A presidente do Tribunal de Última Instância, Song Man Lei, passa a integrar a comissão que propõe os juízes a serem nomeados pelo Chefe do Executivo. Também o advogado António José Dias Azedo, foi nomeado para a comissão por Sam Hou Fai, substituindo Philip Xavier

O Chefe do Executivo nomeou a juíza Song Man Lei e o advogado António José Dias Azedo para a Comissão Independente para a Indigitação de Juízes. As nomeações de Sam Hou Fai foram feitas a 25 de Agosto, e o despacho oficial foi publicado ontem no Boletim Oficial.

A Comissão Independente para a Indigitação de Juízes tem como função propor ao Chefe do Executivo a nomeação dos novos juízes para os tribunais locais. Este grupo é nomeado pelo Chefe do Executivo e constituído por um juiz, um advogado e cinco personalidades locais.

Song Man Lei é nomeada como membro da comissão ao mesmo tempo que desempenha as funções de presidente do Tribunal de Última Instância (TUI). Apesar de não ser exigido que o membro da comissão seja o presidente do TUI, esta tem sido uma tradição desde a formação da RAEM. Antes de ser Chefe do Executivo, também Sam Hou Fai integrou a comissão entre 1999 e 2024, dado que era o presidente do TUI.

Song Man Lei integra o TUI desde 2012 e desde o ano passado que preside a esse tribunal. Antes da entrada nos tribunais, desempenhou as funções de delegada do Procurador e Procuradora-Adjunta no Ministério Público. Em 2024, também presidiu à Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo.

Por sua vez, António José Dias Azedo foi presidente da direcção da Associação dos Advogados de Macau entre 2000 e 2001, além de ter sido vogal e secretário geral, entre 1994 e 1999. É a segunda vez que é nomeado para cargos públicos por Sam Hou Fai, depois de em Março deste ano ter sido escolhido para presidente do Conselho Fiscal da TDM-Teledifusão de Macau. Também em 2013, António José Dias Azedo desempenhou as funções de presidente do Conselho Fiscal no Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), actual Instituto para os Assuntos Municipais (IAM).

António José Dias Azedo vai ocupar a vaga em aberto deixada pelo colega de profissão Philip Xavier, cuja exoneração foi confirmada no mesmo despacho que revelou as novas nomeações para a Comissão Independente para a Indigitação de Juízes.

Cinco personalidades

A comissão é actualmente presidida por Lau Cheok Va, antigo presidente da Assembleia Legislativa e histórico membro da Federação das Associações dos Operários de Macau.

Os restantes membros são Tina Ho Teng Iat, ex-deputada, e ex-dirigente da Associação das Mulheres de Macau e irmã do ex-Chefe do Executivo Ho Iat Seng, Ieong Tou Hong, membro do Conselho Executivo, ex-deputado, economista e presidente da Associação de Elites Intelectuais de Chong Hang, Chan Hong, ex-deputada, membro da associação das Mulheres e dos Moradores, com passagens por organismos públicos como Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos, o Conselho de Curadores da Fundação Macau, o Conselho da Universidade Politécnica de Macau e o Conselho da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Entre as personalidades que integram a comissão que indigita os juízes, surge também o nome de Wang Yu, professor catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de Macau e subdirector do Centro de Estudos do Direito Constitucional e da Lei Básica.

Uma empregada de uma consultora de Hong Kong confessou em tribunal ter recebido subornos de empresas contratadas para renovar duas lojas de produtos japoneses. Os dois projectos ultrapassaram 25 milhões de dólares de Hong Kong, dos quais 23,4 milhões foram para o projecto da Don Don Doki, no Fai Chi Kei

No próximo dia 21 de Julho, o Tribunal de Kowloon City, em Hong Kong, irá revelar a sentença de um julgamento que coloca no banco dos réus uma empregada de uma empresa de consultadoria de design e dirigentes de duas companhias num caso em que as autoridades da região vizinha alegam um esquema de subornos para conseguir contratos de renovação de duas lojas: a Tokyo Lifestyle em Kowloon e o supermercado da cadeia Donki Japan em Macau.

Segundo um comunicado da Independent Commission Against Corruption (ICAC) de Hong Kong, na passada segunda-feira, Pian Pang Ka-shin, gestora de marketing da K&C Creation Limited (KCL), declarou-se culpada em tribunal de receber 230 mil dólares de Hong Kong para garantir que as duas empresas conseguiam os contratos de renovação das lojas mencionadas, que valeriam um total de 25 milhões de dólares de Hong Kong.

O caso conta com mais três arguidos, dirigentes das duas empresas que conseguiram os contratos, e começou a ser julgado no Tribunal de Kowloon City no passado mês de Fevereiro.

Estilos de vida

Em 2019, a KLC ficou encarregue dos dois projectos de renovação e, nessa altura, Pian Pang Ka-shin era a responsável da empresa por coordenar os concursos para encontrar as empresas que seriam responsáveis pelos trabalhos nas duas lojas. A arguida estava encarregue de apresentar as propostas e orçamentos de empresas concorrentes para selecção da KLC e Donki Japan.

Segundo o ICAC, Pang confessou ter recebido entre Junho de 2019 e Janeiro de 2022 subornos superiores a 230 mil dólares de Hong Kong de três dirigentes das empresas para as ajudar a conseguir contratos para os projectos.

No concurso para a renovação da Tokyo Lifestyle, Pian Pang Ka-shin submeteu duas propostas, mas seguindo a recomendação da gestora, a RNK acabou por ficar com o contrato no valor de 1,7 milhões de dólares de Hong Kong. O projecto de maior volume foi mesmo o do espaço comercial no Fai Chi Kei. Aí, Pang ajudou a empresa que acabaria por ficar com o contrato, a FEL, a submeter a proposta para conseguir o projecto no valor 23,4 milhões de dólares de Hong Kong.

Os três dirigentes das empresas que terão, alegadamente, subornada a gestora declararam-se inocentes em tribunal.

O Don Don Donki no Fai Chi Kei abriu Setembro de 2021, em plena pandemia. Com fortes restrições fronteiriças, a abertura do supermercado de produtos japoneses foi encarada pela população como uma oportunidade de viajar sem sair de Macau. Durante largas semanas, a imposição de medidas de prevenção e controlo de multidões não foi o suficiente para originar longas filas de clientes para entrar na loja aberta 24 horas por dia. Em Fevereiro do ano passado, a marca abriu uma segunda loja em Macau no Studio City.

Em prisão preventiva há cerca de dois meses e com a inscrição na Associação dos Advogados suspensa, o advogado Ho Kam Meng está detido acusado do crime de associação criminosa e corrupção

Ho Kam Meng está a ser acusado de ter criado uma associação secreta em conjunto com o ex-Procurador da RAEM, Ho Chio Meng, e o Procurador-Adjunto, Kong Chi. A informação foi revelada pelo Canal Macau, que adianta que o advogado está em prisão preventiva há cerca de dois meses.

De acordo com a mesma fonte, as suspeitas sobre o advogado estão relacionadas com o exercício de funções no Ministério Público (MP), ainda antes de se tornar advogado. Desde Setembro que era público que Ho Kam Meng estava suspenso enquanto advogado, embora a associação nunca se tenha expressado publicamente sobre o assunto. Nessa altura, o perfil do advogado deixou de estar acessível no portal da associação.

A emissora recorda também que em 2017 o nome de Ho Kam Meng surgiu durante o julgamento de Ho Chio Meng, como uma das pessoas que chefiava um dos grupos responsáveis pela aquisição de património, por nomeação do antigo Procurador.

Além da acusação de associação secreta, a TDM indica que o advogado está igualmente acusado de crimes de corrupção, o que terá levado a que fossem realizadas buscas no seu escritório, com a apreensão de computadores e processos.

Más companhias

A associação entre Ho Kam Meng, Ho Chio Meng e Kong Chi deixa antever problemas para o advogado, dado que no passado os magistrados foram condenados com penas pesadas.

Ho Chio Meng foi condenado em 2017 a uma pena de prisão de 21 anos pela prática de 1092 crimes no Tribunal de Última Instância, que tinha como principal juiz Sam Hou Fai, actualmente Chefe do Executivo.

O ex-Procurador foi dado como culpado da prática de 490 crimes de participação económica em negócio, 450 crimes de burla simples, 65 crimes de burla qualificada de valor elevado, 49 crimes de branqueamento de capitais agravado, 23 crimes de burla qualificada de valor consideravelmente elevado, dois crimes de inexactidão dos elementos de declaração de rendimentos, um crime de peculato de uso, um crime de peculato, um crime de destruição de objectos colocados sob o poder público, um crime de promoção ou fundação de associação criminosa e um crime de riqueza injustificada.

Kong Chi, de quem Ho Kam Meng é amigo de infância, foi condenado no ano passado a uma pena de prisão de 17 anos, pela prática de 22 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, 19 crimes de prevaricação, 7 crimes de violação de segredo de justiça, 3 crimes de abuso de poder, 1 crime de favorecimento pessoal e 1 crime de riqueza injustificada.

A sessão destinada à audição das testemunhas abonatórias ficou marcada pelo depoimento da mãe do arguido Liu Wai Gui, que tentou ajoelhar-se no tribunal e pedir clemência ao colectivo de juízes

De coração partido, a tentar ajoelhar-se e a pedir clemência. Foi desta forma que a mãe do arguido Liu Wai Gui depôs em tribunal na quarta-feira, em mais uma sessão do julgamento do caso do Banco Chinês de Macau (MCB, em inglês). De acordo com o relato feito pelo Canal Macau, numa sessão dedicada a ouvir as testemunhas abonatórias, foi ouvida a mãe de Liu Wai Gui (arguido que está desaparecido) e também da arguida Liu Hai Qin (detida em Coloane).

A mãe dos dois afirmou perante o tribunal que nem o filhou ou a filha tinham feito alguma coisa de ilegal. Apesar disso, reconheceu desconhecer o paradeiro daquele que é um dos principais arguidos, e indicou ainda que há cerca de um ano que não tem notícias dele, não tendo havido qualquer contacto.

Num depoimento feito no dialecto de Putian, uma cidade de Fujian, a mãe definiu os seus filhos como “respeitadores”. Sobre a filha, Liu Hai Qin, a progenitora afirmou que ela abdicou de se casar, para poder tomar conta dos pais.

Contudo, o depoimento ficou marcado pelo desespero da mãe, que tentou ajoelhar-se e pedir clemência aos colectivo de juízes, antes de ser amparada pelos funcionários judiciais.

Segundo a tese da acusação, a associação criminosa liderada pelos arguidos Yau Wai Chi e Liu Wai Gui criou empresas fictícias, com a ajuda de familiares e amigos, como a Companhia de Engenharia Junpam, para pedir empréstimos junto do banco para obras que nunca foram realizadas ou que tinham um custo inferior ao dos empréstimos pedidos. Aprovados os pedidos de empréstimo, as verbas eram distribuídas pelos diferentes membros da associação, o que terá causado perdas de 456 milhões de patacas ao banco.

Alegações a 5 de Novembro

Na sessão de quarta-feira, foram igualmente ouvidas outras testemunhas abonatórias, como um amigo da ex-directora do jornal Hou Kong, Bobo Ng, que é suspeita de ter estado ligado a uma empresa utilizada para desviar dinheiro do banco. Bobo Ng, que se encontra detida em Coloane, e o arguido Liu Wai Gui teriam uma relação de grande proximidade.

Segundo o amigo de Bobo, a empresária era uma pessoa “decente, honesta e amiga do seu amigo”. Esta testemunha sublinhou também que Bobo Ng era uma pessoa em quem se podia confiar, mas que seria muito ingénua porque “confiava em demasiado nas pessoas”.

A quarta-feira serviu igualmente para agendar as alegações finais para 5 de Novembro, a próxima terça-feira. No entanto, o colectivo de juízes deixou antever um total de 10 horas para estas alegações, o que pode significar que apenas um dia não será suficiente para todo o processo.

O caso tem como principal arguida Yau Wai Chu, antiga presidente do MCB, que nas sessões anteriores afirmou a sua inocência face a todas as acusações.

A ex-presidente do Banco Chinês de Macau, Yau Wai Chu, justificou os empréstimos feitos a várias empresas ligadas a familiares e amigos de Liu Wai Gui, com os apoios à economia e a crença de que as companhias teriam capacidade para devolver o dinheiro

Apoios para ajudar as empresas que atravessavam dificuldades durante a pandemia. Foi desta forma que Yau Wai Chu, ex-presidente do Banco Chinês de Macau (MCB na sigla em inglês), justificou vários empréstimos aprovados para empresas de familiares do arguido Liu Wai Gui.

As declarações foram prestadas durante o segundo dia do caso MCB, que decorre no Tribunal Judicial de Base e tem como principais arguidos Yau Wai Chi e Liu Wai Gui. De acordo com a acusação, os dois criaram uma associação criminosa, com apoio de familiares de Liu, e utilizaram empresas fictícias para pedir empréstimos junto do banco e apropriarem-se de dinheiro da instituição. O esquema terá causado perdas de 456 milhões de patacas ao banco.

Segundo o jornal All About Macau, Yau Wai Chi foi confrontada com vários empréstimos feitos a empresas de familiares de Liu Wai Gui que não ofereciam garantias financeiras.

Além da restruturação da dívida à Companhia de Engenharia Junpam, de Liu Wai Gui, que atingiu 120 milhões de patacas, Yau foi questionada sobre o aumento do crédito concedido à empresa Fong Si (tradução fonética), propriedade de Ng Hong, primo de Liu Wai Gui. Este crédito foi aumentado de 13 milhões de patacas para 27 milhões de patacas. O delegado do Procurador do Ministério Público, Pao In Hang questionou os motivos do empréstimo ser aumentado, quando Ng tinha mais de 5 milhões de patacas em créditos pessoais por pagar.

A ex-presidente do Banco Chinês de Macau teve igualmente de responder sobre um empréstimo de 60 milhões de patacas à empresa Ian Pok Kuok Tsai (tradução fonética), propriedade de Liu e da sua irmã, apesar de, segundo o delegado do procurador, a companhia não ter qualquer actividade.

Em cima da mesa, esteve ainda o crédito de 130 milhões à empresa Ou In Chi Si, que tinha como accionista Bobo Ng, madrinha de Liu Wai Gui e ex-proprietária do jornal Hou Kong.

Perspectivas futuras

Por sua vez, Yau Wai Chi insistiu que a aprovação dos empréstimos teve por base os planos de negócios das empresas, considerados viáveis, mas também diferentes garantias sobre a capacidade dos empréstimos serem devolvidos.

A ex-presidente do MCB afirmou que durante a pandemia, a política de empréstimos dos bancos visou apoiar as empresas que estivessem em dificuldades, quando se acreditava que as empresas teriam capacidade para dar a volta à situação.

Sobre Liu Wai Gui, a arguida indicou que este apresentou provas de estar a trabalhar com diferentes concessionárias do jogo e que os negócios lhe estavam a correr bem, a partir do momento em que abdicou de tentar fazer grandes obras e começou a aceitar trabalhos de menor dimensão. No entanto, Yau recusou ser amiga de Liu, que na sessão anterior do julgamento até acusou de a ter enganado. Ao contrário de Yau, que está em prisão preventiva, Liu Wai Gui está a ser julgado à revelia, não se encontrando em Macau.

A ex-presidente do banco foi igualmente questionada sobre a alteração ao método de aprovação dos empréstimos. O modelo que exigia uma decisão colectiva, de vários membros do conselho administrativo. Contudo, foi alterado, com Yau Wai Chi a concentrar todas as decisões. Sobre este aspecto, a ex-presidente afirmou que a mudança resultou da decisão de todo o conselho de administração, apesar de ter sido ela a apresentar a proposta.

O Tribunal de Segunda Instância reduziu pela segunda vez as penas de prisão de dois empresários num processo de corrupção ligado a projectos imobiliários que envolveu o antigo governante responsável pela concessão de solos no território

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) cortou a pena de Sio Tak Hong de 12 anos para 11 anos e meio, decidindo que um crime de branqueamento de capitais do qual o empresário foi considerado culpado já tinha prescrito, por ter acontecido em 2010. Os três juízes do TSI reduziram ainda a pena de Ng Lap Seng de quatro anos e meio para dois anos e meio, devido à prescrição de dois dos três crimes de branqueamento de capitais (ocorridos em 2008 e 2009), pelos quais o empresário tinha sido condenado.

Num veredicto datado de 4 de Dezembro, o tribunal rejeitou, no entanto, suspender a pena de Ng, sublinhando que “as circunstâncias [e] as consequências do crime são sérias” e tiveram “um enorme impacto negativo”.

Recorde-se que Ng foi condenado em 2018, nos Estados Unidos, e cumpriu uma pena de prisão de menos de três anos por subornar o então presidente da Assembleia-Geral da ONU John Ashe, para conseguir apoio para um centro de conferências patrocinado pela ONU em Macau.

O TSI rejeitou reduzir as penas de prisão de quatro outros arguidos neste processo. A 21 de Novembro, o mesmo tribunal já tinha reduzido as penas de Sio Tak Hong e Ng Lap Seng, que originalmente tinham sido condenados a 24 anos e 15 anos de prisão, respectivamente, no Tribunal Judicial de Base (TJB), em Março.

Planos de director

O TJB condenou o antigo director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) Li Canfeng a 24 anos de prisão “por abusar” do poder para aprovar projectos que “violavam as instruções administrativas ou os respectivos procedimentos”, em troca de “vantagens” de vários empresários.

A lista inclui um empreendimento residencial, de Sio Tak Hong, que previa torres com até 37 andares e 115 metros de altura num terreno no Alto de Coloane, onde se localiza uma antiga casamata portuguesa.

O projecto, aprovado apesar de um parecer ambiental desfavorável e a alertar para potenciais danos a Coloane, acabou por ser abandonado em 2018 devido a ilegalidades na demarcação do terreno. Um outro antigo director da DSSOPT, Jaime Carion, ausente de Macau há vários anos, foi condenado à revelia a 20 anos de prisão, pena igual à aplicada ao empresário Si Tit Sang. O empresário William Kuan Vai Lam foi condenado a 18 anos de prisão.

Entre outros crimes, Jaime Carion e Li Canfeng foram considerados culpados de corrupção na autorização dada a um outro projecto habitacional, o Windsor Arch, na ilha da Taipa, um prédio com 37 andares junto à colina da Taipa Pequena, embora o limite estivesse fixado em 16 andares.