contra os “medíocres” Na sua interpelação oral, a deputada Ella Lei faz também referência ao caso registado pelo CCAC ocorrido no seio da Direcção dos Serviços de Turismo. “Normalmente os casos acabam por cair no esquecimento e, passado algum tempo, os erros repetem-se. Afinal, como é que podemos exigir responsabilidades aos governantes?”, questiona, apontando várias falhas aos trabalhadores que, actualmente, desempenham posições de chefia. “A sociedade quer um regime de responsabilização dos governantes perfeito, com vista a regular os governantes, cujo desempenho é medíocre. Estes cometem ilegalidades administrativas, nunca fazem nada e levam o mau desempenho para os serviços públicos. Estes devem assumir a responsabilidade dos serviços sob sua tutela e esforçar-se por reduzir ou evitar algumas situações da falta de actuação ou de actuação indevida”, defendeu Ella Lei. A deputada, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), aponta ainda que a actual legislação previne a ocorrência de injustiças, mas que a ausência de fiscalização acaba por gerar problemas. “Os mecanismos de concurso, os procedimentos e requisitos legais de recrutamento na Função Pública permitem assegurar a imparcialidade, a justiça e a abertura, bem como a admissão de elites. Mas como falta uma fiscalização efectiva, alguns serviços públicos ainda conseguem fugir à lei, e acaba por ser difícil evitar situações de nepotismo”, conclui.
Hoje Macau Manchete PolíticaVisita | Presidente do Comité Permanente da APN já está em Macau Os resultados alcançados por Macau foram cobiçados por muitos, mas agora está na altura de a RAEM passar para um desenvolvimento diferente. A ideia foi deixada ontem por Zhang Dejiang, à chegada ao território. O Governo Central existe para ajudar [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) da China disse ontem que Macau “está a encarar uma viragem no desenvolvimento”, e a economia e vida da população “melhoraram substancialmente” desde 1999. Zhang Dejiang falava aos jornalistas à chegada ao território, onde efectua uma visita de três dias. O responsável de Pequim sublinhou que “desde o estabelecimento da RAEM, [Macau] conseguiu alcançar resultados que [causam] inveja em muitas pessoas, mas agora também está a encarar uma viragem do desenvolvimento”, acrescentando que “a vida da população melhorou substancialmente” desde 1999. O presidente do Comité Permanente da APN disse que, enquanto responsável pelos assuntos de Hong Kong e Macau, acompanha diariamente os assuntos da RAEM e o seu desenvolvimento, mas uma visita permite ir mais além. “É necessário ouvir mais, sentir mais, ver mais, para com os compatriotas compartilhar os resultados alcançados após o estabelecimento da RAEM”, na sequência da transferência do exercício de administração de Portugal para a China em 1999. O responsável chinês afirmou que o apoio do Governo Central a Macau tem sido reforçado nos últimos anos e esta visita serve também para ver “o andamento de todas as medidas favoráveis”. Sem se referir directamente ao jogo, principal motor da economia de Macau, Zhang Dejiang afirmou a importância de a sociedade “colaborar com o Governo Central para, em conjunto, aperfeiçoar o desenvolvimento que já existe”. “Como é que vamos intensificar [a colaboração] para que o desenvolvimento de Macau seja ainda melhor? A minha vinda é demonstrativa: o Governo Central quer apoiar o desenvolvimento social e económico de Macau”, acrescentou. Nascido em 1946, Zhang Dejiang sucedeu a Wu Bangguo, no cargo de presidente do Comité Permanente da APN, em 2013. Esta é a primeira visita de Zhang Dejiang a Macau na qualidade de presidente do parlamento chinês. Zhang Dejiang recordou que visitou a cidade em 2004 para promover o Fórum do Pan Delta, numa altura em que desempenhava funções de secretário do Partido Comunista Chinês na província de Guangdong. “Na altura, Guangdong e Macau planearam activamente a promoção da diversificação adequada da economia de Macau, incluindo o desenvolvimento da Ilha de Montanha e a transferência [do campus] da Universidade de Macau” para essa localização, refere um comunicado divulgado após as declarações. A causa habitual Durante a manhã, activistas pró-democracia protestaram junto do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau, instando Pequim a lançar uma discussão para a introdução do sufrágio universal na eleição do Chefe do Executivo e os deputados à Assembleia Legislativa. Nas semanas antes da visita de Zhang, pelo menos quatro deputados pró-democratas de Hong Kong, incluindo Kenneth Leung e Andrew Wan Siu-kin, viram negada a entrada em Macau. A comitiva que acompanha o presidente do Comité Permanente da APN é composta pelo diretor do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Wang Guangya, pelo vice secretário-geral do Comité Permanente da APN, Li Fei, e pelo vice secretário-geral do Conselho de Estado, Jiang Zelin, entre outras personalidades. Recado a quem manda Logo no primeiro dia de visita a Macau, o presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) teve oportunidade de se reunir com o principal responsável político do território. Tecendo elogios a Chui Sai On, Zhang Dejiang disse, no entanto, que a RAEM “enfrenta alguns problemas e desafios”. De acordo com um nota oficial, o representante de Pequim afirmou que “o desenvolvimento económico-social exige uma capacidade de governação maior e a população tem uma expectativa alta perante o Governo da RAEM”. Zhang sublinhou que espera do Governo “união” e que “assuma as suas responsabilidades para elevar continuamente a eficácia, e assim promover gradualmente o sucesso da concretização do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”.
Victor Ng PolíticaAACM defende política de “Uma só China” para espaço aéreo [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m resposta a uma interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam, a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM) salienta que, para fins de legislação que regula o transporte aéreo comercial, deve vigorar o respeito pela política “Uma só China”. Em questão está a chamada “5ª Liberdade do Ar”, que diz respeito aos direitos de transporte de passageiros e carga em voos entre duas jurisdições e que fazem escala num terceiro país. O presidente da AACM, em resposta à interpelação de Chan Meng Kam, entende que o Governo não pode incluir as cidades do Interior da China, assim como Taiwan e Hong Kong, como soberanias diferentes abrangidas pelo âmbito da citada lei de transporte aéreo. Este dispositivo legal poderia entrar em conflito não só com a política “Uma Só China”, como com a política “Um país, dois sistemas”. Nesse sentido, Chan Weng Hong, presidente da AACM, dá como exemplo um voo que parte de Singapura, que faça escala em Macau, e que tenha como destino final as Filipinas. Esta seria uma viagem à qual seria aplicada a 5ª Liberdade do Ar. O responsável da autoridade de aviação esclarece que, politicamente, o Governo da RAEM tem estabelecido condições comerciais favoráveis para as companhias aéreas locais e exteriores. Para Chan Weng Hong, “a política de céu aberto favorece o desenvolvimento progressivo e maduro do mercado, e a iniciativa das companhias aéreas na abertura e desenvolvimento sustentável das rotas”. De acordo com a resposta à interpelação, considerar Macau como um ponto intermédio com cidades do Interior da China implicaria um rol de problemas em termos de direito internacional, uma vez que estas rotas devem ser consideradas voos domésticos. Entretanto, aproxima-se o fim do prazo do contrato de concessão da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, que expira em 2020. Nesse aspecto, o AACM afirma estar a efectuar um estudo relativo ao futuro do transporte aéreo no território. Na resposta à interpelação de Chan Meng Kam, a autoridade de aviação comprometeu-se ainda a estabelecer medidas flexíveis que permitam a aprovação de rotas não regulares, prestando serviços de charter.
Hoje Macau PolíticaEleições | ATFPM exige envio de programas políticos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) escreveu uma carta à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) a exigir o envio aos eleitores dos programas políticos de todos os candidatos. Na carta, assinada por Rita Santos, presidente da mesa da assembleia-geral da ATFPM, é requerido que o assunto “seja objecto de apreciação do plenário da CAEAL”. A ATFPM exige ainda receber uma resposta da CAEAL após à análise do pedido. “O envio dos programas políticos eleitorais constitui uma forma muito eficaz de participação cívica dos cidadãos no acto eleitoral”, refere o documento. “Mesmo aqueles que criticam que o envio de programas pode constituir um problema ambiental, achamos que a impressão dos Boletins Oficiais é um maior atentado ao meio ambiente, face à impressão obrigatória bissemanal dos referidos boletins”, lê-se. O documento explica ainda que parte dos 15 mil associados da ATFPM não recebeu os programas políticos impressos nas últimas eleições. “Não só os nossos associados, como muitos cidadãos se queixaram do facto de a CAEAL ter deixado de enviar os programas políticos eleitorais das listas candidatas às eleições, por motivos nunca justificados publicamente.” Para a ATFPM, “não se percebe muito bem porque deixaram de ser enviados, e as posteriores justificações de que alguns receptores (não se sabe quantos) terem rejeitado recebê-los não deveria pôr em causa a maioria dos interessados em receber [os programas políticos]”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaSufrágio | Poder do Povo, Ng Kuok Cheong e Au Kam San escrevem a Zhang Dejiang No dia em que o presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Zhang Dejiang, chega a Macau, a Associação Poder do Povo entrega uma carta junto do Gabinete de Ligação a solicitar o sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo. Amanhã é a vez de Ng Kuok Cheong e Au Kam San fazerem o mesmo apelo em carta dirigida a Zhang Dejiang [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Zhang Dejiang, chega hoje a Macau e é já tem missivas à sua espera. Hoje é o dia da Associação Poder do Povo entregar no Gabinete de Ligação do Governo Central uma carta a pedir o sufrágio universal para as eleições do Chefe do Executivo de Macau. De acordo com o presidente da associação, Chan Kin Wa, a nomeação do Chefe do Executivo local por um grupo restrito de pessoas pode ser motivo de corrupção. Como tal, e de modo a evitar este tipo de situação, o ideal seria a sua eleição através do voto dos residentes. “Por isso achamos que deve ser realizado o sufrágio universal para a eleição para o Chefe do Executivo”, escreve Chan Kin Wa na carta entregue hoje junto do Gabinete de Ligação. De acordo com o presidente da Poder do Povo, o mesmo procedimento deve ser aplicado à totalidade dos deputados à Assembleia Legislativa (AL). O objectivo, afirma, é que “ a AL possa representar as opiniões dos residentes e fiscalizar o Governo”. Por outro lado, considera, “o Chefe do Executivo deve cumprir as suas promessas e implementar uma política democrata dentro do seu mandato”. Amanhã é a vez de Ng Kuok Cheong e Au Kam San fazerem o mesmo pedido a Zhang Dejiang, numa carta entregue na AL. Os deputados pró-democratas argumentam que o desenvolvimento local rumo ao sufrágio universal é inevitável e deve acompanhar o desenvolvimento social e da economia do território. “O desenvolvimento impulsiona a mudança das políticas, caso contrário, é difícil manter a estabilidade social”, escreve. No entanto, o acompanhamento entre política e desenvolvimento não tem tido lugar no território. Os deputados consideram também que a nomeação do Chefe do Executivo nos moldes em que é feita, é fonte de desconfianças por parte da população. “Os residentes começam a questionar se existe corrupção e benefícios”, dizem. Memórias não esquecidas Ng Kuok Cheong e Au Kam San relembram que em 2012, o vice secretário Geral do Comité Permanente da APN, Qiao Xiaoyang, referiu que Macau teria condições para implementar o voto universal tendo em conta a Lei Básica e as necessidades locais. “Em 2014, Fernando Chui Sai On também referiu, quando decidiu continuar no cargo de Chefe do Executivo, que iria fomentar gradualmente políticas democráticas”, continuam os deputados. No entanto, e após o início do actual mandato, Chui Sai On ainda não avançou com qualquer política rumo a uma maior democracia. De acordo com os deputados, esta falta de iniciativa vai contra os desejos da população. Ng Kuok Cheong e Au Kam San ilustram a afirmação com um inquérito realizado em que, afirmam, “60 por cento da população concorda com a realização de eleições para o cargo do Chefe do Executivo e apenas 10 por cento se mostraram contra”. De entre os apoiantes do sufrágio universal, havia cerca de dois terços que achavam que deveria ser implementado já em 2019. Já no que respeita ao voto para os deputados à AL, o mesmo inquérito demonstrou, dizem os deputados, que mais de 70 por cento da população apoiou o voto por via directa para, pelo menos, metade dos deputados. Na mesma missiva, os pró-democratas defendem ainda que o Governo Central deve dar uma opinião acerca dos órgãos municipais. “Em 2016, Chui Sai On disse que iria ser feita uma consulta pública para que em 2018 os órgãos municipais pudessem entrar em funcionamento. Mas ainda não foi feita a consulta sendo que o argumento é que está a ser aguardada a opinião do Governo Central”, sublinham. Realidade escondida Um apelo para que seja mostrada a realidade local aos representantes do Governo Central é um dos pontos focados na carta entregue hoje pela Associação Poder do Povo ao Gabinete de Ligação do Governo Central, dirigida ao presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Zhang Dejiang. De acordo com o presidente da associação, Chan Kin Wa “o Governo de Macau tem adulterado informação de modo a evitar a divulgação da situação real local”, pelo que sugere que Zhang Dexian visite livremente o território e que vá “onde não esteja planeado pelo Governo de modo a sentir realmente a realidade local”. Por outro lado, o dirigente associativo apela ainda a que o Governo Central exija maior rigor no que respeita à contratação da mão de obra estrangeira. Chan Kin Wa considera também que, apesar do de muitas das obras de grande envergadura terem já terminado, Macau ainda tem demasiados trabalhadores estrangeiros pelo que pede que o Governo seja incentivado a estabelecer um limite e sugere que não ultrapasse os 150 mil. O objectivo, diz, é “assegurar os benefícios e a empregabilidade dos residentes”.
Victor Ng Manchete PolíticaAssociação de trabalhadores do jogo pede lei sindical a Zhang Dejiang A Associação dos Direitos dos Trabalhadores da Indústria do Jogo entregou ontem no edifício do Governo uma carta dirigida a Zhang Dejiang a apelar à criação da lei sindical. O político chinês, membro do Comité Permanente do Politburo do Partido Comunista Chinês chega hoje a Macau [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois de oito reprovações na Assembleia Legislativa (AL), todas as oportunidades para apelar à elaboração de uma lei sindical são momentos para não desperdiçar. A vinda a Macau de Zhang Dejiang, número três no Comité Permanente no Politburo e homem de confiança de Xi Jinping, é uma hipótese a aproveitar para quem quer reivindicar algo ao Executivo. Foi o que fez a Associação dos Direitos dos Trabalhadores da Indústria do Jogo. A organização presidida por Cloee Chao argumenta que a legislação sindical é essencial à sociedade, nomeadamente para “garantir a defesa do direito à greve e direito de representação dos trabalhadores nos conflitos laborais com o patronato”. A associação salienta que de momento estão limitados em termos legais na defesa dos direitos laborais, e que é essencial a aprovação de um regime legal. Outro dos argumentos de peso expresso na carta é a comparação que se faz com as regiões e países mais desenvolvidos do mundo, onde existem leis sindicais. Um quadro legal que para a organização dirigida por Cloee Chao não só fornece direitos e garantias aos trabalhadores, como fomenta a qualificação e ajudará ao desenvolvimento da indústria. Questões constitucionais A carta dirigida a Zhang Dejiang salienta ainda que existe uma sustentação constitucional para a criação e regulamentação de sindicatos, nomeadamente nos artigos 27.º e 40.º da Lei Básica. Na lei fundamental pode-se ler que “os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”. Aí reside a cobertura legal para a implementação da lei sindical. Na comunicação ao alto representante de Pequim, a Associação dos Direitos dos Trabalhadores da Indústria do Jogo entregou também um inquérito sobre necessidade de criação de lei laboral. Dos inquiridos, 2173 mostraram-se favoráveis à legislação, o que representou 78 por cento do universo entrevistado.
Isabel Castro PolíticaATFPM pede à CAEAL que garanta direito ao voto [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) está preocupada com os funcionários da Administração que, estando em exercício de funções no dia das eleições legislativas, poderão ter dificuldades em votar. A organização tem em mente os agentes das Forças de Segurança de Macau (FSM) e os trabalhadores do Instituto para os Assuntos Cívicos e Culturais, dos Serviços de Saúde e o pessoal em regime de turnos. Num ofício enviado à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), a presidente da assembleia-geral da ATFPM, Rita Santos, recorda que compete à comissão presidida por Tong Hio Fong “assegurar a igualdade efectiva de acção” permitindo que os funcionários que vão a estar a trabalhar no dia 17 de Setembro “tenham, de facto, tempo suficiente para se poderem deslocar aos locais de votação onde se encontram registados”. Os receios da ATFPM têm que ver com o que aconteceu em actos eleitorais do passado. A associação recebeu queixas de “muitos trabalhadores e agentes das FSM” que se queixaram da falta de tempo e da pouca vontade dos superiores hierárquicos em facilitarem a deslocação dos funcionários às mesas de voto. Esta situação verificou-se apesar de as entidades em questão terem sido alertadas pela CAEAL acerca da matéria, escreve Rita Santos, que pede à comissão a emissão de “instruções vinculativas” aos serviços públicos em questão. Na missiva, a responsável da ATFPM recorda ainda que, em eleições anteriores, “muitos trabalhadores do IACM que foram destacados para os vários locais de votação tiveram de abdicar de tomarem as refeições ou de irem votar, porque se encontravam registados noutros locais”. Rita Santos lembra que, em dia de eleições, o trânsito é “caótico”, “os autocarros não param nas paragens e não há táxis porque estão todos pré-combinados para transportarem eleitores com enorme antecedência”. Em conclusão, a ATFPM pede que o assunto seja objecto de discussão em sede de reunião da CAEAL. A associação solicita ainda uma resposta ao pedido feito, para que os trabalhadores da Administração que não estão de folga no dia 17 de Setembro saibam com o que podem contar.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaBranqueamento de capitais | Assembleia Legislativa defende mais estatísticas Os juristas da Assembleia Legislativa defendem que o Governo deve recolher mais dados estatísticos na área do branqueamento de capitais e combate ao terrorismo. Tal iria responder às recomendações do Gabinete de Acção Financeira Internacional [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá concluída a análise na especialidade da proposta de lei que altera os diplomas relativos aos crimes de branqueamento de capitais e terrorismo. No parecer jurídico relativo ao diploma, da 3.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), afirma-se que o Governo deve recolher mais dados estatísticos nestas duas áreas. “Esta comissão exortou o Executivo a aperfeiçoar as tarefas de levantamento e de tratamento estatístico relativas ao sistema de anti-branqueamento de capitais e de combate ao terrorismo. Isto na medida em que, além de satisfazer uma recomendação do Gabinete de Acção Financeira Internacional (GAFI), esses dados revelam-se da maior relevância para a monitorização e concepção das respectivas políticas governamentais”, lê-se no documento ontem distribuído pelo presidente da comissão permanente, Cheang Chi Keong. Os juristas da AL alertam que “uma das exigências do GAFI é a da manutenção de estatísticas abrangentes relativas ao sistema de anti-branqueamento de capitais e de combate ao terrorismo”. Além disso, o parecer faz referência à necessidade de elaboração de um estudo sobre o funcionamento dos casinos e do sistema financeiro. Na visão dos juristas, esse estudo poderia explicar as razões por detrás das poucas condenações em tribunal neste tipo de processos. “Só um estudo assente em elementos estatísticos mais refinados e que analise a realidade dos sectores do jogo e do sistema financeiro locais, bem como a qualidade das tarefas de investigação criminal, pode auxiliar a perceber porque é que os tribunais, na subsunção da factualidade que lhe é presente pelo Ministério Público (MP), frente ao quadro de repressão do branqueamento de capitais, não têm entendido proceder a condenações”, acrescenta o parecer. Diferentes percepções O parecer cita dados estatísticos apresentados pelo Executivo durante o período de análise na especialidade desta proposta de lei. Entre 2007 e 2015 o MP deduziu apenas 15 acusações, “um valor muito baixo”, aos olhos dos juristas. Da parte dos tribunais, houve apenas oito condenações neste período de tempo. No que diz respeito ao combate ao terrorismo, não existe qualquer condenação. “Este elemento estatístico relativo às acusações deduzidas pelo MP e às condenações proferidas pelos tribunais da RAEM deve ser tomado com cuidado”, lê-se no documento. Há ainda o registo de que “o Executivo não partilha do mesmo entendimento quanto às inexistentes condenações relativas ao combate ao terrorismo”. Na visão da AL, “o facto de se registarem poucas condenações não significa necessariamente que ocorre um problema com a tipificação e a punição do crime de branqueamento de capitais”. Isto porque “a asserção pode conduzir ao equívoco de se entender que só um elevado número de condenações revela a competência das normas criminais, o que, bem vistas as coisas da perspectiva da prevenção criminal, não faz sentido”. Jogo com menos relatórios O parecer apresenta ainda os dados constantes no relatório anual do Gabinete de Informação Financeira (GFI) referente ao ano de 2015. Nesse ano, o GIF remeteu para o MP um total de 125 relatórios de transacções suspeitas, menos do que em 2014, quanto foi entregue um total de 163 relatórios. O GIF recebeu 1807 relatórios, sendo que 70 por cento dos documentos diz respeito ao sector do jogo. Já o sector financeiro foi responsável pela emissão de 503 relatórios, refere o parecer. Situações como “a conversão de fichas sem actividade de jogo significativa”, ou “troca de fichas e reembolso a terceiros”, bem como o “levantamento irregular em grande valor monetário” são as mais comuns registadas pelo relatório do GIF. Uma das novidades introduzidas pela nova proposta de lei prende-se com a autonomização do crime de branqueamento de capitais em relação ao crime que o precede o que, segundo a comissão, vai permitir uma maior rapidez na conclusão dos processos em tribunal.
Hoje Macau PolíticaLegislativas | Atenção à mudança de endereço [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) apela aos eleitores que mudaram de casa desde as últimas eleições que actualizem o novo endereço, caso ainda não o tenham feito, para garantirem que a assembleia onde podem votar é atribuída de forma correcta. A CAEAL pretende assim evitar que se repita o que aconteceu nas eleições de 2013: muitos avisos de votação foram devolvidos. Foram vários os casos de eleitores que mudaram de residência mas não notificaram os Serviços de Administração e Função Pública. A CAEAL explica que, por causa da confidencialidade dos dados pessoais, mesmo que os eleitores tenham dado a conhecer o novo endereço a outro serviço público, não existe este tipo de troca de informações dentro da Administração. Quem mudou de casa tem até ao próximo dia 31 para notificar a CAEAL. Existem vários meios para fazer esta actualização, a começar pelos 40 quiosques de serviço automático distribuídos pela cidade. Nestes equipamentos, é possível consultar a morada de eleitor inscrito. Aqueles que preferirem tratar do assunto presencialmente podem dirigir-se ao Centro de Informações sobre Assuntos Eleitorais, ao Centro de Serviços da RAEM, ao Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central ou à estrutura semelhante que funciona na Taipa.
João Luz Manchete PolíticaHabitação | Governo reduz rácios para combater especulação imobiliária Entram hoje em vigor novas medidas no que diz respeito aos empréstimos para aquisição de habitação. O Executivo anunciou a queda dos rácios dos créditos pedidos à banca a partir das segundas casas, de forma a controlar um mercado que está com perspectivas de crescimento [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]omprar casa em Macau é algo que é completamente proibitivo para a grande maioria da população. Nesse sentido, o Governo anunciou a redução dos rácios de empréstimos para combater o grande cancro que assola o mercado: a especulação imobiliária. “O que fizeram tem lógica, mas podiam ter ido mais longe e baixado mais esses rácios”, comenta o economista Albano Martins. Os limites do rácio dos empréstimos a residentes, à excepção dos relativos à primeira aquisição, e a não residentes vão sofrer um corte de dez a 20 por cento. Caso um residente de Macau adquira uma habitação, que não a primeira, avaliada em até 3,3 milhões de patacas, o limite máximo do rácio do empréstimo vai ser reduzido de 90 para 70 por cento. Imóveis com valores entre 3,3 milhões e seis milhões de patacas vão ter o limite do rácio do empréstimo ajustado de 70 para 60 por cento, enquanto os montantes entre seis milhões e oito milhões de patacas passam de 60 para 50 por cento. O limite máximo do rácio do empréstimo a residentes para imóveis de valor superior a oito milhões de patacas diminui de 50 para 40 por cento. É de realçar que as novidades não afectam os residentes de Macau na aquisição do primeiro imóvel. Apesar de serem medidas que apontam num bom caminho, Albano Martins considera que pecam pela falta de ousadia. “Se o propósito é de facto controlar a especulação, deviam ser um bocadinho mais audaciosos, porque as pessoas com dinheiro continuam a comprar sem precisarem de recorrer à banca”, explica. O economista vai mais longe, numa análise mais alargada do mercado da habitação em Macau. “Não é aceitável que, numa terra em que a maioria não tem casa própria, o Governo continue a aceitar que se possa adquirir segunda, terceira e quarta casa apenas com o prurido de o banco emprestar menos do que aquilo que dava para a primeira casa”. Não residências A mesma filosofia de redução mantém-se para quem não é detentor de BIR. No caso dos não-residentes, o tecto máximo do rácio do empréstimo vai ser reduzido de 70 para 60 por cento, havendo um ajustamento de dez por cento idêntico ao dos residentes em cada um dos quatro ‘escalões’ de preço. Os não-residentes não vão beneficiar de um regime de excepção na compra do primeiro imóvel. No que toca à aquisição de imóveis em construção, os limites máximos do rácio do empréstimo vão ser ajustados de 70 para 60 por cento no caso dos residentes, e de 50 para 40 por cento no dos não-residentes, acrescentou Lau Hang Kun, directora-adjunta do Departamento de Supervisão Bancária da Autoridade Monetária de Macau (AMCM). Neste aspecto, Albano Martins é da opinião de que “aos não residentes nem deviam, tampouco, permitir a aquisição da segunda habitação, porque esse é um mundo descontrolado”. Estas medidas visam “reprimir a especulação imobiliária”, afirmou Lau Hang Kun, recuperando as estatísticas oficiais relativamente ao mercado imobiliário de Macau que “iniciou ajustamentos no quarto trimestre de 2014 e começou a subir no segundo trimestre de 2016”. Nos primeiros três meses do ano, o valor dos imóveis para habitação cresceu (20 por cento em termos anuais e 4,7 em termos trimestrais), tal como sucedeu com o número de transacções, que “também aumentou significativamente”, lembrou a responsável da AMCM. Lau Hang Kun sublinhou que 98,9 por cento dos compradores são residentes de Macau e que apenas 1,1 por cento são pessoas colectivas ou não-residentes. De acordo com os dados dos Serviços de Finanças de Macau, citados pela responsável, os compradores detentores de uma ou mais fracções representam mais de metade do total. Estas medidas surgem no âmbito do “excesso das actividades de investimentos” e “elevação dos preços e volume das transacções”, mas também de uma “subida gradual das taxas de juro no futuro”, além de se alinharem com políticas de controlo sobre a procura lançadas recentemente em várias cidades da China e em Hong Kong, disse.
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação social | Ella Lei pede debate sobre abertura de concursos A deputada Ella Lei entregou um pedido de debate na Assembleia Legislativa sobre a necessidade de abertura de um novo concurso de atribuição de casas sociais. Para Ella Lei, o Governo deve implementar “um mecanismo permanente de candidatura” a este tipo de habitação pública [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á quatro anos que o Governo não abre um novo concurso para a atribuição de habitação social. A deputada Ella Lei considera, por isso, que é necessário criar um novo concurso para quem precisa de casa, tendo apresentado na Assembleia Legislativa (AL) um pedido de debate sobre o assunto. “O Governo deve iniciar imediatamente os concursos para as habitações sociais, bem como implementar um mecanismo permanente de candidatura para esse tipo de habitação”, escreve a deputada eleita pela via indirecta e com ligações à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “O Governo tem de abrir, a breve trecho, um concurso para a apresentação das candidaturas à atribuição de habitação social, para que, em primeiro lugar, haja uma articulação com o mecanismo permanente para as candidaturas”, escreveu. Ella Lei acredita também que a abertura de novos concursos “vai permitir ao Governo obter dados sobre as necessidades da sociedade relativamente ao número e à tipologia de habitação pública e, por fim, dar apoio atempado às famílias com baixos rendimentos”. A deputada lembrou ainda o longo período de espera a que os requerentes estão sujeitos. “Há dias o Chefe do Executivo afirmou que vai abrir concursos para estas habitações ainda durante o seu mandato. Contudo, isto representa um período muito longo para os agregados familiares que têm de enfrentar problemas relacionados com a habitação”, defendeu. Ella Lei crê que a abertura permanente de concursos para a atribuição de casas sociais, sujeitas ao pagamento de uma renda, poderia ajudar as famílias com baixos rendimentos. “As pessoas com baixos rendimentos têm tido a necessidade de utilizar grande parte dos seus rendimentos para pagar o elevado valor das rendas. Se estas pessoas puderem candidatar-se a uma habitação social para, posteriormente, nela habitarem, isso poderá diminuir a sua pressão em relação aos problemas da habitação”, apontou. Ai o subsídio A deputada ligada à FAOM lembra a criação, por parte do Executivo, do plano provisório de atribuição do abono de residência aos agregados familiares da lista de candidatos à habitação social e alerta para a possibilidade destas famílias poderem perder o direito ao subsídio e ficar sem uma casa social. “Se o Governo continuar a não abrir concursos para os residentes se candidatarem a habitações sociais, as famílias com dificuldades económicas não só não podem candidatar-se e viver numa dessas habitações, como também vão ficar sem o referido abono.” Ella Lei fala ainda da falta de capacidade do Instituto da Habitação (IH) para lidar com o grande volume de candidaturas. “O Governo só lança concursos depois de as casas estarem concluídas. Devido ao longo intervalo de tempo entre os concursos, quando estes são abertos, um grande volume de residentes é atraído e as candidaturas são sempre numerosas.” Segundo a deputada, “como o IH não consegue processar rapidamente esse volume de candidaturas tão grande, mesmo que as habitações sociais estejam prontas, ainda é necessário esperar pela abertura do concurso para a apresentação das candidaturas ou pelos procedimentos de apreciação, o que leva muito tempo, cerca de dois ou três anos.” A deputada recorda que o Executivo já tinha falado da possibilidade de abrir mais concursos. Até à data não houve, contudo, novidades. “Segundo o Governo, ia ser estudada a criação de um mecanismo permanente para as candidaturas à habitação social. No entanto, até à conclusão da alteração da respectiva lei, esse mecanismo ainda não foi concretizado, nem se consegue prever quanto tempo de espera é que ainda será necessário”, concluiu.
Hoje Macau Manchete PolíticaUng Vai Meng espera investigação com resultado justo [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m declarações o canal chinês da Rádio Macau, Ung Vai Meng, ex-presidente do Instituto Cultural (IC), afirmou que a investigação sobre o processo disciplinar de que é alvo irá revelar a verdade por detrás do recrutamento de pessoas sem concurso público. Ung Vai Meng disse ainda que está disposto a participar no processo de investigação e que vai ter um resultado justo, no sentido de mostrar o esforço feito por si e pelos colegas que fizeram parte da direcção do IC. O ex-presidente do IC, que saiu recentemente do cargo devido a aposentação, disse não ser conveniente comentar a instauração do processo disciplinar, por ter deixado o cargo que ocupava. Ung Vai Meng disse, contudo, que, no passado, o objectivo da direcção do IC era conseguir alcançar mais objectivos de maneira legal. O responsável deu o exemplo dos trabalhos que começaram a ser desenvolvidos em 2010, no âmbito das indústrias culturais e criativas. Fazendo referência ao excesso de trabalho que existia na altura, Ung Vai Meng disse que tudo o que foi feito teve como objectivo desenvolver mais o sector das indústrias culturais e criativas. Em andamento Citado por um comunicado oficial, Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, referiu que “o respectivo relatório de investigação já foi entregue ao Chefe do Executivo e ao Comissariado contra a Corrupção, tendo sido proposto ao Gabinete do Chefe do Executivo para proceder à respectiva investigação”. O secretário adiantou ainda que o Executivo “rege-se pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e outra legislação”, sendo que “todos os procedimentos administrativos têm de cumprir a lei, e todas as pessoas tem de observar as referidas regulamentações”. Após a instauração de um processo disciplinar à anterior direcção do IC, encabeçada por Ung Vai Meng e pelo actual presidente, Leung Hio Ming, por parte do secretário da tutela, o Chefe do Executivo decidiu nomear um instrutor para levar a cabo a investigação. Numa conferência de imprensa recente, Leung Hio Ming afastou a possibilidade de ter responsabilidades sobre o caso, tendo explicado que, à época, estava mais ligado à área artística, não possuindo ligações directas ao recrutamento de trabalhadores para o IC.
Isabel Castro Manchete PolíticaIC | Museu de Arte de Macau muda de director. Já há um novo responsável O Museu de Arte de Macau tem um novo director. Chan Hou Seng, que ocupava o cargo há quase nove anos, deixou de liderar a instituição sob a alçada do Instituto Cultural. A mudança acontece numa altura sensível para a entidade presidida por Leung Hio Meng [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]han Hou Seng vai deixar a liderança do Museu de Arte de Macau (MAM), soube o HM junto de fonte conhecedora do processo. O Instituto Cultural (IC), entidade que tutela a unidade museológica, encontrou um substituto: chama-se Chan Kai Chon e trabalhava já na casa, nos serviços de educação. O sucessor de Guilherme Ung Vai Meng na direcção do MAM ocupava o cargo desde Junho de 2008. Na altura, o museu estava sob a alçada do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Chan Hou Seng foi promovido quando Ung Vai Meng subiu na carreira dentro do IACM, tendo passado a ser chefe dos Serviços Culturais e Recreativos, cargo que ocupou antes de passar para a presidência do IC. Mal tomou posse, Chan Hou Seng deixou a ideia de que iria apostar num trabalho de continuidade, com a manutenção das actividades programadas, uma vez que já pertencia à equipa do museu. Especialista em pintura chinesa e caligrafia, mostrou ao longo destes anos ter um perfil bastante mais discreto do que Guilherme Ung Vai Meng. Ao longo destes quase nove anos, foram poucas as entrevistas que deu a órgãos de comunicação social em língua portuguesa – ao contrário do seu antecessor, mostrava alguma resistência em tecer comentários fora do âmbito do seu trabalho no MAM, sendo que também sobre o próprio museu não foram muitas as ideias que partilhou publicamente. Sabe-se que gostaria de ver em Macau uma Bienal de Arte, algo que ainda não existe; é também do conhecimento público que detectava um problema ao nível dos recursos humanos no sector. A saída de Chan Hou Seng – por motivos que não foi possível apurar em tempo útil – acontece numa altura de alguma reviravolta no Instituto Cultural. O organismo presidido por Leung Hio Meng prepara-se para, até ao final do ano, dispensar 94 funcionários que foram contratados de forma irregular. No final da semana passada, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura anunciou a abertura de um procedimento disciplinar ao actual presidente do IC, bem como ao seu antecessor, Guilherme Ung Vai Meng, e ainda a Chan Peng Fai. Eram os três principais responsáveis pelo instituto entre 2010 e 2015, período em que foram cometidas várias irregularidades na contratação de pessoal, de acordo com um relatório do Comissariado contra a Corrupção.
João Luz Manchete PolíticaEleições | Extensão legal dos poderes da CAEAL Na semana passada, o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, insistiu na ideia de que as instruções vinculativas que o órgão a que preside abrangem um vasto leque de actores sociais. Esta posição contraria o estipulado em pareceres jurídicos de comissões permanentes da Assembleia Legislativa. O HM analisa, com a ajuda do jurista António Katchi, a polémica em questão [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]final, a quem se dirigem as instruções da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL)? Como se diz em Direito: a doutrina divide-se. Para ser mais específico, a separação doutrinária é entre a referida comissão, a própria lei, pareceres de comissões permanentes da Assembleia Legislativa (AL) e a opinião de juristas. Na passada semana, o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, reiterou que as instruções vinculativas são para cumprir por todos os agentes envolvidos nas eleições. Candidatos, eleitores, comunicação social, até prestadores de serviços de Internet. As declarações do dirigente da comissão eleitoral acentuaram as preocupações que se vinham avolumando nos últimos meses. A posição de Tong Hio Fong tem sido muito criticada, com as oposições a fazerem eco, inclusive, de pareceres de comissões permanentes da própria AL. Mesmo com incongruências ao nível da hierarquia normativa, este é um problema que decorre da própria revisão legal que veio reforçar os poderes da CAEAL. “Como tem sido notório, a CAEAL tem-se empenhado em escalpelizar a Lei Eleitoral revista a fim de determinar aquilo que poderá ou deverá fazer no âmbito da sua aplicação. O certo é que, à medida que essa dissecação avança, vai adoptando um tom mais agressivo e intimidatório”, interpreta António Katchi. O jurista considera que não é de estranhar esta actuação do organismo, uma vez que a comissão está a desempenhar, “fiel e eficazmente, a missão que lhe foi confiada”. Como é do domínio público, a CAEAL tem efectuado várias reuniões internas, mas o académico afirma não saber, nem afastar a hipótese, de a comissão ter reunido, igualmente, com entidades externas, “nomeadamente com representantes do Governo Central”. Na opinião de António Katchi, a CAEAL “vai-se habituando ao estatuto de polícia política eleitoral – estatuto que o Governo, com o beneplácito da maioria oligárquica da AL, claramente lhe quis atribuir, quiçá sob sugestão ou pressão do Governo Central”. Mas, dentro do órgão legislativo, existem opiniões que contrariam a posição do organismo presidido por Tong Hio Fong. No parecer n.º 5/III/2008 da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a visão que os deputados mostraram na interpretação do espírito da lei não deixa lugar para equívocos. No ponto 29 do dito parecer pode-se ler: “Perante a redacção apresentada, não restam muitas dúvidas que os trabalhadores da Função Pública designados pelo Director dos Serviços de Administração e Função Pública, para secretariar a CAEAL, bem como aqueles que sejam designados pela CAEAL para desempenharem as funções de membros das assembleias de voto, de escrutinadores e de pessoal de apoio, devem obediência às instruções emitidas pelos membros da CAEAL. Mas quanto a terceiros – como sejam os candidatos, os mandatários das candidaturas, os mandatários das comissões de candidatura, os delegados das candidaturas na assembleia de voto, os próprios eleitores, etc. –, julga-se aquelas instruções correm o risco de serem qualificadas como ilegais.” É acrescentado ainda no ponto 30 do mesmo parecer da AL que “contra a alínea 10) não será difícil esgrimir o argumento que a sua deficiente formulação acarreta a sua eventual impotência face a terceiros que não sejam trabalhadores da Função Pública designados pela CAEAL. As exigências do princípio da legalidade serão aqui objecto de particular atenção e escrutínio.” Em relação a este parecer, assim como ao parecer 3/III/2008 da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, o presidente da CAEAL limitou-se a categorizá-los como “opiniões de algumas pessoas”. Tong Hio Fong acrescentou ainda que “a comissão entende que a lei permite que tenhamos este tipo de instruções”. Apesar de não serem vinculativos, os pareceres têm um valor que não é despiciendo, ainda para mais quando emanados de uma comissão permanente de um órgão legislativo que acompanha a “feitura” de leis. “Os pareceres elaborados na AL, embora não sejam vinculativos e não constituam o único elemento de interpretação de uma lei, são obviamente importantes, constituem elementos históricos de interpretação das leis”, esclarece António Katchi. Problema de génese Para o jurista, o problema começou com a própria lei eleitoral, nomeadamente, com as novas disposições legais acrescentadas na última revisão, que “implicam restrições excessivas à liberdade de expressão e a outros direitos fundamentais”. Em questão, no entender do académico, a revisão legal teve um alcance “excessivo por não respeitar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade e talvez, nalguns casos, nem sequer o princípio da salvaguarda do conteúdo essencial”. Mesmo à luz da letra da Lei Eleitoral, os poderes conferidos à CAEAL para “emitir instruções vinculativas necessárias à execução” dos preceitos do referido diploma necessitam seguir esse pressuposto de necessidade. Na óptica de António Katchi, “as instruções têm de ser ‘necessárias’, e não simplesmente úteis ou convenientes, muito menos inúteis, inconvenientes ou mesmo contraproducentes, nomeadamente por gerarem incerteza ou confusão”. Outro aspecto é que as instruções devem ter como objectivo a execução de certas e determinadas disposições da lei, ali enumeradas, e não de quaisquer outras deixadas ao arbítrio de uma comissão eleitoral. Nesse sentido, o jurista não vê como a própria lei eleitoral poderá servir de sustento à posição assumida pela CAEAL. “Tanto quanto eu me tenha apercebido, não está incluído neste âmbito o preceito relativo à propaganda antes do início do período oficial de campanha eleitoral; está, sim, o preceito referente à propaganda no próprio dia da eleição nas imediações das mesas e assembleias de voto”, esclarece. No artigo 10.º da Lei Eleitoral é feito um elenco das matérias que podem ser alvo das instruções vinculativas que tanta tinta têm feito correr. Porém, não é elencado o artigo 188.º-A, ou seja, o preceito legal correspondente à propaganda eleitoral antes do início da campanha eleitoral. Para António Katchi, a questão não deixa dúvidas: “A CAEAL não tem competência para emitir instruções vinculativas acerca desta questão”. Crime e castigo Em declarações à comunicação social, Tong Hio Fong deu como exemplo a possibilidade de a CAEAL ordenar a retirada de conteúdos de páginas de Internet. Neste aspecto, António Katchi não entende a posição do presidente da CAEAL. “Não encontrei na Lei Eleitoral nenhum fundamento jurídico suficiente para ordenar a remoção de conteúdos da Internet, nomeadamente por veicularem propaganda eleitoral durante o período de defeso”, explica o jurista. Em entrevista ao HM, o constitucionalista Paulo Cardinal, assessor da Assembleia Legislativa desde 1992, criticou a posição da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. “É importante para Macau ter uma comissão eleitoral que se saiba pautar pelo escrupuloso cumprimento do princípio da legalidade. E também que não entre em considerandos que fogem da área da legalidade e entram mais na área de uma espécie de moralismo ou moralidade. Não é essa a função da comissão eleitoral.” As palavras do constitucionalista vão ao encontro de uma vasta preocupação relativa à actuação da CAEAL, que já deu origem a pedidos de esclarecimento e comunicados da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau. Vejamos o que se segue nos próximos capítulos de uma novela que ganha contornos nebulosos.
