Victor Ng Manchete PolíticaAssociação de trabalhadores do jogo pede lei sindical a Zhang Dejiang A Associação dos Direitos dos Trabalhadores da Indústria do Jogo entregou ontem no edifício do Governo uma carta dirigida a Zhang Dejiang a apelar à criação da lei sindical. O político chinês, membro do Comité Permanente do Politburo do Partido Comunista Chinês chega hoje a Macau [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois de oito reprovações na Assembleia Legislativa (AL), todas as oportunidades para apelar à elaboração de uma lei sindical são momentos para não desperdiçar. A vinda a Macau de Zhang Dejiang, número três no Comité Permanente no Politburo e homem de confiança de Xi Jinping, é uma hipótese a aproveitar para quem quer reivindicar algo ao Executivo. Foi o que fez a Associação dos Direitos dos Trabalhadores da Indústria do Jogo. A organização presidida por Cloee Chao argumenta que a legislação sindical é essencial à sociedade, nomeadamente para “garantir a defesa do direito à greve e direito de representação dos trabalhadores nos conflitos laborais com o patronato”. A associação salienta que de momento estão limitados em termos legais na defesa dos direitos laborais, e que é essencial a aprovação de um regime legal. Outro dos argumentos de peso expresso na carta é a comparação que se faz com as regiões e países mais desenvolvidos do mundo, onde existem leis sindicais. Um quadro legal que para a organização dirigida por Cloee Chao não só fornece direitos e garantias aos trabalhadores, como fomenta a qualificação e ajudará ao desenvolvimento da indústria. Questões constitucionais A carta dirigida a Zhang Dejiang salienta ainda que existe uma sustentação constitucional para a criação e regulamentação de sindicatos, nomeadamente nos artigos 27.º e 40.º da Lei Básica. Na lei fundamental pode-se ler que “os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”. Aí reside a cobertura legal para a implementação da lei sindical. Na comunicação ao alto representante de Pequim, a Associação dos Direitos dos Trabalhadores da Indústria do Jogo entregou também um inquérito sobre necessidade de criação de lei laboral. Dos inquiridos, 2173 mostraram-se favoráveis à legislação, o que representou 78 por cento do universo entrevistado.
João Luz Internacional MancheteAnálise | Eleições de domingo sentenciam futuro da França e da União Europeia Decide-se no fim-de-semana um dos duelos políticos com maior significado para o destino da Europa. O eleitorado francês volta às urnas no domingo para escolher o próximo presidente, uma decisão que estará entre o centrista Emmanuel Macron e a candidata de extrema-direita Marine Le Pen. Apesar de as sondagens darem vantagem a Macron, tudo é possível num filme que já vimos antes [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] França joga este domingo uma cartada importantíssima não só para o seu futuro, como também para a sobrevivência da União Europeia. Os eleitores terão como opção nos boletins de voto Marine Le Pen e Emmanuel Macron. Desta eleição salta uma evidência: o centro político está pelas ruas da amargura. As duas candidaturas que chegam à segunda volta são da extrema-direita e de um projecto recente de cariz centrista mas fora dos partidos do aparelho partidário. A primeira volta deu a vitória ao candidato do recém criado “Em marcha!”, centrado na pessoa de Emmanuel Macron, com 24,01 por cento dos votos, enquanto a candidata da Frente Nacional conseguiu 21,3 por cento. François Fillon ficou em terceiro lugar, apesar dos sucessivos escândalos que varreram os principais nomes dos conservadores, e em quarto lugar ficou o candidato da esquerda progressista Jean-Luc Mélenchon, com 19,58 por cento. Bem longe dos lugares cimeiros ficaram os socialistas. Na ressaca do mandato de François Hollande, o Presidente mais impopular da 5.ª República, o caminho para o Partido Socialista francês era, à partida, sinuoso. Hollande viu-se forçado a abandonar a corrida, para ser substituído por uma cara fresca, oriunda da ala mais à esquerda dos socialistas: Benoît Hamon. Mas o fracasso estava traçado e o socialista teve o voto de pouco mais de seis por cento do eleitorado francês. Na última década, as democracias tradicionais têm sofrido de um défice de representatividade que trouxe à tona velhos fantasmas extremistas e opções pouco convencionais. O facto é que estes últimos sufrágios das democracias ocidentais têm desafiado os paradigmas políticos em que se alicerçou o último quarto do século XX. Com o advento da globalização e a abertura dos mercados houve uma deslocação de empregos para países com mão-de-obra mais barata, colocando numa situação periclitante o operariado dos países com melhores condições económicas. “As desigualdades sociais cresceram, ou seja, a diferença entre os mais ricos e os mais pobres aumentou. Esta é a questão essencial que as pessoas querem ver resolvida e não estou a ver um discurso dos partidos tradicionais a darem resposta a isto”, explica o académico Rui Flores. Este tem sido o pêndulo das recentes batalhas políticas nas democracias ocidentais e que tem reflexo no sufrágio francês. Elogio da preguiça Com as sondagens a darem-lhe vantagem, Macron enfrenta também o fantasma da abstenção. Não será ajudado pelo feriado nacional que se celebra na próxima segunda-feira em França, sobretudo porque quem aproveita para tirar férias nestes dias é, tradicionalmente, um votante citadino, mais propenso a ser eleitor do candidato centrista. Outro dos problemas do ex-ministro da Economia é, precisamente, ter sido ex-ministro da Economia, ainda para mais durante a presidência de Hollande. Le Pen tem sido implacável a conotar Macron com a banca e o neoliberalismo, uma mensagem populista que agrada tanto à direita, quanto à esquerda. Em declarações à BBC, o politólogo Aurélien Preud’homme não tem dúvidas de que a “abstenção é a maior ameaça de Macron”. Acrescentou ainda que se o candidato centrista “tiver afluência fraca, enquanto se mantiver um apoio forte a Le Pen, esta pode superar a barreira dos 50 por cento de eleitores”. A mais recente sondagem divulgada pelo jornal Le Monde atribui a Emmanuel Macron 59 por cento das intenções de voto, contra 41 por cento para Marine Le Pen. Porém, o eleitorado da Frente Nacional é muito entusiástico e, com a fragmentação ao centro, Macron está mais exposto à abstenção. Outro dos problemas com as sondagens neste novo mundo político é o eleitorado que não admite que vota nos candidatos anti-sistema, como se viu na eleição de Donald Trump e no referendo do Brexit. Neste capítulo, Rui Flores está confiante. “Sinceramente, não acredito na vitória de Le Pen, as sondagens têm falhado, mas não falharam por muito na primeira volta. Acho que melhoraram a forma como estavam a fazer as suas amostras”, comenta o académico. O dia seguinte O mundo estará em suspenso à espera dos resultados, em especial os centros decisórios das instituições europeias. “A vitória de Le Pen seria um golpe muito forte na União Europeia”, refere Rui Flores. O especialista em assuntos europeus considera que o Brexit já foi um golpe duro, mas será muito mais profundo com a França, uma vez que é um dos estados fundadores da União Europeia. A vitória de Le Pen pode desferir um golpe irreparável nas já fragilizadas instituições europeias. Neste aspecto, Rui Flores, apesar de não acreditar numa vitória da Frente Nacional, considera que esse resultado “seria um tiro no porta-aviões” da União Europeia. Apesar da limpeza de imagem do partido de Le Pen – nomeadamente após o afastamento simbólico do pai de Marine, Jean-Marie, depois de comentários inaceitáveis sobre o Holocausto judeu –, o isolacionismo da Frente Nacional representa um perigo para a sustentação do sonho europeu. Mesmo com a vitória de Macron, este eleitorado que vota Le Pen não desaparecerá, algo a ter em conta a curto prazo, uma vez que as legislativas estão no horizonte. O regresso às urnas dos franceses, já em Junho, pode trazer uma situação desconfortável na liderança da França, resultando numa complicada coabitação entre Presidente/Governo. “Nas legislativas vai haver um vazio dos eleitores que votaram em Macron, que se vão distribuir pelos outros partidos todos e, de facto, o maior partido francês deste momento é a Frente Nacional”, comenta Rui Flores. Com um partido socialista em ruínas, os principais rostos conservadores a braços com escândalos judiciários e um Presidente sem partido, resta a Frente Nacional. Grito de revolta O que mais se teme nos dias que antecipam a eleição é que o entusiasmo entre as candidaturas seja discrepante ao ponto de levar Le Pen ao Eliseu. O facto é que a mensagem que levou Trump à Casa Branca tem tido ressonância pelo mundo fora. “A mensagem do ‘American First’ é poderosíssima”, explica Rui Flores. O académico aponta as falências e o deserto industrial que assolaram o chamado Rest Belt norte-americano como uma consequência inevitável da globalização. Daí este apelo ao isolacionismo e a diabolização dos imigrantes servirem de bandeira aos novos movimentos da extrema-direita, mesmo que defendam velhas ideias. Até em países como a Austrália ou a Nova Zelândia, construídos à força de braços de expatriados, as leis de migração foram alteradas no sentido restritivo. Ou seja, “Trump não é um caso isolado”, comenta Rui Flores. Seja como for, os eleitores que tradicionalmente votariam ao centro perderam um pouco o chão em termos de representatividade. Daí Macron ter apelado à reformulação da União Europeia, “um discurso que tenta apropriar uma bandeira do eleitorado porque poderia votar em Le Pen”, explica o académico. Depois de um debate televisivo em que a falta de vencedor claro favorece o candidato que segue na frente das sondagens, a eleição de domingo pode representar mais uma onda de choque num dos países fulcrais ao projecto europeu. Uma realidade que não se pode ignorar é o esvaziamento dos partidos do centro esquerda, que se viu no referendo do Brexit, na derrota de Clinton e na fraca popularidade de Hollande. Uma evidência que salta à vista é a necessidade de reformulação dos partidos que representam o mainstream político que se encontram num vazio ideológico. Resta saber se Macron consegue remar contra uma maré política que levou a Frente Nacional ao lugar de partido que luta pelo poder em França.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaBranqueamento de capitais | Assembleia Legislativa defende mais estatísticas Os juristas da Assembleia Legislativa defendem que o Governo deve recolher mais dados estatísticos na área do branqueamento de capitais e combate ao terrorismo. Tal iria responder às recomendações do Gabinete de Acção Financeira Internacional [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá concluída a análise na especialidade da proposta de lei que altera os diplomas relativos aos crimes de branqueamento de capitais e terrorismo. No parecer jurídico relativo ao diploma, da 3.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), afirma-se que o Governo deve recolher mais dados estatísticos nestas duas áreas. “Esta comissão exortou o Executivo a aperfeiçoar as tarefas de levantamento e de tratamento estatístico relativas ao sistema de anti-branqueamento de capitais e de combate ao terrorismo. Isto na medida em que, além de satisfazer uma recomendação do Gabinete de Acção Financeira Internacional (GAFI), esses dados revelam-se da maior relevância para a monitorização e concepção das respectivas políticas governamentais”, lê-se no documento ontem distribuído pelo presidente da comissão permanente, Cheang Chi Keong. Os juristas da AL alertam que “uma das exigências do GAFI é a da manutenção de estatísticas abrangentes relativas ao sistema de anti-branqueamento de capitais e de combate ao terrorismo”. Além disso, o parecer faz referência à necessidade de elaboração de um estudo sobre o funcionamento dos casinos e do sistema financeiro. Na visão dos juristas, esse estudo poderia explicar as razões por detrás das poucas condenações em tribunal neste tipo de processos. “Só um estudo assente em elementos estatísticos mais refinados e que analise a realidade dos sectores do jogo e do sistema financeiro locais, bem como a qualidade das tarefas de investigação criminal, pode auxiliar a perceber porque é que os tribunais, na subsunção da factualidade que lhe é presente pelo Ministério Público (MP), frente ao quadro de repressão do branqueamento de capitais, não têm entendido proceder a condenações”, acrescenta o parecer. Diferentes percepções O parecer cita dados estatísticos apresentados pelo Executivo durante o período de análise na especialidade desta proposta de lei. Entre 2007 e 2015 o MP deduziu apenas 15 acusações, “um valor muito baixo”, aos olhos dos juristas. Da parte dos tribunais, houve apenas oito condenações neste período de tempo. No que diz respeito ao combate ao terrorismo, não existe qualquer condenação. “Este elemento estatístico relativo às acusações deduzidas pelo MP e às condenações proferidas pelos tribunais da RAEM deve ser tomado com cuidado”, lê-se no documento. Há ainda o registo de que “o Executivo não partilha do mesmo entendimento quanto às inexistentes condenações relativas ao combate ao terrorismo”. Na visão da AL, “o facto de se registarem poucas condenações não significa necessariamente que ocorre um problema com a tipificação e a punição do crime de branqueamento de capitais”. Isto porque “a asserção pode conduzir ao equívoco de se entender que só um elevado número de condenações revela a competência das normas criminais, o que, bem vistas as coisas da perspectiva da prevenção criminal, não faz sentido”. Jogo com menos relatórios O parecer apresenta ainda os dados constantes no relatório anual do Gabinete de Informação Financeira (GFI) referente ao ano de 2015. Nesse ano, o GIF remeteu para o MP um total de 125 relatórios de transacções suspeitas, menos do que em 2014, quanto foi entregue um total de 163 relatórios. O GIF recebeu 1807 relatórios, sendo que 70 por cento dos documentos diz respeito ao sector do jogo. Já o sector financeiro foi responsável pela emissão de 503 relatórios, refere o parecer. Situações como “a conversão de fichas sem actividade de jogo significativa”, ou “troca de fichas e reembolso a terceiros”, bem como o “levantamento irregular em grande valor monetário” são as mais comuns registadas pelo relatório do GIF. Uma das novidades introduzidas pela nova proposta de lei prende-se com a autonomização do crime de branqueamento de capitais em relação ao crime que o precede o que, segundo a comissão, vai permitir uma maior rapidez na conclusão dos processos em tribunal.
João Luz Manchete PolíticaHabitação | Governo reduz rácios para combater especulação imobiliária Entram hoje em vigor novas medidas no que diz respeito aos empréstimos para aquisição de habitação. O Executivo anunciou a queda dos rácios dos créditos pedidos à banca a partir das segundas casas, de forma a controlar um mercado que está com perspectivas de crescimento [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]omprar casa em Macau é algo que é completamente proibitivo para a grande maioria da população. Nesse sentido, o Governo anunciou a redução dos rácios de empréstimos para combater o grande cancro que assola o mercado: a especulação imobiliária. “O que fizeram tem lógica, mas podiam ter ido mais longe e baixado mais esses rácios”, comenta o economista Albano Martins. Os limites do rácio dos empréstimos a residentes, à excepção dos relativos à primeira aquisição, e a não residentes vão sofrer um corte de dez a 20 por cento. Caso um residente de Macau adquira uma habitação, que não a primeira, avaliada em até 3,3 milhões de patacas, o limite máximo do rácio do empréstimo vai ser reduzido de 90 para 70 por cento. Imóveis com valores entre 3,3 milhões e seis milhões de patacas vão ter o limite do rácio do empréstimo ajustado de 70 para 60 por cento, enquanto os montantes entre seis milhões e oito milhões de patacas passam de 60 para 50 por cento. O limite máximo do rácio do empréstimo a residentes para imóveis de valor superior a oito milhões de patacas diminui de 50 para 40 por cento. É de realçar que as novidades não afectam os residentes de Macau na aquisição do primeiro imóvel. Apesar de serem medidas que apontam num bom caminho, Albano Martins considera que pecam pela falta de ousadia. “Se o propósito é de facto controlar a especulação, deviam ser um bocadinho mais audaciosos, porque as pessoas com dinheiro continuam a comprar sem precisarem de recorrer à banca”, explica. O economista vai mais longe, numa análise mais alargada do mercado da habitação em Macau. “Não é aceitável que, numa terra em que a maioria não tem casa própria, o Governo continue a aceitar que se possa adquirir segunda, terceira e quarta casa apenas com o prurido de o banco emprestar menos do que aquilo que dava para a primeira casa”. Não residências A mesma filosofia de redução mantém-se para quem não é detentor de BIR. No caso dos não-residentes, o tecto máximo do rácio do empréstimo vai ser reduzido de 70 para 60 por cento, havendo um ajustamento de dez por cento idêntico ao dos residentes em cada um dos quatro ‘escalões’ de preço. Os não-residentes não vão beneficiar de um regime de excepção na compra do primeiro imóvel. No que toca à aquisição de imóveis em construção, os limites máximos do rácio do empréstimo vão ser ajustados de 70 para 60 por cento no caso dos residentes, e de 50 para 40 por cento no dos não-residentes, acrescentou Lau Hang Kun, directora-adjunta do Departamento de Supervisão Bancária da Autoridade Monetária de Macau (AMCM). Neste aspecto, Albano Martins é da opinião de que “aos não residentes nem deviam, tampouco, permitir a aquisição da segunda habitação, porque esse é um mundo descontrolado”. Estas medidas visam “reprimir a especulação imobiliária”, afirmou Lau Hang Kun, recuperando as estatísticas oficiais relativamente ao mercado imobiliário de Macau que “iniciou ajustamentos no quarto trimestre de 2014 e começou a subir no segundo trimestre de 2016”. Nos primeiros três meses do ano, o valor dos imóveis para habitação cresceu (20 por cento em termos anuais e 4,7 em termos trimestrais), tal como sucedeu com o número de transacções, que “também aumentou significativamente”, lembrou a responsável da AMCM. Lau Hang Kun sublinhou que 98,9 por cento dos compradores são residentes de Macau e que apenas 1,1 por cento são pessoas colectivas ou não-residentes. De acordo com os dados dos Serviços de Finanças de Macau, citados pela responsável, os compradores detentores de uma ou mais fracções representam mais de metade do total. Estas medidas surgem no âmbito do “excesso das actividades de investimentos” e “elevação dos preços e volume das transacções”, mas também de uma “subida gradual das taxas de juro no futuro”, além de se alinharem com políticas de controlo sobre a procura lançadas recentemente em várias cidades da China e em Hong Kong, disse.
João Luz China / Ásia MancheteAnálise | Tensão entre Washington e Pyongyang em crescendo À medida que a Península da Coreia é palco de uma autêntica parada militar, o regime de Kim Jong-un recusa inverter o caminho de aumento da capacidade nuclear e ameaça partir para a guerra. Do outro lado, Donald Trump prevê que possa estar no horizonte um grande conflito na região, enquanto Pequim procura pôr água na fervura [dropcap style≠’circle’]“A[/dropcap] descuidada provocação militar norte-americana está a empurrar a Península Coreana para uma situação de guerra nuclear”. As palavras são da KCNA, a agência noticiosa oficial da Coreia do Norte e representam mais um passo na escalada da retórica agressiva entre Pyongyang e Washington. Apesar do isolado regime ser pródigo em ameaças, desta feita enfrenta um panorama geopolítico diferente, com um presidente na Casa Branca que quer projectar força no xadrez internacional. A situação tem vindo continuamente a aquecer, em particular depois de dois bombardeiros B-1B Lancer norte-americanos terem sobrevoado a Península da Coreia num exercício militar com forças da Coreia do Sul e do Japão na passada segunda-feira. Apesar disso, a Coreia do Norte manteve a firme resolução de continuar com os testes nucleares, contrariando as exigências das Nações Unidas e ignorando o belicismo inerente à nova Administração norte-americana. Além disso, Pyongyang reagiu à presença na região do submarino com capacidade nuclear, USS Michigan, em tom intimidatório. “No momento em que o USS Michigan tentar algo estará votado a um destino miserável e tornar-se-á num fantasma subaquático que nunca voltará à superfície”, foi a mensagem veiculada pelo site de propaganda norte coreano Urminzokkiri. Esta escalada de tom aconteceu apesar de Trump, em entrevista à agência Bloomberg, ter dito que seria uma “honra encontrar-se com Kim Jong-un”, caso estivessem reunidas condições para tal. Estas declarações foram contextualizadas pelo porta-voz da Casa Branca, Sean Spicer, que esclareceu que para tal encontro se realizar será preciso ver-se uma mudança de posição de Pyongyang mas, para já, “não estão reunidas as condições necessárias”. Entretanto, o porta-voz do ministro dos Negócios Estrangeiros chinês, Geng Shuang, reiterou que a única forma de travar a proliferação nuclear na Península da Coreia, e de manter a paz e a estabilidade, é através de diálogo. Pequim insiste na via diplomática como a única solução viável e insta ambas as partes a encetar negociações de paz com a maior brevidade possível. Independentemente das recomendações de Pequim, Kim Jong-un parece preparar-se para mais um teste nuclear na base de Punggye-ri. Resposta chinesa Depois de Xi Jinping ter testemunhado a prontidão com que Donald Trump deu luz verde para o lançamento de mísseis contra uma base militar síria durante o encontro entre ambos, a dúvida é o que pode fazer Pequim para prevenir um confronto que parece inevitável. Neste domínio, é de realçar que não interessa à China que os Estados Unidos reforcem a presença militar às suas portas. Uma das espinhas encravadas na garganta de Xi Jinping é a instalação de um sistema antimísseis norte-americana na Coreia do Sul. Como tal, Geng Shuang, do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês exigiu a retirada imediata do sistema antimísseis que Washington anunciou estar pronto a funcionar para proteger o solo sul coreano de uma possível agressão do norte. Porém, de acordo com um oficial de defesa ouvido pela agência France-Presse, o sistema antimísseis ainda está numa fase inicial da capacidade de intercepção de projécteis. O mesmo oficial indicou que será necessário ainda adicionar hardware para que esteja completamente funcional. Tal incremento deverá ser implementado no final deste ano, apesar da discordância chinesa. Durante uma conferência de imprensa o representante chinês referiu que serão tomadas medidas para defender os interesses de Pequim, não especificando qual a resposta chinesa. Não é segredo que a China considera a crescente presença americana na região como uma ameaça ao seu território, apesar de tanto Washington, como Seul, reiterarem que a instalação o sistema antimísseis é uma resposta preventiva face aos testes nucleares norte-coreanos. Neste capítulo importa salientar que esta instalação foi decidida ainda durante a Administração Obama. Num artigo publicado por um think tank americano a presidente do comité de assuntos internacionais do Congresso Nacional do Povo, Fu Ying, achou “irrealista a possibilidade do líder norte-coreano sucumbir perante a pressão de sanções internacionais”. Fu Ying também considera pouco plausível a esperança norte-americana e sul coreana de que o regime de Kim Jong-un colapse com o estrangulamento das vias que financiam o país. Estas declarações vão ao encontro da posição oficial de Pequim, que apontam o regresso à mesa das negociações como a única solução para o diferendo. A representante chinesa redobrou os pedidos da administração de Xi Jinping para uma “dupla suspensão”, o que parece o melhor de dois mundos. Por um lado, Fu Ying apela à suspensão dos testes nucleares e de mísseis por parte de Pyongyang, assim como ao cancelamento dos exercícios militares norte-americanos em parceria com a Coreia do Sul. Lu Chao, da Academia Liaoning de Ciências Sociais, disse ao South China Morning Post que a possibilidade aberta por Trump para se encontrar com Kim Jong-un representa uma saída positiva para a crise coreana. Lu reiterou que este é um problema que só poderá ser resolvido por ambas as partes, acrescentando ainda que não considera plausível que o líder norte coreano queira mesmo começar uma guerra com os Estados Unidos. Réplica Internacional Entretanto, Washington encontra-se em negociações com Pequim para uma resposta forte do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Normalmente, a organização tem condenado os testes nucleares de Pyongyang e imposto sanções mais pesadas a cada teste realizado. Porém, a posição da Casa Branca parece apontar numa direcção diferente da tradicional. De acordo com um porta-voz da delegação americana citado pelo South China Morning Post, “estão a ser equacionadas opções de resposta às provocações” do regime de Kim Jong-un. Nesse aspecto, o Secretário de Estado, Rex Tillerson, disse na reunião das Nações Unidas que “as resoluções habituais não são uma opção”, compelindo o Conselho de Segurança a actuar antes que Pyongyang o faça. Importa salientar que a Primavera é uma altura de recorrente escalada de tensão na região, uma vez que coincide com uma série de aniversários patrióticos que Pyongyang costuma celebrar com demonstrações de poderio bélico. Em contrapartida, também os Estados Unidos costumam realizar exercícios na zona em parceria com as autoridades de Seul. Porém, este ano, a nova Casa Branca aumentou os meios com o destacamento de um submarino equipado com um sistema de mísseis guiados e uma frota com porta-aviões. Além disso, a retórica de Washington parece apontar para uma mudança de posição para uma resposta mais musculada, à medida que crescem os receios de que a força militar norte coreana tenha capacidade para atingir território americano. Estes receios foram ventilados por algumas vozes do Partido Republicano, relembrando os discursos que anteciparam outras guerras, noutros quadrantes. Também Kim Jong-un parece mais indiferente do que o seu pai, e avô, em relação à posição de Pequim, o seu maior aliado no plano internacional. Noutro quadrante, Vladimir Putin apelou à contenção de forma a reduzir os níveis de tensão. Os próximos tempos poderão ser determinantes quanto ao futuro da Ásia. Apesar da região ser palco tradicional de tensões bélicas com foco na Coreia do Norte, os líderes que comandam actualmente Washington e Pyongyang têm-se mostrado actores algo imprevisíveis no contexto geoestratégico. Outro factor de risco parece ser a relativa perda de influência de Pequim, que tem agido como fiel de uma balança que ameaça partir-se.
Hoje Macau Manchete PolíticaUng Vai Meng espera investigação com resultado justo [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m declarações o canal chinês da Rádio Macau, Ung Vai Meng, ex-presidente do Instituto Cultural (IC), afirmou que a investigação sobre o processo disciplinar de que é alvo irá revelar a verdade por detrás do recrutamento de pessoas sem concurso público. Ung Vai Meng disse ainda que está disposto a participar no processo de investigação e que vai ter um resultado justo, no sentido de mostrar o esforço feito por si e pelos colegas que fizeram parte da direcção do IC. O ex-presidente do IC, que saiu recentemente do cargo devido a aposentação, disse não ser conveniente comentar a instauração do processo disciplinar, por ter deixado o cargo que ocupava. Ung Vai Meng disse, contudo, que, no passado, o objectivo da direcção do IC era conseguir alcançar mais objectivos de maneira legal. O responsável deu o exemplo dos trabalhos que começaram a ser desenvolvidos em 2010, no âmbito das indústrias culturais e criativas. Fazendo referência ao excesso de trabalho que existia na altura, Ung Vai Meng disse que tudo o que foi feito teve como objectivo desenvolver mais o sector das indústrias culturais e criativas. Em andamento Citado por um comunicado oficial, Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, referiu que “o respectivo relatório de investigação já foi entregue ao Chefe do Executivo e ao Comissariado contra a Corrupção, tendo sido proposto ao Gabinete do Chefe do Executivo para proceder à respectiva investigação”. O secretário adiantou ainda que o Executivo “rege-se pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e outra legislação”, sendo que “todos os procedimentos administrativos têm de cumprir a lei, e todas as pessoas tem de observar as referidas regulamentações”. Após a instauração de um processo disciplinar à anterior direcção do IC, encabeçada por Ung Vai Meng e pelo actual presidente, Leung Hio Ming, por parte do secretário da tutela, o Chefe do Executivo decidiu nomear um instrutor para levar a cabo a investigação. Numa conferência de imprensa recente, Leung Hio Ming afastou a possibilidade de ter responsabilidades sobre o caso, tendo explicado que, à época, estava mais ligado à área artística, não possuindo ligações directas ao recrutamento de trabalhadores para o IC.
Isabel Castro Manchete PolíticaIC | Museu de Arte de Macau muda de director. Já há um novo responsável O Museu de Arte de Macau tem um novo director. Chan Hou Seng, que ocupava o cargo há quase nove anos, deixou de liderar a instituição sob a alçada do Instituto Cultural. A mudança acontece numa altura sensível para a entidade presidida por Leung Hio Meng [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]han Hou Seng vai deixar a liderança do Museu de Arte de Macau (MAM), soube o HM junto de fonte conhecedora do processo. O Instituto Cultural (IC), entidade que tutela a unidade museológica, encontrou um substituto: chama-se Chan Kai Chon e trabalhava já na casa, nos serviços de educação. O sucessor de Guilherme Ung Vai Meng na direcção do MAM ocupava o cargo desde Junho de 2008. Na altura, o museu estava sob a alçada do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Chan Hou Seng foi promovido quando Ung Vai Meng subiu na carreira dentro do IACM, tendo passado a ser chefe dos Serviços Culturais e Recreativos, cargo que ocupou antes de passar para a presidência do IC. Mal tomou posse, Chan Hou Seng deixou a ideia de que iria apostar num trabalho de continuidade, com a manutenção das actividades programadas, uma vez que já pertencia à equipa do museu. Especialista em pintura chinesa e caligrafia, mostrou ao longo destes anos ter um perfil bastante mais discreto do que Guilherme Ung Vai Meng. Ao longo destes quase nove anos, foram poucas as entrevistas que deu a órgãos de comunicação social em língua portuguesa – ao contrário do seu antecessor, mostrava alguma resistência em tecer comentários fora do âmbito do seu trabalho no MAM, sendo que também sobre o próprio museu não foram muitas as ideias que partilhou publicamente. Sabe-se que gostaria de ver em Macau uma Bienal de Arte, algo que ainda não existe; é também do conhecimento público que detectava um problema ao nível dos recursos humanos no sector. A saída de Chan Hou Seng – por motivos que não foi possível apurar em tempo útil – acontece numa altura de alguma reviravolta no Instituto Cultural. O organismo presidido por Leung Hio Meng prepara-se para, até ao final do ano, dispensar 94 funcionários que foram contratados de forma irregular. No final da semana passada, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura anunciou a abertura de um procedimento disciplinar ao actual presidente do IC, bem como ao seu antecessor, Guilherme Ung Vai Meng, e ainda a Chan Peng Fai. Eram os três principais responsáveis pelo instituto entre 2010 e 2015, período em que foram cometidas várias irregularidades na contratação de pessoal, de acordo com um relatório do Comissariado contra a Corrupção.
Isabel Castro Manchete SociedadeMuseu de Arte de Macau muda de director [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Museu de Arte de Macau tem um novo director. Chan Hou Seng, que ocupava o cargo há quase nove anos, deixou de liderar a instituição sob a alçada do Instituto Cultural. Mais desenvolvimentos na edição do Hoje Macau da próxima quinta-feira.
João Luz Manchete PolíticaEleições | Extensão legal dos poderes da CAEAL Na semana passada, o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, insistiu na ideia de que as instruções vinculativas que o órgão a que preside abrangem um vasto leque de actores sociais. Esta posição contraria o estipulado em pareceres jurídicos de comissões permanentes da Assembleia Legislativa. O HM analisa, com a ajuda do jurista António Katchi, a polémica em questão [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]final, a quem se dirigem as instruções da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL)? Como se diz em Direito: a doutrina divide-se. Para ser mais específico, a separação doutrinária é entre a referida comissão, a própria lei, pareceres de comissões permanentes da Assembleia Legislativa (AL) e a opinião de juristas. Na passada semana, o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, reiterou que as instruções vinculativas são para cumprir por todos os agentes envolvidos nas eleições. Candidatos, eleitores, comunicação social, até prestadores de serviços de Internet. As declarações do dirigente da comissão eleitoral acentuaram as preocupações que se vinham avolumando nos últimos meses. A posição de Tong Hio Fong tem sido muito criticada, com as oposições a fazerem eco, inclusive, de pareceres de comissões permanentes da própria AL. Mesmo com incongruências ao nível da hierarquia normativa, este é um problema que decorre da própria revisão legal que veio reforçar os poderes da CAEAL. “Como tem sido notório, a CAEAL tem-se empenhado em escalpelizar a Lei Eleitoral revista a fim de determinar aquilo que poderá ou deverá fazer no âmbito da sua aplicação. O certo é que, à medida que essa dissecação avança, vai adoptando um tom mais agressivo e intimidatório”, interpreta António Katchi. O jurista considera que não é de estranhar esta actuação do organismo, uma vez que a comissão está a desempenhar, “fiel e eficazmente, a missão que lhe foi confiada”. Como é do domínio público, a CAEAL tem efectuado várias reuniões internas, mas o académico afirma não saber, nem afastar a hipótese, de a comissão ter reunido, igualmente, com entidades externas, “nomeadamente com representantes do Governo Central”. Na opinião de António Katchi, a CAEAL “vai-se habituando ao estatuto de polícia política eleitoral – estatuto que o Governo, com o beneplácito da maioria oligárquica da AL, claramente lhe quis atribuir, quiçá sob sugestão ou pressão do Governo Central”. Mas, dentro do órgão legislativo, existem opiniões que contrariam a posição do organismo presidido por Tong Hio Fong. No parecer n.º 5/III/2008 da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a visão que os deputados mostraram na interpretação do espírito da lei não deixa lugar para equívocos. No ponto 29 do dito parecer pode-se ler: “Perante a redacção apresentada, não restam muitas dúvidas que os trabalhadores da Função Pública designados pelo Director dos Serviços de Administração e Função Pública, para secretariar a CAEAL, bem como aqueles que sejam designados pela CAEAL para desempenharem as funções de membros das assembleias de voto, de escrutinadores e de pessoal de apoio, devem obediência às instruções emitidas pelos membros da CAEAL. Mas quanto a terceiros – como sejam os candidatos, os mandatários das candidaturas, os mandatários das comissões de candidatura, os delegados das candidaturas na assembleia de voto, os próprios eleitores, etc. –, julga-se aquelas instruções correm o risco de serem qualificadas como ilegais.” É acrescentado ainda no ponto 30 do mesmo parecer da AL que “contra a alínea 10) não será difícil esgrimir o argumento que a sua deficiente formulação acarreta a sua eventual impotência face a terceiros que não sejam trabalhadores da Função Pública designados pela CAEAL. As exigências do princípio da legalidade serão aqui objecto de particular atenção e escrutínio.” Em relação a este parecer, assim como ao parecer 3/III/2008 da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, o presidente da CAEAL limitou-se a categorizá-los como “opiniões de algumas pessoas”. Tong Hio Fong acrescentou ainda que “a comissão entende que a lei permite que tenhamos este tipo de instruções”. Apesar de não serem vinculativos, os pareceres têm um valor que não é despiciendo, ainda para mais quando emanados de uma comissão permanente de um órgão legislativo que acompanha a “feitura” de leis. “Os pareceres elaborados na AL, embora não sejam vinculativos e não constituam o único elemento de interpretação de uma lei, são obviamente importantes, constituem elementos históricos de interpretação das leis”, esclarece António Katchi. Problema de génese Para o jurista, o problema começou com a própria lei eleitoral, nomeadamente, com as novas disposições legais acrescentadas na última revisão, que “implicam restrições excessivas à liberdade de expressão e a outros direitos fundamentais”. Em questão, no entender do académico, a revisão legal teve um alcance “excessivo por não respeitar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade e talvez, nalguns casos, nem sequer o princípio da salvaguarda do conteúdo essencial”. Mesmo à luz da letra da Lei Eleitoral, os poderes conferidos à CAEAL para “emitir instruções vinculativas necessárias à execução” dos preceitos do referido diploma necessitam seguir esse pressuposto de necessidade. Na óptica de António Katchi, “as instruções têm de ser ‘necessárias’, e não simplesmente úteis ou convenientes, muito menos inúteis, inconvenientes ou mesmo contraproducentes, nomeadamente por gerarem incerteza ou confusão”. Outro aspecto é que as instruções devem ter como objectivo a execução de certas e determinadas disposições da lei, ali enumeradas, e não de quaisquer outras deixadas ao arbítrio de uma comissão eleitoral. Nesse sentido, o jurista não vê como a própria lei eleitoral poderá servir de sustento à posição assumida pela CAEAL. “Tanto quanto eu me tenha apercebido, não está incluído neste âmbito o preceito relativo à propaganda antes do início do período oficial de campanha eleitoral; está, sim, o preceito referente à propaganda no próprio dia da eleição nas imediações das mesas e assembleias de voto”, esclarece. No artigo 10.º da Lei Eleitoral é feito um elenco das matérias que podem ser alvo das instruções vinculativas que tanta tinta têm feito correr. Porém, não é elencado o artigo 188.º-A, ou seja, o preceito legal correspondente à propaganda eleitoral antes do início da campanha eleitoral. Para António Katchi, a questão não deixa dúvidas: “A CAEAL não tem competência para emitir instruções vinculativas acerca desta questão”. Crime e castigo Em declarações à comunicação social, Tong Hio Fong deu como exemplo a possibilidade de a CAEAL ordenar a retirada de conteúdos de páginas de Internet. Neste aspecto, António Katchi não entende a posição do presidente da CAEAL. “Não encontrei na Lei Eleitoral nenhum fundamento jurídico suficiente para ordenar a remoção de conteúdos da Internet, nomeadamente por veicularem propaganda eleitoral durante o período de defeso”, explica o jurista. Em entrevista ao HM, o constitucionalista Paulo Cardinal, assessor da Assembleia Legislativa desde 1992, criticou a posição da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. “É importante para Macau ter uma comissão eleitoral que se saiba pautar pelo escrupuloso cumprimento do princípio da legalidade. E também que não entre em considerandos que fogem da área da legalidade e entram mais na área de uma espécie de moralismo ou moralidade. Não é essa a função da comissão eleitoral.” As palavras do constitucionalista vão ao encontro de uma vasta preocupação relativa à actuação da CAEAL, que já deu origem a pedidos de esclarecimento e comunicados da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau. Vejamos o que se segue nos próximos capítulos de uma novela que ganha contornos nebulosos.
Isabel Castro Manchete PolíticaVisita | Zhang Dejiang em Macau começa na próxima segunda-feira O presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional chega a Macau na próxima segunda-feira. Zhang Dejiang é o homem de Pequim responsável pelas duas regiões administrativas especiais, mas deverá afastar-se da política ainda este ano [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] convite partiu de Chui Sai On. Zhang Dejiang vai estar na próxima semana em Macau, entre os dias 8 e 10, “para se inteirar sobre o desenvolvimento actual” do território, indica uma nota do porta-voz do Governo. Membro do Comité Permanente do Politburo do Partido Comunista da China (PCC) e presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Zhang Dejiang ficará “a conhecer a realidade do desenvolvimento social de Macau e terá encontros com diversas personalidades dos diferentes sectores, estando previstas ainda declarações importantes”. Nascido em 1946, Zhang é o número três do Politburo do PCC. É vice-presidente da Comissão Nacional de Segurança e o principal responsável de Pequim pelos assuntos de Hong Kong e Macau. “Será sobretudo uma visita de cortesia”, observa Arnaldo Gonçalves, especialista em relações internacionais. Salientando que Zhang Dejiang “é a pessoa que, nestes últimos anos, tem acompanhado a situação política das duas regiões administrativas especiais”, o analista recorda que, “por via da regra não escrita dos 68 anos, deverá ser substituído no congresso do PCC em Novembro”. Assim sendo, “é natural que se queira despedir e que venha a Macau nesse sentido”. Considerado próximo de Hu Jintao, o presidente do Comité Permanente da APN foi chefe do PCC na província de Guangdong entre 2002 e 2008. Foi nessa qualidade que veio a Macau, em 2004, numa altura em que se começou a atribuir particular importância à questão da integração regional. Nem que pudesse O facto de haver eleições legislativas marcadas para Setembro próximo não deverá ter qualquer influência na visita do emissário do Governo Central, que lida com problemas mais complicados na região vizinha. “Vai fazer as declarações habituais acerca do desenvolvimento sustentado, falar da grande área de desenvolvimento do Sul da China. É uma visita cerimonial. Não lhe atribuo mais importância”, resume Arnaldo Gonçalves. Em Maio último, Zhang Dejiang esteve em Hong Kong. Na altura, encontrou-se com a ala pró-democrata da antiga colónia britânica. Citado pelo South China Morning Post, Au Kam San diz que não tem propriamente interesse em encontrar o político da China Continental, mesmo se houvesse essa oportunidade. “Se for apenas uma forma de nos dar um sermão, em vez de haver uma troca significativa de dias, não estou interessado”, afirmou.
Andreia Sofia Silva Manchete Sociedade1º Maio | Investidores do Pearl Horizon dominaram protestos Com pouca adesão, a habitual manifestação do Dia do Trabalhador acabou por ter como protagonista a União dos Proprietários do Pearl Horizon. Os investidores não põem de parte a realização de uma conferência de imprensa em Taiwan ou na China [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]enos associações, mais participantes. É esta a visão da Polícia de Segurança Pública (PSP) sobre a manifestação do 1º de Maio, Dia do Trabalhador, ocorrida ontem a partir das 15 horas, onde a União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon foi protagonista. A PSP fala de um total de 2600 pessoas nas ruas, número mais elevado em relação ao ano passado, sendo que 250 polícias estiveram a acompanhar o percurso. Ainda assim, apenas três associações participaram, incluindo seis residentes. Um número bem mais baixo do que as 14 associações que se inscreveram o ano passado para participar no protesto. Segundo a PSP, todos os grupos se dirigiram à sede do Governo, enquanto que um outro conjunto de manifestantes apenas entregou uma carta dirigida ao Gabinete de Ligação do Governo Central. Os lesados do caso Pearl Horizon acabaram por dominar o protesto. Kou Meng Pok, presidente da associação, disse ao HM que voltaram às ruas para pedir as casas que compraram em regime de pré-venda à Polytec, e para garantir que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, cumpre a sua promessa. “O nosso slogan é simples. Se pagamos as prestações ou compramos as fracções, estas têm de ser garantidas”, apontou. “Temos receio que, daqui a um tempo, o Chefe do Executivo se esqueça disso, por isso viemos aqui recordá-lo e pedir que o Governo nos devolva as fracções”, acrescentou o porta-voz. Kou Meng Pok voltou a frisar a sua intenção de candidatar-se a um assento de deputado na Assembleia Legislativa (AL), ideia que já tinha anunciado numa sessão de esclarecimento da Comissão dos Assuntos Eleitorais da AL (CAEAL). Contudo, afirmou estar ainda a analisar os pormenores da candidatura, pelo que ainda não deu qualquer passo nesse sentido. Em Taiwan ou na China Do lado de quem investiu, a esperança é pouca face às recentes iniciativas dos deputados para resolver o problema do Pearl Horizon. “Não percebemos o que é que esses deputados vão fazer em relação ao nosso caso. Falou-se muito na intenção legislativa [da lei de terras], e apoiamos. Mas não sabemos o que está a acontecer”, disse Kou Meng Pok. Por sua vez, Hong Cheng Tun, um participante, mostrou-se agradecido em relação à proposta que juntou 20 deputados. “A nossa esperança depende dos deputados, mas queremos que o Chefe do Executivo cumpra a sua promessa”, reiterou. A União dos Proprietários do Pearl Horizon promete não ficar por aqui no que diz respeito à luta. “Se calhar vamos fazer uma conferência de imprensa em Taiwan ou Pequim. Vamos fazer tudo para melhorar a nossa situação”, referiu Hong Cheng Tun. Grupos como a Associação dos Filhos Maiores e a Associação da Força dos Operários de Macau também estiveram nas ruas, mas contavam-se pelos dedos das mãos o número de participantes. A associação Poder do Povo chegou a anunciar a sua participação, mas cancelou-a posteriormente.
Isabel Castro Manchete ReportagemVacinação | Taxa em Macau ronda os 94 por cento A grande maioria das crianças do território está vacinada. Nos últimos 29 anos, houve apenas um caso de sarampo. Há várias maleitas que, na última década e meia, foram tidas como erradicadas pela Organização Mundial de Saúde. Macau sai bem no retrato mundial da prevenção das doenças transmissíveis [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ortugal tinha, à hora de fecho desta edição, 25 pessoas infectadas com sarampo, uma doença que tinha sido erradicada em 2016 depois de um longo período em que os únicos casos detectados tinham sido contraídos no estrangeiro. Só este ano, contaram-se já 95 doentes com o vírus. O país não é caso único: há um surto na Europa que atinge, pelo menos, outros 18 Estados. A morte de uma jovem portuguesa de 17 anos, na semana passada, com complicações originadas pelo facto de ter sarampo, reacendeu uma polémica que, para a grande maioria, não faz qualquer sentido: há quem opte por não vacinar os filhos, temendo os efeitos secundários da administração de vacinas. Outros fazem-no por convicção de natureza religiosa. No caso da adolescente que morreu, as notícias dão conta de que não tinha sido vacinada por motivos de saúde. A comunidade médica internacional não tem dúvidas sobre as vantagens das vacinas, desde que haja condições clínicas para a sua administração. Foi a aposta na prevenção que permitiu diminuir drasticamente o número de casos de sarampo, de tosse convulsa ou da devastadora poliomielite. Ainda assim – e à semelhança do que acontece com a administração de antibióticos e de outros medicamentos –, há quem ofereça resistência às vacinas que os governos disponibilizam. Nos Estados Unidos, a questão é muito discutida. A taxa global de vacinação do país ronda os 90 por cento. Nalguns Estados, são obrigatórias, mas há excepções para quem alega questões religiosas. Em Macau, também há casos de pessoas que preferem não vacinar os filhos. Mas são poucos aqueles que Jorge Humberto, pediatra no território desde 1982, encontrou ao longo da sua vida profissional. “Tive um ou outro caso de um pai ou de uma mãe que mostraram desinteresse em vacinar os filhos, mas não uma verdadeira aversão”, conta ao HM. As reticências resolveram-se com uma conversa, “conseguiu-se que as crianças fossem vacinadas”. Isabel Marreiros, educadora de infância e directora da Santa Casa da Misericórdia, tem a mesma experiência do pediatra. “Normalmente, em Macau, os pais são conscienciosos”, atesta. Esta consciência em relação à importância da prevenção tem tradução numérica: de acordo com dados facultados ao HM pelos Serviços de Saúde de Macau (SSM), a taxa de vacinação das crianças do território anda perto dos 94 por cento, o que significa que “já atingiu o nível de vacinação estabelecido pela Organização Mundial de Saúde”. Ainda assim, o Governo entende que a taxa deveria ser maior. Acontece, porém, que existe o factor mobilidade: alguns recém-nascidos que não são residentes locais regressam ao local de origem dos pais após o nascimento. Não se vacinam em Macau, mas mesmo assim estão incluídos no grupo de naturais da cidade, entrando directamente para as estatísticas. Obstáculos do passado Quando Jorge Humberto chegou a Macau, para vir trabalhar para o hospital público, já havia muitas das vacinas que hoje existem, mas faltava “uma determinação superior” em relação à matéria. “Houve até algumas vacinas que foram iniciadas nessa altura, que não faziam parte do programa, e que foram entrando, pouco a pouco, no que é hoje o plano actual.” Os registos históricos sobre a matéria permitem perceber que a população do território – ou parte dela – começou a ser vacinada em 1840. A prática da imunização começou, na medicina ocidental, no final do séc. XVIII, com a invenção da vacina contra a varíola, que terá chegado aqui também. O programa de vacinação mais completo, explicam os SSM, data de 1982. Jorge Humberto recorda, dos primeiros tempos de actividade profissional em Macau, certos obstáculos à inovação. “Tivemos alguns problemas da parte da direcção do hospital quando começámos a querer introduzir a vacina para a hepatite B. Tive algumas ‘pegas’ com o director do hospital para o convencer que era necessário institucionalizar a introdução desta vacina”, diz o pediatra, que conheceu muitas crianças com a doença. O médico conseguiu ver a sua pretensão concretizada. “A partir de certa altura, tornou-se oficial e passámos a dar a vacina da hepatite B a todos os recém-nascidos, da mesma maneira que se dá a BCG contra a tuberculose.” Os dados oficiais explicam que, neste momento, a taxa de vacinação dos recém-nascidos é de 99,7 por cento. “Guerrinhas houve sempre na aplicação das vacinas mas, pouco a pouco, as instituições foram tomando uma posição, assim como a própria população acaba por aceitar”, constata Jorge Humberto. “De vez em quando aparece um ou outro que se arma em valente, ‘eu não quero dar vacinas ao meu filho’. Mas isto tudo acaba por se vencer.” Doenças erradicadas Médico desde 1974, o pediatra lembra-se bem do tempo em que havia muitos casos de papeira, de tosse convulsa, de tuberculose – que “atacava meio mundo” –, de poliomielite também. “Depois foram desaparecendo de circulação. Não vejo uma poliomielite ou uma tuberculose porque as crianças estão vacinadas.” No que toca ao sarampo, os SSM contabilizaram um caso nos últimos 29 anos. “Quanto mais a medicina puder fazer no sentido de evitar esta ou aquela doença, melhor para a criança, melhor para o médico, melhor para todos nós”, afirma Jorge Humberto. Macau obteve a certificação da erradicação da poliomielite, pela OMS, em 2000. Oito anos depois, foi emitida a acreditação de controlo da hepatite B em crianças, já que a taxa de infecção era inferior a um por cento entre a população com idade igual ou superior a cinco anos. Em 2014, a RAEM obteve a certificação da erradicação do sarampo. Em 2001, “foi feito um reforço dos cuidados primários de saúde com a criação do Centro de Prevenção e Controlo da Doença”, indicam os SSM. É esta a entidade responsável pela prevenção de doenças transmissíveis e do planeamento do programa de vacinação, em articulação com os centros de saúde. No ano passado, o programa de vacinação da RAEM resultou na administração de vacinas a 212.262 pessoas. O programa de vacinação antigripal de 2016 a 2017 chegou a 98.040 pessoas. Serviços de Saúde dizem que plano é abrangente As vacinas no território são gratuitas para as crianças residentes. As que têm de pagar para poderem ir ao encontro do que está definido no plano de vacinação são em “número muito reduzido”, garantem os Serviços de Saúde de Macau (SSM). “As pessoas que não sendo residentes ou sejam apenas visitantes de Macau podem aceder, por conta própria, à administração de vacinas”, esclarecem em declarações ao HM. De acordo com as explicações do SSM, o programa de vacinação da RAEM “está no nível dos países mais avançados”. Na comparação com as regiões vizinhas, “verifica-se que os tipos de vacinas existentes em Macau são em maior número, além de que a cobertura, a título gratuito, é também mais abrangente”. Neste momento, o programa de vacinação de Macau inclui 13 tipos de vacinas. Entre elas encontram-se as mais comuns – tuberculose, hepatite B, tosse convulsa, tétano, difteria, poliomielite, sarampo, rubéola e papeira –, e também vacinas para prevenir doenças como “streptococcus pneumoniae, haemophilus influenzae bacilos (que causa meningite infantil), varicela e cancro do colo do útero”. As crianças que frequentam creches e estabelecimentos de ensino em Macau devem cumprir este plano de vacinação – à excepção daquelas que, por razões de saúde, não podem ser imunizadas. Isabel Marreiros, directora da Creche da Santa Casa da Misericórdia, explica que “existem instruções, através dos SSM, para que as crianças tenham o quadro vacinal em dia para poderem começar a frequentar a creche”. A instituição recebe bebés com apenas seis meses de idade que “têm um quadro vacinal diferente de uma criança que entra com dois anos”. É aqui que adquire relevância a questão da imunidade de grupo: ao meio ano de vida, ainda não foi possível tomar uma série de vacinas que já terão sido administradas a crianças mais velhas. Quanto maior for a imunidade de grupo, mais garantias se oferece a quem ainda, por uma questão de idade, não pôde ser vacinado. “Temos enfermeiras na creche que vão acompanhando a actualização do quadro vacinal da criança. No momento em que se detecta uma falha, avisamos os pais para a colmatarem”, acrescenta Isabel Marreiros, que não se tem deparado com casos em que os pais não cumpram as regras. Segundo as explicações dos SSM, desde 2014 que os centros de saúde enviam anualmente às escolas técnicos que procedem à administração das vacinas. Mais recentemente, começaram a ser administradas vacinas contra o cancro do colo do útero às alunas do 12.o ano de escolaridade, sendo que a taxa de vacinação é de 92 por cento. As novas doenças Com uma vasta experiência no ensino, a trabalhar há quase 40 anos, Isabel Marreiros observa uma significativa evolução no cenário das doenças infecto-contagiosas que, por força da vacinação, foram desaparecendo. Apesar de haver falhas quando o programa de vacinação foi criado e de nem todas elas serem gratuitas, havia muitos pais que estavam dispostos a pagar precisamente por causa da saúde das crianças. Nos primeiros anos de trabalho da educadora de infância, a dimensão da população ajudava a que o controlo fosse mais fácil. Hoje em dia, a situação é mais complicada, pelo que a vacinação adquire ainda uma maior importância. É que há todo um outro conjunto de doenças transmissíveis que ainda não é possível prevenir. “As crianças vão de férias, trazem bactérias e vírus que ainda não se manifestaram, chegam à creche e transmitem-nos, proliferam de uma maneira incrível, porque não é controlável. Nestas doenças, o que acontece é que, logo no primeiro caso, avisamos imediatamente os pais, fazemos uma desinfecção total da sala, para não dar azo a que evolua mais”, refere. Quanto ao que já é possível evitar, os Serviços de Saúde garantem que é para continuar a cumprir “o compromisso com a sociedade para a prestação de um serviço completo e de alta qualidade no âmbito da vacinação pública”, para que não regressem os fantasmas de doenças que, no passado, “eram muito comuns”, como a poliomielite, a difteria e a tosse convulsa.
Hoje Macau Manchete PolíticaIC | Antigo e actual presidentes alvos de “procedimento disciplinar” É para acabar com as dúvidas. Alexis Tam vai instaurar um procedimento disciplinar aos três homens que, aquando da contratação irregular de trabalhadores, mandavam no Instituto Cultural. O actual presidente diz que não teve nada que ver com o assunto, mas não escapa à decisão do secretário [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] antigo presidente do Instituto Cultural (IC) Ung Vai Meng e os actuais presidente, Leung Hio Meng, e vice-presidente, Chan Peng Fai, vão ser alvo de um “procedimento disciplinar” por irregularidades no recrutamento. O gabinete do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, decidiu “instaurar um procedimento disciplinar aos membros da direcção do Instituto Cultural à época dos factos, a saber: Ung Vai Meng, Leung Hio Ming e Chan Peng Fai” por “indícios de violação de deveres gerais e específicos legais”, indica um comunicado oficial. No mês passado, um relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) indicou que o Instituto Cultural (IC) “recorreu ao modelo da aquisição de serviços para contornar sistematicamente o regime legal de recrutamento centralizado e concurso público”, sem a autorização do secretário Alexis Tam. Na segunda-feira, em conferência de imprensa, Leung Hio Ming, antigo vice-presidente do organismo e presidente desde Fevereiro, sucedendo no cargo a Ung Vai Meng, afirmou não ter existido “qualquer tipo de corrupção”, mas reconheceu os “erros cometidos” no período entre 2010 e 2015. Chan Peng Fai é desde 2014 vice-presidente do IC, desempenhando antes disso, desde 2010, as funções de chefe do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas. Leung Hio Ming apontou o dedo ao antecessor: “As chefias não aceitaram os pareceres jurídicos” dados sobre o assunto. O presidente do IC sublinhou que o anterior dirigente foi “responsável pela área de recursos humanos”. O IC elaborou um relatório sobre a questão do recrutamento dos trabalhadores em regime de aquisição de serviços, que entregou a Alexis Tam que, por sua vez, “deu dele conhecimento ao CCAC”. “O estudo realizado pelo grupo de trabalho do IC não encontrou qualquer tipo de corrupção, de troca de bens e interesses”, declarou Leung Hio Ming, na conferência de segunda-feira. O presidente do IC sublinhou que o mesmo grupo de trabalho não “descobriu qualquer chefia ou dirigente que tenha cometido ilegalidades”, ao mesmo tempo que reconheceu e lamentou os “erros cometidos” devidos a “uma má interpretação e aplicação da lei”. Entre 2010 e 2015, 94 pessoas foram admitidas irregularmente em regime de aquisição de serviços. Vão deixar de trabalhar no IC mas, para não haver repercussões no modo de funcionamento do instituto, Leung Hio Ming sugeriu à tutela a celebração de contratos individuais de trabalho a título temporário. Alexis Tam vai apresentar esta solução aos Serviços de Administração e Função Pública, para que estes emitam um parecer, “por forma a garantir o respeito pelos princípios de legalidade e segurança jurídica no recrutamento público de pessoal”, acrescentou. Não foi com ele Na segunda-feira, Leung defendeu também a criação de um mecanismo de fiscalização permanente e a valorização dos pareceres jurídicos, lamentando que “a negligência na aplicação da lei tenha levado a uma situação caótica no IC”. “O IC tem uma grande responsabilidade e o CCAC fez avisos em relação à situação entre 2012 e 2014, mas esta situação já se verifica desde que eu entrei para o Instituto, em 1995”, continuou o presidente, que recusou ter qualquer responsabilidade em relação ao assunto, apesar de ocupar, à data dos factos, o cargo da vice-presidência. “Sempre estive mais ligado à área das artes performativas e não estava directamente ligado ao recrutamento. Não tinha grandes conhecimentos sobre esta lei [regime de aquisição de bens e serviços]”, alegou. No relatório, o CCAC refere que o IC “recrutou, por iniciativa própria, um grande número de trabalhadores em regime de aquisição de serviços sem a realização de concurso”. “Além disso, o IC adoptou só a análise curricular e a entrevista na selecção dos candidatos, sem obter a necessária autorização daquele secretário para a dispensa das provas de conhecimentos”, o que constituiu “uma usurpação do poder do órgão superior no âmbito da gestão de pessoal”, acrescentou o documento do CCAC. Na sexta-feira da passada semana, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, tinha garantido aos deputados que vai deixar de autorizar a nomeação de pessoas sem experiência ou qualificações para cargos de direcção e chefia no Governo. A tomada de posição de Chui Sai On surgiu depois de, no relatório do CCAC, ter sido tornado público que o líder do Governo autorizou a nomeação de duas chefias do IC sem experiência de trabalho.
Andreia Sofia Silva Manchete Sociedade1º de Maio | Protestos acontecem com algumas baixas Os protestos deste ano do Dia do Trabalhador vão ter uma menor participação, pelo menos no que toca às organizações que chamam a população à rua. De fora ficam a ATFPM e a Juventude Dinâmica, que são presença habitual todos os anos. A associação Poder do Povo e os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San vão estar presentes [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] realização dos habituais protestos do 1.º de Maio, que se celebra na próxima segunda-feira, conta este ano com uma diminuição de participações. Só a associação Poder do Povo garantiu, até agora, que vai sair à ruas e explicou o que reivindica. Segundo o que o HM conseguiu apurar, ficam de fora muitas associações que todos os anos são presença habitual. É o caso da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), presidida pelo também deputado José Pereira Coutinho. “Temos actividades desportivas e culturais este ano. Todos os anos temos as nossas actividades do 1.º de Maio, na área desportiva, que engloba futebol, corrida, ténis de mesa. Temos o jantar comemorativo do 1.º de Maio, em que participam mais de mil pessoas”, resumiu. Para o responsável, “o Dia do Trabalhador é todos os dias, e podemo-nos manifestar, não tem de ser só no 1º de Maio”. O presidente da ATFPM garante que uma menor participação de associações não tem está relacionada com o acto eleitoral agendado para Setembro. “Não tem nada quer ver com o facto de ser ano de eleições. Se todos se manifestarem no dia 1 de Maio, o impacto será menor. Se me manifestar num dia em que mais ninguém se manifesta, o impacto será maior”, defendeu. Por sua vez, Lei Kuok Keong, coordenador da Juventude Dinâmica de Macau, entende que, por ser ano de eleições legislativas, é mais difícil realizar um protesto. “Este é o ano de eleições e a situação política fica complicada”, defendeu. “Muitos membros da nossa associação não estão em Macau e o Governo não dá importância às queixas que são feitas nos protestos, então decidimos que não vamos fazer uma manifestação este ano”, disse ao HM. Scott Chiang, presidente da Associação Novo Macau (ANM), mostrou-se surpreendido quando foi contactado pelo HM sobre este assunto. “Estamos ligados à Juventude Dinâmica e gostaríamos de os apoiar, mas não tenho informações sobre pedidos de protestos que estejam pendentes.” “Provavelmente [não vão haver protestos na segunda-feira] porque, à semelhança do ano passado, já deveriam ter anunciado a lista dos participantes”, acrescentou o presidente da ANM. Poder na rua A associação Poder do Povo foi a única que, até ao momento, deixou a sua posição sobre a matéria bem vincada. “No ano passado, houve 14 grupos que realizaram o protesto e, como este ano não vejo nenhum grupo a fazer isso, decidi que vamos fazer a manifestação”, disse Cheang Weng Fat, vice-presidente da associação. A Poder do Povo sai à rua para pedir uma fiscalização “rigorosa” em termos de importação de trabalhadores estrangeiros, exigindo ainda o planeamento da zona A dos novos aterros. A associação vai ainda reivindicar a implementação do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo e dos deputados à Assembleia Legislativa. Ao HM, o deputado Ng Kuok Cheong também falou da sua presença, a título individual, juntamente com o seu colega de bancada Au Kam San. “Provavelmente outras associações irão participar e vou tentar juntar-me [ao protesto]. Vou participar, com o meu colega Au Kam San, mas apoiando outros grupos”, concluiu. Até ao fecho desta edição, a Polícia de Segurança Pública (PSP) não tinha ainda divulgado a lista dos grupos participantes e dos percursos a realizar, como é habitual. O HM contactou a PSP e foi prometida a divulgação de um comunicado, mas não foi possível obter os dados até à hora de fecho desta edição. Serviços de Turismo preparam-se para enchente de visitantes Os feriados que celebram o 1.º de Maio estão à porta e isso significa um aumento do fluxo de turistas oriundos do Interior da China. Os Serviços de Turismo de Macau reforçam os apoios prestados a quem entra no território. A partir de amanhã e até segunda-feira, os trabalhadores da China Continental gozam um período de miniférias. Como tal, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) prepara-se para receber uma enchente de turistas chineses, tendo encetado reforços em várias frentes para lidar com o afluxo de visitantes. As medidas incluem o reforço de fiscalização, assim como o envio de recomendações para operadores turísticos sobre os principais aspectos a ter em consideração para o período que se avizinha. Os esforços para melhor acomodar o fluxo de visitantes estendem-se até 7 de Maio. A antecipar a chegada dos turistas durante os feriados foi elaborado um guia de estabelecimentos de restauração e bebidas, o reforço dos pontos de informações e das actividades culturais que prometem agitar a cidade. Neste sentido, é de realçar que a página de Internet da DST disponibiliza uma tabela de preços das várias categorias de quartos de hotel e pensões de Macau. Uma das sugestões principais dos serviços turísticos é a reserva antecipada de quartos de forma a melhor planear a chegada e permanência no território. Este período terá um reforço de fiscalização no que diz respeito à prestação ilegal de alojamento. O pessoal dos balcões de informações turísticas será alargado, assim como a Linha Aberta para o Turismo que se manterá em funcionamento 24 horas. Aplicações turísticas “What’s On, Macau” é a app disponibilizada aos visitantes para que os turistas conheçam o que se passa na cidade durante os feriados que estão à porta. Além de ter informações sobre os principais locais turísticos de Macau, a aplicação elenca o cardápio de festividades, eventos, espectáculos e exposições a acontecer no território. Os turistas podem também descarregar as aplicações “Experience Macau” e “Step Out, Macau” para estarem perfeitamente informados do que fazer. Quem visitar o território poderá ainda assistir a várias iniciativas no âmbito do “Anim´Arte Nam Van”, assim como aos espectáculos nas Casas da Taipa, que decorrem até dia 7 de Maio.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeConcertação Social | Exigida maior representatividade do mercado laboral A composição do Conselho Permanente de Concertação Social não é alterada desde 1987. Nas vésperas da celebração de mais um Dia do Trabalhador, algumas vozes defendem uma maior representatividade de sectores como o jogo ou a Função Pública, sem esquecer os trabalhadores não residentes [dropcap style≠’circle’]“C[/dropcap]hoi Kam Fu nunca trabalhou no sector do jogo.” A frase de Cloee Chao, presidente da Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo, espelha bem algumas das opiniões sobre o funcionamento do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). Choi Kam Fu é um dos dois representantes do sector laboral neste órgão, sendo director-geral da Associação Geral dos Funcionários das Empresas de Jogo. “Ele não tem a sua própria experiência e sempre ouviu os casos das outras pessoas”, acrescentou Cloee Chao ao HM. “O CPCS pode ter mais representantes que trabalham realmente nos casinos ou nas associações ligadas ao sector”, disse ainda. Por ocasião do 1.º de Maio, Dia do Trabalhador, que se celebra na próxima segunda-feira, há quem defenda que o CPCS precisa de uma alteração profunda na sua composição, que vá muito mais além do equilíbrio numérico existente entre patrões e empregados. Faltam acção e decisões concretas, e é também preciso levar pessoas novas que representem as mudanças ocorridas no tecido laboral e económico. No que diz respeito ao jogo, Cloee Chao alerta para os direitos que continuam a não ser garantidos. “Este é um sector importante para a economia, mas os benefícios ainda são bastante reduzidos se compararmos com a Função Pública.” “Há casos de trabalhadores despedidos e há uma lista negra nos casinos, pois quando um trabalhador é despedido é difícil arranjar trabalho ou então não vai além do período de experiência”, apontou. Além disso, “há algumas garantias na lei laboral, mas são apenas sugestões e não são obrigatórias”. José Pereira Coutinho, na qualidade de presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), defende que os funcionários públicos devem estar representados, mas não só. “Há falta de representatividade das forças laborais, e falo de áreas como a construção civil, o jogo, a Função Pública. Não há ninguém a falar da Função Pública no CPCS”, defendeu ao HM. “Na ausência de uma lei sindical e de negociação colectiva, isso é ainda mais grave”, acrescentou. “O CPCS, tendo como base a Associação Geral dos Operários de Macau [a AGOM, representada por Lei Chan U], peca por deficiência de representação e de opiniões. A ATFPM tem dois deputados na AL [Pereira Coutinho e Leong Veng Chai] e não tem voz no CPCS, sendo que as nossas opiniões são distintas da maioria das opiniões da FAOM. É altura de o Governo rever toda a estrutura e aumentar a representatividade do CPCS”, apontou Coutinho. Patrões do passado Um dos representantes do patronato é, a par de António Chui Yuk Lam, Wang Sai Man, director-geral da Associação de Comerciantes Têxtil de Macau. Para o economista Albano Martins, este é um exemplo flagrante da necessidade de uma mudança. “A indústria têxtil não tem qualquer representatividade. Os têxteis eram a indústria mais forte, representavam 85 por cento da exportação, mas hoje praticamente não existem. Haverá outros sectores da entidade patronal que poderiam estar representados”, observa. Albano Martins defende a permanência da AGOM, por ser “uma associação muito forte”, mas aponta que é “preciso encontrar uma organização mais representativa em relação ao jogo”. Quanto à construção civil, não precisa de uma representação especial, frisa o economista. “Com [as obras] dos casinos a terminar, a construção civil vai perdendo cada vez mais trabalhadores, e vai tornar-se um sector que só é importante no imobiliário, mas não na construção em si.” “Eu desagregaria um pouco mais, mas não se pode ir mais longe, para não distorcer o equilíbrio. Em Portugal temos um representante de cada associação, e aqui poderia fazer-se assim. [Poderia introduzir-se no CPCS] três ou quatro representações mas, do lado dos trabalhadores, teria de haver também as associações mais representativas”, defendeu. Actualmente, o CPCS garante a igualdade em termos numéricos. O Governo está representado por dois membros (directores dos Serviços para os Assuntos Laborais e dos Serviços de Economia), tendo sido a única alteração feita à composição do CPCS, em 1999. Tanto o patronato, como os trabalhadores têm uma comissão executiva com três membros. Estas comissões executivas são representadas por apenas dois membros cada. Todos os membros da comissão executiva de trabalhadores pertencem à Federação das Associações dos Operários de Macau (onde se inclui a AGOM). Estes têm ainda ligações com outras associações do sector do jogo ou da construção. Sim aos não residentes Uma grande fatia da força trabalhadora, os não residentes, não está representada no CPCS. Dados estatísticos de Março deste ano apontam para a existência de mais de 170 mil trabalhadores não residentes (TNR), que trabalham sobretudo na construção civil, sector hoteleiro e como empregados domésticos. Albano Martins concorda que o CPCS deveria olhar para os TNR, mas fala da dificuldade do processo. “É muito difícil isso acontecer. Se acontecesse, dificilmente não haveria represálias contra esses trabalhadores. As associações devem deixar de ser xenófobas e absorver as preocupações das classes trabalhadoras que não são residentes. O problema é que, em Macau, acha-se que só se devem defender os direitos dos trabalhadores locais, mas não são estes que criam riqueza”, aponta. O economista garante ainda que a lei não está a ser cumprida quando se verifica que os TNR ganham muito menos do que os trabalhadores de Macau. “Não deveria ser permitido que um TNR entre no mercado só para fazer baixar os salários. As empresas funcionam com trabalhadores competentes e não com pessoas que são empregadas pela força da sua cor e etnia. O CPCS deveria representar todos os trabalhadores sem fazer essa distinção. Claro que o Governo tem uma política clara, e eu concordo, desde que não haja residentes com as mesmas qualificações”, disse ainda. Adeus ao CPCS O jurista António Katchi vai mais longe ao classificar o CPCS como um meio para o Governo “sacudir a água do capote” em relação à tomada de decisões. “Perante as reivindicações dos trabalhadores, mesmo quando estas são amplamente partilhadas na sociedade – como acontece, por exemplo, com a reivindicação do aumento da duração da licença de paternidade –, o Governo vai protelando o mais possível qualquer iniciativa legislativa destinada a satisfazê-las, alegando a falta de consenso social e, mais concretamente, a falta de consenso no CPSC.” Para Katchi, “a falta de consenso no CPCS significa simplesmente isto: o patronato é contra, logo o Governo, inteiramente identificado com os interesses da classe capitalista, também só pode ser contra, mesmo que ostente uma postura neutral”. Dessa forma, o jurista avança com uma espécie de ultimato que a classe laboral deveria adoptar. “A única resposta que os trabalhadores podem dar com alguma garantia de êxito, ainda que parcial, é a luta de classes, que pode tomar diversas formas, incluindo manifestações e greves. As associações representativas dos trabalhadores deveriam mesmo abandonar o CPCS.” Governo deve liderar Outra crítica apontada ao CPCS prende-se com a demora na chegada a um consenso e na tomada de decisões. A contribuição das empresas para o Fundo de Segurança Social foi disso exemplo, uma vez que a ausência de consenso, ao fim de vários anos de reunião, levou o Governo a fixar a contribuição em 90 patacas mensais. Albano Martins fala, portanto, de uma falta de eficiência deste órgão, afirmando que o Executivo deve decidir quando surgem impasses. “O CPCS não pode levar anos a discutir o salário mínimo, porque essa é a função do Governo, que deve ouvir o CPCS e decidir. Não havendo um compromisso, o Governo tem de fazer política económica e impor. A lei sindical deveria ser discutida e decidida [dentro desse sistema], em vez de estar a ser avançada a proposta por deputados sem o apoio da Assembleia Legislativa. O Governo aí teria uma função de apoiar, porque está na Lei Básica.” “A eficiência de um organismo não se vê pelo número de reuniões que faz, mas pelo número de decisões que toma. O Governo tem de assumir o ónus de ser Governo”, acrescentou o economista.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaEleições | Instruções da CAEAL podem ser ilegais As instruções da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa são, de acordo com Tong Hio Fong, para ser cumpridas por todos, sem excepção. Há pareceres do órgão legislativo da RAEM que indicam o contrário [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ara o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) Tong Hio Fong, as instruções emitidas pelo organismo, que ditam regras a cumprir durante o processo eleitoral, são idênticas a leis e são para serem cumpridas por todos. A ideia foi deixada ontem, no final de uma reunião da CAEAL, em que o presidente considerou que qualquer parecer em contrário não passa de uma mera opinião. “É a opinião de algumas pessoas, mas a comissão entende que a lei permite que tenhamos este tipo de instruções”, disse. Tong Hio Fong observa que, na lei, não há uma referência concreta aos destinatários das instruções da CAEAL. “Não faz qualquer estipulação concreta”, sublinhou. De acordo com o juiz que preside a comissão, instrução e lei confundem-se, ou seja, aquando do incumprimento das directrizes da comissão, a matéria em causa representa uma violação à própria lei e, como tal, segue os trâmites adequados, ou seja, a via judicial. Tong Hio Fong é peremptório: as instruções são para todos, “não abrangem só os candidatos e, no dia das eleições, qualquer pessoa que as infrinja, infringe a lei”. O presidente da CAEAL dá como exemplo a regra que obriga as operadoras de telecomunicações a eliminarem conteúdos relacionados com as candidaturas durante o período de proibição da propaganda eleitoral, para avisar que “as pessoas que fornecem estas plataformas ou as entidades que se recusam a apagar os conteúdos podem estar a infringir a lei, e incorrem em desobediência qualificada.” De acordo com o Código Penal de Macau, a desobediência qualificada pode ser punida com até dois anos de prisão. Orientações pouco consensuais Em entrevista ao HM, na semana passada, o constitucionalista Paulo Cardinal, com 25 anos de trabalho como assessor na Assembleia Legislativa (AL), alertava precisamente para o facto de existirem pelo menos dois pareceres da AL que chamam a atenção para a questão das instruções, “que não poderão vincular terceiros”. “São instruções que deverão apenas vincular os membros da CAEAL e os funcionários públicos que para ela trabalham, mas não vincularão candidatos e mandatários, e muito menos a comunicação social”, esclareceu o jurista. Na mesma entrevista, Paulo Cardinal mostra ter “algum desconforto” em relação a certas opiniões veiculadas pela CAEAL, admitindo que poderá “haver alguma confusão” resultante do facto de a comissão eleitoral estar ainda a dar os primeiros passos. “É importante para Macau ter uma comissão eleitoral que se saiba pautar pelo escrupuloso cumprimento do princípio da legalidade”, defendeu ainda o constitucionalista. Com as eleições marcadas para 17 de Setembro, e depois da aprovação, no ano passado, de uma nova lei eleitoral, a CAEAL tem vindo a emitir orientações, nem sempre consensuais. Em particular, alertou os jornalistas para a possibilidade de a sua cobertura do processo eleitoral, fora do período de campanha – duas semanas antes da eleição –, ser considerada propaganda e, nesse sentido, ser punida. Segundo a lei, a propaganda eleitoral consiste numa actividade que “dirige a atenção do público para um ou mais candidatos” ou “sugere, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos”. A comissão não definiu o que é tido como sugestão “implícita”, dizendo apenas que “exige à comunicação social que tome medidas para não chamar a atenção do público (…) e sugerir aos eleitores que votem nalgumas listas”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaFisco | Proposta de lei de troca de informações na fase final O documento final da proposta de lei sobre o regime jurídico de troca de informações em matéria fiscal vai ser apresentado pelo Governo a 15 de Maio. A reunião marcada para hoje foi cancelada sendo que ontem a 1.ª Comissão Permanente deu por finalizada a sua apreciação [dropcap style’circle’]F[/dropcap]oi ontem realizada a última reunião para apreciação na especialidade do regime jurídico de troca de informações em matéria fiscal. O documento que seguirá para aprovação na Assembleia Legislativa será apresentado pelo Governo. O curto espaço de tempo na apreciação do diploma deve-se à intenção de cumprir com as normas internacionais. De acordo com a presidente da 1.ª Comissão Permanente, Kwan Tsui Hang, “o processo tem de cumprir as obrigações internacionais que ditam a data de 1 de Julho para o início ao processo de recolha de informações. Para o efeito, o diploma tem de estar aprovado até ao final do mês de Junho”. Da apreciação da proposta, Kwan Tsui Hang refere que não foram levantadas questões sendo que a principal preocupação da Comissão e do Governo é a sua aprovação com a maior brevidade. A proposta de lei sobre o regime jurídico de troca de informações em matéria fiscal prevê vários tipos de transmissão de informação, sendo que se debruça essencialmente nas chamadas trocas automáticas. Desta forma, Macau opta por defender a realização de acordos multilaterais em que já há entendimento entre vários países, entre eles a China. Kwan Tsui Hang sublinha, no entanto, que até que estes acordos sejam possíveis, o Governo deve empenhar esforços naqueles que envolvam apenas duas partes, a RAEM e o país com quem é assinado o documento que prevê a troca automática de informações. “Antes de avançar para o objectivo multilateral, Macau tem de ter uma base legal e assinar acordos bilaterais”, disse a presidente da 1.ª Comissão Permanente. Mais perto da meta Foi assim ontem finalizada a primeira fase de discussão do diploma e a comissão espera que no próximo dia 15 o Governo apresente a versão final. “Esperamos que até ao final de Maio a proposta de lei seja aprovada na especialidade na Assembleia Legislativa”, referiu Kwan Tsui Hang. Ficarão abrangidos pelas directrizes do diploma os residentes fiscais estrangeiros. “São residentes fiscais estrangeiros que têm o estatuto de residente fiscal estrangeiro. Se foram residentes apenas de Macau não estão incluídos nesta proposta de lei. São residentes que estão em Macau, mas que têm residência num país estrangeiro também”, esclareceu a presidente da comissão que tem a cargo a apreciação do diploma.
Victor Ng Entrevista MancheteChan Iek Lap, médico e deputado: “Não somos Deus” Admite que os médicos ainda têm um caminho a percorrer, mas pede a compreensão da população. Chen Iek Lap, médico, deputado à Assembleia Legislativa eleito pela via indirecta, deixa um diagnóstico das necessidades do sector da saúde, que se depara com falta de especialistas. É preciso subir salários e alterar as carreiras, a pensar já no novo hospital das ilhas. Quanto à participação política, recusa fazer uma auto-avaliação e não diz se é candidato em Setembro É deputado eleito pela via indirecta desde 2013. Está quase a chegar ao final do seu primeiro mandato. Que balanço faz do trabalho desenvolvido na Assembleia Legislativa (AL)? Sou novo na AL. É a primeira vez que desempenho um papel na área política. Por isso, no início, devido à falta de experiência, cometi alguns erros. Dependia da ajuda dos meus colegas. É difícil fazer um balanço em apenas algumas palavras. Só posso dizer que senti progressos de ano para ano. Os deputados são porta-vozes dos cidadãos. Sou deputado eleito por sufrágio indirecto e represento o sector médico. Felizmente, tenho a oportunidade de fazer parte do Conselho para os Assuntos Médicos, que tem carácter consultivo, através do qual consigo obter mais informações e opiniões sobre esta área, que posso ter como referência para usar na AL. Quando são expostos assuntos na AL, também posso levá-los ao conselho para que se encontre uma solução. Por outro lado, por ser um canal de comunicação com o Governo, faz parte do meu trabalho mostrar as opiniões do sector e tentar fazer com que o Executivo preste atenção aos assuntos. Por exemplo, nos últimos anos tenho mencionado questões ligadas aos médicos do sector privado. É um facto que o Governo dá assistência à sociedade mas, nalgumas áreas, precisa de reforçar esse apoio. Dou como exemplo os vales de saúde. A inflação cresce entre três a cinco por cento por ano. Nos oitos anos de vigência desta medida, houve um aumento de 500 para 600 patacas. O montante não é ajustado há cinco anos. No entanto, o número de médicos cresceu e surgiram mais clínicas novas. Por que é que o Governo não teve em consideração esta situação? Os vales de saúde são muito importantes, mas basta a medida, sem que seja feito qualquer ajustamento? Mas, voltando ao trabalho na AL, errei nalguns aspectos, sobretudo aquando da discussão sobre a lei de controlo do tabagismo. Se calhar, fiz demasiados comentários. Houve alguns mal-entendidos. Preciso de aprender com a lição. Pedi desculpa em directo na TDM. Sente que conseguiu representar o sector dos profissionais de saúde? Não me pode perguntar se estou satisfeito com o trabalho feito. Deve entrevistar o sector da saúde e perguntar aos profissionais desta área se estão satisfeitos comigo. Não faz qualquer sentido dizer se estou satisfeito com o meu trabalho. No entanto, devo agradecer os apoios do sector. Sinto que muitos dos profissionais da área de saúde me apoiam, dizendo que os representei e que consegui mais benefícios para o sector. É claro que, do ponto de vista dos cidadãos, falei de mais e lutei por demasiados benefícios. Mas, na verdade, cada representante tem a sua posição e espero que todos compreendam isso. Nalguns incidentes que envolvem o bem-estar da população, como a gripe das aves, considero que tenho de apoiar a proposta do Governo, para que não haja contacto humano. As aves congeladas são menos saborosas, mas precisamos de fazer isto. No caso do edifício de doenças transmissíveis, há pessoas que acham que é possível que afecte os residentes próximos do local. Mas o Governo garantiu padrões de qualidade para o edifício. Não é preciso haver preocupações em torno deste assunto. Em contrapartida, os equipamentos para prevenção de doenças contagiosas do Centro Hospitalar Conde de São Januário vão apenas ao encontro de padrões mínimos, têm muito menor qualidade do que aqueles que são usados na China. Por isso, quero que o edifício de doenças transmissíveis seja construído o mais rapidamente possível e com qualidade. Não quero que aconteça o que ocorreu em Hong Kong com a pneumonia atípica, em que morreu pessoal dos serviços médicos por causa do vírus. No entanto, os cidadãos não compreendem o meu ponto de vista. Analisei a situação com base no meu conhecimento profissional. Não sou o tipo de pessoa que está apenas ao lado do Governo. Ficou satisfeito com as soluções encontradas na Lei do Erro Médico ou entende que poderia ter sido feito mais e melhor? A Lei do Erro Médico foi abordada no Conselho para os Assuntos Médicos durante vários anos. Participei nas discussões sobre a lei desde a comissão preparatória. Considero que é preciso um período de um ou dois anos para observar a eficácia da lei. Apesar disso, ouvi algumas pessoas dizerem que a legislação é injusta, mesmo tendo entrado em vigor há poucos meses. Não sei o que é que estas pessoas querem realmente. Para que serve o nosso trabalho, feito durante anos? A Lei do Erro Médico preenche uma lacuna jurídica. Antigamente, se as pessoas queriam processar médicos, em primeiro lugar tinham de pedir ajuda a um advogado, gastar 50 mil patacas, e esperar por uma data nos tribunais. O processo podia demorar três ou até cinco anos. Mesmo assim, não tinham garantias do resultado da justiça. Por isso, não havia muita gente a acusar médicos, porque o processo era muito complicado e aborrecido. E nem toda a gente tinha capacidade para pagar 50 mil patacas. Com a entrada em vigor da Lei do Erro Médico, através da Comissão de Perícia Médica, são necessários apenas três meses ou meio ano para que se saiba se o médico envolvido cometeu algum erro, e quem reclama tem de pagar apenas quatro mil patacas. Não acha que é uma boa medida para os cidadãos? Mas os médicos não gostam disso, porque sentem que os cidadãos têm agora mais facilidade de os acusar. Tive tanto stress por causa disso. Os cidadãos também acham a lei injusta. Para já, não há ainda qualquer caso em que se tenha recorrido à Lei do Erro Médico. Não é possível sabermos da verdadeira eficácia da lei sem que seja colocada em prática. Acredita que o novo hospital, o Centro Hospitalar das Ilhas, terá capacidade para resolver os principais problemas da área da saúde? Será fácil garantir o número suficiente de trabalhadores? O Governo é capaz de contratar mais profissionais. Pode contratar médicos privados, apoio fortemente esta proposta, que permite garantir o número necessário de profissionais. Macau tem mais de 1500 médicos de medicina ocidental, o número é suficiente. Segundo um estudo feito por mim há alguns anos, em Macau só era necessário um médico por cada 450 doentes. Hoje em dia, há vários médicos que não podem trabalhar no Governo. Têm vidas muito duras porque precisam de garantir o funcionamento das suas clínicas e a falta de doentes. A Administração pode contratar todos esses médicos. No entanto, faltam médicos especialistas, pelo que devem ser abertas mais vagas. Por outro lado, o Executivo deve fazer um balanço entre os serviços médicos públicos e o mercado privado, sobretudo em relação aos serviços mais caros. Imagine que são disponibilizados escritórios públicos de advogados, de contabilidade e de arquitectura em cada freguesia de Macau, e os cidadãos podem recorrer aos serviços desses escritórios gratuitamente. Apoio a ideia se o Governo puder realizar esta proposta. Mas a sociedade actual não é justa. Por que é que só os serviços médicos podem ser gratuitos? Isso afecta as nossas receitas. Como disse, Macau tem falta de médicos especialistas. É preciso aumentar os salários para atrair mais médicos especialistas de fora? Apoio a ideia. Os professores universitários de Hong Kong recebem cerca de 300 mil dólares de Hong Kong por mês, sem contar com outros subsídios. Recentemente, Macau tem querido contratar professores de Hong Kong. Mas quando se percebe que a função pública oferece menos de 100 mil patacas a um director de serviços, como é que se contratam profissionais com estas condições? Se o Governo quer aumentar a qualidade dos serviços médicos, pode contratar profissionais para virem cá transmitir conhecimentos. Mas o mais importante é oferecer condições para atrair profissionais. Antigamente, era mais fácil contratar um médico da China Continental. Hoje em dia, não há muitos médicos que queiram vir. Em primeiro lugar, o nível salarial de Macau é semelhante ao do Continente. Em segundo, os médicos de fora ficam longe da sua terra e da família. Por último, os médicos mais novos que são de cá ultrapassam a posição que eles ocupam. É claro que se devem aumentar os salários e os benefícios, deve também ser alterado o regime de carreiras, para que seja possível contratar mais profissionais. Com o novo hospital não é preciso fazer trabalho de preparação e actualizar as leis? É difícil contratar médicos com menos de 100 mil patacas por mês. Quais são as prioridades que define, neste momento, para a melhoria do sector da saúde? Não há mais aspectos para serem melhorados. Já temos muito stress dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), nem consigo respirar. Os SSM fiscalizam de forma muito exigente. Se conseguirmos satisfazer os requisitos dos SSM, já ficamos satisfeitos. Acredito que a maioria dos profissionais de saúde de Macau trabalha com todo o esforço e serve os cidadãos com os conhecimentos que tem. Espero que nesta ou na próxima geração possa aumentar a qualidade dos serviços médicos de Macau. No entanto, queremos também a compreensão dos cidadãos, uma vez que a medicina não é uma ciência exacta. Por vezes, talvez não consigamos corresponder às expectativas dos cidadãos e, se calhar, alguns médicos também têm aspectos para serem melhorados. No entanto, esperamos que, através da criação de um regime de formação e a autodisciplina do sector, os cidadãos fiquem satisfeitos. Queremos que os cidadãos compreendam a nossa situação. Não somos Deus. Não conseguimos conhecer todos os vírus e doenças. É possível que haja mais doentes a serem sacrificados. Por isso, queremos a compreensão de toda a gente e acredito que vamos conseguir um serviço melhor. Está interessado em continuar na Assembleia Legislativa? Já começou a trabalhar no sentido de ser reeleito? O meu desejo é continuar a servir os cidadãos e o sector da saúde. Mas ainda não consigo dar-lhe uma resposta.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHabitação pública | Governo vai reavaliar casos em Seac Pai Van Um total de oito deputados esteve ontem reunido com o secretário Raimundo do Rosário para falar do caso das 150 pessoas que se viram impossibilitadas de assinar as escrituras de casas económicas. O Governo assume erros do Instituto de Habitação e promete rever caso a caso [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai analisar os processos de atribuição de casas económicas no complexo de habitação pública de Seac Pai Van, em Coloane, após ter sido denunciada a decisão do Instituto de Habitação (IH) de não assinar as escrituras com várias famílias, que habitam no local desde 2007. Ontem, oito deputados – José Pereira Coutinho, Leong Veng Chai, Kwan Tsui Hang, Ella Lei, Ho Ion Sang, Ella Lei, Wong Kit Cheng, Au Kam San e Ng Kuok Cheong – estiveram reunidos na sede do IH com o seu presidente, Arnaldo Santos, e com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “O secretário pediu alguns dias para rever todas as situações, que são algo complexas. Vai estudar caso a caso antes de ter uma solução final. O secretário admitiu que houve alguns erros e, nesse sentido, irá ver o que é que pode ser feito para evitar que essas situações se repitam”, explicou ao HM o deputado José Pereira Coutinho. Apesar de a reunião ter sido pedida por Pereira Coutinho, outros membros do hemiciclo também estiveram presentes, pois também receberam queixas dos visados. Um final feliz? “Pela minha parte disse que é importante que o IH dê informações de forma uniformizada, para evitar que a transmissão de informações seja conforme a pessoa que está ao balcão a atender. Isso não pode acontecer”, acrescentou Coutinho, que acredita num desfecho feliz para este caso. “Fiquei satisfeito [com a reunião] porque vai serenar os ânimos das pessoas, que estão muito preocupados com o futuro, e é importante que as coisas sejam claras e precisas. Estamos a lidar com uma questão sensível, que é a habitação”, apontou. As candidaturas às casas económicas em Seac Pai Van começaram a ser feitas a partir de 2003, tendo sido assinados os contratos de compra e venda dos apartamentos em 2007, com a respectiva entrega das chaves. Recentemente, os moradores foram informados de que as escrituras não poderiam ser assinadas pelo facto de as condições de candidatura terem sido alteradas nos últimos anos. A título de exemplo, foi referida a alteração do agregado familiar ou a aquisição de uma herança, factos que terão ocorrido após o processo de candidatura à habitação económica. O deputado José Pereira Coutinho já submeteu as queixas sobre o caso ao Comissariado contra a Corrupção.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaThink Tank | Académico alerta para poucas investigações O deputado nomeado Ma Chi Seng integra um novo think tank focado na política “Uma Faixa, Uma Rota”. Em Macau são poucas as organizações do género formadas pela sociedade civil. Para o académico Eilo Yu, não importa a ligação à elite política e social, mas sim o facto dos think tank realizarem pouca investigação [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]riado há sete anos, o Gabinete de Estudo das Políticas é o único think tank oficial do Governo, tendo já lançado, a título de exemplo, um relatório sobre a política demográfica do território. Fora do campo institucional, são raros os think tanks criados no seio da sociedade. Mas, acima de tudo, são também pouco conhecidos os trabalhos de investigação que desenvolvem, aponta o académico Eilo Yu ao HM. Esta semana foi criado um novo think tank, composto, entre outros membros, pelo deputado nomeado Ma Chi Seng. Os representantes do Grande Thought Think Tank reuniram com o Chefe do Executivo logo no dia oficial da sua constituição e revelaram o seu principal objectivo: pensar estratégias de acordo com a política chinesa “Uma Faixa, Uma Rota” (ver texto em baixo). Segundo o Boletim Oficial, conta-se pelos dedos das mãos o número de associações que se autodenominam think tanks. Há a Comissão de Inteligência para os Estudos Sociais (Social Studies Think Tank, em inglês), criada em 2013. Um ano depois, foi criado o Instituto de Gestão e Investigação de Usina de Ideias de Macau (Macao Think Tank Management Research Society). Há também o Usina Jovem de Ideia de Macau, ou Macau Youth Think Tank, criado em 2015. Para Eilo Yu, o problema destas organizações não reside no facto de poderem, na sua maioria, estar ligadas à elite política e social de Macau. O académico alerta, sim, para a pouca visibilidade e trabalho realizado. “Em Macau falamos de um reduzido número de think tanks e não são muito activos”, apontou. “Temos muitos grupos sociais que fazem sugestões ao Governo e que elaboram propostas mas os think tanks não são muito activos em termos de investigação.” Um think tank é um órgão que realiza investigação e elabora relatórios sobre políticas governamentais a adoptar, com uma total independência face ao meio político. No caso de Macau, muitas das políticas são sustentadas com base em relatórios elaborados por empresas de consultadoria ou universidades, que são encomendados pelo Executivo. Algumas associações cívicas, como a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) ou a União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM, ou Kaifong), também elaboram relatórios sobre o mercado laboral e a gestão dos terrenos. Trabalhos às cegas “Temos de ser cuidadosos em relação ao que fazem os think tanks e não estou certo quanto à sua posição face ao sistema político de Macau”, apontou Eilo Yu. “Um think tank faz investigação e publica relatórios. Em Hong Kong, essas organizações publicam documentos com sugestões mais detalhadas, estabelecendo uma comparação com os casos ocorridos noutros países. Mas, no caso de Macau, não estou certo de que exista essa investigação em termos de políticas ou outro tipo de pesquisa”, defendeu o académico. Eilo Yu acredita que um think tank tem sempre uma ligação a uma elite, seja ela política ou empresarial, e que tal não acontece só em Macau, mas também em Hong Kong ou nos Estados Unidos. A razão prende-se com o facto de ser necessária uma estrutura sólida para apoiar a realização de investigações. “Em Hong Kong, as organizações think tank são também compostas por figuras políticas ou são apoiadas por alguns empresários. É compreensível [que isso aconteça], porque sem recursos é difícil fazer este tipo de pesquisa e análise de forma sustentável.” “A questão é se temos essa diversidade na sociedade, para que haja diversos grupos dentro dessa elite para apoiar as investigações, em prol de novas políticas e de uma reforma institucional. E o que me parece é que, no caso de Macau, não é óbvio [o trabalho dos think tanks] ou então essas organizações não funcionam de forma pró-activa”, referiu. Um cheirinho a elite O mais recente think tank vindo da sociedade civil chama-se Grand Thought Think Tank e visa pensar estratégias e medidas para a implementação da política da China “Uma Faixa, Uma Rota”. Além do deputado nomeado Ma Chi Seng, outras figuras fazem parte desta associação, tal como Hao Yufan, director da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Macau, ou Lou Tak Chong, com ligações à Associação Comercial de Macau. No encontro com o grupo, realizado esta semana, o Chefe do Executivo destacou o facto de, pela primeira vez, se formar um think tank virado para esta área. Citado por um comunicado oficial, Ma Chi Seng disse que o grupo tem “um sentido de missão” e que visa “promover a internacionalização de Macau” através da política “Uma Faixa, Uma Rota”. É ainda objectivo proporcionar mais oportunidades às pequenas e médias empresas, bem como “elevar o desenvolvimento académico” nesta área. O think tank quer também “colaborar com a Comissão de Trabalho para a Construção de ‘Uma Faixa, Uma Rota’”, estabelecida pelo Executivo. O despacho que cria a entidade, já publicado em Boletim Oficial, afirma que o think tank irá também realizar estudos, que serão entregues ao Governo de Macau e ao Governo Central. A associação pretende realizar, já em Junho, uma palestra “onde serão convidados peritos e académicos do interior da China e do exterior, para apresentarem as suas opiniões sobre a participação e contribuição de Macau no desenvolvimento de ‘Uma Faixa, Uma Rota’”, aponta o mesmo comunicado.
Hoje Macau China / Ásia MancheteCoreia do Norte | China pede contenção aos Estados Unidos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Presidente Xi Jinping apelou a “contenção” sobre a questão norte-coreana durante uma conversa ao telefone com o homólogo norte-americano, Donald Trump. A troca de impressões, mantida ontem de manhã, acontece numa altura em que um contingente de navios militares, liderado pelo porta-aviões Carl Vinson, anda em águas asiáticas. O telefonema foi feito com uma preocupação crescente em mente: teme-se que Pyongyang leve a cabo outro ensaio nuclear ou um teste com mísseis para assinar o 85.o aniversário da fundação do Exército Popular Coreano. A efeméride assinala-se hoje. A China “espera que as partes envolvidas possam manter a contenção e evitar acções que possam aumentar a tensão na Península Coreana”, disse Xi Jinping, citado por um comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros. “A única forma de concretizar a desnuclearização da Península Coreana e de resolver rapidamente o problema nuclear da Coreia do Norte é se cada parte envolvida cumprir totalmente os seus deveres”, continuou o Presidente chinês. Foi a segunda conversa ao telefone entre os dois líderes desde o encontro no resort de luxo de Donald Trump, na Florida, no início deste mês. A conversa tinha sido previamente marcada e, dizem as agências internacionais de notícias, partiu da iniciativa do Presidente dos Estados Unidos. O pedido de Pequim em relação à necessidade de moderação por parte de Washington surge depois de, no sábado passado, o vice-presidente norte-americano Mike Spence ter anunciado que o porta-aviões Carl Vinson iria chegar, “numa questão de dias”, ao Mar do Japão, perto da Península Coreana. No domingo, o Carl Vinson juntou-se a outros navios de guerra para exercícios militares conjuntos com o Japão, no Mar das Filipinas. Mike Pence aproveitou ainda para reiterar os pedidos feitos a Pequim – o único grande aliado e o maior parceiro comercial de Pyongyang” – para que utilize a sua “posição única” para obrigar o regime de Kim Jong-un a ceder nas suas pretensões nucleares. “São recebidos com muito agrado os passos que temos visto a China dar, passos sem precedentes em muitas formas, aumentando a pressão económica na Coreia do Norte”, afirmou ainda o vice-presidente. “Acreditamos que a China pode fazer mais”, acrescentou. Em Fevereiro, a China anunciou que ia suspender todas as importações de carvão da Coreia do Norte – uma fonte de rendimentos essencial para Pyongyang – até ao final do ano. Pequim deixou ainda o aviso, já este mês, que um conflito com o regime de Kim Jong-un poderia rebentar “a qualquer momento”, numa altura em que Pyongyang ameaçava com uma resposta “sem misericórdia” a qualquer acção militar norte-americana. Varrer com eles A Coreia do Norte tem aumentado as ameaças nas últimas semanas, já depois do falhado teste de um míssil que coincidiu com o 105.o aniversário do nascimento do fundador do país, Kim Il-sung. Um recente artigo difundido pela agência oficial norte-coreana KCNA acusa Pequim de ceder às pressões de Washington, advertindo que a postura chinesa poderá ter “consequências catastróficas”. Um site oficial norte-coreano advertiu os Estados Unidos de que serão “varridos da face da Terra” se desencadearem uma guerra na península. Numa série de editoriais, o jornal Rodong Sinmun, porta-voz do partido único no poder, explica que as forças norte-coreanas não estão impressionadas com a chegada iminente do porta-aviões norte-americano, que constitui “uma chantagem militar sem disfarces”. As forças norte-coreanas estão prontas para “afundar o porta-aviões nuclear norte-americano com um único ataque”, escreveu o jornal. O site de propaganda Uriminzokkiri considera que o envio do Carl Vinson é uma declaração de guerra. “É a prova de que uma invasão da Coreia do Norte fica mais próxima todos os dias”, referiu. Num editorial apresentado como tendo sido escrito por um oficial do exército, o site alerta Washington para não confundir a Coreia do Norte com a Síria, que não lançou um “contra-ataque imediato” após um ataque dos Estados Unidos a uma base aérea síria no início do mês. Em caso de ataque à Coreia do Norte, “o mundo verá como os porta-aviões inconscientes de Washington são reduzidos a pedaços de aço e naufragam e como um país chamado América é varrido da face da Terra”, ameaça. Mike Pence, que terminou uma viagem à região, declarou, como outros responsáveis norte-americanos, que face às ambições nucleares norte-coreanas “todas as opções estão sobre a mesa”, incluindo a militar. Arigato a Trump Antes da conversa com Xi Jinping, Donald Trump esteve ao telefone com o primeiro-ministro nipónico, Shinzo Abe. O tema da conversa foi o exercício militar conjunto em que participa o porta-aviões Carl Vinson e a Força Marítima de Auto-Defesa do Japão. “Disse-lhe que apreciamos muito as palavras e as acções dos Estados Unidos, que demonstram que todas as opções estão em cima da mesa”, disse o chefe de Governo aos jornalistas. “Concordamos totalmente com esta exigência de forte contenção por parte da Coreia do Norte que tem, reiteradamente, agido de forma provocatória e perigosa”, acrescentou Shinzo Abe. A demonstração da força naval nipónica reflecte a preocupação crescente de um ataque da Coreia do Norte. Alguns deputados do partido do poder em Tóquio pediram já ao primeiro-ministro que compre armamento capaz de lidar com os mísseis norte-coreanos, temendo um ataque iminente. A frota naval militar japonesa é a segunda maior da Ásia, logo a seguir à da China, mas é sobretudo constituída por contratorpedeiros. A imprensa japonesa tem dado conta de um receio da população em relação a um ataque nuclear da Coreia do Norte na região, que se tem traduzido na procura de abrigos nucleares e na compra de purificadores de ar capazes de bloquear as radiações. Grupo de norte-coreanos em risco de repatriamento Oito norte-coreanos que fugiram do país arriscam-se a serem repatriados depois de terem sido detidos, no mês passado, pela polícia chinesa. A denúncia foi feita ontem pelo grupo Human Rights Watch (HRW), que tem estado a ajudar os desertores. A organização não-governamental explica que as autoridades da China detiveram os oito norte-coreanos em meados de Março, durante uma operação de rotina numa estrada do nordeste do país. A detenção do grupo acontece numa altura em que o Presidente dos Estados Unidos tem estado a pressionar Pequim para que aja de forma mais activa em relação a Pyongyang, por entre um clima de tensão em torno das intenções nucleares norte-coreanas. “Temos, neste momento, muitos relatos de sobreviventes que indicam que a administração de Kim Jong-un persegue aqueles que são obrigados a regressar à Coreia do Norte depois de terem partido ilegalmente. São sujeitos a tortura, violência sexual e trabalhos forçados – e ainda a pior”, afirmou em comunicado o vice-director para a Ásia da HRW. Phil Robertson pede à China que não repatrie os desertores. As Nações Unidas já condenaram o facto de Pequim recambiar os norte-coreanos que são encontrados em território chinês, alertando para o facto de o Governo Central estar a cometer uma violação da legislação internacional. A China contra-argumenta alegando que os desertores norte-coreanos são imigrantes ilegais que fugiram do país de origem por razões de natureza económica. Já a Coreia do Norte diz que se trata de criminosos e chama sequestradores a quem os ajuda a chegar à Coreia do Sul. Apelo aos Presidentes Os oito norte-coreanos em risco de repatriamento estavam na cidade de Shenyang, onde a polícia de trânsito os encontrou. Foram levados para a esquadra por não terem documentação válida. Um pastor cristão que ajuda desertores da Coreia do Norte na China – e que pediu à Reuters para ser identificado pelo pseudónimo Stephan Kim – contou que os homens lhe enviaram um vídeo em que pedem ajuda ao Presidente norte-americano Donald Trump e ao homólogo chinês Xi Jinping. O vídeo mostra o grupo dentro de um veículo, à porta de uma esquadra da polícia chinesa. São muitos os norte-coreanos que, todos os anos, tentam fugir do país natal. Porque a fronteira com o Sul é a mais protegida do mundo, a fuga faz-se, por norma, através da China, passando por outros países do Sudeste Asiático até chegar à Coreia do Sul. Cerca de 30 mil conseguiram chegar a Seul, muitos com a ajuda de grupos de direitos humanos sul-coreanos, de organizações religiosas e até de empresários.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHabitação | Caso das casas económicas entregue ao CCAC [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]erca de centena e meia de famílias estavam prestes a assinar as escrituras das casas económicas que já habitam em Seac Pai Van, mas o destino mudou-lhe as voltas. O Instituto de Habitação (IH) alega que as condições com as quais se candidataram à habitação pública, em 2004, mudaram, pelo que não poderão ficar com os apartamentos. O deputado José Pereira Coutinho conta que recebeu o caso no seu gabinete de atendimento e reúne-se hoje com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, para debater o assunto. Além disso, o caso já foi entregue ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC), adiantou o deputado ao HM. “Encaminhámos dezenas de queixosos que vieram ao gabinete de atendimento para o CCAC. Não vamos deixar este assunto acabar. Temos uma reunião agendada com o secretário”, explicou o deputado. No encontro, marcado para hoje, vai estar também presente o presidente do IH, Arnaldo Santos, que inicialmente tinha dito ao deputado que “não tinha tempo” para o atender. Coutinho refere-se ao caso como sendo “uma tamanha irresponsabilidade” da parte do Governo. “É centena e meia de requerentes de fracções económicas. Em 2003 ou 2004, as pessoas declararam o seu agregado familiar, cumpriram os requisitos, submeteram os pedidos. Em 2007 ou 2008 foram chamados para escolher as casas, foram entregues as chaves, assinaram os contratos-promessa [de compra e venda].” Entretanto, tudo mudou este ano. “Com as casas já decoradas, eis que as pessoas recebem uma carta do IH a dizer que a escritura não vai ser assinada porque o seu agregado familiar mudou, porque receberam heranças, porque estão em uniões de facto”, contextualiza. “Isto é de uma tamanha irresponsabilidade dos dirigentes máximos do IH. Querem que os requerentes cumpram o celibato até à assinatura da escritura? É inconcebível”, acusou o deputado. Exigido cumprimento da lei O deputado Ng Kuok Cheong também abordou este assunto na última edição do Fórum Macau, tendo defendido que os problemas ocorridos no processo de candidatura devem ser revelados aos candidatos nessa altura e não numa fase posterior. Segundo a imprensa chinesa, o deputado referiu ainda que a lei de habitação económica já define os casos de exclusão dos candidatos. Contudo, Ng Kuok Cheong acredita que, nesta caso, a maioria dos lesados não terá prestado falsas declarações. Ng Kuok Cheong disse ainda que as alterações do agregado familiar ocorridas após a obtenção da casa económica não devem constituir motivo para o cancelamento da escritura. O deputado pede, por isso, que se respeite o conteúdo da lei da habitação económica, ao invés de se alterarem subitamente os critérios.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCCAC | Instituto Cultural propõe modelo provisório a Alexis Tam [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Instituto Cultural (IC) apresentou ontem as conclusões do relatório interno sobre o caso dos funcionários contratados sem concurso público e apenas com base no regime de aquisição de bens e serviços, uma situação denunciada pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Para resolver a situação dos 94 funcionários envolvidos nesta questão, o IC vai propor um modelo provisório ao secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. O modelo passa pela assinatura de contratos individuais de trabalho com alguns desses trabalhadores, sendo que, até final do ano, todos eles deixarão de prestar serviços ao IC. “De um total de 94 pessoas, temos actualmente 82 recrutadas desta forma. Para não prejudicar o funcionamento dos serviços, elaborámos uma proposta de acordo com o regime de contrato de trabalho dos serviços públicos. Queremos propor ao secretário este modelo”, explicou Choi Cheng Cheng, jurista. Segundo Leung Hio Ming, presidente do IC, “a maioria do pessoal termina a relação de trabalho com o IC até ao terceiro trimestre [deste ano]”, sendo que “três quartos do pessoal vão ser dispensados” até ao final de 2017. “Até ao terceiro trimestre os 94 trabalhadores vão ser desvinculados do IC”, garantiu. “Cada contrato vai ser rescindido e, mesmo nos novos contratos individuais de trabalho que serão assinados, há um termo”, acrescentou Leung Hio Ming. A assinatura destes contratos com alguns meses de duração prende-se com o facto de o IC necessitar de uma reestruturação. “Para resolver este problema não podemos prejudicar os serviços culturais que prestamos à população. Temos de ter tempo para reajustar a situação e dar tempo ao pessoal afectado para pensar na sua situação”, apontou. Apesar da saída dos trabalhadores, o IC pretende preencher as mesmas vagas com recurso ao concurso público. “A fim de satisfazer as necessidades temporais e urgentes deste período, vamos fazer um ajustamento com o número de trabalhadores que temos. No futuro, quanto ao recrutamento, vamos abrir concursos públicos e cumprir tudo de forma transparente”, explicou Choi Cheng Cheng. O presidente do IC fez ainda esclarecimentos sobre o caso da nomeação de dois funcionários para o cargo de chefia sem estes terem o número de anos de experiência suficientes. “A partir de 1 de Janeiro de 2016 nomeámos 14 chefias mas, devido à falta de conhecimento das leis, nomeámos dois chefes de divisão sem estes terem os anos de experiência necessários. Quando fizemos a proposta não demos muita atenção se todas as chefias tinham os requisitos suficientes [para subirem de categoria]”, adiantou Leung Hio Ming. Pareceres ignorados Na conferência de imprensa não foram apontados nomes concretos de culpados, nem sequer o de Ung Vai Meng, ex-presidente que pediu a demissão por motivos de aposentação. Falou-se sim de uma responsabilização dos dirigentes do IC no seu todo. Leung Hio Ming adiantou que a contratação de pessoas sem a realização de concurso público sempre foi uma prática comum. “O IC tem uma grande responsabilidade e o CCAC fez avisos em relação à situação entre 2012 e 2014, mas esta situação já se verifica desde que eu entrei para o IC, em 1995”, disse o presidente, que descartou responsabilidades sobre o caso. “Sempre estive mais ligado à área das artes performativas e não estava directamente ligado ao recrutamento. Não tinha grandes conhecimentos sobre esta lei [regime de aquisição de bens e serviços].” Não só a situação era comum, como os próprios juristas do IC fizeram vários alertas, sem sucesso. “Os nossos juristas elaboraram pareceres e alertaram-nos para o risco, mas as chefias não aceitaram esses pareceres. Quando desenvolvemos o trabalho sentimos a necessidade de o fazer [a contratação] sem pensar bem na lei, e temos a responsabilidade de aperfeiçoar o nosso conhecimento jurídico”, frisou Leung Hio Ming. Sem corrupção O presidente do IC referiu também que o relatório não concluiu a existência de corrupção ou de troca de interesses com as referidas contratações. “No estudo que fizemos não há corrupção ou troca de interesses”, disse o responsável, que justificou a contratação de pessoas com o aumento de trabalho nos últimos anos. “Devido ao desenvolvimento socioeconómico, temos aumentado a realização de actividades culturais e a diversidade de actividades é cada vez maior. Por exemplo, só no desfile de ‘Macau, Cidade Latina’, participam cerca de mil pessoas. A implementação da lei da salvaguarda do património cultural também aumentou o volume de trabalho”, exemplificou. “Houve um aumento de trabalho entre 2012 e 2014, mas concordamos que não deve ser um pretexto para o não cumprimento da lei”, admitiu Leung Hio Ming, que disse ser necessário reforçar a fiscalização. “Temos de valorizar os pareceres jurídicos e temos de reforçar a formação do pessoal na área jurídica. Temos de ter cuidado na aplicação da lei e tratar os assuntos relacionados com os recursos humanos nos termos da lei. Temos de criar um mecanismo de fiscalização permanente”, rematou.
Andreia Sofia Silva Manchete Sociedade25 de Abril | Data é celebrada com a realização de três jantares [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]elebrar Abril em Macau continua a ser uma realidade. A data que marca o fim do Estado Novo e o começo da democracia em Portugal é todos os anos lembrada com a realização de várias actividades, e este ano não é excepção. Grupos diferentes compostos por membros da comunidade portuguesa promovem hoje três jantares de celebração do 25 de Abril, sendo que não há o objectivo de politização desses encontros. “Havendo três jantares, há sempre o risco de poder ser interpretado como sendo actividades divisionistas. Mas essa não é a minha leitura”, começa por dizer João Pedro Góis, organizador de um convívio na zona do NAPE. “Há diversos grupos de pessoas que, por comodidade ou maior aproximação, acabam por organizar jantares distintos. Mas não são contrários, nem contraditórios. Todos eles têm a mesma missão, que é celebrar a liberdade. Não me parece grave haver mais do que um jantar, porque isso significa que, em diversos focos e espaços, há pessoas a celebrar esta data”, contou ao HM. João Pedro Góis costuma organizar todos os anos um jantar via Facebook, convidando o círculo de pessoas que conhece. Ainda assim, aponta, “este jantar não é institucional, mas sim transversal, aberto a todos os que gostam da liberdade, sejam de direita, esquerda, católicos ou monárquicos”. Também Tiago Pereira partilha do mesmo pensamento. É secretário-coordenador do Partido Socialista em Macau, mas não é nessa qualidade que ajuda a organizar o jantar que decorre hoje no Clube Militar. “Este é um jantar informal, uma festa, no fundo. Vamos ter o convívio com música e poesia, até porque o lema do jantar é ‘traz um poema e um amigo também’”, contou ao HM. “Queremos mesmo que seja um jantar em que esteja presente o espírito de Abril. O jantar está a ser organizado por um grupo de cidadãos de diferentes cores partidárias e que resolveram celebrar o 25 de Abril à sua maneira”, acrescentou Tiago Pereira. A Casa de Portugal em Macau organiza o jantar habitual. Amélia António, presidente da associação, fala da importância de celebrar o 25 de Abril. “É uma data em que prestamos homenagem aos que lutaram para que o país se tornasse mais alegre e democrático. Estamos também a lembrar às nossas gerações que é preciso estar sempre atento e defender esses valores.” Comunidade atenta Mesmo à distância, a comunidade portuguesa em Macau nunca deixou de celebrar o 25 de Abril. António Katchi, jurista, lembra os habituais jantares e as actividades da Escola Portuguesa de Macau, a título de exemplo. “Tem havido iniciativas importantes e, às vezes, vêm aqui personalidades a convite, ou são exibidos filmes. Penso que o facto de aqui não ser feriado diminui a presença de pessoas nessas actividades. Mas, de qualquer modo, nunca foi esquecido”, observou. Para Amélia António, “há pessoas que se mantém indiferentes à data, mas há muita gente que reconhece a sua importância e a comemora com grande empenho”. “Graças ao 25 de Abril, toda a gente pode ter as suas opções e fazer as suas escolhas, e comemorar ou não conforme os seus sentimentos e convicções”, disse ainda a presidente da Casa de Portugal em Macau. João Pedro Góis acredita que “a globalidade da comunidade portuguesa residente em Macau celebra esta data e considera-a importante”. Já Tiago Pereira destaca a importância do 25 de Abril ser celebrado no mundo inteiro. “Independentemente de estarmos em Macau, o 25 de Abril ganha uma importância maior visto estarmos a assistir ao crescimento do populismo e de movimento segregacionistas na Europa. Não é o caso em Portugal, mas temos visto os partidos de extrema direita a ganharem força”, concluiu.
