Condomínios | Iau Teng Pio pede mudanças na lei

O deputado Iau Teng Pio defendeu ontem no hemiciclo que se deve “aperfeiçoar o regime jurídico da administração predial”, tendo em conta que as “reuniões [de condomínio] continuam frequentemente a não se realizar por falta de quórum, isto é, por não se reunir o valor das fracções exigido, o que dificulta o tratamento dos assuntos do edifício”.

Desta forma, o deputado pede que se revejam “as maiorias exigidas” para as decisões sobre os prédios, para que o Governo, na ausência de maiorias, “accione os mecanismos de inspecção obrigatória e reparação obrigatória dos edifícios”.

Iau Teng Pio acredita também que deve ser reforçada “a aplicação da lei, com inspecções periódicas aos edifícios cuja reparação esteja em atraso”, bem como “divulgar a lista desses edifícios, para instar os proprietários ao cumprimento do dever de reparação”.

20 Nov 2026

Turismo | Deputados defendem circuito turístico ligado a exames

Os deputados Si Ka Lon e Kevin Ho defenderam ontem na Assembleia Legislativa, no período de intervenções de antes da ordem do dia, que Macau deveria adoptar o modelo de “exames de certificação + turismo”, em que fosse possível criar circuitos turísticos associados à realização de exames de certificação de competências no território.

A ideia seria criar uma “plataforma de articulação de recursos com as instituições de ensino superior, o sector do turismo, entidades de formação profissional e associações comerciais”, para que fossem lançados “serviços complementares integrados” como a “formação antes do exame, alojamento e refeições durante o exame e viagens de estudo e turismo após o exame”. Para os deputados, tal medida poderia “aumentar os benefícios económicos do turismo de certificação”.

Os legisladores referiram que em muitas cidades do interior da China a realização de exames ou provas “atraem fluxos de pessoas”, pois “os candidatos deslocam-se para prestar provas acompanhados de familiares e amigos”. Referindo a existência recente do “International and Professional Examination Center”, em articulação com a futura Cidade Universitária, os deputados acreditam que se poderia criar uma ligação entre “provas de certificação” e “viagens de estudo”.

A ideia seria desenvolver “itinerários exclusivos para visitas a instituições de ensino superior de Macau, locais do património mundial, bairros comunitários com características próprias e projectos industriais de Hengqin”. Para os deputados, este Centro poderia ter “mais provas de certificação profissional reconhecidas pelos países de língua portuguesa e comunidade internacional”.

20 Nov 2026

Isenção de horário | Legislação é “pouco densificada”, diz advogado

Miguel Quental fala hoje, na Fundação Rui Cunha, sobre as questões jurídicas em torno da isenção de horário. Ao HM, o advogado, especialista em Direito Laboral, afirmou que na RAEM a legislação é “pouco densificada”, mas com maior estruturação do que em Hong Kong

“Isenção de horário: trabalho a mais e’sapeca’ a menos?” é o nome da conferência que o advogado Miguel Quental protagoniza na Fundação Rui Cunha (FRC) a partir das 18h30. Ao HM, o causídico, especialista em Direito laboral, explica que a regra, no mercado de trabalho local, “é a existência de limites máximos ao tempo de trabalho, com descanso e compensação do trabalho prestado para além deles”. A isenção de horário não é alvo “de uma regulamentação exaustiva e pormenorizada da matéria”.

“Não diria que o regime é demasiado restritivo, diria sim que é pouco densificado. Essa falta de densidade gera incerteza quanto às categorias de trabalhadores elegíveis, aos limites da isenção e à compensação especial que deveria ser sempre devida. A incerteza pode levar a abusos, com isenções meramente formais, ou a litígios entre empregadores e trabalhadores”, destaca.

A sessão de hoje, que se enquadra na série de palestras “Reflexões ao cair da tarde”, organizadas pela FRC, traz ainda a ideia de que “a isenção de horário não significa trabalho sem limites”, existindo diferenças entre o sector privado e a Função Pública. Na Administração, “o regime decorre de normas estatutárias e administrativas, aplicáveis a categorias de pessoal e a cargos de direcção e chefia, com maior previsibilidade.”

Convidado a comparar o regime jurídico sobre isenção de horário, Miguel Quental diz que “Macau segue uma posição intermédia” entre a China, onde a “lei laboral prevê, em termos gerais, um regime de autorização administrativa para ‘horários especiais’, o que implica uma maior intervenção por parte da autoridade pública competente”; e Hong Kong, onde esta questão fica, na maioria dos casos, “entregue à liberdade das partes e ao que for convencionado entre o empregador e o trabalhador”.

No caso da RAEM, “tem uma protecção laboral mais estruturada do que a de Hong Kong, mas tem menos mecanismos de controlo do que o modelo da China continental”.

Cuidado com as horas

No caso do teletrabalho, situação laboral generalizada desde a pandemia, Miguel Quental explica que a lei laboral local “não contém uma referência específica ao teletrabalho, creio que se pode enquadrar na situação de ‘trabalho fora do estabelecimento, em controlo por parte do superior hierárquico'”, ou seja, o 35º artigo da lei laboral.

“Importa que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores e, em especial, o limite do período normal de trabalho – que no caso dos trabalhadores com isenção de horário poderá mesmo chegar às 72 horas de trabalho por semana”, disse o advogado, que salienta a importância do respeito “do direito à desconexão”.

“No teletrabalho a fronteira entre tempos de trabalho e descanso tende a esbater-se, e a situação de isenção de horário tornar-se, na prática, numa disponibilidade quase permanente do trabalhador, muitas vezes sem uma qualquer ‘remuneração adicional’ que o justifique. Daí o meu alerta para evitar situações de: Trabalho a mais, ‘sapeca’ a menos”. Destaca-se que a palavra “sapeca” faz referência ao patuá, significando dinheiro.

20 Nov 2026

Associações | Fiscalização faz-se com polícia e população

Foi ontem aprovada, na generalidade, a nova proposta de lei das associações, tendo o secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, referido que a fiscalização pode fazer-se com o apoio de entidades públicas e privadas, onde se pode incluir as autoridades policiais e a própria população

Os deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram ontem, na generalidade, o novo regime jurídico das associações, que segue agora para análise na especialidade. O secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, destacou que a lei actual já não consegue dar resposta em termos de fiscalização das associações, existindo “informações insuficientes”, nomeadamente “se a associação recebe financiamento de grupos ou indivíduos de fora da RAEM”.

Muitos deputados questionaram como será feita a fiscalização do funcionamento das associações. Wong Sio Chak referiu que a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), entidade pública responsável pela fiscalização, pode pedir dados caso seja necessário, inclusivamente à polícia ou até a Comissão de Defesa da Segurança do Estado.

“Quando for necessário, e se houver suspeitas de violação da lei por parte das associações, a DSI pode pedir apoio a entidades públicas e privadas. A DSI vai receber informações da polícia e da população para verificar se há violações da lei ou de deveres”, explicou.

O responsável adiantou também que o novo regime visa combater associações inactivas ou que não cumprem procedimentos administrativos, existindo cinco cenários que podem levar à sanação de uma associação. Algumas destas situações são a falta de realização de assembleias-gerais ou eleição de órgãos de gestão, ou ausência de relatórios de contas. “As associações têm de cumprir o dever de comunicação à DSI”, destacou.

Perigo de interferência

Uma das novidades da proposta de lei prende-se com associações locais que possam constituir uma filial de entidades estrangeiras, tendo como membros muitos não residentes. “As associações de pessoas não locais, ou filiais de associações do exterior, são dois tipos que não constam no regime jurídico actual. Se mais de metade dos associados não forem residentes, já cai no âmbito das associações não locais, e quando uma associação está subordinada a uma entidade exterior, é considerada como filial”, afirmou o secretário.

O objectivo de apresentação de dados dos membros e das contas à DSI prende-se com a importância de “garantir que forças externas não usem associações para interferir nos assuntos da RAEM”, acrescentou Wong Sio Chak. No caso das associações já criadas, há que apresentar dados dos titulares dos órgãos e demais informações à DSI no prazo de 90 dias a contar da implementação da proposta de lei.

Sónia Chan, directora da DSI, adiantou que o novo regime jurídico prevê que apenas um máximo de três associações podem partilhar a morada da sede, tratando-se de uma “solução diferente da que foi apresentada na consulta pública”, conforme indicou o secretário.

A forma como será feita a fiscalização das associações foi um dos pontos mais abordados pelos deputados. A deputada Wong Kit Cheng lançou uma questão: se as associações “não apresentarem dados e documentos, como se faz a investigação para que haja uma correcção imediata?”.

20 Nov 2026

Deputados propõem sepultamento marítimo como “opção verde”

Deputados de Macau instaram ontem as autoridades a introduzir o sepultamento marítimo, promovendo funerais “verdes diversificados” e uma “maior margem” para os recursos territoriais. “Para além das sepulturas arbóreas e de jardim, torna-se necessário estudar atempadamente a introdução da sepultura marítima”, afirmou o deputado Chao Ka Chon, em nome de Kou Ngon Seng, numa intervenção conjunta durante o período de antes da ordem do dia. A proposta cita “recursos territoriais limitados” como fundamento, argumentando que ofereceria aos residentes “mais uma opção verde e preservando, assim, uma maior margem de recursos territoriais”.

Chao Ka Chon começou por assinalar que, “para promover as sepulturas ecológicas”, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) lançou, em 2015 e 2023, no Cemitério Sá Kong da Taipa, os serviços de sepultura arbórea e de jardim. Estas duas zonas disponibilizam, no total, cerca de mais de 800 sepulturas.

“No entanto, a zona de sepultura arbórea suspendeu temporariamente as candidaturas em 2023, devido à utilização quase completa das 440 sepulturas existentes, sendo necessária uma reorganização antes da reabertura das candidaturas; as sepulturas de jardim enfrentam igualmente pressões relacionadas com a rotatividade das sepulturas”, argumentou o deputado.

Defesa de plano conjunto

Chao Ka Chon sugeriu que os serviços interdepartamentais definam em conjunto um plano operacional concreto para o sepultamento marítimo, no âmbito da Lei de Utilização das Áreas Marítimas. O deputado propôs que fossem tomadas “como referência” experiências consolidadas de Hong Kong e que, “em conjugação com as condições das áreas marítimas locais e os requisitos de segurança marítima”, fosse iniciada a título experimental a prestação deste serviço em “determinadas estações do ano e em áreas marítimas designadas”.

Macau tem uma área total de cerca de 33,4 mil metros quadrados e uma população de cerca de 687.000 habitantes, sendo também uma das cidades com maior concentração populacional em todo o mundo.

O grupo etário com mais de 65 anos – cerca de 105.200 pessoas em 2025 – representava 15,3 por cento da população de Macau, mais 0,7 pontos percentuais do que no ano anterior. A população da cidade atingiu 688.900 pessoas no final de 2025, um aumento ligeiro de 0,1 por cento face ao ano anterior, sendo que 80.300 eram jovens até aos 14 anos (11,7 por cento).

20 Nov 2026

DSAT | Vicente Luís Gracias nomeado subdirector

Vicente Luís Gracias será subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) a partir do dia 15 de Dezembro, de acordo com um despacho assinado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raymond Tam Vai Man, publicado ontem no Boletim Oficial.

A nomeação, que terá um período de um ano, foi justificada com a vacatura do cargo, assim como a idoneidade cívica, experiência e competência profissionais de Vicente Luís Gracias, consideradas adequadas ao desempenho de funções do cargo de subdirector.

O responsável desempenhava as funções de subdirector substituto da DSAT desde Junho, ao mesmo tempo que era chefe do Departamento de Topografia, Cartografia e Informação Geográfica da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana. Vicente Gracias, que ingressou na Função Pública em 1990, é licenciado em Engenharia Informática pela Universidade Nova de Lisboa e tem um mestrado em Sistemas de Informação Geográfica pela Universidade de Huddersfield, no Reino Unido.

Centro de Ciência | Chao Kuok Wai nomeado administrador

Chao Kuok Wai será administrador do Centro de Ciência de Macau até 31 de Março de 2028. Segundo um despacho publicado em Boletim Oficial, a nomeação, em regime de comissão eventual de serviço, passou a vigorar desde ontem, sendo assinada pelo Chefe do Executivo, Sam Hou Fai. O Centro de Ciência de Macau tem como presidente do conselho de administração Mok Ian Ian, ex-presidente do Instituto Cultural.

ISAF | Mandato de Choi Peng Cheong renovado

Choi Peng Cheong vai manter-se mais um ano como presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica (ISAF), por decisão da secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam. A nova nomeação, divulgada ontem no Boletim Oficial, entra em vigor em Janeiro e estende-se até Novembro. Choi Peng Cheong é licenciado em Farmácia pela Universidade Nacional de Taiwan e doutorado em Medicina (Farmacologia) pela Universidade Sun Yat-sen.

Além disso, é detentor do diploma de Pós-Graduação de Gestão Administrativa em Saúde pela Universidade de Hong Kong e de um diploma em medicina interna pela Universidade Chinesa de Hong Kong. Ingressou nos Serviços de Saúde (SS) em 1995, onde foi desempenhou diferentes funções, como chefe da Divisão de Farmacovigilância e Farmacoeconomia e chefe do Departamento dos Assuntos Farmacêuticos. Desde Janeiro de 2022 que desempenha as funções actuais.

19 Nov 2026

IPIM | Serviço de captação de investimento gerou 900 empregos

Nos primeiros nove meses do ano, o serviço “One Stop” para investidores em Macau acompanhou quase 200 projectos, que criaram mais de 900 postos de trabalho. Até Setembro, o programa captou mais de 2,4 mil milhões de patacas em projectos das áreas das finanças, big health e tecnologia

O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM) tem tentado cumprir uma das principais missões do Governo: a diversificação económica. Através de um conjunto de acções e programas, a entidade liderada por Alex Che Weng Keong tem procurado atrair investidores das áreas prioritárias para Macau. Segundo indicou ontem o IPIM, nos primeiros nove meses deste ano, “o serviço “One-Stop” para investidores concluiu o acompanhamento de 189 projectos, os quais criaram mais de 900 postos de trabalho e envolveram um montante de investimento superior a 2,4 mil milhões de patacas”. Os projectos em questão abrangem “áreas prioritárias como finanças com características próprias, big health e tecnologia de ponta”. O instituto realça que o mesmo serviço apoiou “várias empresas cotadas em bolsa e marcas de renome” a instalarem-se em Macau.

Até ao investimento, o IPIM procura tornar a RAEM interessante para empresas estrangeiras. Nesse âmbito, entre Janeiro e Setembro, o IPIM apresentou o ambiente de negócios de Macau a cerca de 700 empresas. Destas, 97 empresas de Portugal, Brasil e Singapura, entre outros países, manifestaram intenções de investir em Macau, das quais 39 já iniciaram ou concluíram o processo de constituição de novas empresas. As novas companhias têm como principais áreas de acção a tecnologia de ponta, big health, convenções e exposições, indústrias culturais e criativas, comércio sino-lusófono e restauração.

O IPIM acrescenta que, “adicionalmente, mais de 70 empresas dos Países de Língua Portuguesa e do Interior da China manifestaram intenções com vista à expansão para os mercados de ambos os lados”.

Todos juntos

Num comunicado divulgado ontem, o IPIM sublinha que o sector de convenções e exposições desempenha um papel fulcral na captação de investimentos e na expansão da cooperação de mercado e, como tal, a atingir o objectivo da diversificação adequada da economia.

Assim sendo, nos primeiros três trimestres de 2026, realizaram-se em Macau um total de 1.288 eventos de convenções e exposições, dos quais cerca de metade tiveram como tema as indústrias “1+4”. Paralelamente, o IPIM promoveu mais de 2.200 sessões de bolsas de contacto e a assinatura de mais de 270 protocolos em convenções e exposições que organizou.

No exterior, até Setembro organizou mais de 15 delegações, mobilizando mais de 400 participações de empresários em visitas de prospecção e em grandes convenções e exposições nacionais e internacionais, abrangendo diversos países e regiões lusófonos e hispanófonos, bem como do Sudeste Asiático e da Europa.

19 Nov 2026

AL anuncia mais tempo para deputados questionarem Governo

Com as sessões das Linhas de Acção Governativa por secretarias a começar amanhã, a Assembleia Legislativa (AL) anunciou um novo modelo de intervenção que visa aumentar os tempos de intervenção dos deputados e dos representantes do Executivo. As novidades foram divulgadas ontem de manhã através de um comunicado e justificadas com “o objectivo de elevar a qualidade e a eficácia do debate”.

Até agora, as questões eram agrupadas em intervenções de cinco ou seis deputados. Os legisladores intervinham e colocavam questões durante oito minutos, cada, numa duração máxima que poderia variar entre 40 e 48 minutos. Terminada a primeira ronda de intervenções do grupo de deputados, havia uma intervenção do Executivo.

Após a primeira resposta dos membros do Governo, seguia-se uma nova intervenção dos deputados com uma duração máxima de dois minutos. Neste modelo, cada legislador que integrava o grupo autorizado a questionar o Executivo podia fazer, no máximo, duas intervenções num total de 10 minutos. Os deputados que não integrassem o grupo dos cinco ou seis não tinham hipótese de intervir nesta fase.

O modelo anunciado ontem reduz a primeira intervenção de cada deputado que integra o grupo autorizado para um máximo de cinco minutos. Esta fase de perguntas fica assim limitada a uma duração máxima de 25 a 30 minutos, dependendo de se o grupo é integrado por cinco ou seis legisladores. No entanto, além da segunda intervenção de dois minutos, na altura em que fazem parte do grupo interveniente, os deputados passam a poder tomar a palavra mais duas vezes, quando não fizeram as intervenções iniciais. Somadas todas estas intervenções, sendo que duas são voluntárias, o tempo total de fala dos legisladores pode subir de 10 para 11 minutos.

Mais tempo para o Governo

As modificações fazem também com que os representantes do Executivo tenham a oportunidade de tomar a palavra durante mais tempo. A primeira intervenção do Executivo vai seguir os moldes anteriores, mas vai ser prolongada de 20 para 25 minutos. Na segunda intervenção, quando podem responder a perguntas dos deputados agrupados e dos que não fazem parte do grupo inicial, o tempo aumenta de 10 para 15 minutos.

Com as alterações, as sessões de discussão das LAG sectoriais decorrem entre as 09h e as 13h e entre as 15h e as 21h. No ano passado, as sessões decorriam entre as 09h30 e as 13h e entre as 15h e as 20h.

“Espera-se que esta organização contribua para melhorar o ambiente e a qualidade do debate das sessões, promover uma comunicação construtiva entre o Governo e a Assembleia Legislativa e assegurar uma discussão aprofundada e uma efectiva implementação das linhas de acção governativa”, foi indicado pela AL.

19 Nov 2026

Orçamento | Governo estima crescimento anual do jogo de 1,7%

O Executivo estima que as receitas de jogo ultrapassem os 240 mil milhões de patacas em 2027, segundo a proposta de orçamento. O documento confirma que não haverá aumentos para os funcionários públicos

O Governo estima que as receitas brutas do jogo atinjam 240 mil milhões de patacas no próximo ano, valor que corresponde a um crescimento de 1,7 por cento. A previsão consta da proposta de orçamento para 2027, que foi divulgada ontem no portal da Assembleia Legislativa, e contrasta com as receitas de 236 mil milhões de patacas previstas para este ano.

Na elaboração da estimativa, o Executivo explica que teve em conta “uma análise integrada das tendências” feita através dos “dados actuais”, das “previsões relativas aos visitantes e à taxa de ocupação hoteleira”, assim como da “projecções de crescimento económico do Interior da China e mundial emitidas pelas organizações económicas internacionais”.

Espera-se, assim, que o jogo contribua com receitas de 94,07 mil milhões de patacas para o orçamento do próximo ano, quando este ano se esperava um contributo de 92,53 mil milhões de patacas.

Excedente mais curto

A proposta divulgada ontem, revela que o Executivo conta fechar o ano de 2027 com um saldo positivo de 715 milhões de patacas, uma redução de 86,5 por cento face a este ano, em que as estimativas apontam para um excedente de 5,31 mil milhões de patacas.

Para o superavit vão contribuir receitas de 143,64 mil milhões de patacas, apesar de se apontar para uma redução de 2,8 por cento com a receita gerada pelos impostos directos, de 12,16 mil milhões de patacas para 11,82 mil milhões de patacas. No ano em vigor, a estimativa aponta para receitas de 118,80 mil milhões de patacas. Esta diferença é explicada pelo facto de o Governo esperar um aumento das “Outra Receitas de Capital” de 1.187,7 por cento, de 1,32 mil milhões de patacas para 17,11 mil milhões de patacas, com 15,91 mil milhões de patacas a resultarem do saldo da execução do orçamento central do Regime de Aposentação e Sobrevivência.

Em relação às despesas, os gastos vão atingir 142,93 mil milhões de patacas, um aumento de 25,9 por cento, em comparação com a estimativa para este ano, que foi de 113,49 mil milhões de patacas. A proposta confirma que não haverá aumentos para funcionários públicos e que as despesas com pessoal deverão ter uma diminuição de 0,5 por cento de praticamente 30 mil milhões para 29,84 mil milhões de patacas.

Campus na Montanha

As transferências de fundos previstas para as universidades locais a construir pólos na Ilha da Montanha vão aumentar. No que diz respeito à Universidade de Macau (UM), o orçamento vai transferir para a instituição 5,35 mil milhões de patacas, um aumento de 126,5 por cento, face ao valor deste ano que foi de 2,36 mil milhões de patacas.

A Universidade Politécnica de Macau (UPM) vai receber transferências de 1,85 mil milhões de patacas, um crescimento para mais do triplo (208,1 por cento), face aos 602 milhões estimados para o corrente ano. Finalmente, Universidade de Turismo de Macau vai receber 1,66 mil milhões de patacas, um aumento de 467 por cento, face aos 292,67 recebidos durante este ano.

19 Nov 2026

Aviação | Macau está a tentar reactivar ligações com Portugal

O chefe do Governo de Macau, Sam Hou Fai, afirmou ontem que a região semiautónoma chinesa está a estudar a retoma das ligações aéreas com Portugal, interrompida no final dos anos 1990.

“Portugal também deseja que as ligações aéreas sejam retomadas (…) Não é fácil, estamos a tentar e o Aeroporto Internacional [de Macau] está a trabalhar nisto”, declarou Sam Hou Fai ontem na Assembleia Legislativa ao responder às perguntas dos deputados sobre as Linhas de Ação Governativa (LAG) para 2027, anunciadas na segunda-feira (ver páginas 2-3).

A retoma dos voos surgiu em resposta a uma pergunta do deputado Kevin Ho, que questionou Sam sobre medidas do Governo de Macau para “reforçar a conectividade interna e externa” do território e “promover um elevado nível de abertura e intercâmbio”.

A TAP efectuou ligações duas vezes por semana entre Lisboa e Macau na década de 1990. No entanto, a ligação foi suspensa em 31 de Outubro de 1998, com a companhia a acumular prejuízos na ordem dos 200 milhões de patacas.

Coro de pedidos

Vários deputados têm defendido nos últimos anos a retoma desta ligação. Song Pek Kei defendeu em Fevereiro a criação de ligações aéreas directas entre o território e os países de língua portuguesa, com o objectivo de “enriquecer a rede aérea” de Macau.

“Importa lançar medidas de incentivo para estimular os operadores do sector [aéreo] a explorarem mais rotas directas internacionais, podendo dar prioridade à expansão da rede de voos directos com os países de língua portuguesa e espanhola,” afirmou, numa intervenção no parlamento de Macau.

Em Dezembro do ano anterior, Ip Sio Kai defendeu o estabelecimento de rota directa com Lisboa, para promover os negócios entre os países de língua portuguesa e a Europa. Ip sugeriu que o Governo conceda subsídios para a abertura deste voo de longo curso e que lance promoções de alojamento, transporte e atividades culturais para atrair turistas para Macau.

Em resposta a Ip Sio Kai, o presidente da Autoridade de Aviação Civil, Pun Wa Kin, afirmou que o Governo “atribui grande importância” ao desenvolvimento da aviação, “em particular ao seu papel na promoção da diversificação económica”.

“No entanto, nas operações comerciais, as companhias aéreas consideram frequentemente a procura do mercado, os custos operacionais, os benefícios a longo prazo e a competitividade da rota, antes de decidirem lançar novos voos”, declarou Pun Wa Kin.

18 Nov 2026

Banco de Leite | Associação pede maior promoção da amamentação

A Associação Promotora de Aleitamento e Cuidados Infantis de Macau saúda a iniciativa, que reivindicava há vários anos, e afirma ter esperança numa maior promoção da amamentação

A Associação Promotora de Aleitamento e Cuidados Infantis de Macau (APACIM) saudou ontem o anúncio da criação de um banco de leite, mas afirmou que a medida vai exigir uma forte promoção da amamentação para garantir dadoras suficientes. A criação de um banco de leite, reivindicada há vários anos pela APACIM, foi anunciada na segunda-feira pelo chefe do Executivo, Sam Hou Fai, na apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2027.

“A [pandemia da] covid-19 atrasou tudo. Por isso, estamos esperançosos. E isso significaria muito em termos do apoio do actual Governo à amamentação”, reagiu à Lusa a presidente da associação, Virginia Tam.

A responsável disse acreditar que uma das razões para a decisão de Macau se prende com a experiência de Hong Kong, onde um banco de leite materno entrou em funcionamento em 2025 e presta apoio, mediante prescrição médica, a bebés prematuros ou com problemas de saúde, e não a recém-nascidos saudáveis.

Em Macau, de acordo com o relatório das LAG, o banco vai ficar instalado no hospital público e será “destinado prioritariamente a bebés prematuros ou com necessidades específicas”.

Trata-se de “uma necessidade genuína de saúde pública”, afirmou à Lusa Virginia Tam, que sublinhou que “os mais frágeis devem ser alimentados com leite materno”. Por isso, afastou a ideia de uma ligação entre a medida e a baixa natalidade ou a queda da fecundidade.

Nascimentos em queda

O número de nascimentos em Macau caiu 4,4 por cento nos primeiros nove meses do ano, depois de a região ter registado em 2025 o menor número de recém-nascidos em quase meio século. Segundo estimativas das Nações Unidas, Macau teve em 2024 a mais baixa taxa de fecundidade – número médio de filhos tidos por uma mulher durante o período reprodutivo – do mundo.

Apesar de não ver relação entre a nova medida e a baixa de nascimentos no território, Virginia Tam considerou que o sucesso de um futuro banco de leite depende do reforço da promoção da amamentação e da existência de um número suficiente de mães dispostas a amamentar e a doar leite.

A responsável manifestou ainda o desejo de que, a par de uma eventual recuperação da natalidade, também aumente a predisposição para o aleitamento materno, salientando que a vontade de ter filhos não está necessariamente associada à vontade de amamentar.

A proposta da associação para criar um banco de leite remonta há cerca de uma década, numa altura em que se “apoiava veementemente a amamentação e a sua promoção”. De acordo com Virginia Tam, o desejo de amamentação já não se encontra nos níveis registados “há oito, dez anos”, defendendo, por isso, um regresso à cultura de promoção do aleitamento materno que existia no período pré-covid.

Esse foi “o auge da amamentação” em Macau, quando muitas famílias optavam pelo aleitamento materno e existia apoio à prática, completou a presidente da APACIM.

Curta duração

Dados dos serviços de saúde mostram que, embora a quase totalidade dos bebés em Macau inicie a amamentação — 90,17 por cento em 2025 —, poucos mantêm apenas o leite materno nos primeiros meses. A taxa de aleitamento materno exclusivo até aos quatro meses, que em 2021 era apenas de 26,18 por cento, caiu para 9,64 por cento em 2025.

Lembrando que a licença de maternidade – que em Macau é de 90 dias – “ainda está abaixo” das orientações da Organização Mundial do Trabalho (98 dias), a responsável considera ainda que uma das principais razões que contribuem para a falta de vontade de amamentar “é o apoio no local de trabalho”. “Existem campanhas governamentais para promover locais de trabalho favoráveis à amamentação, mas, na prática, as mães continuam a ter dificuldade, por vezes, em extrair leite no trabalho”, alertou.

Neste sentido, sugeriu incentivos aos empregadores para que apoiem políticas orientadas para a família no local de trabalho, permitindo intervalos para amamentação, além do reforço de educação pré-natal, “para sensibilizar para as vantagens da amamentação, aliada a apoio financeiro do Governo”.

A responsável mostrou-se ainda preocupada com o impacto das casas de repouso pós-parto na amamentação, sublinhando que a popularidade destes centros, onde mães passam o primeiro mês a recuperar, aumentou após a pandemia e que muitos deles “não são muito favoráveis à amamentação”.

Virginia Tam admite que muitos acabam por privilegiar “um período de recuperação menos agitado para as mães”, o que pode traduzir-se na separação entre estas e os bebés e na introdução precoce de biberões, dificultando posteriormente a amamentação directa ao peito.

18 Nov 2026

Finanças | Relutância em aumentar impostos

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, demonstrou ontem hesitação quanto à possibilidade de vir a aumentar os impostos à população. Tendo em conta que Macau é um território onde a maioria da carga fiscal incide sobre as receitas do jogo, o governante lembrou que “os impostos em Macau não são muito elevados”, sendo necessário “ponderar o alargamento da base fiscal”.

“Quanto ao alargamento da base fiscal temos de ponderar, porque também temos de prever riscos”, disse, falando da despesa pública com a área da saúde.

“As taxas de impostos não são muito elevadas e esperamos fazer um esforço em conjunto. Daqui a 20 ou 30 anos, veremos como será resolvida esta questão, já que as despesas com cuidados de saúde são muito elevadas, e isso não se consegue reduzir. Se forem reduzidas isso pode afectar [a população] de forma muito significativa”, explicou.

Um dos deputados que levantou questões sobre a importância da “sustentabilidade das finanças públicas” foi Leong Sun Iok. Este lembrou que o território tem enfrentado “uma mudança do ambiente financeiro” e que “ao longo dos tempos as finanças da RAEM têm dependido das receitas fiscais do jogo”. Assim sendo, o deputado sugeriu a “melhoria da estrutura fiscal”.

A sugestão de mudanças do sistema fiscal prende-se com a quebra das receitas do jogo. Os últimos dados, relativos a Outubro deste ano, mostram uma queda de dez por cento em termos homólogos para 21,68 mil milhões de patacas. Tratou-se, segundo a agência Lusa, do quinto mês consecutivo com diminuição de receitas anuais.

Porém, Sam Hou Fai destacou que o sector do jogo enfrenta “um desenvolvimento estável, ordenado e saudável”, mesmo com o encerramento dos casinos-satélite. O legislador acrescentou que a quebra de receitas se deve “a conjunturas externas e mudanças nos hábitos de consumo dos turistas”.

18 Nov 2026

Sector não jogo | Governo vai rever investimento das concessionárias

O Chefe do Executivo destacou ontem que vai ser analisado o investimento que as seis concessionárias já fizeram para o sector não jogo, e que inclui a realização de actividades culturais e eventos, bem como renovação urbana de locais históricos.

“Entre os anos de 2023 e 2025, temos de fazer uma revisão, envolvendo um investimento de 35 mil milhões de patacas. Os investimentos em projectos não jogo estão a ser desenvolvidos de forma estável”, disse Sam Hou Fai. O líder da RAEM acrescentou que “as concessionárias também têm de atrair visitantes internacionais e de promover diferentes actividades”.

18 Nov 2026

PME | Sam Hou Fai pede “ajustamento” à realidade

As pequenas e médias empresas (PME) devem ajustar-se às novas realidades económicas. Sam Hou Fai, Chefe do Executivo, deixou ontem esta ideia no debate sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2027.

“Temos de ter um plano de ajustamento, especialmente para as PME, porque se não houver competitividade… não é apenas em Macau, mas em todo o mundo, com o impacto da pandemia e [as mudanças] na moralidade das pessoas e formas de trabalhar. Esses factores também podem influenciar a economia. Em português temos uma palavra: adaptar. Adaptar ao ambiente de vida e valor de consumo”, disse. Sam Hou Fai alertou para o facto de “haver grandes impactos para as PME no processo de integração da Grande Baía”.

O líder da RAEM foi demonstrando muito optimismo no debate face à situação económica do território. “Há aqui uma expressão, ‘Macau avança'”. Gosto muito desta palavra, avançar. Sinto que o Governo tem de avançar com a população, e para que possamos ter um desenvolvimento sustentável e seguir os passos de outras regiões.”

18 Nov 2026

Saúde | “Em Portugal, os médicos especialistas quebram”, diz CE

O Chefe do Executivo adiantou ontem aos deputados que os residentes esperam, em média, três semanas por uma consulta de especialidade no Centro Hospitalar Conde de São Januário. Para Sam Hou Fai, este é um cenário bom, comparando com outras regiões próximas e até com Portugal.

“Comparando com outras regiões vizinhas, o nosso tempo de espera é curto. O tempo de espera em Macau é uma regalia dos nossos residentes, que em três semanas conseguem ter uma consulta de especialidade. Em Portugal os médicos especialistas quebram, não conseguem trabalhar, mas aqui estamos sempre a melhorar os nossos serviços.”

18 Nov 2026

LAG | Quase 1800 prédios com 17 mil fracções têm mais de 50 anos

Macau tem um total de 1.730 edifícios com mais de 50 anos que albergam 17 mil fracções, bem como 1650 prédios com mais de 30 anos. Os dados foram avançados ontem pelo Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, no debate com deputados, na Assembleia Legislativa (AL), a propósito do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2027.

O governante destacou que “a renovação urbana é um projecto complexo e de longo prazo”, e que é necessário o trabalho conjunto “de toda a sociedade”, ou seja, “Governo, associações e proprietários”. Sam Hou Fai respondeu a questões colocadas por um grupo de deputados que se focou na renovação do Pátio do Espinho, junto às Ruínas de São Paulo. Um dos deputados que chamou a atenção para este assunto foi Nick Lei. “No planeamento do Pátio do Espinho, devido a problemas de propriedade não é possível instalar mais contadores, o que afecta a vida dos residentes”, alertou, chamando a atenção para a existência de bairros antigos que carecem de renovação nas ilhas de Taipa e Coloane.

Ainda sobre o projecto de renovação do Pátio do Espinho, que já se encontra em andamento, o Chefe do Executivo afirmou que “a maioria são terrenos atribuídos por concessão e com mais de 30 anos”, sendo garantida, por parte das autoridades, “a especificidade e cultura” do bairro.

Conhecimentos no Iao Hon

Sam Hou Fai garantiu que as características históricas e sociais desses locais serão tidas em conta na hora de renovar edifícios e bairros, lembrando que a renovação urbana é uma “questão histórica”. No caso do bairro Iao Hon, na zona norte, onde há sete edifícios que necessitam de maior intervenção, o Chefe do Executivo lembrou que as autoridades já estão a trabalhar nesse planeamento. “Os trabalhos da Macau Renovação Urbana são complicados, e no conjunto de sete edifícios do bairro Iao Hon sabemos qual é a situação de residentes e não residentes, ou seja, sabemos qual é o tipo de moradores”, explicou.

O deputado Leong Hong Sai frisou que persistem “falta de incentivos para promotores”, sendo que “a ideia de renovar zonas antigas existe há mais de 20 anos”. São, no seu entender, “problemas difíceis de resolver”.

Já Leong Pou U afirmou que a renovação urbana “é uma medida crucial para desenvolver zonas antigas e criar novos pontos de desenvolvimento económico”, lamentando que “o cenário de renovação de bairros antigos não seja ainda generalizado” no território.

18 Nov 2026

Emprego | “Locais devem estar dispostos a trabalhar”, diz Sam Hou Fai

Coube a José Pereira Coutinho a primeira pergunta do debate de ontem sobre o emprego dos residentes. O Chefe do Executivo afirmou que entre Janeiro e Outubro mais de nove mil conseguiram trabalho com apoio do Governo. E destacou: “Nenhuma cidade tem taxa de empregabilidade de 100 por cento. Vamos persistir desde que os locais estejam dispostos a trabalhar”

Um total de 9.234 residentes conseguiram encontrar trabalho com apoio do Governo entre os meses de Janeiro a Outubro deste ano. Os dados foram anunciados ontem por Sam Hou Fai, Chefe do Executivo, no debate com deputados na Assembleia Legislativa (AL) em torno do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2027.

Sam Hou Fai começou por dizer que o emprego para locais, quer sejam “jovens ou pessoas com certas idades, é o foco da política de emprego do Governo”. “Temos de garantir o emprego estável dos locais, mas esta não é uma garantia de 100 por cento”, lembrou, em resposta à questão do deputado José Pereira Coutinho, que quis saber as “medidas a implementar para tornar efectiva a prioridade de emprego a residentes”.

O Chefe do Executivo frisou que “nenhuma cidade ou território tem uma taxa de empregabilidade de 100 por cento, porque há diversos motivos para as pessoas não trabalharem”. “Nos últimos dois anos, com o ajustamento das pequenas e médias empresas e da situação económica, mantivemos o emprego estável. A taxa de desemprego ou subemprego não é muito elevada, e vamos persistir. Desde que os locais estejam dispostos a trabalhar, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) vai criar todas as condições [de apoio]”, destacou.

Jovens mais experientes

O Chefe do Executivo adiantou ainda mais dados sobre o emprego jovem. “A taxa de emprego dos jovens é de 51,9 por cento. Ora, 52 por cento equivale a cerca de cinco mil pessoas. Se os jovens querem emparelhamento profissional e demonstrarem vontade de trabalhar [tudo bem], se não, não conseguimos fazer nada.”

Sam Hou Fai disse ainda que é importante que os recém-licenciados tenham “experiências de vida através do trabalho, nomeadamente com associações patrióticas como a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), com quem construímos uma plataforma” de apoio ao emprego.

Nas sessões de emparelhamento realizadas entre a DSAL e a FAOM para residentes, 5.057 pessoas foram consultadas entre Janeiro e Setembro. Sam Hou Fai frisou que os trabalhadores não residentes continuam a ter um papel complementar em termos de recursos humanos. “Há cerca de dois mil novos graduados por ano e temos de criar uma plataforma de apoio ao emprego, porque se não o fizermos, não conseguimos lidar com a questão do emprego dos jovens. A secretária [para a Economia e Finanças, Dora Ng, presta atenção a este problema e trabalhou na DSAL, conhecendo bem a situação dos TNR”, rematou.

18 Nov 2026

Veículos eléctricos | Preço de carregamento diminui 10%

As alterações entram em vigor no próximo ano e prevêem a criação de um novo escalão de preços para carregamentos super-rápidos, a pensar na estação que vai abrir no Cotai até Março de 2027

A partir do próximo ano, os preços do carregamento de veículos eléctricos vão ter um corte de cerca de 10 por cento. A informação foi divulgada ontem de manhã através de um comunicado e da publicação do novo preçário no Boletim Oficial.

Em relação aos carregamentos com potência superior a 3,4 quilowatts (kW) e até 7,4 kW – os carregamentos lentos – o preço varia consoante as horas do carregamento. Nas horas denominadas cheias, entre as 09h e as 20h, o preço é reduzido de 1,94 patacas por quilowatt-hora para 1,75 por quilowatt-hora, numa redução de 9,79 por cento. No horário menos concorrido, as horas vazias, a redução é de 10,16 por cento, de 1,28 patacas para 1,15 patacas por quilowatt-hora.

Quando os carregamentos envolvem potência superior a 7,4 kW e até 25 kW – o carregamento médio – o preço é reduzido em 10,45 por cento, de 2,68 patacas para 2,40 patacas por quilowatt-hora. Nestas situações é indiferente, para o preço cobrado, o horário de carregamento, não havendo preços mais em conta nas alturas de menor procura.

Nos carregamentos com potência acima de 25 kW e até 120 kW – denominados carregamentos rápidos – a redução do custo é de 9,68 por cento, de 3,10 patacas para 2,80 patacas por quilowatt-hora. Mais uma vez, este é um preço aplicado em todas as horas do dia.

Além dos escalões existentes, foi ontem criado um novo escalão de preços para os supercarregamentos, que envolvem uma potência acima de 120 kW. Esta inovação foi explicada com a entrada em funcionamento da futura estação de supercarregamentos que deve começar a operar até ao final de Março, no Cotai. Os supercarregamentos vão ter um preço de 3,10 patacas por quilowatt-hora.

Maior rapidez

No comunicado de ontem, o Governo justificou os novos preços e o novo escalão de preços com o cumprimento do Plano de Promoção de Veículos Eléctricos em Macau.

Além das alterações no preçário, o Governo quer aumentar os meios de carregamento rápido, para promover o uso de veículos eléctricos pela população. “No futuro, será igualmente promovida a introdução de tecnologias de carregamento mais rápido em Macau, de modo a dar resposta às necessidades da sociedade em matéria de carregamento rápido”, foi prometido.

Além disso, o Executivo comprometeu-se a “aperfeiçoar a rede de carregamento e troca de baterias, promovendo ainda mais a utilização de veículos eléctricos e impulsionando a transição dos transportes terrestres para um modelo de baixo carbono”.

17 Nov 2026

Função Pública | Seis serviços reestruturados em 2027

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, anunciou ontem que seis serviços públicos serão alvo de reestruturação no próximo ano, nomeadamente o Fundo de Pensões, Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude e a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

“Desde que haja condições e necessidade, vamos, passo a passo, promover a reestruturação administrativa. O objectivo é aumentar a eficiência da nossa governação e reduzir, bem como evitar, a burocratização na administração pública e melhorar o ambiente de negócios”, destacou.

Sam Hou Fai explicou também que desde Abril de 2025 aconteceu a redução de mil funcionários públicos, de 31.464 para 30.758 pessoas. “Não despedimos qualquer trabalhador, mas através dos ajustamentos elevámos a eficiência da nossa equipa”, concluiu.

17 Nov 2026

Chefe do Executivo diz não “perceber comunidade macaense” sobre possíveis apoios na saúde

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, disse ontem “não perceber a comunidade macaense” quando questionado sobre uma proposta apresentada pela Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC), quanto à possibilidade de o dinheiro não gasto do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, de seis mil patacas, ser aplicado em mais apoios para idosos na área da saúde.

“Falamos dos idosos, mas com que anos? Os cuidados de saúde já são gratuitos para idosos a partir de 65 anos, por isso não estou a perceber muito bem a comunidade macaense. Será que não têm o mesmo acesso em termos de cuidados de saúde gratuitos? Acho que têm, porque se tiverem BIR, gozam desse direito.”

Sam Hou Fai lembrou que o referido programa é pensado para a formação contínua de adultos, sendo programado por rondas de três anos cada. “Este ano estamos na sexta ronda do programa, e nas primeiras quatro rondas gastou-se cerca de 2,5 mil milhões de patacas. Quanto ao último programa, ainda estamos a fazer cálculos, mas até Julho já gastámos 300 milhões de patacas.”

Muitas patacas gastas

O Chefe do Executivo destacou que o principal objectivo deste programa é “melhorar as capacidades de diferentes camadas da sociedade”, existindo “acções de formação muito diversificadas”.

“Já temos os cuidados de saúde gratuitos para idosos com despesas muito elevadas, de 12,4 mil milhões de patacas. Se alterarmos qualquer política, podem surgir outros problemas. Quanto a transmitir as seis mil patacas para cuidados de saúde, quais os centros clínicos onde a verba pode ser utilizada? Será que o Governo tem de fornecer recursos para apoiar em acções de formação?”, questionou quanto a potenciais problemas.

Porém, o Chefe do Executivo não descartou a análise a eventuais mudanças no Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo. “Há pessoas que não conseguem gastar o dinheiro todo, há outras que sim. Temos de observar se essa verba consegue, ou não, ajudar as pessoas. Se calhar podemos fazer um balanço, porque já são 15 anos, talvez seja o momento certo para analisarmos e estudarmos”, acrescentou.

17 Nov 2026

Segurança nacional | Defendida criação de “itinerários vermelhos” em Macau

O Chefe do Executivo da RAEM declarou ontem, em conferência de imprensa após apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2027, que podem ser criados no território os chamados “itinerários vermelhos” que revelem a presença histórica do Partido Comunista Chinês (PCC) em Macau e a própria história da fundação da República Popular da China (RPC).

“Vamos ter o Plano Geral [Plano Geral para a Educação sobre a Segurança Nacional da RAEM (2027-2032)] e depois teremos actividades para toda a sociedade, a fim de podermos reforçar a educação na área da segurança nacional. Em relação à educação dos jovens, vamos aproveitar as singularidades de Macau e dar maior divulgação sobre os itinerários vermelhos”, disse.

Estes percursos vão servir para que “alunos das escolas primária e secundária visitem lugares com história vermelha para que possam conhecer o que os nossos antepassados deram em termos de contributo para a RPC, nomeadamente o Hospital Kiang Wu, uma zona que também contribuiu para a educação vermelha”, explicou Sam Hou Fai.

A ideia, segundo o governante, é “ligar todos esses lugares para que os jovens, estudantes de Macau, conheçam os itinerários vermelhos”. De resto, Sam Hou Fai frisou que a segurança nacional “é fundamental para o desenvolvimento do príncipio de ‘um país, dois sistemas'” e que sem a segurança nacional “nada se pode desenvolver em Macau”.

Relativamente ao Plano Geral para a Educação sobre a Segurança Nacional da RAEM, Sam Hou Fai prometeu maior colaboração com o Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM para a realização de diversas actividades, onde se incluem “palestras temáticas e concursos de narração de textos para jovens”.

17 Nov 2026

Economia | Sam Hou Fai diz que PME “devem assumir responsabilidades”

O Chefe do Executivo promete não deixar as pequenas e médias empresas locais sem rede, face à quebra de negócios, mas frisa: “devem assumir as próprias responsabilidades”, a par dos apoios recebidos. Sam Hou Fai destacou ontem, em conferência de imprensa, a falência de mais de 800 empresas nos três trimestres deste ano, mais 14,7 por cento

A economia já viu melhores dias, mas o Governo garante estar atento às necessidades de apoio ao pequeno comércio. Na conferência de imprensa de ontem a propósito da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2027, o Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, prometeu reforçar apoios, mas pediu às empresas para “assumirem as próprias responsabilidades” a par dos apoios governamentais.

“Espero que possamos fazer um esforço conjunto e permitir que as pequenas e médias empresas (PME) tenham um desenvolvimento estável e possam aumentar a sua competitividade. Elas também devem assumir as próprias responsabilidades”, defendeu.

Sam Hou Fai admitiu ter reparado que, nos últimos tempos, têm ocorrido falências de lojas, ao mesmo tempo que, nos primeiros três trimestres do ano, foram criadas 3.239 novas empresas, “um aumento de 29 por cento”. Porém, declararam falência 818 negócios, “o que também aumentou 14,7 por cento”, disse.

“O que significam estes dados? Que as PME estão a enfrentar muitas dificuldades e desafios”, referiu. “As dificuldades que as PME estão a enfrentar neste momento relacionam-se com as mudanças e alterações de modos de consumo dos clientes. Por isso, no próximo ano, temos de envidar todos os esforços para que as PME consigam enfrentar as dificuldades e possam continuar a desenvolver-se”, acrescentou.

Sam Hou Fai lembrou que “os turistas são um elemento económico muito importante”, destacando que “Macau tem visto muitas mudanças e alterações, mas, de um modo geral, a indústria turística tem registado um crescimento estável”. O governante máximo da RAEM lembrou os turistas que, nos primeiros três trimestres deste ano, “tiveram um consumo de cerca de 67,5 milhões de patacas, com um crescimento de 10 por cento”.

Dados divulgados pela Direcção dos Serviços de Turismo, citados pela Rádio Macau, apontam ainda para um gasto médio, não relacionado com o jogo, de 2.099 patacas por visitante, uma subida homóloga de 6,9 por cento.

Sim ao consumo

Em resposta aos jornalistas, Sam Hou Fai prometeu continuar a promover políticas de fomento do consumo interno, lembrando que o território está prestes a receber o Grande Prémio de Macau, que irá trazer muita gente a Macau.

“Vamos também reforçar o apoio financeiro às PME. O Conselho Executivo, nos últimos meses, prolongou o prazo de devolução do empréstimo das PME, no sentido de as permitir ter um desenvolvimento estável e para que, com o esforço conjunto, possam ultrapassar essas dificuldades e melhorar o ambiente do negócio.”

Sam Hou Fai prometeu continuar com o programa de digitalização das PME, garantindo ainda “ser pragmático” no que diz respeito à contratação de trabalhadores não residentes (TNR). “A base de recrutamento de locais é algo prioritário, mas vamos continuar a permitir que as PME possam satisfazer a procura de recursos humanos, permitindo que introduzam TNR”, disse apenas.

17 Nov 2026

Jogo | Empregos de residentes caem para níveis inéditos

O número de residentes que trabalha na indústria do jogo caiu 5,8 por centro entre o primeiro e o terceiro trimestre deste ano, para um total de 62.100. Este foi o registo trimestral mais baixo desde 2013, quando começaram a ser recolhidos estes dados

No final de Setembro, a indústria do jogo contava com cerca de 62.100 residentes empregados, total que tem vindo a descer desde o início do ano, uma quebra de 5,8 por cento, que se traduz numa “hemorragia” de 3.800 postos de trabalho. Dados divulgados pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) traçam a rota descendente, desde o primeiro trimestre, quando estavam empregados 65.900 residentes, passando pelo segundo (63.200), para o período mais baixo desde que as autoridades começaram a compilar estes dados em Janeiro de 2013.

Os dados do terceiro trimestre representam uma quebra de 1,7 comparados com o trimestre anterior e menos 3,4 por cento face ao período homólogo. Recorde-se que o declínio que se verifica desde o início de 2026 surge depois de no final do ano passado quase todos os casinos-satélite do território terem sido encerrados. Há quase um ano e meio, quando as autoridades se preparavam para a transição para um modelo de negócio sem casinos-satélite, o Governo estimava que cerca 5.600 residentes da RAEM estariam empregados nestas empresas, dos quais 4.800 eram funcionários das concessionárias. Restavam os 800 residentes que pertenciam aos quadros das empresas que exploravam estes espaços.

Importa referir que a DSEC não distingue entre residentes empregados em casinos-satélite nas suas publicações.

Lados da balança

Ainda assim, mais de um quinto dos empregos dos residentes da RAEM encontravam-se, no final do terceiro trimestre deste ano, em empresas de jogo. Traduzido para números, as empresas de jogo empregavam cerca de 285.600 residentes, ou 21,7 por cento da força de trabalho local. No final do primeiro trimestre, essa percentagem era de 23 por cento.

Não é, portanto, de estranhar que os desempregados que procuravam emprego tenham vindo a aumentar em todos os trimestres do ano entre pessoas que perderam trabalho na indústria do jogo. No primeiro trimestre eram 13,3 por cento, 14,4 por cento no segundo trimestre, e finalmente 19,5 por cento depois do salto no trimestre em análise.

Além dos empregos perdidos, a mediana dos salários dos residentes na indústria do jogo caiu de 25 mil patacas no primeiro trimestre para 22 mil patacas no segundo e terceiro trimestres deste ano.

16 Nov 2026

Saldos de empréstimos para habitação caem 4,2% em Setembro

Setembro é normalmente um mês que representa um ponto de viragem na aprovação de empréstimos para compra de habitação, depois da fraca actividade de Agosto. Este ano não foi excepção, com os novos empréstimos hipotecários para habitação a aumentarem 33,8 por cento, face a Agosto, para um valor de 1,15 mil milhões de patacas. Destes, os créditos aprovados a residentes da RAEM representaram 98,4 por cento, relevam os dados divulgados pela Autoridade Monetária de Macau (AMCM) na sexta-feira.

No fim de Setembro, o saldo bruto dos empréstimos hipotecários para habitação atingiu 199,83 mil milhões de patacas, menos 0,2 por cento em relação ao mês anterior e 4,2 por cento em comparação com o período homólogo do ano transacto.

A visão optimista esbate-se num cenário mais deprimente quando se alarga o escopo da comparação mensal. Mesmo em termos trimestrais, o valor médio mensal dos novos empréstimos para habitação aprovados entre Julho e Setembro (957,84 milhões de patacas), caiu 9,7 por cento face ao período entre Junho e Agosto.

Entre Setembro e Agosto, o rácio de crédito malparado dos empréstimos para habitação manteve-se inalterado em 3,7 por cento, porém, em termos anuais a AMCM registou uma diminuição de 0,1 por cento.

Do lado das lojas

No mês em análise, os empréstimos hipotecários comerciais para actividades imobiliárias caíram 86,5 por cento para 463,7 milhões de patacas entre Agosto e Setembro. A AMCM atribuiu o acentuado decréscimo à “base elevada do mês anterior”.

Em termos trimestrais, os empréstimos comerciais contraídos entre Julho e Setembro caíram 7,6 por cento face ao período anterior, entre Junho e Agosto, para 2,31 mil milhões de patacas.

No que diz respeito ao saldo bruto deste tipo de empréstimos, a AMCM dá conta de uma diminuição mensal de 0,3 por cento em Setembro para 130,9 mil milhões de patacas, valor que corresponde a um decréscimo de 7,6 por cento em termos homólogos. Já o rácio de crédito vencido, manteve-se inalterado no nível de 5,6 por cento, quando comparado com o mês anterior e em relação ao final de Setembro de 2025.

16 Nov 2026