Angela Ka PolíticaAL | Deputados contestam “lentidão” nos trabalhos legislativos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados estão preocupados com a lentidão nos trabalhados da Assembleia Legislativa (AL), que consideram continuar a permitir que se acumulem diplomas sem que a eficiência na sua análise seja alta. As críticas foram ontem lançadas em duas conferências de imprensa sobre o trabalho desta sessão do hemiciclo, que terminou esta semana. Song Pek Kei queixou-se novamente da baixa eficiência dos trabalhos legislativos e a falta de um mecanismo de coordenação e acompanhamento dentro da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) para supervisionar o progresso dos trabalhos. Outros deputados juntam-se ao coro de críticas, pedindo também revisão de alguns diplomas. A deputada, número dois de Chan Meng Kam no hemiciclo, diz que no ano passado foram programada seis propostas de lei para este ano, mas até hoje só foram entregues quatro delas, com uma taxa de execução de somente 25%. As propostas que envolvem assuntos importantes relativamente a drogas ou à economia, como a nova Lei do Enquadramento Orçamental e o Regulamento de Táxis ainda não têm sequer calendário para entrega. Song Pek Kei frisa que se as propostas se continuarem a acumular, a AL vai enfrentar um “alto stress de trabalho” e também vai aumentar a possibilidade de abandonar propostas. Para tentar resolver o atraso nos trabalho de legislação, Song Pek Kei, Chan Meng Kam e Si Ka Lon já sugeriram que o Governo faça um planeamento quinzenal, no qual se acrescente também uma avaliação de eficiência e gestão dos processos. Revisões necessárias Os três deputados repararam que muitas leis estreitamente ligadas à vida dos cidadãos têm atrasos ou falhas. Song Pek Kei exemplifica com o que diz ser a desactualização do Código Penal: entrou em vigor há mais de vinte anos e ao longo do tempo muitos crimes já aumentaram a punição, sem que tal acontecesse com outros, o que não é lógico: o homicídio é punido até dez anos de prisão, mas a punição para a contratação de trabalhadores ilegais poderá chegar aos oito anos, frisa a deputada. O colega de bancada, Si Ka Long, exemplifica com a habitação pública, para dizer que está na altura para rever as políticas a ela referentes, uma vez que centenas de pessoas ainda estão à espera de uma casa desde 2015. Se Chan Meng Kam considera que ainda não passaram anos suficientes desde a aprovação da nova Lei de Terras para que esta seja revista, Zheng Anting e Mak Soi Kun rumam em sentido contrário. Os dois, da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun, defendem a imediata revisão do diploma. “O Governo deve enfrentar o caos social gerado pela nova Lei de Terras. A revisão da lei deve ser feita o mais rápido possível para não gerar mais confusão”, frisou Zheng Anting.
Joana Freitas PolíticaATFPM de fora de nova Federação das Associações da Função Pública [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) não faz parte, nem vai fazer, da nova Federação das Associações dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, recentemente criada. Isso mesmo disse ao HM José Pereira Coutinho, presidente da ATFPM. A Associação não foi sequer convidada, mas o também deputado diz nada querer ter a ver com a nova representação, que tem como vice-presidente da Assembleia Geral e presidente da Direcção Chan Kam Meng e Pang Kung Hou. “Nunca, nem eu, nem a Rita Santos, nem nenhum dos nossos corpos gerentes foi convidado. Mas somos independentes, não precisamos da Federação para nada. O objectivo é controlar as associações para serem mais obedientes ao Governo e não aceitaríamos estarmos subjugados por uma federação que tem por objectivos controlar as associações”, frisou ao HM. A Federação é constituída por setes associações dos trabalhadores da Função Pública de “diferentes camadas” e tem como objectivo servir como uma plataforma de comunicação para reflectir as opiniões e reivindicações da Função Pública ao Governo, “assim como elevar a qualidade da Administração Pública e a gestão do desempenho”, como indica num comunicado. A Federação anunciou que fez um estudo junto dos funcionários que representa, para saber que tipo de pressões enfrentam e qual o nível de satisfação deles no trabalho. Os resultados vão sair em Setembro.
Joana Freitas Manchete PolíticaFinanças | Gastos mais de 700 milhões em rendas de privados em 2015 Os deputados continuam preocupados com as rendas privadas que o Governo anda a pagar, com Chan Meng Kam a apontar que estas já aumentaram para cima dos mil milhões este ano. No ano passado, o Governo gastou mais de 720 milhões, mas promete estar a mudar o paradigma [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo prometeu novamente aos deputados que iria iniciar “uma retirada gradual dos serviços públicos do mercado de arrendamento privado”. A intenção não é nova, mas foi reiterada pelos representantes do Governo numa reunião com a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas. Segundo os números apresentados, o Executivo gastou mais de 720 milhões de patacas em 2015 com rendas privadas para serviços públicos. O relatório que dá a conhecer o teor da reunião foi ontem publicado. O valor que o Governo gastou em rendas não corresponde nem a 1% do valor total do orçado para as despesas do ano passado, mas preocupa, ainda assim, os deputados. “O facto do Governo despender, anualmente, avultadas somas do erário público para arrendar imóveis privados para a instalação de serviços públicos, situação esta que suscita cada vez mais a atenção do público, levou a Comissão a dar o devido acompanhamento à questão”, pode ler-se no relatório. Segundo as informações de Dezembro de 2015 facultadas à Comissão, o Governo pagou “mais de 60 milhões mensais de rendas” não só para serviços públicos, como para serviços com autonomia administrativa e organismos autónomos. No total, foram arrendados 270 mil metros quadrados de área útil para escritórios, estacionamento e armazéns. O Governo justifica que tomou a decisão de arrendar imóveis privados em 2003, “para estimular a economia devido à epidemia de SARS”. Mas agora a economia cresceu. “O Governo está atento à questão e vai rever as políticas. Entendem alguns membros da Comissão que o Governo deve aproveitar a descida dos preços dos imóveis para adquirir terrenos e prédios para a construção de edifícios de escritórios ou para os converter em escritórios para os serviços públicos e o Governo respondeu que, no futuro, vai proporcionar espaços, de uma forma mais eficaz e mais rentável, para a instalação de serviços públicos”, pode ler-se no relatório. Prometida fica a reserva de solos para a construção de edifícios para este fim, na reunião que contou com a presença de Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, e Anselmo Teng, presidente da Autoridade Monetária de Macau, entre outros. Que austeridade? Numa interpelação escrita enviada ontem ao Governo, Chan Meng Kam, versa precisamente sobre os gastos do Governo. O deputado refere que, segundo a conta central da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), as receitas financeiras do mês de Janeiro a Maio eram de 39,95 mil milhões de patacas, apresentando uma queda de 14% face ao período homólogo do ano passado. Entretanto, as despesas públicas mostraram um aumento de 11%, com um montante total de 23,59 mil milhões de patacas. Chan Meng Kam diz que, apesar da introdução de medidas de austeridade pelo Governo, as despesas públicas continuam a surgir de forma elevada. O deputado diz que “há opiniões de que a austeridade não tem em conta os gastos do quotidiano ou os arrendamentos dos escritórios para os serviços públicos”. Relativamente aos gastos de alto valor, “parece que o Governo mantém o hábito extravagante”, diz. O deputado exemplifica com estudos sobre a qualidade do serviço de Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos, onde se gastou 4,5 milhões de patacas pelo serviço incumbido à Universidade de Ciência e Tecnologia. Chan Meng Kam diz mesmo que as despesas para a renda dos escritórios governamentais subiu de 420 milhões de patacas em 2011 para 1,1 mil milhões este ano, apesar da existência de muitos imóveis do Governo desocupados.
Joana Freitas PolíticaFunção Pública | Leong Veng Chai quer acesso as exames individuais Não chega o acesso em grupo a exames de saúde e não chegam exames iguais para todos os funcionários públicos. É o que diz Leong Veng Chai, que pede a revisão do sistema ao Governo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Leong Veng Chai quer que os funcionários públicos tenham acesso a exames psicológicos no Plano de Exames Médicos para os Trabalhadores dos Serviços Públicos. O pedido foi feito numa interpelação oral apresentada na semana passada pelo deputado, número dois de José Pereira Coutinho no hemiciclo, que frisou ainda a necessidade de se implementar exames individuais. Leong Veng Chai relembra que desde 2007 que está em funcionamento o Centro de Exame Médico para Funcionários Públicos, cujo intuito é oferecer exames físicos adequados aos trabalhadores dos serviços públicos, “a fim de garantir a sua saúde física e psicológica”. O Centro assegura a prestação de um exame médico periódico aos trabalhadores, bem como formações sobre cuidados de saúde e doenças crónicas. Contudo, as regras implicam que os exames sejam feitos de forma colectiva, sendo que cada serviço tem de inscrever os seus funcionários. Mas este não é o único problema levantado pelo deputado. “Quanto aos detalhes do exame, os itens são uniformes para todos os trabalhadores e, independentemente do tipo de funções que asseguram, são todos submetidos ao mesmo exame. O que merece atenção é que são cada vez mais os trabalhadores que dizem que estão com pressão no trabalho, pois têm de fazer face a determinados desafios e diferentes tipos de críticas dos cidadãos, mas veja-se o exame que é facultado: não lhes disponibilizam qualquer auxílio psicológico ou apoio básico para o exercício de funções”, atira Leong Veng Chai. O deputado, que foi funcionário do Estabelecimento Prisional de Macau e faz parte da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, considera que é preciso, para alguns trabalhadores com cargos mais intensos, exames individuais “excepcionais e específicos consoante as funções”. Por exemplo, exames a lesões musculares e de saúde psicológica são algumas das ideias que o deputado sugere ao Governo.
Joana Freitas Manchete PolíticaFinanças | Comissão da AL critica gestão do Governo sobre obras públicas O Governo não pensa antecipadamente sobre as obras públicas. Depois, não as fiscaliza e não pune as empresas. São algumas das críticas dos deputados, que dizem que há problemas graves, omissões de contratos e gastos de milhões sem fiscalização para obras que “se calhar nem são necessárias”. É preciso reformar a lei que o Governo não quer rever, dizem [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados não estão satisfeitos com a forma como o Governo está a gerir as finanças da RAEM: a falta de um pensamento antecipado face a obras públicas e a própria fiscalização foram criticadas pela Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas. Num relatório divulgado no site da Assembleia Legislativa (AL) sobre o Terminal Marítimo da Taipa, Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) e metro ligeiro, os deputados lançaram várias farpas ao Executivo, questionando até se as construções são mesmo necessárias. “Por comparação com o sector privado, alguns deputados da Comissão têm a opinião que a gestão das empreitadas públicas apresenta insuficiências que requerem melhorias. Assim, constata-se a falta de uma gestão prospectiva das empreitadas, o que é visto como o motivo para a ocorrência de atrasos na execução das obras, de conflitos na determinação das responsabilidades pouco claras e da necessidade de alterações às empreitadas”, pode ler-se no relatório. A forma de resolução destes problemas também não é eficaz, queixam-se os deputados, que apontam ainda a existência de “omissões de contratos” e acréscimos às obras anteriormente aprovadas, o que “têm vindo a gerar problemas graves”. Altos preços, baixa qualidade A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas aponta gastos de milhões nas diversas obras públicas em curso para dizer que há desconfiança na forma como o Governo leva a cabo estes trabalhos, especialmente no que à fiscalização diz respeito. “Não obstante as despesas avultadas efectuadas pelas autoridades na contratação de serviços de supervisão continuam a registar-se situações de grandes atrasos na execução das obras, derrapagens orçamentais e adiamentos em diversas empreitadas públicas. (…) E mesmo que ocorram problemas com as obras públicas, essas empresas nunca estão sujeitas a penalização como consequência da sua incapacidade de supervisão.” Até agora, só com as obras do metro que foram aprovadas, já foram gastos dez mil milhões de patacas – 600 milhões foram dedicadas a estudos, consultorias e estudos preliminares. No caso do Terminal, dos 3,5 mil milhões de patacas gastos, 12 milhões foram para a supervisão. Mais de 2,5 mil milhões de patacas foram entregues às obras para o EPM. “Foi colocada em questão a forma como o Governo efectua a fiscalização de cada fase dos empreendimentos públicos [desde] a apreciação dos projectos, à adjudicação das empreitadas e à monitorização do processo e qualidade de execução das obras e dos materiais [nela utilizados]. Além disso, questionou-se ainda se os empreendimentos projectados correspondem, efectivamente, às necessidades reais dos serviços públicos para que foram construídos”, pode ler-se no relatório. Lei desactualizada As justificações dadas pelo Governo – representado por directores substitutos, chefes de departamento, técnicos superiores e chefes funcionais de diversos serviços na reunião de 1 de Abril que antecedeu este documento agora publicado – prendem-se especialmente com a necessidade de materiais de alto nível de exigência (no caso do EPM), de serem projectos inovadores (no caso do metro) e nas mudanças constantes. O relatório está assinado por todos os membros da Comissão à excepção de Fong Chi Keong. Nela inclui-se ainda Mak Soi Kun (presidente), Gabriel Tong, José Chui Sai Cheong, Ng Kuok Cheong, Chan Chak Mo, Sio Chi Wai, Leong Veng Chai, Chan Hong e Si Ka Lon. Os deputados pedem ainda a revisão do Regime Jurídico do Contrato das Empreitadas de Obras Públicas. “É um diploma que se encontra desactualizado depois de vários anos de vigência desde que foi aprovado [em 1999]. Sugere-se ao Governo a melhoria deste regime jurídico, a par do reforço de fiscalização das empreitadas.” Esta é uma lei que já gerou debate no hemiciclo, onde, contudo, Raimundo do Rosário disse que não havia intenções para o alterar. Os pedidos de revisão inclinam-se sobretudo para a inclusão das chamadas cláusulas compensatórias nos contratos de obras públicas para quando há incumprimentos, tendo merecido também um relatório do Comissariado da Auditoria em 2015, onde o organismo sugere a mesma coisa. Mas o Secretário para os Transportes e Obras Públicas disse, em Março deste ano, que o regime em vigor “fez uma opção e a opção é pelo regime das multas”, pelo que se se quiser incluir este sistema da cláusula penal compensatória teria de se alterar a lei e o Governo “está mais inclinado para não alterar”.
Angela Ka PolíticaFong Chi Keong não quer casas só para as classes baixas [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]elevada taxa de desocupação de habitação pública leva o deputado nomeado Fong Chi Keong a crer que o Governo deve proceder à rectificação de falhas nestas políticas. Para Fong Chi Keong , a “habitação pública não deve ser tida como um subsídio para as classes mais baixas, mas deve ser pensada tendo em conta todos os cidadãos, pois todos devem ter direito a casa que pode ser nestas instalações”, afirma. Caso contrário, é claro para o deputado que “as habitações públicas se vão transformar em favelas”. O Executivo, por seu lado, argumenta que necessita de garantir um equilíbrio entre o direito de habitação dos cidadãos e o desenvolvimento económico. A discussão teve lugar num seminário que ocorreu no passado domingo, incluído no programa da Cimeira de Juventude. Fong Chi Keong mostrou dados e assinalou que, no final do ano passado, existiam em Macau cerca de 19 mil fracções vazias, sendo a taxa de disponibilidade geral acima de 7,3%. Dados os valores a sugestão feita ao Executivo foi no sentido de que este proceda à definição de medidas capazes de atribuir as fracções vazias. O deputado considera ainda que o Governo pode alargar as normas da habitação pública. A vice-directora da Faculdade de Gestão de Empresas da Universidade de Macau (UM), Lai Neng apontou no mesmo seminário que a percentagem da hipoteca regulamentada pelo índice de concessão de empréstimos hipotecários para aquisição de habitação proposta pela Autoridade Monetária faz com que os jovens consigam pagar os empréstimos mas não consigam adiantar a entrada inicial da compra. Lai Neng espera ainda que este índice venha a ser alterado.
Joana Freitas PolíticaChang Hexi substituído por conselheira do Ministério do Comércio chinês [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]hang Hexi foi substituído no cargo de secretário-geral do Fórum Macau por uma ex-conselheira do Ministério do Comércio chinês. O anúncio foi feito através de um comunicado do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, depois de Chang Hexi já ter saído do território. A partir de agora, é Xu Yingzhen a nova secretária-geral do organismo formado em 2003. “A nova secretária-geral do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Xu Yingzhen, iniciou funções em 11 de Agosto”, lê-se num comunicado. “Chang Hexi regressou a Pequim em 11 de Agosto para exercer novas funções.” No comunicado não é possível perceber que tipo de funções vai assumir Chang Hexi, que trabalhou como secretário-geral durante oito anos. Xu Yingzhen era conselheira comercial para a América Latina do Ministério do Comércio da China, foi directora-geral adjunta do Gabinete para os Assuntos das Américas e Oceânia e passou pela Câmara do Comércio da China no Chile. É licenciada em língua espanhola pela Universidade de Economia e Negócios Internacionais de Pequim e ingressou em 1989 no Ministério do Comércio chinês. “Dedicou-se aos trabalhos da área comercial durante vários anos e possui uma vasta experiência em assuntos externos e bons conhecimentos sobre a situação actual dos Países de Língua Portuguesa, tendo também participado nos trabalhos relacionados com as edições anteriores da Conferência Ministerial do Fórum”, assegura o Secretariado. Segundo o Fórum, Xu Yingzhen já chegou a Macau no mês passado, tendo estado a inteirar-se da situação do território desde então. Nunca foi oficialmente anunciada a saída de Chang Hexi até este comunicado. No Fórum Macau participam a China, Portugal, Angola, Brasil, Moçambique, Timor-Leste, Guiné-Bissau e Cabo Verde. São Tomé e Príncipe está excluído por manter relações diplomáticas com Taiwan em detrimento de Pequim. O Secretariado Permanente do Fórum tem um secretário-geral (indicado por Pequim) e dois secretários-gerais adjuntos (um indicado pelos países de língua portuguesa e outro pelo Governo). Integram ainda o Secretariado sete delegados de sete países de língua portuguesa que fazem parte do Fórum.
Joana Freitas Manchete PolíticaColoane | Recurso de democratas reprovado mas CCAC chamado Votaram contra ou abstiveram-se porque a forma como os democratas pediram a audição não satisfaz as regras, mas os deputados querem ver Coloane protegido e o Governo a apresentar contas sobre a construção no pulmão da cidade. O CCAC foi chamado a intervir [dropcap style=’circle’]N[dropcap]em as construções em Coloane, nem as obras do Museu do Grande Prémio vão ser assunto de debate no hemiciclo. Foi a própria Assembleia Legislativa quem assim decidiu, depois de ter chumbado dois pedidos de debate e audição dos deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong, na sexta-feira. Mas, ainda que tenha recebido votos contra e abstenções, foram muitos os deputados que mostraram interesse em que o assunto de Coloane fosse alvo de mais análise. Houve até quem pedisse a intervenção do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Um dos pedidos, relativo à necessidade de protecção de Coloane, foi rejeitado pela segunda vez, sendo que no plenário da semana passada esteve a votos um recurso apresentado pelos pró-democratas. Os dois deputados queriam que o Governo respondesse sobre a construção do edifício de luxo de cem metros de altura na Estrada do Campo, projecto que pertence ao empresário e membro do Conselho Executivo Sio Tak Hong. O presidente da AL, Ho Iat Seng, rejeitou em Abril a proposta sob o fundamento de que “o poder de desencadear um processo de audição só pode ser exercido no âmbito das competências da AL” previstas na Lei Básica. O pedido acabou novamente rejeitado, com apenas com quatro votos a favor, porque “pecava por falta de direitos normativos” e não respeitava a lei. Mas críticas sobre a falta de informação do projecto foram levantadas até por deputados que votaram contra ou em branco. Pecados e ilegalidades “Abstivemo-nos, mas o CCAC deveria intervir. Não há resposta do Governo sobre se a construção peca por ilegalidades”, atirou Song Pek Kei, que falava em nome da Chan Meng Kam também. “Nunca houve um esclarecimento [da parte do Governo] e estamos a falar de recursos importantes. Votei contra por causa das questões legais que não são respeitadas com o pedido, mas exorto o CCAC a investigar”, frisou Ho Ion Sang. Ella Lei e Kwan Tsui Hang, que não deram voto favorável, também se insurgiram contra a construção. “Chegámos ao limite da tolerância, os recursos estão a ser destruídos e não se pode voltar atrás, quando diversos projectos estão constantemente a destruir a montanha.” Já José Pereira Coutinho e Leong Veng Chai, que votaram a favor do recurso, criticaram o facto de os colegas do hemiciclo “reprovaram sempre os pedidos de audição, como se este processo fosse um bicho de sete cabeças”. Para os dois, o facto de se debater a questão no hemiciclo não substitui as eventuais decisões dos tribunais. Também recusada foi a proposta de debate pedida por Ng Kuok Cheong sobre o financiamento para a renovação do Museu do Grande Prémio. A obra foi estimada em 300 milhões de patacas, num valor que serve apenas de referência.
Sofia Margarida Mota PolíticaCTM | Possíveis alterações nos valores de indemnização O Governo pode vir a alterar a equação em caso de indemnização à CTM, apesar dos activos da empresa ainda não estarem bem definidos. Conclusões só em Dezembro [dropcap style=’circle’]S[/dropcap]e o Governo rescindir o contrato de dez anos que mantém com a Companhia de Telecomunicações de Macau – e que vai agora a meio – poderá, em vez do montante inicialmente estimado em três mil milhões de patacas, passar a pagar uma indemnização de cerca de 700 ou 800 milhões de patacas. A mudança na equação tem por base uma alteração de cálculo dos activos. Segundo Chan Chak Mo, presidente da Comissão de Acompanhamento para dos Assuntos da Administração Pública, que acompanha este assunto, “o montante deve ser avaliado tendo como referência 2,5% dos activos da empresa e não o total do lucro da operadora de telecomunicações”, como anteriormente referido. “Estes activos estão essencialmente concentrados na exploração das condutas de comunicação.” Contas difíceis Na passada sexta-feira, Raimundo do Rosário frisou, em declarações após a reunião da Comissão com o Governo na AL, que a “avaliação de activos com a operadora de telecomunicações não é simples”. “Se não ocorrerem infracções graves ou imperiosas motivações de interesse público, o contrato será automaticamente renovado”, afirma. Por isso, o Governo pretende manter os contactos com a CTM de forma a “melhorar o serviço e os preços e a esclarecer a questão dos activos” que definem o que é do Executivo e o que é pertença da operadora. “Não há ainda conclusões quanto à situação”, remata o Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Outubro é a data agendada para nova reunião entre a Comissão e o Executivo. “O que esperamos é que no futuro o Governo possa assumir uma função de orientação para os assuntos nesta matéria”, afirma o presidente da Comissão, Chan Chak Mo. “A postura contratual do Governo é fraca e por isso tem uma margem de actuação limitada.” Para o presidente é claro que “o Governo deve tomar medidas eficazes de forma a melhorar os serviços de comunicação e dar respostas à sociedade”, sendo que nesse sentido a Comissão vai assinar o relatório onde consta o balanço acerca destas matérias. Sendo a operadora de telecomunicações detentora de propriedade dos serviços, a Comissão considera que a CTM “tem o dever de manter e actualizar os activos em utilização que também contam com a propriedade do Governo. Será com base nos mesmos que irá ser revista a equação em caso de necessidade de indemnização por alterações ao contrato”, mas, alerta, “urge a necessidade de um papel mais presente e orientador por parte do Executivo”. Dezembro é a data limite para chegada a conclusões e a tomada de decisões. Segundo Raimundo do Rosário “até 31 de Dezembro o Governo terá que decidir de renova ou não o contrato com a CTM”. Governo exige redução das tarifas Depois da reunião, Chan Meng Kam assegurou que o Governo exigiu à empresa que as tarifas pelos serviços de internet e aluguer de cabos sejam reduzidas. Segundo a imprensa chinesa, CTM terá até Outubro para apresentar o plano de preços, uma vez que “o Governo vai continuar a negociação com a CTM para garantir uma maior redução” dos preços, dado não estar satisfeito com os praticados até agora. Se não houver mudanças, o próprio Governo vai ser responsável pela decisão. Raimundo do Rosário desmente Ho Ion Sang Terrenos dos “novos aterros não vão ser utilizados para pagar dívidas”. A afirmação é do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, em declarações prestadas na sexta-feira à margem da Reunião da Comissão de Acompanhamento da Situação da Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações. O responsável contraria assim Ho Ion Sang. A possibilidade das terras criadas pelos novos aterros serem moeda de pagamento das dívidas de terrenos por parte do Governo foi adiantada na quinta-feira pelo deputado. O presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas afirmou que o Governo admitia poder vir a utilizar os novos aterros em caso de necessidade para saldar dívidas. Na sexta-feira, Raimundo do Rosário reiterou as afirmações proferidas no dia anterior em que confirmou que “o que disse é que as dívidas de terras seriam pagas com os terrenos cuja caducidade tem vindo a ser declarada”. Muitas destas concessões estão neste momento a passar por processos judiciais pelo que, aquando da sua conclusão e no eventual retorno ao Governo, servirão, dentro das necessidades, para pagar as dívidas do Executivo.
Joana Freitas PolíticaAL mantém autocarros na agenda [dropcap style=’circle’]A[dropcap]utocarros e motoristas continuam a ser tema de interpelações dos deputados da Assembleia Legislativa (AL). Na sexta-feira, o tema voltou a ser evocado, com os deputados a pedir restrições à circulação destes veículos nos bairros antigos e vias próximas do Centro Histórico e mais formação para quem conduz. O acidente na Rua da Entena (ver página 9) deu o mote para as críticas. “Nestes últimos anos já se registaram ali vários acidentes envolvendo autocarros de turismo e a sociedade tem exigido ao Governo uma avaliação para melhoria do planeamento dos transportes naquela zona. É lamentável que o Governo não encare a gravidade da situação”, começou por dizer Ho Ion Sang. O deputado não foi o único a mencionar este e outros acidentes, com Mak Soi Kun a falar da “falta de experiência e cuidado” dos motoristas e a exortar o Governo a fazer “acções de formação para reforçar a qualidade dos serviços e os conhecimentos profissionais” dos condutores. “As companhias e empresas obedeceram à Administração na questão da formação dos seus motoristas? Os critérios para a formação são satisfatórios? Em caso afirmativo, por que razão continuam a registar-se tantos acidentes?”, questionou. Também José Chui Sai Peng menciona “perigos de segurança” na zona da Rua da Entena, por onde passam estes autocarros e onde há um “caos devido à tomada e largada dos passageiros desses autocarros de grande porte”. O deputado defende limitações de entrada de veículos nas zonas turísticas e apela ao Governo “para aprender a lição” com os acidentes que se têm verificado.
Joana Freitas PolíticaFederação da Função Pública faz estudo sobre trabalho no Governo [dropcap style=’circle’]A[dropcap]Federação das Associações dos Trabalhadores da Função Pública de Macau fez um estudo junto dos funcionários que representa, para saber que tipo de pressões enfrentam e qual o nível de satisfação deles no trabalho. Os resultados vão sair em Setembro. O anúncio foi feito através de um comunicado, depois de um encontro entre Chui Sai On e a Federação, recentemente criada. O Chefe do Executivo “reconheceu a necessidade” de se fazer este estudo. Para Chui Sai On, será através deste documento “que se poderá descobrir e encarar os problemas, permitindo assim que o Governo possa aperfeiçoar gradualmente soluções para os problemas e elevar a eficiência administrativa”, como frisa o comunicado. A Federação é constituída por setes associações dos trabalhadores da Função Pública de “diferentes camadas” e tem como objectivo servir como uma plataforma de comunicação para reflectir as opiniões e reivindicações da Função Pública ao Governo, “assim como elevar a qualidade da Administração Pública e a gestão do desempenho”. O vice-presidente da Assembleia Geral e presidente da Direcção são Chan Kam Meng e Pang Kung Hou. O Chefe do Executivo assegurou ao grupo que está “com grande vontade” de colaborar e apoiar os trabalhos da Federação, mas os responsáveis deixaram também alguns recados a um líder do Governo que garante saber “o espírito de união e de sacrifício dos funcionários públicos”.
Joana Freitas Manchete PolíticaErro Médico | Lei aprovada mas já com pedidos de revisão Uma lei que pode ser perversa e que, apesar de aprovada, não agrada totalmente aos deputados. O Regime Jurídico do Erro Médico passou na especialidade, mas não sem várias críticas e pedidos para que seja revista em breve [dropcap style=’circle’]”[dropcap]Debates acalorados”, “horas intensas de trabalho” e três anos de análise depois, foi finalmente aprovado pela Assembleia Legislativa (AL) o Regime Jurídico do Erro Médico. Apesar das críticas, especialmente levantadas por Cheung Iek Lap, também médico, o diploma passou com aprovação total do hemiciclo, incluindo com o voto a favor do deputado. A Comissão de Perícia e o que os deputados consideram ser falta de protecção dos direitos dos profissionais de saúde foram as críticas mais ouvidas, num dia em que diversos foram os pedidos de revisão da lei que ainda não está sequer em vigor. “Só daqui a uns anos é que poderemos avaliar se esta lei cumpre [a sua] função”, referiu Leonel Alves, apoiado por Chui Sai Cheong, que referiu esperar que “daqui a dois ou três anos a lei seja revista para reforçar os direitos”, porque noutros países “também se verificam problemas” com este tipo regime. Alves considerou ainda poderem existir dificuldades no recrutamento de sete pessoas com uma década de experiência para a Comissão de Perícia, como se prevê, sendo duas delas juristas especialistas na área da Saúde. “Não sei se, no universo dos juristas de Macau, temos dois especializados nesta matéria”, frisou, relembrando que estes, ao contrário dos profissionais de saúde que integram a Comissão, não podem ser de fora. “Provavelmente não há nenhum. Mas também não entendo em que medida é que dois juristas podem contribuir para perceber se houve erro médico.” A ideia que os médicos podem vir de fora foi criticada pelo médico e deputado Chan Iek Lap, que apontou a possibilidade de a futura Comissão vir a ter um “trabalho volumoso” que obrigue a que estes elementos tenham de vir ao território semanalmente. O deputado considerou mesmo que a decisão “parece” estar a indicar “falta de confiança nos médicos locais”. “Perversidades” Cheung Iek Lap foi o deputado mais crítico, considerando ainda que não existe protecção dos direitos dos médicos. “Votei a favor mas não vejo, ao longo de todos os artigos, qualquer um que preste garantias aos médicos. Há necessidade de criar meios para salvaguardar os seus direitos e tal não foi conseguido”, frisou, sem deixar de mencionar que “a pressão e a introdução de uma medicina defensiva” só vai aumentar, até porque a lei não impede que se recorra a outras legislações para processar os médicos. Leonel Alves, também advogado, disse mesmo que a legislação em causa “pode ter efeitos perversos, completamente contrários, em relação ao que propõe” devido à falta de garantia dos direitos de todos, nomeadamente face a um eventual recurso. “Não se prevê aqui o mecanismo de recurso [dos resultados da perícia]. Aqui só se fala em impugnação pelo mesmo órgão, que é a Comissão, com os mesmos membros. A reclamação para o mesmo órgão fragiliza a defesa do direito de quem se considerar prejudicado”, frisou, dizendo que as “portas estão completamente fechadas” a isso e pedindo “prudência e a revisão do diploma” para que tal seja contornado. Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, mostrou-se satisfeito com a aprovação da lei, dizendo que esta “favorece a promoção de um bom relacionamento entre médicos e doentes”. A lei foi aprovada volvidos mais de 12 anos desde o arranque da discussão sobre o tema e vai entrar em vigor em seis meses para dar tempo aos profissionais de se adaptarem às novas regras. Segundo Tam, o montante global pago pelo Governo desde 2012 face a erros médicos ascendeu a 885 mil patacas.
Joana Freitas PolíticaGoverno prolonga prazo para abono na habitação social [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai estender o prazo de candidaturas para o plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. O projecto de regulamento administrativo que estende o prazo foi ontem aprovado pelo Conselho Executivo. Foi em 2008 que o Governo aprovou o plano, que tem como objectivo apoiar os agregados familiares em situação económica desfavorecida admitidos como candidatos na lista geral da habitação social. O prazo foi agora prorrogado até 31 de Setembro. “A fim de continuar a apoiar a diminuição dos encargos habitacionais dos agregados familiares em situação económica desfavorecida que se encontrem na lista de espera de habitação social, (…) o número de prestações do abono continua a ser de 12, atribuindo aos agregados familiares compostos por uma a duas pessoas o abono mensal no montante de 1650 patacas e aos agregados familiares compostos por três pessoas ou mais, o abono mensal no montante de 2500 patacas”, pode ler-se num comunicado do Executivo. Num outro despacho, o Chefe do Executivo alterou o montante máximo do total do rendimento mensal dos agregados familiares candidatos, passando este a ser de 9560 para uma pessoa e 29460 para um agregado de sete ou mais pessoas. Mas não foi esta a única decisão do Executivo. “O projecto estipula [também] que os agregados familiares beneficiários do plano provisório de atribuição de abono de residência mantêm o direito à atribuição do abono de residência sem necessidade de apresentação de nova candidatura. Os novos candidatos ao abono devem apresentar a sua candidatura no Instituto de Habitação”, frisa ainda.
Joana Freitas PolíticaEconomia | Ho Ion Sang quer Governo a ajustar diplomas financeiros Se Macau quer impulsionar a diversificação económica, tem de começar por actualizar a legislação e mudar a forma como as políticas deste sector são feitas, diz o deputado Ho Ion Sang [dropcap style=’circle’]H[/dropcap]o Ion Sang quer que o Governo reveja os diplomas relacionados com o sector financeiro. O deputado considera que se Macau continuar a depender apenas do modelo tradicional de economia, dificilmente será possível satisfazer o desenvolvimento e impulsionar a diversificação económica. “Após o retorno à pátria, o sector financeiro desenvolveu-se rápida e significativamente, mas o seu desenvolvimento continua a estar restringido devido à unicidade das entidades financeiras, à pequena dimensão do mercado, à imperfeição do ambiente de desenvolvimento e à debilidade dos diplomas legais”, frisa o deputado numa interpelação entregue ao Governo. Ho Ion Sang recorda que, para promover a diversificação da economia, o Governo apresentou no ano passado a proposta de desenvolvimento de um sector financeiro com características próprias de Macau. Mas a carência de recursos e de espaço físico têm sido as principais limitações ao desenvolvimento de Macau, uma situação que, em conjunto com a predominância da indústria do jogo, constitui factor para o atraso no processo de diversificação adequada da economia e de reajustamento da estrutura económica, considera o deputado. “A procura de novos motores de crescimento económico é uma tarefa urgente com que o Governo se depara neste momento. Macau é um porto franco com vantagens tais como impostos simples e baixos, sem controlo cambial, e livre entrada e saída de capitais. E estas vantagens merecem o reconhecimento das regiões ao nosso redor e fomentam uma base sólida e firme para o desenvolvimento internacional do sector financeiro. Mas atendendo à actual conjuntura financeira complicada e com muitas mudanças, o Governo tem mesmo de aperfeiçoar, quanto antes, a legislação em matéria financeira”, indica. Ajustar as políticas e estruturas da economia e criar um bom ambiente externo de desenvolvimento para os sectores da locação financeira e da gestão de bens são algumas das sugestões do deputado, que quer ainda que o Executivo consiga “incentivar as entidades financeiras a desenvolver e a introduzir produtos e serviços financeiros peculiares”, para concretizar o desenvolvimento diversificado dos serviços financeiros de Macau e “injectar nova força motriz à diversificação adequada da economia”.
Angela Ka PolíticaScott Chiang detido por protesto no Estoril [dropcap style=’circle’]S[/dropcap]cott Chiang, presidente da Novo Macau, foi detido por alegadamente ter sido o autor de um protesto ontem. O líder da associação terá colocado nas paredes do Hotel Estoril uma faixa que dizia “Alexis Tam: Assassino de Património”. A faixa negra foi retirada 15 minutos depois de ter sido colocada. A polícia correu para dentro do Hotel Estoril e levou Scott Chiang, o presidente da Associação Novo Macau, e o membro do conselho, Lam Leng. Os jornalistas no local, preparados para receber a cerimónia de abertura do Encontro de Mestres de Wushu, perguntaram à polícia por que razão levaram os dois, mas polícia não deu nenhuma resposta. Segundo a publicação All About Macau, pouco antes da cerimónia de abertura, a faixa preta apareceu no Hotel Estoril. Depois foi afirmado que tinha sido uma “acção flash” organizada por dois membros da Associação Novo Macau. Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, não fez comentários.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaGoverno | Aterros podem vir a pagar dívidas A possibilidade de utilizar terrenos dos novos aterros para pagar as dívidas de terra do Governo foi admitida ontem após a Reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras. Ho Ion Sang admite que Raimundo do Rosário considera que “em caso de necessidade pode recorrer-se aos novos aterros”, ao contrário do que tinha sido prometido anteriormente [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]ovos aterros podem ser, em caso de necessidade, moeda de pagamento para as terras que o Governo deve. Se até agora os novos aterros não tinham este fim, com a abertura a novas soluções para as dívidas de terra por parte de Chui Sai On, Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, admitiu ontem que “em caso de necessidade estes terrenos (novos aterros) podem ser utilizados para pagar as terras em dívida”. A informação foi adiantada aos jornalistas por Ho Ion Sang, ontem, depois de uma reunião da Comissão de Acompanhamento dos Assuntos da Administração Pública, na AL. As informações não vão, no entanto, ao encontro do que o Secretário disse à saída aos jornalistas. “A dívida será paga através dos terrenos recuperados por via da caducidade”, afirmou. Raimundo do Rosário adiantou ainda que “já foram declaradas cerca de 40 situações de terrenos caducados que neste momento estão em processos judiciais” e “se e quando esses processos terminarem e se por ventura a decisão final for regressar à posse da região, nessa altura trata-se das dívidas”. Em análise, na reunião, estiveram ainda seis processos que no seu todo perfazem a dívida em terras contraída pelo Executivo sendo que “cada um deles poderá integrar mais do que um terreno”, esclarece Ho Ion Sang . Dos 88.806 m2 de terra em dívida mais de metade foi terra “retirada” aos seus concessionários iniciais para ser integrada na “cedência de terreno para a liberalização da indústria de jogo”. As operadoras que usufruem agora das terras são a Wynn, MGM e Galaxy. Às operadoras, o Governo cedeu cerca de 54 801 m2 que não eram seus para liberalizar o Jogo. Estes processos já têm compromisso de concessão para com os concessionários originais. Os terrenos a devolver serão “um ou mais situados na zona C e D de Nam Van” no que respeita ao processo do Wynn e MGM. Quanto ao compromisso com a cedência de terreno à Galaxy, o Governo avança que será entregue ao concessionário original um outro terreno também cuja área e dados de localização “serão definidos na altura” visto se for “numa zona boa a área será menor e se for numa zona má, será maior”. Os processos três e quatro, que também já possuem compromisso de concessão, são referentes aos projectos que vieram a concretizar a Habitação Pública no Bairro da Ilha Verde e de Seac Pai Van. O Executivo compromete-se a conceder ao concessionário inicial, ao primeiro, “um outro terreno quando reunir as devidas condições de concessão” e ao segundo “um terreno situado na ilha de Coloane junto à estada de Ka Hó”. Todos as cedências concessionárias são por arrendamento. Os dois últimos processos ainda não têm compromisso de concessão, mas são referentes às áreas da praça Flor de Lótus e a três lotes do Pac On que se destinaram a “uma parte da ampliação da Central de Incineração de Resíduos Sólidos da Taipa”.
Joana Freitas PolíticaIACM já estuda lei para regular veterinários [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) está já a estudar a elaboração de propostas de lei para regular as clínicas veterinárias, as lojas de animais de estimação e os locais de reprodução para estes animais. O anúncio foi ontem feito por uma responsável do Instituto. Há anos que se fala na falta de leis que regulem as clínicas veterinárias em Macau, território onde qualquer pessoa pode abrir uma clínica e exercer a profissão. Em 2014, o Governo assinou um acordo de cooperação com a China continental no âmbito da medicina veterinária, mas nada adiantou. Para Albano Martins, que já falou do caso diversas vezes, este vazio legal é particularmente problemático, principalmente numa altura em que a Lei de Protecção dos Animais vai entrar em vigor no próximo mês. O ano passado, o presidente da Sociedade Protectora dos Animais – ANIMA frisava que “antes da Lei de Protecção de Animais devia haver um regulamento ou uma lei que regulasse o exercício da actividade veterinária”. O acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura da República Popular da China (RPC) tinha como objectivo “fomentar a articulação de legislação da actividade de medicina veterinária de Macau e dos trabalhos de prevenção e controlo das epidemias animais”, de acordo com um comunicado.
Angela Ka Manchete PolíticaAmbiente | FAOM pede lei para definir zonas de protecção Mais uma vez, é pedida legislação que defina zonas de protecção ambiental mais rigorosas em diversos locais de Macau, especialmente Coloane [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Choi In Tong Sam, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), realizou ontem uma conferência de imprensa para exigir ao Governo a elaboração de uma legislação que venha a definir zonas mais rigorosas de protecção ambiental. Na conferência estiveram presentes as deputadas Kwan Tsui Hang e Ella Lei, bem como o vice-secretário da FAOM, Lam U Tou. Os responsáveis mencionaram que, em 2011, o Planeamento da Protecção Ambiental de Macau (2010-2020) elaborado pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), propunha a gestão de três áreas eco-funcionais como forma de definição de áreas de protecção ambiental, algo que seria feito em três níveis. O primeiro nível fazia referência à criação de uma “área de protecção ambiental mais rigorosa”, visando áreas com elevada sensibilidade ecológica, onde o meio ambiente é dificilmente recuperável. Para os responsáveis da Associação, embora já existam essas medidas, a sua concretização terá sido esquecida pelo Governo. O planeamento inclui medidas a adoptar até 2020, cujas áreas eco-funcionais começariam a ser estabelecidas a partir deste ano, mas a FAOM considera que tudo foi sendo deixado para segundo plano. A Associação considera que muitos projectos de construção já afectaram o meio ambiente, sendo que Coloane, considerado o “pulmão verde” do território, também está a “perder a defesa”. Tal evitará, segundo os responsáveis, o problema do Governo não proteger o ambiente, porque poderá alegar que “a lei não exige protecção”. A legislação deveria, assim, incluir uma lista de zonas de protecção ambiental temporária, assegurando que o meio ambiente e os espaços verdes de Macau não seriam destruídos ainda mais. A deputada Ella Lei falou ainda do projecto de construção no Alto de Coloane, do empresário Sio Tak Hong, que pretende edificar um edifício habitacional de cem metros de altura. Os responsáveis da Associação já pediram uma investigação junto do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), sendo que a deputada Kwan Tsui Hang levou o assunto a plenário esta terça-feira. Kwan Tsui Hang voltou a defender que os detalhes da concessão da planta de alinhamento oficial do projecto sejam conhecidos do grande público, por forma a evitar suspeitas. O pedido de uma lei que defina claramente zonas de protecção não é novo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaONU | Convenções com publicação “deficiente” em Boletim Oficial Um parecer da Assembleia Legislativa alerta para uma publicação “deficiente” de acordos e resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas a partir de 2011, as quais nem sempre estão nas duas línguas oficiais. O Governo promete resolver o problema [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) não estão a ser publicadas em Boletim Oficial (BO) de forma correcta, por não serem traduzidas em Chinês e Português. O aviso consta num parecer da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), no contexto da análise na especialidade do Regime de Congelamento de Bens. “Uma outra questão que foi alvo de atenção aquando da apreciação na especialidade da presente proposta de lei foi a publicação em BO das resoluções do Conselho de Segurança da ONU, que tem ocorrido de forma deficiente a partir de Julho de 2011, em quebra com a prática anterior, não se fazendo sempre o uso das duas línguas oficiais, mas por vezes apenas se publicando uma versão oficial em língua chinesa e inglesa, sem se publicar uma tradução do texto para língua portuguesa”, pode ler-se. Dando como exemplo a resolução sobre armas de destruição maciça, entre outras, a 1.ª Comissão Permanente refere ainda que “a situação no que diz respeito à publicação em BO de outros acordos internacionais é também pouco satisfatória”. Isso porque existem “exemplos de actos de direito internacional sem versão em língua portuguesa, mas também casos de actos internacionais sem versão em língua chinesa, ainda que tal ocorra com menos frequência”. Em andamento Segundo o parecer, a ausência de tradução para as duas línguas ocorreu apenas a partir de 2011, tendo já sido corrigida. A tradução “já começou a acontecer, enquanto a proposta de lei se encontrava a ser apreciada na especialidade”. Para além disso, “as mais recentes publicações no BO estão a acontecer correctamente, com uma versão oficial em língua chinesa e acompanhadas da respectiva tradução para língua portuguesa.” O Governo comprometeu-se junto dos deputados a traduzir as resoluções publicadas nos últimos cinco anos. “O proponente manifestou-se sensível a esta questão, tendo sido esclarecido que se pretende proceder à publicação das resoluções do Conselho de Segurança nas duas línguas oficiais da RAEM, sendo que na medida da disponibilidade dos recursos de tradução se irá também proceder à tradução para Português das resoluções que tenham sido publicados só em língua chinesa e em língua portuguesa.” A ausência de tradução das resoluções do Conselho de Segurança da ONU acarreta, para a 1.ª Comissão Permanente, problemas na prática do Direito. “Tal não consiste apenas numa quebra do princípio do bilinguismo jurídico e uma desconformidade com o regime jurídico de publicação, mas pode colocar em dúvida a plena eficácia destas resoluções na ordem jurídica da RAEM e a suficiente tutela dos direitos dos interessados, quando estes dominem apenas a língua portuguesa.” “Para os aplicadores do Direito, mas também para a população em geral, que não domine perfeitamente as duas línguas oficiais, ou o Inglês, e esteja obrigada a dar cumprimento a estes actos de direito internacional, a situação é geradora de grandes dificuldades e incertezas”, lembrou ainda a Comissão. Visados do congelamento de bens sem audiência Aqueles que forem visados no processo de congelamento de bens, a pedido da ONU, não terão direito a audiência. Isso mesmo consta no parecer da 1.ª Comissão Permanente da AL, referente ao Regime de Congelamento de Bens. “Este aditamento resulta da proposta de lei não permitir que os particulares sejam ouvidos antes da tomada de decisão inicial de designação, dado que se aplicam as medidas restritivas antes de se notificar os particulares visados. Por razões de celeridade, operacionalidade e eficiência do congelamento de bens, a proposta de lei indirectamente afasta a audiência dos interessados”, pode ler-se. A Comissão de deputados defende, contudo, que nos casos em que o próprio Chefe do Executivo designa uma pessoa ou entidade quando existirem razões para acreditar que estas cometam ou tentem cometer, facilitem ou participem em actos de terrorismo, “não há razão nenhuma para que não se respeite o regime regra da audiência para os interessados”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Lei Eleitoral aprovada na generalidade debaixo de críticas Apenas quatro deputados votaram contra as alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa. Pereira Coutinho acusou o Governo de elaborar um diploma que vai trazer “eleições sem liberdades” [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]rol de acusações foi longo e, no final, culminou com a entrega das mesmas à Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, para uma leitura posterior. O deputado José Pereira Coutinho teceu ontem duras críticas no plenário que aprovou na generalidade as alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL), falando de um diploma que se irá transformar numa “lei da mordaça”. “Esta proposta de lei vai muito mais longe, adulterando o processo eleitoral genuíno e vai comprometer os direitos e liberdades fundamentais dos residentes. Nunca trocaremos umas eleições supostamente livres de corrupção por umas eleições sem liberdades”, começou por dizer Pereira Coutinho. Falando da existência de graves violações à Lei Básica, o deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) frisou que o diploma pretende “controlar as candidaturas eleitorais ou pelo menos os seus aspectos mais relevantes”. E não faltaram mesmo comparações com o regime da Coreia do Norte. Isto porque a proposta de lei prevê que candidatos e apoiantes tenham, junto da Comissão para os Assuntos Eleitorais da AL (CAEAL) de declarar todo o conteúdo e meios de propaganda eleitoral, incluindo o conteúdo através dos meios de comunicação digital, para se reforçar o controlo. “Repito: reforçar o controlo. Isto só poderia acontecer na Coreia do Norte”, acusou. “Nem as pessoas que se vão apresentar como candidatos se podem assumir como tal, nem as pessoas que pretendam apoiar essa candidatura poderão falar em abono dela ou criticar outras, nem nós. Ficaremos amordaçados e não poderemos dizer nada. Isto é como uma suspensão da liberdade de expressão”, disse Pereira Coutinho, frisando: “aproxima-se de todos nós o lápis vermelho da censura política, das ideias e do seu debate”. Um assessor da Secretária considerou estas declarações como sendo “acusações graves”. “De acordo com a Lei Básica, a população de Macau tem o direito de eleger e de ser eleita. Não estamos a limitar a liberdade de expressão por parte da população”, disse. Sónia Chan referiu apenas que o Governo apenas pretende que as actividades eleitorais sejam justas, transparentes e íntegras. “Esta proposta mereceu o apoio do Governo Central e acolhemos as opiniões da população. Não estamos a limitar a liberdade das pessoas e as soluções que propõem tem como objectivo tornar a propaganda mais imparcial, justa e integra”, acrescentou. Sim às incompatibilidades Se Pereira Coutinho lançou farpas durante o debate, também as recebeu de volta, já que os seus colegas afirmaram concordar com a introdução do regime de incompatibilidades. Coutinho, sendo deputado à AL, esteve quase a ser eleito para ser deputado à Assembleia da República, na qualidade de cidadão português. “Apoio esta matéria da dupla fidelidade. Se já assumimos cargos políticos no nosso país como podemos ter cargos noutro país?”, questionou Kwan Tsui Hang. Já Sio Chio Wai considerou que “os deputados, enquanto têm o seu mandato, não podem exercer cargos em países estrangeiros”. O diploma acabaria por ser aprovado na generalidade com apenas quatro votos contra, de Pereira Coutinho e do seu número dois, Leong Veng Chai, para além dos democratas Ng Kuok Cheong e Au Kam San. Estes não deixaram de defender que o desenvolvimento do sistema político em prol de uma maior democracia não foi sequer contemplado nesta proposta de lei, uma bandeira que há muito tentam levantar. Os deputados da bancada democrata acrescentaram mesmo não perceber por que não se propõe a entrada de mais deputados directos, dizendo que “quando houve esse aumento, não houve instabilidade social”. A lei vai agora para análise na especialidade. CAEAL permanente? Secretária diz que não A Secretária para a Administração e Justiça disse ainda que a CAEAL não poderá transformar-se num órgão permanente, dada a falta de recursos humanos nos tribunais. “Esta comissão abrange magistrados e, se for um órgão permanente, vai afectar o funcionamento dos órgãos judiciais”, disse Sónia Chan.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPedida investigação sobre projecto em Coloane A deputada Kwan Tsui Hang pediu que seja investigado o processo de aprovação da construção de um edifício de cem metros de altura na zona do Alto de Coloane, do empresário Sio Tak Hong [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]rimeiro eram vivendas rústicas, de baixa altura, mas tudo se transformou num prédio com uma altura elevada no chamado “pulmão verde” do território. O projecto de construção de um edifício habitacional de cem metros de altura na zona do Alto de Coloane foi ontem abordado na Assembleia Legislativa (AL) pela deputada Kwan Tsui Hang, que pede uma investigação ao processo de atribuição da planta de alinhamento oficial (PAO). O projecto em questão é do empresário Sio Tak Hong. “Em 2007 o projecto do Alto de Coloane fazia parte do planeamento da vila de Coloane, que admitia apenas a construção de prédios rústicos de dois ou três andares. Porque é que em 2012, altura em que o Governo divulgou a PAO, o terreno foi incluído na chamada ‘zona em branco’, sem restrições de altura, permitindo a construção de edifícios com cem metros?”, começou por questionar. “Exorto o Governo a indicar ao órgão competente que averigúe a legalidade do processo de alteração dessa planta geral, a fim de eliminar as dúvidas do público”, frisou a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Tá legal? Kwan Tsui Hang pôs mesmo em causa a legalidade da adjudicação, invocando o fantasma de Ao Man Long, ex-Secretário para as Obras Públicas e Transportes, preso por corrupção. “Em que espírito da lei e concepção do tecido urbano se baseou o Governo? Quais os processos envolvidos? O Plano da Vila de Coloane ainda está em vigor? Em caso negativo, quando foi alterado? Circularam rumores na sociedade sobre se os respectivos serviços seguem a lei na sua Administração”, referiu. A deputada diz que a sociedade tem dúvidas sobre se o pulmão urbano de Coloane vai sair prejudicado e se foi ignorado o interesse público e acusa os governantes de actuarem a seu bel-prazer. “Não tendo o Governo definido ainda o planeamento para a maioria das zonas de Coloane, nem normas para a protecção sistematizada do pulmão urbano de Coloane, a que se acresce a falta de transparência de informações, deve divulgar as orientações internas e os planos pormenor das diversas zonas, adoptados há mais de 20 anos”, pediu Kwan Tsui Hang. Outros deputados já tinham pedido que o Comissariado contra a Corrupção investigasse o caso.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados insistem que SMG mude comunicação [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]ventania passou, mas a polémica persiste. Dois deputados voltaram a utilizar ontem o período de antes da ordem do dia do debate da Assembleia Legislativa (AL) para alertar para a necessidade de actualização dos meios dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), após a passagem do tufão Nida pelo território. O deputado directo Zheng Anting disse mesmo que esta “não foi a primeira vez que se registaram falhas nas previsões meteorológicas”. “A população pergunta: será que a imprecisão das informações se deve à desactualização dos equipamentos dos SMG?”, questionou ainda. “Deve-se proceder a uma avaliação oportuna sobre os mecanismos de divulgação de outras informações de vigilância meteorológica, bem como da elevação da precisão e oportunidade das previsões meteorológicas”, defendeu. O deputado, número dois de Mak Soi Kun no hemiciclo, defendeu ainda a abertura do tabuleiro inferior da Ponte de Sai Van para a circulação de motociclos, no sentido de garantir a sua segurança. Já o deputado Sio Chi Wai pediu que sejam adoptadas novas formas de comunicação entre os SMG e a população. “O tufão Nida da semana passada gerou muita discussão e controvérsia na sociedade, e veio demonstrar a discrepância entre as expectativas da sociedade e a forma como o Governo divulga as informações. Hoje em dia as informações são maioritariamente transmitidas através de novos meios de comunicação, por isso é que se registou algum impacto junto dos cidadãos no desenrolar do referido caso”, concluiu.
Angela Ka PolíticaCondomínios | Lei “prejudica interesse” do conselho de condóminos Um grupo de proprietários aponta problemas na nova lei dos condomínios que, dizem, prejudicam severamente os interesses dos membros das associações dos condóminos. As “responsabilidades são demasiado grandes” [dropcap style=’circle’]U[/dropcap]m grupo formado por conselhos de proprietários de prédios queixa-se de injustiça e iniquidade na proposta do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio. O colectivo diz que os membros de associações de condóminos estão a sair prejudicados, com a lei que a Assembleia Legislativa (AL) tem nas mãos. Numa conferência de imprensa feita no domingo, o conselho disse que iria entregar sugestões ao hemiciclo. Em causa está, principalmente, o facto de que os proprietários terem de se responsabilizar pelos danos causados às partes comuns do condomínio, ou se os moradores violarem as responsabilidades definidas pela lei. Quanto a isso, o conselho considera que este defende excessivamente os interesses individuais dos proprietários, mas prejudica “severamente” os interesses dos membros da associação de condomínios, que são também proprietários mas que também “participam nos assuntos comuns relativamente à gestão da habitação”. Os representantes frisam que membros destas associações fazem os seus trabalhos sem receber pagamento e que a maioria deles não possui conhecimentos jurídicos, nem experiência na gestão de habitação. Ora, a proposta implica que as negligências e imperfeições nos trabalhos das associações dos condóminos sejam alvo de punições. O conselho vai entregar as sugestões à Assembleia Legislativa e assegura que não põe de lado a hipótese de despedimentos em massa, para provar a sua insatisfação. A gestão das partes comuns do condomínio de edifícios é agora da total responsabilidade dos proprietários, se a lei se mantiver como foi aprovada, em 2014.
Claúdia Tang PolíticaDeputado preocupado com mais aumentos no Terminal da Taipa [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]orçamento do Terminal da Taipa já aumentou quase seis vezes, algo que incomoda Ng Kuok Cheong, que quer saber a razão para o aumento e quanto mais dinheiro pretende o Executivo gastar com obras futuras. O deputado falava depois de uma visita organizada pelo Governo de apresentação das novas infra-estruturas aos deputados, no dia 4 de Agosto. No local, o pró-democrata ficou a saber que o orçamento aumentou de 500 milhões para 3,8 mil milhões de patacas, quase seis vezes mais do que o previsto. O Terminal entra em funcionamento no ano que vem. Numa interpelação escrita, Ng Kuok Cheong acusa o Governo de, nos últimos sete anos, ter andado a sempre a mudar de ideias face ao terminal “por baixo da mesa”, tendo passado este espaço de um local provisório a um auxiliar e, finalmente, para um terminal principal. O deputado pede, por isso, uma justificação do Governo e previsões sobre quanto mais dinheiro vai ser gasto. “Porque é que se escolheu este terminal como um terminal principal que lidará com mais passageiros entre todos os terminais desde a transferência de Macau? A decisão é apoiada por alguma análise à rentabilidade económica?”, interpelou. “E como é que o departamento que tomará conta do terminal vai preparar-se para resolver o problema de despesas de manutenção e o desafio do grande número de passageiros depois da construção da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau?” O deputado diz ainda que “não há qualquer informação sobre o problema das despesas de manutenção”.
