Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeMetro Ligeiro | Governo perde recurso e terá de fazer novo concurso público para parque de materiais [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Última Instância (TUI) entende que o contrato celebrado com a empresa Companhia de Engenharia e de Construção da China para a construção do parque de materiais e oficinas do Metro Ligeiro, deve mesmo ser anulado, dando razão aos juízes do Tribunal de Segunda Instância (TSI) que tomaram essa decisão em Fevereiro deste ano. Tal obriga o Executivo a realizar um novo concurso público, mesmo com a continuação das obras. Desta forma, o Chefe do Executivo perde o recurso que apresentou, no qual alegava que estavam em causa “vícios de violação da lei e usurpação de poderes” por parte dos tribunais. Contudo, o TUI entendeu que “não existe usurpação de poder se o tribunal ordenar que se proceda a um novo cálculo da pontuação final [das empresas concorrentes no concurso público] e se adjudique [o contrato] em conformidade com o resultado”. Isto porque os juízes entenderam que houve erros na avaliação de propostas durante a realização do concurso público. O TUI entendeu também terem ocorrido erros na avaliação da experiência da China Road and Bridge para ficar com o contrato. “Tendo em conta que as pessoas indicadas pela China Road Bridge para os cargos relativos eram funcionários da representação permanente da China Road Bridge em Guangdong, com mais de 15 anos de serviço, deveria esse valor de pontuação ter sido atribuído à China Road Bridge, no tocante à modalidade de ‘experiência do quadro técnico’”. Em Julho de 2016, a construção do parque de materiais e oficinas do Metro Ligeiro foi adjudicada à Companhia de Engenharia e de Construção da China, por mais de mil milhões de patacas, tendo a China Road and Bridge ficado em segundo lugar no concurso. Esta empresa decidiu ir para tribunal com o argumento que o Governo não observou os critérios de avaliação formulados no anúncio e no programa de consulta. Cabe agora ao Governo realizar um novo concurso público e “proceder a novo cálculo da pontuação final obtida pelos concorrentes em conformidade com o decidido no acórdão”. Além disso, o Executivo deve “apurar qual a proposta que obtém pontuação mais elevada e adjudicar a respectiva empreitada à consultada que fez a proposta vencedora”. O Gabinete de Infra-estruturas de Transportes reagiu ontem à decisão do TUI e afirma que “está a estudar o teor da sentença e irá acompanhar os respectivos trabalhos de acordo com a lei”.
Diana do Mar Manchete SociedadeDiplomacia | Londres pressionou Lisboa a não garantir nacionalidade aos residentes de Macau O Reino Unido pressionou Portugal a não conceder nacionalidade portuguesa aos residentes de Macau em meados na década de 1980 para evitar que o mesmo pudesse vir a ser reivindicado em Hong Kong [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] o que revelam documentos oficiais britânicos, disponibilizados pelos Arquivos Nacionais de Londres: o Reino Unido pressionou Portugal para não conceder nacionalidade portuguesa aos residentes de Macau (antigo enclave português) para impedir que os habitantes de Hong Kong (antiga colónia britânica) tivessem aspirações idênticas antes da transferência de soberania. Segundo o South China Morning Post, que cita os documentos que deixaram de estar classificados, a tensão entre os dois países remonta a 1985, ano em que Portugal preparava a entrada na Comunidade Económica Europeia (CEE), actual União Europeia. Activistas de Hong Kong, ouvidos pelo mesmo jornal, consideram que os ficheiros vêm mostrar, mais uma vez, o tratamento “vergonhoso” dado pelo Reino Unido aos residentes da então colónia britânica durante o período que viria a culminar na entrega do território à China, em 1997. De acordo com o SCMP, Londres apenas concedeu o direito de residência a 50 mil habitantes de Hong Kong e aos respectivos familiares, atribuindo aos demais o passaporte British National (Overseas). O documento não oferece as mesmas regalias e permite apenas a permanência no Reino Unido por um período de seis meses, além do gozo de assistência consular fora de Hong Kong. Os ficheiros analisados pelo SCMP indicam que o então secretário do Interior britânico, Douglas Hurd, instou os seus colegas a persuadir Lisboa a apertar os critérios para a atribuição de nacionalidade portuguesa aos residentes de Macau. Numa carta, endereçada ao então ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Geoffrey Howe, datada de Outubro de 1985, Douglas Hurd alerta que qualquer residente com passaporte português em Macau teria possibilidade de viver e trabalhar no Reino Unido ou em qualquer parte da CEE. Sob pressão Uma estimativa da época indicava que cerca de 85 mil residentes de Macau teriam direito à nacionalidade portuguesa, mas Hurd temia que o número fosse maior. “Com Macau a regressar ao controlo da China eventualmente ao mesmo tempo que Hong Kong, é provável que haja muitos macaenses de nacionalidade portuguesa que decidam que a Europa, em vez de Macau, seja o lugar certo para estar”, escreveu. Para Hurd, era claro que as autoridades britânicas iriam ficar sob pressão por causa da posição dos portugueses que permitia um acesso mais livre ao Reino Unido por parte dos residentes de Hong Kong. Não obstante, o mesmo responsável insistiu que Londres deveria resistir a tal pressão, embora reconhecendo que tal postura era passível de fortes críticas. Na resposta, o chefe da diplomacia britânica reiterou, contudo, que não iria iniciar conversações directas com as autoridades de migração em Macau sobre o assunto, dado que o então governador de Hong Kong receava que maior pressão britânica sobre os portugueses pudesse ser ressentida na cidade. Portugal, ao contrário do Reino Unido, não faz distinções, não possuindo um sistema de dois níveis. Os passaportes portugueses – que têm inerente pleno direito de cidadania – foram concedidos a todos os nascidos antes de 20 de Novembro de 1981, podendo a nacionalidade portuguesa ser transmitida aos seus filhos.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeGalgos | ANIMA pondera manifestação para impedir que Yat Yuen recupere os cães A Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen) tem até ao próximo dia 31 a possibilidade de reclamar os 533 galgos que se encontram no Canídromo. Para Albano Martins, a possibilidade de tal acontecer é remota. Ainda assim, o presidente da ANIMA admite organizar uma manifestação para impedir a saída dos animais pelas mãos da Yat Yuen, caso não existam garantias por parte do Governo [dropcap style≠’circle’]“N[/dropcap]ão podemos fazer muito e oficialmente já fizemos tudo o que era possível fazer . A ultima coisa que podemos fazer é uma manifestação com todas as pessoas e associações interessadas para bloquear a saída dos animais”, adianta Albano Martins, presidente da Sociedade Protectora dos Animais – ANIMA. O possível protesto só se irá realizar no caso de estar iminente a possibilidade da Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen) recuperar os animais que deixou no Canídromo, sem que tenha sido entregue qualquer plano quanto ao futuro dos animais. “Não sei como vão fazer isso mas parece que legalmente é possível desde que tenham espaço e o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) autorize que os animais sejam transferidos para um espaço onde tenham alguma dignidade”, apontou Albano Martins. O importante, sublinha, é garantir a segurança e boas condições para os galgos que enquanto estiveram ao serviço das corridas viveram em “condições miseráveis”. Neste sentido, Albano Martins duvida que a Yat Yuen consiga, ou tenha intenções, dar melhores condições a estes cães. “Se até agora não foram capazes de tomar conta dos animais quando faziam dinheiro com eles, agora que não vão gerar dinheiro não percebo qual a razão que os levaria a querer os galgos de volta”, diz. “A nossa posição é uma posição de bloqueio e tentaremos bloquear, da melhor forma possível, pacificamente, a saída desses animais enquanto não soubermos, de facto, o seu destino e condições”, afirma. No entanto, e mesmo com um possível regresso dos galgos à Yat Yuen, “se for assegurado pelo Governo que as coisas vão ficar bem e que os animais não vão ser colocados para uma adopção fantoche, como aquelas que aconteceram nos dias abertos promovidos pelo Canídromo, a ANIMA não se vai opor”, aponta. De acordo com o IACM, a empresa que tinha a concessão do Canídromo tem até 31 de Julho para recuperar os animais, garantindo as condições necessárias de bom tratamento dos galgos. Até ontem, a Yat Yuen não apresentou qualquer pedido nesse sentido, referiu a entidade ao HM. O IACM já comunicou à Yat Yuen o prazo de recuperação dos cães, depois do qual e de acordo com a Lei de Protecção dos Animais, a empresa será acusada de abandono dos 533 cães. Nos termos da lei, a Companhia de Corridas de Galgos, pode incorrer numa multa superior a 50 milhões de patacas. Decisão surpresa De acordo com jornal Ponto Final, Álvaro Rodrigues, advogado da Yat Yuen, assegurou que a empresa vai reclamar os 533 galgos que se encontram no Canídromo, dentro do prazo que lhes foi dado. Questionado sobre o que tencionam fazer com os animais, uma vez que estão impossibilitados de utilizar as instalações do Canídromo, Álvaro Rodrigues explica que “vão cuidar deles”. “Se o Governo não autorizar a continuidade dos animais no Canídromo, a Yat Yuen tem outras opções para tomar conta dos galgos fora do Canídromo”, cita a mesma fonte. No entanto, e de acordo com o advogado, a “Yat Yuen ainda tem esperança de poder continuar a tomar conta dos cães nas instalações do Canídromo”, refere ao Ponto Final.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJustiça | Wang Jianwei quer 50 mil patacas e pedido de desculpas de Jason Chao O académico da Universidade de Macau acusa o activista de difamação agravada e alegou em tribunal ter sofrido danos morais por ter sido ligado a notícias sobre queixas de assédio sexual. Já a defesa achou o depoimento do queixoso incoerente e pede a absolvição. A sentença vai ser conhecida a 6 de Setembro [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m pedido público de desculpas de Jason Chao e o pagamento de 50 mil patacas para reaver o bom nome. Foi desta forma que Wang Jianwei, professor da Universidade de Macau (UM), explicou em tribunal o que é preciso para que se faça justiça no caso em que acusa o activista por difamação de forma agravada. “Quero que o ofensor peça desculpa em público para recuperar o meu bom nome. Houve danos morais por causa desta situação”, afirmou Wang Jianwei perante o colectivo de juízes presidido por Chao Im Peng. “Pedi 50 mil patacas de indemnização, mas não é uma questão de dinheiro. Quero reaver o meu bom nome e aceito qualquer montante, desde que reveja o meu bom nome”, acrescentou. O julgamento que coloca frente-a-frente Jason Chao e Wang Jianwei remete para os finais de 2014 e o início de 2015. Na altura, o portal Macau Concealers, que tinha como principal redactor Jason Chao, publicou dois artigos sobre a existência de queixas de assédio sexual na UM contra um professor. Apesar de não ser mencionado o nome de Wang, foi referido que o suspeito era director de departamento, solteiro e do Interior da China. Ontem, foi igualmente abordado um artigo da publicação Today Macau Daily News, em que o professor era identificado com o sobrenome Wang. Apesar da notícia não ter sido da responsabilidade da Macau Concealers, acabou por ser partilhada no portal da publicação que tinha à frente Jason Chao. “A forma como foi definido o professor, apontando que é um director de um departamento, do Interior da China e solteiro faz com que as pessoas possam identificar que sou eu. Também houve um artigo que mencionou o meu apelido e eu era o único director com o apelido Wang”, sustentou o professor da UM. Quando confrontado com o facto do artigo que menciona o seu apelido ter sido da publicação Today Macau Daily News, o académico defendeu que mesmo assim Jason Chao devia ter tido outros cuidados. “Mesmo que estejam a citar um artigo de outro jornal, devem ter o cuidado de verificar se a informação é verdadeira”, frisou. Defesa aponta contradições Jason Chao não compareceu no julgamento, uma vez que se encontra no Reino Unido a estudar, mas a advogada de defesa, Sio Lai Tan, considerou que o discurso de Wang Jianwei foi inconsistente. Em causa está o facto de em 2015, o académico ter feito um comunicado a afirmar que era o visado e ter revelado alguns pormenores do processo. Contudo, em tribunal, Wang disse não ter tido conhecimento das queixas nem do conteúdo. “O ofendido disse que não tinha conhecimento das queixas nem do conteúdo. Mas se virmos os documentos do processo vemos que ele sabia das queixas e que até revelou pormenores. O tribunal deve ter em conta a veracidade do depoimento”, afirmou a causídica, já durante as alegações finais. “Jason Chao e o ofendido não se conhecem. Não faz sentido acreditar que o arguido iria publicar algum conteúdo só com o intuito de difamar uma pessoa que não conhecia. Ele apenas queria despertar o interesse na matéria entre a população e promover a legislação contra o abuso sexual”, sublinhou. Outro dos pontos da defesa é que a publicação foi escrita para a população em geral e que não permitia identificar o académico. Sio Lai Tan apontou que com base na discrição dos artigos da Macau Concealers era impossível identificar Wang Jianwei. Finalmente, a defensora apontou que o único artigo em que surge o nome de Wang foi na publicação Today Macau Daily News. MP pede Justiça Já o Ministério Público, representado por Chong Lao Sin, delegada do Procurador, foi bastante breve nas alegações finais. “Tendo em conta os documentos do processo, peço Justiça”, limitou-se a dizer. A leitura da sentença ficou agendada para 6 de Setembro pelas 15h, já depois das férias judiciais, que decorrem em Agosto. O crime de difamação agravada é punido com uma pena que pode ir até 9 meses de prisão ou 360 dias de multa. Além do processo criminal, Wang pediu uma indemnização de 50 mil patacas. Em Abril deste ano, a Universidade de Macau confirmou ao HM que em 2015 Wang tinha sido investigado devido a queixas de assédio sexual, mas que as acusações foram “consideradas infundadas”. Scott Chiang diz-se optimista Jason Chao não esteve presente no julgamento, uma vez que se encontra a estudar no Reino Unido. No final, Scott Chiang, ex-presidente da Novo Macau que esteve presente em representação de Jason Chao, mostrou-se agradado. “Gostámos do que vimos no tribunal. Fizemos o nosso melhor para apurar a verdade, não mencionámos nomes, até outros meios de comunicação o terem feito. Isso foi muito claro e estamos optimistas”, afirmou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaViva Macau | Proposta de debate de Coutinho e Sulu Sou entrou na AL O director dos Serviços de Economia, Tai Kin Ip, tinha pedido compreensão para os empréstimos de 212 milhões de patacas que se revelaram irrecuperáveis. Mas José Pereira Coutinho e Sulu Sou querem respostas do Executivo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados José Pereira Coutinho e Sulu Sou fizeram entrar, ontem, na Assembleia Legislativa uma proposta de debate sobre o caso da Viva Macau. A transportadora aérea faliu em 2010 e deixou por pagar uma dívida de 212 milhões de patacas ao Governo. Também a empresa-mãe, Eagle Airways Holdings Limited, que tinha prometido assumir o pagamento em caso de incumprimento, deixou o montante por pagar. Segundo o documento da proposta, os legisladores esperam que os membros do Governo se desloquem à AL para dar explicações e assim “evitar que situações idênticas se venham a repetir e para que sejam apuradas as responsabilidades pelos danos causados ao erário público”. No entanto, a realização de um debate deste género exige que pelo menos metade dos 33 deputados apoiem a ideia. Por este motivo, os dois legisladores apelam ao voto dos colegas. “Não só os cidadãos estão muito preocupados com o assunto mas também os tribunais têm dado a maior importância ao assunto, pelo que apelamos a todos os deputados para que apoiem a iniciativa a bem da transparência governativa”, justificam José Pereira Coutinho e Sulu Sou. No domingo, os tribunais anunciaram que não era possível recuperar os milhões emprestados à Viva Macau, uma vez que a empresa Eagle Airways Holdings Limited está sediada em Hong Kong e não existe acordo de cooperação em matérias judiciais entre as regiões administrativas especiais. Também não foi possível identificar activos das empresas no território em número suficiente para serem vendidos em hasta pública e recuperar parte do montante emprestado. Apurar responsabilidades A necessidade deste debate público é igualmente justificada, por Pereira Coutinho, com o facto de não ter conseguido obter do Executivo explicações sobre os montantes emprestados à Viva Macau. “No dia 11 de Abril de 2013, e suspeitando-se já na altura de que os empréstimos à Viva Macau se tinham tornado irrecuperáveis, interpelei por escrito o Governo quanto à responsabilidade nos negligentes empréstimos, bem como na não-execução em tempo útil das livranças avalizadas pela sócia maioritária da Viva Macau, designadamente a EA Holdings Limited [Eagle Airways]”, recorda Coutinho. “Até à presente data não foi obtida qualquer resposta”, é sublinhado. De acordo com a informação do pedido de debate, em 2008 foram emprestados à Viva Macau 120 milhões de patacas, através de dois créditos, e mais 92 milhões, em 2009, num total de três créditos. O Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC), sob a alçada dos Serviços de Economia, teve a responsabilidade da aprovação dos empréstimos. “O Conselho de Administração do FDIC ao não intervir para proteger em tempo útil os fundos públicos, demitiu-se das suas responsabilidades lesando o erário público em centenas de milhões de patacas”, apontou. “O Governo nunca explicou as razões dos subsequentes empréstimos, antes de ter havido o pagamento dos créditos que já tinham vencido”, é rematado. Viva Macau | Agnes Lam quer apurar responsabilidades O deputada Agnes Lam escreveu uma interpelação escrita a exigir ao Governo que revele as razões para ter concedido créditos à Viva Macau em valores superiores a 212 milhões de patacas. De acordo com a legisladora, é incompreensível que que a Eagle Airways Holdings Limited tenha sido aceite como fiadora, quando está situada em Hong Kong, ou seja uma jurisdição sem acordo de cooperação judiciária com Macau, o que dificulta a cobrança de qualquer dívida. Segundo Agnes Lam, é igualmente incompreensível que o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) tenha apoiado a transportadora aérea com um montante tão elevado através do plano de apoio a pequenas e médias empresas, uma vez que este tipo de apoios está limitado com um tecto de 600 mil patacas. Finalmente, a deputada pergunta se existem casos semelhantes na RAEM em que os empréstimos ao FDIC ficaram por pagar.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis | Formação obrigatória para motoristas infractores Os taxistas que cometam até quatro infracções num período de cinco anos podem ser obrigados a frequentar acções de formação se quiserem ter as suas cartas profissionais renovadas. Os motoristas que cometam mais de quatro infracções no mesmo período de tempo ficam com a licença cancelada [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s condutores de táxis podem vir a ser obrigados a frequentar acções de formação para poderem renovar as suas licenças profissionais caso tenham cometido até quatro infracções num período de cinco anos. A ideia foi sugerida ontem ao Governo, revelou o presidente da 3ª comissão permanente, Vong Hin Fai, após mais uma reunião em que se discutiu na especialidade a proposta de lei que vai regulamentar o sector. “Se os taxistas cometeram infracções no passado, mas estas não sejam em número superior a quatro dentro de um período de cinco anos, devem ser obrigados a assistir às acções de formação que vão ser promovidas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL)”, disse. Já os que cometerem mais do que quatro infracções, durante o mesmo período, têm a sua carta profissional cancelada de acordo com a actual redacção da proposta em análise. Os deputados consideram que devem existir medidas para os infractores “menos graves”, disse Vong, que podem passar pela obrigatoriedade de assistir a acções de formação. No entanto, perante a sugestão dos deputados o Executivo não se pronunciou, referiu o presidente. Em Macau há, neste momento, 650 táxis com licenças sem termo que podem vir a estar sujeitos a esta medida. Há ainda aqueles que têm cartas com validade de oito anos, categoria para a qual Vong Hin Fai não avançou números. Mais paragens No que respeita à tomada e largada de passageiros que, de acordo com a proposta, vai passar a ser multada em 3 mil patacas quando acontecer em zonas com linhas amarelas, o Governo vai ponderar a criação de mais espaços para que os taxistas possam deixar e recolher clientes. Em causa, está o facto de em Macau existirem poucas vias que não estejam ocupadas pela linha que proíbe a paragem de veículos o que pode interferir no bom funcionamento deste transporte e ser “inconveniente para os próprios passageiros”, disse o presidente da 3ª comissão permanente. Vong Hin Fai deu como exemplos “a Avenida Horta e Costa, que está toda preenchida com as linhas amarelas. Se um taxista tiver de largar passageiros naquela rua só o pode fazer legalmente no Mercado Vermelho”, referiu. Os deputados consideram que os taxistas não devem ir contra a lei, no entanto há que definir os lugares de tomada e largada de passageiros, até porque “a linha amarela é muito frequente no território”, disse. A sugestão dos deputados vai no sentido de serem criadas mais zonas de paragem para táxis. Com limites Já o limite de horário de trabalho a nove horas diárias proposto pelo diploma deve ser apenas aplicado aos taxistas que trabalham por conta própria. De acordo com Vong Hin Fai, esta norma não está clara razão pela qual pediu ai Governo para ser mais específico na redacção do diploma. Para os deputados da 3ª comissão permanente não faz sentido aplicar esta norma aos detentores das licenças, que vão passar a ser sociedades comerciais, uma vez que estas entidades têm de respeitar a lei das relações laborais.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeInstituto de Assuntos Municipais | Conselho consultivo vai aceitar candidaturas de residentes permanentes Os residentes permanentes poderão candidatar-se ao futuro conselho consultivo dos assuntos municipais, ao abrigo da criação do Instituto para os Assuntos Municipais. O parecer ontem assinado dá uma extensa explicação sobre as razões legais que levaram o Governo a não criar um órgão com membros eleitos pela população [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão há eleições por sufrágio directo mas, pelo menos, os residentes permanentes poderão candidatar-se a um lugar no conselho consultivo para os assuntos municipais. É o que consta no parecer ontem assinado pelos deputados da Assembleia Legislativa (AL) relativo à criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), um órgão que não terá poder político, contra a vontade dos deputados do campo pró-democrata. De acordo com o documento vai ser criado o sistema de auto-recomendação de candidatos. “O Governo tem adoptado uma postura aberta e receptiva para que seja aceite a candidatura por auto-recomendação pelos residentes permanentes de Macau que reúnam os requisitos para participar nos trabalhos de criação do conselho consultivo para os assuntos municipais”, lê-se. Estes residentes permanentes devem ter “idoneidade cívica, bem como experiência de serviço para a comunidade e para a população em geral, ou com aptidão profissional e serviço adequado no domínio municipal”. Nesse sentido, e após a criação do IAM, que irá substituir o actual Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), o Governo compromete-se “a fazer divulgações junto da sociedade, com vista a permitir às pessoas que têm vontade e que reúnam os requisitos a inscrição por auto-recomendação nos prazos fixados”. Além disso, “as candidaturas por auto-recomendação têm de vir acompanhadas das informações exigidas”, para que depois haja uma nomeação por parte do Chefe do Executivo, “tendo em conta as exigências legais e a consideração sintética sobre a situação real do conselho consultivo para os assuntos municipais e da sociedade”. Quanto ao facto de só os residentes permanentes se poderem candidatar ao conselho consultivo, o Governo adiantou que tal exigência se prende com o facto de ser obrigatória a existência de membros que “possam ter uma ligação mais forte com Macau e inteirar-se melhor da realidade de Macau”. Além disso, os membros também podem vir a fazer parte da comissão eleitoral para a eleição do Chefe do Executivo. A promessa de uma maior ligação à população ficou ainda expressa quando, no parecer, se lê que “no futuro, mesmo que os membros do IAM sejam designados pelo Chefe do Executivo, estes irão ainda auscultar, de forma eficaz, as opiniões públicas, resolver as questões municipais e os assuntos que envolvem o dia-a-dia da população, melhorar o nível de prestação dos serviços, bem como responder às solicitações da sociedade”. Quanto ao número de pessoas que se podem candidatar através do sistema de auto-recomendação, não está previamente definido. Este “deve corresponder à prática adoptada por outros conselhos consultivos de Macau, apesar de neles não estar previsto o número de candidaturas por auto-recomendação”. Os mesmos poderes Na discussão em sede de especialidade da proposta de lei ficou definido que o futuro conselho do IAM não terá menos poderes do que o conselho consultivo do actual IACM, apesar das críticas feitas por alguns deputados. “Alguns deputados questionaram porque razão são menores as competências do conselho consultivo para os assuntos municipais do que as do conselho consultivo do IACM? Porque é que tal conselho não apresenta, directamente, à semelhança da prática anterior do IACM, relatórios à entidade tutelar? Além da apresentação de pareceres e sugestões ao conselho de administração, como é que o conselho consultivo vai apresentar ao Governo pareceres de carácter consultivo?”, questionaram. Como resposta, o Governo prometeu “a criação de vários meios de um mecanismo para o diálogo e troca de impressões entre o conselho consultivo para os assuntos municipais e a comunidade”. “Na realidade, o futuro conselho consultivo para os assuntos municipais irá dispor de mais funções do que as existentes”, lê-se ainda. O futuro conselho consultivo terá como funções “o exercício das competências no âmbito da emissão de pareceres de carácter consultivo”, trabalhando lado a lado com o conselho de administração do IAM. A história dos mais de 400 anos de órgãos municipais em Macau O Senado da Câmara foi criado em 1583 e passou a ser um órgão municipal. Aí a Administração portuguesa dividiu a região de Macau em dois municípios, cada um com uma câmara municipal, tendo sido aplicada a “autonomia municipal” O regime eleitoral para a assembleia municipal e o estatuto dos titulares dos cargos municipais, de 1988, previam que Macau tinha o município de Macau e das Ilhas, com “administração local de primeiro nível”, assembleia municipal e câmara municipal. Eram dotados de autonomia administrativa e financeira O mandato dos membros das assembleias municipais era de quatro anos, e havia a possibilidade de reeleição ou recondução Enquanto “administração local de primeiro nível”, o órgão municipal era independente em relação ao Governo português, mas o Governador tinha o exercício da tutela administrativa sobre os municípios A comissão preparatória da RAEM da Assembleia Popular Nacional (APN) entende, no período da transição, que “os órgãos municipais de Macau e das Ilhas tinham um estatuto legal que não estava em conformidade com a Lei Básica”, pelo que não podiam passar a ser órgãos municipais aquando do estabelecimento da RAEM Nas negociações da entrega de Macau à China, a Administração portuguesa “propôs restringir os poderes do Governo de Macau nas áreas da segurança pública, defesa, finanças, planeamento económico e jogo, e delegar nas câmaras municipais a administração de outras áreas, integrando-a na ‘autonomia municipal’ A 31 de Outubro de 1999 a comissão permanente da APN declarou que o regime jurídico dos municípios não seria adoptado como lei da RAEM, dado que os artigos que decretavam o poder político por parte dos órgãos municipais violavam a lei básica A Lei da Reunificação da RAEM, em 1999, “procedeu a uma regulamentação correspondente” Com a lei de 2001 foi criado o IACM, tendo sido extintos os municípios Órgãos sem eleições – os argumentos do Governo Atendendo que os órgãos municipais existentes em Macau se revestem das características de um poder político local de primeiro nível, prevê-se que este tipo de órgão municipal deva ser “sem poder político”, ou seja, não pode ser um órgão político do segundo nível da RAEM A RAEM não pode deter a autonomia municipal nas circunstâncias em que goza de um elevado grau de autonomia [em relação à China]. Os assuntos municipais fazem parte dos assuntos da RAEM, onde é implementado um alto grau de autonomia. Nesse sentido, se se permitir que o órgão municipal da RAEM goze de ‘autonomia municipal’, tal contraria a exigência de que o órgão municipal tem de ser um órgão sem poder político, e também a delegação de poderes da APN na RAEM no que diz respeito ao alto grau de autonomia Na prática, “se se permitir que o órgão municipal goze de ‘autonomia municipal’, isso significa que a Lei Básica autoriza a RAEM a gozar de um elevado grau de autonomia, mas ultrapassa o Governo para autorizar o órgão municipal a gozar de autonomia”. Tal é “completamente inviável no âmbito da concepção regimental e ia dar confusões na prática” Existem diferenças substanciais entre o estatuto jurídico e as competências do órgão municipal previstos na Lei Básica e os dos órgãos municipais previamente existentes na Administração portuguesa Algumas pessoas manifestaram o desejo de “manter” as câmaras municipais existentes, mas a Lei Básica não utiliza a palavra “manter”, mas sim “prevê que a RAEM possa dispor de órgãos municipais sem poder político”. Na realidade, isto é uma autorização para que a RAEM crie novos órgãos municipais A relação entre o Governo e os órgãos municipais consiste numa relação de incumbência, de incumbir e ser incumbido. Os órgãos municipais têm de assumir responsabilidades perante o Governo e estão sujeitos à sua tutela. Se os seus membros fossem eleitos teriam as suas responsabilidades perante os eleitores, o que seria incompatível com a norma de que os órgãos municipais são incumbidos pelo Governo de servir a população e de serem responsáveis perante o Executivo
Hoje Macau Manchete SociedadeSaúde | Pequim ordena investigação à indústria de vacinas, que não são exportadas para Macau O primeiro-ministro da China ordenou uma investigação à indústria de vacinas chinesa depois de violações cometidas por um produtor de vacinas contra a raiva terem provocado protestos públicos. Não é a primeira vez que Pequim se vê obrigado a intervir depois de mais um escândalo relacionado com vacinas [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m comunicado, Li Keqiang referiu que a Changchun Changsheng Life Sciences Ltd, que é acusada de fabricar registos de produção e inspecção, “violou uma linha moral”, num momento em que as autoridades lutam para restaurar a fé pública na regulamentação de segurança. Na mesma nota, o governante prometeu “reprimir de forma resoluta” as violações que coloquem em perigo a segurança pública. Não houve relatos de ferimentos causados pela vacina contra a raiva, mas a divulgação provocou um coro de protestos, sobretudo depois de vários escândalos relacionados com a venda de medicamentos e alimentos de baixa qualidade, cujo consumo causou vítimas mortais entre a população chinesa. Os reguladores chineses anunciaram na semana passada que a Changsheng Life Sciences foi obrigada a suspender a produção e a recolher as vacinas contra a raiva. Raiva tradicional A agência de notícias Xinhua disse que os investigadores estão a testar a eficácia da vacina e a ponderar avançar com acusações criminais. A raiva é endémica em algumas áreas da China. Em Outubro, a mesma empresa foi condenada a interromper a produção de uma vacina combinada para a difteria, tosse convulsa e tétano, cujo lote foi posteriormente apontado como defeituoso. Esta não foi a primeira vez que o líder chinês prometeu limpar a indústria das vacinas, depois de há mais de dois anos ter assumido esse compromisso depois de um escândalo similar. De acordo com comunicado divulgado no portal do Governo chinês, Li referiu em Março de 2016 que Pequim devia reparar as lacunas de supervisão de produção e distribuição de vacinas. As declarações foram proferidas depois de ter sido revelado que 84 milhões de dólares em medicamentos armazenados em condições impróprias e fora do prazo estavam a ser vendidos há vários anos por todo o país. Estima-se que entre centenas de milhar ou milhões de crianças chinesas, de idades a partir dos três meses, tenham sido inoculadas com vacinas ineficazes produzidas por algumas das maiores empresas do sector ao abrigo do sistema de saúde público. A raiva e o medo espalharam-se pelas redes sociais chinesas, em especial com pais indignados perante a inoperância das autoridades que levou a esta situação. A palavra chinesa para “vacina” foi citada 321 milhões de vezes em artigos e buscas no WeChat, um número 80 vezes superior ao registado na sexta-feira. Macau não afectado O Chefe do Centro de Prevenção de Controlo da Doença dos Serviços de Saúde, Lam Chong, afirmou que o Governo não adquiriu vacinas produzidas no continente, em resposta ao escândalo que abalou o sistema de saúde de Pequim. O dirigente esclareceu que as vacinas ministradas em Macau são provenientes da Europa e dos Estados Unidos. De acordo com o canal chinês da Rádio Macau, o chefe acrescentou que, em geral, as vacinas adquiridas pelo Executivo servem apenas os residentes locais além de muito poucas crianças não residentes que são autorizadas a permanecer em Macau. Lam Chong afirmou ainda que existem vacinas suficientes em Macau e que não existem motivos para a população se preocupar. Lam Chong disse ter conhecimento de que no continente é raro exportarem-se vacinas por causa de grande procura e do fornecimento insuficiente. Além disso, acrescenta que os SS não autorizaram a importação de vacinas produzidas da fábrica continental envolvida no escândalo.
Diana do Mar Manchete SociedadeSegurança | Câmaras em celas prisionais restringem liberdades individuais – advogados A instalação de câmaras de vigilância no interior de celas restringe as liberdades individuais dos reclusos, defendem advogados ouvidos pelo HM [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços Correccionais (DSC) anunciou no domingo, através de um comunicado, não só que planeia instalar câmaras de videovigilância em “celas especiais” no Estabelecimento Prisional de Coloane, como colheu parecer favorável do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) para o efeito. Ao HM, Pedro Leal e Frederico Rato falam em restrições às liberdades individuais. “Instalar câmaras dentro de celas é, de facto, demais”, considera Pedro Leal, para quem a medida recém-anunciada constitui “uma intromissão muito grande na privacidade das pessoas”. Frederico Rato concorda: “É uma restrição à liberdade individual ainda por cima de quem já está privado de liberdade pessoal”. A DSC justifica que há “necessidade de vigilância reforçada e contínua de certos reclusos” como “recém-entrados, muitas vezes, com instabilidade emocional e alto grau de risco de suicídio; doentes que necessitam de cuidado persistente; ou agressivos”. Assim, projecta instalar um sistema de videovigilância em “celas especiais” do Estabelecimento Prisional de Coloane (como as de observação dos recém-entrados, as da enfermaria e as celas disciplinares). A DSC indicou ter solicitado “opiniões preliminares” sobre o plano ao GPDP que, na sequência de uma visita ‘in loco’, concordou. “Com todo o respeito que tenho pela Direcção dos Serviços Correccionais e pelo Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, não lhes posso reconhecer competências para introduzirem no sistema jurídico de Macau restrições a liberdades constitucionalmente consagradas”, observa Frederico Rato, fazendo referência ao direito à dignidade humana e à reserva da intimidade da vida privada, previstos na Lei Básica. “A própria Lei Básica diz que só pode haver restrições aos direitos desde que sejam legais. Se são legais têm que ser objecto de lei e as competências legislativas são do Governo ou da Assembleia Legislativa”, aponta. “Não vejo como é que poderão ser instaladas câmaras em celas especiais sem que haja um instrumento legal que as preveja e os termos e as condições em que podem ser instaladas e usadas. Essas restrições têm de ser legalmente consagradas e, consequentemente, fundamentadas. Não pode ser por um mero regulamento de serviço ou uma instrução geral”, frisa Frederico Rato. “Tem de se saber os limites, o modo como a vigilância é exercida e – como é evidente – os próprios reclusos têm que saber que estão a ser vigiados. Não pode ser à vontade do freguês”, insiste. Áreas comuns O plano de introduzir câmaras no interior de celas surge, na perspectiva de Pedro Leal, em linha com o “crescendo de vigilância” que Macau tem assistido nos últimos tempos, mas, a seu ver, “ter uma câmara apontada o dia inteiro dentro da cela não é de todo necessário”. “Penso que é um pouco exagero. Nem percebo como é que o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais deu parecer positivo a uma coisa dessas”, afirma. Não obstante, o causídico defende que é “importante haver mais controlo nas áreas comuns”: “As celas estão voltadas para um área comum e, portanto, se houver um controlo do que lá se passa, não é preciso ter um câmara apontada aos reclusos”. A Direcção dos Serviços Correccionais defende a medida também como uma forma de reduzir os recursos humanos, mas o causídico defende precisamente o contrário: “Há pequenos crimes praticados por presos que têm algum ascendente sobre outros (…). Era preciso que houvesse um controlo sobre essas situações que tem de ser feito pelos guardas”. “Parece-me também importante o facto de aquela cadeia estar a rebentar pelas costuras”, sublinha o advogado, apontando que um cenário em que há muita gente dentro de uma cela também figura como um factor propiciador. Pedro Leal também contesta o argumento de que as câmaras de vigilância no interior das celas podem ajudar a impedir casos de reclusos que pretendem pôr termo à vida: “Diz-se que é para assegurar que não há suicídios, mas na verdade o que se quer é controlar as pessoas ao máximo”.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeCanídromo | Yat Yuen garante salários até 31 de Agosto [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen) vai prolongar o pagamento dos funcionários a tempo inteiro do canídromo até 31 de Agosto. Já quem trabalhavam naquele espaço em regime de part-time, vai receber o ordenado até 15 de Agosto. No que respeita a indeminizações, serão pagas dentro do período de nove dias úteis após a cessação do contrato. A informação foi dada ontem numa reunião entre a Yat Yuen e os trabalhadores do Canídromo e organizada em conjunto com a Sociedade de Jogos de Macau (SJM), o Macau Jockey Club e a Macau Slot. Durante o encontro houve quem se manifestasse descontente com a forma como a empresa está a tratar dos processos laborais. De acordo com o canal chinês da TDM, um funcionário presente na sessão mostrou-se insatisfeito com a falta de comunicação por parte da Yat Yuen, revelando que o único contacto que tiveram foi um pedido para esperarem por um telefonema. A concessão do Canídromo acabou na passada sexta-feira deixando sem trabalho 129 funcionários. Também ontem tiveram início as sessões de recrutamento dos trabalhadores do Canídromo por parte da SMJ. De acordo com a mesma fonte, estão disponíveis 300 vagas e as sessões vão manter-se durante cinco dias. Na sessão de ontem, participaram 94 funcionários, dos quais 38 estavam à procura de um novo emprego enquanto os restantes pretendiam apenas recolher informações. Como neste momento está em construção do Lisboa Palace no Cotai, a SMJ adianta ainda que, no futuro, irá abrir cerca de 8000 vagas. DSAL atenta A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) também esteve presente na reunião de ontem onde prestou apoio e esclarecimento aos trabalhadores no que respeita a legislação laboral e direitos e interesses no emprego, revela e entidade em comunicado. “A DSAL vai disponibilizar o “one-stop service” aos trabalhadores, proporcionando-lhes uma colocação e formação profissional adequada, por forma a salvaguardar os seus direitos e interesses e permitir o regresso ao mercado laboral com a maior brevidade”, lê-se. Entretanto, o Governo criou uma linha aberta destinada aos trabalhadores da Companhia de Corridas de Galgos. Entre os dias 20 e 22, foram recebidos 7 pedidos de informações (5 trabalhadores residentes e 2 não residentes) “que reflectiram preocupações quanto à organização actual do trabalho, bem como informações sobre indemnização rescisória”, refere o mesmo comunicado. Segundo a DSAL, não há, até ao momento, queixas formalizadas por parte dos trabalhadores da Yat Yuen.
João Santos Filipe Manchete SociedadeSobrinho de Edmund Ho é director da empresa que deve 212 milhões à RAEM [dropcap style≠’circle’]K[/dropcap]evin Ho, sobrinho do antigo Chefe do Executivo, é director da Eagle Airways Holdings Limited, empresa-mãe da Viva Macau. A informação foi avançada, ontem, pelo canal chinês da Rádio Macau. O empresário não quis fazer qualquer comentário sobre a situação, apesar de ter estado presente num evento relacionado com a Grande Baía. A Eagle Airways é a empresa sediada em Hong Kong que se comprometeu a pagar o empréstimo de 212 milhões de patacas concedido pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) à Viva Macau, em caso de incumprimento. No entanto, após a falência da transportadora aérea e apesar dos processos em tribunal, a Eagle Airways deu o dito por não dito e não assumiu o pagamento dos 212 milhões emprestados pelo Governo. Além de director na Eagle Airways, Kevin Ho é accionista da Global Media, grupo de comunicação sediado em Portugal que detém o jornal português Diário de Notícias e o Plataforma de Macau. No domingo, a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) tinha recusado avançar ao HM o nome da empresa de Macau que é uma das accionistas Eagle Airways, apesar da informação constar no processo que correu nos tribunais locais e que foi arquivado. Também ontem o director dos Serviços de Economia, Tai Kin Ip, reagiu ao dinheiro perdido e pediu a compreensão da população. O governante justificou o empréstimo sem garantias com o período conturbado que se vivia, na sequência da crise financeira mundial de 2008. Por outro lado, o governante afirmou que tudo o que era possível foi feito para tentar recuperar o montante emprestado e que se forem identificados outros bens da empresa na RAEM estes vão ser penhorados. Explicações da AL Por sua vez, o deputado Ng Kuok Cheong enviou uma carta ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, a exigir que o Governo explique como foi possível fazer um empréstimo à Viva Macau. O legislador mostrou-se igualmente preocupado com o facto deste empréstimo ter resultado numa dívida que não é possível cobrar. Ng Kuok Cheong recordou ainda que em 2010, o então secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, tinha dito que o empréstimo era concedido porque havia garantias de que seria recuperado. Tal não se verificou. Ainda na carta enviada a Ho Iat Seng, o pró-democrata exige saber se o Executivo já começou a adoptar procedimentos para responsabilizar as pessoas que tiveram na origem desta decisão lesiva para a RAEM. Acresce ainda que o deputado José Pereira Coutinho vai entregar à Assembleia Legislativa um pedido de debate público sobre o caso da Viva Macau e os 212 milhões que ficaram por recuperar. A informação foi avançada, ontem, pelo legislador ao HM. “O objectivo passa por apurar as responsabilidades e saber se há outros casos semelhantes”, disse José Pereira Coutinho. O deputado foi um dos políticos locais que mais se envolveu na questão, com várias intervenções e interpelações no hemiciclo sobre o assunto. Contudo, para que o assunto possa ser alvo de debate na AL, o mesmo terá de ser aprovado pela maioria dos deputados.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJustiça | Organização de bases judiciária levanta mais dúvidas que respostas Imprecisões entre a versão chinesa e portuguesa, artigos que não explicam os procedimentos que garantem a independência dos tribunais e opções incoerentes. São estas as dificuldades enfrentadas pelos deputados na análise às alterações da lei de organização judiciária proposta pelo Governo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados querem saber quais vão ser os critérios aplicados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais para atribuir os processos em que estão em causa infracções à lei relativa à defesa de segurança do Estado. A proposta do Governo apresenta diferenças entre a versão portuguesa e chinesa e não explica como vai ser respeitado o princípio do juiz natural, ou seja as regras objectivas que visam garantir a independência e a imparcialidade dos tribunais na atribuição dos juízes. As dificuldades em relação a este aspecto foram reconhecidas, ontem, pelo deputado e advogado Vong Hin Fai, que lidera a comissão que está a discutir o diploma na especialidade. Segundo a proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, o julgamento de casos relacionados com a segurança do Estado “cabe a juízes previamente designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, por períodos de dois anos, de entre os de nomeação definitiva e que sejam cidadãos chineses”. O mesmo se aplica aos magistrados do Ministério Público, que vão ser nomeados pelo Procurador da RAEM. No entanto, a versão chinesa não faz a distinção entre o singular e o plural, podendo ser entendida com a nomeação de juiz para estas situações. “Na versão portuguesa o artigo menciona magistrados no plural. Mas na versão em chinês não fica claro que seja no plural, pode ser no singular. Temos de questionar o Governo para saber se se trata de um magistrado, ou dois ou mais”, admitiu Vong Hin Fai. “Também temos de perguntar [ao Governo] como se salvaguarda o princípio do juiz natural. O juiz para estes casos tem de ser de nomeação definitiva e cidadão chinês. Como vai ser o processo de designação para o processo crime? Vai ser por sorteio ou haverá uma outra forma?”, questionou. Este é também o artigo que impede os juízes de nacionalidade portuguesa de se envolverem nos casos em que esteja em casa a segurança nacional. Nesse aspecto, segundo Vong Hin Fai, a maioria concorda com a opção do Governo e considera que “não viola a Lei Básica nem coloca em causa a independência da Justiça”. Políticas contraditórias De acordo com o presidente da comissão, houve a intenção política de acelerar os processos, com uma maior aposta nos tribunais singulares, ou seja só com um juiz, em vez dos tribunais colectivos, que têm três magistrados. Assim, as acções penais que envolvam um pedido de indemnização até um milhão de patacas passam a ser julgados por um único juiz. Actualmente, o tribunal só tem um juiz nas acções até 50 mil patacas. A partir desse valor os casos são decididos por três juízes. Vong Hin Fai revelou que os deputados estão preocupados com uma eventual diminuição da qualidade das decisões dos tribunais: “A intenção do proponente [Governo] é acelerar os processos. O tribunal individual é normalmente mais célere, enquanto o colectivo é mais demorado por causa da constituição. A comissão entende o objectivo”, ressalvou. “Mas o tribunal colectivo tem três magistrados e a decisão é tomada com base numa votação dos três e não só num. Por isso a comissão manifesta preocupação face à qualidade dos julgamentos perante a possibilidade dos tribunais individuais assumirem a maioria dos casos”, acrescentou. O presidente da comissão questionou a lógica do aumento do número de processos com tribunal singular, quando o número de juízes do TJB não sofre alterações, mantendo-se nos 32. Contudo, o tribunal colectivo vai ter menos casos, mas vê o número de juízes aumentado de 8 para 12. Também em relação a este aspecto, a comissão mostrou muitas dúvidas.
Hoje Macau Internacional MancheteIsrael | Parlamento aprova lei que limita auto-determinação a judeus Há quem lhe chame o novo apartheid. A Lei Básica da Nação-Estado aprovada, na semana passada, no parlamento israelita define que apenas os judeus têm direito à autodeterminação. Entretanto, os árabes que têm sido vítimas de crescentes restrições, ficam cada vez mais isolados. União Europeia e Nações Unidas estão preocupadas com a situação [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pós um intenso debate, de mais de oito horas, no parlamento israelita, a “Lei Básica da Nação-Estado” foi aprovada com 62 votos a favor e 55 contra. O diploma está envolto em controvérsia, e foi considerado por alguns sectores políticos como discriminatório. Muitos dos deputados árabes israelitas não participaram na votação. A polémica lei consagra Israel como nação judaica, “lar nacional” do povo judaico e o hebraico como única língua oficial. A língua árabe perde direitos, os colonatos judeus são considerados de interesse estratégico nacional e Jerusalém, “una e indivisa”, será a capital do país. Além disso, a nova legislação determina que apenas os judeus têm o direito de autodeterminação no país. Para o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, apoiado por uma maioria de direita e de extrema direita, trata-se de uma vitória e fortalecimento da democracia em que a maioria tem o direito de decisão, refere a LUSA. O objectivo “é garantir o carácter de Israel como o Estado nacional dos judeus, para definir na Lei Básica os valores de Israel como um Estado democrático judaico, no espírito dos princípios da Declaração de Independência”, de acordo com um comunicado publicado na página da Internet do Knesset, parlamento de Israel. Até aqui, a menção directa à identidade judaica tinha sido sempre evitada devido à existência de outras culturas e religiões no país, que vivem em Israel desde a sua criação, em 1948, e que representam cerca de 20 por cento da população – 1,8 milhões de uma população total de cerca de nove milhões. A minoria árabe no parlamento israelita considera que morreu a democracia em Israel com a criação de um estado segregacionista. O Centro de Apoio Jurídico às Minorias Árabes defende que “a aprovação desta lei representa uma tentativa de implementar a superioridade étnica através da promoção de políticas racistas”. Categorias especiais A proposta de lei inicial que incluía um artigo relativo à “criação de comunidades no país compostas por motivos de fé ou origem” foi muito criticada pelo Presidente de Israel, Reuven Rivlin, como sendo discriminatória, tendo o artigo sido retirado. De acordo com a nova legislação, “os árabes terão uma categoria especial, todos os judeus terão o direito de migrar para Israel e obter a cidadania de acordo com as disposições da lei, o Estado agirá para reunir os judeus no exílio”. Durante as alegações e diante de uma câmara praticamente vazia, o parlamentar palestiniano de nacionalidade israelita Ayman Odeh, da United List (Lista Unida), denunciou a falta de carácter democrático da proposta iniciativa e ergueu uma bandeira negra para representar “o funeral da democracia”. O primeiro-ministro israelita foi alvo de duras críticas durante o mesmo debate. Outro deputado palestiniano Jamal Zahalka afirmou que Benjamin Netanyahu está a forçar os cidadãos a escolherem entre serem judaicos ou democratas. Preocupação internacional A União Europeia fez questão de manifestar a sua preocupação com a aprovação da lei da nacionalidade judaica pelo parlamento israelita, mas escusou-se a condenar a lei que consagra Israel como nação judaica, “lar nacional” do povo judaico, e o hebraico como única língua oficial. “A democracia e a igualdade, relativamente às minorias, continuam a ser a base da nossa associação com Israel”, começou por referir a porta-voz do Serviço Europeu de Acção Externa da União Europeia, Federica Mogherini, na conferência de imprensa diária do executivo comunitário. “Estamos muito preocupados e já expressámos essa preocupação. Vamos continuar a comunicar com as autoridades israelitas dentro deste contexto”, referiu a porta-voz, citada pela agência de notícias Reuters. “Fomos muito claros na nossa defesa de uma solução para o conflito israelo-palestiniano com dois Estados, com Jerusalém como capital, e acreditamos que esta decisão torna mais difícil que esta se torne realidade”, sublinhou. Ao ser questionada sobre a possibilidade de a UE “condenar ou reprovar” que o árabe deixe de ser considerado língua oficial ou que se promovam as comunidades exclusivamente judias, Maja Kocijancic limitou-se a manifestar a sua preocupação e a assegurar que esta foi comunicada ao Governo de Israel. Direitos pouco humanos De acordo com a agência noticiosa chinesa, Xinhua, também a Organização das Nações Unidas (ONU) já expressou a sua relutância face à decisão israelita. “Reafirmamos que as Nações Unidas respeitam a soberania dos estados na definição do seu carácter constitucional bem como enfatizamos a necessidade de todos aderirem aos princípios dos direitos humanos, incluindo a protecção dos direitos das minorias”, disse o porta voz da ONU, Farhan Haq, citado pela Xinhua. De acordo com a mesma fonte, Haq apontou ainda que a única solução para se conseguir uma paz duradoura capaz de resolver o estado permanente de conflito e que tenha em conta as aspirações dos dois povos é através da negociação de uma solução que inclua a existência de dois estados. “Apelamos mais uma vez a todas as partes para evitarem movimentos unilaterais que possam boicotar uma solução de paz”, cita a Xinhua. A Turquia, que se opôs peremptoriamente à decisão, anunciada no ano passado, dos Estados Unidos em deslocar a embaixada daquele país para Jerusalém, também criticou a aprovação da nova lei. “Identificar o direito à autodeterminação como um direito dado apenas a judeus é o resultado e uma mentalidade ultrapassada e discriminatória”, disse o ministro dos negócios estrangeiros, de acordo com a Reuters. O porta-voz do presidente Tayyip Erdogan, Ibrahim Kalin , apelou mesmo à comunidade internacional “para reagir a esta injustiça que está a acontecer à frente dos olhos do mundo inteiro”, lê-se. O porta-voz presidencial criticou ainda aquilo a que chamou de “movimento racista que vai servir para acabar com o povo palestiniano e proibi-lo de viver na sua terra quer fisicamente, quer legalmente”, disse. Análise | Pacheco Pereira realça a oficialização do apartheid “Agora não foi sequer a gota de água, foi uma torrente que se abriu com a nova lei da nacionalidade que institui na prática uma situação de apartheid e de racismo”. As palavras são de José Pacheco Pereira num artigo de opinião publicado no jornal Público. O ex-deputado e historiador lamenta as transformações que estão a acontecer num país que um dia fez parte da sua admiração. “Sempre fui amigo de Israel e não só pelas razões que vêm do Holocausto (…) eram pró-israelitas contra ‘as monarquias feudais árabes’, até aos eventos mais recentes que colocavam uma pequena democracia armada no meio de inimigos governados por ditaduras, umas mais cruéis do que as outras, mas nenhuma recomendável”, começa por dizer. No entanto, “o ‘querido Bibi’ acossado pela Justiça empurrou a actual legislação racista que acaba com os últimos traços de um Estado de Israel que pertencia a judeus e árabes, assente na “completa igualdade de direitos políticos e sociais (…) para todos os seus habitantes, independentemente de religião, raça e sexo, como se lia na Declaração de Independência de 1948”, remata Pacheco Pereira. Minorias | Comunidade LGBT israelita contra exclusão na lei A comunidade LGBT israelita está contra a exclusão de homossexuais da lei da sub-rogação, aprovada na semana passada, juntamente com a nova lei de Nação-Estado que declara o país nação judaica e o hebraico língua oficial. Membros e apoiantes da comunidade LGBT de Israel estiveram no domingo em protesto contra a exclusão de homossexuais da lei. Os protestantes marcharam em Telavive e em outras cidades israelitas, exibindo bandeiras com as sete cores do arco-íris — símbolo da comunidade LGBT (lésbicas, ‘gays’, bissexuais e transexuais) — e bloquearam, inclusive, uma autoestrada durante algum tempo. A comunidade contesta a legislação apoiada pelo primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, que prevê a sub-rogação para pais homossexuais (a substituição numa relação jurídica duma pessoa por outra que toma o seu lugar). O chefe do Governo de Israel acabou por votar contra, alegadamente sob a pressão dos parceiros de coligação ultraortodoxos. Os protestos evoluíram para um alerta sobre a igualdade, considerando que a legislação aprovada parece ter como alvo o liberalismo israelita. As manifestações foram amplamente apoiadas por centenas de entidades patronais que permitiram funcionários observar e participar nos protestos sem penalizações. Ainda para este domingo está programado um comício, na Praça Rabin, em Telavive.
João Santos Filipe Manchete SociedadeViva Macau | Dinheiro emprestado pelo Governo dado como perdido A Direcção de Serviços de Economia, que tutela o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, fez empréstimos sem garantias à Viva Macau e agora os 212 milhões de patacas foram dados como perdidos. A empresa-mãe da antiga companhia aérea, sediada em Hong Kong, tem um accionista de Macau, mas o Governo não quis avançar a sua identidade [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s 212 milhões de patacas que o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) emprestou à Viva Macau dificilmente vão ser recuperados porque não há bens para penhorar. O facto foi admitido, ontem, num comunicado da secretaria do Tribunal Judicial de Base, que defendeu ainda que o Governo devia ter colocado, logo em 2010, uma acção em Hong Kong contra o principal accionista da Viva Macau: a empresa Eagle Airways, sediada na RAEHK. Segundo o comunicado, a FDIC fez vários empréstimos à Viva Macau através do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas (PME), num total de 212 milhões de patacas. Como contrapartida, o principal accionista da empresa, a Eagle Airways, assinou cinco livranças, ou seja promessas por escrito de garantia em caso de incumprimento, mas não deu “quaisquer coisas materiais ou bens como hipoteca ou garantia”. Logo em Abril de 2011, cerca de um ano depois da falência da Viva Macau, os tribunais de Macau autorizaram a penhora de 121 mil dólares norte americanos à empresa de Hong Kong. Porém, a decisão foi inútil, visto que não existe acordo de cooperação jurídica entre as regiões e a penhora não foi feita. Em alternativa, foram penhoradas as quotas sociais da Eagle Airways na Viva Macau. Contudo, nunca apareceu nenhum comprador para estes bens. Por esta razão, a 6 de Junho, o tribunal decidiu suspender o pedido do FDIC para penhorar e vender os bens da empresa de Hong Kong, até serem identificados outros bens que possam pagar a dívida existente. No entanto, o tribunal deixou um recado ao Governo: “Devia o FDIC, logo em 2010, isto é, no momento em que instaurou a respectiva acção de execução em Macau, ter-se dirigido a Hong Kong para efectivar a referida responsabilidade avalista do executado [Eagle Airways] por meio judicial”, é apontado. Importa salientar que a companhia acumulara, entre mais de 1000 credores, cerca de 2 mil milhões de patacas de dívidas. Ngan In Leng presidia Viva Macau Segundo o tribunal, a Eagle Airways tem como accionistas uma empresa de Macau, que não é identificada, uma de Hong Kong, uma empresa da Samoa e três companhias offshore nas Ilhas Virgens Britânicas. Em reacção ao comunicado, a Direcção de Serviços de Economia explicou que os apoios foram concedidos num ambiente especial, depois da crise financeira de 2008, e que em 2015 foram revistos os procedimentos internos para evitar este tipo de situações. O HM tentou obter o nome do accionista de Macau envolvido, mas a DSE não quis revelar a identidade. Na altura do fecho da companhia, o empresário local, com origem em Fujian, Ngan In Leng era o presidente.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeSegurança | Prisão vai ter câmaras em celas “especiais” A Direcção de Serviços Correccionais vai instalar câmaras em algumas celas do Estabelecimento Prisional de Coloane. A medida visa garantir a segurança de determinados reclusos bem como dos próprios funcionários. O Gabinete de Protecção de Dados Pessoais concordou com a iniciativa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Estabelecimento Prisional de Coloane (EPC) vai instalar câmaras de videovigilância nalgumas celas. De acordo com um comunicado oficial, a medida tem “em conta as características especiais de elevada densidade e complexidade da população prisional”, pelo que “é importante o aumento da eficácia de vigilância, no sentido de garantir a segurança da prisão”. Em causa está a necessidade de vigilância reforçada e contínua de “certos reclusos”. Neste grupo encontram-se “os recém-entrados, muitas vezes, com instabilidade emocional e alto grau de risco de suicídio, os reclusos doentes que necessitam de cuidado persistente, reclusos agressivos com comportamento anormal, ou até, com experiência de agressão contra os guardas ou outros reclusos”, aponta o documento. O objectivo é a utilização da tecnologia para garantir a vigilância nas celas consideradas especiais, nas quais se incluem “celas de observação dos reclusos recém-entrados, celas da enfermaria e celas disciplinares”. Tudo muito privado Tendo como referencia as experiências de outros países e regiões a Direcção de Serviços Correccionais (DSC) pretende “elevar, através dos meios tecnológicos e informáticos, a eficácia nas tarefas de vigilância, criando um ambiente de cumprimento de pena mais seguro e ordenado e, ao mesmo tempo, reduzindo os recursos humanos”, aponta o comunicado. A DSC solicitou ainda a opiniões do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) de modo a “garantir os direitos de privacidade dos reclusos”. De acordo com a mesma fonte, e depois da visita de uma comitiva de oito elementos deste gabinete ao EPC, a Direcção de Serviços Correccionais mostrou-se favorável à instalação de câmaras. “Após a verificação das celas prisionais, o gabinete concordou com a instalação de câmaras de videovigilância nas celas especiais”, lê-se. No entanto, “a par da aplicação das tecnologias avançadas, deve ser respeitada a garantia da privacidade pessoal”. De modo a garantir a protecção de dados pessoais, “foram elaborados regimes e instruções rigorosos, para a conservação e o tratamento prudentes dos dados recolhidos”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaBibliotecas | Relatório do IC entregue ao secretário prevê processos disciplinares O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, recebeu do Instituto Cultural o relatório sobre os problemas na gestão dos arquivos bibliotecários. Este não é público, mas Mok Ian Ian, presidente do IC, referiu que serão abertos processos disciplinares aos trabalhadores alegadamente responsáveis pela má gestão dos livros [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m mês depois do Comissariado de Auditoria (CA) ter posto a nu a má gestão de arquivos bibliotecários por parte do Instituto Cultural (IC), foi entregue o relatório interno ao secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, depois deste ter feito essa exigência ao IC. O documento não é público, mas Mok Ian Ian, presidente do IC, revelou algum do seu conteúdo no último plenário da Assembleia Legislativa (AL). “Reconhecemos nesse relatório que existem falhas e que vão ser aplicadas sanções disciplinares aos trabalhadores que tenham cometido falhas. Vamos implementar melhorias nos serviços.” Também Alexis Tam deixou garantias de acompanhamento do caso após a investigação feita pelo CA. “Depois da tomada de posse do IC têm vindo a ser alterados os métodos de gestão. Houve colegas que tiveram problemas com a gestão e vão ser levantados processos disciplinares. Concordo com isso”, frisou. Vários deputados exigiram ainda mudanças na legislação que regula a gestão das bibliotecas públicas, nomeadamente Wong Kit Cheng, a autora da interpelação oral discutida no plenário. “O regulamento da biblioteca central está em vigor há 30 anos e creio que devemos alterá-lo com vista a melhor gerir todas as nossas bibliotecas.” Ophelia Tang, actual directora da biblioteca do Tap Seac, garantiu que “em breve vai ser substituído o estatuto das bibliotecas públicas por um novo regulamento”. “Já fizemos mais de 30 reuniões para debater o conteúdo”, acrescentou. Adjudicação este ano O secretário quando confrontado com o projecto da nova Biblioteca Central garantiu que a adjudicação à empresa responsável pelo projecto de arquitectura deve ser feita ainda este ano. Além disso, “antes de 2022 uma parte da nova biblioteca, relativa ao edifício do antigo tribunal, já estará em funcionamento”, enquanto que “a construção da parte traseira (relativa ao antigo edifício da PJ) poderá estar concluída em 2022”, frisou Alexis Tam. O secretário fez ainda referência ao relatório do Comissariado contra a Corrupção, que alertou para a existência de várias contratações de pessoal pelo IC sem que tenha sido realizado concurso público. “O antigo secretário (Cheong U) também não sabia que se recorria a meios ilegais para contratar pessoas, pois era necessária a prestação de serviços. Nos últimos anos fizemos muitos trabalhos e estamos a contratar muitas pessoas mas há vias legais para o fazer. Por exemplo, em 2015, os Serviços de Saúde contrataram mais de 900 trabalhadores, mas tal foi feito de forma legal”, rematou.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeGalgos | ANIMA espera luz verde do IACM para coordenar processo de adopção A Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen deixou as instalações do Canídromo na passada sexta-feira sem apresentar um plano de futuro para os animais. O IACM assumiu a responsabilidade do tratamento dos 533 cães que ficaram nas instalações. A ANIMA oferece-se para coordenar o processo de adopção de forma voluntária [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Sociedade Protectora dos Animais de Macau – ANIMA – está à espera de luz verde do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) para poder coordenar o processo de adopção dos 533 galgos que se encontram nas instalações do canídromo depois de terminado o contrato de exploração de corridas de cães com a Companhia de Corridas de Galgos (Yat Yuen). “A ANIMA ainda não pode fazer nada enquanto o IACM não disser expressamente que autoriza a associação a orientar as adopções” apontou o presidente da associação, Albano Martins, ao HM. A coordenação do elevado número de adopções não se pode limitar a Macau como possível lar para os animais, tornando-se essencial encontrar destinos exteriores, pelo que toda a ajuda é necessária. Isto não significa que a ANIMA seja a única entidade a faze-lo e “o IACM pode ajudar”, refere Albano Martins. “Temos de ter tudo perfeitamente identificado, nenhum animal pode chegar ao estrangeiro com números ou chips enganados. Se o IACM autorizar, até temos de ir ao abrigo numerar os cães para que não exista qualquer engano”, explica o responsável. Toda a coordenação dos processos de adopção feita pela ANIMA será a custo zero para o Governo. “O processo de adopção é todo voluntário”, sublinha. Já o cuidado dos animais dentro do ano necessário para que as adopções sejam feitas, é também um serviço que a ANIMA se dispõe a assumir a preço de custo. “Podemos arranjar as pessoas, tratar das questões de segurança, de limpeza e de tratamento, mas aqui seriamos obrigados a contratar pessoas sendo que o pagamento destes funcionários não teria qualquer efeito lucrativo”, refere. De acordo com o responsável, esta é uma opção que ficaria sempre mais barata do que a contratação de um serviço a uma empresa para o mesmo efeito. “Se adjudicar este serviço a uma empresa privada, o IACM vai eventualmente pagar o dobro do que pagaria à ANIMA”, diz Albano Martins. Ontem, ao jornal Ou Mun, o Chefe da Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário do IACM, Choi U Fai, revelou que a situação actual de tratamento e manutenção do canídromo se vai manter por cerca de dez dias. Entretanto, o IACM está a fazer uma avaliação para perceber se é necessária a contratação de serviços de uma empresa. Dezenas por dia Para garantir o bom funcionamento diário das instalações do canídromo e dos mais de 500 animais deixados pela Yat Yuen, são necessárias entre 30 a 40 pessoas por dia. Albano Martins explica que “existem sete ou oito abrigos e cada um pode ter 80 animais. Alguns podem não estar cheios. São necessárias duas pessoas por abrigo, o que dá logo 16. Temos que ter pessoas capazes de conduzir cinco animais de cada vez, enquanto se fazem os trabalhos diários de limpeza. No total, dá um mínimo de 30 a 40 pessoas necessárias para fazer a manutenção diária de espaço e de animais com rapidez”. Para já, o IACM informou que foram efectuados contactos com as associações locais de proteção dos animais de forma a promover o recrutamento de voluntários, assegurando a existência de 40 pessoas a prestar cuidados diários aos galgos. O recrutamento dos voluntários foi garantido pela Anima, MASDAW (Associação para Cães de Rua e o Bem-Estar Animal em Macau), Associação Protectora para os Cão Vadio de Macau, Everyone Stray Dogs Macau Volunteer Group e Long Long (Macao) Volunteers Group. Contactos externos Este serviço terá que ser assegurado por um período de um ano, prazo que o presidente da ANIMA considera necessário para finalizar todos os processos de adopção dos galgos. “Não é possível fazer as adopções num prazo inferior a um ano. Não é que não tenhamos os contactos todos, mas o processo é muito complicado”, aponta. Há questões logísticas e custos a ter em conta. “Temos que discutir preços com companhias aéreas, temos que arranjar transporte e equipas do outro lado prontas a receber os animais que viajam”, explica o responsável. Ultrapassadas estas etapas, haverá capacidade para enviar para o exterior cerca de cinco animais de dois em dois dias. A ANIMA está a promover uma campanha mundial, em paralelo com a associação italiana Pet Levrieri e com a norte-americana Grey2k, com o objectivo de angariar fundos de forma a poder realojar os animais. “Cada viagem para a Europa custa à volta de 30 mil patacas a não ser que haja uma grande campanha de donativos”, a ANIMA terá muita dificuldade em conseguir transportar os animais para fora de Macau, constatou Albano Martins. Os custos aumentam porque os animais têm de ir para Hong Kong, onde há mais oferta de voos internacionais. “Temos recebido apoios de toda a parte do mundo. Agora o que é preciso é que esses apoios se transformem em dinheiro para movimentar estes animais todos”, afirmou. “Estamos a trabalhar para reduzir todos os custos”, garantiu o activista dos direitos dos animais, revelando ainda que há a possibilidade de duas companhias aéreas poderem fazer o transporte gratuitamente. No ano passado, a Sociedade Protetora dos Animais de Macau (Anima) lançou uma petição internacional para conseguir que os galgos do canídromo fossem adoptados. Desde então, 50 instituições internacionais manifestaram-se, garantindo apoiar um plano de resgate ou comprometendo-se a encontrar casas adequadas para os cães. A PETA (ONG de defesa dos animais) juntou-se ao coro internacional de protestos e apelou às autoridades de Macau para assegurarem custódia para os animais. IACM acusa Yat Yuen de abandonar mais de 500 galgos As autoridades de Macau acusaram a Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen, que explorava o Canídromo, de ter abandonado mais de meio milhar de cães nas instalações e ameaçaram aplicar sanções financeiras com base na Lei de Protecção dos Animais. “Findo o prazo para deslocação do canídromo da Companhia de Corridas de Galgos Macau (…) a empresa não assumiu as responsabilidades e as obrigações devidas (…), deixando 533 galgos abandonados no referido local”, refere em comunicado o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). “Ao mesmo tempo, o IACM comunica aos donos, nos termos da Lei de Protecção dos Animais, que a não reclamação [de galgos] pelo seu dono no prazo de sete dias úteis é equiparada a abandono de animal” e o abandono de cada cão é “sancionado com multa de 20.000 a 100.000 patacas”, o que no caso destes 533 cães, de mais de dez milhões e meio de patacas às cerca de 53 milhões. As autoridades de Macau repudiaram ainda uma carta da Companhia de Corridas de Galgos que tencionava passar a responsabilidade pelo futuro dos cães do Canídromo para o Governo do território. “O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) repudia a atitude irresponsável da Yat Yuen (Companhia de Corridas de Galgos) relativamente à colocação dos galgos e reitera que a colocação dos galgos existentes é da responsabilidade e dever da Yat Yuen, enquanto proprietária dos mesmos e empresa de grande dimensão”, declarou o IACM em comunicado divulgado na quinta-feira à noite. Na nota divulgada no final da semana, o mesmo instituto informou que foram efectuados contactos com as associações locais de proteção dos animais de forma a promover o recrutamento de voluntários, assegurando a existência de 40 pessoas a prestar cuidados diários aos galgos. A Companhia de Corridas de Galgos tinha entregue na quinta-feira, na véspera de terminar o contrato de exploração, uma carta às autoridades de Macau na qual referia que os galgos do Canídromo se tratavam de bens que deviam reverter a favor das autoridades do território. Até aqui, a empresa, que pertence à Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, fundada pelo magnata do jogo Stanley Ho, “não se dedicou a encontrar solução adequada para colocar esses galgos existentes, e agora quer passar as responsabilidades para o Governo e para a sociedade”, reagiu o IACM. História interminável A 12 de Julho, o IACM já tinha exigido à Companhia de Corridas de Galgos a entrega imediata de um plano concreto para a localização do realojamento dos galgos, depois de a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) ter recusado prolongar o contrato de exploração do Canídromo, a operar há mais de 50 anos em Macau. Em 2016, o Governo de Macau dera dois anos ao Canídromo para mudar de localização e melhorar as condições dos cães usados nas corridas ou para encerrar a pista, cujas receitas se encontram em queda há vários anos. A empresa pediu ao Governo de Macau, em 2017, o prolongamento e alteração do mesmo contrato, solicitando autorização para transmitir corridas de galgos realizadas noutras regiões para a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), em vez das corridas de galgos realizadas no território. Trabalho garantido A Yat Yuen deixou o canídromo na passada sexta-feira, no entanto, no sábado de manhã dezenas de funcionários da Companhia de Corridas de Galgos deslocaram-se àquelas instalações para continuarem a tratar dos animais, tendo sido impedidos de entrar pelos funcionários do IACM. Depois de ter conhecimento da situação, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) garante que está a acompanhar a situação e anunciou “a criação de uma linha aberta destinada ao pessoal daquela empresa para pedido de informações ou esclarecimentos”. Já a Yat Yuen, também em comunicado, garante que vai oferecer postos de trabalho aos 129 funcionários que trabalhavam no Canídromo tendo em conta as empresas da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Macau Jockey Club e Macau Slot.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeHato | Proprietários podem adquirir veículos de diferentes categorias Os donos dos veículos danificados durante o tufão Hato já não estão obrigados a adquirir uma nova mota ou viatura com a mesma categoria que tinham anteriormente. O Governo fez alterações à lei para que o benefício fiscal seja efectivo mesmo em casos de divórcio ou morte [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta relativa ao “Benefício fiscal especial para aquisição de veículos motorizados” foi alterada pelo Executivo no sentido de proporcionar uma maior liberdade aos donos de veículos que foram afectados durante a passagem do tufão Hato, a 23 de Agosto do ano passado. O diploma ainda está a ser discutido na Assembleia Legislativa (AL) mas, de acordo com o deputado Ho Ion Sang, quem antes tinha uma mota pode agora comprar um carro, caso a situação financeira seja diferente. “Os proprietários podem agora optar por adquirir uma nova mota ou veículo. Também introduzimos ajustamentos que permitem aos proprietários ter mais escolha”, disse. Um total de 6521 veículos ficaram danificados, o que implicou gastos na ordem das 147 milhões de patacas. Só os carros representaram custos de cerca de 130 milhões de patacas. Esta mudança obrigou a mexidas nos artigos da proposta de lei. “Estamos atentos aos requisitos para a obtenção do benefício fiscal. Antes existiam quatro, um dos quais obrigava à compra do novo veículo com a categoria semelhante ao do anterior”, frisou Ho Ion Sang. Mais casos previstos Outra mudança no diploma, que deverá ser votado ainda antes do fim desta sessão legislativa, passa pela inclusão de situações de divórcio, morte ou separação de bens, para que todos possam continuar a ter acesso ao benefício fiscal. Na prática, os requerentes devem apresentar os documentos comprovativos na Direcção dos Serviços de Finanças. “Reparamos que, no prazo de um ano, se houver alteração da propriedade dos veículos novos, não era permitido na primeira versão da lei [ter acesso ao benefício fiscal], mas essas alterações permitem a continuação desse acesso. É uma solução melhor para os cidadãos”, frisou Ho Ion Sang. De frisar que o número de carros ou motas adquiridos no âmbito deste diploma não podem ultrapassar aquele que foi registado durante o tufão. Esta é uma lei que visa apenas as famílias que ficaram prejudicadas pelo tufão Hato, não estando prevista a inclusão de outros casos ocorridos por outras tempestades tropicais. No caso da ocorrência de novos estragos semelhantes, o Governo promete agir de acordo com a situação e disponibilizar apoio.
João Santos Filipe Manchete SociedadeSaúde | Morte de homem conduz autoridades a clínica ilegal na Areia Preta Um imigrante ilegal que se encontrava em Macau há dois anos morreu dias depois de ter sido atendido numa clínica sem licença. O caso foi revelado, ontem, pelas autoridades e permitiu encontrar o espaço que operava sem licença. A autópsia revelou que a morte não esteve relacionada com o tratamento recebido [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] morte de um homem de 44 anos, no Hospital Conde São Januário, conduziu as autoridades a uma clínica ilegal, situada no Edifício Kin Wa, na Areia Preta. O caso foi revelado, ontem, pelos Serviços de Saúde, em conferência de imprensa e confirmado horas mais tarde pela Polícia Judiciária. De acordo com as informações disponibilizadas pelas autoridades, a 15 de Junho o indivíduo que se encontrava há dois anos de forma ilegal no território foi a uma clínica, também ela ilegal, que ficava numa fracção residencial do tipo T2. Perante o suposto médico de 71 anos, que não tem licença nem certificados de formação profissional, o doente queixou-se de dores de garganta e febre. Após uma análise foi-lhe recomendada medicação que o homem de 44 anos tomou. Contudo, no dia seguinte a ser atendido na clínica privada, o homem deu entrada num hospital local, onde acabaria por morrer, já na manhã de 17 de Junho. “O homem tinha como sintomas febre e dores de garganta no dia 15 de Junho, quando foi à clínica ilegal. Na manhã de 16 de Junho desmaiou e foi enviado para o hospital do Governo, onde acabaria por morrer a 17 de Junho”, informou a PJ, em comunicado. “Era um imigrante ilegal e estava no território há mais de dois anos”, acrescentou fonte da polícia, ao HM. Segundo a informação da PJ, a autópsia realizada não permite relacionar a morte com os medicamentos recomendados pelo médico ilegal. Contudo, devido à privacidade do morto, as autoridades não quiseram revelar a causa da morte. Buscas de um mês Apesar da morte do trabalhador ilegal de 44 anos ter ocorrido a 17 de Junho, apenas ontem a PJ conseguiu entrar em contacto com o médico ilegal de 71 anos. “Fomos várias vezes à clínica ilegal, mas nunca conseguimos entrar em contacto com o médico. Ontem, finalmente, conseguimos contactá-lo e ele foi interrogado. À PJ admitiu que não tem licença para exercer a profissão, nem licença para operar uma clínica”, revelaram as autoridades O homem é originário do Continente, mas tem residência de Macau. Segundo as declarações que prestou às autoridades, operava a clínica num edifício habitacional desde 2014. Por esta razão, é suspeita de prática de um crime de usurpação de funções, punido com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias. No local da clínica ilegal, a equipa de inspecção dos Serviços de Saúde encontrou antibióticos, analgésicos e anti-histamínicos, alguns fora de prazo, e outros equipamentos utilizados para clínica geral.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaObras Públicas: Dos 56 quilómetros da costa de Macau, só sete são aproveitados para lazer [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]em contar com os novos aterros, a RAEM tem 56 quilómetros de costa. Deste total, apenas sete estão a ser aproveitados como zonas de lazer. “Temos cerca de 18 km de orla na península, mas o espaço que reúne requisitos para zona de lazer é de apenas seis por cento”, disse ontem o responsável pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Li Canfeng na Assembleia Legislativa em resposta à deputada Song Pek Kei. Já nas ilhas, a orla é maior, 38 quilómetros. No entanto, desta área total, apenas seis são adequados ao lazer da população. A deputada questionava o Governo acerca do aproveitamento da orla marítima do território em beneficio da população. Li acrescentou ainda que, com os novos aterros, a orla costeira será aumentada em cerca de 20 quilómetros, destes “80 por cento vão ser aproveitados como corredor de lazer”. Também Sulu Sou se mostrou preocupado com o pouco aproveitamento da costa do território. “A maior parte da área litoral não está a ser usada, o que é um desperdício”, apontou. O deputado referiu também na sua intervenção no hemiciclo que a maior parte da zona costeira está cercada, ou a ser usada para a construção de prédios. Sulu Sou denunciou ainda os maus cheiros que invadem as zonas costeiras e pediu soluções para tal situação. À espera de Pequim De acordo com o coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo, Mi Jian, estudos recentes mostram que, incluindo os novos aterros , Macau tem 76,7 quilómetros de costa disponível e que está concluído um plano para a sua utilização. “O Governo de Macau concluiu um plano para o uso das suas áreas costeiras e apresentou-o ao Governo Central para ser aprovado”, disse. A retorno de Pequim poderá chegar brevemente. “Acreditamos que uma resposta será fornecida pelo Gabinete de Ligação local daqui a dois meses ”,revelou Mi. O responsável apontou também que a poluição da água era um problema “difícil de resolver, uma vez que a maioria das águas residuais ou poluentes provinha do continente. “A qualidade da água é muito má e, em muitos casos, não é mesmo potável. Estamos tentando encontrar algumas soluções ”, disse Mi. Mi Jian fez ainda referencia a áreas em que é especialmente difícil intervir e melhorar. O responsável deu como exemplo do Porto Interior, uma área da península de Macau cronicamente afectada por inundações. “Em relação ao Porto Interior, é muito complicado, até porque, devido ao Hato, tivemos de fazer algumas obras que têm algum impacto no nosso plano”, referiu. O coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo sublinhou ainda que as obras que visam controlar as inundações são mais complicadas de concretizar.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEleições | Lei portuguesa restringe candidatos com segunda nacionalidade Se José Pereira Coutinho quiser candidatar-se novamente à Assembleia da República terá de renunciar ao hemiciclo de Macau antes de oficializar a sua candidatura. É o que consta na nova lei eleitoral, aprovada esta quarta-feira em Lisboa, que elimina os candidatos que tenham “cargos de alta responsabilidade” no país da sua segunda nacionalidade [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] aventura política de José Pereira Coutinho nas últimas eleições legislativas portuguesas seria muito mais complicada, legalmente, se o deputado se candidatasse à próxima corrida eleitoral que elege o Executivo português. As alterações à lei eleitoral e lei do recenseamento eleitoral para os portugueses residentes no estrangeiro, aprovadas esta quarta-feira na Assembleia da República (AR), coloca limites aos possíveis candidatos a deputados que tenham uma segunda nacionalidade. Os novos diplomas eliminam o limite de duas pessoas que se candidatem pelo círculo onde têm a segunda nacionalidade, desde que os candidatos não desempenhem cargos de alta responsabilidades nos países ou regiões onde vivem. Quando se candidatou pelo partido português “Nós! Cidadãos”, em 2015, Coutinho fez campanha política no mesmo período que desempenhava funções de deputado na Assembleia Legislativa (AL), alho que agora não seria permitido com a alteração legislativa. Ao HM, José Pereira Coutinho esclareceu que, de facto, à luz da lei portuguesa, só poderá candidatar-se à AR se antes da oficialização da candidatura renunciar ao lugar de deputado na AL. Contudo, a nova lei eleitoral de Macau não o deixa ser candidato a parlamentos estrangeiros. Ainda assim, a nova lei eleitoral “não define quais são os cargos importantes de uma forma concreta”, lembrou. Essa definição “fica para discricionariedade da Comissão de Ética da AR”, adiantou Coutinho, que garantiu que não tem planos de participar nas próximas eleições legislativas portuguesas. Em 2015 a candidatura de Coutinho gerou alguma controvérsia e levou Ho Iat Seng, presidente da AL, a referir-se a ele como sendo “uma questão diplomática”. HM “Na qualidade de deputado de Macau ele deve observar as leis de Macau, porque foi jurado para prestar fidelidade à República Popular da China”, disse, respondendo à pergunta de um eventual conflito de interesses. A revisão da lei eleitoral em Macau, concluída o ano passado, veio clarificar esta questão, uma vez que não se permitem candidaturas a cargos semelhantes no estrangeiro. Para Tiago Pereira, antigo secretário-coordenador da secção do Partido Socialista (PS) em Macau, “é positiva” que tenha sido feita “esta clarificação”. Recenseamento automático A principal mudança ocorrida com a revisão das leis portuguesas prende-se com a introdução do recenseamento automático para todos os que são portadores do cartão de cidadão, além de que o voto postal passa a ser gratuito. Há ainda a possibilidade de os eleitores optarem pelo voto postal ou presencial para as eleições legislativas. José Pereira Coutinho, que é também conselheiro do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), mostra-se satisfeito com esta aprovação da AR. “Os conselheiros sempre lutaram muito para melhorar o recenseamento automático dos eleitores e facilitar a vida das pessoas na sua participação cívica e política.” Tiago Pereira lembra ainda que estas alterações vão permitir que mais pessoas votem, contrariando os elevados níveis de abstenção que se têm registado nos últimos anos. “[Esta alteração] vai permitir que muitos emigrantes portugueses que querem votar para os círculos nacionais, e que não querem votar para os círculos da emigração, o façam.” Para o antigo secretário coordenador da secção do PS, “há muitos cidadãos residentes no estrangeiro que não querem votar para os círculos da emigração”, uma vez que “no círculo fora da Europa, onde Macau se insere, não se revêm na representatividade conferida por dois deputados para um universo tão grande. Isso permite que exerçam o seu direito de voto para o círculo nacional”. Tiago Pereira espera ainda que se resolvam os problemas relacionados com a falta de envio dos boletins de voto e a não actualização das moradas dos emigrantes, algo que aconteceu em 2015.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCanídromo | Yat Yuen pediu ontem para IACM ficar com galgos e será punida no âmbito da lei dos animais IACM acusa Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen de irresponsabilidade e de nunca ter encontrado uma solução para os animais que ainda não foram adoptados. O prazo da utilização do terreno onde se localiza o Canídromo termina hoje. A empresa enviou esta quinta-feira à noite um ofício a pedir ao Governo para ficar com os animais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Companhia de Corridas de Galgos Yat Yuen tem hoje de abandonar as instalações do Canídromo, de agora com o prazo estabelecido pelo Governo em 2016. Numa corrida contra o tempo, a empresa apresentou ontem “ao cair da noite” um ofício ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) onde é pedido que o Governo fique com os animais, tendo sido evocada a lei da protecção dos animais. “No ofício refere-se que os galgos do Canídromo são bens que revertem a favor RAEM e que se pondera poder entregar os galgos existentes ao Instituto, nos termos do art. n.º 17 da Lei de Protecção dos Animais”, lê-se no comunicado em língua portuguesa, que só hoje foi divulgado. Perante este último pedido apresentado pela empresa da deputada e empresária Angela Leong, o IACM acusa a Yuat Yuen de não ter assumido as suas responsabilidades para com os animais. “O IACM repudia a atitude irresponsável da Yat Yuen relativamente à colocação dos galgos e reitera que a colocação dos galgos existentes é da responsabilidade e dever da Yat Yuen, enquanto proprietária dos mesmos e empresa de grande dimensão.” Além disso, o IACM recorda que a Yat Yuen “demorou até hoje para realojar os galgos, pondo a colocação e o cuidado dos cães numa situação incerta, o que causou preocupações junto do público e incómodo à sociedade”. “Até ao termo do prazo, não se dedicou a encontrar uma solução adequada para colocar esses galgos existentes, e agora quer passar as responsabilidades para o Governo e a sociedade. O IACM repudia uma vez mais o comportamento irresponsável da Yat Yuen”, lê-se no comunicado. Com o fim do prazo da utilização do terreno, o IACM irá garantir que os galgos não serão deixados ao abandono. “O IACM irá garantir [após o dia de hoje] que os galgos irão receber os devidos cuidados em qualquer circunstância”, lê-se. A lei de protecção dos animais em vigor determina que o “procedimento em caso de impossibilidade de criação de animais” passa pela sua entrega, junto do IACM, sempre que o proprietário “não o possa criar ou transferir para outrem”. Aquando da entrega, o proprietário deve pagar “um montante fixo correspondente às despesas de alimentação e alojamento”. Contudo, o IACM garante que, no caso do Canídromo, “não se aplicam as disposições do artigo 17 da lei de protecção dos animais”. “Desde Agosto do ano passado que o IACM já enviou vários ofícios para a Yat Yuen e realizou reuniões com a mesma, indicando claramente que a Yat Yuen, enquanto empresa e proprietária dos cães, tinha responsabilidade e dever intransmissíveis, além de que manifestou mais uma vez no ofício enviado a 22 de Janeiro do corrente ano que aos respectivos cães não se aplicam as disposições do artigo n.º 17 da Lei de Protecção dos Animais”, aponta o mesmo comunicado. A Yat Yuen será agora multada no âmbito deste diploma. “Assim que se encontrem no Canídromo galgos abandonados após o dia 20 de Julho, a Yat Yuen deve ser punida nos termos da Lei de Protecção dos Animais.” Tempo de sobra A partir de amanhã o Governo tem autoridade para entrar no terreno do Canídromo e reverter para sua posse “todos os edifícios, instalações e respectivos equipamentos construídos no terreno”. Será recolhido “tudo o que estiver relacionado com as actividades de exploração”. O IACM fez questão de frisar que a Yat Yuen teve bastante tempo para elaborar um plano para a reforma dos galgos, algo que nunca aconteceu em tempo útil. “A Yat Yuen teve conhecimento, em 2016, de que era obrigada a sair do Canídromo antes do termo do prazo da concessão. A empresa não só tinha tempo suficiente para definir o plano de realojamento, como sabia perfeitamente das solicitações e sugestões do Governo. A par disso, conhecia bem a respectiva legislação.” “Entretanto, não se verificou a existência de qualquer força maior dessa empresa, nem podia ser considerado como uma conduta forçada e inimputável o abandono de mais de quinhentos galgos. A colocação adequada dos galgos tem sido responsabilidade da Yat Yuen, como empresa de grande dimensão que é, e pode ser bem resolvida dentro das capacidades da empresa”, acrescenta o Governo. “Nunca ignorei o futuro” Na comunicação que fez à imprensa, Angela Leong adiantou ainda que “desde sempre tem protegido os galgos” e que “nunca ignorou o seu futuro”. Além disso, “é importante proteger os nossos trabalhadores no sentido de terem um emprego para que possam garantir a sua vida, é importante garantir os seus direitos e interesses porque trabalham lá há muitos anos”. O prazo para a Yat Yuen sair do terreno do Canídromo foi decretado em 2016, mas a empresa tem vindo a adiar os planos. Até ontem foram apresentados três planos para o futuro dos galgos, todos rejeitados pelo IACM e pela Direcção dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos. Notícia editada depois da publicação do comunicado do IACM em língua portuguesa, algo que só aconteceu na manhã de hoje [dia 20]. À hora do fecho da edição desta quinta-feira, por volta das 00h00, apenas estava disponível o comunicado em língua chinesa, o que obrigou este jornal a recorrer a uma tradução não profissional. O IACM esclareceu entretanto ao HM que devido a “problemas técnicos” não houve uma tradução oficial em tempo útil
João Santos Filipe Manchete PolíticaJustiça | Governo quer reforçar o poder do Conselho dos Magistrados Judiciais A proposta de lei que revê a organização judiciária reforça os poderes do Conselho dos Magistrados Judiciais. Contudo, o deputado José Pereira Coutinho e especialistas do Direito local mostram-se preocupados com a falta de informação e a opacidade dos artigos, que temem poder colocar o conselho numa posição de controlo das decisões dos juízes Com a proposta do Governo de alteração à lei de Bases da Organização Judiciária, o Conselho dos Magistrados Judiciais (CMJ) fica com poderes reforçados. Passa a redistribuir processos, escolher os juízes que vão acumular casos e transferir os magistrados para diferentes juízos. O diploma abre também a porta ao Conselho dos Magistrados do Ministério Público (CMMP) para poder ter acesso a processos que estão em fase de inquérito, com a justificação de que é necessário definir a remuneração de um magistrado que acumule diferentes funções. Estas são algumas das questões que estão a ser abordadas pela 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa e que mal esclarecidas podem alterar o funcionamento do sistema judicial. Além do mais, existe ainda a possibilidade das personalidades presentes nos dois órgãos, que não são agentes da justiça, terem acesso a informação sensível ou mesmo participarem nas decisões com impacto na independência dos magistrados. “A presente proposta de lei tem em vista melhorar a prestação de serviços judiciários. Contudo, subsistem dúvidas e preocupações quanto à violação efectiva do princípio fundamental do juiz natural pelo Conselho de Magistrados Judiciais”, afirmou ao HM José Pereira Coutinho, deputado da comissão. Tiago Alcântara O princípio do juiz natural é aplicado para evitar que haja qualquer espécie de manipulação do julgamento e colocar todos os eventuais arguidos em pé de igualdade face à Justiça. Uma das suas aplicações passa por colocar os magistrados da mesma instância a um nível igual e distribuir os processos através de sorteio. “É necessária mais informação sobre o funcionamento deste e de outros conselhos que intervêm na escolha, colocação, transferência, requisição e outras formas de transferência de juízes, juízos e tribunais inferiores para superiores”, acrescentou ainda o deputado. Segundo o actual regime de acumulação de funções nos tribunais em vigor, o Conselho dos Magistrados Judiciais já tem poderes para designar juízes a exercerem funções em outros tribunais da primeira instância “quando as necessidades […] o justifiquem”. No entanto, a nova lei vai mais longe, além de poder colocar juízes de primeira instância em outros juízos ou tribunais da primeira instância, o Conselho de Magistrados Judiciais passa também a poder destacar juízes de categoria inferior para exercer funções de categoria superior. Distribuição da polémica “A redistribuição referida no número anterior obedece a critérios prévia e objectivamente fixados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, em deliberação fundamentada, ouvidos pelo presidente do tribunal e os juízes em causa e respeitando o princípio da aleatoriedade da distribuição” consta no artigo da lei. O problema para os legisladores que se mostraram desconfortáveis com esta parte do diploma passa pelo facto de não terem acesso aos critérios do CMJ, nem haver, nesta altura, garantias sobre como vai ser respeitado o sorteio dos magistrados. “Têm de ser divulgadas mais informação sobre este aspecto”, sublinhou José Pereira Coutinho. “O Conselho Superior de Magistratura vai passar a ter poderes excepcionais porque vai conseguir transferir, colocar juízes a seu belo gosto para outros juízos. Não podemos ignorar o que está previsto no Estatuto dos Magistrados, no artigo 4.º, sobre a independência dos juízes e, no artigo 5.º, sobre a inamovibilidade dos juízes”, alertou. Sam Hou Fai Os artigos da lei mencionados por José Pereira Coutinho definem que os juízes da RAEM “exercem o poder judicial” e “não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções”. Sobre a imobilidade dos magistrados, a lei define que os magistrados “não podem ser transferidos, suspensos, aposentados, exonerados, demitidos ou por qualquer outra forma afastados das suas funções”. Porém, o artigo admite que a lei autorize casos de excepção. Também um especialista em direito local, que pediu para manter o anonimato, considerou que a lei é pouco clara: “A ideia, ao olhar para este artigo, é que a primeira parte e a segunda parte são um pouco contraditórias. Por um lado diz que se vai respeitar a aleatoriedade, por outro falam em critérios objectivos e previamente fixados, que colidem com a distribuição. Isto pode colocar em causa o princípio do juiz natural”, apontou a fonte. “Por exemplo, se disserem que o juiz que foi mudado de uma instância para outra, por acumulação de funções, não pode receber processos que envolvam determinados assuntos é um critério objectivo, mas colide com o princípio da distribuição”, explicou. Para este especialista em Direito, o facto do CMJ não ter os critérios de escolha definidos nesta lei também lhes concede poderes que vão além do que o diploma define. “Nada os impede [CMJ] que adoptem um critério que não respeitam o princípio do juiz natural”, sustentou. Também outro especialista em direito, que pediu igualmente para não ser identificado, se mostrou preocupado com o aumento de poderes do CMJ. “Era um órgão praticamente marginal, mas agora vai passar a ter um grande controlo e poder sobre matérias que estavam sobre o controlo dos juízes”, apontou. “Com muitas destas propostas, esse papel marginal vai acabar mesmo por se transformar num poder de decisão”, explicou, ao HM. Remuneração sem critério Por outro lado, o diploma define que quando acumula funções, o juiz pode ter um acréscimo da remuneração entre 5 e 30 por cento do seu vencimento. No entanto, é o CMJ que vai fixar a percentagem, com base na “quantidade e a complexidade do trabalho efectuado”. O mesmo modelo é adoptado para remuneração dos magistrados do Ministério Público. Porém, nestas situações vai ser o Conselho dos Magistrados do MP a definir a percentagem da remuneração, que também está balizada num intervalo entre 5 e 30 por cento do salário dos magistrados. Neste momento, a comissão da AL que tem o diploma em mãos, e que é presidida por Vong Hin Fai, já admitiu que vai pedir ao Governo para esclarecer a questão da definição remuneração extra. A forma como lei está escrita coloca em cima da mesa a possibilidade de os membros dos conselhos terem acesso aos processos judiciais, mesmo quando estes estão em segredo de justiça, para averiguar o grau de “complexidade”. Se os acesso for concedido aos conselhos, os membros ficam obrigados a manter o silêncio, uma vez que ficam também abrangidos pelo segredo de justiça. Porém, a questão não é unânime: “Quando se abre este tipo de conselhos a personalidades que não fazem parte dos tribunais, o segredo de Justiça pode ficar sempre enfraquecido, principalmente numa região como Macau”, defendeu ao HM, um dos especialistas ouvidos. Por sua vez, o também advogado Frederico Rato não quis entrar nas questões mencionadas anteriormente, por não conhecer as alterações propostas em detalhe, mas explicou que o problema do acesso a processos em segredo de Justiça pode ser facilmente ultrapassado. “Não tem de haver obrigatoriamente acesso à informação que esteja sob o segredo de Justiça porque os conselhos poderão pronunciar-se sobre as remunerações apenas quando os processos já forem públicos”, apontou. Outra pessoa da área do Direito disse ao HM que o CMJ pode utilizar as remunerações para compensar juízes que tomem decisões mais alinhadas com os seus desejos. “Esta forma de definir as remunerações deixa uma margem muito grande de manobra, se pensarmos na diferença entre 5 e 30 por cento é muito significativa. Se um juiz ganhar 100 mil patacas, estamos a falar entre a diferença de 5 mil a 30 mil patacas por mês”, começou por explicar. “Tudo o que não seja criar um valor fixo na remunerações gera situações dúbias. Cria sempre espaço para questionar se o montante é definido porque o conselho gosta, ou não gosta, de um juiz”, frisou. Consulta pública da AL Muitas destas questões foram colocadas pelos deputados durante as reuniões já realizadas da comissão, que está a analisar o documento. Por esse motivo, foram pedidos mais esclarecimentos ao Governo e foram pedidos os documentos de consulta de opiniões, por parte do Executivo, junto do Conselho dos Magistrados Judiciais, o Conselho dos Magistrados do Ministério Público e a Associação dos Advogados de Macau. Também está a decorrer uma consulta de opinião da própria comissão para ouvir a população, que tem como prazo limite o dia 9 de Agosto. A lei foi aprovada a 2 de Julho da AL, com os votos a favor de 27 deputados. Coutinho foi o único presente a abster-se, Sulu Sou (suspenso), Ho Iat Seng, Chui Sai Cheong, Chan Chak Mo e Angela Leong não votaram. Membros do Conselho dos Magistrados Judiciais Presidente: Sam Hou Fai (Presidente do TUI) Tong Hio Fong (eleito pelos magistrados) Io Weng San (eleito pelos magistrados) Philip Xavier (nomeado pelo Chefe do Executivo) Io Hong Meng (nomeado pelo Chefe do Executivo) Conselho dos Magistrados do MP Presidente: Ip Son Sang (Procurador do MP) Chan Tsz King (Procurador-Adjunto) Mei Fan Chan da Costa Roque (Delegada do Procurador) Eddie Yue Kai Wong (nomeado pelo Chefe do Executivo) Chui Sai Cheong (nomeado pelo Chefe do Executivo)
João Santos Filipe Manchete SociedadeCanídromo | Yat Yuen arrisca pagar entre 13 e 65 milhões de patacas em multas O Executivo está preparado para multar a empresa responsável pelo Canídromo por abandono de animais. A sanção vai de 20 mil a 100 mil patacas, por abandono, e poderá resultar num total entre 13 e 65 milhões de patacas, caso os cerca de 650 galgos ainda estejam no terreno no sábado [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo endureceu ontem o discurso contra a Companhia de Corridas de Galgos de Macau (Yat Yuen) e admite estar preparado para impor sanções à empresa, que tem como directora-executiva a deputada Angela Leong. O vice-presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Lei Wai Nong, disse mesmo que o Governo está preparado para impor as sanções necessárias. “O IACM, como responsável pelo terreno depois de 20 Julho, vai interferir e proporcionar tempo necessário para que as pessoas adoptem os galgos. Se houver galgos no Canídromo, quando recuperarmos o terreno, vamos actuar de acordo com a lei e instaurar os processos necessários”, afirmou o responsável. “Primeiro quero dizer que não é uma coisa que gostasse de ver, temos de tomar conta dos animais. Se a companhia violar alguma lei tem de assumir as suas responsabilidades”, acrescentou. “Se na altura houver galgos abandonados, vamos tomar medidas e conta deles. Mas a companhia Yat Yuen não tem desculpa nenhuma para não assumir as suas responsabilidades”, frisou. Multas por abandono Segundo Lei Wai Nong, o facto da companhia deixar os cães no Canídromo após o dia de amanhã poderá ser considerado abandono. Nesse caso, segundo a lei de protecção dos animais, está definido como penalização uma multa que vai das 20 mil às 100 mil patacas. Se as autoridades considerarem que há um abandono por cada cão deixado para trás, e tendo em conta que estão no Canídromo cerca de 650 cães, então a companhia poderá ter de pagar entre 13 milhões e 65 milhões de patacas. Segundo a lei, no caso das infracções serem cometidas pela empresa, os administradores podem ser chamados a assumir parte do pagamento. Amanhã é o prazo limite para a empresa tirar os cães do Canídromo. No entanto, até o afinal de ontem ainda não era conhecido qualquer plano ou possível destino para os animais. Também o Governo revelou que não vai aceitar a possibilidade dos galgos serem levados para o Jóquei Clube de Macau. A explicação foi dado por Paulo Martins Chan, director da Direcção de Inspecções e Coordenação de Jogos. “O pedido para a realocação dos galgos devia ter sido feita pelo Jóquei Clube de Macau, mas até agora não há nenhum pedido. Também o contrato de concessão de corridas de cavalos só permite o uso do terreno para restaurantes, diversificação, divertimento e outros, não inclui este tratamento [guardar galgos]”, explicou o director da DICJ. Neste momento, as opções da Yat Yuen, que teve dois anos para trabalhar num plano para os galgos, começam a ficar limitadas. Até porque o destino dos animais terá de ter a aprovação do IACM. “O local para onde os cães forem levados tem de ter as condições necessárias”, avisou Lei Wai Nong. Canídromo em desespero Para Albano Martins, presidente da ANIMA, o Governo está a deixar a empresa sem opções, depois de dois anos à espera de um plano para o futuro dos galgos. O dirigente associativo considera que os galgos ficarem à responsabilidade do IACM é uma boa notícia. “O Governo tem falado de forma meio abstracta e não é fácil fazer uma leitura, mas parece-me que o Governo quer encurralar o Canídromo a ponto deles não poderem sair de lá com os cães”, afirmou Albano Martins, ao HM. “Se for o Governo a ficar com os cães não é uma má solução, acredito que eles fiquem em melhor situações. Talvez no início haja problemas porque não é fácil arranjar tanta gente para tratar de cerca de 650 animais, mas depois de um mês as coisas vão estar melhores”, defendeu. O presidente da ANIMA considerou também que a proprietária Angela Leong devia levar os gestores da empresa a tribunal, por gestão danosa: “O Canídromo está em desespero. Se eu fosse a Angela Leong, que não sabe nada do negócio e se limitou a confiar aquilo a um conjunto de indivíduos, processava toda essa gente por gestão danosa”, referiu. “Essas pessoas [gestores] estão a criar conflitos desnecessários com a sociedade, a criar custos desnecessários para a empresa, quando podia ter resolvido tudo de forma mais saudável em termos financeiros e da própria imagem junto da comunidade”, sublinhou. Associações pedem ao Governo para tomar conta dos galgos Nove associações da protecção dos animais entregaram ontem uma carta no Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a exigir ao Governo que assuma o destino dos cerca 650 galgos que estão no Canídromo. Entre as associações presentes estiveram a Masdaw – Associação para os Cães de Rua e o Bem-Estar Animal em Macau, Associação Protectora para os Cães Vadios de Macau, Long Long Volunteers Group, Associação de Protecção aos Animais Abandonados de Macau, Long Long Animals Asylum Home, entre outras. “O nosso objectivo é impedir a exportação destes cães para locais fora de Macau onde não se protegem os animais. O IACM e a Companhia de Corridas de Galgos de Macau estão a demorar muito a resolver a situação e já estamos a aproximar-nos do dia 21 [data em que o Governo recupera o terreno Canídromo]”, disse Fernando Carvalho, presidente substituto da Masdaw. “Para nós, a solução ideal era que os animais fosse todos adoptados, e que enquanto se aguarda por isso que o Governo tome conta dos animais”, acrescentou. Na carta entregue ontem foi sugerido que o Governo aproveitasse a plataforma da ANIMA, que tem uma lista com potenciais adoptantes. “A ANIMA apresentou uma solução viável que poderá ser utilizada, visto que conseguiram uma plataforma com 600 e tal adoptantes. As nove associações podem colaborar nesse processo, com o Governo e a ANIMA, e talvez essa fosse a melhor solução”, apontou Fernando Carvalho. Na entrega da petição esteve também o deputado da Associação Novo Macau, Sulu Sou: “A exigência das associações é a de que a empresa Yat Yuen tem grandes responsabilidades e deve assumi-las. Houve tempo para a empresa apresentar uma boa proposta, mas até agora não conseguiram apresentar uma proposta aceitável”, sublinhou o legislador. ANIMA de fora A carta entregue ontem não contou com a presença nem assinatura da ANIMA, apesar da sociedade protectora dos animais se identificar com o conteúdo. Em causa esteve o facto de Sulu Sou ter participado no evento. “A Anima foi convidada a assinar a petição, mas recusou. Não está em causa o conteúdo e vamos enviar uma carta ao IACM a dizer que concordamos com o conteúdo. Mas não assinamos porque está assinada por um político”, disse Albano Martins, presidente da ANIMA, ao HM. “Não está em causa o valor do político, mas nós não nos envolvemos em actividades que possam ser vistas como propaganda política. Isso viola o nosso código de ética”, explicou. “Mas a ANIMA vai cooperar com todas essas associações e com o Governo, no sentido de encontrar a melhor forma de saída para estes animais”, frisou.
