Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCCAC | Empresas fictícias serviram para comprar casa, arrendar e obter BIR O último relatório do Comissariado contra a Corrupção põe a nu irregularidades cometidas pelo Instituto de Promoção de Investimento e Comércio na avaliação dos pedidos de residência no território pela via do investimento. Há casos de pessoas que obtiveram BIR através da criação de empresas fictícias quando, no no fundo, apenas adquiriram imóveis para arrendar [dropcap style≠’circle’]I[/dropcap]nvestimentos demasiado baixos, imóveis adquiridos para se fazerem passar por sedes de empresas, mas que, na verdade, só serviram para arrendar a particulares. Estes são alguns dos casos detectados no relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) ontem divulgado, e que aponta o dedo ao trabalho do Instituto de Promoção do Investimento e Comércio de Macau (IPIM) quanto aos pedidos de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados ou aquisição de imóveis. É de frisar que a obtenção de residência através da aquisição de imóveis está suspensa desde 2007. O relatório dá conta da criação de empresas fictícias que, no fundo, nunca geraram receitas ou empregaram pessoas. Na verdade quem apresentou os pedidos junto do IPIM terá adquirido imóveis para arrendar a terceiros, tendo declarado a esta entidade que as fracções serviam como sede da empresa. “O CCAC descobriu que alguns requerentes apresentaram um documento denominado ‘projecto de investimento’, conseguindo assim obter a autorização de residência temporária”, lê-se no relatório. Posteriormente, aquando da renovação dos pedidos, e “para conseguiram obter uma simulação da implementação efectiva do projecto de investimento, os mesmos apresentaram certidões de registo predial relativas a imóveis adquiridos em nome dessas sociedades”. Desta forma, os requerentes “aproveitavam-se da prática adoptada pelo IPIM no sentido de dar valor aos investimentos em imóveis na apreciação dos pedidos, conseguindo obter, de forma fraudulenta, a autorização de residência temporária através de projectos de investimento falsos”. O CCAC dá o exemplo de uma pessoa que apresentou o seu pedido para a obtenção de residência temporária através de um “projecto de investimento relevante”, que visava a abertura de uma sociedade de construção civil com o montante de investimento na ordem das 2.842.290 de patacas. Neste caso, não só o requerente como os três membros do seu agregado familiar conseguiram obter o Bilhete de Identidade de Residente (BIR) de forma temporária. Quando renovou essa documentação, “o referido indivíduo apresentou informações de registo predial relativas a duas fracções destinadas a escritórios adquiridas em nome da sociedade de construção, para servir de prova da implementação do projecto de investimento”. Contudo, essas fracções foram arrendadas. “O CCAC descobriu que as fracções destinadas a escritórios foram, desde a sua aquisição, arrendadas a terceiros, não constituindo as mesmas o domicílio comercial da sociedade em causa, como foi declarado pelo requerente.” No entanto, o IPIM autorizou os pedidos da renovação de residência temporária sem que, para o efeito, tivesse confirmado, mediante vistoria in loco, o facto de a referida sociedade de construção funcionar efectivamente nas duas fracções destinadas a escritórios acima mencionadas, ou sequer confirmado a autenticidade dos demais documentos relativos ao funcionamento da sociedade. O relatório revela ainda outro exemplo, em que duas irmãs entregaram junto do IPIM dois projectos de investimento para a criação de uma sociedade de comércio de importação e exportação de produtos electrónicos, com montantes de quase três milhões de patacas. As duas irmãs e mais três pessoas do seu agregado familiar conseguiram obter o BIR mas, mais uma vez, as duas fracções adquiridas para escritório e armazém foram sempre arrendadas. IPIM não visitou locais Estas fraudes foram descobertas porque os fiscais do IPIM não têm poder legal para visitar, in loco, as moradas declaradas pelos requerentes da residência, de acordo com o relatório do CCAC. “O IPIM referiu que é apenas um serviço administrativo sem competências de fiscalização e aplicação da lei neste contexto, pelo que é difícil realizar verificações profundas relativamente aos pedidos.” O relatório “apurou que o IPIM tem vindo a verificar a implementação ou não de projectos de investimento de requerentes através da consulta dos registos comerciais, contas de empresas e registos da contribuição para a segurança social dos requerentes, não enviando o seu pessoal para efectuar a verificação in loco dos locais de funcionamento declarados pelas empresas dos requerentes, nem possui um mecanismo de inspecção regular”. Na opinião do CCAC, “parece estar aberta uma porta que facilita a obtenção, de forma fraudulenta, de autorizações de residência temporária através de investimentos falsos ou até mesmo da criação de ‘empresas fictícias’. Na visão do organismo liderado por André Cheong, o IPIM “tem responsabilidades na confirmação da veracidade dos documentos requeridos e na fiscalização da realização dos projectos apresentados, uma vez que se tratam de elementos essenciais na apreciação dos pedidos, e são também obrigações que os serviços públicos têm de cumprir”. Agências fizeram negócio Entre 2008 e 2017 foram registadas 11 sociedades “cujas actividades de exploração incluíam ‘investimento e desenvolvimento imobiliário’ ou actividades afins”, escreve o CCAC. Apesar do Governo ter suspendido a medida de obtenção da residência pela via da aquisição de imóveis em 2007, a verdade é que em 2006 ainda houve 12 pedidos, sendo que o valor subiu para 35 no ano seguinte, “além do mais, registou-se uma tendência crescente nos anos seguintes”, aponta o relatório. Foi também descoberto pelo CCAC que “existem mediadoras imobiliárias que estabeleceram uma relação entre a ‘imigração por investimentos relevantes’ e as actividades originadas da mesma, tornando isto num negócio. Primeiramente, uma empresa era estabelecida e registada por um responsável da empresa mediadora e, posteriormente, as acções da mesma seriam alienadas a um requerente”. Além disso, “seria dado também apoio ao requerente para que este pudesse pedir a autorização de ‘imigração por investimento’ junto do IPIM, tendo como fundamento aquelas acções”. “Simultaneamente, eram prestados serviços, tais como os referentes às declarações fiscais, ao recrutamento de trabalhadores, à compra, venda e arrendamento de prédios/fracções, disponibilizando-se assim um serviço do tipo ‘one-stop’”, conclui o relatório. Após a suspensão da política do investimento através da aquisição de imóveis, em 2007, o CCAC detectou, com base em dados estatísticos do IPIM, um aumento dos pedidos de “imigração por investimentos relevantes”. Apesar de não conseguir detectar uma ligação entre estes dois factores, é referido que “não se pode excluir a possibilidade de haver quem não tenha na realidade qualquer intenção de investir em Macau e pretenda somente aproveitar a aquisição de um imóvel como se tratando de um ‘projecto de investimento relevante’, realizando um investimento falso para adquirir na realidade um imóvel, tendo como objectivo final a obtenção do direito de residência em Macau”. CCAC | Empresas criadas com investimento inicial abaixo do valor mínimo Além dos casos de empresas fictícias que foram criadas para a obtenção de residência e aquisição de casas, a investigação do CCAC revelou ainda que muitas apresentaram valores de investimento inicial abaixo do que a lei permite desde Novembro de 2015, ou seja, 13 milhões de patacas como valor mínimo de referência. Antes, esse valor cifrava-se nas 1,5 milhões de patacas. “Há 28 casos de pedidos de residência temporária através da ‘imigração por investimentos relevantes’ que são inferiores a 1,5 milhões de patacas, representando 15,7 por cento do número total.” A título de exemplo o relatório aponta uma empresa a operar na área de produção de espectáculos, cujo valor de investimento se cifrou nas 142.376 patacas. Houve ainda uma sociedade anónima de lavandaria cujo valor de investimento para a aquisição de participações foi de 379.686 patacas, entre outros casos semelhantes. O CCAC conclui que “os valores de investimento declarados pelos requerentes são bastante inferiores quando comparados com o valor mínimo de referência de investimento de 1,5 milhões de patacas fixado nas instruções internas emitidas pelo IPIM, não sendo elevados os montantes dos investimentos realizados”. Além disso, o CCAC alerta para o facto de terem sido aceites projectos ligados a áreas mais tradicionais e não a novos campos económicos. “Os investimentos em causa foram realizados em projectos tradicionais, nomeadamente os que envolvem a realização de espectáculos, a aquisição de bens, lavandarias, serviços de câmbio ou agências de viagens, não estando em causa os sectores das novas tecnologias ou das indústrias criativas e culturais que o Governo da RAEM está determinado a desenvolver.” Na visão do CCAC, “entende-se que, antes de se ter elevado o montante mínimo de referência para investimento até aos 13 milhões de patacas, os montantes de investimentos nos projectos autorizados foram, de um modo geral, relativamente baixos, sendo que as áreas sobre as quais recaíam tais investimentos foram maioritariamente as indústrias tradicionais, tais como a restauração, o turismo, o comércio ou a construção”. Investigação do CCAC começou em 2015 O CCAC iniciou esta investigação em Dezembro de 2015 depois de ter recebido uma série de denúncias e queixas ligadas à “imigração por investimentos relevantes” e a “imigração por fixação de residência dos técnicos especializados”. Nesse processo, “puseram-se em causa os critérios adoptados e a legalidade das decisões de alguns casos de pedidos de residência temporária”. “Foram reveladas situações ilegais de obtenção de residência temporária através de investimentos simulados, falsas contratações de pessoal, falsas habilitações académicas e falsas informações sobre o pagamento de contribuições para o Fundo de Segurança Social”, explica o relatório.
João Santos Filipe Manchete SociedadeManifestantes contra crematório pedem que o Governo os ouça [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]ntre 1.000 e 480 pessoas participaram na manifestação contra o crematório, organizada pelos moradores das imediações do cemitério Sa Kong, na Taipa. O número mais elevado foi avançado pelos organizadores, enquanto a estimativa mais conservadora foi fornecida pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP). Apesar do Executivo ter recuado no projecto, os moradores da zona e outras pessoas que se juntaram à causa saíram à rua e pediram ao Executivo uma maior transparência nos processos de decisão deste tipo de obras e meios mais eficazes para ouvir a população. Entre os cartazes, em chinês e inglês, podia mesmo ler-se frases como “Consultas Públicas falsas criam opiniões públicas falsas”, “Não troquem as nossas vidas por decisões de conveniência” ou “Diga não ao crematório”. Apesar da manifestação ter sido promovida por dois moradores, os deputados José Pereira Coutinho e Sulu Sou estiveram sempre na linha da frente dos protestantes, mesmo na altura de entregar a carta com mais de 1.000 assinaturas ao Governo. “Não há dúvidas que o facto de haver aqui tanta gente mostra que o Governo colocou o pé na argola. O Governo precisa de ter mais cuidado, ouvir as pessoas”, disse José Pereira Coutinho, deputado, ao HM. “O IACM deve vir a público pedir desculpas. Eles têm como competência servir os cidadãos em matérias que elevem a qualidade da vida social. Não se têm portado bem e falharam nesta matéria”, frisou. Coutinho crítica Conselhos Consultivos Segundo José Pereira Coutinho, o Conselho Consultivo dos Serviços Comunitários das Ilhas tem falhado nas suas funções e aponta a consequência às nomeações do CE: “O Governo tem que reformular a composição dos conselhos consultivos. Não é através da nomeação e divisão de interesses que se consegue essa eficácia. Se formos ver a composição do Conselho Consultivo das Ilhas, é feita manifestamente por dois grandes grupos: a Associação dos Moradores e a associação do ex-deputado Chan Meng Kam [Aliança de Povo de Instituição de Macau]”, apontou. Já Sulu Sou sublinhou ter participado na manifestação, como forma de ajudar as pessoas a exprimirem o seu descontentamento. A Associação Novo Macau, à qual o legislador pertence, foi uma das principais plataformas de protesto dos residentes da imediações do cemitério de Sa Kong. “É importante ver tantos manifestantes aqui. As pessoas estão a mostrar que estão preocupadas com o ambiente, com as gerações futuras e com a situação desta nossa casa [Macau]”, afirmou Sulu Sou. “Como deputado é a minha obrigação estar com as pessoas e ajuda-las a exprimir as suas opiniões, de uma forma racional e pacífica”, acrescentou. De acordo com a PSP foram mobilizados 100 agentes para a manifestação, sem contar os polícias à paisana, cujo número as autoridades não quiseram revelar. Apesar de um dos manifestantes ter saído do perímetro limitado, a polícia considerou que tudo decorreu dentro da normalidade.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCapitais | Macau e Hong Kong na mira de relatório sobre lavagem de dinheiro Relatório encomendado pelas autoridades do Canadá sobre lavagem de dinheiro revela preocupações com Macau e Hong Kong. Críticas sublinham serviço prestado à legalização de verbas oriundas de redes criminosas de Cantão [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m relatório independente elaborado a pedido da Procuradoria da Província Colúmbia Britânica aponta Macau e Hong Kong como duas jurisdições que facilitam as operações de redes criminosas de Cantão. No que diz respeito à RAEM, o principal problema apontado passa pelas transferências de dinheiro. “A ameaça constituída pelo crime organizado na Província de Cantão é facilitada pelo centro bancário e económico de Hong Kong assim como pelos casinos e instituições para transferências de dinheiro em Macau”, consta no relatório, que foi citado, na sexta-feira, pelo South China Morning Post. “Tanto Hong Kong como Macau são centros financeiros e centros offshore para os bancos. Banqueiros, advogados, contabilistas, escritórios de serviços financeiros e outros negócios em Hong Kong e, numa escala menor, em Macau facilita muita da transferência de bens na Ásia”, é acrescentado. Segundo o relatório de 250 páginas, as cidades de Macau e Hong Kong são utilizadas para movimentar fundos ilegais, com proveniência no mundo do crime em Cantão. “Hong Kong é uma das jurisdições offshore mais secretas do mundo e é um centro global para companhias de fachada, que são utilizadas por associações criminosas asiáticas e de outras partes do mundo”, é explicado. À publicação de Hong Kong, o Governo da RAEHK limitou-se a dizer que continua comprometido com o combate ao fenómeno da lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em consonância com a comunidade internacional. Críticas internas Mas não são só os casinos de Macau que são alvo de atenção, as maiores críticas vão mesmo para a lei que regula os 37 casinos da Colúmbia Britânica, pelo facto de não estar preparada para o elevado fluxo de transferências de dinheiro que atrai. O mesmo documento estima que tenham sido lavados mais de 75 milhões dólares norte-americano através dos casinos da região canadiana. O modelo utilizado é conhecido como “Modelo de Vancouver”, através do qual as redes criminosas chinesas emprestam o dinheiro proveniente de actividades ilegais ao jogadores. Estes, quando jogam com o dinheiro emprestado, tornam-no legal. A grande vantagem é que este modelo permite aos apostadores chineses terem acesso a dinheiro canadiano ao mesmo tempo que “legaliza” as verbas. Na conferência de imprensa em que foram apresentadas as conclusões do estudo, a Procuradoria da Província da Colúmbia Britânica decretou guerra à lavagem de dinheiro nos casinos locais. Os cidadãos canadianos foram ainda apontados como as principais vítimas. Segundo as autoridades, o dinheiro lavado acaba por ser investido no mercado imobiliário, o que tem forçado canadianos a deixarem as suas comunidades e a procurarem outros locais onde consigam comprar casa ou pagar a renda.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCentro histórico | Opiniões questionam capacidade de gestão do Instituto Cultural O relatório da consulta pública relativo ao “Plano de Salvaguarda e Gestão do Centro Histórico de Macau” revela que há quem tema que o Instituto Cultural não tenha capacidade para realizar este papel. No documento é pedido também uma melhor coordenação entre serviços. A população pede ainda mais corredores visuais junto à Colina da Penha e novos aterros [dropcap style≠’circle’]T[/dropcap]erá o Instituto Cultural (IC) capacidade para resolver, sozinho, os problemas inerentes à gestão do centro histórico? Foi esta a pergunta colocada por alguns participantes na consulta pública sobre o “Plano de Salvaguarda e Gestão do Centro Histórico de Macau”, cujo relatório foi divulgado este fim-de-semana. “Houve propostas [que referem que], em termos de implementação, não é possível que um único departamento, o IC, consiga alcançar sozinho todos os objectivos designados no plano.” Consideram, portanto, que “o plano de gestão e protecção do centro histórico terá de envolver um número elevado de outras entidades públicas que devem trabalhar em cooperação”. Além disso, houve opiniões que defenderam que o plano de gestão do centro histórico deve estar em consonância com as políticas de Pequim. “Existem também preocupações sobre o facto de se pensar que o departamento do património cultural [dentro do IC], é apenas um departamento, mas que poderá precisar de comunicar, no futuro, com instituições de nível nacional. Existem, portanto, desafios que requerem uma acção a nível nacional, de acordo com as responsabilidades que estão implícitas no plano.” Neste sentido, o relatório dá conta de que muitos pensam que o IC deve ter mais poderes para emitir pareceres que devem, obrigatoriamente, ser implementados nas zonas protegidas pela UNESCO. “Alguns participantes acreditam também que o IC deve fazer uso das suas competências para poderem emitir pareceres técnicos com valor obrigatório para serem informados ao departamento do planeamento urbano.” Apesar das críticas, os participantes lembram que, caso o IC “mude o seu estilo de liderança, isso poderá ter um impacto a nível administrativo e no trabalho ligado ao plano de gestão”. Foi também sugerido que haja uma maior coordenação entre serviços públicos no que à gestão do centro histórico diz respeito. “Alguns dos participantes pensam que o plano implica o envolvimento de vários serviços, desde a área do planeamento urbano até à área da análise dos circuitos do tráfego automóvel.” Mais corredores visuais Um dos pontos mais abordados durante a consulta pública foi a necessidade de mais corredores visuais junto à Colina da Penha e nos novos aterros, para que a paisagem não fique afectada. “Houve mais opiniões de que deveriam ser impostas mais restrições altimétricas nos edifícios que se encontrem dentro das zonas abrangidas pelos corredores visuais relacionados com a Colina da Penha, particularmente no que se refere à zona C e D do Lago Nam Van e edifícios futuros dos novos aterros urbanos”, para que não se afecte “o enquadramento paisagístico da Colina da Penha”. No que diz respeito às alturas dos edifícios, foi dito que o plano de gestão do centro histórico deve “definir que a responsabilidade pela definição das alturas exactas que são permitidas cabe ao departamento do planeamento urbano”, ou seja, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. Muitos pediram que a altura dos edifícios seja, no máximo, de 20.5 metros. “É ainda sugerido que um pequeno número de sítios deveriam ser regulados por métodos de planeamento, podendo considerar-se eventualmente alturas superiores para edifícios específicos para funções culturais ou outros edifícios com um carácter importante.” Quanto à recuperação dos edifícios em risco de ruína, é defendido que o plano de gestão do centro histórico deve “conferir autoridade ao departamento público relevante para que possa colaborar directamente com os proprietários dos edifícios que tenham características especiais e que estejam inseridos na zona de protecção, de modo a facilitar o restauro ou reconstrução dos edifícios que estejam danificados”. Foi também pedido o planeamento de “medidas concretas para a gestão de circulação de pessoas e para que se possibilite o descongestionamento em determinados locais, como é o caso das Ruínas de São Paulo”.
Hoje Macau Manchete SociedadeVideovigilância | Mais 600 câmaras a funcionar nas ruas desde sábado [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo implementou um total de 601 câmaras de videovigilância nas ruas, relativas à segunda e terceira fase do “Sistema de Videovigilância em Espaços Públicos de Macau”, também conhecido por sistema “Olhos no Céu”. De acordo com um comunicado, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, referiu que esta medida “não só produz um efeito dissuasor para os criminosos mas também reforça a capacidade da polícia na gestão da segurança pública, concretizando o conceito ‘Melhoramento do Trabalho Policial com a Introdução da Tecnologia’. Além disso, o Governo assume “assegurar a privacidade das pessoas na utilização e tratamento dos dados pessoais recolhidos”, cumprindo “rigorosamente” o Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. As obras para a instalação das 800 câmaras referentes à quarta fase (lugares isolados e com risco de segurança) tiveram início em Fevereiro deste ano, prevê-se que tenham a duração de dois anos e que as câmaras de videovigilância entrem em funcionamento no primeiro semestre de 2020.
Diana do Mar Manchete SociedadeTráfico humano | Macau na lista de vigilância dos EUA pelo segundo ano consecutivo Macau mantém-se na lista de vigilância do tráfico humano do Departamento de Estado norte-americano que considera que os padrões mínimos para eliminar o fenómeno não estão a ser cumpridos. O Governo contesta, falando em falta de rigor e injustiça [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pesar de reconhecer “significativos esforços”, o Departamento de Estado norte-americano entende que Macau “não cumpre na íntegra os padrões mínimos para a eliminação do tráfico humano”, o que levou à colocação do território no nível dois da lista de vigilância pelo segundo ano consecutivo. O relatório anual, divulgado na noite de quinta-feira, destaca a diminuição do número de casos investigados (de oito em 2016 para três em 2017), mas também de acusações. Segundo Washington, as autoridades iniciaram em 2017 um processo (contra dois em 2016) que envolvia tráfico de crianças para fins sexuais, mas acabaram por avançar com uma acusação pelo crime de exploração de prostituição. Ao mesmo tempo, pelo terceiro ano consecutivo, não houve condenações por tráfico sexual, diz o documento, apontando ainda que as autoridades de Macau nunca conseguiram uma condenação por tráfico humano para fins de exploração do trabalho. Segundo o relatório, no ano passado, foram identificadas três vítimas de tráfico sexual, duas crianças e um adulto (que escolheu ser repatriado), contra quatro sinalizadas em 2016. Neste âmbito, Washington sinaliza uma incongruência, dado que as autoridades de Macau também nunca identificaram vítimas de tráfico humano para fins de trabalho, apesar de as congéneres da Indonésia terem identificado vítimas de tráfico oriundas daquele país em Macau em 2017. À semelhança dos últimos cinco anos, o Departamento de Estado norte-americano considera que Macau é principalmente um destino final – e em menor medida de trânsito – para as mulheres e crianças sujeitas a tráfico sexual e trabalho forçado. A maioria das vítimas de tráfico para fins sexuais é oriunda da China e do Sudeste Asiático. “Muitas vítimas de tráfico respondem a falsos anúncios de emprego, incluindo em casinos em Macau, mas à chegada são forçadas a prostituírem-se”, diz o documento. Esforços significativos Neste sentido, Washington insta Macau a “aumentar significativamente os esforços” não só “para investigar, acusar e condenar” os traficantes de seres humanos, bem como para “rastrear e identificar vítimas de tráfico para exploração do trabalho”, incluindo do sexo masculino, especialmente entre a população migrante. Recomenda ainda um aumento da protecção para as empregadas domésticas estrangeiras, sugerindo, aliás, a instituição de um salário mínimo, bem como a realização de campanhas de consciencialização para que os visitantes compreendam que pagar para ter sexo com crianças é crime. Não obstante, o Departamento de Estado norte-americano destaca “esforços significativos” do Governo no âmbito da protecção das vítimas, citando o exemplo de uma parceria do Instituto de Acção Social (IAS) com uma organização da China para fazer regressar a casa uma das duas crianças identificadas como vítimas de tráfico sexual, bem como a formação dada às autoridades. O Departamento de Estado norte-americano valoriza também as verbas investidas no combate ao flagelo, dando conta de um financiamento na ordem de 5,5 milhões de patacas para serviços relacionados com a protecção das vítimas e programas de prevenção. Governo aponta falta de rigor O secretário para a Segurança reagiu, entretanto, ao relatório dos Estados Unidos, observando que o Governo “tem persistido com grande determinação no combate ao tráfico de pessoas”. “Verifica-se que, em anos consecutivos, existe uma falta de fundamentação patente nestes relatórios dos EUA, contendo alegações sem rigor e injustas face à situação de Macau”, diz um comunicado divulgado pelo gabinete de Wong Sio Chak. O Executivo argumenta ainda que o mais recente relatório do Departamento de Estado norte-americano “apontou sem rigor que Macau é destinatário ou local para a transferência de mulheres e crianças, vítimas de crimes de tráfico de pessoas, bem como de casos de coacção laboral”. “As autoridades da área da segurança não aceitam tais factos e expressam a sua forte indignação sobre esta má interpretação da situação de Macau, com conclusões não verdadeiras e alegações infundadas”, refere o mesmo comunicado. “A Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas tem coordenado os vários serviços do Governo e os diferentes sectores da sociedade no sentido da aplicação, de forma activa e eficaz, das políticas internacionais relativas aos trabalhos de prevenção, de execução da lei e de prestação de protecção às vítimas”, enfatiza o Executivo. Acrescenta ainda que “os trabalhos de investigação criminal têm sido desencadeados eficazmente”, apontando que as estatísticas “demonstram uma diminuição constante do número de casos, representando uma baixa percentagem ou uma percentagem quase nula”. Um cenário que, na perspectiva do Governo, “demonstra o efeito positivo dos trabalhos realizados”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Deputado espera voltar já hoje ao seu lugar no hemiciclo A multa está paga e se for cumprida a palavra de Ho Iat Seng, o legislador Sulu Sou retorna esta tarde, de forma automática, ao seu lugar na Assembleia Legislativa. A prova de pagamento da malta a que foi condenado vai ser entregue esta manhã no hemiciclo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Sulu Sou já pagou a multa a que foi condenado pelo crime de manifestação ilegal e aguarda o reconhecimento do pagamento da Assembleia Legislativa para assumir o lugar para o qual foi eleito. O regresso pode acontecer já esta tarde na sessão do Plenário, uma vez que a guia do pagamento vai ser apresentada ao hemiciclo ainda esta manhã. “Se não houver qualquer incidente espero estar de regresso à Assembleia Legislativa amanhã [hoje] à tarde”, disse, ontem, Sulu Sou, ao HM. “Sinto que tanto eu como os meus apoiantes não podemos esperar mais. Os nossos direitos foram-nos retirados durante um período superior a 200 dias”, sublinhou. Esta tarde a AL tem três pontos na agenda: discussão e votação na especialidade das alterações ao Regime de Segurança Social, discussão e votação na generalidade da Lei de Bases da Organização Judiciária e ainda votação sobre uma proposta de debate de José Pereira Coutinho sobre o aumento do número de lugares de estacionamento. Ontem, o deputado suspenso já estava a trabalhar para se preparar para a sessão e reflectir as opiniões dos seus eleitores e apoiantes: “Já estou a preparar as intervenções”, reconheceu. Anteriormente, o presidente da AL, Ho Iat Seng, tinha afirmado que assim que provasse o pagamento da multa, Sulu Sou poderia voltar de forma automática a assumir o seu lugar no hemiciclo. Contudo, o pró-democrata admitiu que pode ainda não ter direito a fazer uma intervenção antes da ordem do dia. “Segundo a prática da AL, temos de enviar um esboço do nosso discurso um dia útil antes da sessão. Sexta-feira foi o último dia útil, por isso talvez não tenha mesmo essa oportunidade de falar”, previu. Custas disparam multa Segundo documentos a que o HM teve acesso, Sulu Sou teve de fazer um pagamento total de 47.775 patacas para pagar a multa de 40.800 patacas. Além dos custos com a multa, o deputado suspenso teve também de pagar 6.375 de taxa de justiça e 600 patacas de receitas para o Cofre de Justiça. O regresso de Sulu Sou só é possível porque o deputado optou por abdicar do recurso para o Tribunal de Segunda Instância que tinha apresentado. Segundo o legislador esta foi uma decisão tomada com base no interesse dos eleitores, que considerou mais importante do que o seu interesse pessoal. “O Juiz titular do processo proferiu despacho, no dia 29 de Junho de 2018, confirmando a desistência do recurso apresentado pelo [Sulu] Sou Ka Hou relativamente à sentença condenatória do referido processo, fazendo consignar que, a condenação aplicada ao arguido [Sulu] Sou Ka Hou transitou em julgado e produziu os respectivos efeitos jurídicos”, anunciou o tribunal, através de comunicado, na sexta-feira. Por sua vez, os tribunais autorizaram o recurso de Scott Chiang que irá continuar dentro da normalidade. Porém, se for dada razão ao activista, Sulu Sou não irá beneficiar com a futura decisão. Sulu Sou e Scott Chiang foram condenados a 120 dias de multa por um crime de reunião e manifestação ilegal em co-autoria. Em causa está uma demonstração contra o donativo de 100 milhões de yuan por parte da Fundação Macau à Fundação de Jinan. O deputado está suspenso desde 4 de Dezembro na sequência de uma votação secreta em que 28 dos 33 membros da Assembleia Legislativa votaram o seu afastamento do hemiciclo.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeGalgos | Centenas de pessoas acorreram ao dia aberto para adopção Sábado foi o último dia de corridas no canídromo de Macau. Logo no dia seguinte, o local abriu portas à campanha de adopção dos cerca de 650 galgos propriedade da Yat Yuen. A chuva não desmotivou os interessados que receiam que estes animais acabem por ir parar o continente onde podem ser abatidos ou voltar às corridas [dropcap style≠’circle’]À[/dropcap]s três da tarde de ontem o canídromo já estava de portas abertas para receber os possíveis interessados em adoptar os galgos que na véspera participaram nas derradeiras corridas no território. De guarda-chuva na mão as filas para tratar dos procedimentos necessários ao acolhimento de um destes animais eram crescentes. O mote era comum a quem ali se dirigiu: salvar estes animais, essencialmente de uma ida sem retorno para o continente. À espera de ver os cães estava, vinda de Hong Kong, Helen Chan, de 45 anos. Voluntária em associações que defendem os direitos dos animais e activista que chamou a si a missão de tirar animais da rua e que já possui nove cães e cinco gatos. No entanto, não é por isso que não terá espaço para um dos cães que estão para adopção. “Não quero que estes animais venham a ser exportados para o continente”, disse ao HM. A razão, apontou, é o receio de que venham a ser consumidos em restaurantes ou que voltem às pistas de corridas de animais. “Poderia adoptar vários cães, mas de acordo com os regulamentos, cada pessoa só está autorizada a acolher um animal”, lamentou. As regras do processo de adopção exigem que os cães fiquem em quarentena quando exportados para a região vizinha o que envolve uma espera alargada e gastos adicionais. A situação não assusta Chan que está disposta a dispender o tempo e o dinheiro necessários. Depois do fecho do canídromo que considera “uma vitória”, a residente da região vizinha espera que exista uma maior cooperação entre os governos de Hong Kong e de Macau de modo a facilitar os processos de adopção. “Em Hong Kong estamos muito sensibilizados com a situação e queremos ajudar”, disse. Helen Chan sugere a criação de uma campanha para angariação de fundos promovida pelas autoridades das regiões administrativas especiais de modo a facilitar o processo e ajudar nos custos inerentes aos quatro meses de quarentena e que podem ultrapassar os 10 mil dólares de Hong Kong. Filas faseadas À entrada do canídromo, no corredor que liga os ex-guichets de apostas à pista, estavam as fotografias dos cerca de 100 galgos que ontem foram “apresentados” para adopção. À medida que iam vendo os animais, os interessados dirigiam-se à área onde os tratadores traziam uma dezena de cães de cada vez para interagirem com as pessoas que ali se encontravam. Os interessados prosseguiam com a recolha da ficha de identificação numérica do animal que tencionam adoptar para se deslocarem com os respectivos formulários ao departamento de ligação com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Com as folhas e os números na mão, estava Aida na companhia de três amigas. “Estou aqui para ajudar pelo menos um destes cães”, disse ao HM. Natural de Macau, Aida não sabe ainda se vai ficar com o cão definitivamente, mas, o mais importante, “é conseguir salvar pelo menos um”. “Quero levar um destes galgos para casa e depois se conseguir arranjar alguém para ficar com ele no futuro tudo bem, se não fico eu com ele”. Entretanto, responsabiliza-se pelos cuidados médicos necessários de forma a garantir o bem-estar do animal. Interesses escondidos Aida receia que existam outros interesses de quem se dirige ao canídromo para adoptar cães. “Já ouvi aqui hoje que estão cá pessoas que querem adoptar animais para que sejam exportados para a China continental. De acordo com a residente, “há rumores de que está aqui gente a discutir o valor dos cães para depois os venderem a interessados no continente”, revelou. A jovem de 30 anos lamenta que o Governo local não tenha tomado atitudes mais cedo para garantir a protecção dos galgos do canídromo. “O Governo deu um ano à Yat Yuen para preparar a saída deste local e só agora é que estes dias abertos estão acontecer”, lamentou. Para Aida todo este processo está a ser confuso por ser “improvisado”, apontou. “Deixam aqui entrar pessoas sem saber de onde vêem ou porque é que aqui estão. Não há qualquer fiscalização nestes processos de adopção” sublinhou. De acordo com o representante do canídromo, Chris Kwong, no final do terceiro dia aberto, estima-se que tenham sido preenchidos cerca de 150 formulários para adopção. Entretanto, a empresa estará a fazer uma proposta para os galgos que não forem acolhidos sendo que para já não pode divulgar pormenores. Mais que uma moda Chow Hok Ching, treinador de cães de Hong Kong, veio ontem ao canídromo com o objectivo de informar as pessoas das responsabilidades em adoptar um animal de modo a prevenir abandonos no futuro. “Tenho muitos amigos que apoiam a adopção de galgos, mas não o podem fazer por neste momento ser uma moda”, disse ao HM. Para o treinador e defensor dos direitos dos animais, “as pessoas têm de considerar as suas condições residenciais, económicas e as opiniões da família, revelou. Por outro lado, Chow Hok Ching teme que os galgos do canídromo sejam transportados para o continente pelo que apela a uma fiscalização apertada dos processos de adopção por parte das autoridades locais.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaETAR | AL pede mais investimento público. Governo prepara nova infra-estrutura Os deputados que analisaram a lei de bases de gestão das áreas marítimas pedem mais investimento público no tratamento das águas residuais. Entretanto, a DSPA garantiu à deputada Ella Lei que está a preparar a construção da nova ETAR e a modernizar as actuais instalações [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] parecer relativo à análise na especialidade da proposta de lei de gestão das bases marítimas, assinado na semana passada, deixa um alerta quanto à necessidade de se investir mais nas instalações de tratamento de águas residuais para evitar a poluição da orla costeira. “Verifica-se que no campo do tratamento de águas residuais existem evidentes insuficiências, dado que actualmente não existe suficiente capacidade instalada para se proceder ao tratamento secundário (tratamento biológico) de grande parte das águas residuais de Macau, conforme é necessário para se preservar a saúde pública e a protecção do ambiente marinho. Procede-se apenas ao tratamento básico das águas residuais, antes das mesmas serem alvo de descarga para o mar”, lê-se no documento assinado pelos deputados da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida pelo deputado Chan Chak Mo. É exigido que se proceda “a maiores investimentos públicos, nomeadamente no que diz respeito à modernização, ampliação e incremento da capacidade de processamento e tratamento de águas residuais, em especial da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau (ETAR), tendo em conta o aumento do volume das águas residuais que se verificou nos últimos anos”, acrescenta ainda o parecer. Numa resposta a uma interpelação escrita apresentada pela deputada Ella Lei, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) dá conta dos recentes investimentos que estão a ser feitos, nomeadamente no que diz respeito à construção de uma nova ETAR. “A DSPA já levou a cabo a elaboração da concepção preliminar da nova estação de tratamento de águas residuais, estando a ser promovida a prospecção geológica. Em conformidade com a ‘Organização da cooperação na gestão de assuntos hidráulicos relacionados com as águas confinantes de Macau’, está em curso a comunicação técnica com os serviços do interior da China sobre a saída de descarga dos efluentes.” Só depois desse processo “será determinado o calendário de construção”, aponta o director substituto da DSPA, Ip Kuong Lam. Na resposta à deputada Ella Lei, não são referidas mais novidades quanto ao terreno onde irá nascer a futura ETAR. “O plano de aproveitamento do terreno destinado à construção das instalações em causa será devidamente acompanhado e tratado pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), nos termos da lei de terras e da lei do planeamento urbanístico.” Novo plano em marcha Ip Kuong Lam adiantou ainda à deputada que o Governo “se encontra a elaborar o ‘Plano geral de instalações de águas residuais de Macau’, bem como a proceder à optimização gradual das instalações físicas e de software das ETAR e à construção da nova ETAR”. Além disso, a DSPA está também a coordenar os trabalhos quanto às “obras de ampliação da central de incineração e elaborado o diploma legal sobre o regime de gestão de resíduos de materiais de construção de Macau”.
Diana do Mar Manchete SociedadeCanídromo | Espectadores com sentimentos distintos nas derradeiras corridas Um sentimento misto domina as bancadas nas derradeiras corridas de galgos. Independentemente de serem a favor ou contra o fecho do Canídromo, tanto frequentadores regulares como espectadores estreantes aproveitam para guardar memórias de um espaço que, dentro de dias, vai desaparecer [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]eixaram de estar cheias há largos anos e hoje o cenário não é muito diferente mas, à medida que a contagem decrescente para o encerramento do Canídromo acelera, as bancadas deixaram de ser ocupadas praticamente em exclusivo por visitantes regulares. Diz quem frequenta que, nos últimos dias, o Canídromo tem sido bastante procurado por curiosos que não querem perder a oportunidade de ver uma corrida de galgos pela primeira – e potencialmente última – vez. Ng, de 50 anos, vai ao Canídromo “há muito tempo” – tanto que nem arrisca precisar. As apostas também eram parte das habituais visitas nocturnas que fazia com amigos à Avenida do General Castelo Branco, mas não foi o entretenimento que o moveu na terça-feira. “Só vim para tirar fotografias”, explicou, enquanto aconchegava a máquina na mochila com diferentes tipos de lentes. Embora tenha sido frequentador regular, Ng entende que “as corridas de galgos já cumpriram a sua missão histórica”. “Não tenho um sentimento forte em relação ao fecho. Só quis vir agora fotografar para guardar as memórias”, afirmou. Como Ng havia muitos fotógrafos, tanto junto ao pequeno picadeiro, onde os galgos, com trela, aguardam para entrar em acção, como colados à grade junto à pista em busca do melhor momento. Ao lado há espectadores, com os mais entusiastas a tirarem ‘selfies’ com os galgos como pano de fundo a desfilarem, em passo lento, pela pista a caminho da partida, equipados e numerados com coletes coloridos. Já os jogadores, a maioria solitários, denunciados pelos recibos da aposta que têm na mão, preferem manter uma ligeira distância. É o caso de Lai que, na noite de terça-feira, gastou mil patacas. “Acho que é lamentável encerrarem o Canídromo”, afirmou o sexagenário de Hong Kong, enquanto dividia o olhar entre a pista e uma série de papéis. “Vinha muitas vezes, até cheguei a vir uma vez por semana. Vou ter saudades”, complementou, embora reconhecendo que a era dourada do Canídromo já lá vai. “Antes, na década de 1970, muita gente vinha assistir às corridas. As pessoas chegavam até ali”, sublinhou Lai, apontando, com um ar nostálgico, para uma tribuna fechada ao público. Quem também veio de Hong Kong para se despedir da única pista de corridas de galgos da Ásia foi Tsang, de 82 anos. “Gostava que continuassem porque era uma forma de entretenimento. Eu costumava vir de vez em quando, agora vim de propósito com a minha mulher. Tenho pena que acabem”, partilhou. No balcão de apostas deixou “centenas de patacas no número quatro”, desvalorizando a superstição, até porque antes de investir “estudou bem o historial dos galgos” em prova. Samson e Joe Chan, pai e filho, de 60 e 24 anos, respectivamente, também passam os olhos pela ‘ficha’ dos galgos, mas não apanharam o barco de Hong Kong para Macau para apostar. “Estou só a ver as informações, por exemplo, o peso ou a experiência dos cães”, explicou o jovem, pouco antes do arranque das corridas de terça-feira, as primeiras a que assistiu na vida. “Trouxe-o porque ele está de férias da escola, queria mostrar-lhe como é”, explicou Samson. “Vim duas ou três vezes há muito tempo, mas lamento que o Canídromo encerre”, apontou, sentado ao lado do filho que o interrompe: “Estas corridas são raras no mundo”. Embora defendendo que “as corridas não deviam acabar, mas antes ser desenvolvidas ou melhoradas”, Samson mostrou preocupação com o bem-estar dos cães. “Antes havia mais tratadores por cada galgo e as condições de vida dos animais pioraram. Acho que também tem a ver com os donos [dos cães] e com a diminuição das receitas das corridas porque também atraem menos pessoas”, argumentou. Memórias de infância Elsa Wong e Sue Ng, de 46 e 50 anos, respectivamente, aproveitaram o intervalo das corridas para conversar com mais vagar. Embora também não sejam ‘habitués’, lastimam o encerramento do Canídromo. “Viemos só para recordar porque não voltávamos aqui desde que éramos pequenas”, sintetizou Sue Ng. Para a amiga que a acompanha o fecho é especialmente “triste”. “O meu pai treinava cães e quando era criança costumava vir com ele. Guardo boas memórias”, realçou. Naturais de Macau, reconhecem, porém, que a libertação do terreno – com uma área estimada em 17 mil metros quadrados – pode ter “um impacto significativo para a vida da comunidade” se destinado nomeadamente para escolas. Ao contrário dos vizinhos de bancada, as duas amigas relativizam as preocupações relativamente aos galgos: “Se eles não fossem bem tratados como é que estavam ali saudáveis e fortes a correr?”, questionou Elsa Wong. O futuro também não lhes suscita inquietação: “Não sei se podem sair de Macau, mas há muitos interessados em adoptá-los”. Já para Fong, de 59 anos, é incompreensível que a Companhia de Corridas de Galgos (Yat Yuen) e o Governo estejam preocupados com o destino dos 650 cães só nesta altura do campeonato. “Deviam ter pensado antes. Sabe-se há muito tempo que o Canídromo vai fechar”, sustentou, referindo-se ao facto de o Executivo ter anunciado há dois anos que pretendia recuperar o terreno em causa. Wong não é frequentador regular, mas conhece bem os cantos à casa. Embora tenham volvido quase 30 anos desde que ali trabalhou como funcionário destacado do Banco Tai Fung, então dirigido por Ho Yin, “pouco mudou”. “Só vim porque os meus filhos nunca tinham assistido a corridas antes”, contou, mostrando-se indiferente ao facto de o Canídromo ter os dias contados. “Não me desperta sentimento nenhum. É uma forma de entretenimento, mas as corridas de galgos não são, de facto, uma actividade muito construtiva”, argumentou, enfatizando também que o terreno pode oferecer melhores valências, como desportivas e educativas. O espectador com fobia Na terça-feira, pouco depois do início das corridas, estariam pouco mais de 100 pessoas a assistir, contas feitas por alto à área livre de circulação do recinto, às bancadas (do público em geral e a destinada aos sócios) e até ao restaurante. António (nome fictício) era, como descreve, um dos “meros espectadores”, mas destacava-se por ser o único rosto com traços ocidentais na assistência. “Quis ver o que era, como era. Estou há 25 anos em Macau e nunca cá tinha estado”, apesar de até ter chegado a viver paredes meias com o Canídromo, diz o português, que falou sob a condição de anonimato. “Nunca tive curiosidade. Sempre tive total desinteresse como a maior parte da comunidade portuguesa que nunca terá posto aqui os pés, mas agora entendi que devia vir”, sublinhou. Foi, aliás, um esforço adicional, porque, curiosamente, sofre de cinofobia. “Tenho pavor de cães, tremo por todo o lado, embora esteja melhor do que há alguns anos”, contou António, sentado na fila mais afastada da pista, acompanhado pela namorada que, no entanto, não perdeu a oportunidade de ir espreitar os galgos mais de perto. A António bastou uma corrida: “Nunca mais lá iria mesmo que continuasse aberto. Fiquei profundamente desiludido com o que vi. Está extraordinariamente degradado, sujo, decadente. Se é para estar assim, acho que, de facto, não vale a pena existir, mesmo que os animais tivessem uma vida de luxo”. Tempos de glória Francisco Manhão não estava nas corridas de terça-feira, mas tenciona voltar a assistir a uma antes de acabarem para sempre. A primeira vez que foi ao Canídromo remonta ao final da década de 1960. “Antigamente, era diferente. Ia com amigos da minha idade e gostávamos daquilo. Passávamos lá um bom bocado de tempo. Era divertido”. Naquela altura, apostavam duas patacas (hoje o mínimo são dez dólares de Hong Kong) por simples diversão para ver quem tinha tido o palpite certo. Quando era jovem ia mais amiúde, mas ainda chegou a regressar noutras fases da vida. “Não me lembro da última vez que fui, mas é uma pena que feche”, afirmou, sem esconder as saudades de tempos, em que ir ao Canídromo “era muito animado”. “As corridas foram aumentando, deixaram de ser só ao fim-de-semana, tinham diferentes distâncias, havia muita variedade. A uma certa altura até havia corridas com ‘handicap’, em que um galgo super bom concedia duas jardas [de avanço] para os restantes cinco”, exemplificou o macaense. O entusiasmo ganhava novo fôlego em dias especiais: “Havia também uma série de corridas que chamávamos de corrida da taça que aconteciam em períodos de festa como o Ano Novo Chinês. “No tempo dos estrangeiros é que era bom”, atirou Francisco Manhão, explicando que, inicialmente, os treinadores dos galgos eram todos de fora. “Eles eram bons, sabiam lidar com os cães, mas depois foram sendo substituídos pelos adjuntos, que eram chineses de Macau, que foram aprendendo [o ofício], até porque ficava mais barato para a empresa”. Entre a assistência “era muito raro” avistar ilustres personalidades da terra, mas tem presente a oferta de um galgo ao governador Nobre de Carvalho (1966-1974). “Lembro-me perfeitamente do nome do galgo: Pérola”. “Penso que o Canídromo tem a sua história não só desde 1963, porque antes, nos anos 1930, também chegou a haver corridas”, apontou o macaense. De facto, as corridas de galgos foram introduzidas no ano de 1932, por um grupo de chineses ultramarinos e americanos, mas acabariam por ser suspensas na sequência da guerra sino-japonesa, com a actividade a ser retomada apenas em 1963. Era algo benéfico para Macau, mas se hoje em dia deixou de ser, porque ficou estagnado, a responsabilidade é da própria companhia”, criticou Francisco Manhão. “O Canídromo podia e devia ter feito mais”, insistiu, dando o exemplo das instalações, mantidas do mesmo modo há décadas. “Se tivessem feito melhorias talvez não acontecesse o que vai suceder agora”, sustentou o macaense. Antes do encerramento, a 21 de Julho, Francisco Manhão planeia voltar ao recinto com um único propósito em mente: “Não sei qual é o último dia de corridas, mas gostaria de lá ir só para uma comprar o último livro do programa de corridas e fazer uma aposta. Espero não ganhar para poder guardar o bilhete para recordação”.
Diana do Mar Manchete PolíticaProtecção Civil | Pena até três anos de prisão para quem espalhar falsos rumores [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] proposta de Lei de Bases da Protecção Civil, submetida ontem a consulta pública, prevê a introdução do crime de falso alarme social, punível com pena até três anos de prisão. Quem emitir ou propagar boatos ou rumores falsos relativos a incidentes de protecção civil, após ter sido declarado estado de prevenção imediata, pode ser punido com pena até três anos de prisão. É o que define o novo crime de falso alarme social que o Governo pretende introduzir na futura Lei de Bases da Protecção Civil, que vem rever o regime em vigor há mais de 25 anos, colocada ontem sob consulta pública. Ao abrigo do Código Penal, “quem afirmar ou propalar factos inverídicos sem ter fundamento para, em boa-fé, os reputar verdadeiros”, constituindo ofensa a pessoa colectiva que exerça autoridade pública, é punido com pena de prisão até seis meses ou de multa até 240 dias, mas o Governo pretende agravar a moldura penal para os casos relacionados com a protecção civil. “Fazemos referência à estipulação existente na lei penal, mas gostaríamos de agravar o resultado, ou seja, a consequência do crime” no caso de “situações de perigo ou emergência”, afirmou o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em conferência de imprensa. Questionado sobre o número de casos de rumores falsos ocorridos durante a passagem do tufão Hato, em Agosto do ano passado, falou em “um ou dois”. Relativamente à possibilidade de a nova lei beliscar o direito de informação, Wong Sio Chak afirmou que os ‘media’ “têm toda a liberdade de expressão”, enfatizando, porém, que também “têm a responsabilidade de divulgar informações correctas, certas e precisas”, encorajando os jornalistas a “dar prioridade às notícias divulgadas pelo Governo”. Outra das grandes novidades é a introdução de medidas excepcionais, como o fecho das fronteiras e dos casinos. À luz do proposto, o Chefe do Executivo, “no exercício de uma competência exclusiva”, vai poder encerrar os postos fronteiriços e declarar a suspensão ou cancelamento de actividades públicas de entretenimento, dos jogos de fortuna e azar ou de grandes eventos, objecto de autorização ou concessão, em locais vulneráveis a incidentes de ameaça ou de risco colectivo”. Os requisitos encontram-se ainda por fixar: “Vamos ter critérios definidos na prática, mas claro que não serão detalhados ou fixos”, indicou Wong Sio Chak, sustentando que a adopção das medidas excepcionais vai depender da situação em concreto. Outras medidas de carácter excepcional fora da competência exclusiva do Chefe do Executivo incluem a proibição ou limitação da circulação ou permanência, requisição ou mobilização civil de indivíduos. Consagrada está também a possibilidade de as autoridades imporem às empresas de telecomunicações que difundam, com prioridade e a título gratuito, informações sobre a protecção civil junto do público. A proposta da Lei de Bases da Protecção Civil prevê a criação de uma “entidade independente”, “especializada na prevenção e no trabalho de resposta a situações de ameaça e de risco colectivos, bem como de acompanhamento do rescaldo”. A nova entidade – com a denominação provisória de Direcção de Protecção Civil e Coordenação de Contingência – vai funcionar em permanência. Com efeito, quando a estrutura da protecção civil for activada fica subordinada ao comando e direcção operacional do Comandante da Acção Conjunta. A proposta sugere que essa função passe a ser assumida pelo secretário para a Segurança que, em caso de ausência ou impedimento, é substituído pelo comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU). Face ao “desfasamento” entre a legislação vigente e a realidade e em linha com as “tendências internacionais” relativamente ao conceito de segurança, a proposta de revisão vem também uniformizar o critério de tipologia e classificação de incidentes que ficam divididos em quatro grupos. A saber: catástrofe natural, acidente (de transporte, por exemplo), incidente de saúde pública e incidente de segurança pública. Os estados de graduação também vão sofrer mudanças passando dos actuais três para cinco, com a introdução do “moderado” e do de “prevenção”, que vão anteceder os três existentes (prevenção imediata, socorro e catástrofe ou calamidade), sendo que a estrutura da protecção civil é activada simultaneamente com a declaração do estado de prevenção imediata ou superior pelo chefe do Executivo. Risco de desobediência qualificada O documento de consulta vem ainda “definir claramente os diferentes tipos de deveres e responsabilidades”, estipulando as consequências do incumprimento em consonância com cada um dos estados. Assim, as pessoas colectivas e os indivíduos que não cumpram a lei e as ordens ou instruções emitidas pelas autoridades de protecção civil durante o estado moderado ou de prevenção incorrem no crime de desobediência (pena de prisão até um ano ou de multa até 120 dias), mas se esse incumprimento tiver lugar durante o estado de prevenção imediata ou superior incorrem no crime de desobediência qualificada (pena de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias). O mesmo aplica-se aos responsáveis das entidades concessionárias de serviços básicos, nomeadamente os de abastecimento de água, fornecimento de energia eléctrica e serviços de telecomunicações, entre outros operadores de infra-estruturas consideradas críticas. Também os funcionários públicos (incluindo os responsáveis das empresas concessionárias de radiodifusão televisiva e sonora) incorrem no crime de desobediência qualificada e infracção disciplinar grave caso não observem os deveres especiais a que estão sujeitos. A proposta regulamenta ainda a participação de voluntários, com o novo regime a prever acreditação, formação e a sua integração na estrutura da protecção civil. A sua actuação vai ficar coberta por um seguro obrigatório, cujas disposições serão definidas por despacho do Chefe do Executivo. A proposta de Lei de Bases da Protecção Civil surge na sequência da passagem do tufão Hato, o pior em mais de meio século, que fez dez mortos e mais de 240 feridos, além de prejuízos estimados em 12,5 mil milhões de patacas. Após a “revisão abrangente de todo o procedimento operacional de resposta” pelo Governo e da inspecção realizada por especialistas da Comissão para a Redução de Desastres da China, verificou-se que “houve falhas em vários aspectos dos procedimentos de resposta a situações de crise ou de desastre”, justificou o secretário para a Segurança, referindo que, além de “outras insuficiências de base”, constatou-se também que “a coordenação das operações da protecção civil e os respectivos regime e mecanismo reclamam, igualmente, melhorias”. A proposta de Lei de Bases da Protecção Civil fica em consulta pública durante 45 dias. Até 11 de Agosto, vão ser realizadas sete sessões públicas (quatro dirigidas a grupos/associações e três ao público em geral), estando a primeira agendada para a próxima segunda-feira.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaÁreas marítimas | Deputados exigem mais meios para entidades públicas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] área marítima de 85 quilómetros quadrados que a China atribuiu à RAEM será gerida por um órgão coordenador, de nome comissão coordenadora da gestão e do desenvolvimento das áreas de jurisdição marítima, criada em Março do ano passado. Esta funciona sob alçada do Chefe do Executivo e inclui as cinco secretarias do Governo, bem como um “universo amplo e diversificado de serviços públicos e outras entidades”. No entender dos deputados da Assembleia Legislativa (AL), que concluíram ontem a análise da proposta de lei de bases de gestão marítima na especialidade, serão necessários mais meios técnicos e humanos para lidar com esta área. “Existe a necessidade de reforço dos recursos técnicos e humanos existentes, tendo em conta eventuais necessidades que se verifiquem na aquisição de embarcações de combate aos incêndios e operações de emergência ou de bóias meteorológicas para monitorizar a agitação marítima, tendo que haver um maior investimento público nesta área”. Além disso, o parecer da 2ª comissão permanente da AL dá conta da necessidade de incluir mais entidades públicas nesta comissão de gestão. “Há ainda outras entidades que, nos termos legais, podem exercer as competências de gestão nas áreas marítimas, e que incluem os Serviços Meteorológicos e Geofísicos, para efeitos da meteorologia marítima, estudo das correntes e prevenção de inundações, e o Corpo de Bombeiros, para o combate aos incêndios nos navios.” DSAMA reformulada O documento ontem assinado pelos deputados aponta para a necessidade de reformulação da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) e Direcção dos Serviços para os Assuntos Marítimos e da Água (DSAMA). “Parece claro que será necessário reforçar os meios técnicos e humanos de cariz marítimo existentes na DSPA, bem como reforçar os trabalhos de protecção ambiental que estejam neste momento a ser desenvolvidos para a defesa do ambiente nas áreas marítimas.” É também referido que “pode também ser necessário reformular as competências e atribuições legais actualmente previstas para a DSPA, para se permitir uma reestruturação da sua estrutura orgânica e uma revisão da actual organização e funcionamento”. O Governo adiantou que existe a necessidade de “se introduzirem alterações ao regime orgânico da DSAMA em resultado da entrada em vigor da proposta de lei”. Também esta entidade, dirigida por Susana Wong, vai necessitar de um “reforço dos meios técnicos e humanos tendo em conta as novas intervenções públicas que irão resultar no zoneamento marítimo funcional e fiscalização das áreas marítimas”. Os deputados alertam para o facto de “os trabalhos de coordenação a desenvolver pelo órgão coordenador de gestão das áreas marítimas serem complexos”. AL diz que leis e convenções ligadas ao ambiente estão desajustadas O parecer ontem assinado alerta para o desajustamento que existe entre a lei de bases de gestão das áreas marítimas e os diplomas ligados ao ambiente já implementados. “A proposta de lei obriga ao estudo do regime jurídico actualmente aplicável no que diz respeito à gestão das áreas marítimas, que é um universo amplo e tecnicamente complexo, com legislação avulsa e dispersa. [Esta] foi sendo gradualmente aprovada ao longo de várias décadas e está, em grande medida, desactualizada.” Existem um total de 48 diplomas com “falta de sistematização”, além de que “há conteúdos incompletos e uma patente desactualização nesta área”. Neste sentido, a 2ª comissão permanente pede que se desenvolva “um conjunto amplo de futuros trabalhos de revisão e desenvolvimento da legislação em vigor para dar pleno cumprimento às opções de fundo que são formuladas nesta proposta de lei”. Além disso, “a proposta de lei carece de ser articulada com a legislação nacional do interior da China”. Pedida atenção ao planeamento urbanístico de Macau Os deputados alertam para a necessidade de se coordenar a gestão dos 85 quilómetros quadrados de área marítima com a lei de terras e o planeamento urbanístico do território. “Existe a necessidade de acautelar a necessária articulação e coerência entre o zoneamento marítimo funcional, que poderá também incidir sobre as zonas marítimas que estão localizadas junto à orla costeira, com previsível impacto sobre a ocupação e uso da orla costeira, ou sobre as áreas marítimas que sejam alvo de aterros, e o planeamento urbanístico em vigor. Poderá haver tensão entre os vários objectivos da gestão das áreas marítimas, sendo necessário ponderar prioridades, nomeadamente no que diz respeito ao equilíbrio que se possa procurar entre a protecção do meio ecológico das áreas marítimas e a exploração dessas áreas”, lê-se.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaÁreas marítimas | Deputados querem clarificar concessões a privados Quais as entidades públicas que decidem o uso das zonas marítimas em contexto privado, que tipo de sanções serão aplicadas, o prazo legal para o uso das ditas áreas e a prevalência do concurso público. Estas são as regras que os deputados querem ver inscritas num futuro regime jurídico do zoneamento marítimo, inserido na lei de bases que regula a área marítima atribuída a Macau pela China [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa (AL) já concluíram a análise sobre a proposta de lei de bases de gestão das áreas marítimas, elaborada pelo Governo depois da China ter atribuído ao território um total de 85 quilómetros quadrados de zona costeira. No parecer ontem assinado, é referido que o diploma prevê o uso privado das zonas marítimas, mas não só. “[A proposta de lei prevê ainda] que se possam conceder autorizações de uso que não impliquem um uso privativo, podendo uma certa zona marítima ser utilizada por vários particulares em simultâneo, desde que se verifiquem certos requisitos legais, eventualmente através da apresentação de um pedido dos interessados.” Tal não está regulado na lei de bases de gestão das áreas marítimas e os deputados exigem uma série de regras no futuro regime jurídico do zoneamento marítimo, que o Governo ainda está a elaborar. Um dos pedidos passa pela definição da “entidade pública legalmente competente para a elaboração de projectos de zoneamento marítimo funcional de cada zona e do plano das áreas marítimas, bem como eventuais deveres de consulta de outras entidades públicas”. O caso de Lai Chi Vun, em Coloane, é aqui referido, uma vez que o Instituto Cultural pode vir a ser uma das entidades consultadas, caso o “zoneamento marítimo visar a orla costeira e tiver impacto em bens imóveis classificados ou em zonas de protecção do património histórico de Macau, como pode acontecer com edifícios portuários com interesse histórico”. Os deputados pedem ainda que a nova lei preveja “os procedimentos do concurso para efeitos de atribuição da utilização privada do espaço marítimo, tendo em conta que poderão existir situações em que apenas um interessado pode fazer o uso exclusivo da zona delimitada”. Neste sentido, é pedido que seja dada importância ao concurso público. “Deve ser feita referência a que estes direitos de uso e aproveitamento do foro privado sejam atribuídos por concurso público ou por leilão aberto ao público, bem como eventuais condições para a sua dispensa.” Isto para “assegurar o respeito pela melhor proposta ou preço, tendo em vista o fomento do desenvolvimento económico da RAEM”, acrescenta o parecer. Sanções por danos ambientais Além da necessidade de definir uma entidade que coordene a atribuição de zonas a privados, os deputados da 2ª comissão permanente da AL entendem que “deve ser estabelecido um prazo legal máximo para a atribuição do direito de uso exclusivo de zonas ou áreas marítimas aos particulares”. A título de exemplo, a actual Lei de Terras prevê um prazo de 25 anos para o aproveitamento dos terrenos, cabendo ao futuro regime do zoneamento marítimo esta clarificação. Neste sentido, a futura lei deve esclarecer “se esses direitos, se corresponderem a um direito de utilização privativa sobre uma certa zona marítima, podem ser transferidos ou comercializados entre particulares, ou prevendo eventuais limites a tal comércio, nomeadamente tendo em conta a sucessão legal”. Os deputados querem também que a lei ainda em preparação venha a definir qual a “entidade administrativa e a instância jurisdicional competente para [tratar] eventuais litígios que possam [ocorrer] sobre o uso das áreas marítimas, prevendo-se qual seja o tribunal competente”. Os membros da comissão mostraram ainda preocupação sobre as questões ambientais, pois desejam que o Governo venha a definir sanções para que os concessionários assumam “responsabilidades por danos que causem ao meio marítimo”. Este regime sancionatório deverá ser criado através de um outro diploma complementar, por sugestão do Executivo. Chan Chak Mo, presidente desta comissão, garantiu que esta proposta de lei será votada na especialidade ainda durante esta legislatura. Aterros | Coordenação de leis é necessária Muito se debateu, durante a discussão da lei de bases na especialidade, se os futuros aterros darão lugar a novos projectos na área do jogo. O parecer alerta para a necessidade de que a concessão de terrenos “deve ser precedida de concurso público obrigatório que só excepcionalmente pode ser dispensado”. Além disso, os deputados consideram que a lei de bases de gestão das áreas marítimas “carece de ser interpretada em conjunto com o resto do ordenamento jurídico”, tal como a Lei de Terras e a lei do Planeamento Urbanístico, “entre outra legislação”.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCrime | John Mo em prisão preventiva depois de acusação de violação [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] ex-director da Faculdade de Direito da UM foi acusado de violação por uma estudante de outra instituição. John Mo está detido preventivamente e a UM terminou o contrato com o docente O ex-director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM) John Mo foi preso preventivamente e está a ser investigado pela alegada prática de um crime de violação. A detenção foi feita na terça-feira, como avançado pela Rádio Macau, mas a natureza do crime só foi revelada ontem, pela Polícia Judiciária, que confirmou a prisão preventiva, como medida de coacção. Em causa está queixa de uma aluna do Interior da China, que frequenta uma instituição de ensino superior de Macau, que a PJ não indicou, mas esclareceu não ser a UM. A queixa da vítima foi feita no domingo passado, depois de uma deslocação da estudante às instalações para PJ. “Recentemente, um indivíduo de sexo masculino de apelido Mo, por suspeita de ter abusado sexualmente de um indivíduo de sexo feminino, foi detido pela Polícia Judiciária e encaminhado para o Ministério Público no sentido de se proceder às diligências de investigação criminal”, informou a polícia, em comunicado. “Realizado o primeiro interrogatório judicial, tendo em consideração a gravidade dos factos participados sobre o arguido e as circunstâncias concretas do respectivo inquérito, o Juiz de Instrução Criminal, aceitando a promoção da Delegada do Procurador, ordenou a aplicação ao arguido da medida de coacção de prisão preventiva, aguardando-se o julgamento”, foi acrescentado. Pena pode ultrapassar 12 anos Ao HM, a PJ confirmou tratar-se de um alegado caso de violação, que é punido com uma pena de 3 a 12 anos de prisão. Contudo, a pena pode ser agravada em um terço nos casos em que há uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do violador e o crime aconteça nesse contexto. Também se agrava em um terço quando o agressor é portador de doença sexualmente transmissível. Nas situações em que a violação resulta em gravidez, ofensa grave à integridade física, transmissão de doença sexualmente transmissível que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima, a pena é agravada em metade da moldura penal. Uma vez que a vítima pediu para que o caso seja tratado com o máximo de confidencialidade, os pormenores não são conhecidos. GAES pede mais exigência Por sua vez, o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES) afirmou que está a acompanhar o caso com toda a atenção e pede às instituições uma maior exigência com o corpo docente e de investigadores. “O GAES tem apoiado as instituições na construção de equipa de docentes e investigadores excelentes. Deve haver uma maior exigência para com os docentes e investigadores, tanto ao nível académico, como na conduta profissional deontológica e na qualidade moral. Como o caso entrou em procedimento judicial, é inapropriado que este Gabinete o comente”, respondeu, face às questões do HM. Segundo o organismo liderado por Sou Chio Fai, o GAES tem ainda dedicado a máxima atenção às questões da igualdade de género: “Para promover nas instituições do ensino superior as políticas da igualdade de género e os respectivos trabalhos de prevenção e tratamento, este Gabinete, junto com as dez instituições de Macau, criou em 2015 a Comissão para a Promoção da Igualdade de Género das Instituições do Ensino Superior, incentivando a educação e a promoção da igualdade de género e os respectivos trabalhos nas instituições do ensino superior”, foi esclarecido. UM termina contrato Apesar dos pormenores da alegada violação não serem conhecidos, a UM terminou o contrato com John Mo. A informação foi avançada ontem à tarde, através do reitor Yonghua Song: “a Universidade de Macau já pôs termo ao contrato de trabalho com a pessoa envolvida no caso, assim como às suas funções como Director da Escola de Pós-Graduação, de acordo com o Estatuto do Pessoal da UM”, informou o director. Mais tarde, a UM anunciou a contratação de um director substituto, sem ter revelado o nome. Já antes, a UM tinha dito que estava a seguir o caso com toda a atenção e que a situação não tinha ocorrido dentro das instalações da universidade. “A Universidade de Macau (UM) presta grande atenção ao assunto. Dado que já se iniciou o respectivo processo judicial, a UM não está em condições de fazer comentários”, começou por referir a universidade, em resposta às questões do HM. “Como o caso não aconteceu no campus da UM, a UM só tomou o conhecimento depois de ser informada”, é relatado. A universidade sedeada na Ilha da Montanha destaca ainda compromisso com a política de “tolerância zero” face a infracções do sexuais entre professores e alunos e promete acções disciplinares. “A UM tem vindo a implementar uma política de “tolerância zero” em relação a quaisquer infracções. De facto, a UM já definiu, há muito tempo, as regras relativas ao comportamento profissional dos docentes e funcionários no Estatuto do Pessoal e nas Orientações Relativas ao Comportamento Profissional do Pessoal Docente”, é declarado. “A UM reitera que esta instituição não tolera quaisquer comportamentos inapropriados ou infracções, em relação aos quais serão tomadas acções necessárias e imediatas, incluindo acções disciplinares”, é sublinhado. Contratação polémica John Mo desempenhava, desde 2016, o cargo de director da Escola de Pós-Graduação da UM, assim como as funções de Membro do Senados da UM e membro da Comissão de Garantia da Qualidade Académica (AQAC, na sigla inglesa). Doutorado em Direito pela Universidade de Sydney, John Mo tinha chegado a Macau em 2012, para assumir a posição de reitor da Faculdade de Direito. Logo na altura, a nomeação causou polémica porque o académico não tinha formação no Direito de Macau. Além disso, conta no currículo, de acordo com o portal da UM, com a publicação de 15 livros, nas disciplinas em que é especializado, que incluem a área dos contratos comerciais, lei dos contratos de HK, Common Law, entre outras. Choque para a comunidade Apesar de ter recusado comentar o caso, devido aos compromissos profissionais com a UM, Agnes Lam considerou que a notícia da detenção foi “um choque para toda a comunidade académica”. A legisladora frisou também que o GAES deu indicações há mais de dois anos para a criação de mecanismos de denúncia e resposta a este tipo de acontecimentos: “há pessoas imparciais que lidam com os casos da maneira mais profissional e de forma confidencial, protegendo os alunos”, indicou. A deputada explicou que desde que assumiu funções nunca teve queixas no seu gabinete por situações do género. Alexis Tam pediu relatório O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, pediu à UM para enviar um relatório sobre o caso e mostrou-se preocupado com a situação. “Pedimos à UM para submeter um relatório de investigação sobre o caso. Ainda não sei o que se passa”, afirmou o governante, de acordo com a Rádio Macau. “Estou muito preocupado porque o ensino superior é uma área muito importante e queremos recrutar os melhores professores e técnicos para Macau”, frisou. Por sua vez, a UM emitiu um comunicado à noite onde explicava já ter enviado o relatório. Universidades negam casos O Instituto de Formação Turística (IFT), Instituto Politécnico de Macau (IPM) e a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (MUST) negaram ser o instituto que a estudante do Interior da China em Macau frequenta. No caso do IFT e do IPM foi explicado que não houve denúncias nem queixas nos últimos anos de casos envolvendo comportamentos sexuais desviantes. Já a MUST não respondeu às questões sobre a existência de casos e denúncias. Por sua vez, A Cidade Universidade de Macau e a Universidade de São José não responderam às questões do HM, até à hora do fecho da edição. UM volta a estar debaixo de fogo Esta não é a primeira vez que o nome da Universidade de Macau é associado a práticas questionáveis do corpo docente. Em 2015, um artigo da Macau Concealers noticiou a existência de processos internos de investigação a alegados casos de assédio sexual cometidos por professores. Na altura, Wang Jianwei, que era o director do Departamento de Administração Pública e Governamental, veio a público admitir que era um dos investigados. Wang acabou por ser ilibado, mas avançou com um processo por difamação contra o activista Jason Chao, responsável em 2015 na altura. O caso começa a ser julgado no próximo mês. Perfil de John Mo bloqueado A página com o currículo e dados de John Mo no portal da Universidade de Macau ficou bloqueado ao exterior ainda durante a manhã de ontem. Quem tentasse aceder aos conteúdos era recebido com uma mensagem em inglês: “Pedimos desculpa, mas a página a que tentou aceder não está disponível” e ainda “Esta página só pode ser acedida por utilizadores que acedam à rede do campus”. Esta era uma situação que se mantinha ainda pelas 21h30.
Diana do Mar Manchete SociedadeIndústrias culturais | IC lança concurso para arrendar uma das Casas-Museu da Taipa Uma das Casas-Museu da Taipa vai ser arrendada a particulares para ser destinada às indústrias culturais [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Instituto Cultural (IC) lançou ontem um concurso público para arrendar uma das Casas-Museu da Taipa. Segundo o anúncio, publicado ontem em Boletim Oficial, a moradia destinar-se-á ao comércio de produtos culturais e criativos originais, maioritariamente de Macau, e eventuais serviços relacionados com as mesmas indústrias. Em resposta ao HM, o IC afirmou não ter planos para colocar a arrendar as restantes quatro moradias nem para alterar a sua finalidade. A “Casa Criativa”, localizada no número 3 da Avenida da Praia, vai ser arrendada por um período de quatro anos, não estando fixada uma renda base. Segundo o caderno de encargos, o arrendatário vai beneficiar, com efeito, de três meses de isenção de pagamento como “compensação para efeitos de decoração” do espaço. Os candidatos têm de estar inscritos na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) e na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da RAEM, sendo que, no caso de sociedades comerciais, o capital social deve ser detido em mais de 50 por cento por residentes de Macau. O prazo de entrega de propostas termina a 13 de Agosto, estando a abertura pública marcada para dois dias depois. Já na próxima quarta-feira, dia 4, o IC organiza uma visita ao edifício. Até ao termo do prazo da entrega das propostas, os interessados em arrendar o espaço têm de prestar uma caução provisória de 20 mil patacas (mediante depósito em dinheiro ou garantia bancária) que será restituída caso não sejam admitidos a concurso. Critérios de avaliação Na avaliação das propostas serão observados seis critérios, com o plano de comercialização dos produtos a ocupar um peso de 25 por cento. Neste âmbito, vão ser ponderados factores como “o teor cultural e criativo dos produtos, diversidade e correspondência com a atmosfera das Casas da Taipa” ou “a contribuição para a promoção das marcas e dos produtos culturais e criativos da RAEM”. O plano do negócio, o projecto do planeamento do interior do espaço e a experiência valem 20 por cento cada, enquanto o valor proposto da renda representa 15 por cento. Segundo o caderno de encargos, a área total a arrendar é de 145 metros quadrados (somando rés-do-chão e primeiro andar), estando excluídos os alpendres, ficando o arrendatário obrigado a consultar previamente o IC caso os pretenda aproveitar para realizar actividades ou depositar materiais. Em paralelo, encontra-se “proibida a venda de alimentos cozinhados no local, bebidas alcoólicas, produtos de tabaco, medicamentos, incluindo de medicina tradicional chinesa”, bem como de produtos, cuja promoção seja proibida pela legislação vigente, como materiais relacionados com o jogo. Ao mesmo tempo, “os géneros de produtos culturais e criativos originais da RAEM à venda no local devem ocupar pelo menos 50 por cento do total, estando o arrendatário obrigado a apresentar a lista dos mesmos ao IC sempre que lho seja solicitado”. O espaço, que não pode sofrer obras ou benfeitorias, tem de entrar em funcionamento e abrir ao público “o mais tardar até ao primeiro dia do sexto mês de arrendamento”. Em paralelo, o arrendatário tem de apresentar uma série de relatórios ao IC, desde logo um semestralmente relativo às vendas mensais. O arrendatário é ainda obrigado a fazer um seguro contra o risco de incêndio e de responsabilidade civil, com uma cobertura não inferior a dois milhões de patacas. Tal destina-se a “cobrir quaisquer acidentes, perdas ou danos causados a terceiros, por falha ou mau funcionamento de equipamentos, execução imprópria dos serviços e demais danos ou prejuízos causados durante a vigência do contrato de arrendamento”. É ao arrendatário que cabe também assumir o pagamento de qualquer indemnização por prejuízos ou danos causados (a terceiros ou ao IC) “independentemente da causa”. No que toca às penalidades, o caderno de encargos dita que, no caso de não pagamento da renda nas datas e condições indicadas, o IC pode cobrar, além do valor que lhe é devido, “uma multa igual a 50 por cento do montante em dívida”. Se o arrendatário não cumprir integralmente os termos e condições estabelecidos no contrato, após ter sido advertido duas vezes, o IC pode aplicar uma multa de mil patacas por cada incumprimento, sendo que caso esteja em jogo a falta de correcções exigidas pelo IC a multa corresponde a 3.000 patacas. Rescisão contratual O contrato pode ser rescindido por mútuo acordo em qualquer momento. Contudo, o IC “reserva-se o direito de rescindir unilateralmente com fundamento no interesse público, caso em que o arrendatário terá direito a uma justa indemnização desde que apresente comprovativos dos investimentos realizados”. Caso seja o arrendatário a rescindir unilateralmente o contrato por sua iniciativa perderá o direito à caução definitiva (40 mil patacas) e terá que pagar ao IC uma indemnização no valor de duas rendas mensais. As Casas-Museu da Taipa são consideradas uma das relíquias patrimoniais e culturais das Ilhas. Construídas em 1921, serviram em tempos como residências de funcionários públicos de categorias superiores, nomeadamente às famílias macaenses. Em 1992, foram reconhecidas como um complexo edificado de valor arquitectónico e, anos depois, alvo de profundas obras de restauro devido ao seu valor arquitectónico. Após essa intervenção, os cinco edifícios classificados transformaram-se em espaços museológicos, abrindo ao público a 5 de Dezembro de 1999 como Casas-Museu da Taipa. Em 2016, o Governo avançou com um projecto de renovação, orçado em 6,4 milhões de patacas. Os cinco edifícios foram rebaptizados na mesma altura, passando a designar-se “Museu Vivo Macaense”, “Galeria de Exposições”, “Casa Criativa”, “Casa de Nostalgia” e “Casa de Recepções”.
Diana do Mar Manchete SociedadeCavalos | Jockey Club com prejuízos de 110 milhões em 2017 [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Companhia de Corridas de Cavalos, que opera o Macau Jockey Club, registou prejuízos líquidos de 110 milhões de patacas. O valor não surge discriminado no balanço financeiro, publicado ontem em Boletim Oficial, mas pode ser calculado através da diferença entre os resultados transitados de 2016 (4,07 mil milhões) e de 2017 (4,18 mil milhões). Já o passivo da empresa, foi de 1,44 mil milhões. O valor das dívidas totais fica assim ligeiramente abaixo do montante do plano de investimento de 1,5 mil milhões de patacas que convenceu o Governo a prorrogar o contrato de exploração das corridas de cavalos por 24 anos e meio, ou seja, até 31 de Agosto de 2042. No breve relatório, que acompanha o balanço financeiro, a empresa indica que a estratégia futura “vai ser baseada no princípio ‘lazer, entretenimento e desporto”. “A empresa vai investir substancialmente em diversas áreas, tais como a melhoria da qualidade das suas instalações, a transmissão em directo dos leilões internacionais de cavalos e o aumento do número e a qualidade dos cavalos para as corridas”, diz a nota. A empresa, que tem Angela Leong como vice-presidente e administradora executiva, refere ainda que “as instalações reservadas aos membros vão ser alargadas, de forma a poder oferecer alguns serviços mais diversificados tanto para os membros como também para os turistas”.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCanídromo | ANIMA entregou 650 pedidos de adopção de cães A ANIMA entregou ontem de manhã no Canídromo os pedidos de adopção dos 650 galgos à guarda da Yat Yuen. Albano Martins espera que sejam todos aceites [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Sociedade Protectora dos Animais de Macau – ANIMA entregou ontem de manhã, no Canídromo, pedidos de adopção para todos os galgos que se encontram no espaço. A entrega foi feita pelo presidente Albano Martins a três responsáveis da Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen e a expectativa da associação é ver todos os pedidos aceites. “Eles receberam as cópias, que já estão lá dentro [do Canídromo]. Agora é preciso saber o que vão fazer com os formulários, mas nós temos outras cópias dos documentos que foram entregues”, disse Albano Martins, minutos após a entrega. “A verdade é que não estava à espera que viessem cá fora e aceitassem os nossos processos. Alguma coisa está a mudar na cultura deles e estou feliz por isso”, acrescentou. Sobre o número de processos que espera ver aprovados para adopção por parte da ANIMA e dos seus parceiros, o activista não teve dúvidas: “Estamos à espera que aprovem todos os 650 pedidos de adopção”, atirou. “Não é fácil criar os mecanismos para a adopção dos animais devido ao procedimentos envolvidos e os tempos necessários para completar as adopções em outras regiões. O Canídromo não tem os contactos com associações que nós temos e podemos ajudá-los a arranjar adoptantes. Mas também precisamos de tempo”, clarificou o presidente da Associação. A ANIMA propõe que os animais continuem a ocupar o espaço durante mais um ano, tempo necessário para enviar os animais para fora de Macau. Reino Unido, França, Itália e Estados Unidos são vistos como os locais que maiores garantias oferecem para o bem-estar dos animais. Apelo à paz Por outro lado, Albano Martins expressou o desejo de ver o Canídromo cooperar no processo: “Espero que colaborem com a ANIMA. Nós não queremos entrar numa luta e eles não têm de perder a face só porque aceitam a nossa colaboração, até porque internacionalmente as pessoas vão aceitar a colaboração e esquecer o que aconteceu no passado”, apontou. O responsável abordou também a recusa do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) de analisar os pedidos que originalmente tinham sido entregues ao Governo. “Não estava à espera que o IACM recusasse as nossas cartas, porque eles foram sempre um parceiro intermediário. Considerámos que iam aceitar. Mas a recusa também pode ter acontecido porque sabiam que o Canídromo ia aceitar alguns dos nossos pedidos”, sustentou. Apesar da nega, Albano Martins mostrou confiar no IACM, que prometeu o auxílio técnico necessário na carta em que recusou os pedidos de adopção: “Não sei o que se entende pela ajuda técnica, mas acredito nele [José Tavares, presidente do IACM]”, apontou. Ao mesmo tempo, Albano Martins destacou que a ANIMA é neste momento a organização que está em melhor posição para resolver a situação dos galgos, mas que está aberta a cooperação de todas as outras associações. “Nós temos bons parceiros internacionais e isso faz a diferença entre a ANIMA e as outra associações”, justificou. A Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen tem até 21 de Julho para encerrar o Canídromo. A ANIMA defende que os animais devem permanecer durante mais um ano no espaço, para que possam ser adoptados. Família devolveu galgo Um dos galgos que foi adoptado na iniciativa levada a cabo pelo Canídromo no passado fim-de-semana já foi devolvido. A informação foi avançada pelo presidente da ANIMA. “Sabemos que foi devolvido um galgo ontem dos que tinham sido adoptados. A pessoa que adoptou o animal ficou muito preocupada porque o cão começou a estragar a mobília… É normal quando os animais são jovens. As pessoas precisam de se informar antes de adoptar”, disse Albano Martins. “Os nossos adoptantes são pessoas experientes. Temos pessoas que gostam de animais e que não adoptam para serem estrelas ou famosas e fazerem as fotos circular na imprensa e redes sociais”, frisou Hong Kong pondera facilitar importação de cães O Governo de Hong Kong iniciou conversações com a RAEM para estudar a viabilidade de adoptar medidas que facilitem a entrada de galgos vindos de Macau. A informação foi avançada pelo Departamento da Agricultura, Pescas e Conservação do Governo de Hong Kong, de acordo com o jornal Hong Kong Animal Post, após vários cidadãos terem demonstrado o desejo de adoptar galgos do Canídromo, que tem de encerrar até dia 21 de Julho. Segundo os moldes actuais, para levarem um animal de Macau para Hong Kong, é exigido às pessoas que solicitem uma licença especial, entreguem o boletim de vacinas dos animais e que respeitem o período de quarentena. As autoridades entendem que os procedimentos têm feito com que alguns residentes se sintam desencorajados do processo devido à longa espera. Também por esse motivo acreditam que houve vários pedidos de esclarecimentos, mas que devido à morosidade do processo, ainda ninguém avançou com um processo concreto do pedido de autorização para trazer galgos. Também de acordo com o portal HK01, Mark Mak, presidente da Non-Profit Making Veterinary Services Society, apontou que há cinco canis de Hong Kong que mostraram a vontade de acolher os galgos do Canídromo. Além disso, acha que o Governo de Macau deve estudar a hipótese de adiar a data de despejo da companhia uma vez que não existe urgência para demolir o Canídromo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSulu Sou aceita condenação para regressar rapidamente à Assembleia Legislativa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] pró-democrata vai abdicar do direito de recurso em nome da representação dos eleitores e pede desculpa aos cidadãos desiludidos. A decisão foi tomada, após Sulu Sou ter tido conhecimento de que o Ministério Público (MP) não tinha recorrido da sentença de 120 dias de multa. “Ontem (no dia 26), ficámos a saber que não tinha havido recurso do Ministério Público. Apesar de termos apresentado recurso para a instância superior antes do fim do prazo, o recurso era meramente defensivo. O objectivo era prevenir que houvesse uma agravação da pena, que poderia resultar do recurso do MP”, afirmou Sulu Sou, através de comunicado da Associação Novo Macau. “Depois de ter discutido o assunto com os meu advogados, vou retirar o recurso, como planeado, e pagar a multa exigida pelo julgamento. É um esforço que faço para que a suspensão do mandato termine e possa desempenhar os meus deveres, exigindo maior justiça e defendendo o interesse público numa plataforma mais abrangente, tal como fui mandatado pelas pessoas de Macau”, acrescentou. Esta é uma decisão que o deputado definiu como “difícil”, dizendo que foi tomada depois de considerados os prós e contras. “Apresentar o recurso de uma condenação é um direito fundamental. Reconheço que a Justiça e a defesa do interesse público enquanto deputado são dois objectivos importantes. Mas neste caso, não posso conjugá-los”, sublinhou. “Apesar de retirar o recurso, insisto que sou inocente”, frisou. Sulu Sou pediu também desculpa às pessoas que consideram que mais importante do que o lugar na Assembleia, seria que o deputado provasse a sua inocência e protegesse os direitos de manifestação e reunião. Na mensagem em que anunciou o fim do processo, Sulu Sou agradeceu igualmente aos advogados Jorge Menezes e Pedro Leal, este último representante de Scott Chiang, pelo auxílio no processo. “Gostava de exprimir a minha sincera gratidão aos advogados Dr. Pedro Leal e Dr. Jorge Menezes, que mostraram uma grande coragem, profissionalismo e determinação nesta batalha legal”, notou o deputado ainda suspenso. Separação do processo Por sua vez, o activista Scott Chiang, condenado em co-autoria com Sulu Sou, vai prosseguir com o recurso, pedindo uma separação do processo. Em causa estão direitos fundamentais, como o direito à manifestação pacífica. “O primeiro arguido Scott Chiang, por outro lado, vai recorrer e pediu que o processo fosse separado, para que o seu recurso seguisse em frente. Estão em causa questões fundamentais como o direito à manifestação e reunião pública. Gostávamos que estes questões fossem clarificadas por um tribunal superior”, é ainda esclarecido. Sulu Sou vai agora aguardar que o TJB emita uma guia para ser feito o pagamento da multa. Após a apresentação à Assembleia Legislativa do comprovativo do pagamento, o deputado vê a suspensão chegar ao fim, de forma automática. Sulu Sou e Scott Chiang foram condenados a 29 de Maio com uma pena de multa de 120 dias pela prática, em co-autoria, de um crime de manifestação ilegal, correspondente a 40.800 patacas e 27.600 patacas, respectivamente. Em causa está o facto de se terem dirigido ao Palacete de Santa Sancha e atirado aviões de papel, durante uma manifestação contra o donativo de 100 milhões de renminbis da Fundação de Macau à Universidade de Jinan.
Diana do Mar Manchete PolíticaGoverno | Mi Jian vai coordenar Gabinete de Estudo das Políticas a partir de amanhã Mi Jian vai ser o novo coordenador do ‘think tank’ do Governo, substituindo Lao Pun Lap que se vai aposentar [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ai um economista, entra um especialista em Direito. Mi Jian assume, a partir de amanhã, a função de coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo, substituindo Lao Pun Lap, que vai aposentar-se por ter atingido o limite de idade legal para o exercício de cargo público. Mi Jian, que desempenha, desde 1 de Janeiro de 2011, a função de assessor principal do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo, foi nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, indica um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial. Desde a criação do gabinete preparatório do ‘think tank’ do Executivo, em Julho de 2010, até hoje, Mi Jian esteve “sempre directamente envolvido em investigações ou em trabalhos de coordenação de projectos”, indica um comunicado do Gabinete do Porta-voz do Governo, destacando a “rica experiência na área de políticas governativas e grande capacidade de liderança” do professor catedrático. Origem académica Segundo uma nota curricular, publicada em Boletim Oficial, Mi Jian doutorou-se em Direito na Alemanha, após um mestrado também em Direito e uma licenciatura em História, ambos concluídos na China. Membro da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima desde 2017, Mi Jian desempenhou, entre outros, o cargo de director da Faculdade de Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (2007-2010), tendo integrado ainda o Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública (2008-2014). Já antes da transferência do exercício de soberania, foi especialista em Direito do Gabinete de Tradução Jurídica do Governo (1991-1995). Lao Pun Lap vai deixar o cargo de coordenador, mas permanecerá ligado ao ‘think tank’, dada a “larga experiência no campo da investigação” que detém, refere a mesma nota oficial, indicando que o economista vai ser nomeado assessor do Gabinete de Estudo das Políticas, “cabendo-lhe funções de natureza consultiva sobre as políticas governativas”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTradução | Agnes Lam alerta para o problema da falta de profissionais A escassez de tradutores tem sido assinalada pelo Executivo, mas para Agnes Lam o problema do sector vai além dos 200 profissionais anunciados oficialmente. Com vários diplomas em elaboração de interesse para comunidades que não falam chinês, a deputada considera que Macau precisa não só de tradutores de português, mas de criar um mercado certificado e consistente na área da tradução [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Agnes Lam quer saber em que ponto está o plano de desenvolvimento de tradutores em Macau. A escassez de profissionais neste sector tem sido apontada quer por deputados quer pelo Executivo. Apesar dos discursos que referem a necessidade de formação de talentos bilingues, continuam a não existir profissionais suficientes para a procura. “O mercado da tradução em Macau é muito escasso”, aponta a deputada. “O Governo já fez referência que só no que respeita a tradutores de Chinês/Português, o território precisa de, pelo menos, 200 profissionais”, aponta em interpelação escrita. A situação é agravada, de acordo com a deputada, com as revisões legislativas em curso e que vão requerer um mercado competente de tradutores para que possam ser concretizadas. O revisão do regime sobre locação financeira, os diplomas referentes aos benefícios fiscais nesta domínio ou mesmo a lei da arbitragem são alguns dos diplomas elencados pela deputada e que a preocupam em termos de escassez de quadros qualificados em tradução. Acresce às exigências de produção legislativa a concretização de Macau como plataforma entre a China e os países de língua portuguesa que, sem tradutores, corre o risco de ser inviável, refere. “Tendo em conta o futuro desenvolvimento financeiro do território com a implementação da Lei da Arbitragem e a introdução de capital estrangeiro vão ser necessários intérpretes e tradutores para que as partes envolvidas possam comunicar”, avança. Agnes Lam receia que Macau não tenha capacidade de resposta às solicitações que exigem traduções para vários idiomas fora da função pública. Mercado menor Por outro lado, o reduzido mercado apresenta vários problemas, não só no que respeita à quantidade mas também à qualidade dos serviços. “Com a necessidade de traduções em inglês para o sector dos casinos, há funcionários a fazer estas traduções sem terem qualquer tipo de formação na área”, exemplifica a deputada. A produção de traduções, à excepção das fornecidas pelo Governo, são funções pagas com salários reduzidos o que não garante uma solidez no mercado. “A tradução profissional local ainda está confinada aos departamentos governamentais e no mercado privado ainda não é um sector maduro, o que pode causar incompatibilidades de recursos, visto que no mercado privado não é necessária certificação profissional. A situação não anuncia boas perspectivas para o futuro de Macau, afirma. A deputada sugere que o Executivo tome medidas e aponta caminhos. Em 2007, Taiwan estabeleceu um sistema de certificação de tradutores para que sejam admitidos pelas agências de tradução, explica. Agnes Lam pede ao Executivo que divulgue estatísticas referentes à necessidade de tradutores no território, não só no domínio do português mas também noutros idiomas. A deputada questiona ainda o Executivo sobre o que medidas vão ser tomadas a nível de ensino superior para colmatar estas lacunas. Tendo em conta a necessidade de garantir a qualidade dos serviços, a também académica, pede ao Governo que crie um sistema de certificação de tradutores e que refira se tem em perspectiva alguma política de apoio à criação de agências de tradução de modo a promover o desenvolvimento do mercado.
Andreia Sofia Silva China / Ásia MancheteDiplomacia | Anunciada visita de Xi Jinping este ano a Lisboa Xi Jinping deverá visitar Portugal pela primeira vez no final deste ano, anunciou ontem o presidente da República portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, durante a visita que realizou aos Estados Unidos. Nem de propósito, chineses e americanos atravessam uma guerra comercial que deverá levar a China a procurar mais apoio da União Europeia, afirmam analistas [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois da escala que o primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, fez nos Açores em 2016, a China prepara-se para fazer a sua primeira visita oficial a Portugal ao mais alto nível. A visita de Xi Jinping no final deste ano foi ontem anunciada por Marcelo Rebelo de Sousa, presidente da República portuguesa. Perante algumas centenas de emigrantes portugueses e luso-descendentes, no Centro Comunitário Português da Virgínia, Marcelo Rebelo de Sousa disse que iria encontrar-se com o presidente norte-americano Donald Trump [encontro que decorreu ontem] e que na semana passada fez “uma visita de cortesia” a Vladimir Putin, presidente da Rússia. Foi neste diálogo que Marcelo Rebelo de Sousa anunciou a visita do seu homólogo chinês. “Receberemos o Presidente de outro país também muito importante no final do ano, porque nós temos esta capacidade de diálogo e de entendimento”, acrescentou. O chefe de Estado adiantou depois à agência Lusa que se estava a referir ao Presidente da China, Xi Jinping. Em Novembro de 2017, numa intervenção na IV Gala Portugal-China, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa já tinha declarado que esperava receber em 2018 o Presidente chinês em visita de Estado a Portugal. “Terei grande satisfação em receber o senhor Presidente Xi Jinping em visita de Estado que, espero, possa concretizar-se em breve, talvez mesmo no próximo ano”, afirmou, na altura, acrescentando que a data estava a ser acertada “pelos canais diplomáticos usuais”. A confirmação da visita surge na semana em que Washington acusou a China e a União Europeia de infringirem as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo criticado as tarifas impostas a produtos norte-americanos. Para Jianwei Wang, docente de ciência política da Universidade de Macau (UM) a visita de Xi Jinping a Portugal não é apenas importante devido às históricas relações bilaterais entre os dois países, mas tem também o objectivo de reforçar o acesso ao mercado da União Europeia (UE). “A China e os EUA têm estado numa guerra comercial, e isso faz com que a China se aproxime mais da UE. Penso que o país se vai tentar aproximar mais e esta visita a Portugal indica a importância que tem na diplomacia chinesa. Em termos das relações bilaterais, temos visto que têm sido bastante próximas em vários aspectos.” Para o professor universitário, “um dos pontos que estará na agenda será as relações económicas entre os dois países”. “Vai haver uma limitação em termos do investimento nos EUA da parte da China, e a China quer encontrar outro lugar para fazer os seus investimentos. Portugal será provavelmente o lugar ideal para uma mudança de direcção nesse sentido, e o país também tem estado muito aberto aos investimentos chineses, sobretudo ao nível do imobiliário”, referiu Jianwei Wang. Também Bill Chou, docente da Universidade Chinesa de Hong Kong e especialista em ciência política, fala da recente guerra comercial entre a China e os EUA como um ponto que pode influenciar as intenções de Xi Jinping para esta visita. “Tanto a China como a UE estão a enfrentar uma guerra comercial com os EUA, e a China pode esperar algum equilíbrio com os EUA ao trabalhar de perto com os líderes europeus. É difícil prever se Portugal consegue negociar com a China em nome da Europa, mas a China tem de construir as suas relações bilaterais com os líderes europeus antes de seguir em frente”, defendeu. Buscar apoios europeus Numa altura em que a China está a implementar a política “Uma Faixa, Uma Rota”, a visita do líder máximo chinês a Portugal serve também para procurar apoios neste sentido, aponta Bill Chou. “As notícias que chegam dos EUA não são favoráveis ao investimento externo chinês. O encontro com o presidente da República português pode ajudar o presidente Xi a promover mais a política ‘Uma Faixa, Uma Rota’ desse lado do Atlântico”, acrescentou. Além disso, “a China tem vindo a enfrentar oposições na aquisição de empresas de alta tecnologia norte-americanas sem consideração pela segurança nacional”. “Em resposta, a China tem de olhar para a Europa e avaliar se Angela Merkel [chanceler da Alemanha] vai ficar mais fraca em termos do seu papel de liderança na Europa, então terá de dialogar com os líderes europeus.” Jianwi Wang recorda que a China poderá também buscar apoios europeus para a questão de Taiwan, depois das declarações da presidente, Tsai Ing-wen, esta semana que pediu ao mundo para “conter” as ambições de Pequim. Além disso, “a China vai procurar apoios para as suas mais recentes políticas, como é o caso de ‘Uma Faixa, Uma Rota’ e também para assuntos políticos, como é o caso de Taiwan”. Neste ponto, “Macau desempenha um papel importante na ligação entre os dois países e espero que as relações entre a RAEM e Portugal também possam sair fortalecidas”, disse o docente da UM. Enorme défice comercial Mesmo com um novo capítulo nas históricas relações bilaterais, a visita do líder chinês deverá ajudar a resolver alguns problemas que persistem na ligação económica entre ambos. Arnaldo Gonçalves destaca o enorme défice comercial de Portugal em relação à China. “Neste momento, o nosso défice comercial é o dobro daquele que tínhamos com a China em 2013, e este é um motivo de preocupação. Penso que as autoridades portuguesas, nas conversas bilaterais que vão ter, devem chamar a atenção para a necessidade do reforço das exportações portuguesas para a China. Estas tiveram também uma queda brutal em 2016 só com 670 milhões de euros, e no último ano houve uma retomada para 843 milhões de euros.” Para o académico, este défice está relacionado com as “dificuldades de penetração dos produtos portugueses na China e com a ausência de empresas portuguesas no mercado chinês. Tem sido uma constante nas últimas décadas e tem-se reforçado à medida que o tempo passa.” Além disso, Arnaldo Gonçalves recorda que a China continua a ocupar lugares muito baixos no que à transparência comercial diz respeito. “A China está em 77º lugar no ranking da transparência do Banco Mundial, e é algo que está ligado à forma como são desenvolvidas as actividades comerciais. E no capítulo da facilidade de fazer negócios está em 78º lugar. Próximo de países africanos, de terceiro mundo.” “Existem uma série de obstáculos ao livre comércio na China que são incompatíveis com a manutenção e adesão da China à OMC. A ONU e a própria OMC têm estado desatentos, porque têm mecanismos para pressionar a China a adaptar o seu mercado às regras a que o país aderiu”, rematou o académico.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTJB revela que apenas a defesa de Sulu Sou e Scott Chiang apresentou recurso [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] defesa de Sulu Sou e Scott Chiang recorreu da condenação pela prática de um crime de manifestação ilegal, revelou o deputado ao HM. Por sua vez, o Ministério Público (MP) não tomou qualquer posição pública sobre a questão, apesar dos vários contactos do HM, mas o Tribunal Judicial de Base (TJB) afirmou apenas ter recebido o recurso da defesa, num comunicado publicado ontem à noite. “Depois de um longo processo de discussão com a equipa de advogados, de momento, posso apenas dizer que o recurso faz parte da nossa estratégia e que o nosso objectivo é fazer os possíveis para proteger o interesse público”, disse Sulu Sou, ao HM, ontem à tarde. “De momento, não vou fazer mais comentários, uma vez que ainda estamos a aguardar por uma confirmação da posição do Ministério Público”, acrescentou. Depois de um pedido da defesa, que evocava a necessidade de traduzir a sentença de chinês para português, o prazo para a apresentação de recurso tinha sido prolongado até segunda-feira. O HM tentou obter junto do MP a confirmação de que o organismo não iria recorrer, mas até ontem à noite todos os emails enviados pelo jornal não obtiveram resposta. A ausência de recurso do MP apenas foi confirmada perto das 21h, através de um comunicado: “O Tribunal Judicial de Base recebeu apenas a motivação do recurso apresentada, na noite do dia 25 de Junho de 2018 e via telecópia, pelos dois arguidos [Scott] Chiang Meng Hin e [Sulu] Sou Ka Hou”, revelou. Recorde-se que durante o julgamento, a acusação tinha pedido uma pena de prisão efectiva para os dois arguidos pela prática de um crime de desobediência qualificada. Recurso pode ser retirado Apesar de terem apresentado recurso, os arguidos podem desistir a qualquer momento da contestação e Sulu Sou poderá regressar ao seu lugar no hemiciclo. Se for esse o cenário escolhido pelo deputado suspenso, então o pró-democrata apenas precisa de apresentar o recibo de pagamento da multa para que a suspensão seja considerada terminada. Sulu Sou e Scott Chiang foram condenados a 29 de Maio com uma pena de multa de 120 dias pela prática, em co-autoria, de um crime de manifestação ilegal, correspondente a 40.800 patacas e 27.600 patacas, respectivamente. Em causa esteve a deslocação dos manifestantes à residência oficial do Chefe do Executivo, onde atiraram aviões de papéis, durante um protesto contra o donativo da Fundação de Macau, no valor de 100 milhões de renminbis, à Universidade de Jinan. Já anteriormente Sulu Sou havia colocado em causa a legalidade do julgamento, uma vez que a sua imunidade parlamentar havia sido levantada com base numa acusação pela prática de um crime de desobediência qualificada. Contudo, o membro da AL acabou condenado pela prática de um crime diferente, o de manifestação ilegal, sem que houvesse autorização prévia dos deputados.
Hoje Macau Manchete SociedadeBNU anuncia Carlos Álvares como novo presidente da comissão executiva [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Banco Nacional Ultramarino (BNU) anunciou ontem a nomeação de Carlos Álvares como novo presidente da comissão executiva, sucedendo a Pedro Cardoso, que liderou o banco português nos últimos sete anos. Em comunicado, o BNU justificou a nomeação de Carlos Álvares devido à sua “longa experiência no setor bancário”, tendo sido diretor-geral do Banco Comercial Português e ainda presidente do Banco Popular Portugal. Em maio, Pedro Cardoso já tinha confirmado à Lusa que ia sair do grupo Caixa Geral de Depósitos (CGD) no primeiro semestre, fazendo um balanço “seguramente positivo” dos sete anos à frente desta filial do banco português. “Faço um balanço seguramente positivo”, disse Pedro Cardoso em entrevista à Lusa. “Quando cheguei a Macau, em 2011, o banco tinha 240 mil clientes, agora tem mais 50 mil, com os clientes mais fidelizados, tínhamos 2,4 produtos por cliente em 2011 e agora temos 3,6 produtos, o que pode parecer pouco, mas é um aumento de 40% de produtos por cliente”, sublinhou Pedro Cardoso. De acordo com o comunicado do Banco, que tem a sua sede em Macau, Ieong Kim Man vai assumir o cargo de diretor-geral da direção de tecnologia de informação. O BNU faz parte do Grupo Caixa Geral de Depósitos e está presente em Macau, Zhuhai-Hengqin e Xangai, constituindo uma plataforma para empresas e particulares nos negócios entre a China, Macau, Portugal e os países de língua oficial portuguesa. “A estreita ligação do BNU aos países de língua portuguesa, aproveitando a extensa rede bancária da CGD, permite-nos estar numa posição única para promover o comércio bilateral entre a China e os países lusófonos, no sentido de apoiar investidores chineses e empresas dos países de língua portuguesa que procuram internacionalizar-se para a China”, apontou em comunicado o banco, na passada quinta-feira, depois da assinatura, em Lisboa, de um protocolo de cooperação entre o Banco e a CGD. De acordo com o BNU, este protocolo visa promover, aproveitando a rede global da CGD e do BNU, e disponibilizar referências de oportunidades de negócios individuais, empresariais e financeiros, assim como fortalecer a cooperação em negócios relacionados com crédito, entre a China e os países de língua portuguesa. O acordo foi assinado entre o presidente da comissão executiva da CGD, Paulo Macedo, e o presidente e vice-presidente do conselho de administração do BNU, José João Guilherme e Carlos Cid Álvares, respetivamente. Em 2017 os lucros do BNU em Macau subiram 26% para 706 milhões de patacas (cerca de 70 milhões de euros), em relação ao período homologo do ano anterior. Em 2016, o banco, do grupo Caixa Geral de Depósitos, tinha registado lucros de 560,5 milhões de patacas (cerca de 60 milhões de euros). O BNU é, juntamente com o Banco da China, banco emissor de moeda em Macau, e conta atualmente com 20 agências, incluindo uma na Ilha da Montanha, em Zhuhai, cidade chinesa adjacente ao território.
Diana do Mar Manchete PolíticaTáxis | Deputados temem cancelamento “radical” de licenças Os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) temem que haja um cancelamento “radical” de licenças de táxis, dado que o incumprimento das condições de exploração relativamente a um único alvará vai afectar todos os outros veículos do titular da licença [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]roporcionalidade. Foi o que pediu ontem a 3.ª Comissão Permanente da AL, que analisa em sede de especialidade a proposta de lei relativa aos táxis, por estar “preocupada” com o facto de o incumprimento das condições de exploração por parte de um único veículo pôr todos os outros que operam sob alçada da mesma licença fora de circulação. “Se há uma empresa que detém uma licença com 20 alvarás e um só veículo não reúne os requisitos para a exploração e há falta de sanação da irregularidade, [dentro do prazo fixado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego], a licença é cancelada, o que quer dizer que os restantes táxis também vão ser afectados”, explicou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. “Temos de ver se a aplicação dessa norma deve ser de forma radical afectando os restantes táxis que não infringiram os requisitos”, complementou Vong Hin Fai, defendendo que deve ser “atendido o princípio da proporcionalidade”. É que, enfatizou, não só os condutores dos remanescentes 19 táxis vão perder o seu emprego, como esses veículos vão deixar de estar disponíveis no mercado, pelo que, em última instância, o “bem-estar da população vai sofrer” também as consequências, dado que a oferta vai encolher. Uma empresa, uma licença À luz do futuro modelo de exploração da actividade dos táxis, apenas empresas vão poder candidatar-se à atribuição de licenças, sendo que, segundo revelou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, o Governo pretende fixar que “cada empresa só pode ter uma licença”. Com efeito, não lhes é vedada a possibilidade de participarem em mais do que um concurso público para a concessão de alvarás, cujo número será, à luz do proposto, averbado à licença à medida que for obtido. Contudo, tal como anunciado anteriormente, vai ser imposto um limite face às preocupações relativas a um potencial monopólio. Esse tecto, ainda por determinar, vai ser fixado na proposta de lei, na medida em que, de outra forma, “não seria operacional”, argumentou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. Outro ponto que suscitou dúvidas teve que ver com o facto de o diploma ditar o cancelamento da licença quando for aplicada “pena acessória de interdição do exercício de actividade de transporte de passageiros em táxi por um período superior ao seu prazo de validade”, com os deputados a questionarem como funciona no caso das empresas. Isto porque – segundo explicou Vong Hin Fai – não há nenhuma disposição legal que preveja a interdição da actividade de transporte de passageiros em táxi a uma pessoa colectiva. Se uma empresa facilitar a prática de crime organizado, ou tráfico de droga, pelos seus trabalhadores, nada obsta a que o tribunal, além da pena principal, aplique uma pena acessória interditando a operação dessa empresa por um período de dois ou três anos, exemplificou Vong Hin Fai, dando conta de que os deputados aceitaram a explicação dada pelo Governo, embora reconhecendo tratar-se de uma “situação muito rara”.
