João Santos Filipe Manchete PolíticaTiananmen | Governo impede exposições sobre 4 de Junho de 1989 Como acontece todos os anos, os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San pediram autorização para expor fotografias nas ruas de Macau sobre o massacre de 4 de Junho de 1989 na Praça de Tiananmen. Porém, este ano, o Instituto para os Assuntos Municipais recusou o pedido. José Tavares justificou a decisão ao HM como forma de evitar a propagação da covid-19 [dropcap]A[/dropcap]o contrário do que aconteceu nos últimos 30 anos, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) proibiu a organização em lugares públicos de exposições fotográficas relativas ao massacre de Tiananmen. Desde a transição, esta foi a primeira vez que as exposições foram recusadas, apesar de terem sido inicialmente autorizadas. O caso foi divulgado por Ng Kuok Cheong. O deputado pró-democracia é também membro da associação União para o Desenvolvimento Democrático, entidade responsável pela organização das exposições assim como pela vigília do 4 de Junho. Após um primeiro pedido, a 29 de Abril o organismo público liderado por José Tavares aprovou as exposições em nove locais com datas diferentes. No entanto, na quinta-feira, o IAM enviou outra carta a revogar as autorizações, com a justificação de que os eventos “não se adequam” aos espaços públicos. Ao HM, Ng Kuok Cheong prometeu tomar as medidas necessárias para reverter a decisão e comentou o caso acusando o Executivo de estar a atacar a liberdade de expressão na RAEM. “Enviei perguntas ao Governo [e pedir explicações sobre o que estão a fazer] porque sentimos que isto é uma decisão política. O IAM disse-nos que descobriu, assim de repente, que não pode dar permissão para as exposições. Mas não nos deram justificações, apenas disseram que o pedido não era adequado aos regulamentos”, afirmou o deputado. “Não nos explicaram mais nada. Talvez seja porque não têm autorização para ser sinceros. Mas, o Governo de Macau deve pensar o que é que está a fazer à liberdade de expressão…”, acrescentou. Depois da recusa ao pedido, a União para o Desenvolvimento Democrático recorreu da decisão: “Apesar do recurso, temos dúvidas que o Governo vá permitir esta exposição no ambiente político que se vive e que abrange Hong Kong e Macau. […] Claro que o Governo não nos disse isso, apenas nos disse que não nos dava permissões porque não era adequado”, começou por admitir. “Sabemos que o Executivo vai fazer tudo para atrasar os procedimentos e impedir a nossa acção. É o objectivo deles”, concretizou. Ng Kuok Cheong colocou ainda a hipótese de recorrer aos tribunais, apesar de não ter confiança no sucesso da acção. “Podemos considerar uma acção legal, mas como o tribunal é controlado pelo Governo Central não estamos optimistas”, atirou. Questionado se a decisão de proibir as exposições foi imposta pelo Governo Central, Ng respondeu de forma irónica: “A resposta a essa pergunta é segredo nacional.” O covid-19, ora pois Por sua vez, o presidente do IAM, José Tavares, afirmou ao HM que para a decisão de não autorizar as exposições pesou a “actual situação de confinamento” e as indicações dos Serviços de Saúde “para evitar aglomerações de pessoas em espaço público” de forma a “evitar o contágio e propagação do covid-19”. Segundo o presidente do IAM, a decisão teve a mesma linha de razoabilidade que justificou o encerramento de instalações para as práticas desportivas, como os campos de futebol ou de basquetebol, conforme as indicações dos Serviços de Saúde. José Tavares defendeu também que os pedidos foram recusados porque “a utilização dos nossos espaços tem de condizer com as nossas atribuições e competências”. De acordo com o responsável pelo IAM, a decisão foi tomada pelo Conselho de Administração. Sobre o recuo, depois de ter sido dada autorização num primeiro momento, José Tavares responsabilizou os “serviços” que analisaram o pedido. “Na altura, os serviços quando analisaram o pedido não foram rever as coisas. Por isso, rectificámos a decisão porque o Conselho de Administração entendeu que deve ter um âmbito mais concreto nessas atribuições”, revelou. Segundo a lei que criou os órgãos municipais a primeira atribuição do IAM é “incentivar a harmonia e a convivência das diversas comunidades da sociedade e promover a educação cívica”. No entanto, a mesma leitura não foi feita no ano passado, quando as mesmas exposições foram autorizadas. Perguntas para Ho Além dos procedimentos normais de recurso da decisão, Ng Kuok Cheong elaborou igualmente uma interpretação escrita que vai ser entregue a Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, através dos canais de comunicação entre a Assembleia Legislativa e o Governo. No documento constam três questões. A primeira pergunta ao Chefe do Executivo se esta decisão foi tomada com motivações políticas, apesar do mesmo nunca ser dito na carta que recusou a exposição. Ng recorda que há 30 anos que estes eventos sempre foram feitos e que apenas houve uma rejeição, numa altura em que o ambiente político mudou. Na segunda pergunta, o deputado argumenta que a decisão foi pouco fundamentada e questiona se a recusa do IAM não pode ser para considerada abuso de poder. Ng pergunta se Ho Iat Seng apoia esse abuso de poder. Finalmente, o democrata e histórico fundador da Associação da Novo Macau, pergunta ao Chefe do Executivo se está comprometido com a defesa das liberdades fundamentais da população, garantidas pela Lei Básica. Decisão sem efeito? Segundo a carta partilhada por Ng Kuok Cheong, a carta com a revisão da primeira decisão no IAM não oferece mesmo qualquer justificação para a recusa do pedido. “Depois de revistos os critérios de aprovação de utilização de espaços, o IAM considera que a realização da actividade da vossa associação não corresponde aos critérios. Por isso, informamos a vossa associação do cancelamento da actividade. Pedimos a vossa compreensão pela inconveniência”, lê-se no documento partilhado. Além disso, a carta informa que existe direito a recurso, mas que este não suspende a decisão em causa, além da menção a vários artigos do Código do Procedimento Administrativo. Segundo o jurista António Katchi, a falta de argumentação legal da decisão pode fazer com que esta seja anulável. “O acto administrativo em causa está legalmente sujeito ao dever de fundamentação. Este dever só se considera cumprido se a fundamentação for clara, coerente e suficientemente completa para esclarecer as razões da decisão”, começou por explicar o jurista. “Se o IAM tiver afirmado simplesmente que essas exposições não são adequadas a espaços públicos, sem ter esclarecido por que motivo assim o entende, terá violado o dever de fundamentação, ferindo o seu acto administrativo de vício formal e tornando-o, por isso, anulável. Tudo isto resulta do Código do Procedimento Administrativo”, contextualizou o jurista ao HM. Aprender com os factos Por outro lado, António Katchi questionou o facto de ser proibida uma exposição que tem por base factos históricos. O jurista considera que esta postura é incoerente no que diz respeito aos espaços públicos, uma vez que o Governo defende a necessidade da população de Macau estudar a história do país. “Quanto à substância da alegação feita pelo IAM, relembro que a exposição em causa tem por objecto factos inscritos na história da China. Como se pode, então, afirmar que não é adequada a um espaço público? Não tem dito o Governo, reiteradamente, que é importante a população de Macau conhecer a história da China?”, questionou. Vigília em perigo A decisão de quarta-feira que proíbe exposições sobre o massacre de Tiananmen pode ter implicações mais profundas. Todos os anos a União para o Desenvolvimento Democrático realiza uma vigila para recordar as vítimas da violência militar. No entanto, a decisão do IAM levanta dúvidas quanto a realização este ano. Ng Kuok Cheong não arrisca uma estimativa quanto à decisão do Governo, mas apontou que a intenção é organizar a vigília. O pedido, tal como exige a lei de reunião e manifestação, vai entrar com uma antecedência de cinco a dois dias. No entanto, face ao precedente aberto, as autoridades poderão utilizar a pandemia para impedir vigília. A proibição de manifestações e reuniões em Macau não é nova. No ano passado, foi recusada uma manifestação contra a violência usada pela polícia de Hong Kong, durante os protestos contra a lei de extradição. A decisão acabou por contar com o apoio do Tribunal de Última Instância, num acórdão criticado por especialistas de Direito e que contou com um voto contra do juiz Viriato Lima, que, entretanto, cessou funções.
Salomé Fernandes Manchete SociedadeGoverno afasta possibilidade de aplicar taxa turística Depois de analisar os resultados do estudo sobre a viabilidade da taxa turística, os Serviços de Turismo decidiram afastar essa hipótese para controlar o fluxo de visitantes. As consequências dos conflitos em Hong Kong e do surto do novo coronavírus também foram tidas em conta [dropcap]O[/dropcap] Governo decidiu não avançar cobrança de uma taxa turística. Na base da decisão estiveram os resultados do estudo de viabilidade e as características da indústria, mas também o actual contexto económico. “Nesta fase, o Governo da RAEM está empenhado em apoiar a recuperação da indústria através de benefícios fiscais, apoio económico, entre outras medidas, e na medida do possível evitar factores desfavoráveis que possam afectar os sectores ligados à área do turismo”, indica um comunicado da Direcção dos Serviços de Turismo (DST). O organismo recordou que nos últimos meses se registou uma diminuição no número de visitantes, de 2,85 milhões em Janeiro, para 210 mil em Março, representando uma descida superior a 90 por cento que está a afectar os sectores associados ao turismo, incluindo o hoteleiro, de restauração e de venda a retalho. A DST referiu ainda que em meados do ano passado o contexto volátil de Hong Kong afectou a indústria turística local, com um aumento mensal de dois dígitos durante os primeiros sete meses a inverter-se, passando a registar um decréscimo de dois dígitos no final de 2019, face ao ano anterior. “A situação evidencia que as características inerentes da indústria turística a tornam susceptível de ser afectada por factores externos. Em caso de incidentes e de situações imprevistas, a indústria turística é a primeira a ser atingida, e num curto período de tempo os vários sectores relacionados também são afectados em diferentes graus. Direcção a seguir Para além disso, a DST lembrou que o estudo de viabilidade, cujos resultados foram divulgados em Janeiro, mostrou não haver consenso sobre a cobrança de uma taxa. E que tomando por referência os objectivos do desenvolvimento sustentável da indústria, se concluiu que “controlar o crescimento do número de visitantes através da cobrança de uma taxa turística não é a medida mais adequada e eficaz para Macau”. Vale a pena lembrar que na altura 95 por cento dos residentes inquiridos se mostraram a favor da medida, em contraste com apenas 20 por cento dos operadores. Indicando que o sector tem um “papel preponderante” na economia, o organismo defendeu que o seu desenvolvimento sustentável “influencia directamente as perspectivas do desenvolvimento económico de Macau”.
João Santos Filipe Manchete SociedadeReligião | Padre afastado por relações com mulheres e ter um filho A informação sobre o afastamento do padre foi publicada pela Diocese de Macau na quarta-feira, que não revelou a existência de um conjunto de denúncias [dropcap]A[/dropcap] existência de um filho e de queixas apresentadas à Diocese de Macau na sequência de relações com mulheres levaram ao afastamento do Padre Andrew Vera do Centro Pastoral Católico para os Migrantes Filipinos. A notícia do afastamento foi avançada na quarta-feira à noite e os motivos foram divulgados ontem pela TDM – Rádio Macau. Segundo o relato, entidades regionais e internacionais da Sociedade da Nossa Senhora da Santíssima Trindade receberam, por carta, denúncias feitas por fiéis contra o Padre Andrew Vera. O documento terá sido enviado por um grupo denominado Federação dos Filipinos Católicos de Macau e, segundo a TDM – Rádio Macau, relatava uma conduta sexual imprópria do padre, que teria mesmo um filho. A conduta sexual imprópria terá sido confessada pelo padre, de acordo com os esclarecimentos prestados por Peter Marselek, superior da Sociedade da Nossa Senhora da Santíssima Trindade. O responsável teve conhecimento do caso no final de Janeiro, depois de o líder da congregação regional ter garantido que havia provas concretas sobre a conduta incorrecta. Apesar da carta estar datada de Março, consta no documento citado pela TDM – Rádio Macau que as primeiras denúncias terão sido transmitidas ao Bispo de Macau, Stephen Lee, logo em Outubro. Além da conduta de comportamento sexual inadequado ao cargo, a carta mencionava ainda o desvio de fundos de donativos das missas e de dinheiro angariado para apoiar a comunidade de imigrantes se Macau. No entanto, esta parte das denúncias não foi confirmada. Covid-19 atrasou processo Nas declarações à emissora pública, Peter Marselek reconheceu que o superior regional deveria ter reunido com Stephen Lee para discutir o caso, logo no início de Fevereiro, mas que devido à pandemia da covid-19 tal não foi possível. Porém, Marselek prometeu que assim que possível vai deslocar-se a Macau para falar com o grupo que denunciou a situação para “ouvir, investigar e remediar, na medida do possível, o mal feito”. O afastamento do Padre Andrew Vera foi revelado na quarta-feira através de um comunicado da Diocese de Macau. “O D. Stephen Lee Bun Sang torna público o seguinte aviso de movimentação de pessoal: como o Pe. Andrew Virtuz de Vera, da Sociedade de Nossa Senhora da Santíssima Trindade (SLOT), não tem estado associado ao Centro Pastoral Católico para os Migrantes Filipinos, e não exerce nenhum ministério na Diocese de Macau, também não tem permissão para celebrar os sacramentos nem para pedir donativos ou receber estipêndios dos fiéis como prestação de serviços religioso, com efeitos imediatos”, foi comunicado.
Salomé Fernandes Manchete SociedadeCovid-19 | Testes para quem passa a fronteira feitos em Macau Os testes de ácido nucleico necessários para passar a fronteira com Zhuhai passam hoje a ser feitos em Macau. Têm como destinatários residentes de Macau que precisem de atravessar a fronteira por motivos de trabalho ou estudo. À excepção de professores e alunos, a partir do segundo teste passa a ser exigido um pagamento de 180 patacas [dropcap]A[/dropcap] partir de hoje passam a ser feitos testes de ácido nucleico do lado de cá da fronteira a residentes da RAEM que precisem de atravessar a fronteira para trabalhar ou estudar, em Macau ou Zhuhai. A medida vai abranger cerca de 15 mil pessoas, que têm de ser testadas a cada sete dias. A informação foi ontem avançada em conferência de imprensa pelo coordenador dos exames médicos dos postos fronteiriços dos Serviços de Saúde (SS), Tai Wa Hou, que acrescentou que a capacidade diária para fazer testes se situa nos 4 mil por dia. A partir de amanhã, Zhuhai vai cancelar o posto de recepção de amostras e os testes passam a ser feitos em Macau, “garantindo assim a circulação e segurança das pessoas”. Os exames são feitos no terminal marítimo de passageiros do Pac On, entre as 9h e as 21h. A marcação pode ser feita online. Para serem testados, os cidadãos têm de apresentar três documentos: título de BIR de Macau, salvo-conduto, bem como comprovativo de residência em Zhuhai ou cartão de estudante emitido por uma escola do Interior da China. O resultado fica disponível 24 horas depois do teste ser feito, através do código de saúde. Para a passagem na fronteira basta mostrar o resultado no código de saúde, certificado dos SS ou emitido pela empresa em como já se foi sujeito ao teste. Para aumentar a capacidade de testes, foi feita uma parceria entre os SS e uma empresa estatal. O primeiro exame de ácido-nucleico vai ser gratuito, mas os seguintes custam 180 patacas. Mantêm-se isentos alunos e docentes que vivem em Zhuhai e trabalham e estudam em Macau, de forma a “garantir a saúde pública”. Entende-se que os restantes “são pessoas que querem passar fronteiras, mas não têm uma necessidade especial ou urgente”. Há a possibilidade de o alargamento agora anunciado estender-se a trabalhadores não residentes também com residência transfronteiriça. As autoridades reconheceram ainda que no futuro vão incluir residentes sem título de residência em Zhuhai, mas o alargamento desta medida a Hong Kong ainda não é possível. Os testes ao grupo definido como prioritário, que abrangia professores, trabalhadores de instituições de acção social e pescadores, estão praticamente concluídos. Serviço de quarto De acordo com dados da Direcção dos Serviços de Turismo, ontem 88 pessoas cumpriam quarentena nos hotéis designados para observação médica. Destas, 49 eram residentes de Macau e 23 trabalhadores não residentes. Houve várias pessoas a manifestar vontade de sair de Macau e ir para Hong Kong. Mesmo que estejam dispostas a passar pela quarentena, isso pode não ser possível, mas pode haver isenções se a motivação for, por exemplo, um funeral. O autocarro fretado para Hong Kong custa 6.400 patacas, um valor justificado pelo custo da mão de obra especial. Mais uma alta Um trabalhador não residente da Indonésia que este internado por infecção da covid-19 teve ontem alta. O homem de 41 anos regressou a Macau em Março, com dois familiares, que também foram casos confirmados. Na altura, foi considerada uma pessoa de contacto próximo e ficou em observação médica, tendo desenvolvido sintomas e dado positivo para o novo tipo de coronavírus. Ficou 45 dias internado, mas agora apresenta uma condição clínica estável, sem febre nem sintomas respiratórios. Vai agora passar o período de convalescença no centro clínico do Alto de Coloane. Encontravam-se aí em convalescença 18 pessoas, enquanto cinco se mantinham em tratamento.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAir Macau | Governo quer renovar contrato de concessão por mais três anos O secretário Raimundo do Rosário disse ontem no hemiciclo que o contrato de concessão da Air Macau será renovado por mais três anos, mas não explicou se a renovação acontece nos mesmos moldes, uma vez que existe a ideia de terminar com o regime de monopólio da companhia aérea [dropcap]A[/dropcap] Air Macau, companhia aérea de bandeira da RAEM, vai continuar a operar no território até 2023, mas está por confirmar se a empresa manterá o actual regime de exclusividade. A garantia da renovação do contrato de concessão foi dada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “Quanto à Air Macau, posso dizer que o contrato acaba a 8 de Novembro e vamos prolongar por mais três anos. Mas se durante esse tempo houver uma lei sobre essa matéria vai ser ajustado”, disse apenas. “Prevemos que através de uma lei possamos recuperar todos esses serviços e isso vai passar pelo crivo da Assembleia Legislativa”, acrescentou o secretário. Em Janeiro do ano passado, o HM noticiou que a Air Macau ia deixar de operar em regime de monopólio, o que vai permitir a liberalização do sector aéreo. A informação foi confirmada pela Autoridade de Aviação Civil (AACM). A decisão foi tomada depois da realização de um estudo sobre o planeamento do mercado de transporte aéreo. Dúvidas no ar Com esta informação o secretário deixa no ar a possibilidade de se prolongar por mais três anos o regime de monopólio no sector da aviação civil, mas também é certo que o novo contrato a assinar com a Air Macau pode incluir o fim da exclusividade. A verdade é que, de acordo com a notícia do HM de Janeiro, a Air Macau já foi notificada pelo Governo de que iria deixar de operar em regime de monopólio. O contrato para o serviço público de transporte aéreo de passageiros, bagagem, carga, correio e encomendas postais de e para Macau, foi firmado a 8 de Março de 1995. Tem validade de 25 anos contados a partir da entrada em exploração do Aeroporto Internacional de Macau, a 9 de Novembro de 1995. Responsáveis do Governo adiantaram ainda que na área da aviação, não houve despedimentos devido à pandemia da covid-19, mas apenas reduções salariais. Houve uma redução de 80 por cento nos voos comerciais e 90 por cento de quebra no número de passageiros.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSecretário Raimundo do Rosário não queria repetir o mandato Raimundo do Rosário, que ocupa o cargo de secretário para os Transportes e Obras Públicas desde 2014, admitiu hoje na Assembleia Legislativa (AL) que nunca quis ter essa função no Governo, muito menos repeti-la uma segunda vez. “Não queria ser secretário há cinco anos e não queria continuar agora, mas em tudo o que faço dou o meu máximo e vou fazer”, assegurou. Raimundo do Rosário foi escolhido para o cargo de secretário em 2014 quando Chui Sai On, então Chefe do Executivo, tomava posse do segundo mandato. Antes disso, o macaense tinha sido chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau em Bruxelas e Lisboa, cargo que ocupava desde o ano 2000. Raimundo do Rosário foi também deputado à AL nomeado pelo Governador Vasco Rocha Vieira, tendo sido director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. É licenciado em engenharia civil. Quando assumiu o cargo de secretário, Raimundo do Rosário herdou a pesada herança de Ao Man Long, ex-secretário preso por corrupção, e de Lau Si Io, que deixou o Governo com muitas críticas e acusações de pouca obra feita. Rosário teve de resolver uma série de dossiers pendentes nas obras públicas e dar um avanço significativo ao projecto do metro ligeiro, que vinha sofrendo de atrasos e derrapagens orçamentais. Tido como um governante eficiente e com uma das pastas mais difíceis do Governo da RAEM, a escolha para a continuação de Raimundo do Rosário por parte do actual Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, acabou por tornar-se inevitável.
Pedro Arede Manchete SociedadeCovid-19 | Portugueses pedem ajuda ao GGCT para voltar a casa Ao todo 10 cidadãos estrangeiros pediram ajuda para voltar ao seu país de origem. De acordo com as autoridades de saúde que garantem estar a dar “todo o apoio possível”, cinco destes casos dizem respeito a portugueses. Já o reconhecimento mútuo do código de saúde entre Macau e o Interior da China será anunciado em breve [dropcap]U[/dropcap]ma dezena de cidadãos estrangeiros pediram ajuda ao Gabinete de Gestão de Crises do Turismo (GGCT) para voltar aos seus países de origem. Segundo Inês Chan dos Serviços de Turismo, cinco deles são portugueses, estando garantido que Macau irá prestar toda a ajuda necessária aos consulados que solicitem o apoio. “Recentemente, pessoas de nacionalidade estrangeira querem sair de Macau para o seu país de origem. No entanto muitos países já implementaram medidas restritivas à entrada. Se estas pessoas quiserem sair de Macau e regressar para o seu local de origem devem recorrer aos seus consolados para pedir ajuda. Macau vai dar todo o apoio possível para ajudar essas pessoas a regressar ao seu país de origem”, explicou Inês Chan por ocasião da conferência de imprensa diária da covid-19. Segundo os serviços de turismo, além dos cinco portugueses, há ainda pedidos de ajuda provenientes de dois cidadãos italianos e três cidadãos indonésios. O apoio prestado será dado sobretudo ao nível do transporte e da coordenação fronteiriça com Hong Kong, sendo que algumas destas pessoas deverão conseguir sair de Macau em meados de Maio. Entretanto uma pessoa de nacionalidade tailandesa já conseguiu sair do território. “Alguns deles vão sair de Macau já em meados de Maio e os restantes vão ficar por um período mais longo. As ajudas que fornecemos são basicamente relacionadas com o transporte e temos também de verificar se com o passaporte que detêm podem ou não entrar em Hong Kong e se precisam de se sujeitar a quarentena ou não para fazermos os trabalhos de coordenação”, acrescentou Inês Chan. Cores comuns Na conferência de ontem foi ainda avançado que está para muito breve, o anúncio dos moldes em que será feita a articulação do novo código de saúde de Macau com o do Interior da China. A intenção, avançada na segunda-feira pela secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Iong, no debate das LAG da sua tutela, será comunicada oficialmente assim que possível na conferência de imprensa das autoridades de saúde. “Quanto ao reconhecimento do código de saúde entre os dois lados temos contactado as autoridades do Interior da China para ver quando é que o reconhecimento pode ser activado. Em princípio, muito em breve, podemos dar informações actualizadas”, disse Leong Iek Hou, coordenadora do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas. Quando as fronteiras estiverem abertas, acrescentou a responsável, as medidas relacionadas com o teste de ácido nucleico e a comunicação com as autoridades do outro lado das fronteiras têm de estar coordenadas. “Temos que ter as políticas, as medidas e elas têm também que ser conhecidas para serem lançadas”, acrescentou. Recorde-se que desde domingo Macau passou a ter um código de saúde com as cores verde, amarelo e vermelho, um mecanismo que substituiu a declaração de saúde anteriormente em vigor. Para “todas as possibilidades” Alvis Lo Iek Long partilhou ontem que Macau se encontra há 27 dias sem registar novos casos, existindo apenas seis pacientes a receber tratamento para a covid-19. Questionado sobre se estão a ser tomadas previdências para combater um eventual surto de maior intensidade no próximo Inverno, o médico do Centro Hospitalar Conde de São Januário respondeu que, apesar da “evolução da pandemia ser muito imprevisível”, o facto de Macau já ter passado por duas vagas, permite às autoridades “preparar cada vez melhor todas as possibilidades”. Máscaras | Mais duas rondas garantidas O Governo garantiu ontem que o plano de fornecimento de máscaras será assegurado, pelo menos, atá à 13ª ronda. De acordo com o médico Alvis Lo Iek Long, do Centro Hospitalar Conde de São Januário, o plano de fornecimento está dependente da evolução da pandemia. “Em Maio, o Governo vai garantir o programa de venda de máscaras pelo menos até à 13ª ronda. Este plano de fornecimento de máscaras pode continuar dependendo da evolução da pandemia, assim como a oferta do mercado. Ainda estamos em Maio e temos alguns dias para fazer avaliação (…) e observar para termos uma decisão final”, sublinhou. Questionado sobre se o aumento das temperaturas aliado ao uso de máscaras pode afectar a saúde dos cidadãos, Alvis Lo Iek Long afirmou não existir uma “relação directa” entre o calor e o uso do equipamento no Verão. No entanto, os cidadãos devem “mudar de máscara sempre que esta estiver molhada”, aconselhou o médico.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeAumento de preços | Royal pede desculpas à população para afastar imagem negativa Depois de perder o “símbolo de qualidade de loja certificada”, os supermercados Royal pediram desculpas em comunicado. Analistas e residentes destacaram o carácter meramente simbólico da admoestação do Governo e pedem que o grupo seja retirado do programa do cartão de consumo. Matthew Liu, académico e especialista em marketing acha que a memória fraca dos consumidores vai diluir a má imagem da Royal [dropcap]N[/dropcap]enhuma empresa deseja estar na pele da rede de supermercados Royal. Depois de ser apanhada aparentemente a aumentar preços de produtos para aproveitar a corrida consumista provocada pelo cartão de consumo, e de perder o selo de loja de qualidade certificada, a empresa emitiu ontem um pedido de desculpas assinado pelo líder do grupo. Em comunicado, o presidente do conselho de administração, Jeff Chang, pediu perdão aos residentes de Macau. “Eu e a minha equipa queremos aqui expressar as nossas mais sinceras desculpas pela confusão de preços”. No fundo, a empresa manteve o mesmo argumento que não colheu junto da Direcção dos Serviços de Economia (DSE) e do Conselho dos Consumidores, e que valeu ao grupo a perda do símbolo de qualidade de loja certificada. Além disso, Chang pediu desculpas por a rede de supermercados não ter campanhas de promoção suficientes, “numa altura em que a população precisa urgentemente” deste tipo de acções. No meio da embrulhada em que se meteu, a empresa tenta agora passar uma imagem de proximidade com a população de Macau, interpretando as queixas e críticas como reprimendas de alguém por quem sente “um amor profundo” e um incentivo a fazer melhor. Esse amor cruel terá sido traduzido em acções concretas, segundo Jeff Chang, que referiu ter ouvido a opinião pública e, imediatamente, ordenado a vistoria aos preços de mais de 100 mil produtos. Além disso, o responsável da rede Royal comprometeu-se com o reexame e descontos e com a atenção redobrada aos preços. “Marcar correctamente etiquetas de preço é a nossa responsabilidade, garantimos que vamos reforçar os trabalhos de verificação de preços no futuro”, lê-se no comunicado. Para apaziguar a ira dos consumidores, que se pode comprovar nas imagens de cartões clientes cortados, o representante dos supermercados prometeu uma campanha alargada de promoções e anunciou a abertura de uma linha telefónica e de WhatsApp para recolher opiniões da sociedade. Questão de imagem Numa publicação na página de Facebook da Royal, a anunciar o preço de um micro-ondas, um internauta escreveu: “A honestidade abriu falência. Macau não voltará a ajudar este grupo”. A opinião do residente reflecte o pesadelo de relações públicas em que a empresa está metida. Matthew Liu, professor de marketing na Universidade de Macau, especialista em comportamentos de consumo e ética empresarial, entende que “uma campanha de promoções pode fazer com que a imagem negativa que ficou na mente dos consumidores se vá diluindo”. O académico encara o pedido de desculpas como um bom começo para reatar as relações normais entre o grupo e os clientes, mas para tal acontecer, a retração tem de ser interpretada pelos consumidores como sincera. “Provavelmente, podem dizer ‘estamos muito arrependidos pelo o que se passou’, isso faz com que as pessoas acreditem que o pedido de desculpas é sincero. Eles cometeram um erro e continuam a insistir. Precisam assumir que erraram e que vão fazer tudo para que a situação não se repita”. Em segundo lugar, Matthew Liu aponta que a Royal deve “fazer algo para compensar a comunidade, como lançar campanhas de solidariedade, fazer doações de caridade, ou oferecer uma campanha de promoções que diga que a companhia decidiu sacrificar o lucro e servir melhor a comunidade”. O académico sublinha que os consumidores têm de compreender que estão a ser compensados devido à polémica dos preços. Por outro lado, o professor que também estuda a parte comportamental do consumo, refere que o processo de reabilitação de imagem pode demorar algum tempo. Mas que, em regra, “os consumidores têm memória curta, são astutos na resposta a curto-prazo, mas podem ser um bocado parvos a longo prazo”. Levando a noção de desconto até ao limite, circulou ontem nas redes sociais uma fotografia de um pacote de hortaliça com a etiqueta da Royal e o preço de 0,1 patacas e a data de embalagem de ontem. A pena real São muitas as vozes que pedem mão mais pesada na punição de casos deste género. Uma delas é a de Pereira Coutinho, que destaca o facto de a DSE não estar a aplicar a lei da rotulagem, “que pune todas as situações de omissões, inexactidões, com multas de 1000 a 50 mil patacas”, porque não fiscaliza os supermercados. Em declarações ao HM, o deputado recorda o caso muito partilhado de um cacho de três bananas com um preço de quase 60 patacas e um código de barras que identificava o produto como uvas. Quanto à possível não participação da Royal na próxima ronda de cartões de consumo, Pereira Coutinho sublinha que é preciso base legal para uma tomada de posição desse género. “Sou da opinião que a próximas 5 mil patacas sejam juntas ao Subsídio de Compensação Pecuniária referente ao Orçamento de 2019 que ainda não foi atribuído”, remata. Quando à legalidade de aumentar os preços, não existe no ordenamento jurídico de Macau uma lei que penalize a actuação da rede de supermercados, mas, de acordo com o advogado Óscar Madureira, esse tipo de legislação não é fácil de encontrar também noutros países. Numa análise à conduta da Royal, o jurista viu uma situação semelhante em Portugal, “que obrigou o Governo a regulamentar a questão dos preços de venda de máscaras e álcool-gel. Assistiu-se a uma grande subida de preços, com especulação quase desenfreada, e não havia regulamentação para fazer com que os preços fossem limitados”. Albano Martins também alinha na resposta circunstancial para reagir a condutas eticamente reprováveis em estado de necessidade. “Estamos num caso de excepção por causa da covid-19. Deveria haver medidas de excepção, como a fixação de limites máximos relativamente aos custos de alguns produtos para bloquear esse tipo de práticas”, sugere o economista. Óscar Madureira, ressalvando a defesa do mercado livre, louva a atitude do Conselho dos Consumidores por actuar, algo que devia acontecer sempre que se “nota que há especulação abusiva e quase usurária, em que se aproveita de um estado de necessidade das pessoas”. Segundo cartão Os supermercados San Miu também têm motivado muitas críticas devido ao mesmo tipo de actuação. Nesse aspecto, sem especificar qual superfície comercial, Albano Martins aponta que no futuro, “outra cadeia de supermercados possa também levar um puxão de orelhas”. Declaração que aponta a fraca intensidade da penalização aplicada à Royal. “Acho que o Governo devia ser mais duro e retirar a possibilidade de receberem este tipo de cartões [de consumo]. Seria uma lição exemplar no início deste percurso, que vai ser longo”, vaticina Albano Martins. Além da falta de ética, o economista destaca o momento e a inescapável realidade de que o vendedor é livre para fixar o preço. “Nesta fase, em que há uma grande correria, é lamentável que usem essa liberdade para defraudar a população. O Governo tem de pensar nas próximas 5 mil patacas e nas regras a aplicar”. Na óptica do economista, o Governo deveria pensar em regular “um pouco” a fixação de preços no mercado, mesmo que isso provoque reacções de defesa do mercado livre. Nesse aspecto, não hesita em comparar ao mercado imobiliário, “que obrigou as pessoas a irem para Zhuhai, porque não tiveram outra opção”. O mesmo se passa com produtos de supermercado.
João Luz Manchete SociedadeMagistratura | Proposta de lei aumenta exigências para estagiários A proposta de lei que vai alterar o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judiciais e Ministério Público passa a exigir dois anos de experiência profissional após a conclusão da licenciatura em Direito. Além disso, requer ao candidato disciplina e uma conduta digna de acordo com as “funções de magistrado” [dropcap]E[/dropcap]m vigor há quase duas décadas, desde 2001, o regime que regula o acesso à carreira de magistrado judicial (juiz) e magistrado do Ministério Público vai ser alterado por uma nova proposta de lei que deverá dar entrada na Assembleia Legislativa (AL), depois de concluída a discussão em Conselho Executivo (CE). A nova proposta de lei é mais exigente no acesso e durante o curso e estágio de formação dos candidatos a magistrados. De acordo com um comunicado emitido ontem pelo CE, passa a ser “expressamente especificado que a licenciatura em Direito seja composta por, pelo menos, quatro anos lectivos, e que integre disciplinas fundamentais para o exercício de funções de magistrado.” Já com o canudo na mão, o candidato deve acumular, pelo menos, dois anos de experiência profissional em Macau na área do Direito. Com o objectivo de melhorar os métodos de selecção para o curso e estágio de formação, é sugerido na proposta de lei que se passe a realizar uma entrevista profissional, “sem carácter eliminatório”. A proposta contempla também o “aperfeiçoamento do conteúdo do curso e estágio de formação”. Sem detalhar, o comunicado aponta que as melhorias abrangem “formação jurídica teórico-prática, formação judiciária e habilitação profissional e formação complementar de carácter especial”. Regras de comportamento Para além das questões técnicas, o candidato a magistrado passa a ter de cumprir requisitos de carácter pessoal. A proposta de lei refere o “dever de disciplina” a que ficam obrigados os estagiários, que “devem nortear a sua conduta de acordo com a dignidade das funções de magistrado”. O empenho é outro ponto fulcral da proposta que seguirá para a AL. Se o estagiário mostrar “desinteresse evidente”, pode ser excluído da fase de formação. Completo o curso e estágio de formação, e ainda antes da nomeação definitiva como magistrado, os candidatos têm de cumprir três anos de comissão de serviço. Os candidatos que tiverem como meta profissional as categorias de juiz de primeira instância e magistrados do Ministério Público, mas que não tenham frequentado o curso e estágio de formação, continuam a precisar da licenciatura em Direito, acrescida de 10 anos de tempo de serviço efectivo, o dobro da experiência exigida na lei de 2001.
João Luz Manchete SociedadeConsumo | Governo retira símbolo de “loja certificada” ao Royal O Executivo decidiu retirar o símbolo de qualidade de loja certificada aos supermercados Royal devido às queixas e alegações de que os estabelecimentos teriam inflacionado os preços para antecipar a estreia do cartão de consumo [dropcap]D[/dropcap]epois do descontentamento popular, que inclusive levantou a hipótese de boicotar os supermercados Royal, o Governo anunciou ontem que retirou o símbolo de qualidade de loja certificada aos estabelecimentos em questão. A decisão foi tomada depois de uma reunião, que aconteceu ontem, entre o Conselho de Consumidores (CC), a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) e o responsável pelas redes de lojas. Durante o encontro, o Governo pediu esclarecimentos sobre o preço dos produtos postos à venda nos supermercados. Como se depreende da decisão, a justificação do responsável não convenceu os representantes do CC e da DSE. “Após ouvido e analisado o esclarecimento do Supermercado Royal, que alegou falha na fixação de preços, o CC considerou-o inaceitável e, portanto, decidiu retirar-lhe o ‘Símbolo de Qualidade de Loja Certificada’ logo a partir de hoje [ontem], nos termos do Regulamento e Compromisso das Lojas Certificadas”. Desde o início da entrada em funcionamento dos cartões de consumo, a rede de supermercados tem sido alvo da ira dos consumidores, com inúmeras partilhas em redes sociais de diferenças de preços. Depois de averiguar a situação, “o CC descobriu que o supermercado envolvido não indicou claramente o preço final dos produtos postos para venda e não assegurou a precisão e clareza das informações sobre o preço dos produtos, o que induziu os consumidores em erro lesando os seus direitos e interesses”. Recorde-se que o grupo Royal tentou defender-se das ameaças de boicotes afirmando que os consumidores teriam confundido a reposição de preços que tinham estado em promoção com a subida de preços. Ella adivinhou Em jeito de aviso aos restantes lojistas, o CC sublinhou que “o Governo está altamente atento à protecção dos direitos e interesses dos cidadãos no âmbito de consumo, assim como à oscilação de preços no mercado, sobretudo a oscilação anormal de preços em alguns supermercados desde a estreia do cartão de consumo”. O Executivo de Ho Iat Seng deixou ainda promessas de investigar as queixas apresentadas pelos consumidores e ampliar a defesa dos residentes através da “lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor”, que se encontra em fase de exame na especialidade na Assembleia Legislativa. Num artigo publicado ontem no jornal Ou Mun, a deputada Ella Lei defendeu que o Executivo deveria actuar exemplarmente, punindo supermercados e lojas que subam os preços para aproveitar a onda de consumo provocada pelas medidas de apoio à economia. Porém, a legisladora ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau, argumentou que os comerciantes prevaricadores deveriam ser excluídos do programa do cartão de consumo.
João Santos Filipe Manchete SociedadePolícia | Segundo-Comandante investigado por deixar detido ir dormir a casa Um Segundo-Comandante da CPSP está a ser alvo de uma investigação interna por ter enviado o suspeito de um crime para casa, antes da apresentação ao Ministério Público. O pedido de investigação foi feito pelo Comissariado Contra a Corrupção, mas o CPSP nega ilegalidades [dropcap]U[/dropcap]m Segundo-Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) está a ser investigado internamente por ter permitido que um detido fosse dormir a casa, antes de se apresentar no dia seguinte no Ministério Público (MP). A notícia foi avançada pelo jornal Ou Mun, na quarta-feira, e acabaria por ser retirada, após um comunicado da CPSP onde se referia que a investigação ainda decorre, pelo que não se apurou a prática de qualquer crime ou infracção disciplinar. O caso aconteceu no ano passado, durante o Grande Prémio de Macau, quando um indivíduo foi detido em flagrante a vender bilhetes para o evento acima do preço praticado pela organização. O homem foi levado para uma esquadra do CPSP, onde terá sido ouvido e confessado a prática da ilegalidade. Em vez de ficar detido para ser levado para o Ministério Público no dia seguinte, o Segundo-Comandante, que está no centro da polémica, terá dado instruções a um subordinado para que autorizasse o detido a passar a noite em casa. Na base da decisão terá estado o facto desse Segundo-Comandante e o detido serem próximos e terem uma relação de grande confiança. Porém, no dia seguinte de manhã, gerou-se uma grande ansiedade na CPSP, uma vez que o detido não respondeu às chamadas telefónicas e mostrou-se incontactável. A situação manteve-se durante algum tempo, até que o homem pelos seus meios acabou por se apresentar no Ministério Público, acompanhado por um advogado, já no período da tarde. Todo este procedimento terá causado um enorme mal-estar no Ministério Público e deu origem a denúncias junto do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), que terá enviado uma carta ao CPSP, para que se instaurasse um processo interno. Além disso, o CCAC terá mesmo ouvido alguns dos agentes envolvidos no caso. Em investigação Depois da notícia ter sido publicada, o Corpo de Polícia de Segurança Pública emitiu um comunicado a negar que tivesse havido a prática de qualquer crime ou infracção disciplinar. Segundo o comunicado, neste momento ainda decorre uma investigação interna no seio da polícia pelo que não se pode concluir que haja a prática de ilegalidades. No entanto, a CPSP confirmou que recebeu uma denúncia do Comissariado Contra a Corrupção relativa à situação, através de carta. O Corpo de Polícia de Segurança Pública tem três Segundos-Comandantes, a segunda posição mais poderosa dentro da hierarquia, logo abaixo do comandante Ng Kam Wa. Os Segundos-Comandantes são Leong Heng Hong, Vong Vai Hong e Lao Wan Seong.
João Santos Filipe Manchete SociedadeCovid-19 | Família da RAEM retida na Coreia vai para Hong Kong [dropcap]O[/dropcap]s quatro residentes de Macau que estavam a Coreia do Sul vão voar para Hong Kong, onde permanecerão, segundo contou ao HM Cinzia Lau, membro da família em causa. Como todos têm também residência da região vizinha tomaram essa opção face às dificuldades em voar directamente para Macau. A decisão foi tomada após o Governo ter afirmado que tinha enviado à cidadã contactos de clínicas na Coreia, onde seria possível testar as filhas. Todas as pessoas que embarcam em voos para Macau, incluindo residentes, têm de ter um teste à covid-19 com resultado negativo. Cinzia Lau confirmou ainda que o facto de a sua história ter sido tornada pública fez com que uma residente de Macau a estudar na Coreia do Sul lhe enviasse igualmente a morada de duas clínicas onde poderia fazer testes.
João Luz Manchete SociedadeCartão de Consumo | Subida de preços leva a pedidos de boicote a supermercados O cartão de consumo levou à corrida ao comércio e ao aumento dos preços. Depois de queixas de consumidores, a Direcção dos Serviços de Economia exigiu a redução dos preços a algumas lojas. Na internet partilham-se listas de estabelecimentos a evitar. Entretanto, sem direito a cartão de consumo, os trabalhadores não residentes são forçados a cortar nas despesas [dropcap]“C[/dropcap]oncordo que devemos boicotar estes supermercados. Para ser honesta, depois de ler notícias sobre a subida de preços, decidi não fazer lá as minhas compras”, desabafa uma agente de seguros de 50 anos de apelido Un. A residente, que falou com o HM carregada com um saco de compras, referiu-se às cadeias Royal e San Miu, dois dos alvos preferenciais da ira dos consumidores, em especial de internautas, na sequência da inflação desde a entrada em funcionamento dos cartões de consumo. Apesar do aumento do preço dos produtos, a residente não deixa de elogiar a medida do Governo pela “conveniência” que traz. “A pandemia causou grande impacto para as finanças das famílias e do comércio. Estimular o consumo ajuda os dois lados”, comentou à saída de uma loja Sunsco. Desde a entrada em funcionamento do cartão de consumo, que teve início na passada sexta-feira, o Conselho de Consumidores recebeu centenas de queixas de residentes revoltados com a “oportuna” subida de preços. Da queixa às autoridades, até à justiça consumista foi um passo curto, dado online. Em diversos grupos de Facebook e no WeChat, as caixas de comentários deram voz à frustração dos consumidores e surgiram sugestões de boicote aos estabelecimentos comerciais que procuraram lucrar com a vaga consumista. Na sequência do desagrado social, a rede Royal apresentou a sua versão dos factos, o que provocou ainda mais reacções negativas. Num grupo de Facebook, uma residente não poupou palavras ao condenar a empresa. “A explicação da Royal não bate com os factos. A população de Macau vê com os olhos e lembra-se com o coração. Toda a gente sabe o que se passa. Foram estúpidos, sabiam que íamos inspeccionar rigorosamente e ainda ousaram aumentar os preços. É preciso ser parvo para acreditar na desculpa do ajuste de preços.” Outro internauta atacou a honestidade dos supermercados. “Comerciantes sem escrúpulos. A explicação não fez sentido nenhum, nem terá utilidade, o Governo deve puni-los para evitar que outras lojas façam o mesmo”, sugeriu o residente. Houve também quem adaptasse o lema da Royal (o supermercado das pessoas de Macau), para “o supermercado que engana as pessoas de Macau”. O internauta acrescentou que “devido à sua desonestidade, toda a população de Macau deve boicotar o Royal”. Executivo à espreita Além de fotos e vídeos dos mesmos produtos com preços diferentes, circula na internet uma lista negra com lojas dos grupos Alpha Group e Weng Fong Group, nomeadamente os supermercados Royal, Supreme, Grand Mart, Royal Home e Farmácia Loi Loi. Apesar do tom agressivo nas redes sociais, o Governo encara o assunto com sobriedade e cautela. Em comunicado, a Direcção dos Serviços de Economia (DSE), frisou que “o Governo da RAEM está muito atento às flutuações dos preços dos produtos no mercado, salientando que o lançamento do cartão de consumo electrónico tem por objectivo inicial a promoção da economia, garantia do emprego e manutenção da vida da população”. Além disso, a DSE deixa o aviso de que o comércio “tem de assumir as suas responsabilidades sociais e não deve aproveitar a oportunidade para aumentar injustamente os preços”, lembrando que cabe ao sector criar um “bom ambiente de consumo” e “empenhar-se na manutenção da estabilidade dos preços.” A senhora Ieong, uma reformada de 74 anos, referiu à saída de um Royal que notou uma ligeira subida dos preços. “Vim comprar uma caixa de biscoitos, antes custava 66 patacas e agora é 69 patacas. Isto não é correcto, portanto, devemos boicotar estas lojas”, comentou ao HM. A residente realça que o cartão de consumo é uma grande ajuda, sobretudo desde as limitações para entrar em Zhuhai. “Os idosos, como eu, iam muito a Gongbei comprar carne e legumes, que são lá muito mais baratos. Como não podemos ir agora, o cartão é um apoio importante”, comentou. Face à avalanche de críticas, o Conselho de Consumidores tem-se multiplicado em apelos ao uso da linha aberta para denúncia (8988 9315, com o serviço de gravação telefónica 24 horas por dia e 6298 0886 no WhatsApp. “Se descobrirem qualquer irregularidade sobre os preços praticados no mercado, os consumidores podem ligar à linha aberta, com a apresentação de fotografias, imagens ou textos, que devem ser completos e precisos para que o acompanhamento seja mais eficaz”, detalharam as autoridades em comunicado. Aliás, um dirigente do CC, citado pelo canal chinês da TDM – Rádio Macau especificou que capturas de imagens de fontes desconhecidas, e entregues por fontes anónimas”, dificulta o trabalho das autoridades. Sem rede Um dos sectores da população mais desfavorecida, os trabalhadores não residentes (TNR), não só ficaram fora das medidas de apoio lançadas pelo Governo, como o cartão de consumo, como ainda têm de suportar a inflação decorrente da corrida consumista. Erik Lestari, que dirigiu uma organização de representação de trabalhadores migrantes, mas que continua a ser activista da causa, é hoje em dia um dos rostos das redes informais de entreajuda de TNR que sofrem as amarguras económicas agravadas com o lançamento dos cartões de consumo. A empregada doméstica indonésia aponta, com algum humor, que a inflação coincide felizmente com o período do Ramadão, altura em que a maioria dos muçulmanos praticam o jejum ritual. “Este mês é bom, porque estamos a jejuar. Portanto, precisamos de menos comida e bebida”, comenta. A activista testemunhou a forma como as filas nos supermercados engrossaram a partir de 1 de Maio. “Os trabalhadores migrantes, portadores de blue card e visitantes, estão a enfrentar dificuldades. Muitos de nós não temos trabalho devido à pandemia e agora o que temos a fazer é poupar e partilhar com quem precisa”, apontou ao HM Erik Lestari. Se antes conseguia alimentar-se com uma despesa mensal de 1000 patacas, a empregada doméstica estima que esse orçamento já não seja suportável, em especial devido aos aumentos de produtos como ovos, laticínios e arroz. “Espero que o Governo consiga controlar os preços, não os deixe subir tanto, para que não nos tenhamos de esforçar tanto para fazermos compras.” É o apelo público de Erik Lestari. Vinda de outras paragens, Filipinas, Jassy Santos deixou ao HM um pedido mais directo ao Executivo de Ho Iat Seng. “Espero que o Governo de Macau nos dê importância”, referiu a representante da Progressive Labor Union of Domestic Workers (Macau). Jassy Santos explica que com a inflação trazida pelo cartão de consumo, não teve outra hipótese a não ser aumentar o orçamento dedicado aos bens essenciais e minimizar as restantes despesas. Um dos rostos mais conhecidos do activismo pelos direitos dos TNR em Macau, Benedicta Palcon, que lidera a Greens Philippines Migrant Workers Union, destacou o facto de que, independentemente do estatuto junto dos Serviços de Identificação, todos sofrem com os efeitos da pandemia do novo tipo de coronavírus e com a subida dos preços. “Não podemos fazer nada porque o cartão é para os residentes locais. Mas mesmo sem BIR também somos afectados pela pandemia da covid-19. Alguns de nós perderam o emprego, ou ficaram em licença sem vencimento”, comentou ao HM. Benedicta Palcon, que dedica parte da vida a dar visibilidade a uma das classes sociais mais desfavorecidas do tecido demográfico local, gostava que o Governo não pensasse só nos residentes, mas também nos outros trabalhadores que contribuem para a sociedade de Macau. Além da desigualdade de tratamento no acesso a apoios, a activista só sente igualdade nas amarguras. “O aumento dos preços vai-nos afectar muito porque também compramos o que precisamos para as nossas necessidades diárias nos supermercados.” Entre Maio, Junho e Julho cada residente de Macau tem direito a três mil patacas para gastar no comércio local. Ainda este ano, a partir de Agosto cada residente vai beneficiar ainda de mais cinco mil patacas. Real desculpa Face às críticas e ameaças de boicote, uma representante do grupo de supermercados Royal ligou no passado sábado para o jornal Ou Mun para explicar a mudança de preços e as fotos que circulam nas redes sociais com fotografias de etiquetas de preços diferentes para o mesmo produto. A representante referiu que o supermercado faz mensalmente duas campanhas promocionais, no início do mês e no dia 16. Como tal, no dia antes de 1 de Maio, devido à nova campanha de descontos, alguns preços baixaram, enquanto os que tinham sido abrangidos pelas promoções na campanha anterior voltaram ao seu preço inicial, ou seja, ficaram mais caros. A representante adiantou ainda compreender como essa situação levou à confusão dos consumidores, mas não explicou porque só foram divulgadas imagens de produtos que ficaram mais caros.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG | Sulu Sou abandonou debate em protesto contra Wong Sio Chak [dropcap]O[/dropcap] debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Segurança ficou marcado pela saída abrupta do deputado Sulu Sou da sala do plenário em protesto pelas palavras proferidas por Wong Sio Chak, secretário para a Segurança. Este respondia a Sulu Sou sobre a proposta de fixação de um tecto máximo de horas de trabalho para o pessoal da linha da frente nas forças de segurança. “Se temos ou não de fixar o tecto máximo [para o número de horas de trabalho] temos de encontrar um consenso. Sabemos que os trabalhadores se sacrificam, mas temos ainda de aperfeiçoar o regime para salvaguardar o descanso. Não podemos dizer – como afirmou Sou Ka Hou – que não ligamos ao nosso pessoal de base. (…) Não podemos proferir estas declarações para conseguir mais votos do eleitorado”. No momento em que Sulu Sou se preparava para contra argumentar, o presidente da Assembleia Legislativa (AL), Kou Hoi In, interveio. “O senhor deputado [Sulu] Sou Ka Hou parece que não está satisfeito com as respostas prestadas pelo secretário. Nesta fase, ainda pode utilizar o período que resta para pedir esclarecimentos. Temos instruções que têm de ser respeitadas, não queremos que o período da reunião seja afectado.” Sulu Sou acabaria por deixar a sala. “Posso invocar o Regimento para respeitar a minha dignidade. O senhor secretário, como dirigente, pode falar dessa maneira? Vou ausentar-me da sala do plenário para protestar, não é justo, está a falar pelo secretário”, disse Sulu Sou, não sem antes ouvir as palavras “tenha calma, senhor deputado”, da parte de Kou Hoi In. O pedido de desculpas Minutos mais tarde o secretário pediu desculpas a Sulu Sou. “Lamento o que aconteceu mas temos de falar em nome do interesse público e não pessoal. Não estou contra a pessoa mas tem de se limitar este fenómeno. Talvez ele pense que estava contra ele, mas não.” Quando Sulu Sou regressou à sala do plenário, Wong Sio Chak voltou a abordar o assunto. “Não sei porque abandonou este local há pouco, se foi por causa das minhas palavras, se calhar pensei demais. Sobre os pontos indiciários, se for um projecto de lei apresentado pelo deputado é bem vindo, mas o Governo tem de actuar de acordo com a lei e não podemos governar a bel-prazer.” Num comunicado emitido posteriormente, o deputado Sulu Sou afirma que “a monitorização do Governo e o discurso em prol da população são responsabilidades políticas que os deputados devem ter. E a AL é também o lugar onde o debate público dever ser profundamente claro”. “A minha intervenção foi apenas um discurso comum num debate sobre políticas públicas. No entanto, durante a sua resposta, o secretário acusou-me de falar ‘para conseguir mais votos do eleitorado’ (algo inapropriado para todos), ignorando por completo os factos”, acrescentou o deputado. Para Sulu Sou, esta postura adoptada por Wong Sio Chak “não está de acordo com a filosofia de governação do novo Chefe do Executivo e também falha nas expectativas da população em relação ao modo de governação”. “Como responsável máximo pelas forças de segurança, quando enfrenta dúvidas e objecções por parte dos membros da AL, o discurso revelou-se decepcionante, sendo um mau exemplo. Vou continuar a monitorar o tempo de descanso e de lazer do pessoal da linha da frente das forças de segurança e outras questões que preocupam a população. É a minha responsabilidade política como eleito pelos cidadãos”, concluiu Sulu Sou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFSM | Governo promete compensações para quem trabalhar além das 44 horas semanais [dropcap]O[/dropcap]s trabalhadores das forças de segurança vão passar a receber uma compensação até ao limite máximo de 9.100 patacas caso tenham de cumprir mais do que 44 horas semanais de trabalho. Além disso, passa a haver uma flexibilização na forma como esse horário é cumprido por mês. A garantia foi dada hoje por Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, no debate sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa para este ano. “Temos uma proposta feita em colaboração com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça, temos um consenso. No cálculo das 44 horas semanais vai ser possível uma distribuição ao longo do mês, achamos que assim é mais razoável. Nem todas as semanas têm de ter 44 horas de trabalho. Há situações em que há necessidade de fazer uma investigação ou de estar num evento, o que obriga as pessoas a trabalharem mais tempo.” Actualmente o cumprimento de 44 horas de trabalho por semana dá direito a 100 pontos indiciários, quando antes apenas eram atribuídos 50 pontos. Até agora não estava contemplada uma compensação financeira ao trabalhador sempre que este trabalhasse além das 44 horas semanais. “Em Hong Kong é feita uma compensação atribuindo-se horas de descanso e é dada aos trabalhadores das camadas de base após 63 horas de trabalho. Nós damos uma compensação de até 9.100 patacas, por isso acho que o regime é razoável”, disse o secretário. Ao HM, o deputado José Pereira Coutinho, que preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), disse discordar da medida. “Seria mais justo pagar as horas de trabalho extraordinárias. Há muitos agentes que, por exemplo, são chamados a depor nos tribunais e perdem dias inteiros lá, sem que recebam uma compensação.” Limite máximo de horas sem consenso O deputado Sulu Sou propôs ao secretário a definição de um limite máximo de horas de trabalho nas forças de segurança. “Qual é o trabalho que não tem um tecto máximo? Devia rever o regime para que haja um tecto máximo para horas de trabalho semanais.” Sobre esta questão, o secretário adiantou não existir um consenso sobre a matéria. “Há regiões onde é fixado um limite máximo de horas de trabalho. Em Hong Kong e Taiwan há um tecto máximo que, quando é ultrapassado, não dá direito a compensação, só em casos especiais. Temos de ver de forma generalizada.” Sulu Sou exigiu também um reforço de competências na comissão de fiscalização das forças de segurança. “O Governo não quer que a comissão trabalhe fora da sua competência e esta é uma boa altura para rever o regime interno e externo. O secretário disse que o novo regime vai ser semelhante ao actual, então isso significa que [a comissão] não vai ter competências para investigar de forma independente e haverá sempre sobreposições.” Wong Sio Chak assumiu que poderá haver uma alteração na forma de funcionamento da comissão, mas só em 2021. “Queremos avançar primeiro com a revisão do regime de carreiras da Polícia Judiciária e do estatuto dos militarizados e só depois é que avançamos com a revisão das carreiras da comissão de fiscalização das forças de segurança. Queremos uniformizar tudo. Este ano avançamos com o regime das carreiras da PJ e do estatuto dos militarizados e no próximo ano avançamos com as restantes carreiras.”
Hoje Macau Manchete SociedadeSuspeitos de burla com vales de saúde proibidos de sair de Macau [dropcap]O[/dropcap]s quatro suspeitos principais de cometerem uma burla de valor superior a nove milhões de patacas com vales de saúde estão proibidos de saírem de Macau, informou hoje o Ministério Público (MP). O juiz de instrução criminal que realizou o primeiro interrogatório decretou como medidas de coação a apresentação periódica, a prestação de uma caução, a proibição de ausência do território e de contacto entre os restantes arguidos para “evitar que fujam de Macau, perturbem o decurso do processo e voltem a praticar actividades criminosas da mesma natureza”, segundo um comunicado do MP. A mesma entidade sublinhou na nota que “o crime de burla de valor consideravelmente elevado é punível com pena de prisão até dez anos, enquanto o crime de uso de documento de identificação alheio e o de falsificação informática são puníveis com pena de prisão até três anos ou pena de multa”. Entre 2018 e Março de 2020 “foram deduzidas 117 acusações nos inquéritos criminais respeitantes ao uso ilegal de vales de saúde, tendo sido acusadas mais de 170 pessoas, alguns dos quais dizem respeito directamente às clínicas privadas e seus trabalhadores. (…) Actualmente, foram condenadas mais de 90 pessoas pelo tribunal, tendo sido punidas com penas correspondentes”, adiantou o MP. No caso mais recente, os quatro arguidos em causa foram indiciados da prática dos crimes de burla de valor consideravelmente elevado, uso de documento de identificação alheio e falsificação informática. O esquema de troca ilegal de dinheiro por vales de saúde emitidos pelo Governo de Macau que levou à detenção de uma dezena de pessoas envolve “um médico duma clínica, dono de uma farmácia de medicina tradicional chinesa e responsável de uma loja de ginseng e mariscos secos”. Os vales eram entregues ao abrigo do Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde para se financiar serviços médicos junto de unidades privadas de saúde.
Hoje Macau Manchete SociedadeGoverno acaba com concessão gratuita de terreno à Igreja Católica [dropcap]O[/dropcap] Governo declarou hoje a caducidade da concessão gratuita à Igreja Católica de um terreno com mais de sete mil metros quadrados, que reverteu para o domínio privado do Estado, sem direito a qualquer indemnização. O início do processo da concessão data já dos anos 70 e a sua renovação podia ter sido pedida até 2049 pela diocese de Macau, o que não aconteceu, alegou o Governo de Macau num despacho publicado no Boletim Oficial assinado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. Um primeiro terreno, de 3.531 metros quadrados foi concessionado gratuitamente a 15 de Dezembro de 1976, destinado à construção de uma escola e de uma creche. O mesmo aconteceu com outro terreno, confinante, a 13 de março de 1987, desta feita com 3.200 metros quadrados. Em 1996, as concessões na ilha de Coloane foram objecto de uma revisão. Duas parcelas reverteram para as autoridades de Macau, outras três foram concedidas, formando o terreno agora em causa, de 7.131 metros quadrados, que integrava o edificado. “De acordo com o estipulado na cláusula segunda do contrato de revisão da concessão, o arrendamento do terreno era válido até 15 de Dezembro de 2001, podendo, se requerido pela diocese de Macau, ser renovado até 19 de Dezembro de 2049. O prazo de vigência da aludida concessão gratuita expirou em 15 de Dezembro de 2001, não tendo a Diocese de Macau requerido tempestivamente a sua renovação”, de acordo com o texto do despacho assinado por Raimundo do Rosário. Ou seja, “em consequência da caducidade referida no número anterior, as benfeitorias por qualquer forma incorporadas no terreno revertem, livre de quaisquer ónus ou encargos, para a Região Administrativa Especial de Macau, sem direito a qualquer indemnização por parte da Diocese de Macau, destinando-se o terreno a integrar o domínio privado do Estado”, pode ler-se no Boletim Oficial. A diocese tem agora 15 dias para recorrer junto das autoridades ou 30 dias junto dos tribunais.
Pedro Arede Manchete PolíticaHong Kong | Quarentena obrigatória foi prolongada e prevê excepções Hong Kong estendeu a quarentena obrigatória para quem vem do exterior, incluindo Macau, mas há excepções no sector da saúde e das actividades económicas para quem vem do Interior da China. No mesmo dia em que foi anunciada mais uma alta, os Serviços de Saúde recusaram-se a comentar a situação na conferência de imprensa diária [dropcap]A[/dropcap] quarentena de 14 dias vai continuar a ser obrigatória em Hong Kong, pelo menos até 7 de Junho. No entanto, a reboque do prolongamento da medida, para quem vem do Interior da China, pode também haver um alívio das restrições em alguns casos. De acordo com a responsável pelos serviços de saúde de Hong Kong, citada pelo South China Morning Post, Sophia Chan, pessoas ligadas ao sector da educação e a alguns ramos de negócio “benéficos para Hong Kong” serão autorizados a entrar no território, sem que haja obrigatoriedade de cumprir quarentena. As novas regras entraram em vigor às 00h00 de hoje. Perante as novas medidas anunciadas por Hong Kong, os Serviços de Saúde (SS) de Macau remeteram para mais tarde eventuais reacções ou novas regras transfronteiriças para quem vem em sentido contrário, afastando para já também a hipótese de retomar o corredor especial de transporte entre os dois territórios. “Em relação a esta questão, não temos novas medidas. Iremos dar novidades em tempo oportuno”, disse ontem Alvis Lo Iek Long, da direcção do Centro Hospitalar Conde São Januário, por ocasião da conferência diária dedicada à covid-19. Nova alta médica Na conferência de ontem foi ainda anunciada a alta hospitalar de mais um paciente infectado com o novo tipo de coronavírus. “Trata-se de um homem de 58 anos, residente de Macau, está numa situação estável e após os exames que fizemos confirmamos que está recuperado”, revelou o médico. O responsável confirmou ainda que o paciente vai ser transferido para o centro clínico do alto de Coloane, onde ficará mais 14 dias de convalescença em isolamento. Macau conta actualmente com 12 doentes internados, oito no Centro Hospitalar Conde São Januário. Convidado a aprofundar o caso do paciente que voltou a acusar positivo para a covid-19, Lo Iek Long reforçou que esta é uma questão científica ainda sem respostas precisas e que é preciso estar atento à especificidade de cada caso. “Em todo o mundo há milhares de pacientes com sintomas diferentes. O seu processo de desintoxicação pode ser diferente em cada caso, ou mais rápido ou mais devagar. O mais importante é como podemos garantir segurança do paciente e da sociedade”, sublinhou Lo Iek Long. Despistagem alargada Depois dos professores, os SS anunciaram ainda o alargamento dos testes de ácido nucleico a pescadores e funcionários de lares e prisões. Consoante a evolução da pandemia, o bem-estar da população ficará assegurado independentemente da situação, garantiram as autoridades de saúde. “Vamos reforçar o nosso trabalho nos testes, especialmente aos grupos específicos, incluindo as pessoas que se encontram em recintos relativamente fechados, por exemplo, nos hospitais, estabelecimentos prisionais ou lares de idosos”, afirmou Lo Iek Long. Sobre o calendário para a realização de testes, Lo Iek Long afirmou que não há pressa e que existe um plano para identificar as pessoas prioritárias. O responsável anunciou ainda que desde a meia-noite, os pescadores que cheguem a Macau estão obrigados a uma quarentena de 14 dias, que poderá ser feita na própria embarcação ou nos hotéis do Governo. Saúde mental | Ansiedade entre os casos mais comuns O presidente da Comissão de Saúde Mental, Ho Chi Weng, avançou ontem que os casos de ansiedade ligeira têm sido os mais comuns desde o início da crise provocada pelo novo tipo de coronavírus. “De acordo com dados estatísticos há casos que precisam dos nossos serviços por causa da pressão gerada durante a pandemia. A maioria dos casos estão relacionados com a ansiedade ou são sintomas leves”, apontou. Garantindo que com o renício das aulas, o trabalho de apoio psicológico vai ser reforçado, Ho Chi Weng afirmou ainda que se os alunos precisarem de ajuda para lidar com a “pressão ou ansiedade” poderão contactar “as escolas ou centros de saúde”. Os serviços serão prestados, no máximo, no prazo de uma semana e “imediatamente” se o caso for urgente. De acordo com o responsável, entre as pessoas que pediram consulta “apenas pediram aconselhamento para aliviar a pressão durante a epidemia”. Houve ainda três casos de pessoas que estiveram a fazer quarentena e a quem a comissão prestou apoio através do fornecimento de medicamentos psiquiátricos. Máscaras | Três queixas por crimes na venda As autoridades receberam três queixas, duas por burla, relatadas a 24 de Abril, e outra por utilização de documento de identificação por parte de terceiro, denunciada a 25 de Abril, relacionadas com a venda de máscaras. No primeiro caso, uma pessoa tentou comprar máscaras online e perdeu 300 patacas, sem que nunca tenha recebido os produtos. No segundo, a situação foi praticamente idêntica, mas a vítima tinha de concordar em pagar 400 patacas pelas máscaras. Finalmente, uma mulher local foi a uma farmácia na Taipa para adquirir as máscaras disponibilizadas pelo Governo, mas quando apresentou o seu documento de identificação foi informada que já alguém tinha utilizado aquele Bilhete de Identidade de Residente para proceder à transacção. As autoridades estão agora a proceder à investigação das três denúncias.
Salomé Fernandes Manchete ReportagemHouse of Dancing Water | Dragone quis que trabalhadores abdicassem de direitos No ano passado, a Dragone Macau Limitada deu aos trabalhadores da “The House Of Dancing Water” um acordo de separação onde se prevê a renúncia do direito a acções legais. Meses antes, tinha sido revelada uma acção judicial de ex-funcionários contra a empresa. Quem continuou no espectáculo iniciou vínculo laboral com outra entidade, detida pela Melco. O HM teve acesso aos documentos e contactou a Dragone, que não quis responder [dropcap]A[/dropcap] supervisão artística e criativa do espectáculo “The House of Dancing Water” continua a cargo de Franco Dragone, mas sob a estrutura operacional de uma nova entidade, detida pela Melco. A alteração foi anunciada pela Melco Resorts & Entertainment em Junho do ano passado. Em Novembro, foi pedido aos trabalhadores do espectáculo que assinassem um acordo de separação com a Dragone Macau Limited que requeria a renúncia ao direito de iniciarem acções judiciais contra a empresa. “Ao concordar com a libertação contida neste Acordo de Separação, o trabalhador vem por este meio reconhecer, aceitar e concordar em voluntariamente renunciar a quaisquer direitos (conhecidos ou desconhecidos) a reivindicar e/ou iniciar uma acção legal contra as partes libertadas e/ou a solicitar, encorajar, assistir ou participar (directa ou indirectamente) em alegações ou acções legais contra qualquer das partes libertadas, por quaisquer antigos ou actuais funcionários, executivos ou terceiros”, diz o acordo de separação a que o HM teve acesso. Entre outros factores, a renúncia abrange benefícios, compensação decorrentes de horas extraordinárias, feriados, dias de descanso ou deduções salariais, ou até mesmo queixas. No entanto, caso o empregado não cumpra o conteúdo do documento, a empresa reserva-se o direito de avançar com medidas legais, nomeadamente com a devolução de um “presente de agradecimento”, uma quantia monetária dada aos trabalhadores no fim da relação laboral. O documento estipulava ainda que benefícios médicos ou seguros providenciados pela Dragone Macau Limited terminavam no último dia de trabalho. De acordo com uma fonte do “The House of Dancing Water”, não houve margem para negociar os termos: as opções extremavam-se entre assinar os documentos ou ficar sem trabalho. O medo de perder o emprego é, de resto, o que motiva o seu anonimato. Depois de várias tentativas para chegar à palavra com a Dragone, Matthew Jessner, representante da empresa, recusou providenciar um contacto telefónico. “A Dragone confirma a recepção do seu pedido. Vamos considerar os pontos do seu pedido de consulta, mas não os vamos abordar neste momento”, indicou. Insistimos com a empresa, para confirmar se não queria saber as perguntas antes de recusar responder, mas mais de uma semana depois não recebemos qualquer resposta. Validade limitada Sobre as cláusulas do acordo de separação, o jurista António Katchi explicou que “esta renúncia a direitos que estarão baseados na lei de Macau não tem qualquer valor jurídico. Estar a obrigar um trabalhador a renunciar a direitos que estão conferidos pela lei de Macau, isso não é aceitável”. A Lei das Relações de Trabalho define no artigo 10º que é proibido ao empregador “opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como prejudicá-lo pelo exercício desses direitos”. E sobre a celebração de contrato, o artigo 14º, diz que “consideram-se como inexistentes as cláusulas contratuais que estabeleçam condições de trabalho menos favoráveis para os trabalhadores do que as previstas na presente lei, sendo substituídas pelo disposto na presente lei”. Os direitos previstos na lei são considerados como padrões imperativos mínimos. “O contrato pode ir além, mas não pode ficar aquém”, observou António Katchi. E entende que seria “duvidoso” tentar aplicar nesta situação, por exemplo, o direito a perdoar dívidas. “Porque é que o direito do trabalho é um ramo especial em relação ao direito civil? Porque se considera que o trabalhador é a parte fraca e não se podem transpor, sem mais, as regras gerais do direito civil para a relação laboral”. Assim, o docente admite a possibilidade de os trabalhadores processarem a empresa sem que o documento afecte esse direito. “Se não quiserem ir a tribunal reclamar nada, não vão. Isto pode ficar ilegal e é uma ilegalidade que fica. Mas acho que se quiserem ir a tribunal dizer que certas cláusulas deste acordo são juridicamente inexistentes ou, pelo menos, que são nulas porque impõem um tratamento menos favorável na medida em que os privam de direitos que estão na lei, acho que isso deve ser atendido”, defendeu. Para além disso, caso invoquem que foram sujeitos a chantagem contam ainda com o elemento da coacção moral. E ainda que o tribunal considerasse não ter havido coacção moral, por entender que a ameaça de despedimento não é ilegal, o trabalhador podia associar usura ao acordo. Ou seja, pode alegar que o empregador aproveitou conscientemente a sua situação de necessidade para obter benefícios excessivos e injustificados. Algo que na prática pode resultar na anulação ou modificação do acordo. O passado recente Vale a pena lembrar que em Junho do ano passado, a TDM – Canal Macau avançou que cinco ex-funcionários do “The House of Dancing Water” moveram uma acção em tribunal contra a Dragone Macau devido a irregularidades contratuais e violações à lei laboral. “Muito intencionalmente configurámos os nossos contratos com base na natureza da nossa actividade e com base na natureza da nossa indústria, e depois tentámos trazê-los, importa-los se quiser, para Macau. Algumas destas condições, volto a dizer, estão acima e além dos requisitos da lei laboral e algumas delas são incompatíveis com texto rigoroso, que vou precisar, não foram necessariamente adaptadas a ela, à lei laboral”, disse na altura Matthew Jessner. O responsável disse então à TDM – Canal Macau que houve aconselhamento jurídico local e que foi assegurado à empresa que “muito provavelmente, mesmo que parte específica do texto (…) não esteja em concordância directa com a lei laboral, estávamos tão à frente, por excesso, em relação às condições oferecidas em várias frentes, que não devíamos ter qualquer problema”. Relativamente a detalhes sobre a compensação por feriados e espectáculos extraordinários, reconheceu que essas actuações são pagas, mas não a um valor mais elevado do que o já garantido. “Ao pagarmos (aos artistas) um salário muito acima da média, vamos ter de recuperar a nossa margem de lucro em algum lado, de forma razoável”, comentou. Novo vínculo O afastamento da Dragone significou o início de um vínculo laboral com a TDAB Sociedade Unipessoal Limitada, da Melco. Uma transição que implicou alterações aos benefícios dos trabalhadores. Um dos argumentos na queixa feita contra a Dragone no Verão passado foi, que ao contrário do que estava no contrato, foram descontados no salário dos trabalhadores montantes relativos ao seguro de saúde, segundo explicou a TDM – Canal Macau. Agora, no novo acordo com a TDAB Sociedade Unipessoal Limitada, passou a constar que a empresa paga 80 por cento do seguro de saúde, e que os restantes 20 por cento são pagos directamente pelo trabalhador ou debitados do seu salário. O sistema é idêntico para os seguros de vida e acidentes, ainda que a percentagem de contribuição varie. Por outro lado, surgem questões com a viagem de regresso ao país de origem para os trabalhadores não residentes. Nesse ponto, o documento estipula que a empresa não paga o bilhete caso a pessoa “vá trabalhar para outro empregador dentro de 30 dias desde a última data de emprego”. Isto, sem pormenorizar se o novo trabalho é em Macau ou no exterior. No entanto, o artigo 26º da Lei da Contratação dos Trabalhadores Não Residentes diz que “o direito ao repatriamento consiste no direito ao pagamento pelo empregador, no termo da relação laboral, do custo do transporte do trabalhador para o local da sua residência habitual”. Quando questionamos a Melco Resorts & Entertainment, a empresa limitou-se a informar que cumpria com todos os requisitos da lei de Macau. “A Melco está em conformidade com os requisitos locais no que se refere ao emprego e todos os funcionários da Melco recebem cópias dos contratos de trabalho”, respondeu a empresa. As perguntas relacionadas com o acordo entre os trabalhadores e a Dragone, bem como as questões referentes ao pagamento da viagem de regresso dos trabalhadores não residentes ficaram sem resposta.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJulgamento do ex-presidente do IPIM adiado por ausência de arguidos A ex-vogal do IPIM, Glória Batalha, e o ex-director adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência, mostraram-se disponíveis para serem ouvidos em tribunal. A sessão foi adiada para 21 de Maio [dropcap]O[/dropcap] julgamento de Jackson Chang, ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), devia ter arrancado ontem à tarde, no Tribunal Judicial de Base, mas acabou adiado para 21 de Maio devido à ausência injustificada de cinco arguidos. Na sessão compareceram apenas nove dos 26 acusados no processo, havendo ainda 12 pessoas que concordaram ser julgadas em ausência ou à revelia. Entre os cinco ausentes sem justificação não constou nenhuma das pessoas mais mediáticas. Um arguido apresentou mesmo uma declaração médica devido a doença respiratória, mas o tribunal considerou que não era suficiente, pelo que pediu outro comprovativo. No caso de voltar a faltar, o arguido arrisca-se a ser multado por ausências sem justificação, tal como os restantes quatro envolvidos. Apesar das várias ausências, os principais arguidos estiveram presentes, como Jackson Chang, que está em prisão preventiva, Miguel Ian, ex-director adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM, Glória Batalha, ex-vogal executivo, e a mulher de Jackson Chang, Angela Ip. Jackson Chang está acusado da prática de 18 crimes, entre eles um de associação criminal, quatro de corrupção passiva para acto ilícito, três crimes de abuso de poder, seis de branqueamento de capitais, e três relacionados com inexactidão dos elementos da declaração de rendimentos e riqueza injustificada. Empresas de fachada Segundo a acusação, que tem 213 páginas e foi ontem revelada pelo jornal Ou Mun, um casal de empresários de Macau, nomeadamente os arguidos Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, criaram uma rede constituída por várias empresas. As companhias serviam para fazer investimentos fictícios ou recrutamento de indivíduos de fachada, de forma a criar uma base legal para a atribuição de vistos pelo IPIM com recurso ao sistema de imigração por investimentos relevantes ou de por fixação de residência de técnicos especializados. Ao mesmo tempo, o casal de Macau contava com a ajuda de dois arguidos do Interior, que procuravam pessoas interessadas em fixar-se na RAEM e que estavam disponíveis para pagar. O Ministério Público acredita que, pelo menos desde 2011, Jackson foi contactado pelos empresários para facilitar os processos de venda de autorização de residência a troco de pagamentos. Nestas movimentações foi alegadamente ajudado pela mulher e, segundo a acusação, com benefícios de mais de 10 milhões de patacas. O mesmo terá acontecido, a partir de 2014, com Miguel Ian, que por contornar objecções aos pedidos de residência tinha contrapartida o acesso a fracções de habitação no Interior a preços abaixo dos praticados no mercado. Glória e Miguel vão depor Apesar de não ter começado o julgamento, a juíza Leong Fong Meng deixou antever que o processo vai durar meses. Segundo o jornal Ou Mun, vão ser ouvidas mais de 90 testemunhas, entre as quais 10 investigadores do Comissariado Contra a Corrupção, responsável pela investigação, e 16 funcionários do IPIM. Também os arguidos Miguel Ian e Glória Batalha mostraram intenção de responder às perguntas do tribunal, no início do julgamento. Já Jackson Chang não deverá estar disponível para prestar depoimento na abertura do julgamento, mas a defesa, liderada pelo advogado Álvaro Rodrigues, afirmou que no tempo apropriado o ex-presidente vai prestar os esclarecimentos necessários. A defesa de Jackson Chang fez um pedido para que o relatório da investigação do CCAC, que sugere várias alterações aos procedimentos de atribuição de residência do IPIM por investimento ou contratação de técnicos especializados, seja inserido no processo. A defesa acredita que consegue provar que várias dessas sugestões partiram mesmo de Jackson Chang, não só com recurso ao relatório em causa mas também devido a anexos, que estão na posse do IPIM. Emprego para a família Segundo a acusação, uma das companhias do empresário de Macau e arguido no processo Ng Kuok Sao, contratou os serviços da mulher de Jackson Chang, Angela Ip, numa primeira fase, e depois da filha, Júlia Chang. O jornal Ou Mun escreveu ainda que Angela esteve na companhia entre 2012 e 2015, com um salário de 15 mil patacas. Por sua vez, Júlia foi contratada depois da saída da progenitora com um salário semelhante, além de ajudas de custos que poderiam chegar a duas mil patacas. A acusação aponta que Angela não teria qualificações para o cargo, com habilitações literárias que param no ensino secundário, apesar de ter recebido 10 por cento da acções da empresa e ter sido vice-directora. Depósitos e amante Na acusação consta ainda que Angela Ip terá alegadamente depositado 500 mil patacas na promotora de jogo SunCity, onde o dinheiro ficou a render juros. Além disso, Jackson Chang terá recebido subornos através da suposta amante, que foi constituída como a décima arguida e surge identificada como Zeng Chunmei. Este dinheiro nunca era colocado nos bancos, mas em outras “instituições”, como operadoras de jogo, ou investido em bens de valor elevado. Coutinho impedido A defesa de Jackson Chang tinha arrolado José Pereira Coutinho como testemunha abonatória. No entanto, segundo a informação prestada pelo tribunal, a Assembleia Legislativa recusou levantar a imunidade do deputado, que assim ficou impedido de depor. A defesa aceitou a decisão, e referiu que em termos probatórios o deputado não seria questionado sobre factos do processo, que desconhece.
Salomé Fernandes Manchete SociedadeCovid-19 | Paciente com alta voltou a testar positivo Depois de ter tido alta hospitalar e a um dia de terminar o isolamento no centro clínico no Alto de Coloane, um paciente voltou a testar positivo para a covid-19. Com mais uma alta hospitalar ontem, restam 13 doentes internados [dropcap]M[/dropcap]acau estava ontem há 19 dias sem casos novos registados. Mas um paciente que já tinha tido alta hospitalar, e cumpria o período de convalescença no centro clínico do Alto de Coloane, voltou a testar positivo para o novo tipo de coronavírus durante o fim-de-semana. Trata-se do 15º caso detectado no território, um trabalhador não residente das Filipinas, com 31 anos. O homem, considerado um caso importado, tinha tido alta hospitalar no dia 12 de Abril e foi encaminhado para o centro no Alto de Coloane. Os testes de ácido nucleico voltaram a dar positivo treze dias depois, por duas vezes. O seu período de convalescença vai ser prolongado, e o utente vai ficar no centro clínico até aumentar a imunidade e testar negativo por duas vezes. Mesmo depois do isolamento segue-se um período de auto-gestão de saúde em casa. Lo Iek Long, médico adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde São Januário (CHCSJ), disse que o quadro clínico do paciente é considerado estável, não apresentando desconforto ou sintomas. De acordo com o médico, a nível internacional, quando um paciente volta a testar positivo as autoridades não iniciam um novo tratamento porque se a pessoa desenvolver um “bom sistema imunitário”, passa a conseguir lidar com a situação. No entanto, é preciso “algum tempo para a remoção do vírus do seu corpo”. Ainda faltam resultados para confirmar se a pessoa está contagiosa ou se há risco de transmissão comunitária. “Olhando para os dados mundiais, só 2 a 4 por cento dos doentes voltaram a testar positivo. O mais importante é que tomamos todas as medidas de prevenção possíveis. Nos outros lugares, os pacientes que voltam a testar positivo vão regressar a casa. No entanto, em Macau tomamos uma medida diferente, continuam a ficar no Alto de Coloane”, explicou o médico, acrescentando que “não vai haver risco para a comunidade”. O centro clínico do Alto de Coloane tem pacientes com sintomas ligeiros e outros em convalescença. De acordo com Lo Iek Long, as equipas são iguais à do hospital público e existem equipamentos semelhantes. O paciente só terá de ser encaminhado para o CHCSJ se apresentar febre ou sintomas. O incidente não é exclusivo de Macau. Na Coreia do Sul, por exemplo, mais de 200 pessoas voltaram a testar positivo para o novo tipo de coronavírus depois de terem recuperado. Mais uma alta Por outro lado, ontem registou-se mais uma alta hospitalar. Foi o 13º caso registado no território, e diz respeito a uma residente de Macau, estudante no Reino Unido. A jovem, que tinha sido levada para o CHCSJ depois de lhe ser detectada febre na fronteira, deu positivo a 17 de Março e esteve 42 dias internada. Nos dias 24 e 26 de Abril os testes deram negativos, resultados que determinam que passe à fase de convalescença no centro clínico durante 14 dias. Ainda há 13 doentes internados, todos eles com sintomas ligeiros, disse Lo Iek Long. Entretanto, 20 pessoas estão em convalescença em Coloane. Nos hotéis designados para observação médica restam 70 pessoas, das quais 44 são residentes de Macau e 15 trabalhadores não residentes (TNR). A política das autoridades em relação aos TNR cuja relação laboral cessou mantém-se. Quando não podem sair de Macau por motivos de “força maior”, os casos são tratados individualmente para prolongar a sua estadia no território. Capacidade para análises Uma das metas das autoridades é aumentar a capacidade de análise das amostras, disse ontem Lo Iek Long. Mas já se registaram desenvolvimentos. Antes eram analisadas diariamente cerca de 600 amostras, um número que actualmente ascendeu a duas mil amostras. De acordo com o médico, foram iniciadas colaborações com outras instituições nessa área. Recorde-se que passaram a ser feitos testes de ácido nucleico pelo menos uma vez a professores que não saíram de Macau.
Hoje Macau Manchete SociedadePrimeiro trimestre do ano com taxa de desemprego mais alta desde 2012 [dropcap]A[/dropcap] taxa de desemprego entre Janeiro e Março deste ano fixou-se nos 2,1 por cento, uma subida de 0,4 pontos percentuais face ao período homólogo de 2019, de acordo com dados divulgados pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC). A taxa de desemprego do primeiro trimestre deste ano foi a maior em quase oito anos, superando o segundo trimestre de 2012 que registou uma taxa de 2 por cento. A taxa de desemprego nos países da OCDE foi de 5,037 por cento, enquanto na zona Euro foi de 7,37 por cento no primeiro trimestre de 2020. Entre a população activa de residentes, a percentagem de desempregados foi de 2,9 por cento, uma subida de 0,6 por cento em relação à taxa de desemprego verificada no primeiro trimestre de 2019. Quanto à taxa de subemprego, fixou-se nos 0,8 por cento entre Janeiro e Março deste ano, o dobro da taxa verificada no período homólogo de 2019. A população activa totalizou 405.800 pessoas nos primeiros três meses do ano, com uma taxa de actividade de 70,5 por cento. Quanto aos empregados, no primeiro trimestre do ano contavam-se 397.400 pessoas, mais 10.200 do verificado no período homólogo de 2019. A DSEC justifica a subida devido “ao número de trabalhadores não residentes que viviam em Macau ter subido, pelo facto de alguns, que viviam originalmente no exterior, passarem a habitar no território, antes da nova medida de entrada em Macau ser implementada em 20 de Fevereiro de 2020”. Médias e minis A população desempregada no período analisado totalizou 8.500 pessoas, mais 2.000 do que no primeiro trimestre de 2019. No primeiro trimestre de 2020 a mediana do rendimento mensal da população empregada fixou-se em 16.000 patacas, menos 1.000, em termos trimestrais. A média do rendimento mensal da população empregada nas lotarias, outros jogos de aposta e actividade de promoção de jogos manteve-se nas 20.000 patacas, enquanto os trabalhadores do sector da construção receberam em média 14.000 patacas, menos 3.000 patacas em relação ao primeiro trimestre de 2019. Recorde-se que o conceito económico de pleno emprego, quando todos os cidadãos habilitados a trabalhar conseguem arranjar trabalho, implica taxas de desemprego mais altas que 3 por cento.
João Santos Filipe Manchete SociedadeSeul | Família de residentes impedida de regressar a Macau Uma família de residentes de Macau está retida na Coreia do Sul porque não consegue testar as filhas para a covid-19, conforme exige o Governo a quem pretende regressar ao território. O Executivo recusa abrir excepções e a representante dos Serviços de Turismo coloca a hipótese de a família não querer pagar os testes [dropcap]A[/dropcap] exigência de apresentar testes de despistagem à covid-19 para embarcar num voo para Macau está a reter uma família de quatro residentes permanentes na Coreia do Sul. O caso foi relatado pela afectada Cinzia Lau, mãe, que não consegue testar as filhas para regressar à RAEM. Segundo as medidas anunciadas a 15 de Abril do Governo, os residentes vindos de uma zona de alta incidência de avião precisam de apresentar um resultado negativo no teste do ácido nucleico. Cinzia e o marido conseguem ser testados na Coreia do Sul, mas o mesmo não acontece com as filhas, por serem menores. Com os vistos a terminarem em Maio, a família encontra-se numa situação de ansiedade. “Os hospitais dizem-nos que quando fazem o teste do ácido nucleico às crianças existe o risco de causar danos às vias respiratórias e recusam-se a fazer os testes. Só quando há sintomas nas crianças, o que não é o caso, é que fazem os testes”, relatou a residente, ao HM. A família encontra-se num limbo na Coreia do Sul, sem que o Executivo mostrasse disponibilidade para “abrir excepções” e permitisse o regresso, como ficou patente numa resposta dos Serviços de Saúde enviada a 24 de Abril. Sem ajuda do lado de Macau, a residente tentou ainda contactar a Embaixada da China, mas nos últimos dois dias ninguém atendeu os telefones. Não querem pagar? O assunto foi abordado, pela primeira vez, na conferência de imprensa diária de sábado. A médica Leong Iek Hou, coordenadora do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilância de Doença, apontou que outras jurisdições fariam testes aos residentes no caso de apresentarem as orientações do Governo da RAEM. “Na nossa página electrónica temos as orientações muito claras que inclui a necessidade de todas as pessoas que voam para Macau mostrarem um resultado de um teste de ácido nucleico com um resultado negativo”, apontou. “Acho que já é suficiente para que os residentes consigam fazer um teste lá fora, caso mostrem esse documento”, acrescentou. Por sua vez, Alvis Lo Iek Long, médico adjunto da Direcção do Centro Hospitalar Conde São Januário, explicou, ontem, as restrições ao regresso da residente com a necessidade de proteger a saúde pública, acima dos indivíduos. Sobre o fim dos vistos em Maio da família, o médico reconheceu não ter uma solução. No entanto, a representante da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), Inês Chang, levantou a hipótese de ter havido falhas de comunicação entre a residente e as entidades na Coreia ou da família de Cinzia Lau não querer assumir os custos dos testes. “As autoridades de diferentes locais têm formas diferentes de actuar. […] Em princípio podem fazer os testes às crianças. […] Mas não há limite de idade para fazer os testes. O preço [dos testes] é que pode ter sido uma questão”, atirou. Apesar de ter sido questionada, Inês Chang não revelou se as autoridades de Macau entraram em contacto com as entidades coreanas para garantir os testes. Inês Chang sugeriu ainda que a família encontrasse outros meios para regressar a Macau. Dúvidas e negas Ao HM, Cinzia afirmou ter contactado cinco instituições médicas, entre hospitais, clínicas e o centro de prevenção. Segundo a residente, na clínica New Sense a comunicação ficou impossibilidade por não se falar inglês; no Centro Médico Samsung foi-lhe dito que a família não cumpria os requisitos para ser testada, porque não era um grupo de risco nem apresentavam sintomas. Por sua vez, o Centro de Prevenção e Controlo de Doenças da Coreia do Sul sugeriu à residente que tentasse a sorte num centro de testes drive-through, mas admitiu não saber se lhe seriam feitos os exames. Já no hospital Shinchon Yonsei, foi-lhe exigido um documento oficial do Governo de Macau a explicar as razões para a necessidade de realizar o teste. Porém, foi avisada que não era certo que pudesse ser testada. Finalmente, no Hospital Seoul Public Seobuk aceitaram testar os adultos, mas recusaram fazer os testes às duas crianças por terem menos de sete anos. O custo de cada teste seria de 80.000 won, o equivalente a 520 patacas e os resultados estariam prontos num período máximo de 48 horas. Direitos em causa Para o advogado Sérgio de Almeida Correia o facto de a entrada dos residentes de Macau no território estar dependente da emissão de documentos por entidades estrangeiras, como acontece neste caso, coloca em causa o direito de residência, protegido pela Lei Básica. “Enquanto forem residentes de Macau não lhes podem negar o direito de entrada [na RAEM]. É uma restrição que contraria a liberdade de movimentos, mas também muitas outras coisas. Acaba por ser uma violação do próprio direito de residência, do próprio estatuto de residente”, indicou. “Segundo a Lei Básica, os residentes têm direito a permanecer, e trabalhar em Macau. A partir do momento em que se nega o direito de entrada a um residente está a violar-se a Lei Básica. Tão simples quanto isso”, vincou. Por este motivo, o advogado defendeu o bom senso, indicando que não encontra nenhum caso em que nacionais sejam proibidos de entrar no próprio território. Base legal Já o jurista António Katchi considera que a medida do Governo, apesar de ter uma base jurídica, é ilegal, porque as condições de restrição são difíceis de concretizar. “À primeira vista, parece que as autoridades da RAEM possuem base legal para imporem o condicionamento que é relatado, uma vez que esta lei [de Prevenção, Controlo e Tratamento de Doenças Transmissíveis e Controlo] lhes permite exigir a apresentação de declarações médicas para entrada em Macau, sem distinguir, para o efeito, residentes e não-residentes”, começa por reconhecer. “Porém, tal exigência não pode ser imposta em termos tais que inviabilizem ou dificultem excessivamente a entrada de um residente em Macau. Tratando-se de um residente, as autoridades da RAEM devem, portanto, certificar-se de que o documento exigido é susceptível de obtenção em condições razoáveis de tempo, custo e procedimento”, defendeu. É este aspecto que faz a diferença para Katchi, que considera que quando as condições para obter um teste são excessivamente difíceis, o Governo deve apresentar alternativas. “À luz do exposto, penso que a proibição de entrada de um residente com fundamento na falta de uma declaração médica cuja obtenção lhe fosse impossível ou excessivamente difícil é ilegal”, concluiu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG | Reforma da Administração Pública em consulta este ano Uma das prioridades do Governo é a reforma da Administração Pública, cujo plano de combate vai a consulta ainda em 2020. Deputados alertaram para problemas que se arrastam e para insuficiências nos trabalhos interdepartamentais. Ao nível da responsabilização de dirigentes, o secretário para a Administração e Justiça frisou que já existe um regime para isso, mas reconheceu margem para melhorias [dropcap]V[/dropcap]ai ser feita esta ano uma consulta pública sobre o plano da reforma da Administração Pública. De momento, está a ser recolhida informação sobre a estrutura, pessoal e circuitos de trabalho dos serviços públicos, sendo que o plano mencionado vai incluir os temas da reforma, as fases, os prazos de implementação e os resultados pretendidos. A informação foi dada pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, ao apresentar as Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela na Assembleia Legislativa. A revisão e o aperfeiçoamento do plano estão previstos para o quarto trimestre deste ano. Entre os problemas que persistem “há um longo período de tempo”, o secretário destacou a sobreposição de estruturas e cruzamento de funções entre serviços públicos, o “recrutamento complexo e distribuição inadequada de trabalhadores no âmbito da gestão de pessoal”, a falta de coordenação ao nível do governo electrónico, a “coordenação difícil e andamento moroso no âmbito dos trabalhos interdepartamentais”, a “falta de clareza dos objectivos e de resultados notórios no âmbito da formação dos trabalhadores dos serviços públicos”. Ao longo do debate, o secretário classificou a existência de 75 serviços e entidades públicas como “megalómano”. André Cheong apontou a restruturação como “trabalho integrante” da reforma administrativa, mas alertou que “não é tão simples como se pensa” e que é necessário analisar as funções e atribuições de cada um dos serviços públicos. Quanto aos procedimentos para recrutamento, também abrangidos pela futura reforma, Cheong disse que “alguns departamentos até têm medo de abrir concurso público”. “Neste caso, o problema essencial é evitar nepotismo. Temos de garantir transparência simplificando o procedimento. (…) Vamos reavaliar o regime das carreiras públicas para encurtar este período”. As mudanças à estrutura da Função Pública há muito que são esperadas por alguns. “Todos nós estamos à espera há muitos anos e temos muita esperança. E de cada vez que ouvimos falar de reforma administrativa ficamos com esperança, mas depois nada acontece. Será que não há tempo suficiente? Preocupamo-nos que o Governo arraste problemas eternamente”, lamentou Song Pek Kei. Comunicação e liderança Ao nível da cooperação interdepartamental, o deputado Zheng Anting elogiou o trabalho feito entre serviços ao nível do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus. No entanto, recordou que no passado “a colaboração entre serviços não surtiu os devidos efeitos”, esperando que a nova experiência seja tida em conta no futuro. Por sua vez, Chan Iek Lap apontou insuficiências à interligação e serviços públicos e a necessidade de melhorias aos cursos de formação para funcionários públicos. O secretário respondeu com o exemplo do repatriamento das pessoas que estavam em Hubei, explicando que envolveu quatro secretários e nove serviços públicos, mas que “trabalharam em prol dos residentes” e o trabalho foi realizado “quase de forma perfeita”. André Cheong defendeu que os problemas nem sempre exigem a criação de um grupo interdepartamental, remetendo antes para a importância de haver liderança. Por outro lado, reconheceu a morosidade do processo de algumas consultas públicas, afirmando que vai “pensar na matéria”. No entanto, o governante entendeu que “provavelmente a questão em causa não tem a ver com o regime, mas sim a comunicação e diálogo à priori”. Ao nível das formações, prevê-se a abertura para o quarto trimestre deste ano de cursos de liderança em cooperação com instituições de ensino superior. No discurso inicial foi feita referência à Universidade de Macau. Responsabilização de dirigentes Lembrando que existe uma lei que regula os direitos, deveres e responsabilidades dos dirigentes e chefias, até mesmo para os funcionários públicos, André Cheong comentou que ainda assim “as pessoas sentem que na responsabilização dos dirigentes parece que há sempre problemas”. E considerou que o processo de responsabilização “leva muitas vezes os dirigentes a terem medo de decidir”. O secretário explicou que no ano passado foi feito um estudo sobre o regime de aposentação e responsabilização dos dirigentes, motivado pelo processo depois da passagem do tufão Hato que envolveu o ex-director do Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Fong Soi Kun. “Houve esse caso e, por isso, estamos a fazer o estudo dessa matéria”, explicou. Mas reconheceu não ser a única melhoria essencial, apontando a necessidade de coordenação entre diferentes regimes. O secretário explicou que se um dirigente não conseguir atingir os objectivos, nomeadamente das LAG ou políticas definidas pelo Chefe do Executivo, pode ter a comissão de serviço suspensa ou até mesmo não renovada. No entanto, a situação muda se há violações às leis, porque o regime da Função Pública não se coordena com o regime de responsabilização dos dirigentes. Combate à corrupção Sulu Sou perguntou se as competências do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) vão ser alargadas e como se pode proteger quem faz denúncias de casos de corrupção. Em resposta, André Cheong afirmou que violações à lei têm de resultar em investigações penais. “Vai haver total imparcialidade nos trabalhos do CCAC”, declarou, explicando que o trabalho do organismo “não é fácil”. Face a uma intervenção de Ng Kuok Cheong, que recordou relatórios do CCAC onde se registaram abusos de poder por parte de vários serviços e questionou quantas acções de responsabilização foram concretizadas, André Cheong disse que o caso do Instituto de Promoção e Investimento de Macau vai brevemente a julgamento em tribunal. E explicou que haverá acções judiciais a envolver responsáveis da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e da delegação da RAEM em Pequim. Novidades electrónicas André Cheong reconheceu dificuldades de alguns serviços na implementação do governo electrónico devido ao volume de dados. Mas frisou que isso “não pode servir de pretexto para não se avançar com a governação electrónica”. No documento das LAG é explicado que se vai criar uma “plataforma uniformizada de serviços electrónicos e um conjunto de módulos comuns”, com lançamento progressivo no quarto trimestre deste ano. Além disso, vai ser lançada uma plataforma e aplicação para telemóvel para ser usada internamente na administração pública, com mais serviços individualizados junto dos trabalhadores entre Abril e Junho.
