Lei do consumidor | Sete dias de reflexão para devolver compras na Internet

Os consumidores que fizerem compras online vão poder devolver os bens num prazo de sete dias a contar da data de entrega, sem necessidade de explicar quaisquer motivos, foi uma das garantias asseguradas na discussão da proposta de “Lei da Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor”.

A 1ª Comissão Permanente reuniu ontem pela última vez, antes do encerramento da Assembleia Legislativa, para avançar com o tema das compras à distância, situação que carece de legislação adequada aos padrões de consumo globalizado de hoje.

Sobre a mesa estiveram três situações distintas na lei – contratos celebrados à distância, contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e contratos em forma de pré-pagamento – para as quais existirá um período de sete dias de reflexão e o direito de resolução dos contratos sem a obrigação de indicar motivos.

Este prazo não existe nas transacções comerciais normais, mas os legisladores entendem que nos casos em que o consumidor não tem forma de ver o produto ou serviço no acto da compra, é necessária a salvaguarda desta condição.

Um contrato à distância é para o efeito da lei uma venda online. Já o contrato fora do estabelecimento comercial pode ser uma venda de rua ou venda ao domicílio. No contrato de pré-pagamento estão em causa, por exemplo, bens ou serviços adquiridos através de cupões de ginásio, de salões de beleza, de férias, e outros.

Por se tratar de contratos em que “não existe a presença física das duas partes em simultâneo”, também passa a ser exigido a estes operadores comerciais que divulguem informação mais completa, detalhada e rigorosa nas suas plataformas.

Quem devolve paga

Para evitar que o consumidor possa abusar deste direito de devolução, as despesas de transporte e os encargos bancários do pagamento electrónico ficam do lado de quem compra e se arrepende, a menos que o operador comercial as queira suportar. Se a devolução for por defeito do produto ou não conformidade com o que está contratado, então o caso passa a reclamação normal e tem os seus prazos e procedimentos já definidos também nesta proposta de lei.

Quando a 1ª Comissão voltar a reunir, é esperado que o Governo apresente um novo texto para as cláusulas já discutidas, faltando debater quase metade da nova lei, embora a maioria sejam pontos já existentes noutros diplomas.

16 Ago 2019

Exposição | Yao Feng dá workshop de poesia no MAM

O poeta Yao Feng foi convidado pelo MAM para fazer uma oficina criativa de poesia, no dia 24 de Agosto, inspirada na pintura da exposição “Poesia Lírica – Trabalhos de Artistas de Macau e Portugal”, patente até 4 de Novembro. O evento será em chinês, mas fica a sugestão da visita para quem ainda não foi

 

Graças à poesia, você morreu sem a morte. Graças à poesia, você encontrou uma lâmpada para suportar o peso da sombra. A poesia é o único que lhe resta, sendo uma possibilidade dentre as impossibilidades”. As palavras de Yao Feng são um excerto da poesia que escreveu, inspirada no quadro sobre a vida do poeta português Camilo Pessanha, pintado pelo artista e arquitecto local Carlos Marreiros.

O poema é um exemplo do que vai acontecer na oficina criativa de “Poesia inspirada na Pintura”, marcada para dia 24 de Agosto, no Museu de Arte de Macau (MAM), e apresentada por Yao Feng, pseudónimo artístico do professor Yao Jingming, também director do departamento de português da Universidade de Macau.

A ideia partiu do MAM, que convidou o conhecido poeta e professor a lançar um repto em língua chinesa aos Amigos do Museu, para que se inspirem num dos quadros da exposição “Poesia Lírica – Trabalhos de Artistas de Macau e Portugal”, patente ao público desde 13 de Julho até 4 de Novembro de 2019, e escrevam um poema alusivo ao tema da pintura escolhida. Ou mais, não há limite. Os textos devem ser enviados por email para o Museu até dia 21 de Agosto.
Yao Feng fará a triagem dos trabalhos na preparação do workshop de dia 24, onde irá procurar despertar, incentivar e orientar a veia criativa dos participantes, num encontro de ideias e sensibilidades que pode até ser o início de uma forma diferente de se estar vida. “Acho que cada pessoa é um poeta potencial, essa capacidade poética pode estar a dormir em cada pessoa, mas então basta acordá-la”, respondeu o professor ao HM.

A inspiração é, por vezes, o que falta. Daí a iniciativa do MAM, em que Yao Feng vai orientar os participantes “no uso da sua imaginação, despertada pelas obras de que mais gostaram, para criarem poemas integrando as conotações da pintura na poesia, expressando sentimentos induzidos pela arte”, conforme divulga a organização do evento.

Poetas e pintura

Sob o tema “Poesia Lírica”, a exposição integrou o 2º “Encontro em Macau – Festival de Artes e Cultura entre a China e os Países de Língua Portuguesa”, apresentando mais de 90 obras destacadas da colecção MAM, criadas por 60 autores que se estabeleceram ou exibiram os seus trabalhos em Macau – chineses, macaenses e portugueses – desde a década de 1980.

São pinturas a óleo, acrílicos e aguarelas, gravuras de técnica mista, esculturas e instalações “que reflectem a criatividade dos artistas contemporâneos, bem como ricas conotações culturais chinesas e portuguesas”. A singularidade da mostra é a inclusão de sete poemas, da autoria de quatro poetas locais, que estabelecem uma relação com as obras expostas. O MAM convidou, na altura, além de Yao Feng, também Wong Man Fai, Ling Gu e Un Sio San, estando os poemas igualmente em exibição nas línguas chinesa e portuguesa.

“Quatro palavras sobre Camilo Pessanha” foi a proposta de Yao Feng para a exposição, partindo da pintura de Carlos Marreiros sobre o poeta simbolista português, nascido em 1867, que viveu e trabalhou no território entre 1894 e 1926, onde viria a falecer. O poema é sobre fases da vida – que passam pelas palavras “amor”, “mar”, “arte” e “poesia” – do renomado autor de “Clepsidra”, obra traduzida para chinês pelo próprio professor.

Milagre da poesia

O workshop de poesia a partir da pintura será uma continuação desta ideia do MAM, que se estende agora à população interessada. É a primeira vez que Yao Feng faz uma oficina criativa com o Museu, mas o exercício não difere muito do que acontece na sua sala de aulas. “De facto, já tenho feito isto com os meus alunos, eu gosto sempre de dar um tema, ou uma palavra que seja muito usada e nada criativa, para que os alunos escrevam uma frase ou um verso, mas com uma linguagem criativa”, dá como exemplo.

É que “a palavra é capaz de fazer milagres”, descrever e tornar “uma coisa muito comum, muito banal, numa coisa fantástica”. Como acredita e gosta de partilhar com os seus formandos, “na poesia o improvável pode acontecer”.

O workshop é gratuito, organizado em língua chinesa, e terá um limite de 20 participantes. A inscrição deverá ser feita online no sítio electrónico do Museu. A comunidade portuguesa pode, também, aproveitar a sugestão e visitar a mostra em busca de inspiração poética.

“Aprender a observar, a olhar o mundo com olhos poéticos, também é importante para o dia a dia, porque traz novidades, traz mais beleza para a nossa vida pessoal”, é a proposta deixada por Yao Feng.

15 Ago 2019

Formação | DSAL continua a ouvir opiniões para rever leis de 1996

A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) “tem ouvido continuamente opiniões de vários sectores e instituições relevantes” para analisar o regime de formação profissional em Macau, sem referir qualquer avanço no sentido de estar a produzir um texto que actualize as disposições da antiga legislação em vigor. Não fica claro que exista já alguma proposta para substituir as anteriores leis.

A DSAL respondeu ontem à interpelação de Leong Sun Iok, que questionava o Governo sobre quando pretendia rever os três diplomas, datados de 1996, que regulam o regime de formação profissional no mercado de trabalho. O documento escrito, apresentado pelo deputado a 31 de Maio de 2019, indagava ainda sobre o financiamento do Fundo de Segurança Social (FSS) para programas de formação profissional, que nos últimos anos foi “fraco”, apesar de existir uma dotação específica para esse efeito.

Na resposta agora divulgada, a DSAL refere que “neste momento” está a “recolher as opiniões dos serviços de justiça, serviços de ensino e dos organismos consultivos da área de desenvolvimento de talentos sobre a revisão da legislação da formação profissional”. O texto refere ainda que está em preparação neste momento um diploma da DSEJ, sobre o “Regime do ensino técnico-profissional”, cujo relatório final da consulta pública foi divulgado em Janeiro de 2019, não se tratando exactamente da mesma coisa.

Sobre o FSS, a DSAL afirmou que o apoio previsto para a formação profissional é destinado “exclusivamente para desempregados”, para facilitar a sua reintegração no mercado de trabalho, mas como “o ambiente socioeconómico de Macau tem melhorado nos últimos anos”, o número de pedidos de subsídio “tem descido gradualmente”.

14 Ago 2019

Consumo | Lei vai facilitar reclamação de bens com defeito de fabrico

Os bens defeituosos vão poder ser reclamados pelo consumidor sem a obrigação do ónus de prova de que o dano vem de fabrico, porque a proposta de lei já presume essa situação nos primeiros seis meses desde a aquisição. Os consumidores têm um prazo de 30 dias para apresentar queixa quando detectam a inconformidade

 

Os consumidores que adquirem bens defeituosos ou danificados podem reclamar durante um ano, sem obrigação de provar as queixas nos primeiros seis meses. O ónus da prova só recai sobre o consumidor a partir do segundo semestre de garantia de um ano, uma decisão assumida pelo Governo na discussão de ontem da proposta de “Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor”.

Na reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), os deputados discutiram o equilíbrio da relação jurídica entre o consumidor e o operador comercial, de forma a clarificar os direitos e obrigações, os prazos de reclamação ou denúncia do contrato comercial, a culpa e a responsabilidade, bem como o papel do Conselho de Consumidores (CC) no apoio e acompanhamento dos processos.

Para Ho Ion Sang, presidente da 1ª comissão, “de acordo com esta proposta de lei, a falta de conformidade do bem de consumo com o contrato, que se manifeste no prazo de 6 meses a contar da data de entrega do bem de consumo, presume-se que já existia no momento da sua entrega, sendo o consumidor dispensado de o provar”. Mas se esta inconformidade ou defeito “se manifestar depois de 6 meses, a contar da data de entrega do bem, cabe ao consumidor provar que já existia no momento da sua entrega”, explicou.

No entanto, o operador comercial não é à partida considerado “culpado” nesta proposta, ao contrário do regime do Código Civil, mas “tem de assumir a sua responsabilidade” na resolução do conflito, “independentemente de ter ou não culpa”.

Assim, os consumidores têm um ano para apresentar queixa, que deve ser feita no prazo de 30 dias a partir da observação do defeito. O Conselho de Consumidores assume o acompanhamento do processo, em que o consumidor deverá apresentar detalhes sobre o contrato de aquisição, “o facto ilícito, o dano sofrido e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

Multas por definir

Após o apuramento da situação – com o CC como entidade mediadora no conflito, de modo gratuito e sem prejuízo de o processo poder correr por outras vias legais –, os consumidores terão quatro hipóteses de ver ressarcidos os seus direitos: através da reparação, substituição, diminuição do preço, ou rescisão do contrato de venda, sem custos. Esta escolha dependerá da negociação e do tipo de bem em causa, não estando ainda definido quem decidirá qual a solução.

O operador também vai poder apresentar provas de que a queixa não coincide com a verdade, nos casos em que haja deterioração ou defeito causado pelo consumidor ou por situações externas, evitando eventuais abusos por parte dos consumidores, que possam prejudicar, por exemplo, pequenas e médias empresas.

Falta ainda definir as multas ou sanções para os operadores que recusem compensar os consumidores pelos bens danificados. Esta informação não está incluída na proposta, nem os procedimentos de actuação. Os deputados esperam que o Governo apresente estas e outras respostas na próxima reunião, agendada para amanhã, o dia de encerramento desta sessão legislativa.

14 Ago 2019

Fórum | Missão Cultural para desenvolver Grande Baía é elogio à China

A valorização da identidade chinesa foi o foco dos discursos de abertura do Fórum Internacional das Missões Culturais da Grande Baía, com as “outras culturas” do trinómio “um país, dois sistemas, três zonas aduaneiras” a nunca serem referidas pelos representantes dos respectivos Governos. Só faltou dar o toque aos oradores estrangeiros

 

Os responsáveis pelas regiões administrativas especiais de Macau e de Hong Kong, Chui Sai On e Carrie Lam, respectivamente, discursaram ontem no encontro internacional para a construção da Grande Baía, atribuindo a singularidade dos dois territórios à presença histórica de “outras culturas”, sem referir quais, que agora é preciso aproximar na construção de “um denominador comum”. A sinergia dos valores culturais e a partilha de uma “mesma identidade cultural”, “predominantemente chinesa”, são a receita para “colmatar as diferenças de sistemas”.

As citações foram retiradas do texto do Chefe do Executivo da RAEM, na cerimónia de abertura do Fórum Internacional sobre a “Missão Cultural no Desenvolvimento e Construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, a decorrer ontem e hoje no Hotel Grand Hyatt da Taipa, onde estão presentes mais de 60 especialistas e académicos de dez países e territórios, além dos responsáveis pelas principais cidades do Delta do Rio das Pérolas. Do exterior vieram oradores de Portugal, Brasil, Alemanha e Suíça.

“Espero que, através da congregação de sabedorias e do livre debate, os participantes possam contribuir com ideias úteis e sugestões preciosas para a construção de Macau como uma base de intercâmbio e cooperação que, tendo a cultura chinesa como a predominante, promove a coexistência de diversas culturas”, assinalou Chui Sai On.

Estas culturas, portuguesa e britânica, que em Macau e Hong Kong tiveram mais ou menos séculos de influência, não foram lembradas nos discursos de Chui Sai On ou de Carrie Lam, apesar de ambos terem assinalado a nomeação oficial do Centro Histórico de Macau a Património Cultural da Humanidade, em 2005, pela UNESCO.

Para Chui Sai On, as culturas comercial, popular, religiosa, associativa, filantrópica, entre outras, “apresentam características únicas, com uma forte matiz internacional, fruto do convívio da cultura chinesa com outras culturas”, mas as cidades da Grande Baía partilham “um afecto mútuo” e os mesmos “valores culturais e humanistas” que é importante alinhar na actual conjuntura de desenvolvimento económico.

A “confiança depositada pelo Governo Central” injectou uma “renovada vitalidade na participação de Macau na construção da Grande Baía”, onde o território poderá “desenvolver plenamente as suas características culturais singulares” como “centro mundial de turismo e lazer”, acrescentou Chui Sai On.

Sentimento patriótico

Também a Chefe do Executivo da Região Económica Especial de Hong Kong (RAEHK), na visita relâmpago que efectuou ontem a Macau, teve o discurso alinhado com o do seu homólogo local, aconselhando “a juventude de Guangdong, Hong Kong e Macau a promover o entendimento mútuo, aprofundar a compreensão da cultura dos três lugares”, “experimentar os hábitos da população chinesa” e aumentar o “reconhecimento da cultura nacional”, através de visitas e de cursos no interior da China.

Carrie Lam acrescentou que “este ano foram financiados 71 programas de intercâmbio” entre as três cidades do Delta, que beneficiaram 4700 jovens. “Esperamos continuar a reforçar a cooperação e a promover ainda mais este tipo de programas”, já que “a cultura e a arte podem cultivar o temperamento” e criar “pontes para ligar as pessoas”, “na promoção da estratégia nacional chinesa”.

Já o governador da província de Guangdong, Ma Xingrui, destacou os esforços de cooperação das três regiões e assegurou a contínua aposta na promoção da cultura chinesa tradicional. “O Secretário Geral Xi Jinping assinalou que a cultura é a alma do país e da nação. A prosperidade cultural é um desígnio nacional, com uma cultura forte e uma nacionalidade forte”, mencionou a respeito do projecto pessoal do líder chinês.

O Governo Central pretende que “a influência da cultura chinesa seja mais extensa e profunda até 2035, quando o objectivo do intercâmbio e integração do multiculturalismo terá sido atingido”, referiu ainda Ma Xingrui.

Pensamento académico

Os oradores estrangeiros convidados para contribuir com a sua visão sobre a missão cultural da Grande Baía, não seguiram o padrão dos discursos locais, abordando o tema do intercâmbio secular entre oriente e ocidente de forma histórica, filosófica, legal, política e civilizacional, sem constrangimentos de palavras ou ideias.

Foi lembrada a presença portuguesa no território, a riqueza cultural das trocas entre o oriente e o ocidente, a abertura à globalização, as dificuldades inerentes a povos com diferentes contextos filosóficos e religiosos, os riscos e as oportunidades.

Geoffrey Gunn, professor emérito da Universidade de Nagasaki, no Japão, começa mesmo a sua palestra pela chegada dos portugueses há meio milénio atrás, antecipando todas as interacções culturais e comerciais que hoje são a constante do mundo globalizado. “Poucos dos que chegavam de Portugal saberiam dominar a língua e a cultura locais, mas os que o fizeram – com os Jesuítas a dar o exemplo – trouxeram um contributo intelectual imenso para o território, introduzindo uma nova consciência e uma geografia global, sobretudo com a extensão do mundo lusitano a que Macau ainda hoje está ligado”.

O académico salienta a importância desta herança cultural, “que deve ser estudada camada por camada, época por época”, para poder ser “preservada”, “musealizada”, explicada e exibida. A “singularidade de Macau” merece ser “apreciada não só no contexto da Grande Baía, mas de toda a China e mesmo do mundo”.

Rolf Sturner, professor da Universidade de Friburgo, na Alemanha, escolheu o exemplo da lição aprendida com o declínio político e cultural do seu país na II Guerra Mundial e o surgimento do nazismo. “Foi a cooperação entre as forças sociais que determinou o sucesso de um novo modelo, depois da auto-infligida catástrofe que foi a II Grande Guerra”, mas o orador reconhece que “as culturas da Ásia Oriental ainda poderão ter dificuldade em quebrar com as tradições hierárquicas e os costumes antigos”, já que a abertura ao mundo é recente.

Exemplo disso é a “impressionante homogeneização da sociedade, que se mantém livre da imigração e integração total da população estrangeira”, enquanto Macau e Hong Kong estiveram expostas à influência estrangeira durante séculos, o que comprova “a tese de que é a abertura a outras culturas e o confronto de ideias que protegem as sociedades da perda do equilíbrio”.

O homem moderno

António Florentino Neto, professor do Programa de Doutoramento em Ciências Sociais da Universidade Estatal de Campinas, no Brasil, também propõe uma reflexão sobre “as proximidades e distâncias entre o Ocidente e o Oriente”, para “despertar o debate” em torno da “grande objecção que impede a China de assimilar elementos centrais do Ocidente, tais como liberdade individual, democracia, direitos humanos e propriedade privada, como concebida na modernidade ocidental”.

Para o orador, “a formação do indivíduo no Ocidente e na China” só pode ser compreendida a partir de concepções diferentes do que é o homem moderno, aristotélica no ocidente, bem distinta do “indivíduo inter-relacional, em rede”, que toma forma no mundo oriental, sobretudo na China, com bases filosóficas próprias como o taoismo, o budismo e a tradição de Confúcio.

Para os países não ocidentais, “assumir totalmente o projecto de modernidade ocidental, pode significar a irreversível ruptura com as suas tradições filosóficas, que são as bases da estruturação de uma concepção de indivíduo”, que não se identifica com a tradição grega, ampliada pelo pensamento liberal inglês de Mill e Locke ou o idealismo alemão de Hegel, evidencia Florentino Neto.

As teses do oradores, nas várias línguas em que foram submetidos à organização do evento, encontram-se compiladas num tomo para consulta dos participantes. As apresentações decorrem até ao final do dia de hoje.

13 Ago 2019

DSSOPT admite nova finalidade para o terreno do Hotel Rio

A alteração da finalidade do terreno do Hotel Rio está em consulta pública. A proposta prevê a mudança de hotel para actividade não industrial

 

A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) revelou, no passado dia 1 de Agosto, que dez projectos incluídos na Planta de Condições Urbanísticas encontram-se em processo de divulgação e consulta pública. Um dos terrenos em causa é o do Hotel e Casino Rio, na Rua de Luís Gonzaga Gomes, no ZAPE.

O Hotel Rio está construído sobre um terreno concedido por arrendamento, cuja finalidade foi alterada para actividade “não industrial” na proposta disponível para consulta, passando a diferir em relação ao contrato de concessão inicial. A questão foi levantada pelo diário Cheng Pou.

Em 2004, o ex-director da DSSOPT, Jaime Roberto Carion, aprovou a utilização daquele terreno para “hotel”, que acabou por se estabelecer e inaugurar em 2006. O prazo de concessão de terrenos por arrendamento é fixado nos respectivos contratos, não podendo exceder o limite de 25 anos, e o prazo das renovações sucessivas não pode ultrapassar, cada uma, dez anos.

A actual proposta informa agora que a finalidade do projecto é “não industrial” e, se o Conselho do Planeamento Urbanístico der parecer favorável, o lote de terreno pode não ficar limitado a ser apenas unidade hoteleira, ficando aberta a utilização a outras actividades.

No entanto, de acordo com a Lei de Terras de Macau, a alteração da finalidade da concessão e a modificação do aproveitamento do terreno concedido carecem de apreciação e autorização prévia do Chefe do Executivo.

Na proposta submetida pela DSSOPT a consulta pública, estão também detalhadas algumas características do projecto de alteração, como a altura máxima permitida do edifício fixada nos “90 metros acima do nível da água do mar”.

“O piso ao nível da cobertura do pódio, para além de se destinar a comunicações verticais, deve ser vazado e destinado a espaço verde e de lazer; no entanto, a parte inferior das torres pode destinar-se a instalações comuns, por exemplo, a clube, quanto à parte descoberta, deve estar sujeito a tratamento paisagístico, cuja área destinada a plantação não deve ser inferior a 50 por cento”, revela o documento disponibilizado online.

Hipoteca e renovação

Segundo o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas nº 71/2005, o Governo ainda sob a administração portuguesa adjudicou em 1993 o terreno à Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, para ser aproveitado na construção de um edifício destinado a escritórios, comércio e estacionamento.

No dia 7 de Junho de 2005, o então secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, autorizou a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão do terreno, por arrendamento, a favor da sociedade “Gestão de Participações Seng Fok, S.A.”.

De acordo com a informação inscrita no registo comercial, a sociedade “Gestão de Participações Seng Fok, S.A.” foi renomeada a 16 de Agosto 2010 para “Gestão de Participações Rio, S.A.”. Em Agosto de 2018, a sociedade hipotecou o “Hotel Rio Limitada” junto do Banco Industrial e Comercial da China, sucursal de Macau, por um montante de 2,6 mil milhões de patacas de empréstimo.

A página electrónica do Hotel e Casino Rio revela igualmente que as suas instalações foram alvo de uma renovação total de equipamentos em 2018.

12 Ago 2019

Novos poderes de investigação para o Conselho de Consumidores

O Conselho de Consumidores (CC) vai ter mais poderes para investigar e solicitar esclarecimentos dos operadores comerciais, para a análise da evolução dos preços dos bens essenciais de consumo, em caso de oscilação acentuada ou de subida injustificadamente elevada.

Na reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que decorreu ontem de manhã, a proposta de “Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor” voltou a ser discutida com o Governo, que pretende reforçar as competências do CC para averiguação dos preços praticados em relação a produtos e serviços de primeira necessidade, com mais transparência e maior protecção do consumidor final.

Segundo o presidente Ho Ion Sang, as autoridades enfrentam grandes dificuldades em obter informações por parte dos agentes da cadeia comercial dos respectivos bens – fabricantes, exportadores, importadores, fornecedores e vendedores –, invocando muitas vezes o “segredo comercial” para não revelarem os valores pagos na intermediação e a margem de lucro na venda.

Com este reforço, todos os agentes intermediários da cadeia vão estar obrigados a prestar informações solicitadas pelo CC, em que só o “segredo de fabrico” pode ficar de fora das declarações obrigatórias, sob pena de sofrerem penalizações e a aplicação de uma multa entre as 20 mil e as 60 mil patacas.

As normas sancionatórias vão permitir compreender os motivos por trás das oscilações de preços – se resultam das flutuações de mercado ou de especulação oportunista –, já que “muitas vezes estes bens essenciais são monopolizados, como por exemplo os combustíveis” e “os consumidores não têm hipótese de escolher”, cabendo às autoridades a fiscalização das práticas das empresas fornecedoras, esclareceu o deputado.

A entidade fiscalizadora terá assim mais mecanismos para proteger os interesses económicos do consumidor face a eventuais abusos. Em relação a outros produtos ou serviços, a população também pode fazer denúncias ao CC para que investigue situações que considere anómalas ou excessivas. Um desses casos, apesar de excepcional, foi o aumento de preços nos dias seguintes à passagem do tufão Hato em 2017.

Pede quem quer

A obrigatoriedade de emissão do recibo, comprovativo de venda, pelo comerciante foi o segundo tema debatido ontem. Para facilitar o processo, o Governo decidiu que qualquer vendedor é obrigado a passar recibo se o consumidor o solicitar, mas não é necessário que o faça em todas as transacções. Caso o recibo não seja pedido, o vendedor não precisa de o emitir, tornando a norma menos onerosa, sobretudo para os vendedores de rua ou as micro e pequenas empresas.

Outras questões continuam por discutir na especialidade deste diploma, como a defesa dos consumidores nas aquisições pela internet, pelo que a proposta volta à 1ª Comissão na próxima semana, com duas sessões já agendadas.

9 Ago 2019

Ensino | Governo aceita baixar multas para as escolas privadas

Os deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) conseguiram reduzir, entre 30 a 80 por cento, os valores das multas previstas para as escolas privadas, na proposta de lei que vai regular o “Estatuto das escolas particulares do ensino não superior”.

A discussão aconteceu ontem na reunião da especialidade, com os deputados a defenderem os cortes e alegando que “muitas das escolas não têm dinheiro e são entidades sem fins lucrativos”, segundo palavras do presidente Chan Chak Mo, captadas pela Rádio Macau.

Poderá haver também isenções para casos especiais, que passem por advertência sem penalização ou multa, quando exista uma irregularidade sanável, que não tenha prejudicado o interesse dos alunos, não tenha implicações de segurança e não seja reincidente.

A sanção máxima agora prevista é de um milhão de patacas, por exemplo em casos de escolas que abrem sem alvará, quando inicialmente era de 1,5 milhões. Outro corte significativo é nas sanções para as escolas sem fins lucrativos, quando violem as novas regras de gasto das receitas e lucros, que têm de se utilizados em proveito da escola. A multa máxima era de 500 mil patacas, agora passa para 100 mil, uma redução de 80 por cento. A discussão desta lei volta à AL só em Outubro próximo, mas a intenção é que venha a ser aprovada ainda antes do final de 2019.

9 Ago 2019

TNR | 14 dias extra de licença de maternidade pagos pelo empregador

Os deputados voltaram a discutir ontem na Assembleia da República (AL) os detalhes práticos do aumento da licença de maternidade de 56 para 70 dias, cujo acréscimo de dias pagos será garantido pelo Governo às trabalhadoras residentes. No caso das não residentes, o encargo recai sobre o empregador.

A 3ª Comissão Permanente da AL debateu com os representantes do Governo as questões ainda pendentes na proposta de alteração à Lei das Relações de Trabalho de 2008, nomeadamente quanto ao compromisso de ser o erário público a subsidiar, durante um período transitório de três anos, os 14 dias extra de licença às trabalhadoras residentes em Macau.

Ficou por esclarecer quem iria arcar com as despesas do acréscimo da licença para as trabalhadoras não residentes. Às dúvidas dos legisladores, o Governo respondeu que em tais casos será obrigação do empregador custear os dias adicionais da licença, decisão que não tinha ficado garantida na última reunião.

Segundo o presidente da 3ª Comissão, Vong Hin Fai, as trabalhadoras nada têm a recear porque todas vão ter direito aos 70 dias pagos no período pós-parto. Alguns deputados questionaram também por que motivo este aumento se fixou nos 70 dias apenas, quando as funcionárias públicas de Macau têm direito a 90 dias de licença previstas no ETAPM (Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau), que é aliás a média dos países ocidentais.

Vong Hin Fai garantiu que este foi o acordo possível nesta altura, mas existe um compromisso por parte do Executivo de vir a aumentar a licença de maternidade, “de uma forma gradual e faseada”, embora ainda “sem calendarização” prevista.

“Colocámos essas questões ao Governo, que nos disse que os 70 dias foram definidos “após a realização de uma consulta pública” e das “discussões realizadas entre as partes laboral e patronal, no seio do CPCS (Conselho Permanente de Concertação Social)”, explicou o responsável. A posição do Executivo, que foi apoiada por alguns deputados, é a de que “se se propuser um outro prazo para a licença de maternidade, então receamos que não haja tempo suficiente para a discussão e para a conclusão desta proposta de lei” em tempo útil.

Sobre a diferença que continua a existir entre os 70 dias de licença em Macau e os 98 praticados em Hong Kong, pergunta colocada por alguns deputados, o presidente da Comissão respondeu que este período continuará a ser pago cá na totalidade, enquanto na ex-colónia britânica a remuneração corresponde só a quatro quintos do salário.

Nova reunião

A Comissão discutiu também ontem os artigos que prevêem o regime de compensação para os trabalhadores em caso de trabalho solicitado pelo empregador em dias de descanso ou em feriados, cujo conteúdo ficou esclarecido pelo Governo, mas o texto ainda carece de afinação para não induzir em erro.

O Governo ficou, assim, de apresentar uma redacção mais clara do articulado e fornecer informação adicional sobre o estudo feito aos regimes de protecção à maternidade no exterior, em nova reunião marcada para amanhã, sexta-feira.

8 Ago 2019

Exposição | Dez artistas locais inauguram Galeria Lisboa na Doca dos Pescadores

Amanhã é dia de festa na Doca dos Pescadores, com a inauguração da nova Galeria Lisboa que abre ao público com a exposição colectiva “10 Macau Artists”. A cerimónia começa por volta das 17h

 

A Galeria Lisboa é o novo espaço para divulgação das artes locais, na praça central da Doca dos Pescadores, que inaugura amanhã com uma mostra de meia centena de obras, assinadas por dez autores do panorama artístico local. O projecto integra a iniciativa “Arte Macau” e tem já um programa de exposições agendado para os próximos seis meses.

O cartaz de abertura apresenta os trabalhos de artistas já consagrados a nível local, como são os casos de James Chu, Nick Tai, Lan Chiang, Tang Kuok Hou, Season Lao, Ieong Man Pan, Alice Kok, Cai Guo Jie, Kay Zhang e Derrick Loi.

São mais de 50 peças criadas em diversos suportes – pintura, gravura, fotografia, colagens, aguarelas e outras composições mistas – seleccionadas pela curadoria conjunta de Nuno Calçada Bastos e de James Chu, que estarão em exibição no novo espaço entre os dias 9 e 17 de Agosto, das 14h30 às 18h30.

Foi Nuno Calçada Bastos, director de marketing e comunicação do Grupo Macau Legend, a que pertence o complexo de entretenimento e lazer Doca dos Pescadores, quem convidou James Chu para a actual parceria. O conhecido artista – que também participa nesta mostra colectiva – é fotógrafo, pintor e designer, tendo sido o autor dos projectos do Design Center e do Art Garden, que hoje são ateliers e espaços expositivos de referência para muitos artistas de Macau.

Entre a dezena de artistas que vão estar expostos a partir de amanhã, Nuno Calçada Bastos destacou ao HM alguns que trazem algo de diferente para esta colectiva. “Por exemplo, o Nick Tai é um artista a que eu acho muita piada, porque tem peças em que utiliza frases portuguesas, mas no chamado “broken portuguese”. Ele faz uma paródia com as culturas portuguesa e macaense e utiliza uma gramática um pouco alterada, em que fala da Mona Lisa, dos Reis Portugueses, da mitologia grega, e é muito interessante”.

Kay Zhang é outro artista destacado pelo organizador do evento, pela técnica mista que introduz nas suas peças de aguarela e colagens, onde utiliza recortes de antigas revistas dos anos 60 com corpos femininos. “Ele faz umas alegorias das pinturas clássicas, através de foto-montagem e incorporação de mixed-media”, acrescenta.

Depois há o caso de Season Lao, “um designer gráfico local que foi para o Japão e ficou por lá, como director artístico de uma empresa de publicidade. Tem peças interessantes, com uma qualidade técnica muito boa e paisagens japonesas muito bonitas”, recomenda Calçada Bastos.

Existe ainda um artista, Ieong Man Pan, que o responsável considera trazer uma proposta original para esta mostra. “Tem um trabalho em que utiliza foto-montagens de “chips” de casino para desenhar paisagens chinesas.” Com as fichas de jogo dos casinos cria montanhas, que ao longe não se conseguem distinguir, só vendo a obra de perto, sugere o director.

A não perder são também as propostas dos restantes autores, em estilos e técnicas bastante diversos.

Sei de um rio

O espaço da Galeria Lisboa, na zona da Praça do Rossio, está dividido em duas secções: a principal dedicada às exposições temporárias e, ao fundo, a mais pequena onde vai funcionar uma art shop para “comercialização de peças dos artistas, que procurem um local para venda à consignação do seu trabalho”, explicou Nuno Calçada Bastos, que assim estará a apoiar os autores e a dinamizar o mercado artístico local.

A Galeria Lisboa tem ambições de vir a ser um ponto de passagem no roteiro das artes e lazer para residentes e turistas. “A Doca dos Pescadores recebe entre 8 mil e 10 mil visitantes diários” e, este investimento numa programação cultural regular, pretende “tirar partido daquele espaço privilegiado junto ao rio”.

Nesta fase inicial, o funcionamento da área expositiva será das 14h30 às 18h30. Mas a ideia é vir a prolongar o horário até cerca das 21h, podendo receber público em período pós-laboral que venha para usufruir de outras propostas de entretenimento, diversão e restauração.

8 Ago 2019

Exposição | Santiago Ribeiro leva pintura surrealista a Pequim

O pintor surrealista português Santiago Ribeiro mostra pela primeira vez a sua arte em Pequim, na Exposição Internacional de Arte Contemporânea “Arts Week in China”, que decorre de 23 a 28 de Agosto.

Artistas de vários países participam nesta mostra, cujo programa pretende familiarizar os moradores da República Popular da China com as modernas tendências nas artes visuais e decorativas, segundo o comunicado de imprensa.

Depois de uma digressão internacional que passou por Belgrado na Sérvia, São Petersburgo na Rússia, Nova Iorque nos EUA e agora Pequim na China, Santiago Ribeiro apresenta ao público chinês a pintura a óleo “Industrial of Apples”, título da tela surrealista escolhida para esta participação.

O artista português, nascido em 1964, é natural de Coimbra e algumas das suas obras fazem parte da colecção permanente do Museu Nacional Machado de Castro, na cidade dos estudantes. Santiago Ribeiro é também o fundador e promotor do projecto artístico internacional “Surrealism Now”, criado em 2010, organizado com o apoio da Fundação Bissaya Barreto.

A arte de Santiago Ribeiro passou já por muitas cidades como Berlim, Moscovo, Nova Iorque, Dallas, Los Angeles, Mississippi, Varsóvia, São Petersburgo, Nantes, Paris, Londres, Florença, Madrid, Granada, Barcelona, Lisboa, Belgrado, Bucareste, Tóquio, Taipé, além de diversos locais no Brasil e em Portugal.

A “Art Week in China” é organizada pela União das Artes da Eurásia, a Fundação Mundial para as Artes e o Centro Cultural Russo em Pequim.

7 Ago 2019

Campanha Eleitoral | CAECE sublinha proibição de sondagens

O período de campanha eleitoral para a eleição do quinto mandato do Chefe do Executivo da RAEM tem início às 00h do dia 10 de Agosto e termina às 24h do dia 23 de Agosto.

A Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) alertou ontem para a obrigação de cumprimento das normas durante a campanha e o acto eleitoral, sob pena de responsabilização criminal dos infractores.

Assim, desde o início do período de campanha eleitoral até ao dia seguinte à eleição (24h do dia 26 de Agosto), “é proibida qualquer divulgação, sob qualquer forma, dos resultados de sondagens ou inquéritos relativos ao candidato, sobretudo através da internet ou de quaisquer aplicações de rede de comunicação móvel”.

Ninguém pode perturbar reuniões ou comícios de propaganda eleitoral com “tumultos, desordens ou vozearias”, também não pode ser roubado, furtado, ocultado, destruído, rasgado, inutilizado ou tornado ilegível, o material de propaganda eleitoral.

A CAECE acrescenta ainda que, “ninguém pode coagir ou induzir, directa ou indirectamente e por meios ilícitos, os membros da Comissão Eleitoral a votar ou a abster-se de votar, assim como a votar ou a não votar no candidato”.

A violação das normas será penalizada criminalmente, de acordo com a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo.

7 Ago 2019

Novo Macau exigiu e ganhou consulta pública sobre fundo de 60 mil milhões

A Associação Novo Macau (ANM) entregou ontem uma carta ao Chefe do Executivo para que fosse retirada da votação plenária de amanhã a proposta de “Alteração à Lei Orçamental de 2019” que previa a criação da sociedade de gestão do Fundo de Investimento e Desenvolvimento”, com uma dotação de 60 mil milhões de patacas de capital público. A pretensão dos pró-democratas viria a ser conseguida ao final da tarde de ontem.

O deputado Sulu Sou assinalava, em conferência de imprensa ao fim da manhã, a “tentativa apressada” do Governo em aprovar a medida, anunciada uma semana antes aos membros da Assembleia Legislativa (AL), sem ter entregue qualquer “informação ou documentação relevante sobre os estatutos da empresa, a forma de selecção dos candidatos aos quadros de topo, o plano de investimentos, a estrutura de pessoal, os actos e decisões que vão estar sujeitos a publicação ou relatórios”, entre outras dúvidas que considera descredibilizar o Executivo na recta final do seu mandato.

Uma das principais denúncias do deputado pró-democrata é a “muito pouca transparência” que envolve esta proposta, sem passar por qualquer consulta pública e sem necessitar de divulgar informações específicas sobre o que vai fazer com os dinheiros do erário público. Sulu Sou condenou assim a atitude dos governantes, que quererem introduzir com urgência o tema “no vagão do último comboio”, para evitar a discussão com a sociedade antes do final do mandato.

A Novo Macau acusou o Governo de tratar a AL como mera “entidade carimbadora de leis”, e de querer “utilizar de forma arbitrária o dinheiro público consoante a sua vontade”. Sulu Sou acrescentou ainda que “não havia necessidade de o Governo estar agora a criar uma situação de descontentamento social”, a poucos meses das comemorações do 20º aniversário da transferência de soberania de Macau.

População descontente

Sulu Sou relembrou também as semelhanças deste caso com a antiga proposta de lei das compensações para os altos cargos dirigentes, que acabou por cair em 2014, depois da população local sair indignada para as ruas.

A maior preocupação da ANM é o vazio legal em relação a este tipo de empresas privadas criadas para gerir fundos públicos. “Actualmente, não existe nenhuma lei específica para monitorizar esse tipo de entidades de capitais públicos. E tanto o Governo como a Comissão dos Assuntos Financeiros da AL estão bem conscientes disso, mas não tentaram resolver essa lacuna legislativa. E continuaram a criar mais e mais sociedades como esta”, revelou Sulu Sou, que adianta existirem “pelo menos outras 16 empresas fundadas com capitais públicos em Macau”, sem que haja fiscalização da sua actividade ou dos lucros eventualmente obtidos.
Também não existe obrigação legal para que estas sociedades publiquem relatórios anuais ou divulguem o balanço financeiro, comentou o deputado.

 

Legislação | Falta de lei permite abusos não escrutinados

O vazio legal sobre a criação de empresas privadas de gestão de fundos públicos não é novidade, segundo a Associação Novo Macau, que ontem nomeou alguns casos em que nada se sabe sobre a respectiva actividade até à data. A opinião pública local tem criticado o Executivo pelos sucessivos exemplos de constituição destes “reinos independentes e não regulamentados” à custa do dinheiro público.

Os casos das empresas Tai Lei Loi Building Development Company e Lei Pou Fat Building Development Company, que anunciaram repentinamente a sua liquidação, não foram explicados pelo Governo, que nunca revelou a situação financeira das mesmas nem o montante recuperável pelo tesouro público após as respectivas liquidações, lembraram os pró-democratas.

Já o exemplo da Macau Investment and Development Company, constituída em 2011, é outro modelo de “difícil supervisão”, por adoptar uma hierarquia de poderes que se subdivide “em 3 subsidiárias, que por sua vez controlam outras 17 subsidiárias”. Todas elas justificam a sua actuação com afirmações latas de investimento em “projectos para desenvolver a Região da Grande Baía” ou para “participar na cooperação regional” ou ainda para “promover o desenvolvimento e diversificação da economia de Macau”.

A Novo Macau recordou ainda o contributo dos 20 mil milhões de yuans para o Fundo de Desenvolvimento e Cooperação Guangdong-Macau, no ano passado, cujo acordo prevê a possibilidade de virem a ser injectados até 100 mil milhões de yuan, sem que se saiba qual é a participação local na tomada de decisões sobre a aplicação das verbas naquela província.

6 Ago 2019

Fotografia | Exposição de Eva Mok inaugura no Albergue a 7 de Agosto

O Albergue exibe a partir de quarta-feira uma exposição individual de fotografia, assinada pela artista local Eva Mok, sobre o quotidiano das pessoas e os eventos colectivos que celebram na cidade

 

Impressões de Uma Pequena Cidade: Exposição de Fotografia de Eva Mok” é o nome da mostra individual que é inaugurada na próxima quarta-feira, 7 de agosto às 18h30, na galeria A2 do Albergue.

A artista, nascida e criada em Macau, tem desenvolvido o seu trabalho como fotógrafa figurativa, representando o quotidiano e a cultura de diferentes países, incluindo o dela, através de uma perspectiva humanista da vida. Eva Mok vem revelando ainda especial interesse em “captar a arquitectura única em todo o mundo, quer pelo seu valor estético, quer pelo seu importante papel na civilização”, segundo informa a organização do evento.

A exposição está dividida em duas partes. “A primeira secção apresenta fotos de cenas de rua em Macau e as actividades diárias da população local. Em vez de captarem aspectos diversos sobre Macau, as imagens focam-se mais no lado tradicional da cidade, algumas das quais tiradas no velho bairro onde a artista cresceu”. O ritmo rápido a que Macau se desenvolve faz com que Eva Mok espere “que estas fotografias venham um dia a servir de memória das coisas que foram desaparecendo com o tempo”, lê-se na nota de imprensa.

“A segunda secção mostra cenas de festivais locais. Fotos não só sobre os festivais tradicionais, mas também alguns eventos criados em anos mais recentes, como o Festival Internacional de Lanternas ou a Parada Internacional de Macau”, dados como exemplo. Todos os trabalhos, que integram as duas secções, são formas diferentes da artista olhar para o território e homenagear a sua cidade.

Impressões da fotógrafa

Eva Mok trabalha actualmente como fotógrafa e tradutora em regime de free-lancer, além de se considerar uma viajante solitária. A primeira exposição colectiva em que participou foi em 2014, com um projecto concebido para o Workshop de Fotografia do “25º Festival de Artes de Macau”, no Edifício do Antigo Tribunal. No mesmo ano integrou ainda a Exposição dos Membros da ASM (Associação Fotográfica de Macau), no Pavilhão do Jardim Lou Lim Ieoc. Em 2016 lançou-se em voos mais altos, com “Uma Viagem Longe Da Vida Urbana”, que esteve patente na 5th Base Gallery, em Londres.

O seu percurso conta também já com algum reconhecimento local, nomeadamente uma menção honrosa na 5ª Edição dos Prémios Anuais do Mobile Photography – Categoria Still Life, ou o primeiro prémio no “II Concurso Macau Creative Make-up and Image Design”, ambos em 2015. Em 2016 voltaria a ser galardoada, desta vez com o prémio do júri, no “III Concurso Macau Creative Make-up and Image Design”. Em 2018 recebeu também uma menção honrosa, no concurso de fotografia “Património, Gastronomia e Tradições de Macau”.

A mostra “Impressões de Uma Pequena Cidade” é co-organizada pelo Albergue SCM e pelo Círculo dos Amigos da Cultura de Macau (CAC), com o apoio da Fundação Macau. As portas vão estar abertas entre 7 de Agosto e 8 de Setembro, todos os dias, com entrada gratuita.

5 Ago 2019

32 do Inferno

Apanhar transportes públicos na passada quarta-feira foi o maior desastre natural que o tufão “Wipha” trouxe ao território. Tudo o resto correu bem, com as forças conjuntas da protecção civil todas de parabéns.

Mas a chegada em força do grau 8, em plena hora do almoço, foi o caos e o deus-nos-livre-que-venha-aí-um-tão-cedo. Se temi pelo número de vítimas à passagem do ciclone, eram certamente as que correram o risco de acabar esmagadas e entaladas dentro dos autocarros.

Com o trânsito parado em todas as vias, a população nas paragens começou a forçar as entradas e saídas dos transportes, em fúria cega para chegar a tempo do encerramento das fronteiras ou antes que a circulação fosse cortada. Não foi bonito. Foi também o período em que a chuva e o vendaval estiveram mais fortes. Se tudo isto são situações incontornáveis, algumas há que podiam ser evitadas.

Como no caso do excesso de carreiras com paragem na Praça de Ferreira do Amaral. Algumas até são obrigadas a fazer uma circunferência completa àquela-espécie-de-rotunda, só para encaixar na faixa certa da respectiva paragem. Que não faz sentido nenhum em dias normais, menos ainda nos excepcionais. A título de exemplo dou o autocarro 32 com destino ao Fai Chi Kei. No dia do tufão esteve a tentar dar a habitual voltinha durante 40 minutos. Só atrapalhou ainda mais o trânsito. E de seguida foi parar cem metros adiante no Hotel Lisboa. Há necessidade da paragem na Ferreira do Infernal? Não.

2 Ago 2019

Festival Lunar | “Noite de Luar de Haojiang” traz dança tibetana ao CCM

As celebrações do Festival Lunar 2019 trazem a dança e a cultura Thangka ao Pequeno Auditório do Centro Cultural de Macau a 13 de Setembro. Os bilhetes começaram ontem a ser vendidos

 

A “Noite de Luar de Haojiang” é o título da peça de dança tibetana escolhida para celebrar o Festival Lunar no próximo mês, integrada no evento “Arte Macau”, que sobe ao palco do grande auditório do Centro Cultural de Macau no dia 13 de Setembro às 20h.

Apresentada pelo Grupo Teatral e Artístico de Qinghai, esta dança da lua é um projecto dramático que apresenta a arte religiosa Thangka à população local, numa festa de simbolismo único que “transmite um apelo artístico forte e rico”, reafirmando “a cultura tradicional chinesa com personagens vivas e vocabulário de palco inovador”, segundo o Instituto Cultural.

O bailado original “retrata artistas Thangka descrevendo as suas vidas”, inspirados nos temas da “verdade, bondade e beleza” presentes na pintura budista de influência tibetana. “A paixão e o amor do herói e da heroína por Thangka e a cultura tibetana estão presentes em todo o drama”.

O espectáculo que vem a Macau conta uma história de três épocas da vida – Vida Anterior, Outra Vida e Esta Vida – coreografadas de forma a transmitir sentimentos históricos e humanísticos, através da integração dos costumes folclóricos autóctones, na música, na dança, na arquitectura e na pintura tradicional da província de Qinghai, no noroeste da China.

As pinturas religiosas Thangka foram seleccionadas para o projecto de arte do Fundo Nacional para as Artes, que contou com exposições e espectáculos criativos da Província de Qinghai nas celebrações do 22º Aniversário do Retorno de Hong Kong à Pátria, que decorreram durante o mês de Julho no vizinho território.

Budismo em Qinghai

Qinghai é uma grande província chinesa, de população dispersa, situada ao longo do planalto tibetano acima dos seis mil metros de altitude. É um lugar de fortes tradições culturais tibetanas e mongóis, onde se situam as montanhas Kunlun, um local sagrado para os peregrinos budistas.

Existem mais de vinte mosteiros e templos budistas em Qinghai. Os principais são os Mosteiros Wutong e Longwu, cujos monges são conhecidos produtores de Thangka, pinturas religiosas em algodão ou seda, geralmente retratando divindades, cenas ou mandalas budistas. Estas peças de arte estão reconhecidas como Património Cultural Intangível da Humanidade, na lista da UNESCO, desde 2009.

A arte sacra do Thangka remonta ao século VII e tem origem no Tibete. A maioria das obras são criadas para meditação pessoal ou para a aprendizagem de estudantes monásticos. A sua importância religiosa sobrepõe-se ao valor artístico e estético. Os praticantes desenvolvem estes trabalhos como auxílio às práticas de concentração e visualização das deidades com quem pretendem fortalecer vínculos espirituais. Há muitas representações das visões dos grandes mestres, nos momentos de realização, que foram gravados e incorporados na escritura budista.

Os bilhetes para o espectáculo estão à venda desde ontem, 1 de Agosto. Os preços variam entre 100 e 300 patacas e têm desconto de 50 por cento para portadores de BIR, Cartão de Professor e de Estudante de Macau, válidos.

2 Ago 2019

Governo lança Seguro de Grandes Desastres para apoiar PMEs

O Governo anunciou ontem a criação de um Seguro de Bens Patrimoniais Contra Grandes Desastres para as pequenas e médias empresas (PME), que conta com um plano de apoio financeiro que vai ajudar os negócios de menor dimensão a subscreverem esta garantia de cobertura contra grandes tufões e inundações, em particular nas zonas baixas da cidade.

A notícia foi ontem avançada em conferência de imprensa pela Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) e pela Direcção dos Serviços de Economia (DSE), os dois organismos que têm vindo a negociar e a preparar esta proposta desde a ocorrência do tufão Hato em Agosto de 2017. A iniciativa está, aliás, inscrita nas Linhas de Acção Governativa de 2019.

A consulta de uma solução de cobertura de bem patrimoniais, para empresas comerciais de pequena dimensão, demorou por não haver quem assumisse a nível local os elevados riscos de indemnização dos prejuízos, ocorridos a partir da emissão do sinal de tufão nº 8 ou superior, ou do aviso de “storm surge” nível 4 (vermelho) ou superior, pelos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.

Foi só após o aval do China Taiping Insurance Group, um conglomerado chinês de seguros de propriedade estatal, sediado em Hong Kong, que o projecto pôde avançar, com a garantia do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau.

Esta é a entidade a disponibilizar a subscrição do seguro, tendo cinco seguradoras locais concordado em integrar então o projecto, como prestadoras do serviço de aceitação de apólices e de indemnização.

Quem pode beneficiar

Os destinatários deste seguro são empresas comerciais com registo fiscal na Direcção dos Serviços de Finanças, em situação de funcionamento regular e com menos de 100 trabalhadores. A subscrição do seguro pode ser feita desde ontem, 1 de Agosto, até ao dia 31 de Dezembro de 2019.

A cobertura do seguro inclui danos ao património, além de mobiliário, equipamento electrónico, maquinaria destinada à produção e perdas de mercadoria. Estão excluídas situações de danos causados por furto, zonas exteriores ao prédio segurado, outros danos indirectos e indemnizações a terceiros.

Existem três opções para os valores seguros, de 100, 200 ou 300 mil patacas. Os prémios a pagar correspondem a 25 por cento dos totais acima referidos – 25 mil, 50 mil e 75 mil patacas anuais, mas o Governo vai comparticipar metade deste valor (50 por cento ou até 30 mil patacas). A franquia para cada sinistro será de 10 por cento do valor segurado.

Esta foi a forma encontrada para apoiar os pequenos negócios, com maiores dificuldades para suportar este encargo adicional, mas que se encontram expostas a situações de risco frequente, como acontece nas zonas sujeitas a inundações do território e ilhas.

O modelo encontrado é uma experiência-piloto das autoridades, que irão analisar a sustentabilidade do programa, em função das operações e pedidos de indemnização efectuados durante um ano. A continuidade do mesmo fica condicionada aos resultados e às alterações que se verifiquem necessárias.

2 Ago 2019

FIC | Projectos criativos receberam 84,1 milhões no 1º semestre

O Fundo das Indústrias Criativas apoiou 31 propostas entre Janeiro e Julho de 2019, com subsídios e empréstimos no valor de 84,1 milhões de patacas

 

O Fundo das Indústrias Criativas (FIC) investiu 84,1 milhões de patacas em 31 projectos locais que se candidataram a apoio financeiro entre Janeiro e Julho de 2019. Mais de metade da verba foi atribuída na modalidade de empréstimo sem juros, ou seja, 46 milhões que serão devolvidos em função do calendário acordado.

Entre os 31 projectos, 17 foram candidaturas regulares que receberam um total de 51,5 milhões, 4 projectos de plataformas de serviços – de design e de moda/vestuário – aos quais foram atribuídos 25 milhões, e 10 projectos de exposições e espectáculos culturais que reuniram a quantia de 7,6 milhões de patacas.

O balanço referente aos apoios do FIC, no primeiro trimestre deste ano, foi apresentado ontem à tarde no Estúdio de Dança TDSM, no NAPE, um dos projectos beneficiários das verbas do fundo.

Candidataram-se 22 projectos ao programa específico de apoio a exposições e espectáculos, 10 dos quais foram aprovados após avaliação. Estes abrangem cinco candidaturas na área de teatro, duas na área da música e uma na área da ópera/dança/ilusionismo. A dezena de projectos propõe-se realizar espectáculos e actuações nas cidades de Zhuhai, Guangzhou, Shenzhen, Hong Kong, Pequim, Xangai, Chengdu, Xi’an, Paris em França, Calgary no Canadá e Praga na República Checa. (ver caixa)

Dos 4 projectos aprovados ao nível das plataformas de serviços, houve duas candidaturas à Plataforma Integrada de Design e outras duas à Plataforma Integrada de Moda/Vestuário. A plataforma de design irá criar o Centro de Design de Zhuhai-Macau na vizinha cidade chinesa, com a finalidade de ajudar as empresas locais a expandir o mercado para a Grande Baía, e a plataforma de moda e vestuário instalar-se-á no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, para apoiar a produção da indústria e a participação em exposições e feiras nas cidades próximas.

451 empregos criados

Os projectos em fase de implementação durante o primeiro semestre são 44 ao todo, representando um investimento de 177 milhões. Segundo os relatórios de fiscalização, foram criados 451 postos de emprego e restituídos neste período 9,47 milhões de empréstimos sem juros, estando em situação de adiamento 1,57 milhões.

Entretanto, a 2º fase do programa de apoio à criatividade cultural dos bairros comunitários recebeu 46 candidaturas até ao encerramento do prazo, no final de Junho. O FIC anunciou que irá proceder em breve à avaliação destes projectos.

Ontem foi também lançado o “Programa Específico de Apoio Financeiro para o Crescimento das Empresas Criativas e Culturais”, que visa ajudar as “micro-empresas na aquisição de equipamento operacional, produção e confecção, actividades de divulgação e promoção, e registo de direitos de propriedade intelectual”. O número máximo de empresas será 50 e o valor limite está fixado em 200 mil patacas, para cobrir metade das despesas dos projectos.

A apresentação das candidaturas deverá ser feita entre 1 de Agosto e 31 de Outubro de 2019.

 

None of Your business

A empresa de espectáculos musicais “None of Your Business”, dos produtores Manuel Correia da Silva e Rui Farinha, foi uma das 10 beneficiárias dos apoios do FIC neste 1º semestre. A candidatura, que submeteu “há cerca de um mês atrás”, propõe-se levar a banda local Ariclan numa digressão musical pelas cidades do Delta do Rio das Pérolas, Xangai e Pequim. O “Ariclan China Tour 2020” foi aprovado e vai levar os 10 elementos do grupo, liderados pelo cantautor Ari, a divulgar os seus temas pop-funk em cantonense, projecto que recebeu do FIC cerca de meio milhão de patacas. O projecto é ambicioso, mas a equipa da NOYB é experiente e produz há doze anos o festival de música local “This Is My City”. Esse background de contactos e parcerias com artistas, produtores e agências, tanto na China como nos PLP, é a mais valia da iniciativa que têm agora em mãos.

31 Jul 2019

Festival | Documentários em estreia para ver de 10 a 31 de Agosto

São 23 filmes, alguns em estreia absoluta em Macau e Hong Kong, para ver no Festival Internacional de Documentário de Macau, durante o próximo mês. Há ainda uma masterclass, conversas, debates e festas para homenagear o cinema de reflexão sobre temas históricos, biográficos e sociais

 

A Cinemateca Paixão acaba de apresentar o cartaz de filmes que chegam a Macau em primeira mão na edição do 4º Festival Internacional de Documentário de Macau (FIDM). Durante o mês de Agosto, de 10 a 31, a sala da Travessa Paixão convida o público a perder-se em histórias interessantes e curiosas sobre o que se vai passando no mundo.

“Let’s Get Lost” é o primeiro título que abre o evento, realizado por Bruce Weber em 1988, sobre a trágica vida do lendário trompetista de música jazz Chet Baker. “A música, as drogas e o seu coração romântico” são os ingredientes do documentário de Bruce Weber, “ele próprio fotógrafo de moda de fama mundial”, que “retrata os últimos anos do músico em extraordinárias imagens a preto e branco. O trabalho de câmara é tão poético quanto a música de Baker. No final das filmagens, Baker foi encontrado morto na rua debaixo do seu quarto de hotel em Amesterdão. O incidente adiciona um elemento de mistério ao filme”, lê-se na informação divulgada pela Cinemateca.

A projecção do filme, no dia 10 de Agosto às 14h30, será complementada com uma conversa sobre o tema “A Música, Caso e Legado de Chet Baker”, por Anson Ng, em cantonense com tradução em inglês, às 17h00 com entrada livre. O filme, que foi nomeado para Melhor Documentário na 61ª edição dos Óscares em 1989, volta a ser exibido a 24 de Agosto às 21h30.

A rúbrica “Realizador em Foco” dá este ano destaque ao portefólio do realizador cazaque Sergey Dvortsevoy, que estará em Macau para apresentar seis filmes da sua autoria e partilhar métodos criativos numa masterclass para realizadores locais. O homenageado “foi engenheiro aeronáutico e tornou-se realizador depois de estudar cinema na década de 1990. Apesar de uma escassa formação teórica, Dvortsvoy aplica um estilo narrativo directo, focando-se em personagens socialmente marginalizadas”, revela a nota de imprensa.

A não perder está a sua primeira película ficcional, “Tulpan” (2008), filme que mereceu a Dvortsvoy o prémio “Um Certain Regard” no Festival de Cinema de Cannes, com a história de um jovem que pretende casar com a mulher dos seus sonhos e dedicar-se à vida rural, o que em nada seduz a visada. E “Ayka” (2018), o seu mais recente trabalho, nomeado para a Palma de Ouro, que retrata a vida deprimente de uma mãe em fuga, com a notável interpretação de Samal Yeslyamova, que trouxe para casa os galardões de Melhor Actriz no Festival de Cinema de Cannes e nos Prémios do Cinema Asiático. Ambos os filmes são exibidos duas vezes, dias 10 e 27 e dias 11 e 29, respectivamente.

A retrospectiva do realizador nascido no Cazaquistão inclui ainda os documentários “Auto-estrada” (1998) e “Na Escuridão” (2004), numa sessão única dia 13, e “Paraíso” (1995) e “Dia do Pão” (1998), no dia 21.

Estreias asiáticas

Nas secções do festival dedicadas aos filmes mais recentes, encontram-se estreias absolutas em Macau e Hong Kong, como o filme “Onde Estás, João Gilberto?” (2018), de Georges Gachot, que acompanha o percurso de um escritor alemão que viaja para o Brasil em busca do fundador da Bossa Nova, apaixonado pela música do compositor retirado da cena musical durante mais de três décadas. A estreia, no dia 17 às 19h30, conta com uma festa pré-sessão de música e comida brasileira, das 18h às 19h, para homenagear o artista recém-desaparecido no mês passado. O filme repete no dia 23.

“Presente.Perfeito” (2019), da realizadora chinesa Shengze Zhu, é outra estreia que aborda os milhões de vloggers (video bloggers) por toda a China que mostram as suas vidas online a estranhos, à procura de popularidade, na “mais crua auto-exposição” com que os elementos marginalizados ultrapassam a solidão das suas vidas na actual sociedade chinesa. O filme ganhou o prémio Hivos Tiger no Festival de Roterdão e passa apenas no dia 18.

Outro destaque é a estreia de “Viajante da Meia Noite” (2019), do realizador afegão Hassan Fazili, que documenta a sua própria fuga com a família, depois dos talibãs terem pedido a sua morte. A recusa de exílio pelo Tajiquistão força-os a uma deriva incerta em busca de um destino que lhes reconheça o estatuto de refugiados. Passa na tela nos dias 14 e 25.

“Mais Um Dia de Vida” (2018), do realizador espanhol Raúl de la Fuente e do animador polaco Damian Nenow, é uma interessante animação sobre a Guerra Civil de Angola, a partir do livro do jornalista polaco Ryszard Kapuściński, que se aventurou em 1975 até à linha da frente do conflito armado para fazer reportagens para a agência noticiosa (PAP). A brutalidade das experiências de guerra que reportou, na sua colectânea de textos e mapas, veio a ser uma referência para a classe jornalística mundial, a partir das suas palavras: “A pobreza não tem voz. O meu dever é conseguir que essa voz se ouça”. Esta adaptação ao género de animação é exibida apenas no dia 17.

“Três Estranhos Idênticos” (2018), do realizador britânico Tim Wardle é um curioso documentário sobre o encontro, em 1980 na cidade de Nova Iorque, de três jovens rapazes que descobrem ser trigémeos idênticos separados à nascença. “Após dezanove anos de separação, a sua reunião torna-se notícia e conduz a um sinistro segredo científico”, que valeu ao filme o Prémio Especial do Júri do Festival de Sundance, EUA, em 2018, e uma nomeação para Melhor Documentário nos BAFTA 2019, no Reino Unido. A fita pode ser vista nos dias 10 e 30.

E ainda os clássicos

Entre várias outras propostas presentes neste FIDM, que ao todo projectará mais de duas dezenas de documentários, estão também dois títulos clássicos que importa assinalar. “Recordações de Uma Viagem à Lituânia” (1972) é assinado pelo realizador lituano Jonas Mekas, padrinho do cinema americano de vanguarda, que faleceu em Janeiro passado aos 96 anos de idade. Filmado entre 1950 e 1972, com a sua Bolex de 16mm, este documentário abrange mais de duas décadas, ilustrando o seu percurso em Nova Iorque e o regresso ao país natal para reencontrar os amigos. A exibição única é dia 20.

Outro clássico é o muito premiado “O Acto de Matar” (2012), na versão editada pelo realizador americano Joshua Oppenheimer, que convidou Anwar Congo, o gangster que conduziu o extermínio de comunistas na Indonésia em 1965, a reencenar voluntariamente a matança para a objectiva. “As cenas do massacre ganham um sentido surreal, com Congo no papel de assassino e vítima”, cujo orgulho se vai desfazendo à medida que o sentimento de culpa surge.

Vencedor de Melhor Documentário nos BAFTA e nos Prémios do Cinema Europeu de 2014, e nomeado na mesma categoria à 86ª edição dos Óscares, o filme foi aplaudido pelo mestre do cinema alemão, Werner Herzog, que o considerou “um dos mais importantes filmes vistos nos últimos 25 anos”. As sessões acontecem nos dias 17 e 31, com uma palestra pré-sessão, dia 17 às 14h30, pelo especialista de História da Indonésia, George Young, sobre o genocídio “Gerakan 30 de Setembro” que acorreu naquele país.

O cartaz de excelência do FIDM é mais uma aposta da Cinemateca Paixão, com o apoio da Comuna de Han-Ian – associação de arte e cultura. Os bilhetes custam 60 patacas por sessão e já se encontram à venda.

30 Jul 2019

SAFP | Kou Peng Kuan quer rever recrutamento dos funcionários públicos

O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, declarou ontem que é necessária uma revisão abrangente do regime de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos aos quadros, com um processo de recrutamento que seja justo e eficaz, impedindo situações de nepotismo e dando solução às queixas de morosidade e ineficiência do actual regime, noticiou o Jornal do Cidadão em língua chinesa.

“Sobre a segunda fase dos trabalhos de revisão do Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, será proposta a possibilidade de entrevista aos candidatos aprovados na prova escrita, de acordo com a proporção das vagas abertas a concurso, que não sejam inferiores ao número mínimo de candidatos”, frisou o director no domingo, num seminário sobre o 20º aniversário dos funcionários públicos da RAEM.

Kou Peng Kuan propôs ainda a criação de um concurso de acesso inter-carreiras, a fim de assegurar a mobilidade entre cargos aos funcionários com mais mérito profissional.

O responsável pelos SAFP referiu que os diferentes sistemas jurídicos, que regulamentam a gestão dos servidores públicos, estão relacionados entre si, o que aumenta o tempo de revisão.

Governo electrónico

Sobre as carreiras dos servidores públicos, é necessário definir de forma mais razoável as estruturas de remuneração e fazer uma análise abrangente das 34 carreiras existentes, tendo em conta a responsabilidade dos cargos, o conhecimento necessário e a capacidade de aplicação para cada posto, de forma a acompanhar a estratégia de desenvolvimento da RAEM.

Kou Peng Kuan prevê que, no final de 2019, quando a lei do Governo electrónico tiver entrado em vigor, 90 serviços públicos sejam associados a 14 departamentos da Administração Pública, podendo ser solicitados a partir de uma conta online, aceites e deferidos através de um sistema de rede optimizado. O responsável acredita que, até ao final de 2021, cerca de 400 serviços serão fornecidos por esse método.

“Com uma determinação clara das responsabilidades e dos critérios de aprovação, a credibilidade pública vai aumentar e, ao mesmo tempo, diminuir a pressão dos trabalhadores que prestam serviços de atendimento”, comentou Kou Peng Kuan.

30 Jul 2019

DSAL | Direitos da vítima de amputação estão protegidos por lei

A sorte do trabalhador filipino, vítima de acidente laboral que acabou amputado, pode estar a mudar. Depois das notícias na comunicação social, a DSAL garantiu estar atenta e que Reymond Tagacay tem direito a compensação

 

A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) anunciou na passada sexta-feira que está a acompanhar o caso do trabalhador não residente, que perdeu uma perna num acidente de trabalho em 31 de Outubro de 2018. A entidade responsável afirma que “instaurou um processo” para avaliar as “compensações devidas ao trabalhador” e “tem-se mantido em contacto com o mesmo e com o seu agregado familiar”, reiterando “que os trabalhadores não residentes que sofrem danos causados por acidente de trabalho são protegidos por lei”.

Reymond Tagacay, de nacionalidade filipina, tem 41 anos e trabalhava num centro de lavagem de automóveis em Macau, até ao dia em que ficou entalado entre dois carros, com uma perna esmagada que acabaria por ser amputada. A vítima foi hospitalizada durante mais de meio ano, mas desde que teve alta médica tem tentado junto da entidade patronal, do Consulado das Filipinas e dos organismos locais, obter compensação financeira que lhe permita sobreviver, antes que o visto “blue card” expire no próximo dia 10 de Agosto.

Segundo informou a DSAL, em comunicado de imprensa, “no que respeita ao regime de protecção dos trabalhadores não residentes por acidente de trabalho, é aplicada a Lei nº 40/95/M (Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais), alterada pela Lei nº 6/2015, sendo que a vítima tem direito a receber uma compensação igual a dois terços da retribuição de base, durante a baixa por acidente, e a compensação devida para pagamento das despesas de assistência médica. Ao mesmo tempo, o trabalhador tem ainda direito a outras compensações devidas por danos, caso reúna outras condições previstas na lei”.

Apesar de não ter conseguido resposta do patrão – à data da última reportagem do canal de televisão TDM, que o HM também publicou a 22 de Julho –, a DSAL garantiu a Reymond Tagacay que “mesmo que essa relação de trabalho tenha terminado, o direito à indemnização por acidente de trabalho não rescinde por termo do contrato, continuando a DSAL nos termos da lei, a dar acompanhamento às compensações do processo para garantir que o trabalhador receba a devida compensação de acordo com a lei”.

Regresso às origens

A intenção do trabalhador sinistrado é regressar às Filipinas, tal como comentou aos órgãos de comunicação, mas necessita de um documento que declare que é incapacitado permanente, para poder solicitar recompensa justa que alivie o agregado familiar de dificuldades futuras. A conta hospitalar foi quase paga na totalidade pelo seguro de trabalho, através da entidade patronal.

O casal tem dois filhos a estudar nas Filipinas. A mulher de Reymond, que trabalhava como empregada doméstica em Hong Kong, viu-se obrigada a mudar-se para Macau e procurar trabalho, por um salário inferior, para poder acompanhá-lo durante o internamento e a recuperação.

29 Jul 2019

Rumores | Secretário dá Iraque como exemplo para defender moldura penal

O Governo respondeu às críticas à Lei de Bases de Protecção Civil, considerando ser razoável a pena de prisão de dois anos para quem disseminar rumores, pena que até é mais leve que noutros países

 

Wong Sio Chak defende que uma pena máxima de dois anos de prisão é razoável e justifica-se, para quem produzir e divulgar rumores que possam provocar caos e tragédia entre a população, no âmbito da “Lei de Bases de Protecção Civil”. O Gabinete do secretário para a Segurança respondeu ontem às críticas feitas ao artigo 25º da “Lei de Bases de Protecção Civil”, que prevê o “crime contra a segurança, ordem e paz públicas em incidentes súbitos de natureza pública”.

Diversos representantes da sociedade local, entre os quais o deputado Sulu Sou, comentaram a pesada pena e compararam o artigo 25º do referido diploma em apreciação, com o artigo 31º da “Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças”, que inclui o crime de “alarme por rumores”, cuja moldura penal propõe um limite máximo de apenas um ano de prisão.

O Gabinete do secretário para a Segurança não considera os dois exemplos idênticos, quanto à sua gravidade ou perigosidade.

“No período de surto de doença transmissível, o perigo e o dano de rumores traduzem-se principalmente no surgimento de pânico na sociedade e no impedimento dos respectivos trabalhos das autoridades administrativas e instituições médicas”, descreve o texto sobre os riscos que a lei de protecção das doenças procura proteger, sendo que a aplicação de medidas especiais – como o isolamento de pessoas portadoras de agentes patogénicos, objectos e locais – requer despacho do Chefe do Executivo.

Já o artigo 25º da lei de protecção civil visa “dar respostas às situações em que Macau está sujeito aos “incidentes súbitos de natureza pública”, susceptíveis de provocar vítimas humanas, prejuízos patrimoniais, deterioração do ecossistema ou danos de relevo no tecido social”. Este inclui também “o incidente de saúde pública”, não apenas pelo perigo de transmissão de doenças, mas sobretudo em casos “que afectam gravemente a saúde pública e a segurança de vida provenientes de fonte biológica”.

Críticas de Sulu Sou

Segundo a secretário da Segurança, a pena até dois anos de prisão é mais leve do que em legislações de outros países e regiões, como a China continental, Taiwan, Coreia do Sul, França, Suíça ou Islândia, onde o limite máximo são 3 anos. No caso local existem ainda atenuantes à pena, dependendo do dolo e da intenção na transmissão de notícias falsas, podendo em certos casos incorrer em redução para um terço, refere o comunicado.

O deputado Sulu Sou avisava na passada quarta-feira que “mesmo que seja inofensivo o rumor, é ainda crime quando as autoridades acreditam que é crime” e lembrou “que em países europeus como a França e Suíça, as pessoas são julgadas por emitir rumores que provocam consequências práticas”, enquanto o artigo 25º “é baseado no comportamento das pessoas”.

Os riscos que o Gabinete de Wong Sio Chak quer evitar, segundo o exemplo sugerido, são as consequências capazes de “causar desastres mais graves, disso sendo exemplo, a debandada ocorrida em Bagdade, no Iraque, em 2005, quando alguém produziu o rumor, veiculando a iminência de explosão durante um evento de carácter religioso”. O rumor provocou 800 mortos e quase 400 feridos, embora no rescaldo de um anterior ataque terrorista.

29 Jul 2019

AL | Deputados discutiram mais poderes para o Conselho de Consumidores

Novos poderes de fiscalização e sancionamento estão em discussão na AL para dotar o Conselho de Consumidores de mecanismos de defesa mais abrangentes na protecção dos direitos da população. A proposta de lei é vasta em matéria e está a ser passada a pente fino

 

O Conselho de Consumidores (CC) vai ter novos poderes, o poder de fiscalização que entendemos que é pertinente, e também o poder de sancionamento que não tem agora. O que o CC pode fazer, por enquanto, é só o acompanhamento dos casos. Claro que os pormenores vão depender depois do respectivo regulamento administrativo”, afirmou ontem Ho Ion Sang em conferência de imprensa, no final de mais uma reunião da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

A proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor continua em discussão no seio da comissão, que pretende rever o actual regime jurídico no sentido de clarificar a relação negocial entre consumidores e operadores comerciais, reduzindo a ocorrência de conflitos e contribuindo para um ambiente de consumo mais justo, imparcial e transparente.

Na ordem do dia estiveram questões relacionadas com o reforço dos mecanismos de intervenção e fiscalização do CC, apesar de na prática as novas atribuições e competências só virem a ser definidas depois por regulamento administrativo. “Ainda não acabámos esta discussão na proposta de lei e vai levar algum tempo para a sua entrada em vigor”, explicou o presidente da comissão, que acrescentou ser um diploma com mais de 70 artigos que “estão a ser discutidos com grande pormenor” para “salvaguardar melhor os interesses dos consumidores”.

Quanto à resolução dos conflitos de consumo, a proposta de lei prevê também a criação de um regime de mediação mais estruturado, introduzindo a arbitragem para solucionar, nomeadamente, litígios relacionados com os serviços públicos essenciais. O CC passa ainda a coadjuvar o Governo da RAEM na elaboração, divulgação e promoção de políticas e medidas referentes à protecção dos consumidores, além de se pronunciar, aceder a relatórios, proceder ao estudo e apresentar sugestões sobre a execução dessas políticas e medidas.

A fiscalização de queixas relacionadas com infracções em feiras e exposições foi também abordada pelos deputados, já que as garantias dos consumidores obrigam a um reforço de fiscalização dos comerciantes, geralmente vindos de fora durante o curto período destes eventos.

A qualidade da mercadoria terá de ser analisada atempadamente, bem como a sua proveniência, para evitar a venda de produtos contrafeitos ou fraudulentos, segundo Ho Ion Sang, algo que já acontece na prática, com bons resultados, mas ainda não está inscrito na lei.

Direitos retirados

Outras preocupações foram levantadas na sessão de ontem pelo colectivo de deputados, como o desaparecimento de alguns direitos do consumidor no texto da proposta de lei. “O artigo estipula que há seis direitos, que foram muito discutimos e entendemos que são uma protecção necessária”, indicou Ho Ion Sang, referindo-se à informação, à protecção da saúde e da segurança, à qualidade dos bens e serviços, à protecção dos interesses económicos, à indemnização dos danos e à participação na definição desses direitos e interesses.

“Mas talvez seja preciso pedirmos ao Governo que faça uma apresentação detalhada sobre o seu conteúdo, porque foram eliminados dois direitos da proposta em discussão, que existem na actual lei em vigor. Um é o direito “à formação e à informação” e outro é o direito a “uma justiça acessível”. Esses dois direitos desapareceram do texto”, revelou o presidente da Comissão.

“Se entendermos que a proposta de lei não consegue incluir a matéria desses direitos, vamos talvez exigir ao Governo que os reponha no diploma”, avisou Ho Ion Sang.

Os deputados vão continuar a agendar novas reuniões para debater esta proposta de lei, que inclui temas tão diversos como os crescentes hábitos de consumo através da internet, a definição clara do que é um consumidor ou um operador comercial, além da “discussão da operacionalidade da lei”, com o objectivo de a tornar “adequada à realidade” e de “colmatar as zonas cinzentas” que ainda existem.

26 Jul 2019

Cinemateca Paixão | Ciclo de filmes japoneses entre Julho e Agosto

“Japanese Summer Breeze” é o título do ciclo de cinema japonês que traz ao território três filmes recentemente estreados, sobre temas quotidianos, questões familiares, assuntos do coração, dores de crescimento e mais alguns ingredientes

 

A Cinemateca Paixão estreou ontem o primeiro filme do ciclo de cinema nipónico, que dá pelo título de “Japanese Summer Breeze”. Em cartaz vão estar três recentes longas-metragens, de 2018 e 2019.

A anunciada brisa estival japonesa arrancou ontem ao final da tarde com o filme “Ramen Teh” (2019), do realizador singapurense Eric Khoo, sobre perdas familiares e a cura da alma através do estômago, com múltiplas sessões até ao dia 6 de Agosto.

“Eating Women” (2018), do realizador Jiro Shono, também sobre o poder da culinária e da partilha, estreia amanhã, dia 26 de Julho, e fica até 8 de Agosto. E “And Your Bird Can Sing” (2018), do realizador Sho Miyake, sobre as derivas da juventude, chega à tela no sábado, 27 de Julho, para ficar até 14 de Agosto.

Sopas de fitas

“Ramen Teh” é uma história sobre a busca da família e as memórias dos sabores de infância. Masato é cozinheiro num restaurante de “ramen” na cidade de Takasaki, no Japão. Após a morte súbita do pai, com quem mantinha uma relação emocionalmente distante, o jovem japonês encontra uma antiga mala cheia de objectos de recordação e um caderno vermelho, que pertenciam à sua mãe, falecida quando o rapaz tinha apenas dez anos.

A curiosidade sobre a família materna de Singapura leva Masato a viajar para aquele país, onde conhece uma jovem blogger de gastronomia que o ajuda a investigar as raízes e encontrar um tio materno. Através deste familiar, Masato vai descobrir que a avó ainda está viva, a pessoa certa para lhe explicar o terno, mas atribulado romance entre os pais. A reunião entre avó e neto é também ajudada pelos ingredientes que entram nas receitas de família, em especial na sopa “bak kut teh” singapurense, de que Masato ainda se recorda.

Amizades e Amores

“Eating Women” (2018), ou “Taberu Onna” no original é uma história sobre oito mulheres que se encontram frequentemente com uma ensaísta e alfarrabista, cuja loja de livros usados funciona na sua própria casa. Como gosta de cozinhar, a anfitriã prepara com frequência pratos especiais para experimentar com as amigas, enquanto conversam à mesa, ou no alpendre à luz da lua, partilhando as suas complicadas vidas. E quem são estas amigas? Mulheres com diferentes idades, carreiras, percursos, expectativas, amantes, companheiros, famílias. Mas que têm em comum a paixão pela boa comida e pelo convívio, como forma de aliviar a tensão das rotinas diárias.

25 Jul 2019