João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Associação dos Advogados ignorou pedidos de opinião sobre duas leis A Associação dos Advogados de Macau, liderada por Neto Valente, nunca exprimiu qualquer opinião sobre a Lei da Cibersegurança nem sobre o Combate à Criminalidade Informática, apesar de ter sido questionada pelos deputados sobre estes diplomas [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Advogados de Macau ignorou os pedidos da Assembleia Legislativa para partilhar as suas opiniões sobre a Lei da Cibersegurança, aprovada na especialidade este mês, e sobre a Lei de Combate à Criminalidade Informática, que entrou em vigor em 2009 e está agora a ser revista no hemiciclo. A revelação foi feita ontem por Ho Ion Sang, deputado que preside à 1.ª Comissão Permanente, órgão da AL que discute actualmente as alterações propostas pelo Executivo ao diploma. “De acordo com o Estatuto dos Advogados, especificamente no artigo 30 número 3 consta que ‘a associação será obrigatoriamente ouvida sobre propostas ou projectos de diplomas que regulem a organização judiciária, o exercício da advocacia, o processo civil e o processo penal’. Por isso entendemos que precisamos de ouvir a Associação dos Advogados”, começou por explicar o deputado Ho Ion Sang. “Em 2019 [durante a discussão da Lei da Cibersegurança] também pedimos à Associação dos Advogados para se pronunciar, mas ela não se pronunciou. Mas vamos enviar-lhes uma carta”, acrescentou. Porém, o presidente da comissão admitiu a hipótese da AAM ficar em silêncio sobre este assunto, e apontou que existem precedentes em que a associação liderada por Neto Valente nem respondeu às cartas da AL: “Se a Associação dos Advogados de Macau se vai pronunciar é uma decisão que vai ser tomada por eles. Quando foi a Lei da Cibersegurança não se pronunciaram e em 2009, quando esta lei foi discutida [Lei de Combate à Criminalidade Informática] também não se pronunciaram”, atirou. O HM tentou contactar Neto Valente, mas sem sucesso até à hora de fecho da edição. Acto de fé A reunião de ontem da comissão serviu para ultimar as questões que os deputados querem colocar ao Governo face às alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática, que se espera possa combater de forma mais eficaz vários crimes, como a emissão de mensagens spam com publicidade a casinos online falsos ou casos de prostituição. Apesar do tema envolver um elevado grau de complexidade, relacionada com os sistemas informáticos e o reforço dos poderes das autoridades policiais, que podem ir além do que muitas vezes parece perceptível à vista de pessoas que não são especialistas na matéria, a Assembleia Legislativa não vai ouvir entidades independentes sobre o assunto e vai limitar-se às explicações do Executivo. “Ouvir um especialista? Normalmente nos nossos debates temos de ver se há algum membro da assessoria que domina melhor essa matéria. Se não houver…”, respondeu o presidente da comissão. Contudo, Ho Ion Sang recusou responder atempadamente ao grau de confiança que deposita nas explicações do Governo: “Em relação a essa pergunta é preciso ouvir primeiro as opiniões e explicações. Só no final é que podemos tirar conclusões. Antes de ouvir as explicações não posso responder porque não sei o que vão responder”, vincou. De acordo com a proposta do Governo, as alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática entram em vigor a 22 de Dezembro. Contudo, os deputados garantem que não vão apressar o processo e que a prioridade é garantir a “qualidade da lei”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Associação dos Advogados ignorou pedidos de opinião sobre duas leis A Associação dos Advogados de Macau, liderada por Neto Valente, nunca exprimiu qualquer opinião sobre a Lei da Cibersegurança nem sobre o Combate à Criminalidade Informática, apesar de ter sido questionada pelos deputados sobre estes diplomas [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Advogados de Macau ignorou os pedidos da Assembleia Legislativa para partilhar as suas opiniões sobre a Lei da Cibersegurança, aprovada na especialidade este mês, e sobre a Lei de Combate à Criminalidade Informática, que entrou em vigor em 2009 e está agora a ser revista no hemiciclo. A revelação foi feita ontem por Ho Ion Sang, deputado que preside à 1.ª Comissão Permanente, órgão da AL que discute actualmente as alterações propostas pelo Executivo ao diploma. “De acordo com o Estatuto dos Advogados, especificamente no artigo 30 número 3 consta que ‘a associação será obrigatoriamente ouvida sobre propostas ou projectos de diplomas que regulem a organização judiciária, o exercício da advocacia, o processo civil e o processo penal’. Por isso entendemos que precisamos de ouvir a Associação dos Advogados”, começou por explicar o deputado Ho Ion Sang. “Em 2019 [durante a discussão da Lei da Cibersegurança] também pedimos à Associação dos Advogados para se pronunciar, mas ela não se pronunciou. Mas vamos enviar-lhes uma carta”, acrescentou. Porém, o presidente da comissão admitiu a hipótese da AAM ficar em silêncio sobre este assunto, e apontou que existem precedentes em que a associação liderada por Neto Valente nem respondeu às cartas da AL: “Se a Associação dos Advogados de Macau se vai pronunciar é uma decisão que vai ser tomada por eles. Quando foi a Lei da Cibersegurança não se pronunciaram e em 2009, quando esta lei foi discutida [Lei de Combate à Criminalidade Informática] também não se pronunciaram”, atirou. O HM tentou contactar Neto Valente, mas sem sucesso até à hora de fecho da edição. Acto de fé A reunião de ontem da comissão serviu para ultimar as questões que os deputados querem colocar ao Governo face às alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática, que se espera possa combater de forma mais eficaz vários crimes, como a emissão de mensagens spam com publicidade a casinos online falsos ou casos de prostituição. Apesar do tema envolver um elevado grau de complexidade, relacionada com os sistemas informáticos e o reforço dos poderes das autoridades policiais, que podem ir além do que muitas vezes parece perceptível à vista de pessoas que não são especialistas na matéria, a Assembleia Legislativa não vai ouvir entidades independentes sobre o assunto e vai limitar-se às explicações do Executivo. “Ouvir um especialista? Normalmente nos nossos debates temos de ver se há algum membro da assessoria que domina melhor essa matéria. Se não houver…”, respondeu o presidente da comissão. Contudo, Ho Ion Sang recusou responder atempadamente ao grau de confiança que deposita nas explicações do Governo: “Em relação a essa pergunta é preciso ouvir primeiro as opiniões e explicações. Só no final é que podemos tirar conclusões. Antes de ouvir as explicações não posso responder porque não sei o que vão responder”, vincou. De acordo com a proposta do Governo, as alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática entram em vigor a 22 de Dezembro. Contudo, os deputados garantem que não vão apressar o processo e que a prioridade é garantir a “qualidade da lei”.
João Luz Manchete SociedadeEsterilização | Anima demarca-se de outras associações de defesa dos animais Albano Martins concorda que se deve recolher e esterilizar animais de rua de forma a evitar o abate, mas demarca-se das associações que reuniram com o Instituto para os Assuntos Municipais. O presidente da Anima pergunta onde estavam estas associações quando se discutiu a lei que permite ao IAM abater animais [dropcap]N[/dropcap]a passada sexta-feira, seis associações ligadas à protecção dos animais reuniram com o presidente do Instituto para os Assuntos Municipais, José Tavares, segundo foi avançado pela Associação Novo Macau, que também participou na reunião. O HM noticiou o encontro e referiu que a Anima, Sociedade Protectora dos Animais de Macau, foi uma das participantes, de acordo com a informação prestada pela Novo Macau. Albano Martins, em comunicado enviado ao HM, esclarece que a Anima “não esteve presente nessa reunião com o IAM, nem tão pouco foi convidada para o efeito”, aproveitando também para se demarcar das restantes associações. Em primeiro lugar, aponta que Sulu Sou lhe pediu desculpas pelo erro de tradução que levou à inclusão da Anima no rol de participantes na reunião com José Tavares. Em segundo lugar, Albano Martins sublinha que “a Anima não mistura a sua actividade de protecção de animais com agendas de políticos, sejam eles contra ou pró ‘establishment’. O nosso código de ética assim nos obriga, independentemente das opções políticas de cada um de nós. Qualquer político envolvido numa associação de cariz político, mesmo sendo pró-Governo, não dá a cara pela Anima, mesmo podendo ser seu membro ou membro de algum dos seus corpos gerentes. Essa é a regra”. Apesar de partilhar do objectivo de evitar abate de animais por parte do IAM, devido à falta de instalações para os acolher caso não sejam adoptados, Albano Martins recorda o que está na origem desta situação. “Hoje protestam contra o IAM por matar animais. Pois, a lei dá-lhes esse poder! Quem discordou: a Anima! Quem discordou por a lei dizer que só era considerado abandono se o animal fosse abandonado na rua? A Anima! Se o animal fosse abandonado no canil a lei não considerava isso abandono”, refere. Acrescenta ainda que a associação que dirige foi a única que protestou contra a Lei de Protecção dos Animais e não foi à Assembleia Legislativa ouvir as explicações sobre o seu conteúdo. Albano Martins reconhece o desejo nobre de querer salvar os animais, mas destaca que isso não é suficiente. Uma das “razões para não nos envolvermos com algumas associações chamadas de bem-estar animal prende-se com a qualidade da solução que dão aos animais resgatados. Muitas delas funcionam como autênticos ‘hoarders’, armazéns de animais, juntando aí centenas de animais sem perceber que não se salvam animais para lhes dar piores condições de vida do que as que têm na rua.” O activista destaca que, por vezes, os animais são retirados da rua ou dos canis sem critério visível a não ser o desejo de os salvar, “para a seguir serem dizimados por outros animais nesses centros ou para serem metidos em gaiolas tão pequenas que não cumprem os mínimos de tamanho da lei de Macau”. Batalhas do passado Albano Martins recorda que durante a luta para libertar os galgos do Canídromo, duas das associações presentes na reunião com o IAM recusaram cooperar e ignoraram os apelos da Anima. “Uma dessas associações tinha inclusivamente actividades com o Canídromo e o Jockey Club. O único argumento contra o encerramento do Canídromo era mais ou menos este: ‘o que vai acontecer com os galgos se o Canídromo fechar?’ A nossa resposta foi esta: o que vai acontecer com os galgos se o Canídromo não fechar? Vão morrer todos, tal como os 15 mil a 18 mil que por lá morreram!”, conta o dirigente da Anima. Um dos princípios basilares da associação liderada por Albano Martins é o critério de resgate. “Só resgatamos animais em perigo de vida (cachorrinhos, ou gatinhos, ou animais de pequeno porte, cadelas e gatas prenhas, animais feridos, doentes, abandonados que mostram não ter capacidade para viver nas ruas, abandonados amarrados a postes, em pontes ou zonas de forte tráfego, etc)”, esclarece. A morte é sempre o último recurso, não por questões de falta de espaço, mas quando um animal está “em sofrimento e sem alternativas de melhoria, com sugestão de um veterinário e aprovação de dois membros da direcção da Anima”, cabendo ao presidente a aprovação final, a favor ou contra. Por vezes, os animais têm uma vida com mais qualidade na rua do que, por exemplo, em estaleiros, apesar das condições não serem as melhores. Nesses casos, “a Anima tem um programa que consiste, por exemplo, em esterilizá-los, dar-lhes comida, acompanhá-los e levá-los a clínicas caso não estejam bem”, informa Albano Martins. Jogo do gato e do rato Outro dos pontos destacados pelo dirigente da Anima prende-se com o facto de quando o IAM resgata gatos “selvagens” e não os coloca de volta no seu ambiente devidamente esterilizados, “preferindo-se a sua morte, comete um erro crasso, sobretudo numa terra infestada de ratos”, refere. Finalmente, Albano Martins lamenta que não se invista num grande abrigo público para animais, “nem se dar seguimento ao pedido da Anima para ficar definitivamente com o terreno de Coloane, permitindo com nova construção abrigar mais animais e apoiar essas associações”. Assim sendo, “o desfecho provável será sempre mais e mais mortes, sobretudo de cães”.
João Luz Manchete SociedadeEsterilização | Anima demarca-se de outras associações de defesa dos animais Albano Martins concorda que se deve recolher e esterilizar animais de rua de forma a evitar o abate, mas demarca-se das associações que reuniram com o Instituto para os Assuntos Municipais. O presidente da Anima pergunta onde estavam estas associações quando se discutiu a lei que permite ao IAM abater animais [dropcap]N[/dropcap]a passada sexta-feira, seis associações ligadas à protecção dos animais reuniram com o presidente do Instituto para os Assuntos Municipais, José Tavares, segundo foi avançado pela Associação Novo Macau, que também participou na reunião. O HM noticiou o encontro e referiu que a Anima, Sociedade Protectora dos Animais de Macau, foi uma das participantes, de acordo com a informação prestada pela Novo Macau. Albano Martins, em comunicado enviado ao HM, esclarece que a Anima “não esteve presente nessa reunião com o IAM, nem tão pouco foi convidada para o efeito”, aproveitando também para se demarcar das restantes associações. Em primeiro lugar, aponta que Sulu Sou lhe pediu desculpas pelo erro de tradução que levou à inclusão da Anima no rol de participantes na reunião com José Tavares. Em segundo lugar, Albano Martins sublinha que “a Anima não mistura a sua actividade de protecção de animais com agendas de políticos, sejam eles contra ou pró ‘establishment’. O nosso código de ética assim nos obriga, independentemente das opções políticas de cada um de nós. Qualquer político envolvido numa associação de cariz político, mesmo sendo pró-Governo, não dá a cara pela Anima, mesmo podendo ser seu membro ou membro de algum dos seus corpos gerentes. Essa é a regra”. Apesar de partilhar do objectivo de evitar abate de animais por parte do IAM, devido à falta de instalações para os acolher caso não sejam adoptados, Albano Martins recorda o que está na origem desta situação. “Hoje protestam contra o IAM por matar animais. Pois, a lei dá-lhes esse poder! Quem discordou: a Anima! Quem discordou por a lei dizer que só era considerado abandono se o animal fosse abandonado na rua? A Anima! Se o animal fosse abandonado no canil a lei não considerava isso abandono”, refere. Acrescenta ainda que a associação que dirige foi a única que protestou contra a Lei de Protecção dos Animais e não foi à Assembleia Legislativa ouvir as explicações sobre o seu conteúdo. Albano Martins reconhece o desejo nobre de querer salvar os animais, mas destaca que isso não é suficiente. Uma das “razões para não nos envolvermos com algumas associações chamadas de bem-estar animal prende-se com a qualidade da solução que dão aos animais resgatados. Muitas delas funcionam como autênticos ‘hoarders’, armazéns de animais, juntando aí centenas de animais sem perceber que não se salvam animais para lhes dar piores condições de vida do que as que têm na rua.” O activista destaca que, por vezes, os animais são retirados da rua ou dos canis sem critério visível a não ser o desejo de os salvar, “para a seguir serem dizimados por outros animais nesses centros ou para serem metidos em gaiolas tão pequenas que não cumprem os mínimos de tamanho da lei de Macau”. Batalhas do passado Albano Martins recorda que durante a luta para libertar os galgos do Canídromo, duas das associações presentes na reunião com o IAM recusaram cooperar e ignoraram os apelos da Anima. “Uma dessas associações tinha inclusivamente actividades com o Canídromo e o Jockey Club. O único argumento contra o encerramento do Canídromo era mais ou menos este: ‘o que vai acontecer com os galgos se o Canídromo fechar?’ A nossa resposta foi esta: o que vai acontecer com os galgos se o Canídromo não fechar? Vão morrer todos, tal como os 15 mil a 18 mil que por lá morreram!”, conta o dirigente da Anima. Um dos princípios basilares da associação liderada por Albano Martins é o critério de resgate. “Só resgatamos animais em perigo de vida (cachorrinhos, ou gatinhos, ou animais de pequeno porte, cadelas e gatas prenhas, animais feridos, doentes, abandonados que mostram não ter capacidade para viver nas ruas, abandonados amarrados a postes, em pontes ou zonas de forte tráfego, etc)”, esclarece. A morte é sempre o último recurso, não por questões de falta de espaço, mas quando um animal está “em sofrimento e sem alternativas de melhoria, com sugestão de um veterinário e aprovação de dois membros da direcção da Anima”, cabendo ao presidente a aprovação final, a favor ou contra. Por vezes, os animais têm uma vida com mais qualidade na rua do que, por exemplo, em estaleiros, apesar das condições não serem as melhores. Nesses casos, “a Anima tem um programa que consiste, por exemplo, em esterilizá-los, dar-lhes comida, acompanhá-los e levá-los a clínicas caso não estejam bem”, informa Albano Martins. Jogo do gato e do rato Outro dos pontos destacados pelo dirigente da Anima prende-se com o facto de quando o IAM resgata gatos “selvagens” e não os coloca de volta no seu ambiente devidamente esterilizados, “preferindo-se a sua morte, comete um erro crasso, sobretudo numa terra infestada de ratos”, refere. Finalmente, Albano Martins lamenta que não se invista num grande abrigo público para animais, “nem se dar seguimento ao pedido da Anima para ficar definitivamente com o terreno de Coloane, permitindo com nova construção abrigar mais animais e apoiar essas associações”. Assim sendo, “o desfecho provável será sempre mais e mais mortes, sobretudo de cães”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaRenovação | Construtoras vão poder apoderar-se de casas de particulares Caso não concordem com a renovação do prédio onde vivem, os pequenos proprietários podem ser obrigados a abdicarem das suas casas. A medida, proposta pelo Governo, levantou ontem várias questões por parte dos deputados. Quanto à responsabilidade do pagamento dos trabalhos em casas particulares, o Executivo ainda não tomou uma decisão [dropcap]É[/dropcap] o último recurso, mas o Executivo propõe que a lei de renovação urbana permita que construtoras, ou outras alianças de proprietários, desapropriem particulares das suas fracções para se por em prática a renovação. Este é um mecanismo que vai poder ser aplicado nos casos em que a construtora ou a aliança de proprietários estejam no controlo de 90 por cento dos direitos de propriedade de um prédio, 80 por cento ou até, em situações de risco, 60 por cento. Segundo o Governo, as expropriações têm de ser feitas através de uma “uma indemnização adequada e atempada”, mas nem por isso a medida deixou de ser questionada pelo deputado Ng Kuok Cheong, durante a sessão de ontem de troca de opiniões sobre a futura lei entre membros do Governo e alguns deputados. Na sua intervenção, Ng apelou ao Executivo para agir com prudência e recordou a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos que foi deixada cair em 2013, por ser considerado que não oferecia protecção suficiente a pequenos proprietários de fracções. “Espero que seja possível criar um regime para que os empreiteiros adquiram uma percentagem das fracções que lhes permita avançar com a renovação urbana. Mas há que proteger os direitos dos proprietários”, frisou o pró-democrata. “Para aplicar a desapropriação há que definir um regime adequado, além de uma compensação pecuniária justa. O Governo não deve seguir a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos”, acrescentou. No caso de prédios com mais de 30 anos e menos de 40, o executante da renovação, que pode incluir construtoras, aliança de proprietários, ou mesmo a empresa estatal Macau Renovação Urbana, precisa de ter 90 por cento do prédio, ou o apoio de proprietários que constituam essa percentagem, para poder forçar as obras. No caso dos prédios com mais de 40 anos a percentagem baixa para 80 por cento e, quando se considera que o prédio pode ruir ou que é um perigo para a segurança pública, a percentagem é de 60 por cento. Face a esta questão, Liu Dexue, director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), garantiu que a lei vai propor “mecanismos justos e parciais” e que vão ser implementados procedimentos para “proteger os interesses dos privados”. A expropriação pode ser igualmente aplicada nos casos em que os proprietários sejam considerados “incapazes”, desconhecidos ou ausentes. Contudo, as percentagens em causa também levantaram dúvidas, com deputados como Ella Lei, Leong Sun Iok ou Sulu Sou a questionarem os critérios e a apontarem que os pequenos proprietários podem ser prejudicados. E quem paga? Segundo o texto de consulta sobre a futura proposta de lei, os proprietários podem voltar para a fracção que possuíam depois de renovada. Se tal não for possível, podem receber uma outra fracção. Em vez da troca, poderá ocorrer antes o pagamento de uma compensação em dinheiro. Estas medidas podem ser ainda complementados com o pagamento de um subsídio especial, que poderá ser utilizado para pagar os encargos com as mudanças dos moradores ou rendas de arrendamento de uma fracção, enquanto se aguarda pela conclusão dos trabalhos de renovação na casa original. Contudo, o Executivo não foi capaz de explicar quem vai ser responsável pelos pagamentos, se serão feitos pelo próprio Governo ou pelos “sujeitos de renovação urbana”, que incluem os proprietários ou as construtoras por detrás dos projectos da renovação urbana. As explicações do Governo também não indicaram os responsáveis pelo pagamento das obras. Ontem, foi o deputado Au Kam San quem se debruçou sobre este assunto: “E os custos da renovação urbana? Antes foi dito que as despesas seriam suportadas pelos próprios proprietários. Mas afinal quem vai suportar os custos? E quando houver troca de fracções, quem vai compensar pela troca? E se não forem os proprietários, quem vai pagar?”, questionou. A pergunta ficou sem resposta, para já, com Liu Dexue a responder que vai “depender das regras que forem estabelecidas” durante a consulta pública. Governo desconhece número de afectados Segundo as estimativas do Governo há 3.697 prédios que podem ser incluídos no âmbito da renovação urbana, uma vez que têm idade superior a 30 anos. Contudo, o Executivo desconhece o número de pessoas que vivem nestas fracções e que podem ser afectadas pelos trabalhos. Este facto foi reconhecido ontem por Liu Dexue, director da DSAJ, à saída da sessão de esclarecimentos em declarações aos jornalistas. Contudo, o director garantiu aos deputados que se as fracções estiverem arrendadas, os inquilinos vão ver os seus direitos protegidos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaRenovação | Construtoras vão poder apoderar-se de casas de particulares Caso não concordem com a renovação do prédio onde vivem, os pequenos proprietários podem ser obrigados a abdicarem das suas casas. A medida, proposta pelo Governo, levantou ontem várias questões por parte dos deputados. Quanto à responsabilidade do pagamento dos trabalhos em casas particulares, o Executivo ainda não tomou uma decisão [dropcap]É[/dropcap] o último recurso, mas o Executivo propõe que a lei de renovação urbana permita que construtoras, ou outras alianças de proprietários, desapropriem particulares das suas fracções para se por em prática a renovação. Este é um mecanismo que vai poder ser aplicado nos casos em que a construtora ou a aliança de proprietários estejam no controlo de 90 por cento dos direitos de propriedade de um prédio, 80 por cento ou até, em situações de risco, 60 por cento. Segundo o Governo, as expropriações têm de ser feitas através de uma “uma indemnização adequada e atempada”, mas nem por isso a medida deixou de ser questionada pelo deputado Ng Kuok Cheong, durante a sessão de ontem de troca de opiniões sobre a futura lei entre membros do Governo e alguns deputados. Na sua intervenção, Ng apelou ao Executivo para agir com prudência e recordou a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos que foi deixada cair em 2013, por ser considerado que não oferecia protecção suficiente a pequenos proprietários de fracções. “Espero que seja possível criar um regime para que os empreiteiros adquiram uma percentagem das fracções que lhes permita avançar com a renovação urbana. Mas há que proteger os direitos dos proprietários”, frisou o pró-democrata. “Para aplicar a desapropriação há que definir um regime adequado, além de uma compensação pecuniária justa. O Governo não deve seguir a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos”, acrescentou. No caso de prédios com mais de 30 anos e menos de 40, o executante da renovação, que pode incluir construtoras, aliança de proprietários, ou mesmo a empresa estatal Macau Renovação Urbana, precisa de ter 90 por cento do prédio, ou o apoio de proprietários que constituam essa percentagem, para poder forçar as obras. No caso dos prédios com mais de 40 anos a percentagem baixa para 80 por cento e, quando se considera que o prédio pode ruir ou que é um perigo para a segurança pública, a percentagem é de 60 por cento. Face a esta questão, Liu Dexue, director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), garantiu que a lei vai propor “mecanismos justos e parciais” e que vão ser implementados procedimentos para “proteger os interesses dos privados”. A expropriação pode ser igualmente aplicada nos casos em que os proprietários sejam considerados “incapazes”, desconhecidos ou ausentes. Contudo, as percentagens em causa também levantaram dúvidas, com deputados como Ella Lei, Leong Sun Iok ou Sulu Sou a questionarem os critérios e a apontarem que os pequenos proprietários podem ser prejudicados. E quem paga? Segundo o texto de consulta sobre a futura proposta de lei, os proprietários podem voltar para a fracção que possuíam depois de renovada. Se tal não for possível, podem receber uma outra fracção. Em vez da troca, poderá ocorrer antes o pagamento de uma compensação em dinheiro. Estas medidas podem ser ainda complementados com o pagamento de um subsídio especial, que poderá ser utilizado para pagar os encargos com as mudanças dos moradores ou rendas de arrendamento de uma fracção, enquanto se aguarda pela conclusão dos trabalhos de renovação na casa original. Contudo, o Executivo não foi capaz de explicar quem vai ser responsável pelos pagamentos, se serão feitos pelo próprio Governo ou pelos “sujeitos de renovação urbana”, que incluem os proprietários ou as construtoras por detrás dos projectos da renovação urbana. As explicações do Governo também não indicaram os responsáveis pelo pagamento das obras. Ontem, foi o deputado Au Kam San quem se debruçou sobre este assunto: “E os custos da renovação urbana? Antes foi dito que as despesas seriam suportadas pelos próprios proprietários. Mas afinal quem vai suportar os custos? E quando houver troca de fracções, quem vai compensar pela troca? E se não forem os proprietários, quem vai pagar?”, questionou. A pergunta ficou sem resposta, para já, com Liu Dexue a responder que vai “depender das regras que forem estabelecidas” durante a consulta pública. Governo desconhece número de afectados Segundo as estimativas do Governo há 3.697 prédios que podem ser incluídos no âmbito da renovação urbana, uma vez que têm idade superior a 30 anos. Contudo, o Executivo desconhece o número de pessoas que vivem nestas fracções e que podem ser afectadas pelos trabalhos. Este facto foi reconhecido ontem por Liu Dexue, director da DSAJ, à saída da sessão de esclarecimentos em declarações aos jornalistas. Contudo, o director garantiu aos deputados que se as fracções estiverem arrendadas, os inquilinos vão ver os seus direitos protegidos.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJogo | Associação ligada a Cloee Chao acusada de ter rendas em atraso Proprietário de fracção no rés-do-chão queixa-se de dívida de cerca de 138 mil patacas e publicou um anúncio no jornal Ou Mun. A associação defende-se e diz que o contrato estipulava que a fracção precisa de cumprir os requisitos da DSSOPT para a formação de trabalhadores, o que não acontece [dropcap]A[/dropcap] Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo, presidida por Cloee Chao, está a ser acusada de dever cerca de 138 mil patacas ao proprietário de uma fracção, onde iria funcionar a sede da agremiação. A acusação foi feita na edição de 25 de Outubro do jornal Ou Mun, a partir de uma publicidade. “A Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo, representada por Cloee Chao, arrendou a loja situada no rés-do-chão do bloco D (DR/C) do Edifício San Mei On (1ª fase). Mas a 8 de Julho deste ano devolveu a fracção e pediu a denúncia do contrato de arrendamento”, poder ler-se no anúncio. “Após o cálculo, a dívida da associação é de 131.683,2 patacas, à qual acresce 6.330 patacas, sendo que a caução também vai ser confiscada pelo proprietário”, foi igualmente anunciado. No aviso de 25 de Outubro, o proprietário identificado como Kou Kam Kio revelou ainda esperar que o pagamento seja regularizado dentro de sete dias, ou seja até à próxima sexta-feira. Contraponto A Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo recusa a existência da dívida e considera que Kou nunca cumpriu com o acordado entre as partes, ou seja, com a realização de obras para que o rés-do-chão pudesse ser utilizado como um centro de formação. “Antes de assinarmos o contrato tínhamos dito ao proprietário que a estrutura arquitectónica do local devia estar em conformidade com as normas exigíveis, uma vez que iria servir para a criação de um centro de formação e seria preciso solicitar a licença junto do Governo”, começou por explicar a associação, em comunicado. “Nesse momento, o proprietário prometeu fazer todas as obras de renovação da loja. No entanto, após as obras e o envio da candidatura às autoridades para criar um centro de formação, o processo foi recusado por causa da incompatibilidade entre a estrutura da loja e o projecto arquivado na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes”, foi acrescentado. Sem a aprovação para o centro, a associação defende que está no seu direito de partir para a rescisão com justa causa: “Solicitámos ao proprietário a anulação do arrendamento e a devolução do respectivo depósito, de acordo com a alínea do contrato que definia que o ‘proprietário é o responsável pela segurança da estrutura arquitectónica’”, foi revelado. A Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo nega também que as dívidas estejam relacionadas com as finanças pessoais de qualquer dos membros e a ideia de ter recebido qualquer apoio de entidades financeiras para as actividades da associação.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJogo | Associação ligada a Cloee Chao acusada de ter rendas em atraso Proprietário de fracção no rés-do-chão queixa-se de dívida de cerca de 138 mil patacas e publicou um anúncio no jornal Ou Mun. A associação defende-se e diz que o contrato estipulava que a fracção precisa de cumprir os requisitos da DSSOPT para a formação de trabalhadores, o que não acontece [dropcap]A[/dropcap] Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo, presidida por Cloee Chao, está a ser acusada de dever cerca de 138 mil patacas ao proprietário de uma fracção, onde iria funcionar a sede da agremiação. A acusação foi feita na edição de 25 de Outubro do jornal Ou Mun, a partir de uma publicidade. “A Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo, representada por Cloee Chao, arrendou a loja situada no rés-do-chão do bloco D (DR/C) do Edifício San Mei On (1ª fase). Mas a 8 de Julho deste ano devolveu a fracção e pediu a denúncia do contrato de arrendamento”, poder ler-se no anúncio. “Após o cálculo, a dívida da associação é de 131.683,2 patacas, à qual acresce 6.330 patacas, sendo que a caução também vai ser confiscada pelo proprietário”, foi igualmente anunciado. No aviso de 25 de Outubro, o proprietário identificado como Kou Kam Kio revelou ainda esperar que o pagamento seja regularizado dentro de sete dias, ou seja até à próxima sexta-feira. Contraponto A Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo recusa a existência da dívida e considera que Kou nunca cumpriu com o acordado entre as partes, ou seja, com a realização de obras para que o rés-do-chão pudesse ser utilizado como um centro de formação. “Antes de assinarmos o contrato tínhamos dito ao proprietário que a estrutura arquitectónica do local devia estar em conformidade com as normas exigíveis, uma vez que iria servir para a criação de um centro de formação e seria preciso solicitar a licença junto do Governo”, começou por explicar a associação, em comunicado. “Nesse momento, o proprietário prometeu fazer todas as obras de renovação da loja. No entanto, após as obras e o envio da candidatura às autoridades para criar um centro de formação, o processo foi recusado por causa da incompatibilidade entre a estrutura da loja e o projecto arquivado na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes”, foi acrescentado. Sem a aprovação para o centro, a associação defende que está no seu direito de partir para a rescisão com justa causa: “Solicitámos ao proprietário a anulação do arrendamento e a devolução do respectivo depósito, de acordo com a alínea do contrato que definia que o ‘proprietário é o responsável pela segurança da estrutura arquitectónica’”, foi revelado. A Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo nega também que as dívidas estejam relacionadas com as finanças pessoais de qualquer dos membros e a ideia de ter recebido qualquer apoio de entidades financeiras para as actividades da associação.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJustiça | Polícia diz que não tem mecanismos legais para evitar fugas O Corpo de Polícia de Segurança Pública admite que não tinha poderes para impedir a saída do autor do acidente de viação mortal, devido às medidas de coacção aplicadas pelo juiz de instrução criminal. Contudo, defende o magistrado e diz que este tipo de fugas só pode ser evitado com alterações nas leis [dropcap]O[/dropcap] Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) defende que não podia fazer nada para evitar que o homem que provocou o acidente que vitimou fatalmente uma estudante de 22 anos saísse de Macau. Numa resposta enviada ao HM, o CPSP reconhece que o homem saiu do território a 5 de Setembro, mas que não podia fazer nada, uma vez que a medida de coacção aplicada se limitava a apresentações mensais. “Cabe-nos esclarecer que a definição da situação processual do arguido não cabe às Polícias, mas sim ao juiz, em particular ao juiz de instrução criminal”, começa por explicar a força da autoridade, que depois complementa que o seu papel neste processo é de auxílio: “Nos termos dos artigos 44º e 45º do Código de Processo Penal, compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias, com vista às finalidades do processo, agindo sob sua orientação e dependência”, é apontado, numa reposta ao HM. Em relação à situação concreta, o CPSP defende que nada poderia ter feito para evitar que o homem saísse de Macau. “No caso, o arguido ficou apenas sujeito à medida de apresentação mensal às autoridades e não à proibição de ausência de Macau. Há registo de que o arguido se ausentou pela última vez de Macau no dia 5 de Setembro e não podia a polícia, nos termos da lei, impedi-lo de se ausentar”, é explicado. “Do não cumprimento [da medida de coacção] foi dado imediato conhecimento ao Tribunal”, foi acrescentado. Se por um lado, o CPSP indica que a decisão da medida de coacção pertenceu ao juiz de instrução, por outro reconhece que pouco mais poderia ter sido feito, pelo menos à luz das leis actuais: “Quanto às medidas que possam ser tomadas para evitar este tipo de casos, trata-se de uma questão que implica a alteração do Código de Processo Penal, havendo que equilibrar a dureza das medidas de coacção com a gravidade das situações penais, não se podendo aplicar a qualquer crime uma qualquer medida de coacção”, foi respondido. De mãos atadas Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser aplicada quando todas as outras medidas de coacção são consideradas insuficientes e “houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos”. A prisão preventiva é igualmente a solução para o caso em que se trata “de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente na Região Administrativa Especial de Macau, ou contra a qual estiver em curso processo de entrega a outro Território ou Estado ou de expulsão”. Além destas duas condições, a prisão preventiva pode ser ainda aplicada se o arguido sofrer de problemas mentais, que possam colocar em perigo a vida em sociedade, ou se o eventual crime “tiver sido cometido com violência e for punível com pena de prisão de limite máximo superior a 8 anos”. Mesmo para a aplicação da medida de proibição de ausência de Macau é exigível que haja “fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 1 ano”. O Tribunal Judicial de Base condenou o homem por homicídio por negligência grosseira com uma pena de 3 anos e 3 meses. Segundo a moldura penal o homicídio por negligência grosseira é punido com uma pena máxima de 5 anos. Porém, caso se considerar que a negligência não foi grosseira, a pena máxima aplicável reduz-se para 3 anos. Foi em Março deste ano que o homem do Interior da China atravessou uma viatura de sete lugares num cruzamento, sem que tivesse respeitado o sinal de paragem obrigatória, e atingiu o motociclo em que seguia uma estudante de 22 anos. A jovem acabou por morrer na sequência dos ferimentos e o homem foi condenado a uma pena de prisão de 3 anos e 3 meses. O indivíduo, que conduzia de forma ilegal o veículo ao serviço de uma empresa junket, saiu de Macau e não está a cumprir a pena. Além disso, a empresa promotora de jogo assumiu o compromisso de pagar 8 milhões de patacas aos familiares da vítima.
João Santos Filipe Manchete SociedadeJustiça | Polícia diz que não tem mecanismos legais para evitar fugas O Corpo de Polícia de Segurança Pública admite que não tinha poderes para impedir a saída do autor do acidente de viação mortal, devido às medidas de coacção aplicadas pelo juiz de instrução criminal. Contudo, defende o magistrado e diz que este tipo de fugas só pode ser evitado com alterações nas leis [dropcap]O[/dropcap] Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) defende que não podia fazer nada para evitar que o homem que provocou o acidente que vitimou fatalmente uma estudante de 22 anos saísse de Macau. Numa resposta enviada ao HM, o CPSP reconhece que o homem saiu do território a 5 de Setembro, mas que não podia fazer nada, uma vez que a medida de coacção aplicada se limitava a apresentações mensais. “Cabe-nos esclarecer que a definição da situação processual do arguido não cabe às Polícias, mas sim ao juiz, em particular ao juiz de instrução criminal”, começa por explicar a força da autoridade, que depois complementa que o seu papel neste processo é de auxílio: “Nos termos dos artigos 44º e 45º do Código de Processo Penal, compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias, com vista às finalidades do processo, agindo sob sua orientação e dependência”, é apontado, numa reposta ao HM. Em relação à situação concreta, o CPSP defende que nada poderia ter feito para evitar que o homem saísse de Macau. “No caso, o arguido ficou apenas sujeito à medida de apresentação mensal às autoridades e não à proibição de ausência de Macau. Há registo de que o arguido se ausentou pela última vez de Macau no dia 5 de Setembro e não podia a polícia, nos termos da lei, impedi-lo de se ausentar”, é explicado. “Do não cumprimento [da medida de coacção] foi dado imediato conhecimento ao Tribunal”, foi acrescentado. Se por um lado, o CPSP indica que a decisão da medida de coacção pertenceu ao juiz de instrução, por outro reconhece que pouco mais poderia ter sido feito, pelo menos à luz das leis actuais: “Quanto às medidas que possam ser tomadas para evitar este tipo de casos, trata-se de uma questão que implica a alteração do Código de Processo Penal, havendo que equilibrar a dureza das medidas de coacção com a gravidade das situações penais, não se podendo aplicar a qualquer crime uma qualquer medida de coacção”, foi respondido. De mãos atadas Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser aplicada quando todas as outras medidas de coacção são consideradas insuficientes e “houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos”. A prisão preventiva é igualmente a solução para o caso em que se trata “de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente na Região Administrativa Especial de Macau, ou contra a qual estiver em curso processo de entrega a outro Território ou Estado ou de expulsão”. Além destas duas condições, a prisão preventiva pode ser ainda aplicada se o arguido sofrer de problemas mentais, que possam colocar em perigo a vida em sociedade, ou se o eventual crime “tiver sido cometido com violência e for punível com pena de prisão de limite máximo superior a 8 anos”. Mesmo para a aplicação da medida de proibição de ausência de Macau é exigível que haja “fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 1 ano”. O Tribunal Judicial de Base condenou o homem por homicídio por negligência grosseira com uma pena de 3 anos e 3 meses. Segundo a moldura penal o homicídio por negligência grosseira é punido com uma pena máxima de 5 anos. Porém, caso se considerar que a negligência não foi grosseira, a pena máxima aplicável reduz-se para 3 anos. Foi em Março deste ano que o homem do Interior da China atravessou uma viatura de sete lugares num cruzamento, sem que tivesse respeitado o sinal de paragem obrigatória, e atingiu o motociclo em que seguia uma estudante de 22 anos. A jovem acabou por morrer na sequência dos ferimentos e o homem foi condenado a uma pena de prisão de 3 anos e 3 meses. O indivíduo, que conduzia de forma ilegal o veículo ao serviço de uma empresa junket, saiu de Macau e não está a cumprir a pena. Além disso, a empresa promotora de jogo assumiu o compromisso de pagar 8 milhões de patacas aos familiares da vítima.
João Santos Filipe Manchete SociedadeGoverno diz que ilegalidades com vacinas são cada vez “mais graves” As autoridades apreenderam 315 vacinas desde o início do ano, 11 das quais tinham sido importadas de forma ilegal e 4 estavam fora do prazo de validade. Seis clínicas privadas estão a ser investigadas devido a más práticas [dropcap]A[/dropcap]s autoridades instalaram processos a seis clínicas desde o início do ano devido “às grandes quantidades de vacinas” armazenadas com uma “origem desconhecida”, infracções que foram consideradas cada vez “mais graves”. O ponto de situação foi feito uma conferência de imprensa dos Serviços de Saúde (SSM) na sexta-feira, sendo que de acordo com a legislação em vigor as clínicas privadas não podem importar, armazenar nem administrar vacinas. De acordo com os dados revelados, os processos às seis clínicas resultaram na apreensão de 315 vacinas, das quais 11 tinham sido trazidas para Macau de forma ilegal e quatro estavam mesmo foram do prazo de validade. Entre estes casos, quatro das irregularidades foram identificadas no mês de Outubro. O número de infracções é assim o mais elevado desde 2015, e o ano ainda nem terminou. Em 2015 e 2016 não tinham sido registados casos de infracções em relação à lei que regula a utilização das vacinas. Porém, em 2017 o número de casos subiu para quatro e no ano passado voltou a aumentar, neste caso para cinco. Mas actualmente, quando faltam cerca de dois meses para o final do ano, o número de infracções é superior aos registos anteriores. Casos na Taipa e Macau Também na sexta-feira os SSM revelaram as informações sobre as clínicas envolvidas nas alegadas ilegalidades detectadas em Outubro. O primeiro caso foi registado a 17 de Outubro e diz respeito ao Centro Médico MICC, que fica na Rua de Abreu Nunes, perto do Pavilhão Desportivo do Tap Seac. Nesta clínica estavam armazenadas 52 doses de vacinas, entre as quais quatro contra o cancro do colo do útero fora do prazo de validade. No mesmo estabelecimento, foram encontrados outros medicamentos foram do prazo de validade. O segundo caso de Outubro aconteceu no Centro Médico AMBO, no Fortuna Business Centre, em Nam Van, a 22 de Outubro. Na inspecção foram descobertas 45 tipos de vacinas, entre as quais nove tinham sido importadas de forma ilegal. Os responsáveis não conseguiram fornecer a informação sobre a origem dos produtos. Os outros dois casos de Outubro foram identificados na Taipa. A 23 de Outubro a inspecção ao Centro Médico Hong Yu, na Avenida Kwong Tung, permitiu encontrar 83 vacinas, armazenadas num local de refrigeração “do tipo doméstico” em conjunto com alimentos. Finalmente, no dia 24, na Clínica do Dr. Wong Shing Ngai e da Dr.a Wong Chio Iong foram encontradas 82 vacinas, armazenadas a uma temperatura que variava entre os 11,7 e 18,9 graus Celsius, quando as recomendações é que sejam armazenadas a uma temperatura entre os 2 os 8 graus Celsius. Mercado do Interior Segundo Leong Pui San, responsável da Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde (UTLAP), as ilegalidades das clínicas têm por base o mercado do Interior da China. O facto de as vacinas apresentarem frequentemente problemas do outro lado da fronteira, que se traduzem em escândalos que ameaçam a saúde pública, faz com que as pessoas venham a Macau à procura de produtos com segurança garantida. Apesar de ser ilegal, as clínicas tentam aproveitar-se desta procura. Recentemente o deputado Chan Iek Lap, que representa o sector médico, defendeu numa reunião da 2.ª Comissão Permanente a necessidade de se legalizar a vacinação pelos privados, para que estes possam fazer mais algum dinheiro.
João Luz Manchete SociedadeTúnel Subaquático | Presidente do LECM afasta método que pode impactar ponte Durante a consulta pública, foi sugerido o método de escavação a céu aberto do túnel subaquático que vai ligar a península de Macau à Taipa. O presidente do Laboratório de Engenharia Civil de Macau, Ao Peng Kong, afasta essa possibilidade por entender que pode afectar a Ponte Governador Nobre de Carvalho [dropcap]E[/dropcap]nquanto termina a segunda fase da consulta pública (5 de Novembro) da construção do túnel subaquático que vai ligar a península de Macau à Taipa, e ainda se discutem métodos de proceder à obra, Ao Peng Kong, presidente do Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM), deixou a sua experiência falar mais alto para alertar para um método de construção sugerido durante a consulta. Ao Peng Kong, em declarações à Ou Mun Tin Toi, alertou para o impacto que a obra pode ter para a integridade da Ponte Governador Nobre de Carvalho se for usado o método de escavação a céu aberto. Este método de construção, que implica drenagens de segmentos de rio, terá sido sugerido durante a primeira fase da consulta pública. No entanto, o responsável adiantou que, de acordo com sua experiência, a intensidade dos lodos sedimentados entre Macau-Taipa é muito fraca, e que por isso este método pode causar alguns impactos aos edifícios na zona ribeirinha, assim como à Ponte Governador Nobre de Carvalho. Conservação necessária Já o engenheiro civil Chan Mun Fong, que também pertence à Associação de Empresas de Consultores de Engenharia de Macau, considera que o prazo das obras de construção do túnel subaquático é mais em comparação com outras pontes, e que será mais dispendioso. Chan concorda com o método de escavação adoptado, mas ressalva que se devem proceder a trabalhos de conservação da Ponte Governador Nobre de Carvalho. O engenheiro referiu na Ou Mun Tin Toi que será necessário ajustar os canais marítimos de forma a resolver o problema de transportações dos componentes originado pelo raso relevo oceânico da área. Segundo as autoridades, o projecto terá um comprimento de aproximadamente 2.400 metros, seis faixas de rodagem de duplo sentido, e velocidade máxima permitida de 60 quilómetros horários. O túnel vai ligar as zonas B e D dos Novos Aterros Urbanos de Macau, terá início na intersecção entre a Avenida Dr. Sun Yat-Sen e a Avenida 24 de Junho da Zona B, e terminará numa nova via situada na Zona D, no sentido Leste-Oeste.
João Luz Manchete SociedadeTúnel Subaquático | Presidente do LECM afasta método que pode impactar ponte Durante a consulta pública, foi sugerido o método de escavação a céu aberto do túnel subaquático que vai ligar a península de Macau à Taipa. O presidente do Laboratório de Engenharia Civil de Macau, Ao Peng Kong, afasta essa possibilidade por entender que pode afectar a Ponte Governador Nobre de Carvalho [dropcap]E[/dropcap]nquanto termina a segunda fase da consulta pública (5 de Novembro) da construção do túnel subaquático que vai ligar a península de Macau à Taipa, e ainda se discutem métodos de proceder à obra, Ao Peng Kong, presidente do Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM), deixou a sua experiência falar mais alto para alertar para um método de construção sugerido durante a consulta. Ao Peng Kong, em declarações à Ou Mun Tin Toi, alertou para o impacto que a obra pode ter para a integridade da Ponte Governador Nobre de Carvalho se for usado o método de escavação a céu aberto. Este método de construção, que implica drenagens de segmentos de rio, terá sido sugerido durante a primeira fase da consulta pública. No entanto, o responsável adiantou que, de acordo com sua experiência, a intensidade dos lodos sedimentados entre Macau-Taipa é muito fraca, e que por isso este método pode causar alguns impactos aos edifícios na zona ribeirinha, assim como à Ponte Governador Nobre de Carvalho. Conservação necessária Já o engenheiro civil Chan Mun Fong, que também pertence à Associação de Empresas de Consultores de Engenharia de Macau, considera que o prazo das obras de construção do túnel subaquático é mais em comparação com outras pontes, e que será mais dispendioso. Chan concorda com o método de escavação adoptado, mas ressalva que se devem proceder a trabalhos de conservação da Ponte Governador Nobre de Carvalho. O engenheiro referiu na Ou Mun Tin Toi que será necessário ajustar os canais marítimos de forma a resolver o problema de transportações dos componentes originado pelo raso relevo oceânico da área. Segundo as autoridades, o projecto terá um comprimento de aproximadamente 2.400 metros, seis faixas de rodagem de duplo sentido, e velocidade máxima permitida de 60 quilómetros horários. O túnel vai ligar as zonas B e D dos Novos Aterros Urbanos de Macau, terá início na intersecção entre a Avenida Dr. Sun Yat-Sen e a Avenida 24 de Junho da Zona B, e terminará numa nova via situada na Zona D, no sentido Leste-Oeste.
Juana Ng Cen Manchete SociedadeWynn | Trabalhadores exigem aumentos salariais [dropcap]C[/dropcap]loee Chao, presidente da direcção da Associação dos Direitos dos Trabalhadores de Jogo, está a recolher assinaturas junto dos croupiers da empresa Wynn Resorts em Macau a fim de pedir um aumento salarial, para que os ordenados sejam iguais ou superiores aos que são pagos pelas restantes operadoras de jogo. “A Associação tem recebido mais de mil queixas dos trabalhadores de jogo de Wynn, referindo que na Melco, Galaxy e MGM a renumeração dos seus empregados tem vindo a ser aumentada. No caso da MGM os salários situam-se nas 22,1 mil patacas por mês. No entanto, os trabalhadores da Wynn Macau recebem apenas 20,7 mil patacas mensais, o valor mais baixo de todas as operadoras”, frisou a dirigente ao HM. Cloee Chao explicou ainda que, em 2016, a situação económica em Macau não era a ideal, o que levou a que os salários não tenham registado um aumento. No ano seguinte, houve aumentos entre 2,5 e nove por cento, mas ainda assim não foi suficiente para aqueles que ganham cerca de 16 mil patacas, um valor que, para a dirigente associativa, não consegue acompanhar a inflação social. A responsável acrescenta que esta é uma boa fase para proceder a aumentos salariais, esperando poder entregar mais de duas mil assinaturas dos croupiers da Wynn aos dirigentes da empresa.
Juana Ng Cen Manchete SociedadeWynn | Trabalhadores exigem aumentos salariais [dropcap]C[/dropcap]loee Chao, presidente da direcção da Associação dos Direitos dos Trabalhadores de Jogo, está a recolher assinaturas junto dos croupiers da empresa Wynn Resorts em Macau a fim de pedir um aumento salarial, para que os ordenados sejam iguais ou superiores aos que são pagos pelas restantes operadoras de jogo. “A Associação tem recebido mais de mil queixas dos trabalhadores de jogo de Wynn, referindo que na Melco, Galaxy e MGM a renumeração dos seus empregados tem vindo a ser aumentada. No caso da MGM os salários situam-se nas 22,1 mil patacas por mês. No entanto, os trabalhadores da Wynn Macau recebem apenas 20,7 mil patacas mensais, o valor mais baixo de todas as operadoras”, frisou a dirigente ao HM. Cloee Chao explicou ainda que, em 2016, a situação económica em Macau não era a ideal, o que levou a que os salários não tenham registado um aumento. No ano seguinte, houve aumentos entre 2,5 e nove por cento, mas ainda assim não foi suficiente para aqueles que ganham cerca de 16 mil patacas, um valor que, para a dirigente associativa, não consegue acompanhar a inflação social. A responsável acrescenta que esta é uma boa fase para proceder a aumentos salariais, esperando poder entregar mais de duas mil assinaturas dos croupiers da Wynn aos dirigentes da empresa.
Hoje Macau Manchete SociedadePonte HKZM | Mais de 14 milhões de passageiros num ano A ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau (HKZM), a maior travessia marítima do mundo, recebeu mais de 14 milhões de passageiros e 1,5 milhões de veículos, desde a sua abertura há um ano, noticiou ontem a imprensa oficial. Enquanto o turismo sai beneficiado, o sector do transporte de mercadorias sente-se esquecido [dropcap]S[/dropcap]egundo a agência Xinhua, que cita uma fonte do posto fronteiriço da ponte, o número de passageiros e veículos tem vindo a crescer desde que a travessia foi aberta à circulação, em 24 de Outubro de 2018. A mesma fonte detalhou que o tráfego médio diário atingiu os 80.000 passageiros, durante o Ano Novo Lunar, com um recorde de 113.000 passageiros, no dia 7 de Fevereiro. Quase 40,2 milhões de visitantes entraram em Macau nos últimos 12 meses, mais 5,6 milhões do que no período anterior, segundo cálculos da Lusa, com base em dados oficiais da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos da região. Cerca de 5,35 milhões de turistas utilizaram a fronteira da ponte. Em sentido inverso, o número de visitantes a chegar a Macau de ‘ferry’ caiu 35,7 por cento, nos últimos 12 meses. Foram registados até ao final de Setembro mais de 33 mil autocarros a entrar ou a sair de Macau através da ponte, assim como perto de 214 mil veículos ligeiros. De acordo com estimativas das três regiões, o volume diário de tráfego na ponte deverá atingir os 29.100 veículos em 2030 e 42 mil em 2037, enquanto o volume diário de passageiros poderá rondar os 126 mil e os 175 mil, respectivamente. Mercadorias ao lado A travessia “tem sido uma grande ajuda, especialmente para os turistas e para os residentes de Macau que querem utilizar o aeroporto de Hong Kong”, disse à agência Lusa Kou Kun Pang, membro do Conselho Consultivo do Trânsito. “Vir para Macau diretamente através da ponte é mais fácil de organizar”, explica Kou. O membro do Conselho Consultivo do Trânsito acredita que o tráfego irá aumentar no futuro, nomeadamente após a atribuição pelo Governo de Macau de mais 914 licenças de circulação de veículos ligeiros. Ainda assim, o presidente da filial em Macau do Chartered Institute of Logistics and Transport defende que a prioridade tem de ir para o transporte de mercadorias. Não há dados oficiais sobre a carga que atravessa a ponte, mas o presidente da Associação de Logística e Transportes Internacionais de Macau, Victor Lei Kuok Fai, diz que o sector tem passado ao lado da nova travessia. “As autoridades da China continental não autorizaram as empresas de Macau a trabalhar nesta ponte”, explica o empresário. “Não sabemos porquê. Perguntei tantas vezes no Conselho para o Desenvolvimento Económico, mas até agora não recebi qualquer resposta”, lamenta Victor Lei. Kou Kun Pang acredita que o problema está nos procedimentos alfandegários necessários para transportar mercadoria de Hong Kong para Macau, assim como na falta de motoristas qualificados para conduzir veículos pesados. Durante a construção da ponte, houve várias companhias aéreas interessadas em utilizar o aeroporto de Macau para trazer e levar mercadoria de Hong Kong e da China continental, revela Victor Lei. Mas no final só a Qatar Airways avançou em Outubro passado com dois voos semanais. O empresário teme que, com a incerteza que paira sobre a economia global e os protestos que há meses afectam Hong Kong, a oportunidade já tenha passado. Aberta a veículos de Macau com quota A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) aponta que os veículos de Macau vão poder passar no posto fronteiriço da Baía de Shenzen, inserido na ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, após a atribuição dos vistos de circulação. O comunicado aponta que, a fim de “facilitar a circulação de pessoas e bens, os governos das três regiões-Guangdong, Hong Kong e Macau definiram, ainda em período experimental, de circulação alfandegária facilitada através da Ponte”. A medida destina-se a “veículos com quotas de circulação entre as três regiões, sendo-lhes atribuídos vistos que permitirão a passagem pelos postos fronteiriços da Baía de Shenzhen e de Hengqin (Flor de Lótus)”. Se os veículos de Macau podem passar pela Baía de Shenzen, os de Hong Kong poderão passar pelo Posto Fronteiriço de Hengqin (Flor de Lótus). De acordo com a DSAT, “o número de vistos pode ser, conforme afirmado pelo Governo de Hong Kong, aumentado”. Este projecto de atribuição de quotas tem duas fases. “Na primeira fase a medida apresentará cariz experimental”, enquanto que a segunda fase “será lançada a título oficial, prevendo que a sua implementação seja no próximo ano”.
Hoje Macau Manchete SociedadePonte HKZM | Mais de 14 milhões de passageiros num ano A ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau (HKZM), a maior travessia marítima do mundo, recebeu mais de 14 milhões de passageiros e 1,5 milhões de veículos, desde a sua abertura há um ano, noticiou ontem a imprensa oficial. Enquanto o turismo sai beneficiado, o sector do transporte de mercadorias sente-se esquecido [dropcap]S[/dropcap]egundo a agência Xinhua, que cita uma fonte do posto fronteiriço da ponte, o número de passageiros e veículos tem vindo a crescer desde que a travessia foi aberta à circulação, em 24 de Outubro de 2018. A mesma fonte detalhou que o tráfego médio diário atingiu os 80.000 passageiros, durante o Ano Novo Lunar, com um recorde de 113.000 passageiros, no dia 7 de Fevereiro. Quase 40,2 milhões de visitantes entraram em Macau nos últimos 12 meses, mais 5,6 milhões do que no período anterior, segundo cálculos da Lusa, com base em dados oficiais da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos da região. Cerca de 5,35 milhões de turistas utilizaram a fronteira da ponte. Em sentido inverso, o número de visitantes a chegar a Macau de ‘ferry’ caiu 35,7 por cento, nos últimos 12 meses. Foram registados até ao final de Setembro mais de 33 mil autocarros a entrar ou a sair de Macau através da ponte, assim como perto de 214 mil veículos ligeiros. De acordo com estimativas das três regiões, o volume diário de tráfego na ponte deverá atingir os 29.100 veículos em 2030 e 42 mil em 2037, enquanto o volume diário de passageiros poderá rondar os 126 mil e os 175 mil, respectivamente. Mercadorias ao lado A travessia “tem sido uma grande ajuda, especialmente para os turistas e para os residentes de Macau que querem utilizar o aeroporto de Hong Kong”, disse à agência Lusa Kou Kun Pang, membro do Conselho Consultivo do Trânsito. “Vir para Macau diretamente através da ponte é mais fácil de organizar”, explica Kou. O membro do Conselho Consultivo do Trânsito acredita que o tráfego irá aumentar no futuro, nomeadamente após a atribuição pelo Governo de Macau de mais 914 licenças de circulação de veículos ligeiros. Ainda assim, o presidente da filial em Macau do Chartered Institute of Logistics and Transport defende que a prioridade tem de ir para o transporte de mercadorias. Não há dados oficiais sobre a carga que atravessa a ponte, mas o presidente da Associação de Logística e Transportes Internacionais de Macau, Victor Lei Kuok Fai, diz que o sector tem passado ao lado da nova travessia. “As autoridades da China continental não autorizaram as empresas de Macau a trabalhar nesta ponte”, explica o empresário. “Não sabemos porquê. Perguntei tantas vezes no Conselho para o Desenvolvimento Económico, mas até agora não recebi qualquer resposta”, lamenta Victor Lei. Kou Kun Pang acredita que o problema está nos procedimentos alfandegários necessários para transportar mercadoria de Hong Kong para Macau, assim como na falta de motoristas qualificados para conduzir veículos pesados. Durante a construção da ponte, houve várias companhias aéreas interessadas em utilizar o aeroporto de Macau para trazer e levar mercadoria de Hong Kong e da China continental, revela Victor Lei. Mas no final só a Qatar Airways avançou em Outubro passado com dois voos semanais. O empresário teme que, com a incerteza que paira sobre a economia global e os protestos que há meses afectam Hong Kong, a oportunidade já tenha passado. Aberta a veículos de Macau com quota A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) aponta que os veículos de Macau vão poder passar no posto fronteiriço da Baía de Shenzen, inserido na ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, após a atribuição dos vistos de circulação. O comunicado aponta que, a fim de “facilitar a circulação de pessoas e bens, os governos das três regiões-Guangdong, Hong Kong e Macau definiram, ainda em período experimental, de circulação alfandegária facilitada através da Ponte”. A medida destina-se a “veículos com quotas de circulação entre as três regiões, sendo-lhes atribuídos vistos que permitirão a passagem pelos postos fronteiriços da Baía de Shenzhen e de Hengqin (Flor de Lótus)”. Se os veículos de Macau podem passar pela Baía de Shenzen, os de Hong Kong poderão passar pelo Posto Fronteiriço de Hengqin (Flor de Lótus). De acordo com a DSAT, “o número de vistos pode ser, conforme afirmado pelo Governo de Hong Kong, aumentado”. Este projecto de atribuição de quotas tem duas fases. “Na primeira fase a medida apresentará cariz experimental”, enquanto que a segunda fase “será lançada a título oficial, prevendo que a sua implementação seja no próximo ano”.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCGA | APOMAC e ATFPM com projecto piloto para prova de vida A partir do dia 9 de Dezembro deste ano os reformados de Macau que recebem a sua pensão da Caixa Geral de Aposentações, de Portugal, vão poder fazer a sua prova de vida nas instalações da APOMAC ou da ATFPM. José Pereira Coutinho congratula-se com a iniciativa, mas Francisco Manhão diz que o sistema “tem muitas lacunas” [dropcap]A[/dropcap] Caixa Geral de Aposentações (CGA) vai desenvolver um projecto piloto em Macau, com recurso à tecnologia, que irá permitir a realização da prova de vida por parte dos dois mil pensionistas que residem no território. Citado pela Lusa, Vasco Costa, director da CGA, disse que o projecto arranca já em Dezembro, consistindo na realização da “prova de vida automática”, que irá funcionar através de uma aplicação digital que permitirá fazer a prova de vida através de reconhecimento facial ou de voz. A tecnologia “já está testada” e nesta primeira fase a adesão à medida é voluntária e quem aderir ficará dispensado de efectuar a prova presencial. O objectivo é alargar depois a medida a todos os países onde residem pensionistas da CGA, disse Vasco Costa. Em Macau, as duas associações que vão receber esta tecnologia são a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), entre os dias 10 e 13 de Dezembro, e a Associação dos Reformados, Aposentados e Pensionistas de Macau (APOMAC), entre os dias 11 e 13 de Dezembro. No estrangeiro, onde existem cerca de 11 mil pensionistas a receber pensão da CGA, a prova de vida é feita uma vez por ano, por via presencial, o que implica custos por parte dos serviços do Estado e do próprio pensionista, que tem de se deslocar para esse efeito. “Fazer prova de vida uma vez por ano coloca um risco muito grande sobre a CGA”, pois implica “um período longo a pagar uma pensão” a um beneficiário que pode já ter falecido entretanto, afirmou Vasco Costa. Problemas com a língua Questionado pelo HM sobre esta medida, José Pereira Coutinho, presidente da ATFPM, mostrou-se muito satisfeito. “Estamos contentes com estas medidas, incluindo o facto de o Governo de Portugal enviar seus funcionários para sede da ATFPM para executar a prova de vida. É um excelente passo para a modernização.” “Desta vez os aposentados poderão efectuar a prova de vida na sua residência caso adiram ao novo serviço electrónico disponibilizado pela CGA. Trata-se de uma medida extremamente importante para os idosos e acamados que poderão com enorme facilidade efectuar a comprovação”, acrescentou. Francisco Manhão, presidente da APOMAC, teme, no entanto, dificuldades de ordem prática, uma vez que a maioria dos aposentados não domina o português e não possui o cartão de cidadão português, que funciona como documento de identificação perante a CGA. “O sistema tem muitas lacunas, e eu não sei se vai funcionar. Do meu ponto de vista não vai ser tão prático como se tinha vindo a fazer. Quem é que vai pagar os equipamentos, nada está escrito sobre isso”, começou por dizer. O presidente da APOMAC destaca o facto de “Macau ser diferente (face a outros países), pois a maioria dos aposentados da CGA são de etnia chinesa”. “Como podem fazer uma prova local sendo estas pessoas chinesas? Além disso, os dados têm de ser preenchidos com o cartão de cidadão, mas estes aposentados só tem o BIR, nem passaporte têm muitas vezes”, concluiu.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCGA | APOMAC e ATFPM com projecto piloto para prova de vida A partir do dia 9 de Dezembro deste ano os reformados de Macau que recebem a sua pensão da Caixa Geral de Aposentações, de Portugal, vão poder fazer a sua prova de vida nas instalações da APOMAC ou da ATFPM. José Pereira Coutinho congratula-se com a iniciativa, mas Francisco Manhão diz que o sistema “tem muitas lacunas” [dropcap]A[/dropcap] Caixa Geral de Aposentações (CGA) vai desenvolver um projecto piloto em Macau, com recurso à tecnologia, que irá permitir a realização da prova de vida por parte dos dois mil pensionistas que residem no território. Citado pela Lusa, Vasco Costa, director da CGA, disse que o projecto arranca já em Dezembro, consistindo na realização da “prova de vida automática”, que irá funcionar através de uma aplicação digital que permitirá fazer a prova de vida através de reconhecimento facial ou de voz. A tecnologia “já está testada” e nesta primeira fase a adesão à medida é voluntária e quem aderir ficará dispensado de efectuar a prova presencial. O objectivo é alargar depois a medida a todos os países onde residem pensionistas da CGA, disse Vasco Costa. Em Macau, as duas associações que vão receber esta tecnologia são a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), entre os dias 10 e 13 de Dezembro, e a Associação dos Reformados, Aposentados e Pensionistas de Macau (APOMAC), entre os dias 11 e 13 de Dezembro. No estrangeiro, onde existem cerca de 11 mil pensionistas a receber pensão da CGA, a prova de vida é feita uma vez por ano, por via presencial, o que implica custos por parte dos serviços do Estado e do próprio pensionista, que tem de se deslocar para esse efeito. “Fazer prova de vida uma vez por ano coloca um risco muito grande sobre a CGA”, pois implica “um período longo a pagar uma pensão” a um beneficiário que pode já ter falecido entretanto, afirmou Vasco Costa. Problemas com a língua Questionado pelo HM sobre esta medida, José Pereira Coutinho, presidente da ATFPM, mostrou-se muito satisfeito. “Estamos contentes com estas medidas, incluindo o facto de o Governo de Portugal enviar seus funcionários para sede da ATFPM para executar a prova de vida. É um excelente passo para a modernização.” “Desta vez os aposentados poderão efectuar a prova de vida na sua residência caso adiram ao novo serviço electrónico disponibilizado pela CGA. Trata-se de uma medida extremamente importante para os idosos e acamados que poderão com enorme facilidade efectuar a comprovação”, acrescentou. Francisco Manhão, presidente da APOMAC, teme, no entanto, dificuldades de ordem prática, uma vez que a maioria dos aposentados não domina o português e não possui o cartão de cidadão português, que funciona como documento de identificação perante a CGA. “O sistema tem muitas lacunas, e eu não sei se vai funcionar. Do meu ponto de vista não vai ser tão prático como se tinha vindo a fazer. Quem é que vai pagar os equipamentos, nada está escrito sobre isso”, começou por dizer. O presidente da APOMAC destaca o facto de “Macau ser diferente (face a outros países), pois a maioria dos aposentados da CGA são de etnia chinesa”. “Como podem fazer uma prova local sendo estas pessoas chinesas? Além disso, os dados têm de ser preenchidos com o cartão de cidadão, mas estes aposentados só tem o BIR, nem passaporte têm muitas vezes”, concluiu.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Preocupações com afixação de sanções a clínicas e médicos Os membros da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa temem os efeitos negativos para médicos e clínicas, caso as licenças afixadas para o público revelem as sanções aplicadas aos profissionais do sector no passado [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente estão preocupados com a proposta do Governo que obriga as clínicas a afixarem junto das licenças as sanções que lhes foram aplicadas pelas autoridades, no âmbito da actividade. A revelação foi feita ontem por Chan Chak Mo, presidente da comissão, após mais uma reunião para analisar a nova lei de qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. “Achamos que alguma da informação sobre as clínicas não deve estar na licença que é afixada e mostrada ao público, também para proteger os dados pessoais. Por exemplo, não achamos que as sanções aplicadas devam ser reveladas. Achamos que deve ser um dado confidencial”, afirmou Chan. “Se forem afixadas as sanções pode haver um impacto para a vida do médico. Se uma pessoa for a uma clínica e houver uma sanção na licença pode acabar por ter um impacto negativo para a actividade desse médico”, explicou. Neste momento não há uma decisão tomada sobre este aspecto e os deputados vão pedir mais esclarecimentos ao Governo. Chan admitiu que os deputados também compreendem o ponto de vista de quem defende que este tipo de informação pode ser importante para as pessoas quando decidem a clínica ou médico que desejam frequentar. Outro dos aspectos que os deputados também querem fora da licença é a data de nascimento dos médicos porque considerarem que faz parte dos dados pessoais. Conselho mais claro Os deputados começaram ontem a analisar uma nova versão do regime legal de qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Um dos pontos destacadas na reunião de ontem foi a nova proposta de constituição do Conselho dos Profissionais de Saúde (CPS), que passa a ser mais específica. Na nova versão, o CPS passa a ser constituído por 21 membros que incluem um presidente, três representantes dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), quatro representantes das instituições de ensino relacionadas com as profissões e ainda 15 profissionais de saúde, um por cada uma das classes definidas pela mesma lei, como médicos, farmacêuticos, enfermeiros, entre outras. Contudo, os critérios de escolha não estão definidos, como reconheceu Chan Chak Mo. “A lei não explica os critérios que são adoptados para escolher o presidente”, indicou. Outro dos pontos em que o Executivo aceitou as sugestões da comissão foi o de apenas impedir o registo de médicos que tenham no registo criminal a prática “dolosa” de crimes contra a vida. A versão inicial abrangia qualquer tipo de crime contra a vida, o que poderia impedir um médico de praticar a profissão se, por exemplo, tivesse estado envolvido num acidente de viação mortal.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Preocupações com afixação de sanções a clínicas e médicos Os membros da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa temem os efeitos negativos para médicos e clínicas, caso as licenças afixadas para o público revelem as sanções aplicadas aos profissionais do sector no passado [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente estão preocupados com a proposta do Governo que obriga as clínicas a afixarem junto das licenças as sanções que lhes foram aplicadas pelas autoridades, no âmbito da actividade. A revelação foi feita ontem por Chan Chak Mo, presidente da comissão, após mais uma reunião para analisar a nova lei de qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. “Achamos que alguma da informação sobre as clínicas não deve estar na licença que é afixada e mostrada ao público, também para proteger os dados pessoais. Por exemplo, não achamos que as sanções aplicadas devam ser reveladas. Achamos que deve ser um dado confidencial”, afirmou Chan. “Se forem afixadas as sanções pode haver um impacto para a vida do médico. Se uma pessoa for a uma clínica e houver uma sanção na licença pode acabar por ter um impacto negativo para a actividade desse médico”, explicou. Neste momento não há uma decisão tomada sobre este aspecto e os deputados vão pedir mais esclarecimentos ao Governo. Chan admitiu que os deputados também compreendem o ponto de vista de quem defende que este tipo de informação pode ser importante para as pessoas quando decidem a clínica ou médico que desejam frequentar. Outro dos aspectos que os deputados também querem fora da licença é a data de nascimento dos médicos porque considerarem que faz parte dos dados pessoais. Conselho mais claro Os deputados começaram ontem a analisar uma nova versão do regime legal de qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde. Um dos pontos destacadas na reunião de ontem foi a nova proposta de constituição do Conselho dos Profissionais de Saúde (CPS), que passa a ser mais específica. Na nova versão, o CPS passa a ser constituído por 21 membros que incluem um presidente, três representantes dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), quatro representantes das instituições de ensino relacionadas com as profissões e ainda 15 profissionais de saúde, um por cada uma das classes definidas pela mesma lei, como médicos, farmacêuticos, enfermeiros, entre outras. Contudo, os critérios de escolha não estão definidos, como reconheceu Chan Chak Mo. “A lei não explica os critérios que são adoptados para escolher o presidente”, indicou. Outro dos pontos em que o Executivo aceitou as sugestões da comissão foi o de apenas impedir o registo de médicos que tenham no registo criminal a prática “dolosa” de crimes contra a vida. A versão inicial abrangia qualquer tipo de crime contra a vida, o que poderia impedir um médico de praticar a profissão se, por exemplo, tivesse estado envolvido num acidente de viação mortal.
Hoje Macau China / Ásia MancheteHong Kong | Pequim deve substituir Carrie Lam até ao fim do primeiro trimestre de 2020 No dia em que foi libertado o homem que motivou a entrega da lei da extradição, surgem notícias de que Carrie Lam vai abandonar a liderança do Governo de Hong Kong até Março do próximo ano. O jornal Financial Times adianta Norman Chan, antigo dirigente máximo da Autoridade Monetária de Hong Kong e o empresário e antigo secretário Henry Tang como possíveis substitutos. China negou a notícia [dropcap]C[/dropcap]omeça a antever-se o futuro do Governo de Hong Kong sem Carrie Lam ao leme. Segundo uma investigação do Financial Times, Pequim tem um plano delineado para substituir a Chefe do Executivo da região vizinha por um líder uterino. As fontes do jornal britânico revelaram que se o Presidente Xi Jinping decidir avançar para a substituição, o sucessor de Lam deverá estar no poder até Março do próximo ano para cumprir o que resta do mandato de Carrie Lam (que termina em 2022). Além disso, nada indica que o chefe interino sequer seja candidato ao mandato completo de cinco anos, findo o mandato do actual Executivo. Este tipo de solução não é inédito. Depois de o primeiro Chefe do Executivo de Hong Kong, Tung Chee-hwa, se ter demitido foi substituído por Donald Tsang, que não só ficaria até ao final do mandato como seria reencaminhado para mais cinco anos no poder, até 2007. As fontes do Financial Times adiantam que os nomes mais falados para substituir Carrie Lam são Norman Chan, antigo presidente da Autoridade Monetária de Hong Kong, e Henry Tang, filho de um magnata da indústria têxtil com muita experiência executiva depois de ocupar cargos cimeiros em administrações anteriores. O ministério dos Negócios Estrangeiros da China veio prontamente negar a veracidade da notícia. O porta-voz ministerial, Hua Chunying, referiu-se ao caso como “um rumor político com motivos por detrás” e vincou que o Governo Central vai continuar a apoiar firmemente Carrie Lam e o seu Executivo nos esforços para colocar um ponto final à violência e restaurar a ordem o mais depressa possível. A tempo da assembleia A sucessão de protestos, que já vão no quinto mês, é um dos desafios mais sérios à autoridade do Partido Comunista Chinês no seu solo desde o massacre da Praça de Tiananmen. Ora, uma das exigências dos manifestantes é o afastamento de Carrie Lam do Governo e eleições democráticas. Apesar de o topo decisório em Pequim não querer passar a ideia de permitir cedências a protestos violentos, é para cumprir o objectivo de estabilizar o território antes de encontrar uma decisão para a mudança de liderança. A esperança das autoridades chinesas é que a violência se atenue à medida que o número de detidos aumenta e que a opinião pública se afasta dos actos de vandalismo tomam conta dos protestos. A data apontada pelo Financial Times, Março, coincide com a sessão anual da Assembleia Popular Nacional, indicação temporal que não é de descurar. A notícia, categorizada como rumor pelo Governo chinês, aponta para o fim da linha da liderança de Lam, marcada por erros políticos fatais, de acordo com quase toda a análise política, no tratamento da contestação a seguir ao anúncio da polémica lei da extradição. Carrie Lam insistiu numa lei, apesar das manifestações que levaram milhões de pessoas para a rua em protesto pacífico no início de Junho e mais tarde foi obrigada a deixar cair por terra o diploma. Ontem, finalmente, a legislação foi formalmente afastada do processo legislativo. Um trio de Chans Além de Norman Chan, outros dois possíveis sucessores com apelido Chan se perfilam para tomar o lugar de Carrie Lam. O secretário das Finanças Paul Chan e Bernard Chan, mediador do Conselho Executivo. O problema destes dois últimos “Chans” é serem considerados demasiado próximos de Carrie Lam. Outro factor a favor de Norman Chan é o respeito e o prestígio da Autoridade Monetária de Hong Kong, que liderou durante uma década. Henry Tang tem como principal vantagem apenas ter servido em cargos públicos em Executivos anteriores ao de Carrie Lam, considerada hoje em dia como tóxica politicamente. Importa recordar que Henry Tang chegou a entrar na corrida para líder do Governo de Hong Kong em 2012, chegando mesmo a ser visto como o favorito de Pequim, mas a sua popularidade caiu a pique depois de ser descoberto que havia construído uma cave na sua habitação sem ter as devidas licenças para a construção. O escândalo da cave fez com que as autoridades chinesas tenham seleccionado o seu rival na corrida, Leung Chun-ying, que de qualquer das formas era mais popular que Tang entre os residentes de Hong Kong. Depois dos protestos do Movimento do Guarda-chuvas Amarelos, as hipóteses de um segundo mandato de Leung Chun-yin caíram por terra, o que fez com que Pequim olhasse para Carrie Lam como a sucessora no poder, apesar de John Tsang ser o preferido da população. Curiosamente, o movimento contestatário que levou Lam ao poder evoluiu e regressou para a tirar do Governo. Páginas por ler Quanto ao futuro, uma figura que não se identifica no artigo do Financial Times, mas que é definido como um proeminente membro das forças pró-Pequim, aponta a experiência como um dos atributos a considerar na escolha do novo líder. “Temos de olhar para as pessoas que não só serviram no Governo, como também têm conhecimento das formas como os negócios funcionam em Hong Kong”. O outro óbvio requisito é serem bem vistos em Pequim. Foi também noticiado que Carrie Lam colocou o seu lugar à disposição e se quis demitir, mas que Pequim a obrigou a permanecer no poder. Algo que foi obviamente negado tanto pelo Governo Central como pela própria Chefe do Executivo de Hong Kong. No mês passado a Reuters divulgou um áudio em que Lam alegadamente afirmava que “era imperdoável uma Chefe do Executivo causar tantos estragos em Hong Kong”, e que “se tivesse poder de escolha, a primeira coisa que fazia era demitir-se e fazer um sentido pedido de desculpas”.
Hoje Macau China / Ásia MancheteHong Kong | Pequim deve substituir Carrie Lam até ao fim do primeiro trimestre de 2020 No dia em que foi libertado o homem que motivou a entrega da lei da extradição, surgem notícias de que Carrie Lam vai abandonar a liderança do Governo de Hong Kong até Março do próximo ano. O jornal Financial Times adianta Norman Chan, antigo dirigente máximo da Autoridade Monetária de Hong Kong e o empresário e antigo secretário Henry Tang como possíveis substitutos. China negou a notícia [dropcap]C[/dropcap]omeça a antever-se o futuro do Governo de Hong Kong sem Carrie Lam ao leme. Segundo uma investigação do Financial Times, Pequim tem um plano delineado para substituir a Chefe do Executivo da região vizinha por um líder uterino. As fontes do jornal britânico revelaram que se o Presidente Xi Jinping decidir avançar para a substituição, o sucessor de Lam deverá estar no poder até Março do próximo ano para cumprir o que resta do mandato de Carrie Lam (que termina em 2022). Além disso, nada indica que o chefe interino sequer seja candidato ao mandato completo de cinco anos, findo o mandato do actual Executivo. Este tipo de solução não é inédito. Depois de o primeiro Chefe do Executivo de Hong Kong, Tung Chee-hwa, se ter demitido foi substituído por Donald Tsang, que não só ficaria até ao final do mandato como seria reencaminhado para mais cinco anos no poder, até 2007. As fontes do Financial Times adiantam que os nomes mais falados para substituir Carrie Lam são Norman Chan, antigo presidente da Autoridade Monetária de Hong Kong, e Henry Tang, filho de um magnata da indústria têxtil com muita experiência executiva depois de ocupar cargos cimeiros em administrações anteriores. O ministério dos Negócios Estrangeiros da China veio prontamente negar a veracidade da notícia. O porta-voz ministerial, Hua Chunying, referiu-se ao caso como “um rumor político com motivos por detrás” e vincou que o Governo Central vai continuar a apoiar firmemente Carrie Lam e o seu Executivo nos esforços para colocar um ponto final à violência e restaurar a ordem o mais depressa possível. A tempo da assembleia A sucessão de protestos, que já vão no quinto mês, é um dos desafios mais sérios à autoridade do Partido Comunista Chinês no seu solo desde o massacre da Praça de Tiananmen. Ora, uma das exigências dos manifestantes é o afastamento de Carrie Lam do Governo e eleições democráticas. Apesar de o topo decisório em Pequim não querer passar a ideia de permitir cedências a protestos violentos, é para cumprir o objectivo de estabilizar o território antes de encontrar uma decisão para a mudança de liderança. A esperança das autoridades chinesas é que a violência se atenue à medida que o número de detidos aumenta e que a opinião pública se afasta dos actos de vandalismo tomam conta dos protestos. A data apontada pelo Financial Times, Março, coincide com a sessão anual da Assembleia Popular Nacional, indicação temporal que não é de descurar. A notícia, categorizada como rumor pelo Governo chinês, aponta para o fim da linha da liderança de Lam, marcada por erros políticos fatais, de acordo com quase toda a análise política, no tratamento da contestação a seguir ao anúncio da polémica lei da extradição. Carrie Lam insistiu numa lei, apesar das manifestações que levaram milhões de pessoas para a rua em protesto pacífico no início de Junho e mais tarde foi obrigada a deixar cair por terra o diploma. Ontem, finalmente, a legislação foi formalmente afastada do processo legislativo. Um trio de Chans Além de Norman Chan, outros dois possíveis sucessores com apelido Chan se perfilam para tomar o lugar de Carrie Lam. O secretário das Finanças Paul Chan e Bernard Chan, mediador do Conselho Executivo. O problema destes dois últimos “Chans” é serem considerados demasiado próximos de Carrie Lam. Outro factor a favor de Norman Chan é o respeito e o prestígio da Autoridade Monetária de Hong Kong, que liderou durante uma década. Henry Tang tem como principal vantagem apenas ter servido em cargos públicos em Executivos anteriores ao de Carrie Lam, considerada hoje em dia como tóxica politicamente. Importa recordar que Henry Tang chegou a entrar na corrida para líder do Governo de Hong Kong em 2012, chegando mesmo a ser visto como o favorito de Pequim, mas a sua popularidade caiu a pique depois de ser descoberto que havia construído uma cave na sua habitação sem ter as devidas licenças para a construção. O escândalo da cave fez com que as autoridades chinesas tenham seleccionado o seu rival na corrida, Leung Chun-ying, que de qualquer das formas era mais popular que Tang entre os residentes de Hong Kong. Depois dos protestos do Movimento do Guarda-chuvas Amarelos, as hipóteses de um segundo mandato de Leung Chun-yin caíram por terra, o que fez com que Pequim olhasse para Carrie Lam como a sucessora no poder, apesar de John Tsang ser o preferido da população. Curiosamente, o movimento contestatário que levou Lam ao poder evoluiu e regressou para a tirar do Governo. Páginas por ler Quanto ao futuro, uma figura que não se identifica no artigo do Financial Times, mas que é definido como um proeminente membro das forças pró-Pequim, aponta a experiência como um dos atributos a considerar na escolha do novo líder. “Temos de olhar para as pessoas que não só serviram no Governo, como também têm conhecimento das formas como os negócios funcionam em Hong Kong”. O outro óbvio requisito é serem bem vistos em Pequim. Foi também noticiado que Carrie Lam colocou o seu lugar à disposição e se quis demitir, mas que Pequim a obrigou a permanecer no poder. Algo que foi obviamente negado tanto pelo Governo Central como pela própria Chefe do Executivo de Hong Kong. No mês passado a Reuters divulgou um áudio em que Lam alegadamente afirmava que “era imperdoável uma Chefe do Executivo causar tantos estragos em Hong Kong”, e que “se tivesse poder de escolha, a primeira coisa que fazia era demitir-se e fazer um sentido pedido de desculpas”.
João Luz Manchete SociedadeIncêndio | Contenção de custos explica extintores fora do prazo O presidente da empresa responsável pela gestão do prédio na Areia Preta onde ocorreu um incêndio no passado domingo apontou a falta de investimento como justificação para extintores fora do prazo e alarmes antigos. Multiplicam-se os pedidos de revisão legal para solucionar o problema das falhas na prevenção e alerta para incêndios [dropcap]O[/dropcap] incêndio que deflagrou no Edifício Jardim Kong Fok Cheong, na Areia Preta, trouxe ao de cima problemas ao nível das leis e regulamentos na prevenção e combate aos incêndios. O deputado, e presidente da Associação dos Engenheiros de Macau, Wu Chou Kit, entende que deveria ser obrigatório instalar sistemas automáticos de aspersão de água nas habitações de edifícios altos. Em declarações ao Ou Mun, o deputado deu como exemplo Taiwan, onde este sistema é obrigatório em prédios de grande dimensão. “Em Macau exige-se aos edifícios industriais e comerciais a colocação de um sistema automático de aspersão de água, não havendo, no entanto, o mesmo requisito para residências”, frisou. Também o dirigente da Associações dos Operários de Macau (FAOM) Lee Chong Cheng é da opinião de que é urgente reformar a lei para resolver os problemas de gestão de edifícios na prevenção e combate a incêndios. Citado pelo Jornal do Cidadão, Lee refere que muitas vezes as administrações de condomínio desligam os alarmes de incêndios para não incomodar e que é frequente os moradores usarem as bocas de incêndio para outros fins que não o combate às chamas. O responsável da FAOM pede que o Governo lance uma campanha de sensibilização para evitar este tipo de comportamento. Reduzir custos a todo o custo Entretanto, a empresa que administra o bloco do edifício onde se deu o incêndio tem sido alvo de muitas críticas. Ieong Wai Iam, presidente do conselho de administração de Macau Crown Group, afirmou que a associação dos proprietários do edifício Kuong Fok Cheong não quis aumentar despesas. Facto que levou a empresa a reduzir o pessoal encarregue da gestão do prédio, para uma pessoa, e que justifica os extintores largamente fora do prazo de validade. “A associação de proprietários apenas concedeu 3 mil patacas. Não é suficiente para mudar todos os extintores de incêndio. Para pedir mais financiamento era preciso realizar uma reunião com os proprietários, ou seja, questões de verbas e procedimentos complexos”, sublinhou Ieong Wai Iam. Em relação ao alarme durante o incêndio, o responsável apontou também para a “idade” dos equipamentos, que implica que se parta um vidro para activação e não liga automaticamente se houver fumo. A advogada e vice-presidente da Associação de Intercâmbio e Promoção Jurídica de Macau, Cheng Ka Man refere que segundo o Regulamento de Segurança contra Incêndios, todos os edifícios têm de fazer inspecção anual dos equipamentos e sistemas de protecção contra incêndios. As vistorias são efectuadas por entidades reconhecidas pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. Se for apurado que acidentes foram causados por deficiências dos aparelhos ou sistemas, estas empresas podem ser responsabilizadas civil e penalmente.
