O facto de apenas empresas poderem concorrer a uma licença de táxi, de ter caído a proposta de instalação de câmaras de vídeo ou o direito dos taxistas a recorrerem das sanções foram as principais preocupações expressas pelos deputados relativamente à proposta de lei que revê o regulamento do transporte de passageiros em táxis

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem, na generalidade, a proposta de lei que revê o regulamento do transporte de passageiros em táxis, em vigor há mais de 18 anos. Apesar do voto por unanimidade, o diploma, que demorou anos a ser elaborado, despertou uma série de preocupações, entre as quais o facto de apenas empresas se poderem candidatar a concursos públicos para a atribuição de licenças.

“O Governo deve explicar onde quer chegar com essa política de limitar o concurso às sociedades comerciais”, afirmou Ella Lei. “É um aspecto alvo de atenção por parte da sociedade”, subscreveu Ng Kuok Cheong, questionando se a mudança vai permitir melhorar a fiscalização dos taxistas. Leong Sun Iok, por seu turno, apontando que a mexida rompe com a tradição, colocou a tónica nos desafios que enfrentam os profissionais do volante que detém licenças: “Há alguns indivíduos que são, de facto, cumpridores da lei”. Postura idêntica foi manifestada, já numa declaração de voto, por Lei Chan U, Ella Lei e Lam Lon Wai. “Há aspectos que devem ser discutidos melhor, como o facto de só as sociedades comerciais poderem concorrer”, porque “não contempla as necessidades de indivíduos que utilizam os táxis para sustento da família”, além de que vai “contribuir para o aumento dos preços das licenças”.

“Será que esta solução é a melhor?”, questionou Au Kam San, para quem a medida parece “contraditória” relativamente ao que o Governo pretende, ou seja, acabar com um instrumento de especulação. “Todos sabemos que o que uma sociedade comercial procura são lucros”, apontou, embora reconhecendo que dois ou três taxistas se podem juntar numa sociedade para obter licença, contornando o facto da exclusão de particulares.

Já Ip Sio Kai centrou-se na concorrência: “Uma sociedade comercial pode ter vários alvarás? O Governo vai, ou não, limitar o número de alvarás que são atribuídos a uma sociedade comercial ou [pode] ficar tudo nas mãos de uma?”

“Todas as opções têm prós e contras. Neste mundo não há nada que só tenha vantagens”, afirmou o Secretário para as Obras Públicas e Transportes. “Quer seja sociedade, ou particular, todos querem fazer dinheiro”, afirmou Raimundo do Rosário.

Relativamente ao critério da melhor oferta, garantiu que vão ser ponderados “outros factores” na avaliação das propostas além do preço. Já relativamente ao número de alvarás que uma empresa pode ter, Raimundo do Rosário indicou não estar fixado um tecto: “Não está definido quantos alvarás. Reservamos uma certa margem para a discussão [em sede de] especialidade e, naturalmente, gozamos de certa flexibilidade, com a qual provavelmente os senhores deputados não concordam. Em cada concurso temos em conta a realidade”.

“Nós tomámos como referência diferentes jurisdições e vimos que o funcionamento de sociedades comerciais em termos de formação, manutenção e reparação é mais vantajoso do que se o táxi for explorado por um particular”, complementou o director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San, apontando que a empresa pode sempre despedir o taxista se não estiver satisfeita com o seu desempenho.

A “caixa negra” dos táxis

Outro dos aspectos focados durante o debate tem que ver com o facto de o diploma propor a instalação obrigatória de um aparelho de gravação sonora. “Só quando for necessário é que se consulta? Equivale à caixa negra de um avião?”, questionou Mak Soi Kun, recebendo a confirmação da bancada do Governo: “Sim, é esse o conceito”. “A gravação é a forma que encontramos para melhor reconstituir o cenário, o que se passou dentro do veículo. Podem ficar descansados: só quando acontecer um incidente é que vamos ver o registo”, complementou o director da DSAT, para sossegar nomeadamente Agnes Lam preocupada com o direito à privacidade.

Au Kam San questionou, porém, por que motivo o Governo deixou cair o sistema de vídeo, mas ficou sem resposta: “Aquando da consulta pública, 70 por cento apoiava o sistema de gravação sonora e de vídeo, mas agora não há imagem. Vai aditar?” O deputado deu o “exemplo extremo” de um passageiro a estrangular um taxista – ou vice-versa – em que ouvir dizer “não me bata” não esclarece o que aconteceu. “Há uns anos também houve um taxista que não deixou o passageiro sair da viatura. O caso foi para tribunal que, no final, deu razão ao taxista”, porque a obtenção de provas era muito difícil”, apontou. Angela Leong concordou: “O som e imagem contribuiriam decisivamente para combater as infracções e proteger os interesses de passageiros e taxistas”.

Recurso para taxistas “injustiçados”

Com efeito, foram vários os deputados que saíram em defesa dos taxistas “cumpridores” que, “por causa de algumas ovelhas negras, podem ser afectados”. “Temos, portanto, de ver como tratar de forma objectiva as reclamações e disponibilizar um mecanismo de recurso”, dado que o Governo “combate com mão pesada” as irregularidades.

O diploma prevê, além de multas mais elevadas, que quatro infracções graves num período de cinco anos determinam a perda do cartão de identificação do condutor. Sanções que “respondem às exigências da sociedade”, na perspectiva de Agnes Lam que entende, porém, que “a proposta peca se não houver um mecanismo [de recurso]”. “Não sei se é possível tomar como referência o exemplo de Hong Kong em que existe uma comissão”, afirmou.

Essa possibilidade não foi ponderada, mas o Governo garantiu que os direitos dos taxistas se encontram salvaguardados, dado que podem, no âmbito da tramitação especial das infracções administrativas, apresentar contestação às autoridades no prazo de 15 dias e, em 30 dias no tribunal.

“Temos pontos de vista diferentes. Nem tudo o que está escrito é da vontade do secretário. Trata-se do consenso possível”, afirmou Raimundo do Rosário, que remeteu uma série de questões levantadas pelos deputados para a apreciação artigo a artigo.