Joana Freitas Manchete PolíticaDeputado pede lei que obrigue a declaração de interesses “directos e indirectos” Não chega só o diploma que obriga à declaração de bens patrimoniais, é preciso ter uma lei que obrigue juízes, altos cargos e deputados a indicar se têm algum tipo de vínculo a empresas, se servem como consultores ou se têm familiares interessados em casos que estão a analisar, diz Pereira Coutinho [dropcap style=’circle’]M[/dropcap]acau deveria ter uma lei que obrigasse à declaração de interesses por parte de quem ocupa altos cargos no Governo, nos tribunais e na Assembleia Legislativa (AL). É o que diz José Pereira Coutinho, que vai pedir ao Executivo um diploma nesse sentido. A ideia do deputado é simples: que quem ocupa cargos no tribunal, no hemiciclo e nos departamentos do Executivo seja não só obrigado a declarar bens patrimoniais, como interesses que possa ter “directa ou indirectamente”. “Tanto em Hong Kong, como em Taiwan, como em quase todos os países asiáticos e europeus existe [uma lei] assim. Menos em Macau. Por isso é que acontecem casos em que, tanto a Fundação Macau, como os Secretários, em vez de se absterem de tomar decisões, por interesses directos ou indirectos, ou até familiares, tomam decisões que levantam problemas”, refere Pereira Coutinho ao HM. Separar as águas Macau aprovou em 2013 o Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses, um diploma que Pereira Coutinho considera diferente do que está a pedir agora. Para o deputado, apesar da declaração que aparece na página o Comissariado contra a Corrupção indicar uma parte de “interesses”, o preenchimento desta coluna não é exactamente sinónimo que todos os interesses, directos e indirectos, apareçam. E Pereira Coutinho dá exemplos. “A declaração de interesses de que falo tem a ver com as entidades com quem se trabalha, por exemplo como consultor, ou escritórios de advocacia, ou quais as empresas a que estamos ligados, para que haja maior transparência”, defende. “Veja-se o caso de António Costa, [primeiro-ministro] em Portugal. Sai uma lista do escritório de advogados onde ele é consultor. Devia poder-se saber se é consultor de algum tipo de empresa, se tem empresas quem é que são as pessoas que detêm determinadas percentagens, se é sócio de alguma empresa de advogados”, explica ao HM. Pereira Coutinho diz que, com a obrigatoriedade de declaração destes interesses, “quando a AL ou os tribunais estão a decidir casos de terras, por exemplo, poderia saber-se imediatamente se essas pessoas [que tomam ou contribuem para as decisões] têm interesses nos casos que estão a analisar”. Se declarar que existe um interesse antes, já se sabe posteriormente que essa pessoa tem de abster-se. Para o deputado não chega os actuais regulamentos internos que permitem aos altos cargos fazer isso, como foi o caso de Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, numa sessão do Conselho do Planeamento Urbanístico, a que preside: o responsável saiu da sala antes que fosse analisado um projecto onde tinha participado antes de ser Secretário. Exemplo que, frisa Pereira Coutinho, não foi seguido por Chui Sai On, Chefe do Executivo, aquando da atribuição de um subsídio de cem milhões de yuan à Universidade de Jinan. “Ninguém sabia que [o líder do Governo] era também membro da Universidade, ao mesmo tempo que é da Fundação Macau, até ele decidir dizer que era”, atirou o deputado. Chui Sai On chegou a aprovar a doação como presidente do Conselho de Curadores, mesmo que a Fundação Macau tenha assegurado que outros membros do Conselho que eram também da Jinan saíram da sala. “A lei actual não obriga a que sejam descritos os interesses directos ou indirectos, nomeadamente acções. Estou a falar de mencionar tudo a que a pessoa está ligada, não só ao nível patrimonial, que cinge-se mais a valores monetários, bens móveis e imóveis, ou outros bens.” Pereira Coutinho diz ainda que a lei deveria obrigar a que estas declarações acontecessem não só durante o desempenho das funções, como antes da tomada de posse. “E ainda que acrescentem outros que, eventualmente, possam vir a aparecer durante o cargo. A sociedade tem o direito de saber quem é quem e o que está a defender.” O deputado não vai, para já, apresentar qualquer projecto neste sentido, mas assegura que vai “exigir” que o Governo o faça por si próprio.
Hoje Macau Manchete PolíticaCPCS | Wong Kit Cheng pede limite para discussões e mais eficiência A deputada está cansada de ter se esperar anos para chegar a uma conclusão sobre assuntos que merecem, diz, ser tratados rapidamente. Pede um prazo limite para as discussões do Conselho Permanente de Concertação Social, de forma a que se saia do lugar [dropcap style=’circle’]W[/dropcap]ong Kit Cheng não está satisfeita com o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). A deputada critica o grupo por passar anos a discutir as mesmas questões sem chegar a qualquer conclusão. Numa interpelação escrita, Wong Kit Cheng alerta para a necessidade de se aumentar a eficiência do CPCS no que diz respeito aos problemas discutidos na sua sede, como é o caso da revisão da Lei das Relações Laborais e como foi a questão do salário mínimo. A deputada refere as grandes mudanças que Macau tem vindo a sofrer nestes anos e relembra que muitos sistemas jurídicos e leis têm de ser modificados conforme as situações actuais, especialmente os casos que envolvem os direitos e interesses laborais. Mas, como estes casos têm de ser discutidos primeiramente pelo CPCS e depois de um acordo é que podem ser entregues à Assembleia Legislativa (AL), essas mudanças não acontecem quando deviam. Wong Kit Cheng pede, por isso, um prazo limite para um assunto ser tema no seio do grupo. “O Governo vai considerar criar um prazo limite para as discussões do CPCS, fazendo com que se melhore a eficiência face às modificações jurídicas que servem mais rápido as necessidades dos cidadãos e da sociedade?”, questionou. Exemplos a gosto A deputada fala em “atrasos bastantes graves”, que exemplifica com informações do site do CPCS: a discussão da proposta de lei sobre o Regime do Trabalho a Tempo Parcial, a da alteração da Lei das Relações de Trabalho e a da Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes, a alteração da legislação respeitante às agências de emprego e cumprimento das normas internacionais do trabalho da Convenção da ONU, entre outros, já aparecem no seu Planos de Actividades desde 2013. Dando outro exemplo, Wong Kit Cheng frisa que, desde 2013, já surgiu a discussão do aumento do montante das contribuições para o Regime da Segurança Social, algo que ainda nem sequer obteve consenso. Wong Kit Cheng relembra que, apesar de existirem organizações de carácter consultivo, constituídas por representantes do Governo, das associações patronais e das associações de trabalhadores, o Governo é quem tem de dar o primeiro passo para eliminar a discordância. Caso contrário, refere, as opiniões divergentes vão sempre fazer com que nunca haja acordo. “O Governo não foi capaz de realizar essa função. Como é que os responsáveis do Governo no CPCS vão esforçar-se para conseguir reduzir os desacordos?”, indagou a deputada. * por Cláudia Tang
Hoje Macau PolíticaLarry So fala de restrição da liberdade de expressão em casos como o da ANM [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]sociólogo e politólogo Larry So considera que incidentes como os que aconteceram à entrada da Assembleia Legislativa na passada quarta-feira restringem a liberdade de expressão dos cidadãos, ao não permitir vozes “que dizem mal do Governo”. As declarações do ex-professor do Instituto Politécnico de Macau foram feitas ao jornal Ou Mun, em que o sociólogo adianta que a entrega da petição pela Associação Novo Macau não estava a bloquear a passagem dos deputados que se dirigiam à sessão plenária. O caso remete para a semana passada, quando a Novo Macau foi entregar uma petição na AL. A PSP está agora a acusar a Novo Macau de desobediência por causa de uma dezena de membros do grupo ter entregue a petição sobre a doação da Fundação Macau à Universidade de Jinan, no dia em que Chui Sai On, Chefe do Executivo, se encontrava no plenário a responder a perguntas e respostas dos deputados. A Novo Macau assegura que tinha já previamente combinado com os assessores da AL para a entrega da petição quando as autoridades decidiram intervir. A PSP diz que bloquearam o caminho, a Associação diz que estava apenas a tentar entrar na AL depois da entrega da petição, quando a porta estava aberta a todos os participantes e jornalistas e depois dos funcionários do hemiciclo terem recebido o documento e cartazes com a cara de Chui Sai On caricaturada. Na semana passada, a Novo Macau já tinha emitido uma declaração a criticar as acções da PSP, por achar que esta interveio ilegalmente na comunicação da Associação com a AL, o que levou que fossem criados obstáculos no exercício de liberdade e de democracia. Larry So concorda. O analista diz que a reacção das forças da autoridade é considerada exagerada na medida em que até os jornalistas foram afastados pela polícia e as sessões de apitos para proceder ao afastamento dos representantes associativos foram feitas “junto aos seus ouvidos”. A atitude foi “excessiva”, diz ainda, porque não estava em causa a segurança das pessoas ou o impedimento do trabalho policial, mas houve “obstrução aos jornalistas, o que vem afectar o direito à informação”. A PSP, segundo a associação, impediu também que os jornalistas entrevistassem os membros do grupo. A Associação Novo Macau vai ser acusada de desobediência, naquele que é o segundo caso semelhante em menos de um mês, depois de ter sido dada a conhecer a condenação da líder da Associação dos Pais dos Filhos Maiores a três meses de cadeia suspensa pela mesma razão. *por Angela Ka
Hoje Macau PolíticaSong Pek Kei pede resolução de contratos que prejudiquem interesse público [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Song Pek Kei voltou esta semana a pedir mais controlo na atribuição de obras públicas e que se faça uma “auto-crítica” antes da assinatura dos contratos. Numa interpelação escrita, a número dois de Chan Meng Kam na Assembleia Legislativa (AL) reitera críticas da existência de monopólios e de custos excessivos. O Governo tem salientado a necessidade de se abrir o mercado de telecomunicações, algo que tem sido impossível devido ao contrato assinado com a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. (CTM), tido como um “contrato desleal”, porque dá poder à empresa para alugar cabos e ligações aos preços que mais lhe convém a outras operadoras. A deputada diz que não é a primeira vez que tal acontece, dando como exemplo o caso de concessão do serviço público de autocarros, cujos contratos também violavam a lei por darem mais poder do que o devido às operadoras. “Uma vez que os serviços públicos envolvem muitos interesses e despesas públicos, o Governo deve privilegiar a imparcialidade nos contratos. Face a estes casos de contratos públicos, as autoridades têm feito investigações e autocríticas? Porque é que os contratos com problemas foram na mesma aprovados? Por falta de conhecimentos da lei, por causa dos funcionários, ou porque foi assim que quiseram?”, questiona Song Pek Kei. Já desde antes da transição de soberania que têm surgido vários problemas face concessões de serviços públicos, que acabaram por criar “prejuízos” à sociedade, como refere a deputada. Song Pek Kei considera que a situação piorou depois da transição. “Que mecanismos tem o Governo para garantir os interesses públicos em celebrações de contratos? Como é que o Governo tomará as experiências do passado para conseguir exercer domínio no futuro?”, indagou. * por Cláudia Tang
Sofia Margarida Mota PolíticaLei Eleitoral já foi entregue ao hemiciclo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Conselho Executivo já aprovou as mudanças propostas pelo Executivo à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL). O anúncio foi feito na sexta-feira, um dia depois de ter sido apresentado o conteúdo do relatório da consulta pública, e o diploma revisto está já no hemiciclo, ainda que a sua entrada não tenha sido oficialmente autorizada até ao fecho desta edição. Das principais alterações ao diploma constam a definição clara do conceito de propaganda eleitoral, a nomeação dos membros da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) no ano anterior ao acto eleitoral, a proibição de um deputado se candidatar a lugares no estrangeiro, o reforço das penalizações por corrupção e estabelecimento de um novo regime de responsabilidade penal para pessoas colectivas. Os requisitos de candidatura passam ainda a exigir um depósito de 25 mil patacas não reembolsáveis e um deputado eleito que renuncie ao mandato é impossibilitado de se candidatar na eleição suplementar. O Governo já tinha anunciado na semana passada que o diploma iria ser entregue à AL com carácter de urgência, dado a existência de eleições em 2017. Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, assegurou na sexta-feira que foi dada “muita atenção ao trabalho de consulta e que o Conselho Executivo, com certeza, não discutiu só num instantinho o conteúdo desta proposta”. A questão da impossibilidade dos candidatos que renunciam se voltarem a submeter a eleições foi interrogada por vários jornalistas no sentido de esclarecer se esta medida não irá contra a Lei Básica, mas o director dos Serviços de Administração e Função Pública, Eddie Kou, disse apenas que esta mudança tem como objectivo “assegurar a justiça das eleições credibilidade dos deputados”, adiantando que a ideia surgiu do resultado da consulta pública. Para Leong Heng Teng, o assunto é claro e “não contraria a Lei Básica”. O porta-voz do Conselho Executivo adianta ainda que a proposta ainda será discutida em AL, onde podem ser debatidos estes e outros aspectos menos consensuais.
Tomás Chio Manchete PolíticaNovo Macau | PSP acusa associação de desobediência civil A Novo Macau está acusada de desobediência civil por ter alegadamente bloqueado a entrada da AL na entrega de uma petição. A acusação é da PSP, que já passou o caso para o Ministério Público [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Novo Macau vai ser acusada de desobediência pela Polícia de Segurança Pública (PSP) por ter entregue uma petição em conjunto com cartazes com a figura de Chui Sai On. As autoridades asseguram ter já enviado uma gravação sobre o caso ao Ministério Público (MP). Segundo a publicação Macau Concealers, pertencente à Associação, a PSP acusa a Novo Macau de desobediência por causa da actividade da última quarta-feira na Assembleia Legislativa (AL), onde uma dezena de membros do grupo entregou uma petição sobre a doação da Fundação Macau à Universidade de Jinan. A Novo Macau escolheu entregar o documento na AL nesse dia devido à presença de Chui Sai On, que se encontrava no plenário a responder a perguntas e respostas dos deputados. A Novo Macau assegura que tinha já previamente combinado com os assessores da AL para a entrega da petição quando as autoridades decidiram intervir. Mas a PSP diz que, das duas associações que nesse dia entregaram uma petição à AL, só a outra é que cumpriu as orientações dos funcionários da AL e da PSP. A PSP acusa a Novo Macau de ter infringido as regras depois desta ter decidido juntar-se em frente ao hemiciclo com cartazes com a cara de Chui Sai On, mas também porque “o grupo se encontrou na porta da AL, bloqueando-a”. A PSP diz que “vários agentes e funcionários da AL aconselharam os membros da Novo Macau para escolher um representante para entregar a petição”, mas que a Associação não aceitou e, depois da entrega, ficaram à porta, “influenciando gravemente os outros que queriam entrar e sair da AL”. Devido à grande quantidade de gente no local, dada a presença de Chui Sai On, a PSP terá empurrado os membros desta Associação para os passeios, uma “medida que durou 25 minutos”. A acusação partiu daqui. Contraditório A Macau Concealers assegura, entretanto, que a Associação cumpriu as orientações da AL, entregando a petição na hora combinada e estando apenas a tentar entrar na AL depois da entrega, quando a porta estava aberta a todos os participantes e jornalistas e depois dos funcionários do hemiciclo terem recebido a petição e os cartazes. Na semana passada, a Novo Macau já tinha emitido uma declaração a criticar as acções da PSP, por achar que esta interveio ilegalmente na comunicação da Associação com a AL, o que levou que fossem criados obstáculos no exercício de liberdade e de democracia. A liberdade de expressão foi outros dos alvos da Associação, que acusou a PSP de intervir nas entrevistas do grupo democrata com os média. A acusação de desobediência da Novo Macau surge depois da líder da Associação dos Pais com Filhos Maiores ter sido condenada a três meses de cadeia com pena suspensa, precisamente pela mesma acusação da Novo Macau e também com a presença de Chui Sai On no hemiciclo.
Joana Freitas Manchete PolíticaFeiras | Secretário quer melhorar critérios de atribuição de subsídios A denúncia de casos de vendas de produtos made in Macau que são, afinal, comprados no Taobao em feiras subsidiadas pelo Governo levou a que o Secretário para a Economia e Finanças esteja a estudar melhorar os critérios de atribuição de dinheiro [dropcap style=’circle’]L[/dropcap]ionel Leong assegura que vai estudar a necessidade de se melhorar os requisitos para a atribuição de subsídios, de forma a que a se possa proteger o erário público. A promessa do Secretário para a Economia e Finanças surge depois de ter sido avançada a possibilidade de vários produtos supostamente “made in Macau” serem falsificados. Lionel Leong falava à margem da Feira de Emprego para Jovens, onde foi questionado sobre a Semana Dinâmica de Macau e a alegada venda de produtos cuja produção não era, como indicava, feita em Macau. O jornal local All About Macau denunciava casos de produtos comprados no Taobao onde foi colocado o carimbo de Macau e que estavam a ser revendidos. A feira é subsidiada pelo Governo e acontece em várias cidades do continente, sendo que o apoio anual do Executivo ascende aos 26 milhões de patacas, ainda segundo a publicação. Além dos produtos, é ainda denunciada a exposição de montras vazias. Lionel Leong afirma que já incumbiu o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) de fazer um relatório sobre o sucedido, mas não descarta melhorias na forma de atribuir subsídios se se encontrar problemas. “Poderei ficar a saber com maior exactidão da eventual necessidade de aprimorar o mecanismo de apoios financeiros em exposições e respectivas legislações e diplomas legais [depois do relatório], o qual permitirá estudar e lançar métodos mais adequados. Contudo, o princípio básico é, sem dúvida, o bom aproveitamento do erário público e ainda, através das actividades promocionais, conseguir reflectir realmente a excelente qualidade e credibilidade dos produtos de Macau”, frisou o Secretário. O bom aproveitamento do erário público foi uma das promessas deixadas por Leong, que frisou que os critérios para participar em exposições e organização de actividades têm de ser aperfeiçoados e ampliados. “Qualquer regime precisa de ser aperfeiçoado constantemente, mas a eventual estipulação de um regime de punições para as empresas com apoios financeiros tem de ponderar vários aspectos. É óbvio que se o acto praticado pela empresa viola a lei, como por exemplo violação da propriedade intelectual, o caso terá de ser resolvido de acordo com as legislações aplicáveis e as entidades organizadoras têm também o dever de denunciar o caso”, acrescentou. Já Jackson Chang, presidente do IPIM, garantiu que a presença das marcas que alegadamente terão infringido as regras serão alertadas caso peçam para participar noutra feira. A All About Macau frisava ainda que o Executivo também pagava alojamentos e alimentação a quem participava nestas feiras.
Hoje Macau PolíticaPedidas melhores condições para motoristas [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Ella lei pede melhores condições de trabalho para os motoristas de autocarros. O número de profissionais tem aumentado e, para a deputada, é necessário melhorar o ambiente. Numa interpelação escrita, Ella Lei afirma que devido à proibição de contratação de trabalhadores não residentes para o sector, os salários da profissão têm vindo a aumentar e, com isso, os interessados. Mas o aumento dos salários, diz, não pode ser a única medida. “Há cada vez mais jovens a ingressar neste sector”, afirma a deputada dando como exemplo o recente processo de recrutamento conjunto que este mês atraiu mais de 200 candidatos devido à remuneração. Eram anunciados salários de 21 mil patacas. “Além da melhoria de vencimento, é também muito importante que se aperfeiçoe a coordenação e as condições de trabalho, bem como se reforce a formação profissional, para fazer com que estabeleça uma equipa profissional de boa qualidade e mais estável”, disse Ella Lei. Para a deputada, os profissionais não só têm que lidar com estradas e trânsito complicados, como também com o crescente volume de trabalho, pelo que há necessidade de transformar os postos de descanso em lugares aprazíveis. “Neste momento são lugares desagradáveis”, adianta, enquanto ilustra que estes sítios onde trabalhadores comem e descansam muitas vezes não têm casas de banho e são “de um calor intolerável”. Para Ella Lei é essencial que as autoridades se pronunciem acerca da forma de actuação para melhorar estas condições. *por Cláudia Tang
Hoje Macau Manchete PolíticaLei Eleitoral | Proposta de revisão entregue em processo urgente A nova versão da Lei Eleitoral para a AL vai entrar até Agosto no hemiciclo, para que possa estar em vigor em 2017. Sónia Chan disse ontem que a maioria das pessoas ouvidas na consulta pública concorda com a revisão, mas também houve quem pedisse mudanças na estrutura da AL [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo anunciou ontem que vai submeter a proposta para a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) em modo urgente. Assim, o diploma revisto deverá chegar ao hemiciclo até ao fim da actual sessão legislativa, que termina em meados de Agosto. “Pretendemos submeter a proposta de lei à AL antes das férias, antes do fim desta sessão legislativa, porque sabemos que no próximo ano já é o ano das eleições e por isso vamos envidar os maiores esforços para finalizar a proposta”, disse ontem a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. A responsável falava na apresentação do relatório da consulta pública sobre a revisão da lei, que foi realizada entre 7 de Maio e 5 de Junho e que, segundo o Governo, registou uma maioria de opiniões concordante com a orientação da revisão. Na nova proposta, o Governo pretende apertar as regras para evitar a repetição dos casos de corrupção eleitoral verificados no passado. Para tal, define mais estritamente o que é uma campanha eleitoral, acções de promoção, quem as pode fazer e quando. Quantos são? Apesar de estar fora dos objectivos da revisão, foram registadas opiniões durante a consulta no sentido da alteração da metodologia para a constituição da AL. Mas, questionada sobre o número de pessoas que pediram essa alteração e sobre o conteúdo destas opiniões, nomeadamente se foi pedido mais deputados eleitos por sufrágio universal, a Secretária para a Administração e Justiça remeteu para “mais tarde” a apresentação dos dados. “Queremos é alterar o regime eleitoral e não mexer nos anexos da Lei Básica (que incluem a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo e a metodologia para a constituição da AL)”, tinha afirmado antes Sónia Chan. Campanha controlada As propostas submetidas à consulta visam, especialmente, a questão das associações, através das quais são eleitos 12 dos deputados de Macau, cujas actividades associativas se podem confundir com acções de campanha. Assim, o Executivo quer, por exemplo, introduzir a declaração obrigatória das actividades eleitorais, a auditoria obrigatória das despesas nas campanhas ou a criação de uma entidade de apoio às campanhas. Segundo o documento de consulta, “só os candidatos ou aqueles que forem declarados como apoiantes das candidaturas pelos candidatos podem fazer propaganda eleitoral”, e as despesas terão o limite máximo de quatro milhões de patacas, o mesmo montante para todas as listas. No que toca ao “reforço do combate ao acto ilícito nas eleições”, o Executivo propõe a introdução de um regime de responsabilidade penal colectiva de modo a garantir que os responsáveis de associações possam ser condenados por ilícitos eleitorais, quando até aqui eram apenas as associações que estavam sujeitas a multas, e que abranja actos cometidos também fora do território. MP na Assembleia Entre as propostas do Governo estão ainda alterações no regime de criação e funcionamento da Comissão de Assuntos Eleitorais da AL, como a obrigatoriedade de passar a integrar um elemento do Ministério Público. Outros dados revelados ontem incluem a criação de um regime de caução da eleição, que deverá prever o pagamento de 25 mil patacas pelos interessados em candidatar-se a um lugar de deputado. A proposta de lei prevê também que um deputado que renuncie ao mandato não poderá candidatar-se à eleição suplementar. Além disso, proíbe expressamente os deputados de assumirem cargos políticos noutros países, na sequência de uma candidatura à Assembleia da República portuguesa em 2015, pelo deputado José Pereira Coutinho. Nas sessões da consulta pública foram ouvidas 963 pessoas, tendo sido recolhidas 225 opiniões, segundo referido ontem na apresentação do relatório.
Hoje Macau Manchete PolíticaNovo Macau acusa polícia de abuso de autoridade por “interferência” A Novo Macau ia entregar uma petição que já teria sido combinada com o pessoal da AL, mas acabou por ser afastada pela polícia. O incidente é tido pelo organismo pró-democrata como uma demonstração de abuso de autoridade e atentado à liberdade [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Novo Macau está a acusar a PSP de abuso de autoridade, por estar ter interferido aquando da entrega de uma petição na Assembleia Legislativa (AL), na passada quarta-feira. O grupo assegura que tinha já combinado a entrega do documento com o pessoal da AL. Numa declaração enviada à imprensa, a Novo Macau diz que o confronto entre o grupo e a polícia foi resultado de um imposição de poder inadequada por parte das autoridades. A intervenção policial é ilegítima, diz, sendo que só “trouxe conflitos desnecessários à acção racional da Associação”. O confronto deu-se aquando do plenário dedicado a perguntas e respostas e que contava com a presença do Chefe do Executivo, Chui Sai On. A Associação aproveitou a presença do líder do Governo para entregar a carta, que pedia uma reforma do sistema de financiamento da Fundação Macau. A Associação afirma que avisou à AL com antecedência, seguindo os procedimentos para que esta recebesse a carta às 14h45, e “já tinha recebido a promessa de cooperação por parte da AL, como era habitual”. Petição passa a comício O grupo, liderado pelo presidente Scott Chiang, chegou à AL às 14h30 e foi de imediato obrigado a afastar-se pela polícia. Segundo a declaração, quando esperavam o pessoal para a entrega da petição não estavam a realizar nenhuma manifestação ou comício, mas foram tratados como tal, o que leva a Novo Macau a acusar as Forças de Segurança de abuso de autoridade pela definição que deram ao acto, como sendo um comício. Como consequência, dizem ainda, restringiu “a liberdade de movimento pessoal”. Cerca das 14h45, a polícia exigiu que apenas cinco membros pudessem representar o grupo para entregar a carta e proibiu a entrega de um cartaz com o rosto de Chui Sai On, que acompanhava a carta e que, segundo a Associação, foi um acto inédito. No final, os cerca de dez membros da Associação conseguiram entregar a petição e o cartaz à AL mas acusaram a polícia de não ter “autoridade para definir as medidas de controlo para a AL ou para interferir na boa relação de comunicação entre a Associação e a AL”. Apitos e empurrões Após os incidentes, a Associação quis reunir com os jornalistas, acto que também foi impedido pela polícia. O argumento das autoridades passou pelo “bloqueio de passagem” e o encontro com a imprensa acabou por ser suspenso com apitos e empurrões. Para os pró-democratas este foi mais “um acto que obviamente infringiu a liberdade de imprensa e de expressão da Associação e dos jornalistas”. *por Angela Ka
Joana Freitas PolíticaChui Sai On não quer rever Lei de Terras [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Gabinete do Chefe do Executivo anunciou ontem ter recebido um parecer público de “várias personalidades do sector jurídico” sobre a proposta de clarificação da Lei de Terras, apresentada por Gabriel Tong. Um comunicado indica que um total de 88 advogados e personalidades do sector jurídico assinaram o parecer, mas salienta que, para já, “não está prevista qualquer proposta sobre a alteração da Lei de Terras”. Chui Sai On foi ontem questionado pelo deputado Gabriel Tong sobre o diploma, na Assembleia Legislativa, respondendo apenas que o interesse do Governo é proteger o interesse público mas também os direitos dos proprietários e remetendo para os tribunais a resolução dos conflitos que têm acontecido recentemente, com casos em que os concessionários ficam sem os terrenos por falta de aproveitamento, mas se queixam de que a responsabilidade é do Governo, que não autoriza os projectos de forma atempada. Para Leonel Alves, a questão não está resolvida. O deputado concorda com o pedido de Tong, de que o diploma tem que ser clarificado. “Não é com a afirmação do Chefe do Executivo que este problema fulcral para o desenvolvimento económico de Macau e para a confiança no sistema jurídico de Macau se resolve. A questão não está fechada. O debate tem que ser mais aprofundado e mais extensivo. Convinha sectores relevantes da sociedade manifestarem os seus pontos de vista porque as interpretações jurídicas podem ser muitas mas nenhuma delas pode contrariar o essencial que é o de que as leis servem para permitir um desenvolvimento económico e social equilibrado. E quando se chega à conclusão que esse objectivo não está a ser cumprido, algo está errado neste processo”, apontou, citado pela rádio Macau.
Joana Freitas Manchete PolíticaJovens | Líder do Governo critica falta de empenho e inacção Os jovens de Macau não podem só queixar-se de falta de apoios ou apontar o dedo a quem vem de fora para cá trabalhar. É a mensagem do Chefe do Executivo, que criticou a falta de empenho e vontade dos mais novos em apostar na formação [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]esinteressados, sem empenho e com falta de acção. A forma como alguns jovens de Macau actuam foi ontem criticada por Chui Sai On, com o Chefe do Executivo a apontar que é preciso que os mais novos façam mais do que simplesmente queixar-se. O líder do Governo apontou mesmo que há quem prefira apontar o dedo ao que vem de fora, do que se focar no que tem aqui. “Há apoios para a educação até ao ensino superior e é fácil encontrar empregos. Mas alguns jovens não gostam das pessoas de fora que vêm para cá trabalhar. Mas uma cidade desenvolvida tem de atrair quadros de fora e isso é algo que tem de se tentar [aceitar]”, começou por apontar o Chefe do Executivo, que respondia a Lau Veng Seng, deputado que pediu mais apoio para a formação dos mais novos. O responsável do Executivo lamentou o facto de os jovens não agarrarem as oportunidades que o território lhes oferece e frisou até que há exemplos de claro desinteresse. “Houve muitos cidadãos que foram convidados para irem estudar na China, por exemplo. Mas nota-se que o interesse dos jovens não está aí e, por isso, é difícil pedir-lhes um maior empenho de formação. Chui Sai On aconselha os jovens a obterem um grau académico e a agarrar a oportunidade para aprofundarem os seus estudos, para voltarem a Macau, algo que prometeu tentar impulsionar cada vez mais. “Vamos tentar atrair os talentos formados na área da Saúde de fora de Macau, ainda que os sistemas de ensino sejam sempre diferentes”, frisou, tendo alertado contudo que “as pessoas têm de se empenhar e estar aptas” a participar na sociedade. Confiança na economia Chui Sai On acredita que a economia de Macau vai “virar-se para um crescimento positivo”. Aos deputados, o líder do Governo assegurou boas perspectivas para o futuro, especialmente com o foco não só na indústria do jogo, mas também graças ao que as operadoras poderão oferecer noutras áreas. “Vamos ter muitas atracções turísticas. (…) O sector do Jogo continua a ser importante, mas também queremos turismo, por exemplo, nos bairros comunitários. Estamos numa fase de ajustamento [das receitas], como em todos os sítios onde há casinos, mas Macau continua a ter uma indústria com uma história de confiança e com mais vantagens fiscais, o que faz com que estejamos no topo.” PME com apoios suficientes, diz Chefe do Executivo As pequenas e médias empresas (PME) têm um lugar importante na economia de Macau, mas não podem depender exclusivamente de instrumentos do Governo para sobreviverem. É o que diz Chui Sai On, Chefe do Executivo, numa resposta ao deputado José Chui Sai Peng, que ontem na Assembleia Legislativa (AL) pedia legislação de apoio a estas empresas. “São um meio de desenvolvimento da economia, mas criar uma lei que as apoie pode não ser o único meio. Estamos numa economia livre e não há condições, nem estudos científicos para criar uma lei de promoção das PME. Mas isso não afecta o apoio dado pelo Governo”, frisou o líder do Governo, enumerando as medidas que já foram postas em prática, como isenções fiscais. Chui Sai On fez ainda questão de frisar que há riscos que devem ser admitidos pelos proprietários uma vez que vivemos “num mercado de livre economia” e há sempre competitividade, não só em Macau. Chui Sai On diz que faltam tradutores O Chefe do Executivo admitiu ontem na Assembleia Legislativa que há falta de tradutores nos serviços públicos. A questão sobre os talentos bilingues foi levantada no plenário e o líder do Governo assegurou que a formação de pessoas capazes de traduzir para Português e Chinês é “uma das prioridades dos trabalhos da Administração”, onde neste momento “faltam 200” pessoas com estas capacidades.
Joana Freitas PolíticaDirector dos Serviços Correccionais sai no fim do mês [dropcap style=’circle’]L[/dropcap]ee Kam Cheong vai deixar de ser director dos Serviços Correccionais a partir de 31 de Julho. A escolha é “pessoal”, indica um comunicado do Governo, e o responsável mantém-se no organismo, como funcionário. Lee Kam Cheong iniciou funções públicas em 1995 tendo assumido o cargo de director do Estabelecimento Prisional de Macau em 2000. Após a fusão da prisão e do Instituto de Menores, organismo originalmente dependente da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Lee Kam Cheong assumiu o cargo de director dos Serviços Correccionais, em Janeiro deste ano. Mas foi já no ano passado que o responsável pediu, em Dezembro, o pedido de cessação de funções após atingir a data final da sua nomeação, que acontece no final deste mês. Lee Kam Cheong não deixa o cargo sem receber, contudo, um louvor do Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. “Exprimo respeito pela decisão do director, elogiando o total empenho demonstrado durante os 16 anos de trabalho na área correccional, a sua capacidade profissional, o espírito de dedicação e alto nível de liderança que lhe permitiu obter de todo o pessoal da área correccional um trabalho de dedicação e disponibilidade”, indica um comunicado que cita o Secretário. A optimização da gestão dos recursos e do estabelecimento e a “prestação de ajuda aos internados do Instituto de Menores para a sua reinserção na sociedade” são também agraciados. Lee Kam Cheong vai continuar na Direcção dos Serviços Correccionais, apoiando o Gabinete do Secretário para a Segurança no projecto de construção da nova prisão. Loi Kam Wan, actual subdirectora, é quem fica à frente do organismo, até à nomeação de um novo director, que o Executivo promete que aconteça “o mais breve possível”.
Joana Freitas Manchete PolíticaTerrenos da Wai Long reservados para habitação pública [dropcap style=’circle’]V[/dropcap]ai ser disponibilizado em Agosto o relatório sobre o plano de renovação urbana dos bairros antigos. É a data prometida pelo Chefe do Executivo, que assegurou ainda haver reserva de terrenos para habitação pública e departamentos do Governo. Entre os 28 deputados que ontem pediram a palavra para interpelar o líder do Executivo, que esteve na Assembleia Legislativa (AL) pela segunda vez, foram diversos os que pediram contas sobre a utilização de terrenos, especialmente os que têm vindo a ser recuperados pelo Governo. Chui Sai On relembrou a existência de muitos casos em tribunal, mas assegurou que as Obras Públicas estão atentas. “No futuro, estamos confiantes que seremos capazes de ter mais reservas de terrenos, além dos cinco terrenos dos novos aterros e dos terrenos ocupados ilegalmente. O Governo vai reservar terras para a construção de habitações públicas e para instalações dos serviços públicos”, disse Chui Sai On, acrescentando que os terrenos da Avenida Wai Long, onde estava a ser construído o La Scala serão utilizados para isso mesmo, podendo gerar a construção de mais de oito mil fracções, o dobro do planeado pela construção privada. “Estamos confiantes em ter mais terrenos, não é como no passado, que não havia.” Renovação com sociedade? Face aos pedidos de informação sobre a renovação urbana – cuja lei foi retirada da AL depois de anos a ser analisada – Chui Sai On garantiu que vai destinar terrenos para “alojamento temporário” dos residentes desses bairros antigos, que vão sofrer a transformação. A Song Pek Kei, o líder do Governo disse ainda querer concluir o plano de renovação urbana em três anos e meio, “a duração do seu mandato”. Mas Chui Sai On também não descarta a criação de uma “sociedade para gerir a matéria”, não tendo revelado, contudo, pormenores sobre o assunto. Mais de 80 mil m2 quadrados em dívida Chui Sai On admitiu ontem que o Governo ainda tem 88.806 metros quadrados de terreno para dar em troca de outros lotes que foram cedidos à Administração “para a construção de instalações públicas, habitações públicas e por causa da liberalização do jogo”. De acordo com o líder do Governo, dois deles ficam em Seac Pai Van e um na Ilha Verde, havendo ainda trocas a fazer com a MGM, Galaxy e Venetian. “A matéria é clara: temos mais de 80 mil metros quadrados em dívida.”
Joana Freitas Manchete PolíticaAmbiente | Lista em revisão de projectos sujeitos a avaliação a ser revista. Regime obrigatório sem data A lista de projectos que precisam de analisar os danos que poderão causar ao ambiente – e que é experimental – começou já a ser revista pela DSPA, mas Macau vai continuar sem uma lei que obrigue a que tal seja feito. Não há data para a criação de um regime, anos depois deste ter sido anunciado. “É preciso tempo”, diz a DSPA [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo já avançou com a revisão à lista de projectos que necessitam de avaliar o impacto ambiental, mas não adianta qualquer data para a criação de um regime legal que obrigue as empresas a avaliar os danos que causam. A Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) diz que precisa de tempo para criar este diploma. A falta de um Regime tem sido criticada pelos deputados, com Si Ka Lon, número três de Chan Meng Kam no hemiciclo, a voltar à carga este ano. Numa interpelação, o deputado relembrava que falta em Macau uma lei que “assegure” a protecção do ambiente. Apesar de ter sido anunciada uma nova consulta pública sobre esta legislação em Fevereiro – e depois de, em 2011, a DSPA ter anunciado o “texto exploratório” para a criação do Regime, ainda não há qualquer calendário, nem para a consulta pública, nem para a lei. Ao HM, a DSPA explica que está, agora, concentrada na revisão da lista. “Actualmente, a DSPA está a recolher opiniões dos serviços públicos, associações e sector em relação à lista de tipos de projectos sujeitos à avaliação do impacto ambiental. Os trabalhos de revisão dessa lista foram iniciados este ano”, frisa o organismo numa resposta ao HM. “Vamos continuar a efectuar uma revisão dessa lista, com base nas opiniões já recolhidas e em articulação com a ponderação da futura gestão das áreas marítimas.” A lista existe, mas apenas a título experimental, sendo utilizada nos projectos de obras públicas. Agora, o conteúdo do documento será revisto, nomeadamente no que às “normas e requisitos” diz respeito, mas a DSPA não divulga mais detalhes. “[Vai servir] para se adaptar ainda melhor à realidade do desenvolvimento de Macau, impulsionando assim o estabelecimento do regime de avaliação de impacto ambiental”, remata. Sobre datas, o organismo liderado por Raymond Tam nada avança. A lista foi criada em 2013 e o Regime prometido desde então, tendo sido ainda incluído nas Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2015. Dar tempo ao tempo Na resposta ao HM, semelhante à que foi dada a Si Ka Lon, a DSPA justifica a demora no processo com o facto de o âmbito do Regime ser “relativamente abrangente” e ser “necessário tempo” para que seja elaborado e estabelecido. Quanto tempo, o organismo não diz. A DSPA existe desde 2009 e desde aí, assegura, que “tem-se empenhado no estabelecimento” de um regime que avalie o impacto ambiental de projectos de construção. Desde 2009, ao que o HM apurou e noticiou este ano, que nunca realizou um relatório de impacto ambiental. Apesar do Regulamento Administrativo que versa sobre “a organização e funcionamento” do organismo ter como uma das funções a “elaboração ou avaliação de estudos de impacto ambiental”, a DSPA frisou que só recebe os relatórios já feitos e dá o seu parecer, tendo-o feito mais de 70 vezes, avaliando se estão de acordo com leis e normas vigentes – tal como aconteceu com o projecto do Ramal dos Mouros e do Alto de Coloane, onde foi a própria empresa de construção a adjudicar a avaliação a uma empresa externa. Na lei que criou o organismo é possível ver que existe até um departamento dentro da DSPA que se dedica especialmente à “elaboração de relatórios de avaliação do impacto ambiental, sempre que tal se mostre necessário”, denominado como a Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental.
Hoje Macau PolíticaEx-deputado explica por que retirada dos terrenos “viola Lei Básica” [dropcap style=’circle’]U[/dropcap]ng Choi Kun, ex-deputado e presidente da Associação dos Empresários do Sector Imobiliário, mandou uma carta ao Jornal do Cidadão onde faz questão de explicar por que razão a retirada dos terrenos permitida pela nova Lei de Terras viola a Lei Básica. Na carta, o ex-deputado cita a explicação de Yang Jinghui, que trabalhou no Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês e na Comissão de Redacção da Lei Básica da RAEM e RAHK, sobre a razão da existência da cláusula do artigo 145º da mini-constituição da RAEM, que prevê que “os contratos firmados pelo Governo anterior de Macau, cujos prazos de validade se prolonguem para além de 19 de Dezembro de 1999, continuam válidos, exceptuando os publicamente declarados por representação com autoridade conferida pelo Governo Popular Central (…), que necessitam de uma nova apreciação por parte do Governo da Região Administrativa Especial de Macau”. Yang Jinghui explicou que, em Março de 1991, como a China não reconhece sete lotes de um terreno na zona dos NAPE aprovados pela então Administração portuguesa, os investidores preocupavam-se com o facto dos seus direitos não poderem ser garantidos depois de 1999, pelo que exigiram ao Governo que fizesse um acordo com a China, dando origem a tal cláusula. Para Ung Choi Kun isto explica que esta cláusula demonstra que “o direito dos contratos de terreno cujo período de concessão passa 12 de Dezembro de 1999 deve ser garantido pela Lei Básica”. A nova Lei de Terras tem andado envolta em polémica, depois de ter sido aprovada em 2013, e são muitas as vozes que pedem a revisão da lei por não concordarem que os concessionários fiquem sem os lotes caso não os aproveitem em determinado período de tempo. Isto para as concessões onde as responsabilidades não podem ser imputadas ao concessionário. No documento, Ung Choi Kun diz que há uma “clara violação da Lei Básica”, porque a retirada dos terrenos está a ser feita com base no que o ex-deputado diz ser um documento interno às Obras Públicas e com peso inferior à lei. “[A retirada de terrenos] não está em conformidade com qualquer diploma. Só com a vontade [das Obras Públicas]. Quando se vê que a Lei Básica não é interpretada de forma geral ou acontecem actos que violam a lei, não devemos apontá-los para garantir [que a lei é respeitada]?” questiona, alertando o Governo para analisar esta situação. *por Angela Ka
Hoje Macau Manchete PolíticaJogo | Revisão à lei vai mesmo proibir funcionários de entrar em casinos O vício do jogo está a afectar trabalhadores dos casinos, especialmente croupiers, e Paulo Chan quer evitar que isso aconteça. A Lei de Condicionamento da Entrada, do Trabalho e do Jogo nos Casinos vai mesmo proibir a entrada de funcionários das operadoras nas salas de jogo e será entregue à AL em 2017. Só não se sabe ainda se todos vão ser impedidos de entrar [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]stá confirmado: a revisão à Lei de Condicionamento da Entrada, do Trabalho e do Jogo nos Casinos vai mesmo proibir a entrada de funcionários das operadoras nas salas de jogo. A afirmação é do director da Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), que diz a proposta de lei vai ser entregue na Assembleia Legislativa antes das eleições de 2017. O Governo já tinha demonstrado querer restringir a entrada dos trabalhadores do Jogo nos casinos fora da sua jornada laboral. Agora, a questão confirma-se, ficando contundo por decidir se a proibição se estende a todos os empregados ou apenas aos croupiers, como admitiu Paulo Martins Chan à margem do programa de rádio Fórum Macau. A DICJ está neste momento a recolher opiniões junto das operadoras de Jogo, associações e trabalhadores do sector, mas Paulo Chan frisa que está “é um dos trabalhos mais urgentes” do organismo que dirige. “Ainda estamos no processo da revisão e não foram revelados os conteúdos a rever. Mas, com a análise de vários relatórios, notámos que os croupiers são um grupo de alto risco perante o vício do jogo”, explicou. Com segurança Paulo Martins Chan já tinha assegurado que iria aperfeiçoar a lei que condiciona a entrada, trabalho e jogo nos casinos assim que assumiu o cargo. Agora, assegura que a lei revista vai ser entregue à AL antes das eleições em meados de 2017. Choi Kam Fu, Presidente da Associação de Empregados das Empresas de Jogo Macau, mostrou preocupações com a decisão e disse esperar “que não afecte o emprego dos trabalhadores”. O responsável diz ainda que se deve proibir a entrada de todos os trabalhadores e não apenas dos croupiers, a fim de construir uma malha de segurança para todos os empregados. Além da revisão desta lei, Paulo Chan adiantou ainda que o organismo também está a rever a lei que regula os promotores do Jogo e as máquinas de jogo electrónicas. “É necessário, para conseguirmos acompanhar. A nossa equipa legal já passou de duas para cinco pessoas”, frisou, sem adiantar detalhes sobre o que vai mudar nestes diplomas. * por Angela Ka com Joana Freitas
Tomás Chio Manchete PolíticaGrande Prémio | Deputado quer debate sobre renovação do Museu Ng Kuok Cheong vai entregar um pedido de debate à AL para saber se o Governo tem como controlar os custos de renovação do Centro de Actividades Turísticas para a transformação do local no Museu do GP. Os 300 milhões de patacas, diz, precisam de ser explicados [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ng Kuok Cheong vai entregar um pedido de debate à Assembleia Legislativa (AL) sobre a renovação do Museu do Grande Prémio. O pedido surge depois do anúncio de que o Governo pretende gastar pelo menos 300 milhões de patacas na obra, que não conta com compra de acervo para o local. O deputado da bancada democrata considera necessária uma discussão sobre o assunto. Para Ng Kuok Cheong, apesar do Executivo ter mencionado nas Linhas de Acção Governativa de 2016 a transformação do Centro de Actividades Turísticas no Museu de Grande Prémio, nunca revelou o orçamento até este mês. E é precisamente o preço que preocupa o membro do hemiciclo, que diz que 300 milhões de patacas “criou muitas suspeitas no público”, especialmente depois de Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, “ter referido que o preço era uma referência” e poderia ser mais baixo ou mais alto. Ng Kuok Cheong quer, por isso, discutir na Assembleia Legislativa (AL) quais são exactamente os processos que envolve a obra, qual a eficácia económica da renovação e que função o Museu vai permitir que Macau seja único. “Por que vale a pena gastar 300 milhões de patacas? O Governo deve fazer uma deliberação em conjunto com o público e explicar as razões”, frisa o Ng Kuok Cheong num comunicado. Alexis Tam referiu anteriormente que os custos para a renovação tiveram em conta análises de engenheiros e arquitectos que trabalham com o Executivo. Mais ainda, frisou, incluem novas casas de banho, esgotos e reestruturação de algumas partes do edifício de cinco andares, que vai passar a ser totalmente dedicado ao Grande Prémio. Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços de Turismo, explicou também que a ideia é que o Museu seja único no mundo e faça os visitantes ficar mais tempo no território. Contudo, nenhuma destas justificações satisfaz o deputado, que diz que, de acordo com as experiências do passado, os gastos reais são sempre mais altos do que os preços previstos pelas Obras Públicas, “como é o caso de metro ligeiro, uma obra sem custo previsto, nem data de conclusão”. Como estes 300 milhões de patacas são apenas um preço de referência, “o Governo tem qualquer medida por evitar custos mais elevados do que o previsto?”, questiona. O pró-democrata entrega o pedido de debate, que ainda não deu entrada na AL, na esperança que o Executivo possa realizar um plenário com a presença dos dirigentes do Governo, de forma a que todos – deputados e Executivo – possam discutir a obra e tornar a informação pública. Entre as questões, o deputado versa, por exemplo, no que é que o Governo se baseou para considerar um investimento tão grande e para acreditar que, desta forma, o Museu pode atrair mais do dobro dos visitantes, como frisou Helena de Senna Fernandes a semana passada.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaApoio Judiciário | Regime vai ser revisto para incluir funcionários públicos O Regime Geral de Apoio Judiciário poderá vir a ser alterado para que os trabalhadores da linha da frente possam dele usufruir. A informação foi dada por Sónia Chan [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]actual Regime Geral de Apoio Judiciário pode vir a ser alvo de revisão. A legislação não contempla o apoio judiciário aos trabalhadores da linha da frente que são lesados no exercício de funções, o que mereceu críticas de Leong Veng Chai, no plenário da semana passada. A Secretária para os Assuntos de Administração e Justiça, Sónia Chan, promete um estudo para analisar mais uma vez a situação. Em 2010, a questão já tinha sido alvo de análise, mas nada se alterou com a entrada em vigor do diploma, dois anos depois. Na altura não foi encontrado consenso social e a polémica fez com que não fosse alterada. Agora, Leong Veng Chai volta à carga, argumentado que “a situação dos funcionários da linha da frente é injusta”. O deputado diz por exemplo que, em caso de agressão no exercício de funções, estes trabalhadores que “dão a cara na execução da lei” não têm qualquer apoio judiciário. As custas de instauração de um processo contra a agressor são na sua totalidade da responsabilidade do lesado e, estando este ao serviço do Governo, Leong Veng Chai considera que seria obrigação do Executivo apoiar judicialmente. Estes são trabalhadores que nas suas acções de inspecção estão “mais expostos aos perigos por tratarem da execução legal de serviços”, afirma o deputado. Dadas as suas funções, são ainda vítimas de agressões verbais e físicas e, apesar de em caso de lesões poderem, como qualquer cidadão, instaurar um processo judicial, as custas do mesmo são a seu cargo e não contam, dentro do actual regime, com qualquer ajuda por parte do Governo. No entanto, e caso o acusado seja o funcionário, o Governo já dá apoio judiciário. Leong Veng Chai vê esta situação como injusta, por considerar ser obrigação do Governo “defender-se a si próprio e aos seus”. Em 2010, quando a questão foi levantada, não reuniu consenso social e os argumentos estavam ligados a possíveis abusos dos trabalhadores, sendo que foi ainda considerado que não defendia a população. Agora, a Secretária para a Administração e Justiça considera que o actual regime serve o propósito de mitigar os conflitos, mas não descarta uma revisão, esperando que, a avançar, se possa encontrar concordância da sociedade. “Vamos rever a lei e ver se já não se adapta à realidade, sobretudo quando [estes trabalhadores] são lesados na execução da lei”, frisou Sónia Chan. Nos últimos seis anos, o Executivo recebeu cerca de dez casos de pedido de apoio judiciário de funcionários.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaContratação de TNR | Prometida revisão da lei até ao fim do ano O Governo promete rever a Lei de Contratação de TNR até ao fim do ano. A ideia é que turistas não possam trabalhar no território sem uma autorização especial [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai apresentar uma revisão à Lei de Contratação de Trabalhadores Não-Residentes para que pessoas com visto de turista não possam trabalhar em Macau. A proposta de revisão deverá ser entregue até ao final do ano. A promessa é deixada por Wong Chi Hong, Director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), que respondia a uma interpelação da deputada Kwan Tsui Hang, no plenário de sexta-feira. “O Governo afirma o compromisso que, no fim do ano apresenta uma proposta”, frisou o responsável, salientando que a DSAL tem estado em busca de uma lei “adequada” à situação da RAEM. “Não nos podemos esquecer que Macau também tem as suas particularidades”, ressalvou Wong Chi Hong, acrescentando que estão planeadas para Agosto uma série de reuniões com associações de modo a definir uma nova proposta. O Governo alerta, contudo, que é preciso consenso junto da sociedade e que o objectivo é apresentar esta proposta ao Conselho Permanente de Concertação Social, para que seja discutida. Turista disfarçado O debate que teve lugar na sexta-feira na Assembleia Legislativa (AL) teve por base a questão da mão-de-obra importada, os salários que a regem e, essencialmente, a situação da entrada de pessoas na RAEM que chegam como turistas e se tornam trabalhadores não-residentes (TNR). Kwan Tsui Hang considera preocupante “as ilegalidades” que têm vindo a ser cometidas e que considera ainda mais gritante quando se fala de trabalhadoras domésticas. Para Kwan Tsui Hang o Governo está a ser conivente com uma “situação de mentira”. A deputada criticou ainda o tempo de demora a analisar a situação. Exemplo do lado Mas o Governo assegura que já foi a Hong Kong “com o intuito de entender o modo usado pela região acerca das disposições de contratação de trabalhadores não residentes” e seu regime de entrada e saída do território. Foi este estudo que trouxe as várias propostas que o Governo tem na mesa: Wong Chi Hong prevê acções semelhantes às da RAEHK, em que os indivíduos que vêm para trabalhar têm que adquirir previamente um visto que a isso os autorize. Este visto é activado com a entrada no território, a alteração de “autorização não nominal” para “autorização nominal” e a introdução de “uma condição de impedimento de permanência no território do não residente que pretende trabalhar em Macau”. Já o deputado Zheng Anting não deixa de advertir para os estrangeiros “que vêm para Macau para cometer crimes”. O deputado considera que, mais que o prazo de permanência, há que ter em conta eventuais riscos que possam afectar os residentes. “Macau é especial e por isso não deve ser tratado como as regiões vizinhas: há uma grande necessidade e procura de trabalhadores da China continental”, remata.
Joana Freitas PolíticaNovo Macau mantém direcção com Scott Chiang, Jason Chao e Sou Ka Hou e prepara eleições à AL [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]stão escolhidos os membros da direcção da Associação Novo Macau, que vai manter-se como estava. O dia de eleições oficiais foi ontem, quando Scott Chiang foi novamente escolhido para estar à frente do grupo pró-democrata. Ao lado de Chiang vai estar Jason Chao, que continua na vice-presidência da Novo Macau por mais três anos, algo que agrada ao presidente. “Todos, na história da Novo Macau, conseguiram um segundo mandato. Comigo não deverá ser diferente. [Eu e o Jason] temos conseguido partilhar bem o trabalho, conseguimos trabalhar juntos sem lutas. Sim, acho que é uma boa parceria”, afirmou em declarações à Rádio Macau. Já Sou Ka Hou vai ocupar a outra das cadeiras da vice-presidência, substituindo Chow Kuwok Ping, frisou Scott Chiang ao HM. No ano passado, Sou Ka Hou deixou a presidência para continuar os estudos, tendo ficado Chiang como substituto. Sou Ka Hou esteve no comando da Novo Macau durante um ano antes de regressar a Taiwan e está agora de regresso à direcção. Com as caras oficialmente eleitas e reeleitas, Scott Chiang defende uma continuidade também no método de trabalho da Associação. “Estamos e fomos sempre activos em acções que dizem respeito à vida social, quer seja dentro, quer seja fora da Associação”, frisou ao HM. “Temos de ser mais progressivos no envolvimento da sociedade e a enfrentar as diferentes questões sociais, porque há cada vez mais a necessidade de uma nova geração de activistas, para defender diferentes interesses e justiça social”, reiterou à rádio. Questionado sobre uma eventual candidatura às eleições de 2017 para a Assembleia Legislativa, Scott Chiang admite que esse é um trabalho na lista de coisas a fazer, como já foi no passado. “Não vejo porque tenhamos de largar qualquer um dos lados [da Associação e da AL]”, defendeu. À rádio, Chiang tinha mesmo mencionado “que a Novo Macau pode melhorar bastante”. “Não estou a dizer que o nosso desempenho tem sido fraco, mas com os talentos e recursos que temos, podemos fazer um trabalho muito melhor. Também precisamos de conseguir convencer o público de que nós somos aqueles que, de facto, conseguem lidar com as expectativas da sociedade, que nós podemos ser os verdadeiros democratas que carregam essa responsabilidade”, defendeu. * com Angela Ka
Hoje Macau PolíticaDemocratas interpõem recurso para debate sobre Coloane [dropcap style=’circle’]A[/dropap]u Kam San e Ng Kuok Cheong interpuseram um recurso ao plenário depois da Mesa da Assembleia Legislativa ter rejeitado uma proposta de audição sobre um projecto de construção no pulmão da cidade. Esse raro recurso para o plenário da Assembleia Legislativa (AL), apresentado a 4 de Julho, ainda não tem data para ser apreciado. A iniciativa surge depois da proposta de audição que submeteram a 8 de Abril ter sido “liminarmente rejeitada” pelo presidente do hemiciclo, dias depois do plenário ter chumbado uma proposta para a realização de um debate relativo à proposta de audição sobre o projecto de construção de edifícios com cem metros de altura em Coloane. A 31 de Maio, os deputados apresentaram um recurso dessa decisão à Mesa, que, a 15 de Junho, o rejeitou. Os democratas decidiram então avançar com a apresentação de um recurso ao plenário, que esperam que seja “tratado com justiça”. “É de facto incrível que o poder de audição da Assembleia Legislativa nunca tenha sido exercido, desde o estabelecimento da RAEM”, refere o recurso. Para os deputados, “a composição da própria AL e a existência de demasiadas restrições e limitações inadequadas é que impedem” o hemiciclo de “cumprir este poder de grande importância”. “O objecto da audição que propomos tem também a ver com um problema de grande relevância, ao qual a sociedade está altamente atenta e até mesmo com a preservação da zona verde de Coloane”, salientam, recordando que, por via da audição, podem ser convocados membros do Governo e pessoas relacionadas a testemunhar e apresentar provas. Para os dois deputados, o facto de “lamentavelmente” os seus pares terem chumbado a proposta de debate sobre o assunto, resultado de “falta de informações e de uma votação apressada”, “torna ainda mais importante o mecanismo de audição”. O presidente da AL, Ho Iat Seng, rejeitou a proposta sob o fundamento de que “o poder de desencadear um processo de audição só pode ser exercido no âmbito das competências da AL” previstas na Lei Básica.
Joana Freitas Manchete PolíticaAleitamento | Governo prepara lei para proteger direitos das mães O Executivo prepara-se para criar uma legislação que regule os direitos das mães que amamentam e a publicidade feita ao leite em pó. Mais ainda, Alexis Tam disse ontem que a nova Lei das Relações Laborais poderá incluir um regime que deixe as mulheres sair do trabalho para amamentar [dropcap style=’circle’]O[/dropap]Governo está a preparar-se para criar uma lei que proteja os direitos das mulheres que optam por amamentar os filhos. O anúncio foi ontem feito por Alexis Tam, que disse ainda que está a ser pensada a inclusão de um horário de aleitamento na Lei das Relações Laborais. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura respondia a uma interpelação da deputada Wong Kit Cheng, que pedia mais acção do Governo face à dificuldade sentida pelas mães. Algo que a deputada já tem vindo a pedir desde 2014. “O Governo vai estudar a elaboração de uma legislação para regulamentar a criação de salas de amamentação e a intensificação de divulgação e promoção de aleitamento materno, de forma a poder assegurar o direito e os interesses das mulheres quanto ao aleitamento materno”, frisou Alexis Tam, que acrescentou ainda que a legislação vai também incluir padrões de “autorização da publicidade das fórmulas lácteas”. O aleitamento em Macau tem sido promovido pelo Executivo mais recentemente, porque não é um costume seguido normalmente pelas mulheres que foram mães e que optam pela alimentação através do leite em pó. A falta de salas de amamentação também não ajuda, mas Alexis Tam quer ver essa situação alterada e começou pela sua própria tutela. Tudo orientado “Pedi aos Serviços de Saúde (SS) a elaboração de orientações padronizadas quanto ao equipamento e à gestão da sala de amamentação e exarei também um despacho exigindo a todos os serviços públicos da Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura a criação de salas de amamentação, quer nos locais de trabalho quer nos estabelecimentos de actividade pública”, frisou. Orientações que deverão estar concluídas “este ano”, mas que não são suficientes para Wong Kit Cheng, que tinha ainda pedido à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) que incluísse um regime de amamentação aquando da revisão da Lei das Relações Laborais, actualmente em curso. Alexis Tam não deu certezas, mas disse que essa situação estava a ser ponderada. “Temos a mente aberta face a isso e, sobre [a criação de] um regime de horas para amamentação destinado a trabalhadoras lactantes, a DSAL diz que vai recolher e ouvir um vasto leque de opiniões por parte do público e associações, incluindo a realização de uma consulta pública. O Governo manterá uma mente aberta sobre a alteração da lei e fará uma avaliação da situação real da sociedade.” A criação progressiva de salas de amamentação é outra das promessas de Tam, que assegura que os 15 serviços públicos a sua tutela dispõem, actualmente, de 42 salas de amamentação, prevendo-se a criação de mais 26 salas de amamentação ainda neste ano. Destas, 60 serão abertas ao público. O Secretário relembra até que a China, Taiwan e Hong Kong têm já leis ou recomendações que regulem estas situações.
Joana Freitas PolíticaIdosos | Governo anuncia lei na AL para depois do Verão Em espera há vários anos, será agora que o diploma que protege os idosos vai ver a luz do dia [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Lei de Bases dos Direitos e Garantias dos Idosos deverá chegar à Assembleia Legislativa (AL) depois das férias de Verão, dando entrada em Outubro. A data foi ontem avançada por Vong Yim Mui, presidente do Instituto de Acção Social (IAS). Este diploma já esteve “praticamente concluído” em 2012, antes de ir para duas rondas de consulta pública. Passou depois a estar “quase pronto” dois anos depois, mas até agora nada se sabe sobre a lei, que tinha seguido para análise em Junho de 2015. Ontem, num plenário da AL dedicado a responder aos deputados, Melinda Chan questionou o Governo sobre o assunto. Foi Vong Yim Mui quem apresentou dados. “A proposta está em fila de espera para o Conselho Executivo. O mais rápido possível vai dar entrada na AL, para análise dos deputados”, frisou. Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, acrescentou que “depois da férias de Verão, a proposta vai ser apresentada”. O diploma garante direito ao sustento, habitação e saúde, bem como cuidados ao domicílio. Ontem, não foram dados detalhes sobre se a proposta sofreu algum tipo de alteração ao projecto inicial, de 2010. Plano com mudanças Alexis Tam referiu ontem que a responsabilidade sobre a protecção aos idosos tem de ser também da família, não podendo o Governo “arcar com todos os custos”. A discussão sobre a falta de vagas em lares de idosos foi um dos pontos que regressou ao hemiciclo, com o Executivo a prometer fazer mais. O Secretário anunciou ainda que a Política do Mecanismo de Protecção dos Idosos e do Plano Decenal de Acção para os Serviços de Apoio a Idosos de 2016 a 2025, criado este ano, vai ser avaliada anualmente e não só. “Também será feita uma avaliação intermédia no quinto ano e um balanço de dez anos, no sentido de ajustar e actualizar a política, em consonância com as necessidades dos idosos e o desenvolvimento social.” O debate continua hoje.
