Hoje Macau PolíticaDeputado Lam Lon Wai associa crimes sexuais a pobreza O deputado Lam Lon Wai submeteu uma interpelação oral em que se mostra preocupado com crimes de abuso sexual no território, considerando que o poder económico da população pode ter influência neste contexto. “Provavelmente, o surgimento desses casos imorais que envolvem crianças e alunos tem a ver com o facto de a população ‘navegar mais na net’ em casa e com a mudança da situação socioeconómica após a epidemia, o que resultou na alteração emocional de algumas pessoas”, escreve o deputado. Assim, sugere que os serviços públicos se juntem a associações para cuidar de quem teve rendimentos afectados pela epidemia e conhecer a sua situação. Além disso, questionou se o Governo vai reforçar a supervisão e controlo de “informações negativas”, e sensibilizar menores que facilmente acedem a material questionável na internet. Por outro lado, o também subdirector da Escola para Filhos e Irmãos dos Operários, onde houve um caso suspeito de abuso sexual por parte de um professor, quer uma análise das causas e características dos crimes sexuais mais frequentes nos últimos anos. “A fim de garantir a privacidade da vítima e evitar causar-lhe nova ofensa, o Governo vai aperfeiçoar a recolha de provas e reforçar serviços de aconselhamento e tratamento psicológico da vítima e das pessoas próximas?”, quer ainda saber. Na interpelação oral, Lam Lon Wai apontou que embora Macau já tenha educação sexual, o objectivo inicial é a auto-protecção e pedido de ajuda depois do sucedido, mas que os jovens não têm capacidade para lidar com os riscos. No seu entender, a “formação de sobrevivência” deve ser incluída na educação, para que os alunos saibam como lidar com situações de emergência e “serem capazes de fugir do perigo”.
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação para idosos | Governo promete rendas abaixo do mercado Hon Wai, presidente do Instituto de Acção Social (IAS), garantiu, em resposta a uma interpelação escrita da deputada Song Pek Kei, que as rendas cobradas nos edifícios residenciais para idosos serão abaixo dos valores praticados no mercado. “A renda das fracções dos edifícios residenciais para idosos será ligeiramente inferior ao preço do mercado, para que os idosos possam suportar as despesas.” Além disso, o Governo promete dar prioridade aos idosos que sejam proprietários das suas habitações ou que residam em edifícios antigos e que tenham “capacidade para se cuidarem”. Estes “podem viver nos edifícios residenciais por arrendamento e colocar as suas fracções no mercado de arrendamento”, adiantou Hon Wai. O IAS adiantou ainda que o projecto de construção dos edifícios residenciais para idosos, no lote P da Areia Preta, poderá estar concluído no prazo de três anos e meio, proporcionando 1800 apartamentos de tipologia T0. “Vão ser criadas condições de acessibilidade, integrada tecnologia destinada à terceira idade, possibilitar acomodação autossuficiente. Será também construído um centro de dia para seniores e serviços de apoio e de cuidados domiciliários”, adiantou Hon Wai na resposta à deputada.
Nunu Wu PolíticaUM | Assinado acordo para divulgação da Lei Básica A Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau assinou um acordo de cooperação com o Centro de Estudos da Lei Básica e Direito Constitucional da Universidade de Macau, com o objectivo de reforçar os estudos e divulgação da Lei Básica e Direito Constitucional nas escolas primárias, secundárias, institutos superiores e sociedade. “Com o acordo de cooperação com o Centro, contribuímos nos esforços para aprofundar os estudos e divulgação educativa, que são uma necessidade real e cujo significado é profundo”, afirmou o presidente da direcção da associação, Chui Sai Cheong. No seu entender, a Lei Básica e o Direito Constitucional elaboram o fundamento constitucional da RAEM, constituindo “pedras basilares” do princípio “Um País, Dois Sistemas”. O reitor da Universidade de Macau, Song Yonghua, apontou que a cooperação nesta área pode trazer vantagens de complementaridade porque a associação tem experiência abundante na divulgação da Lei Básica e Direito Constitucional, enquanto a universidade contribui a vertente do ensino. Song Yonghua explicou que se criaram cursos obrigatórios da Lei Básica e do Direito Constitucional para os alunos da licenciatura de Direito, enquanto para outras licenciaturas foi criado um curso obrigatório de conhecimento geral.
Hoje Macau Manchete PolíticaCovid-19 | Faz amanhã um ano que Macau registou primeira infecção Foi a 22 de Janeiro de 2020 que Macau registou o primeiro caso de contágio de covid-19, de uma mulher oriunda de Wuhan. O Governo adoptou então medidas urgentes, muitas delas inéditas, como o fecho dos casinos. Hoje, Macau está no fim da lista dos países em termos do número de casos de covid-19 e sem óbitos Macau foi um dos primeiros territórios a identificar infectados com o novo coronavírus, mas é hoje um dos locais mais seguros do mundo, sem registar contágios há cerca de sete meses. Os dados oficiais dão força à campanha que as autoridades têm procurado passar de um território livre de covid-19: há cerca de sete meses sem registar casos, há quase dez meses sem identificar contágios locais, sem contabilizar qualquer morte ou infecções entre profissionais de saúde. De resto, é preciso olhar para o ‘ranking’ da plataforma ‘online’ Worldmeter, que reúne as estatísticas mundiais sobre a pandemia, para descobrir Macau no fundo da tabela de casos e óbitos, concorrendo com territórios como as Ilhas Salomão, Samoa, Micronésia, Vanuatu, Cidade do Vaticano e Ilhas Marshall. A 22 de Janeiro as autoridades de saúde anunciaram o primeiro caso, uma mulher natural da cidade de Wuhan, onde se crê que a pandemia teve origem. Um padrão nas diferentes vagas, em que foram identificados dois contágios locais relacionados com os casos importados: a celeridade das medidas e das restrições decididas pelas autoridades, tanto fronteiriças como dentro do território, com destaque para o inédito encerramento dos casinos. No final de Janeiro, dois dias após ter sido detectado o primeiro caso em Macau, as autoridades avançaram para a venda racionada de máscaras, cujo uso se tornou obrigatório nos transportes públicos e nos serviços públicos. A cada dez dias, cada pessoa pode adquirir dez máscaras em cerca de meia centena de farmácias convencionadas no território, a um preço reduzido: oito patacas. Reacções rápidas Logo no início de Janeiro, mal Pequim decidiu avisar o resto do mundo sobre o vírus altamente contagioso identificado em Wuhan, Macau avançou para o reforço da medição da temperatura corporal nos postos fronteiriços, com a medida a alastrar para quem quisesse entrar nos casinos, serviços públicos e, mesmo hoje, em alguns casos, simplesmente no acesso às habitações. Em Março, em entrevista à Lusa, um representante dos serviços de saúde explicou que 40 por cento dos casos tinham sido detectados precisamente através da medição da temperatura corporal, uma decisão que se pode também explicar pela experiência em outros ‘combates virais’, como foi o caso em 2009/2010, com a gripe suína. Macau fechou então escolas, estabelecimentos de diversão nocturna e espaços desportivos, remeteu os funcionários públicos para o teletrabalho e encaminhou milhares de residentes que entraram no território para hotéis onde foram obrigados a cumprir quarentena de 14 dias (entretanto alargada para 21 dias), com ‘direito’ a testes regulares de despiste à covid-19. Hoje, ainda, e apesar de Macau não registar casos há cerca de sete meses, é muito raro descobrir pessoas sem máscaras na rua, ainda que a lei não obrigue a tal. As mesmas pessoas que se isolaram em casa assim que foram anunciadas as acções de prevenção iniciais, mesmo que o Governo não tivesse determinado, mas apenas aconselhado o confinamento. O histórico no combate a outros vírus ajudou também a delinear a estratégia a seguir pelas autoridades de saúde para proteger, com sucesso, o pessoal da linha da frente. Os profissionais de saúde trabalharam por turnos de 14 dias, equipados com material de protecção individual, que incluía óculos, luvas e máscaras. E, uma vez revezados, seguiam para uma quarentena de outros tantos dias, cumprida numa residência anexa ao local onde prestaram tratamento aos primeiros infectados, num total de 46 desde o início da pandemia. À excepção da China, na prática, Macau mantém as fronteiras fechadas a todos aqueles que não possuam o estatuto de residentes, obrigando-os, ainda assim, quando regressam, a uma quarentena obrigatória de 21 dias num quarto de hotel.
Pedro Arede PolíticaEleições Legislativas | Mais de 325 mil eleitores inscritos De acordo com dados divulgados ontem pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), até 31 de Dezembro de 2020 estavam inscritos 325.180 eleitores, que podem participar nas eleições para a Assembleia Legislativa deste ano. O registo traduz um acréscimo de 14.027 eleitores em comparação com o ano anterior. Detalhando por zona de residência, a freguesia de Nossa Senhora de Fátima continua a ser a zona da RAEM com maior número de eleitores, contribuindo com 143.769 inscritos nos cadernos de recenseamento eleitoral de 2021. Seguem-se as freguesias de Santo António (76.913), São Lourenço (28.775), da Taipa (27.965), Sé (20.604), São Lázaro (20.098), Coloane (6.114) e “outra” (942). Destas, Coloane foi onde se registou um maior aumento de inscritos, com uma subida de 22,11 por cento do número de eleitores. Recorde-se que, desde ontem e até 28 de Janeiro, os cadernos de recenseamento eleitoral estarão expostos durante dez dias no rés-do-chão do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo. Em caso de inconformidades, no decurso do prazo de exposição dos cadernos de recenseamento eleitoral, os interessados podem reclamar por escrito para os SAFP procederem à eventual rectificação ou aditamento dos dados.
Pedro Arede Manchete PolíticaMercados | Concurso público não prejudica bancas com menor capacidade económica O Governo garantiu ontem que o concurso público para atribuir bancas nos mercados públicos não irá prejudicar os vendilhões com menor capacidade económica, pois terá em conta critérios como a experiência e o tipo de produtos. Os espaços não serão transformados em “centros comerciais”, assegura o Executivo Em reunião com a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que está a analisar a proposta de lei sobre a gestão dos mercados públicos, o Governo assegurou que não será dada primazia ao valor das propostas apresentadas pelos vendilhões no concurso de atribuição de bancas. Isto, tendo em conta que a proposta de lei prevê ser este o novo mecanismo a adoptar, em detrimento do actual regime de sorteio. Até aqui, o Governo tinha apontado apenas que matéria seria regulada através de diplomas complementares. “O Governo referiu que o procedimento do concurso público vai ser regulado por diplomas complementares, nomeadamente quanto à duração do concurso, os requisitos, entre outros. O Governo disse também que os critérios não vão dar primazia às propostas que apresentem o valor mais elevado para a atribuição de bancas, pois vai ter em conta questões como a experiência dos concorrentes e o tipo de produtos a disponibilizar ao público”, transmitiu ontem Ho Ion Sang, que preside à Comissão. No seguimento do esclarecimento, o deputado acrescentou ainda que a comissão sugeriu que o Governo discrime critérios de forma detalhada na proposta de lei. O Executivo afirmou que “vai estudar essa matéria”. Sobre o mecanismo de atribuição de bancas “por ajuste directo”, outro ponto de discórdia em reuniões anteriores, por carecer de detalhes, Ho Ion Sang explicou que o objectivo passa apenas por facilitar situações em que se verifique, por exemplo, uma mudança de instalações dos mercados públicos, contornando a necessidade de realizar um novo concurso público. “A concessão por ajuste directo tem como objectivo responder a razões de interesse público (…), nomeadamente quando há uma mudança de local dos mercados públicos. Nestes casos, o Governo irá atribuir as bancas por ajuste directo. No entanto, isso não está reflectido na proposta de lei”, acrescentou Ho Ion Sang. Perante o cenário, o Governo comprometeu-se a melhorar a redacção do diploma. Crise de identidade Outro dos temas em debate ontem foi o facto de o conceito de “Mercado Público” apresentado no diploma prever uma finalidade mais abrangente, pois refere ser um espaço destinado, não só à compra de bens de consumo diário, mas também à aquisição de serviços pelo público. Segundo Ho Ion Sang, o Governo apontou que o objectivo do novo diploma é diversificar serviços dos mercados públicos, mas que, apesar disso, não tenciona transformar os espaços em “centros comerciais”. “O Governo referiu que o objectivo dos mercados passa pela venda de produtos e bens diversificados aos residentes. Perante isto, a comissão perguntou se no futuro os mercados vão ser transformados em centros comerciais e o Governo respondeu que não. No futuro, os mercados públicos poderão vir a ter serviços como sapateiros ou de duplicação de chaves”, partilhou o deputado. Também sobre o tópico ficou a promessa de melhorar o texto da proposta de lei, com o objectivo de deixar claro para os residentes que os mercados públicos vão continuar a vender produtos como “carne e legumes fescos”. Ho Ion Sang referiu ainda que o Governo quer “revitalizar” os mercados públicos, oferecendo mais escolha, sem deixar de satisfazer as necessidades dos clientes que gostam de comprar de forma mais tradicional.
Pedro Arede PolíticaCoutinho quer medidas de segurança para TNR retidos em Macau Tendo em conta os trabalhadores não residentes (TNR) sem autorização de trabalho, que ficaram retidos em Macau devido às medidas de prevenção da pandemia, Pereira Coutinho quer saber que medidas estão a ser ponderadas pelo Governo para garantir a segurança pública e prestar apoio aos TNR afectados. O deputado sublinha ainda que a entrada em vigor da nova lei de contratação de TNR, que estipula que não podem entrar em Macau na qualidade de turista e tratar depois das formalidades de contratação, impede estes trabalhadores de obter autorização de permanência temporária que lhes permitiria arranjar emprego. Isto porque não podem entrar e sair do território “nem mesmo para Zhuhai” sem fazer quarentena de 14 dias. “Esta epidemia demonstra que a lei recentemente alterada deu origem a problemas relacionados com a segurança pública e com a vida dos TNR em Macau, resultantes do encerramento prolongado das fronteiras. O Governo tem de continuar a dar atenção à segurança dos bairros comunitários e a prestar o apoio oportuno e adequado aos TNR afectados”, pode ler-se numa interpelação escrita assinada pelo deputado. Para Coutinho, o Governo deve introduzir “ajustamentos e modificações à lei” que permitam aos serviços competentes a criação de um mecanismo de execução “flexível” e “sem desrespeito pelos respectivos procedimentos”. Referindo que, segundo o Governo, existem actualmente 700 TNR com contratos suspensos e documentos de permanência provisória, Pereira Coutinho alerta para o “risco” de, para se manterem em Macau, estes TNR virem a “praticar actos ilegais para ganhar dinheiro. “São muitas incertezas para a segurança pública. Nos últimos dias, o nosso gabinete recebeu queixas de cidadãos, referindo que existem alguns estrangeiros a pedir dinheiro (…) uma vez que não podem trabalhar”, acrescentou. Escassez preocupa Por escrito, Pereira Coutinho refere ainda que algumas famílias estão preocupadas com as dificuldades em contratar TNR, a curto prazo, pedindo a intervenção do Executivo. “O Governo tem de resolver a (…) dificuldade em contratar TNR adequados e o problema dos TNR que não são de nacionalidade chinesa retidos em Macau por terem sido despedidos ou por se terem demitido e que não conseguem obter novas autorizações de trabalho. De que medidas concretas dispõe para o efeito?”, questionou o deputado.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaGoverno invoca interesse dos alunos para compensação de aulas por parte de professores O interesse dos alunos e a flexibilidade das datas de consultas foram argumentos apresentados pelo Governo para justificar a obrigatoriedade de os professores das escolas públicas terem de compensar o tempo despendido em consultas médicas. Entre 2017 e 2019, mais de três mil aulas não foram compensadas O Governo justificou a proposta de os professores das escolas públicas passarem a ter de compensar o tempo gasto em consultas médicas – tanto as que marcam por iniciativa própria como por prescrição médica – com o interesse dos alunos. Esta é uma das medidas da proposta de alteração ao Estatuto do Pessoal Docente das Escolas Oficiais. O diploma está a ser discutido pelos deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. O presidente da comissão, Vong Hin Fai, disse que face à oposição de alguns deputados ao novo regime por entenderem que “reduz os direitos e interesses dos docentes”, o Governo respondeu que “tem de ter em conta o interesse dos alunos em terem as aulas”. Outro argumento apresentado foi a flexibilidade na marcação de consultas. “O Governo salientou que na consulta por prescrição médica, o docente ou doente pode negociar com o médico para escolher uma data, daí esta alteração”, explicou Vong Hin Fai. Entre 2017 e 2019, as aulas que não foram compensadas aumentaram de ano para ano e totalizaram 3.240, com apenas 36 repostas voluntariamente pelos docentes. Só em 2019, o número de aulas que não foram repostas fixou-se em 1.245, enquanto sete foram leccionadas. “As aulas compensadas foram poucas em comparação com as aulas que não foram, envolvendo 332 docentes”, analisou o presidente da Comissão. Com esta proposta, alguns dos motivos para faltas justificadas do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau deixam de existir, nomeadamente quando forem a exames ou reuniões de avaliação de alunos. São deixados de fora cinco cenários, que incluem o exercício de actividade sindical, doação de sangue e formação académica, profissional e linguística. “O Governo respondeu que se no futuro for criada uma lei sindical, então vai ser tratado de acordo com a lei sindical. Mas de acordo com o proponente, atendendo a que os exames e reuniões de avaliação dos alunos são importantes para o interesse público, estas cinco situações são consideradas injustificadas”, explicou Vong Hin Fai. Matéria de reflexão A proposta de impedir os professores que sejam despedidos depois de processo disciplinar de exercer nas escolas oficiais, mesmo reabilitados, também esteve em cima da mesa. “Alertámos o Governo para ter em conta o Código Penal e outras leis”, relatou Vong Hin Fai, acrescentando que depois desse aviso e da opinião da assessoria, o Governo respondeu que vai fazer um novo estudo e análise. Alguns deputados observaram que a proposta proíbe o exercício de funções nas escolas públicas, mas permitido que trabalhem em escolas privadas, centros de explicações ou creches no futuro e que “se a lei é tão rigorosa então o Governo deve atender melhor a todas as profissões que têm a ver com o ensino”. Assim, questionaram se a proibição deve ser alargada, por exemplo, ao ensino primário e centros de explicações.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaCovid-19 | Fraldas não serão obrigatórias no voo de Tóquio para Macau O voo de Tóquio para Macau vai estar sujeito a medidas de prevenção mais apertadas, porque as autoridades de saúde consideram que “o risco de casos importados não é baixo”. Os passageiros terão de usar máscaras N95, roupas e óculos de protecção, bem como luvas descartáveis. A utilização de fraldas para evitar deslocações à casa-de-banho será opcional O voo de Tóquio para Macau, que vai transportar na quinta-feira 115 residentes provenientes de 13 países ou regiões de alto risco, incluindo Reino Unido e Portugal, vai implicar “medidas rigorosas” de prevenção. Os passageiros vão ter de usar equipamento de protecção individual durante toda a viagem, como máscaras N95, roupas e óculos de protecção, bem como luvas descartáveis. Também serão fornecidas fraldas aos passageiros do voo, mas o Governo esclareceu que o seu uso é opcional. Um documento do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo que circulou nas redes sociais apontava que os passageiros devem “evitar o uso de lavatórios durante o voo” e que “a Air Macau fornecerá fraldas antes do embarque”. Em conferência de imprensa, as autoridades indicaram que as medidas pretendem diminuir o risco de infecção cruzada e observaram também que vão estar a bordo crianças com menos de dois anos. “Esperamos que as pessoas possam diminuir a utilização de casa de banho para diminuir o risco de infecção, mas não vamos obrigar as pessoas a usar fraldas nem proibir a utilização da casa-de-banho. Mas se estiverem preocupadas com a infecção cruzada vamos também fornecer fraldas para estas pessoas. É uma escolha individual”, explicou o médico Alvis Lo Iek Long. O médico adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário descreveu que os passageiros passaram por muitos aeroportos e que “o risco de casos importados não é baixo”, reconhecendo que podem ocorrer casos de infecção da nova estirpe. “Vamos adoptar medidas de controlo rigoroso em todas as fases com vista a ter preparação e plano de contingência, de modo a que mesmo que surja um caso confirmado, ocorra durante o período de observação médica e em gestão de circuito fechado”, disse. Alvis Lo Iek Long indicou que assim não haverá propagação comunitária, nem necessidade de activar o mecanismo de corte de passagem de pessoal do Interior da China. A coordenadora do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilância da Doença justificou ontem a maior atenção a este voo com o contexto global. “Desde sempre há residentes que voltam de países com risco elevado, mas devido à evolução epidémica global, actualmente a situação está a piorar e também há uma mutação do vírus”, declarou Leong Iek Hou. Controlo de riscos Durante todo o percurso, os passageiros terão de usar equipamento de protecção individual, que inclui máscaras N95, roupas e óculos de protecção, bem como luvas descartáveis. Para diminuir a possibilidade de contacto com a tripulação, vai ser distribuída comida seca. À chegada ao aeroporto de Macau, a saída do avião será faseada, e os residentes sujeitos a um teste rápido de ácido nucleico, cujo resultado deve ser conhecido passadas duas horas. Se o resultado for negativo, a pessoa segue para o hotel Grand Coloane Resort, sem opção de escolha. No caso de a análise ser positiva, o destino é o centro clínico. A maioria dos passageiros tem menos de 25 anos e é estudante. Lau Fong Chi, da Direcção dos Serviços de Turismo, apelou aos pais ou encarregados de educação de passageiros para não se deslocarem ao aeroporto ou ao hotel na quinta-feira, apontando que o voo chega tarde e a “grande quantidade” de acções de prevenção e controlo sanitário. “Dado que todo o processo é de gestão em circuito fechado, os pais não podem ter contacto com os seus filhos”, notou. Por outro lado, Alvis Lo Iek Long disse que já há preparativos para a chegada das primeiras doses de vacinas, nomeadamente a pré-organização para fazer marcação. Licença para voltar Até ontem, 288 pedidos de trabalhadores não residentes pediram para regressar ao território, envolvendo 354 pessoas. A informação foi ontem avançada por Leong Iek Hou, do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilância da Doença, acrescentando que 128 foram aprovados, enquanto 150 foram rejeitados. Os restantes estão a aguardar resposta ou precisam de completar informações.
Hoje Macau PolíticaAL | Ho Iat Seng diz que eleições serão realizadas com sucesso O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, disse ontem que as eleições para a Assembleia Legislativa (AL) vão ser bem-sucedidas. O governante em discurso na recepção da Festa da Primavera promovida pelo Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, referiu que apesar da “incerteza” causada pela covid-19 a nível mundial, o ano que agora começa pode trazer “novas esperanças”. Ho Iat Seng prometeu continuar empenhado na estratégia “prevenir casos importados e evitar o ressurgimento interno”, sem “nunca baixar a guarda”. O Chefe do Executivo garantiu que o Governo vai continuar a “concentrar esforços nas acções regulares de prevenção da pandemia e na coordenação das medidas de prevenção e controlo da epidemia, em prol da recuperação do desenvolvimento socio-económico”. Para Ho Iat Seng, foram implementadas “uma série de medidas eficazes de estabilização da economia e de garantia do emprego e da qualidade de vida da população”, tendo Macau registado “uma conjuntura socio-económica estável e novos progressos em todas as vertentes”. O governante destacou ainda o “constante e firme apoio do Gabinete de Ligação à acção governativa, ao desenvolvimento da RAEM e à intensificação do intercâmbio e cooperação com o Interior da China, que muito tem contribuído para a prosperidade e estabilidade duradoura da RAEM”.
João Luz PolíticaGrande Baía | Governo quer encontrar mais estágios para jovens O Governo promete proporcionar “mais oportunidades de estágio em Macau e no Interior da China para os jovens de Macau”, de acordo com uma resposta da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) a uma interpelação escrita de Leong Sun Iok. O deputado ligado aos Federação das Associações dos Operários de Macau pediu ao Executivo soluções para os problemas de emprego dos jovens, especialmente agudizadas pela crise provocada pela pandemia. Além das políticas de trabalho, que incluem cursos de formação subsidiada, feiras de emprego, prioridade de residentes no acesso ao trabalho em detrimento de trabalhadores não residentes, a DSAL aponta ainda a conjuntura regional entre o leque de oportunidades. Assim sendo, importa “aproveitar ao máximo a rica cadeia industrial da Grande Baía Guangdong-Macau e impulsionar o desenvolvimento diversificado dos estudantes locais”, refere a entidade liderada por Wong Chi Hong. A DSAL refere ainda que, “entre Janeiro e Outubro de 2020, o número de jovens encaminhados pela DSAL e que compareceram a entrevistas de emprego totalizou 2.724, dos quais 849 foram contratados com sucesso”. Quanto aos sectores onde foi absorvida a mão-de-obra, o Governo elenca a construção, restauração, comércio a retalho, serviços comerciais e hotelaria. Quanto ao programa de estágios para recém-graduados criado pela DSAL em Junho do ano passado, teve a participação de 568 estagiários, “tendo as empresas se comprometido a contratar mais de 67 por cento” desses jovens, ou seja, 381 recém-formados.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaInquérito sobre talentos no exterior revela que maioria quer voltar Um estudo encomendado pela Comissão de Desenvolvimento de Talentos revela que o desenvolvimento da carreira é um factor determinante para o regresso de quadros qualificados a Macau. Para os atrair, é sugerido que os talentos possam pedir residência para familiares e matrícula escolar dos filhos por via online O Grupo Especializado do Incentivo ao Regresso de Talentos a Macau encomendou um estudo sobre o plano de acção para atrair estes quadros de regresso ao território. Para tal foram recolhidos dados sobre motivações e barreiras ao regresso dos residentes. O inquérito divulgado pela Comissão de Desenvolvimento de Talentos concluiu que 63 por cento dos participantes pretende voltar a Macau. “O desenvolvimento da carreira pessoal constitui um factor determinante para a resolução da questão do regresso, sendo, simultaneamente, a principal motivação e o maior obstáculo ao regresso”, é referido no estudo. O inquérito, que decorreu entre 15 de Setembro e 13 de Outubro do ano passado, contou com a participação de 314 indivíduos. A maioria dos inquiridos reside em Hong Kong, na China Continental e em Taiwan. Mas há também quem esteja nos Estados Unidos, Reino Unido, Austrália, Canadá, Japão e Portugal. Cerca de 55,73 por cento tinham diploma de bacharel. Os resultados mostram que as principais motivações para o regresso dos jovens são espaço e oportunidade de desenvolvimento na carreira, enquanto para as pessoas de meia-idade o elemento com mais peso é a reunião com familiares em Macau. No entanto, forças laborais puxam no sentido contrário. A impossibilidade de encontrar trabalho compatível com a formação, bem como dificuldade no reconhecimento da habilitação profissional do exterior em Macau, são obstáculos. Para as pessoas de meia idade, os impedimentos passam pela falta de espaço para desenvolvimento profissional, disparidade remuneratória e diminuição da qualidade de vida. De acordo com o documento, também “aumentam as incertezas no processo de regresso” a impossibilidade de tratamento prévio das formalidades administrativas de permanência dos familiares ou das matrículas dos filhos. No documento, recomenda-se ao secretariado da comissão a criação de um grupo de coordenação para ajudar a resolver dificuldades, em conjunto outros serviços públicos envolvidos. Além disso, sugere-se o pedido online de autorização de residência para familiares e da matrícula escolar online dos filhos. É deixada a mensagem de que os quadros qualificados “ao equacionarem a emigração para Macau, terão necessariamente, de lidar com as questões relativas à forma de acomodar os familiares acompanhantes”. O peso da família Questionados sobre a tentativa de pedirem residência de Macau para a família, 82 dos 179 participantes responderam que já obtiveram esse direito. De resto, três indicaram que a solicitação ainda estava em processo e nove tentaram, sem sucesso. Os restantes não fizeram o pedido. Cerca de 48 por cento dos casados (163 indivíduos) considera que tem um “impacto muito grande” a possibilidade de o companheiro poder trabalhar em Macau. Apenas uma minoria concorda que o cônjuge deve “sacrificar a sua carreira para satisfazer o seu objectivo de regressar”. Ainda assim, as opiniões dividem-se: 42 participantes consideram normal e 91 mostram-se contra. A maioria dos participantes com filhos considerou ser “relativamente difícil” encontrar uma escola adequada em Macau, apontando dificuldades como a falta de vaga na instituição preferida, a adaptação à língua de ensino e a complexidade dos procedimentos de inscrição. O cantonense é apresentado como a língua preferencial de ensino para os filhos, seguindo-se o inglês e só depois o mandarim.
João Luz Manchete PolíticaRelatório | Governo diz que Washington falha na sua própria governação O Executivo de Ho Iat Seng reagiu ao relatório anual do Congresso norte-americano sobre a China, que incide sobre Macau, argumentando que o documento ignora factos e que Washington “falha na sua própria governação”. O relatório enumera casos como a proibição da exposição fotográfica em memória do Massacre de Tiananmen e a falta de progresso democrático “Falha na sua própria governação, mas critica os assuntos internos de Macau. Esta prática de jogar com dois pesos e duas medidas é ridícula e impopular.” Foi assim que o Gabinete de Comunicação Social respondeu ao relatório anual de 2020 da Comissão Executiva do Congresso dos Estados Unidos da América para a China, que, como é hábito, dedica alguma atenção a Macau. O Executivo alega que o relatório do Congresso norte-americano “ignora os factos” e merece firme oposição. Além disso, o Governo refere a obtenção de “grandes êxitos”, “reconhecidos mundialmente”, com destaque no ano passado para a resposta à pandemia. O órgão legislativo norte-americano também repete no relatório relativo a 2020 algumas críticas feitas no ano anterior, nomeadamente a falta de progresso no caminho para o sufrágio universal para eleger o Chefe do Executivo e a forma como Ho Iat Seng foi eleito. Os membros do Congresso citam a Lei Básica da RAEM quanto à “garantia do alto grau de autonomia” e “à protecção de direitos e liberdades reconhecidos internacionalmente, incluindo o direito a votar e ser eleito em eleições genuínas e periódicas, através de sufrágio universal e equitativo”. O documento destaca também o encontro entre Ho Iat Seng, duas semanas antes de ser eleito para o mais alto cargo político do território, e a Associação Novo Macau, em que o governante não afastou a hipótese da implementação do sufrágio universal durante o seu mandato, mas que talvez fosse preferível “a reforma política ser proposta ou iniciada pela geração mais nova”. É referido ainda que a reunião ocorreu pouco depois do lançamento de uma sondagem informal, levada a cabo pela associação, cujo resultado relevou que entre 5.698 residentes inquiridos 94 por cento era favorável à eleição do Chefe do Executivo por sufrágio universal. O documento refere que a sondagem foi abruptamente cancelada e que membros da associação foram alvo de insultos, ataques físicos e ameaças. Hong Kong ali ao lado O ano passado foi ainda regionalmente marcado pela turbulência política e social vivida em Hong Kong. Nesse capítulo, os congressistas recordam o cancelamento de uma manifestação contra a violência policial no território vizinho, que chegou a ser anunciada nas redes sociais. Outro episódio mencionado, foi a revogação da autorização, pelo Instituto para os Assuntos Municipais em Maio do ano passado, da mostra fotográfica em memória do Massacre de Tiananmen, cortando com uma tradição de cerca de três décadas. O relatório menciona ainda vários episódios de restrições à liberdade de imprensa e recusa de entrada em Macau ocorridos aquando da visita do Presidente Xi Jinping ao território para a celebração dos 20 anos da RAEM, e o apelo da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau para que o Governo respeite a liberdade de imprensa. Também é referido um artigo publicado no South China Morning Post sobre prostituição em Macau, sustentando preocupações sobre tráfico humano. No plano tecnológico, o relatório do congresso menciona a retirada do emoji da bandeira de Taiwan dos serviços da Apple para usurários de Macau.
Hoje Macau PolíticaDeputado Sulu Sou quer saber quantos TNR trabalham na função pública Sulu Sou quer saber os argumentos do Governo para empregar permanentemente trabalhadores não residentes (TNR) na função pública e se cada serviço da administração pública tem um mecanismo de substituição para promover o trabalho local. Com vista a “elevar a transparência da administração pública”, o deputado pede, em interpelação escrita, que Executivo actualize o número de TNR nesta situação, recordando a obrigatoriedade de declarar as razões da contratação e as opiniões da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (DSAFP) que estão na base da tomada de decisão. Segundo informações da DSAFP, até 31 de Maio de 2020, o Governo tinha contratado, no total, sete consultores, todos de Portugal e 134 técnicos especializados, provenientes de regiões como o Interior da China, Portugal, Taiwan, Hong Kong, Itália, Alemanha e Coreia do Sul.
Andreia Sofia Silva PolíticaColina da Penha | Associação Novo Macau lança petição A Associação Novo Macau (ANM) lançou uma petição online intitulada “Salvaguardar a Nossa Colina da Penha”, onde exige a retirada dos projectos urbanísticos para as zonas C e D da Baía da Praia Grande. Para a ANM, devem ser divulgados estudos de impacto ambiental e paisagístico dos projectos, além de pedir o respeito pelas opiniões expressas na consulta pública sobre o Plano Director. A petição pede que os planos para as zonas C e D recomecem apenas mediante a aprovação do Chefe do Executivo. A petição pede ainda o respeito pelas opiniões proferidas no âmbito da consulta pública sobre o Plano de Salvaguarda e Gestão do Centro Histórico de Macau, realizada em 2018, a fim de cumprir a promessa de protecção da paisagem entre a Colina da Penha e a ponte Governador Nobre de Carvalho. A 6 de Janeiro, na reunião do Conselho do Planeamento Urbanístico, o Governo admitiu que os projectos podem não assegurar a vista da Colina da Penha, ao lado da ponte do cais, e da paisagem em geral ao lado da Colina da Penha.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaBenefícios Fiscais | Fiscalização gerou dúvidas de deputados Depois de questionar a necessidade de mais benefícios fiscais, a 1.ª Comissão Permanente acredita que a proposta do Governo pode favorecer a fixação de empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica. O Executivo garantiu que os Serviços de Finanças podem verificar a existência de incumprimentos de empresas através das declarações anuais de impostos A 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa assinou o parecer referente à proposta de lei do regime de benefícios fiscais para empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica. O documento revela que a necessidade de criar mais benefícios fiscais para atrair empresas foi questionada pelos deputados, tendo em conta o “convidativo” quadro fiscal actual. “Será necessária a concessão de mais benefícios e isenções fiscais para atrair empresas do exterior para que se instalem na RAEM?”, pode ler-se no documento. Além da isenção do imposto complementar de rendimentos durante três anos, está prevista a isenção do imposto do selo sobre a transmissão de bens pela aquisição de imóveis e a redução dos encargos do imposto profissional dos trabalhadores da empresa. No entanto, com base nas medidas de regiões vizinhas, o Governo manteve a convicção de que as isenções propostas são benéficas. “Trata-se, pois, de um regime fiscal muito competitivo, apto a atrair efectivamente as empresas a instalarem-se na RAEM”, descreve o parecer, que aponta para a convergência da opinião das duas partes. A comissão acha que a proposta pode ter “um duplo efeito”: por um lado, atrair empresas do exterior; por outro lado, reter as empresas já instaladas em Macau, prevenindo a deslocalização para outras zonas. Questões de fiscalização Alguns deputados “tiveram dúvidas” sobre a revisão da concessão destes benefícios, questionando como se podem detectar irregularidades. “Como a Comissão de Avaliação procede à revisão da concessão dos benefícios apenas no quarto ano após a data da análise e reconhecimento (…), como poderá verificar o incumprimento de alguma empresa ocorrido nos anos imediatamente anteriores à data da revisão?”, pode ler-se. O Governo argumentou que a revisão só é feita ao fim de quatro anos por ser esse o período em que “as empresas de inovação tecnológica e científica normalmente consolidam a sua actividade após os primeiros anos de investimento e prejuízo”. No entanto, esclareceu que a actividade das empresas é acompanhada e que as declarações anuais do imposto complementar de rendimentos permitem à Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) saber se os requisitos legais são cumpridos. Os deputados quiseram também saber se no caso de incumprimento as empresas beneficiárias são obrigadas a devolver todos os benefícios que, entretanto, lhes foram concedidos. O Governo esclareceu que a actividades das empresas é acompanhada e que as declarações anuais do imposto complementar de rendimentos dão conhecimento sobre o cumprimento dos requisitos legais. A versão final da proposta de lei inclui agora a obrigatoriedade de as empresas pagarem todos os impostos e contribuições de que tenham sido isentos, correspondentes ao “período em que deixaram de preencher os requisitos”. A nova versão da proposta determina ainda que quem prestar informações falsas ou usar meios ilícitos para conseguir benefícios fiscais “incorre em responsabilidade disciplinar, administrativa, civil ou penal nos termos da lei”. Além disso, o director dos Serviços de Finanças tem competência para acabar com isenções, e que esses beneficiários “devem ainda efectuar o pagamento do imposto e contribuição de que tenham sido isentos”.
Hoje Macau PolíticaWong Kit Cheng declara guerra a folhetos pornográficos A deputada Wong Kit Cheng quer soluções para combater a distribuição de folhetos pornográficos e promoção da prostituição na comunidade. Numa interpelação escrita, a legisladora lamenta ainda que os dois problemas se arrastem há anos e que não se resolvem devido aos constrangimentos legais. Contudo, para Wong esta devia ser uma das prioridades porque podem ter impacto negativo para a imagem de Macau como centro de turismo, assim como para a segurança do território e para a formação os jovens. No que diz respeito à prostituição, Wong sublinhou a necessidade de “purificar os bairros comunitários” e revelou que após terem sido impostos restrições nos controlos das fronteiras, por causa da pandemia, que recebeu várias queixas sobre o intensificar da actividade de prostituição. Anteriormente, o Governo defendeu que para proibir a prostituição seria necessário haver um consenso alargado na sociedade. Por isso, a deputada quer agora saber o que vai ser feito pelo Executivo para chegar ao esse consenso. No mesmo sentido, a deputada queixou-se que actualmente nas operações de prostituição não é possível aplicar sanções penais, mas apenas multas, expulsão do território ou a proibição de entrada. Por outro lado, a legisladora perguntou também quando pode haver alterações legais para que os folhetos de promoção de actos pornográficos, que não são explícitos, possam ser alvos de sanções.
Pedro Arede PolíticaSaúde mental | Coutinho quer comissão para investigar suicídios Através de interpelação escrita, José Pereira Coutinho considera que o Governo deve criar uma comissão independente para investigar as causas do aumento do número de suicídios entre os jovens, no contexto da pandemia de covid-19. O deputado quer ainda saber se o Executivo já aferiu o impacto da pandemia “na vida material e económica dos residentes” e se pondera lançar medidas específicas para evitar os suicídios dos residentes que se encontrem “mentalmente instáveis sob o impacto da pandemia”. Sobre a Política de Juventude de Macau entre 2021-2030, Pereira Coutinho pede ainda melhorias, nomeadamente, quanto à organização de actividades específicas para “impulsionar os jovens a prestar mais atenção aos assuntos sociais” e para desenvolver as suas “capacidades de pensamento e análise independentes” para filtrar informações desejáveis. Sobre o tema, o deputado lembra que a facilidade de acesso a informação permitida pela evolução tecnológica, expõe jovens “mal informados” a informações indesejáveis e ideias erradas sobre o suicídio. De acordo com os Serviços de Saúde (SS), até Outubro de 2020, registaram-se 56 suicídios, mais oito casos (16 por cento), relativamente ao mesmo período de 2019.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAssociação das Mulheres | Tina Ho anuncia que eleições são prioridade A presidente da Associação das Mulheres comprometeu-se com a aposta na lista Aliança de Bom Lar, que em 2017 elegeu Wong Kit Cheng. O anúncio foi feito num jantar que contou com a presença de personalidades como Chan Hong, Paula Ling e Fanny Vong A Associação Geral das Mulheres de Macau vai participar nas Eleições Legislativas deste ano, voltando a apostar na candidatura da Aliança de Bom Lar, que em 2017 elegeu a deputada Wong Kit Cheng. A intenção foi anunciada na quarta-feira à noite por Tina Ho, presidente da associação e irmã do Chefe do Executivo, durante um jantar com os meios de comunicação em língua chinesa. Numa mensagem, citada pelo Jornal do Cidadão, em que deixou cinco objectivos para o ano que agora se inicia, Tina Ho lançou a candidatura da plataforma Aliança de Bom Lar, com o objectivo de defender “os direitos legais das mulheres e crianças”. Na vertente do acto eleitoral, as Mulheres de Macau vão ainda procurar “associações e grupos próximos” para integrar a lista e assim “reflectir a voz e as reivindicações de mulheres e crianças na Assembleia Legislativa”. Ainda de acordo com a presidente da associação, a candidatura às eleições visa “melhorar o nível da participação das mulheres na vida política”. Mas, no ano em que celebra o centenário da Fundação do Partido Comunista, menção que não ficou esquecida, Tina Ho traçou como principal objectivo da associação promover o reforço do amor à pátria de “diversas formas”. Nesse sentido, a associação diz que vai utilizar os seus recursos sociais, como a Base da Educação do Amor pela Pátria e por Macau para Jovens para transmitir o valor do patriotismo à “nova geração” e do princípio “Um País, Dois Sistemas”. Novos órgãos sociais Nos restantes objectivos declarados, a associação comprometeu-se igualmente com as metas traçados pelo Governo, como a integração na Grande Baía, a nível da integração das mulheres, mas também no desenvolvimento económico. Nesta vertente, a Associação das Mulheres espera a disponibilização serviços sociais para os membros no outro lado da fronteira. Em tempos de pandemia, o assunto não ficou de fora das metas, e a associação diz ir fazer tudo para apoiar o Governo não só no controlo da pandemia, mas também na recuperação económica. Finalmente, ao longo deste ano haverá nova escolha de corpos sociais, e Tina Ho deixou o desejo de que o momento sirva para “trazer mais mulheres qualificadas para a associação” e criar uma maior união, também através da discussão dos temas mais actuais no que diz respeito a mulheres e crianças. Além da presidente Tina Ho, no jantar estiveram ainda outros membros da associação, como as deputadas Chan Hong e Wong Kit Cheng, a advogada Paula Ling ou Fanny Vong, a reitora do Instituto de Formação Turística.
Pedro Arede PolíticaIH | Segurança dos edifícios deve ser “assumida pelos proprietários” Em resposta a uma interpelação escrita de Leong Sun Iok sobre a fraca adesão ao “Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios”, o Instituto de Habitação (IH) vincou que a responsabilidade da manutenção e segurança dos edifícios deve ser assumida pelos proprietários. Segundo o IH, devem ser os detentores dos imóveis a “convocar uma assembleia geral de condomínio para deliberar sobre a inspecção e a reparação dos edifícios” e, de acordo com as suas “próprias necessidades”, optar por candidatar-se ao plano de apoio do Governo ou contratar uma empresa qualificada para reparar o edifício. Recorde-se que na interpelação enviada em Outubro de 2020, o deputado tinha perguntado quais as razões para que, durante mais de 10 anos, apenas 40 edifícios, dos mais de cinco mil com mais de 30 anos existentes em Macau, tenham realizado inspecções. Referindo que as inspecções aos 40 edifícios que beneficiaram do “Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios” implicaram uma despesa total de 6,79 milhões de patacas (em média, cerca de 170 mil por edifício), o deputado questionou ainda o IH sobre os critérios de selecção implicados na escolha das entidades designadas para a tarefa. Na resposta, o IH revela que a proposta escolhida é a que implica menos encargos. “O IH irá convidar, por consulta escrita, empresas com funções de elaboração de projectos, constantes da lista das empresas inscritas na DSSOPT, para se candidatarem ao projecto de reparação, sendo este adjudicado a um dos concorrentes admitidos com a ‘proposta de menor preço’”, pode ler-se na resposta assinada pelo presidente do IH, Arnaldo Santos.
Pedro Arede Manchete PolíticaAL | Kou Hoi In volta a rejeitar projecto de Sulu Sou sobre associações laborais Após novo recurso, o presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In rejeitou “liminarmente” o projecto de Lei de Sulu Sou que visava garantir a participação de trabalhadores em associações laborais. Ao HM, o deputado referiu que a decisão e os argumentos demonstram, uma vez mais, a limitação do poder legislativo dos deputados O projecto de lei submetido por Sulu Sou a 14 de Agosto com o objectivo de proteger a participação dos trabalhadores em associações laborais e regular a responsabilidade criminal de empregadores voltou a ser rejeitado por Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa (AL). A deliberação, sobre o segundo recurso apresentado pelo deputado, foi divulgada ontem no portal da AL. Caberá agora aos deputados, decidir se o projecto de lei será admitido ou não para votação. “A decisão do presidente da AL de rejeitar liminarmente o projecto de lei nos termos da Lei Básica e do Regimento, foi tomada com fundamentos e razões suficientes”, pode ler-se no documento. Para Kou Hoi In, o projecto de lei não pode ser admitido por se tratar de uma iniciativa que impacta as políticas do Governo, nomeadamente a Lei das relações de trabalho, facto que implicaria a obtenção prévia do consentimento escrito do Chefe do Executivo. “[As disposições do projecto e lei] constituem (…) também teor nuclear da Lei das relações de trabalho, verificando-se uma larga coincidência (…) quanto ao princípio da igualdade, às garantias do trabalhador e ao regime sancionatório, sendo que o disposto no projecto de lei sobre a indemnização por despedimento dos titulares de órgãos de associações laborais implica alteração ao regime existente de indemnização por despedimento da Lei das relações de trabalho”, argumentou o presidente da AL. Kou Hoi In considera ainda que, o facto de Sulu Sou tentar autonomizar o regime de indemnização por despedimento dos titulares de órgãos de associações laborais, altera o regime para todos os trabalhadores e que, por isso, é “indubitavelmente atinente à política do Governo”. Asas cortadas Por seu turno, Sulu Sou insiste que o projecto de lei não implica “impactos substanciais” ou mesmo “alterações e conflitos” em relação às políticas do Governo, espelhadas na Lei das relações de trabalho e que, por isso, não deveria implicar a autorização prévia do Chefe do Executivo. Sobre o regime de indemnização por despedimento dos titulares de órgãos de associações laborais, o deputado considera que a questão nem se coloca, dado que “não existe sequer em vigor qualquer política do Governo relacionada”. Contactado pelo HM, Sulu Sou apontou que, o facto de a apresentação de uma lei estar dependente da autorização prévia do Chefe do Executivo, é uma “limitação ao poder legislativo dos deputados”. Além disso, considera ainda não existir uma definição clara sobre o que são políticas do Governo. “Não pedi autorização ao Chefe do Executivo desta vez porque insisto que este projecto de lei não está relacionado com a política do Governo. Passa apenas pelo direito de participação de trabalhadores em associações laborais. Como noutras ocasiões em que apresentei recurso, a AL não possui uma definição clara daquilo que considera ser a política do Governo. Nos últimos anos tive a oportunidade de observar que a AL avança sempre com uma definição controversa sobre aquilo que é a política do Governo, com o objectivo de limitar o nosso poder enquanto deputados”, partilhou Sulu Sou. Questionado sobre o que esperar da discussão no plenário sobre o projecto de lei, o deputado sublinha que o mais importante é pressionar o Governo para que submeta lei sindical o mais rapidamente possível. “Estou sempre focado no processo e não no resultado das minhas propostas. Por isso, o objectivo é usar a acção legislativa para consciencializar o público e continuar a pressionar o Governo para submeter a lei sindical o mais cedo possível. Mas penso também que, especialmente os deputados do sector dos operários, têm a obrigação de defender as ideias apresentadas neste projecto de lei”, acrescentou.
Pedro Arede Manchete PolíticaMacau e Zhuhai com mecanismo para combater burlas no sector do imobiliário Após uma reunião entre o CC, a DSE e as autoridades de Zhuhai e Hengqin, foram traçadas medidas para combater as muitas fraudes registadas na venda de imóveis do Interior da China, a residentes de Macau. Além de mecanismos para reprimir publicidade ilegal e a verificação da autenticidade de licenças, haverá ainda uma página online sobre o tema A prevenção de irregularidades na venda de imóveis do Interior da China a residentes de Macau entrou numa nova fase. De acordo com um comunicado divulgado na manhã de ontem, o Governo, representado pelo Conselho dos Consumidores (CC) e pela Direcção dos Serviços de Economia (DSE), e as autoridades de Zhuhai e Hengqin chegaram a acordo para criar um mecanismo conjunto de combate às fraudes na compra de habitação. O consenso foi alcançado após uma reunião que decorreu na passada segunda segunda-feira em Zhuhai, definindo que o mecanismo de prevenção assenta em três linhas principais. Segundo a mesma nota, o primeiro ponto passa por criar “um mecanismo conjunto de prevenção sobre a publicidade de imóveis entre Macau, Zhuhai e Hengqin”, com o objectivo de “reprimir acções promocionais ilegais a partir da origem”. Para materializar a ideia, será intensificada a troca de informações e realizados encontros com os promotores dos empreendimentos, agências imobiliárias e agentes de publicidade do Interior da China. A outra medida passará por estabelecer um mecanismo de verificação das chamadas “5 licenças”, ou seja, da documentação obrigatória para a transacção de imóveis. A finalidade, passa por “fortalecer a protecção dos direitos e interesses em matéria de consumo”. “Caso sejam descobertas informações falsas, o caso será tratado de forma severa e denunciado às autoridades judiciais, recaindo sobre o infractor as responsabilidades penais relacionadas”, pode ler-se no comunicado. Por fim, o mecanismo conjunto entre as autoridades de Macau e Zhuhai prevê ainda a criação de uma área específica no website do CC dedicada a dar “Informações sobre a aquisição de imóveis sitos no Interior da China”. A secção permitirá aceder à “plataforma de transacção de imóveis da cidade de Zhuhai”, para que os utilizadores possam verificar, não só “o destino do imóvel”, mas também a autenticidade do número da “Licença de pré-venda de habitações comercializáveis”, uma das cinco obrigatórias. Tolerância zero Durante a reunião, o subdirector da DSE, Chan Hon Sang reforçou em que moldes se baseia a Lei de Publicidade em Macau, sobre imóveis, salientando que, em caso de violação da lei, “a DSE irá sancionar o infractor nos termos legais e confiscar o respectivo suporte publicitário ilícito”. Por seu turno, o presidente do CC, Wong Hon Neng, fez uma apresentação sobre as reclamações que o organismo recebeu sobre imóveis do Interior da China, admitindo ter encontrado “dificuldades” no acompanhamento dos casos. “Como diferentes locais têm o seu próprio regime jurídico, pode existir diferença em matéria de defesa do consumidor”, referiu o presidente do CC, acrescentado ter vontade de explorar uma “proposta viável em prossecução do objectivo comum de salvaguardar os direitos e interesses legítimos do consumido”. O subdirector do Conselho de Gestão do Novo Distrito de Hengqin em Zhuhai, Li Zhiping deixou ainda nota para o facto de as actividades imobiliárias entre Macau e Hengqin se terem tornado cada vez mais “dinâmicas”, importando, por isso, “fomentar o desenvolvimento saudável do sector” e o intercâmbio de residentes. Recorde-se que ainda no passado mês de Dezembro, uma série de residentes lesados na compra de fracções no Interior da China entregou uma petição ao Governo, em busca de soluções por parte do Executivo. Uma das lesadas contou na altura ter desembolsado 2,86 milhões de renminbi em Setembro de 2018 pela compra de uma fracção no Interior da China que afinal não pode ser usada para fins habitacionais.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPolícias | Governo quer dissolver Conselho de Justiça e Disciplina A proposta está a levantar dúvidas entre “alguns deputados” que receiam a perda de parte das transparências nos processos disciplinares. Porém, o Executivo insiste que se podem ganhar, pelo menos, 10 dias no tempo de duração dos processos Com a proposta para o novo Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança, o Governo vai acabar com o Conselho de Justiça e Disciplina, um órgão consultivo para matérias disciplinares. A proposta está a causar polémica na 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, porque há deputados que consideram que a dissolução pode diminuir transparência. O ponto da situação foi feito por Vong Hin Fai, deputado e presidente da comissão, após mais um encontro com o Governo para discutir o diploma. “Alguns membros acham que o conselho deve ser mantido porque oferece uma maior transparência [para as decisões]. Mas, o Governo disse-nos que o conselho é composto pelos cinco dirigentes das corporações de Macau e que na prática, com base nos casos anteriores, tem revelado pouca utilidade”, explicou Vong Hin Fai. O Conselho de Justiça e Disciplina junta os comandantes do Corpo de Bombeiros, Corpo de Polícia de Segurança Pública, e ainda os directores da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau e dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. Actualmente, os envolvidos têm várias competências, entre as quais avaliar a adequabilidade das penalizações aplicadas no âmbito de processos disciplinares. Para o Governo, o conselho atrasa os procedimentos, porque permite que cada comandante tenha um período de dois dias para se inteirar dos processos, antes de dar a sua opinião. O prazo total de 10 dias é encarado pelo Executivo como excessivo e visto como um contributo para atrasos. “É um factor de atraso processual porque o procedimento de consulta é demorado e prejudica a celeridade”, afirmou o presidente da comissão sobre a posição do Governo. “Cada dirigente tem dois dias para analisar o processo, o que resulta num prazo de 10 dias”, acrescentou. Apesar de sugerir a eliminação, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, não terá avançado dados sobre as ocasiões em que o conselho foi ouvido e os dias de atrasos causado pela consulta. Secretário definiu “associações sindicais” Na reunião de ontem, os deputados voltaram a debater a definição de associações sindicais. No passado, apesar de a proposta de lei não ser inovadora na proibição dos agentes das forças de segurança participarem em associações políticas e sindicais, há receios de que a interpretação de Wong Sio Chak seja diferente da anterior. Esta questão pode obrigar, por exemplo, polícias a deixar associações onde estiveram nos últimos 30 anos. Um dos deputados que se mostrou preocupado com a questão foi José Pereira Coutinho, ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau. Ontem, Wong Sio Chak propôs uma alteração, em que define as associações sindicais como “associações permanentes para a defesa e promoção dos interesses socioprofissionais”. A sugestão não terá agradado aos deputados, que consideram não fazer sentido definir as associações nesta parte do diploma, mas o secretário garantiu abertura para negociar.
Hoje Macau PolíticaTNR | Associação pede incentivos económicos ao Governo A Associação Macau Oversea Worker Employment Agency sugere que as empresas fiquem isentas de pagar 600 patacas por trimestre por cada trabalhador não-residente do Interior. Em declarações ao canal chinês da Rádio Macau, o presidente da associação, Ao Ieong Kuong Kao, considerou que, com as poupanças, as empresas poderiam dar 600 patacas aos TNR de fora de Cantão, num formato parecido ao cartão de consumo, para encorajá-los a ficar durante o Ano Novo Chinês em Macau. Segundo o presidente da associação o montante serviria para pagar despesas quotidianas dos trabalhadores, como a realização do teste do ácido nucleico. Ao Ieong Kuong Kao disse concordar com o apelo do governo para que se evitem viagens desnecessárias para o Interior durante o Ano Novo Chinês, mas alertou que os TNR que trabalham com ele consideram que ficar em Macau, Zhuhai e Zhongshan é sempre mais caro, porque os preços são mais elevados, e que também por esse motivo os TNR do Interior preferem regressar aos locais de origem. Segundo a associação, há 110 mil trabalhadores do Interior em Macau na condição de TNR dos quais 40 mil provenientes de províncias que não Guangdong, como Hebei, Liaoning ou Heilongjiang. Ao Ieong Kuong Kao afirmou ainda, segundo a experiência dos anos anteriores que 90 por cento destes TNR costumam celebrar o Ano Novo Chinês nas terras natais.
