Myanmar | Mais de 860 ONG pedem eliminação do cargo de enviado da ONU para o país

Mais de 860 organizações não-governamentais (ONG) pediram hoje à Assembleia Geral da ONU que elimine o cargo de enviado especial para Myanmar, que entendem ter servido para legitimar a junta militar que assumiu o poder em 2021.

O pedido, enviado através de uma carta, ocorre depois de a atual enviada especial da ONU para Myanmar (ex-Birmânia), Noeleen Heyzer, ter visitado o país na semana passada e ter-se encontrado com o chefe da junta militar, Min Aung Hlaing, em Nay Pyi Taw.

“A longa história de tentativas da ONU de chegar a acordos de paz com os militares birmaneses por meio de enviados especiais nunca produziu resultados significativos, mas deu legitimidade aos executores de crimes internacionais hediondos”, indica a carta assinada por 864 ONG.

Assim, organizações civis pedem à Assembleia Geral da ONU que elimine o mandato do cargo de enviado especial para Myanmar na sessão que será realizada em setembro e tome medidas para que os militares birmaneses respondam pelos abusos e pelos crimes ocorridos no país.

“Apelamos também ao secretário-geral da ONU [António Guterres] para que assuma um papel direto em Myanmar e tome medidas decisivas para mostrar o seu compromisso sério na resolução das devastadoras crises humanitária e de direitos humanos” no país, refere o documento.

A carta foi assinada por ONG de Myanmar e de outros países – das quais cerca de 320 não quiseram tornar os seus nomes públicos.

As signatárias incluem organizações com uma longa história de ativismo como a Progressive Voice, a Karen Peace Support Network, a Chin Human Rights Organization e a ALTSEAN-Burma, entre outras.

As ONG denunciam que a junta militar, que assumiu o poder em fevereiro de 2021, usou a visita de Heyzer como uma conquista diplomática e usou como propaganda nos meios de comunicações oficiais fotos da enviada da ONU e Min Aung Hlaing apertando as mãos.

Também criticam o facto de a enviada da ONU não ter conseguido encontrar-se com a líder deposta e Prémio Nobel da Paz Aung San Suu Kyi, que ainda está presa, e de não ter mencionado na sua declaração o Governo da Unidade Nacional, composto por políticos e ativistas pró-democracia.

“A junta é uma organização terrorista, de acordo com as leis locais de Myanmar e a definição internacional. A ONU deve aplicar o mandato da Carta da ONU para proteger o povo birmanês da crescente violência da junta” militar, afirmam os ativistas.

Na sua declaração após a visita, Heyzer indicou que pediu a Min Aung Hlaing que parasse com a violência no país, além do retorno do governo civil e democrático e também que Aung San Suu Kyi fosse autorizada a voltar para casa.

A enviada especial, que expressou a sua preocupação com os civis deslocados pelo conflito em Myanmar, disse que a sua visita não representa uma “legitimação” da junta militar birmanesa.

O Exército birmanês justificou o golpe militar de fevereiro de 2021 com uma fraude eleitoral no sufrágio de novembro de 2020, no qual o partido de Suu Kyi venceu, como havia feito anteriormente em 2015, com o aval de observadores internacionais.

22 Ago 2022

ONU | RAEM realça progresso de direitos de portadores de deficiência

No final da semana passada, terminou a apreciação do relatório apresentado pelo Governo da RAEM relativo à implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas.

O director dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Liu Dexue, apresentou a “situação do desenvolvimento nos termos dos direitos das pessoas com deficiência desde a primeira apreciação levada a cabo em 2012”.

Em comunicado, a DSAJ garantiu que o Governo “continuará a empenhar-se na implementação das diversas medidas no âmbito da protecção dos direitos das pessoas com deficiência, envidando esforços na implementação das disposições da Convenção, no sentido de criar uma sociedade harmoniosa com igualdade, inclusão e sem barreiras”.

21 Ago 2022

Myanmar | Enviada especial da ONU Noeleen Heyzer visita país pela primeira vez

A enviada especial das Nações Unidas Noeleen Heyzer chegou ontem a Myanmar (antiga Birmânia) para a sua primeira missão diplomática ao país desde a sua nomeação em 2021. A visita de Heyzer segue um apelo do Conselho de Segurança da ONU para o fim imediato de todas as formas de violência e desimpedir o acesso humanitário às pessoas afetadas pelo conflito neste país do sudeste asiático.

A cadeia de televisão estatal birmanesa MRTV noticiou a chegada da enviada especial da ONU à cidade Yangon e à capital, Naypyitaw, sem detalhar a sua agenda.

De acordo com o porta-voz da ONU, Stephane Dujarric, Heyzer “vai concentrar-se em abordar a deterioração e as preocupações imediatas, bem como outras áreas prioritárias do seu mandato”.

A visita também acontece após as recentes execuções pelo Governo militar de quatro ativistas, que foram condenadas em todo o mundo, somando-se às preocupações com os relatos de abusos generalizados de direitos humanos.

Desconhece-se ainda se Heyzer vai se encontrar com o líder do Governo militar de Myanmar, o general Min Aung Hlaing, ou com a antiga dirigente Aung San Suu Kyi, que está presa em Naypyitaw.

Na segunda-feira, Aung San Suu Kyi foi condenada a mais seis anos de prisão, que se juntam aos 11 anos de detenção a que já estava sujeita.

Suu Kyi, Nobel da Paz e líder de facto do Governo deposto em fevereiro de 2021 pelas forças armadas, foi condenada por quatro acusações de corrupção relativas à atividade de uma organização não-governamental.

As autoridades acusam-na de provocar perdas para o Estado de mais de 24,2 mil milhões de kyats (11,3 milhões de euros) por ceder terrenos públicos a preços baixos à Fundação Daw Khin Kyi, que tem o nome da mãe de Suu Kyi.

Com a pena anunciada, Suu Kyi acumula condenações no total de 17 anos de prisão e a lista poderá continuar a aumentar, já que há outros processos pendentes. As sentenças anteriores motivaram protestos contra a junta militar.

17 Ago 2022

Relatório | ONU pede mudanças a Macau na Justiça, sistema eleitoral e defesa de liberdades

O Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas pediu mudanças a Macau na Justiça, sistema eleitoral e na defesa de liberdades, mostrando-se preocupado com violações do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Um dos pontos destacados pelo comité prende-se com o sistema eleitoral, já que as autoridades “não expressaram qualquer intenção de instituir o sufrágio universal para garantir o direito de todas as pessoas de votarem em genuínas eleições”.

Uma preocupação reforçada pela desqualificação de candidatos pró-democracia em julho do ano passado, justificada pelo facto de “não serem leais a Macau”.

Por isso defendeu a introdução do sufrágio universal “como uma prioridade”, bem como que seja revista a elegibilidade de candidatos ao parlamento local. As autoridades devem ainda “abster-se de usar a lei para suprimir a expressão de críticas e opiniões políticas dissidentes”, pode ler-se no documento hoje divulgado.

Outro ponto diz respeito à independência dos tribunais. “O comité está preocupado” com a “pré-seleção de juízes que estejam de acordo com os critérios para julgar casos que envolvam a segurança nacional”, afirmou.

Manifestou por isso inquietação sobre a “falta de transparência na seleção dos critérios e processo de pré-seleção de juízes, o que mina a independência judicial e interfere com os direitos dos réus no acesso à Justiça e a um julgamento justo”.

Na área judicial, o comité das Nações Unidas recomendou ainda que Macau “prossiga os seus esforços para (…) garantir um verdadeiro bilinguismo na administração da Justiça”, numa alusão às deficiências apontadas nos últimos anos ao uso do português nos tribunais.

O comité expressou também a sua preocupação com “a deterioração de liberdade de expressão e de imprensa em Macau em recentes anos” e instou as autoridades a efetuarem mudanças, a eliminarem restrições e a não agirem “contra jornalistas, ativistas de direitos humanos, críticos do Governo e académicos”, defendendo os seus direitos e a sua segurança.

Em causa estão, no caso dos ‘media’, “informações persistentes de intimidação e ameaças a jornalistas, particularmente em eventos políticos sensíveis, a contínua interdição de entrada de jornalistas estrangeiros por alegadamente representarem uma ameaça à segurança nacional e a exigência aos jornalistas da emissora pública de ‘promoverem o patriotismo’ e de ‘não disseminarem informação ou opiniões contrárias às políticas da China [continental] ou de Macau”.

Por outro lado, o comité frisou que existe “um crescente número de informações de restrições indevidas ao exercício da liberdade de manifestações pacíficas em recentes anos”. E nomeou casos como um protesto contra a brutalidade da polícia de Hong Kong em agosto de 2019 e uma vigília em junho de 2021 sobre o chamado “massacre de Tiananmen”, para além de terem sido proibidas manifestações de trabalhadores migrantes devido ao seu estatuto de não residentes.

No documento da ONU pede-se igualmente que Macau “considere descriminalizar a difamação e os insultos à bandeira nacional, símbolos e hino”, sublinhando que a pena de prisão prevista “nunca é uma pena apropriada para a difamação”.

O direito à privacidade é outro dos pontos frisados que inquietou o comité das Nações Unidas, já que há “informações de atividades de vigilância massiva conduzidas pela polícia que não são efetiva e independentemente monitorizadas”.

A liberdade de associação é também motivo de preocupação nas Nações Unidas, com o comité a solicitar medidas para assegurar este direito, “incluindo o direito à greve”. A ONU fez ainda recomendações em áreas que vão desde a violência contra as mulheres, igualdade de género, tráfico de pessoas, tratamento de trabalhadores migrantes, refugiados e requerentes de asilo.

O comité pediu a Macau que submeta em julho de 2028 o seu próximo relatório sobre a implementação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, um dos instrumentos que constituem a Carta Internacional dos Direitos Humanos da ONU.

Em 1992, quando Macau era ainda um território administrado por Portugal, Lisboa procedeu à extensão desta convenção à região. Embora a China tenha assinado o tratado em 1998, nunca o ratificou, não estando vinculada às normas aí presentes.

28 Jul 2022

Governo rejeita “politização” de análise feita pela ONU 

O Governo rejeita a análise feita pelo Comité dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas (ONU) a propósito da implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos em Macau. A ONU chamou a atenção, entre outros pontos, para a criminalização de actos contra os símbolos nacionais, como a bandeira e hino chineses, ou a necessidade de uma maior democratização do regime político.

Em comunicado, o Executivo entende que a ONU deveria evitar “a ‘politização’ da apreciação, abstendo-se de formular conclusões tendenciosas e falsas, com base em reportagens e fontes de informação não verificadas”. “O Governo da RAEM não pode concordar com algumas partes elencadas nas observações finais e manifesta a sua oposição, considerando que o Comité, enquanto órgão de tratados de direitos do Homem, deve respeitar a finalidade de proceder ao diálogo construtivo com a Parte que se sujeita à apreciação”, lê-se ainda.

“A ‘preocupação’ manifestada pelo Comité deve-se ao facto de que não compreende o sistema de interpretação da Lei Básica de Macau. Obviamente, é irrazoável que o Comité exija à RAEM considerar a ‘descriminalização’ dos actos de ultraje à bandeira, emblema e hino nacionais”, lê-se na nota de imprensa divulgada ontem.

Quanto ao sistema político, o Governo lembra que “o desenvolvimento da democracia tem sido promovido conforme a lei”, além de que “os factores democráticos da metodologia para a escolha do Chefe do Executivo e para a constituição da Assembleia Legislativa têm sido constantemente enriquecidos, enquanto que o regime eleitoral tem sido cada vez mais aperfeiçoado”.

Leis e revisões

O Comité da ONU analisou, entre os dias 13 e 15 de Julho, outros pontos da implementação do Pacto como “o sufrágio universal, a independência judicial, o combate ao tráfico de pessoas, a salvaguarda da privacidade, a liberdade de expressão, a reunião pacífica e a liberdade de associação, entre outros”. A análise foi feita com base num relatório feito pelo Governo que abordou a implementação da lei de prevenção e combate à violência doméstica e o salário mínimo para os trabalhadores.

Foi também feita a referência à revisão do Código Penal e lei laboral, incluindo a transformação da pornografia infantil como um crime independente e a ampliação do âmbito do crime de prostituição infantil. As autoridades frisaram ainda o aumento do número de dias de licença de maternidade e o estabelecimento da licença de paternidade.

Apesar da discordância, a RAEM promete olhar para “algumas recomendações construtivas apresentadas”, garantindo que se empenha na protecção dos direitos humanos e na implementação das disposições do Pacto “de acordo com a Lei Básica”.

28 Jul 2022

Guterres nomeia chinês Li Junhua como adjunto para Assuntos Económicos e Sociais

O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, nomeou hoje o chinês Li Junhua como sub-secretário-geral para os Assuntos Económicos e Sociais, informaram hoje os seus serviços, em comunicado. Li Junhua sucede no cargo ao seu compatriota Liu Zhenmin, que tinha sido nomeado em 2017.

Atual embaixador plenipotenciário da China para Itália e San Marino, Li é apresentado como alguém que vai levar para a ONU “perspetivas e visões para fomentar a cooperação multilateral económica e social”, com especial ênfase em fazer cumprir a Agenda 2030.

A nota apresenta-o como alguém muito experiente na política multilateral, com participação destacada em organismos asiáticos e da Bacia do Pacífico, além dos BRICS, G-20 e a própria ONU, tanto na Assembleia Geral como no Conselho de Segurança.

A carreira de Li tem sido feita inteiramente no Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês, em destinos como Birmânia e Tailândia, mas principalmente em diversos cargos na sede central da ONU, onde esteve entre 1997 e 2008.

26 Jul 2022

Confinamento | ONU receia que medidas violem pacto internacional

O Comité dos Direitos Humanos da ONU mostra-se preocupado com as “medidas muito severas” tomadas para confinar parcialmente Macau, questionando o Governo sobre a sua “desproporcionalidade”. André Cheong admitiu que alguns direitos básicos da população estão limitados, mas vincou que o “direito à vida” é o direito “mais fundamental”. Exclusão de candidatos às eleições levantou também “sérias preocupações”

 

O Comité dos Direitos Humanos da ONU expressou preocupação sobre a possibilidade de as “medidas muito severas” de confinamento impostas em Macau, após o recente surto de covid-19, violarem o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP).

Numa sessão de duas horas, realizada por videoconferência na passada sexta-feira, o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas questionou pelo terceiro dia consecutivo uma delegação de Macau, liderada pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, sobre a implementação do PIDCP no território.

Shuichi Furuya, um dos membros da comissão a inquirir o grupo, quis saber se as medidas adoptadas pelo Governo de Macau, na sequência do mais recente surto de covid-19, “são compatíveis com os direitos garantidos pela Lei Básica e pelo PIDCP”. “Se a aplicação efectiva dessas medidas restritivas é compatível com o pacto, deve ser decidida de acordo com a sua necessidade e proporcionalidade. Preocupa-me que essas restrições muito severas infrinjam os direitos garantidos pelo acordo”, disse segundo a agência Lusa.

O responsável japonês questionou ainda os planos do Executivo de Ho Iat Seng para “prevenir restrições desnecessárias e desproporcionais”.

Na resposta ao comité da ONU, o líder da delegação de Macau defendeu que, “de uma maneira geral, as medidas não estão a afectar a vida das pessoas” e que na sequência deste programa delineado pelo Governo, as infecções diárias “caíram de um pico de 100 por dia para 20 a 30”.

“Tomar estas medidas irá, de facto, causar inconvenientes à vida da população e limitar os seus direitos básicos, mas pensamos que o direito mais fundamental é o direito à vida”, notou André Cheong.

“Seguimos rigorosamente a lei [de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis], que diz especificamente que as medidas que limitam a circulação e a liberdade da população devem seguir o princípio da proporcionalidade e da eficácia”, completou.

Sinais de alerta

Outro dos temas em cima da mesa durante o último dia de reuniões foi a exclusão de candidatos pró-democracia durante as eleições legislativas de 2021, acontecimento que gerou “sérias preocupações” ao Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

Na sessão, Vasilka Sancin, membro do comité, transmitiu à delegação de Macau, que “têm sido manifestadas sérias preocupações” de que a exclusão dos candidatos ao parlamento local, em 2021, seja “uma flagrante violação” dos direitos consagrados no PIDCP. “Podem, por favor, explicar-me como é que esta disposição é concretamente aplicada na prática e que garantias existem para prevenir a arbitrariedade das autoridades?”, questionou a eslovena.

Sancin considerou “particularmente preocupante” que, nos “registos de vigilância compilados pela polícia” e “utilizados pela comissão eleitoral para justificar a desqualificação”, a participação em eventos de homenagem ao activista político e Nobel da Paz chinês, Liu Xiaobo, e às vítimas dos acontecimentos de Tiananmen “tenha sido enquadrada como uma subversão da ordem constitucional”. “Poderiam comentar todos estes desenvolvimentos, que parecem intrometer-se numa série de direitos do pacto [PIDCP]?”, continuou.

Na resposta, Liu Dexue, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça, começou por apontar que, segundo a Lei Básica, todos os residentes permanentes podem candidatar-se às eleições legislativas. Depois, deixou a ressalva: Esse direito “não é absoluto”. “Se são elegíveis ou não, a nossa comissão eleitoral tem o direito de fazer uma verificação e avaliação, e se durante este processo se constatar que, no passado, alguns membros participaram em actividades que envolvem a segurança nacional, que não defenderam a Lei Básica ou não foram leais à RAEM, podem ser declarados não elegíveis”, explicou, notando que existem sempre mecanismos para recorrer da decisão.

Depois desta série de três reuniões com membros do Executivo de Macau, que se realizaram entre quarta e sexta-feira, o Comité dos Direitos Humanos vai apresentar as conclusões numa conferência de imprensa no dia 27 de Julho.

17 Jul 2022

ONU | Macau não tem aplicado pacto de direitos civis e políticos com consistência

O Comité dos Direitos Humanos da ONU apontou a proibição da vigília do 4 de Junho e a exclusão de candidatos às eleições do ano passado como situações em que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos “foi mal interpretado”. O facto de a lei de combate à violência doméstica não contemplar casais do mesmo sexo foi também alvo de reparos. Governo diz que, segundo a Lei Básica, o pacto é aplicado através das leis de Macau e irá remeter mais respostas por escrito

 

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) tem sido aplicado pelo sistema judiciário de Macau “em moldes que não são consistentes”, avisou na quarta-feira o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas numa reunião com representantes do território.

Numa sessão de duas horas, realizada por videoconferência, o Comité dos Direitos Humanos da ONU, reunido em Genebra, na Suíça, questionou uma delegação de Macau, liderada pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, sobre a implementação do PIDCP no território. “Parece que o PIDCP tem sido aplicado pelo sistema judiciário em moldes que não são consistentes com o seu significado, conforme interpretado e reflectido na jurisprudência desta comissão”, alertou o membro Christopher Arif Bulkan segundo a agência Lusa.

O advogado guianês, o primeiro de quatro elementos do comité a questionar a delegação de Macau, mencionou vários exemplos, nomeadamente as decisões do Tribunal de Última Instância (TUI) quando, em 2021, proibiu uma vigília em memória das vítimas de Tiananmen ou, num outro momento, confirmou a exclusão de candidatos pró-democracia às eleições para a Assembleia Legislativa. “Em todas estas instâncias, o pacto foi mal interpretado”, notou Bulkan.

As decisões do TUI, apontou ainda, “sugerem que as várias instituições [de Macau] não estão familiarizadas” com a convenção. E questionou: “Como é que o conhecimento deste mesmo acordo é divulgado na sociedade?”.
Liu Dexue, da Direcção dos Serviços para os Assuntos Jurídicos de Macau, explicou, que, “de forma a proteger os direitos humanos e implementar” este pacto, o Governo local tem dado “grande atenção à sensibilização e formação de juízes e de quem aplica a lei”, tendo organizado uma série de palestras e ‘workshops’ com cerca de um milhar de participantes. Liu Dexue acrescentou que, de acordo com a Lei Básica, o PIDCP é “implementado através das leis de Macau”.

No entanto, Bulkan não se deu por satisfeito com a resposta: “Macau referiu no relatório [enviado em 2021] que o pacto foi aplicado pelo tribunal em 32 casos. (…) Pode dizer-nos em que casos, para termos uma noção de como é implementado, que direitos estiveram envolvidos e, em particular, se foram encontradas violações ao acordo em alguns desses casos?”

Os representantes de Macau, que vão ter nos próximos dois dias mais duas sessões com a comissão, referiram que esta e outras respostas que ficaram por responder chegarão à ONU por escrito.

De tabu em tabu

Shuichi Furuya, também membro do comité, sublinhou na sessão o facto de a lei da prevenção e combate à violência doméstica, de 2016, não contemplar casais do mesmo sexo. O responsável japonês quis saber que medidas a região está a tomar para o “reconhecimento legal de pessoas transgénero” e para que este grupo possa alterar a identificação de género nos registos de nascimento ou documentos de identidade.

Na réplica, André Cheong referiu que estes são temas “controversos em sociedades orientais, profundamente influenciadas por valores e culturas tradicionais” e que “Macau não é excepção”.

“Sem a formação de um consenso social, será difícil conseguir o apoio do corpo legislativo para alterar leis. Por isso, é necessário levar a cabo um diálogo inclusivo”, considerou ainda o secretário.

Recorde-se que o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos é um dos instrumentos que constituem a Carta Internacional dos Direitos Humanos da ONU. Em 1992, quando Macau era ainda um território administrado por Portugal, Lisboa procedeu à extensão desta convenção à região. Embora a China tenha assinado o tratado em 1998, nunca o ratificou, não estando vinculada às normas aí presentes.

15 Jul 2022

ONU | Direitos de manifestação e participação em eleições levantam dúvidas

Uma delegação da RAEM será ouvida na próxima semana pelo Comité dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. O Grupo de Investigação sobre Macau enviou as suas opiniões e pede esclarecimentos sobre a exclusão de candidatos do campo pró-democracia das eleições, as proibições de manifestações e as saídas de jornalistas da TDM

 

A exclusão do campo pró-democracia das eleições para a Assembleia Legislativa, a proibição de os trabalhadores não-residentes organizarem manifestações e a vaga de saídas no canal português da TDM na sequência de instruções “patrióticas” são algumas das preocupações levantadas pelo Grupo de Investigação sobre Macau junto da Organização das Nações Unidas (ONU).

A partir de quarta-feira da próxima semana, o Comité dos Direitos Humanos da ONU vai ouvir uma delegação da RAEM sobre a implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Antes da sessão, a sociedade civil é convidada a enviar opiniões e preocupações, como fizeram diferentes partes, incluindo o Grupo de Investigação sobre Macau, que tem como representante Jason Chao, activista local radicado na Europa.

Em relação ao processo eleitoral de 2021, o grupo destaca a exclusão de candidatos que tinham sido autorizados a participar nas eleições de 2017, sem que as leis da RAEM tenham sido alteradas. Por isso, o grupo aponta que o acto eleitoral do ano passado, que teve a participação mais baixa de sempre desde a criação da RAEM, violou os artigos 25.º e 26.º do pacto internacional.

Segundo o artigo 25.º, “todos os cidadãos gozarão” sem qualquer distinção e “sem restrições indevidas” de ser “eleitos em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal, por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores”. Por sua vez, o artigo 26.º proíbe qualquer discriminação com base em “opiniões políticas”.

Neste sentido, é solicitado que o comité peça às autoridades locais para garantirem que todos os residentes podem participar nas eleições sem qualquer discriminação e que se garanta a liberdade de expressão. Entre os apelos consta que a revogação do artigo da lei eleitoral que estipula a exclusão de candidatos que não declarem a defesa da Lei Básica nem a fidelidade à RAEM.

Ruas de ninguém

O grupo destaca também os acontecimentos de Fevereiro de 2021, quando cidadãos oriundos do Myanmar tentaram organizar uma manifestação contra o golpe de Estado no país. A pretensão foi recusada, num episódio em que o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) afirmou publicamente que os não-residentes não estão abrangidos pela lei que garante o direito de reunião e manifestação.

Posteriormente, o CPSP defendeu que o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos “não se aplica directamente” em Macau, mas apenas através de leis locais que transpõem para o ordenamento jurídico da RAEM essas normas internacionais.

Face à situação, é pedido ao comité da ONU que solicite às autoridades da RAEM o respeito do “direito à liberdade de manifestação dos trabalhadores não-residentes, independentemente do estatuto de residência ou nacionalidade”.

A liberdade de manifestação é igualmente abordada por outro grupo, identificado como “As pessoas de Macau apoiam Hong Kong”. Este mostra-se preocupado com a proibição de organizar protestos de solidariedade com dissidentes da RAEHK e pede que seja esclarecido se os simpatizantes do movimento democrático de Hong Kong podem ser perseguidos criminalmente.

Liberdade de imprensa

No que diz respeito à liberdade de imprensa, destaca-se o caso das instruções emitidas no canal português da TDM para excluir vozes críticas do Governo Central. O Grupo de Investigação sobre Macau pede ao comité que apele às autoridades da RAEM para que as instruções sejam retiradas, garantindo acesso a opiniões variadas aos meios de comunicação e que não se transforme a emissora pública num órgão que abafa opiniões divergentes.

Sobre a liberdade de imprensa, o comité recebeu igualmente uma opinião do académico e ex-deputado Gabriel Tong, que considera necessário alterar as leis em vigor, para enquadrar legalmente os órgãos de comunicação online. De acordo com o especialista em direito, o objectivo da nova lei passaria por proteger a situação laboral dos trabalhadores destes órgãos e garantir o acesso à informação.

5 Jul 2022

Tóquio diz que EUA apoiam adesão do Japão ao Conselho de Segurança da ONU

O primeiro-ministro do Japão disse hoje que o Presidente dos Estados Unidos apoia a vontade do Japão de se tornar membro permanente de “um novo” Conselho de Segurança da ONU. Fumio Kishida falava na conferência de imprensa conjunta, em Tóquio, no final do encontro bilateral entre os dois líderes.

O Conselho de Segurança da ONU é composto por 15 países, incluindo os membros permanentes, com poder de veto: China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia.

Em 27 de abril, a Assembleia-Geral da ONU aprovou uma resolução que visa reduzir o uso do veto no Conselho de Segurança, enquanto Brasil e Índia exigiram uma reforma do órgão.

O governante japonês acrescentou que Joe Biden apoiou também a organização da cimeira do G7, no próximo ano, em Hiroshima, no sudoeste do país.

Kishida disse ainda que o Japão e os EUA “vão vigiar as atividades recentes da marinha chinesa, bem como os movimentos relacionados com os exercícios conjuntos da China e da Rússia”.

“Opomo-nos firmemente às tentativas de mudar o ‘status quo’ pela força no mar da China Oriental e no mar da China Meridional”, disse.

Por outro, os dois líderes concordaram “em lidar conjuntamente com várias questões relacionadas com a China, incluindo direitos humanos”, acrescentou o primeiro-ministro japonês.

23 Mai 2022

Para onde vamos?

À acusação de que a ONU não actuou em relação aos crimes cometidos pela Ucrânia no Donbass, António Guterres, bem, ripostou com o óbvio: “Não temos tropas ucranianas no território da Federação Russa, mas temos tropas russas no território da Ucrânia”. Justificou-lhe depois Putin, “o problema com a Ucrânia começa com o golpe de Estado que teve lugar em 2014. É um facto inequívoco.” E repetiu a lenga-lenga da nazificação que apaga as referências à cultura e às línguas russas do território. Palavras em conserva.

Seria útil que a Assembleia Geral da ONU, os russos algemados às cadeiras, visionasse os filmes de Sergei Loznitsa, o cineasta ucraniano, sobretudo Maidan, de 2014, precisamente sobre os movimentos populares que levaram ao golpe de 2014, e Donbass, de 2018. Ambos os filmes proibidos na Rússia. Ideologias à parte, os filmes ajudam-nos a compreender o que se passa hoje e o nível de incompatibilidade cultural e emocional entre os dois países.

Em Donbass, o filme sobre a guerra civil na província homónima, uma coisa ressalta: é um filme verdadeiramente incómodo, exasperante para os dois lados (- pelo subentendido do que possa ter gerado a crueldade que nele se expõe). Só que, enquanto o filme foi proibido na Rússia, o “nazi” Loznitsa condenou há dias, de forma veemente, na revista Variety o boicote ao cinema russo – imensa diferença.

Duas sequências se destacam em Donbass: a do “exterminador nazi” que é exposto ao linchamento popular e a do incauto comerciante chamado às autoridades locais – em “zona libertada” pelos separatistas – para recuperar o jipe que lhe havia sido roubado e é confrontado com “formalidades” que “formalizam” a “doação” do seu carro ao Governo Popular, ao que se acrescenta uma chantagem para extorsão de dinheiro. E os argumentos são redondos:

“Você ou apoia esses monstros, esses fascistas, ou está connosco?”. Ou cede, ou irá para o linchamento. A grande máxima da vida prática que os líderes do Novo Poder patenteiam é “conservar o que se tem, apanhar o que se pode”.

E fica claro a corruptela dos termos nazi/fascista, gastas senhas para justificar de antemão as arbitrariedades do novo poder. Conceitos em conserva. Como, antes do encontro com Putin, para Bolsonaro e vários milhões, comunista significava: aquele que come criancinhas. Alguém admite dúvidas quanto aos comunistas terem sempre uma criança de reserva no congelador?

Não se trata de uma questão de pontos de vista, mas de mundos diferentes, duma total assimetria traduzível na discordante relação quanto ao valor e aos significados atribuíveis às palavras. Para Putin, como para Trump ou Bolsonaro, consoante o desejável predomínio da vontade deles sobre a realidade, as palavras travestizam-se, ou mudam em conserva. Para os russos nem sequer há guerra, a Ucrânia submergiu num momentâneo estado de sonambulismo (como marionete do Ocidente) que não a deixa identificar os trilhos da paz e os ucranianos estão a ser salvos de si mesmo.

Ocorre-me a história que P. Jacob conta no seu livro O Empirismo Lógico:

«O físico Szilard anuncia um dia ao seu amigo Hans Bethe que decidiu escrever um diário:
-Não tenho a intenção de o publicar; vou simplesmente catalogar os factos para que Deus seja informado.
– Tu não achas que Deus conhece os factos? – pergunta-lhe Bethe.
– Sim, anui Szilard, mas ele não conhece esta versão dos factos!».

Em faltando Deus à loquacidade da fé, o que levou o Papa a desistir de tentar a sua chance como mediador, seria esclarecedor que os renitentes vissem os filmes de Loznitsa – e já agora também o Enterro de Estado, de 2019, sobre a morte de Estaline, porque é nesse estado de canonização que se imagina o Novo Czar – para que conhecessem essa versão dos factos. É na direcção desse imenso retrocesso que queremos ir?

Mas quanto ao perverso deslize das camadas tectónicas da semântica e aos seus efeitos no comportamento das instituições, valeria a pena lembrar que isto começa lá atrás e é de todos os lugares, como se atesta em A Mancha Humana de Philip Roth, ou neste facto que agora se noticia: «O tribunal de Fairfax, no estado norte americano da Virgínia, tem sido palco do julgamento de difamação contra Johnny Depp e Amber Heard, duas estrelas de Hollywood que revelam um ex-casamento de brigas violentas, uso de drogas e palavras cruéis. O julgamento tem captado multidões à porta do tribunal. A maioria são fãs do actor, que criticam a postura de Amber. Depp processou a ex-mulher por difamação e pede 46 milhões de euros em danos. Amber Heard avançou com a mesma acusação, mas exige o dobro: 93 milhões. A actriz ainda não foi ouvida em tribunal. O julgamento deverá continuar durante as próximas quatro semanas.»

O que é que falta a este ominoso casal? Interiorizar o visco da palavra Vergonha. E o mercado da comunicação que transforma a vergonha e a frivolidade em espectáculo, não é menos venal (ainda que diferidamente) que o mercado da guerra: corrompe, avilta, faz desejar a “verdade” da violência. Perante a condição de sem-abrigo da existência humana a que o horror da guerra nos propende, Amber Heard exige 93 milhões ao seu marido porque, como prova um vídeo que levou a tribunal, Deep bate com as portas dos armários da cozinha. Que democracia resiste a tanta falta de senso?

Palavras em conserva. Como fascista (uma tragédia, a trivialização do conceito). O Jünger, que supostamente o terá sido, tendia a afirmar a necessidade de manter o niilismo à distância. Nada mal, para um fascista. Melhor que a visão progressista de quem diz combater o fascismo e a uma proposta de tréguas contrapõe: «Moscovo não aceita esse tipo de propostas», numa despeitada letalidade não declarada. Porque, matar à fome e à sede aqueles (civis e militares) que escaparem aos bombardeamentos de Mariupol, à puridade, apenas significa Encomendar-lhes as Almas – exultemos!

28 Abr 2022

ONU | Rússia e China criticam resolução que reduz uso do poder de veto

Esta segunda-feira foi aprovada em Nova Iorque uma resolução que visa reduzir o uso do poder de veto na Organização das Nações Unidas e que obriga os países a maiores justificações. China e Rússia, membros do Conselho de Segurança, mostraram-se contra esta decisão

 

A Rússia e a China criticaram a resolução, aprovada na Assembleia-Geral da ONU, que visa reduzir o uso do veto no Conselho de Segurança, enquanto o Brasil e a Índia exigiram uma reforma do Conselho. A iniciativa irá obrigar os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança (EUA, Rússia, China, França e Reino Unido) a dar explicações aos demais Estados membros cada vez que usarem o poder de veto.

O vice-embaixador da Rússia, Gennady Kuzmin, chamou o veto de “uma pedra angular da arquitectura da ONU” e alertou que “sem ele, o Conselho de Segurança se tornaria um órgão que se limita a carimbar decisões questionáveis impostas por uma maioria simples, cuja implementação dificilmente seria possível”.

O vice-embaixador norte-americano, Richard Mills, disse após a votação que os EUA estão “extraordinariamente preocupados com o padrão russo de abusar do seu direito de veto na última década”.

O diplomata deu como exemplo resoluções vetadas que pretendiam denunciar a Síria junto do Tribunal Penal Internacional, protestar contra a anexação da Rússia da península ucraniana da Crimeia, em 2014, ou exigir que a Rússia interrompesse imediatamente a invasão da Ucrânia.

300 desde 1946

Desde 1946, o veto foi usado quase 300 vezes, cerca de metade delas pela União Soviética ou pela Rússia, que herdou a sua cadeira. A resolução exigirá que, sempre que existir um veto no Conselho de Segurança, seja automaticamente convocada uma sessão plenária da Assembleia-Geral, onde se reúnem os 193 Estados-membros da organização.

O representante da China, o país que historicamente menos usou o poder de veto, Jiang Hua, disse que o carácter automático da convocação da Assembleia Geral, “na prática, provavelmente causará confusão e inconsistência processual”.

A embaixadora britânica Barbara Woodward disse que a resolução é “um passo rumo à manutenção da paz e segurança internacionais”.

Tanto o Reino Unido como a França não usam o direito de veto desde 1989. “Preferimos ganhar votos a usar o nosso veto para bloquear a acção do conselho”, sublinhou Woodward.

A França não co-patrocinou a resolução e a vice-embaixadora francesa, Nathalie Broadhurst, disse não acreditar que a Assembleia Geral possa tornar-se juíza do Conselho de Segurança.

A diplomata apelou aos outros quatro membros permanentes do conselho que apoiem uma proposta, promovida pela França e pelo México, que exigiria a suspensão do uso do veto em caso de atrocidades em massa.

O Brasil e a Índia, que há anos procuram assentos permanentes no Conselho de Segurança, lamentaram que a resolução não aborde a reforma do órgão da ONU.

“Um conselho representativo que reflicta o actual sistema internacional é fundamental para a manutenção da paz e segurança internacionais e para o futuro desta organização”, disse o embaixador brasileiro Ronaldo Costa Filho. O vice-embaixador da Índia, Ravindra Raguttahalli, disse que a resolução ignora a necessidade de reestruturar o Conselho de Segurança para reflectir “realidades geopolíticas contemporâneas”.

27 Abr 2022

ONU | Governo participa na Comissão sobre o Estatuto da Mulher

O presidente do IAS participou na 66ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher da Organização das Nações Unidas (ONU), que decorre até ao dia 25 deste mês. O Governo local apresentou as medidas que tem implementado nas áreas dos direitos das mulheres e crianças

 

O Governo da RAEM, representando pelo presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Hon Wai, participou na segunda-feira na reunião da 66ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher da Organização das Nações Unidas (ONU), que decorre até 25 de Março. Segundo um comunicado do IAS, Ho Wai deu a conhecer as mais recentes políticas do Executivo da RAEM em matéria de direitos das mulheres e crianças.

Foram apontados, como exemplos, o facto de as “mulheres de Macau beneficiarem de um sistema abrangente de serviços médicos de ginecologia e de vários outros serviços médicos gratuitos”. As autoridades consideram que “os direitos e interesses das mulheres são expressamente protegidos pela Lei Básica e pela Lei das Relações de Trabalho”, sendo que, actualmente, as trabalhadoras do sexo feminino representam 51,6 por cento da população total empregada no território.

Em 2020, a mediana do rendimento mensal de residentes do género feminino era de 18.500 patacas, valor que contrasta com salários auferidos por homens que se fixou em 20.000 patacas. Ainda assim, o Executivo argumenta que, “em comparação com os países ocidentais, em Macau, a igualdade salarial entre homens e mulheres encontra-se a um nível relativamente elevado”.

Coisas de miúdos

Relativamente às creches, as autoridades descrevem que “o número de vagas disponíveis excede 55 por cento da população com idade inferior a três anos, podendo satisfazer plenamente a necessidade de admissão das crianças de dois anos”. Em termos gerais, o Governo diz-se empenhado “na implementação das 79 medidas de curto, médio e longo prazo, definidas nos Objectivos do Desenvolvimento das Mulheres de Macau, tendo as 36 medidas de curto prazo sido integralmente implementadas”.

Para este ano, fica a promessa de implementação de medidas como “o reforço de prevenção e tratamento de distúrbios do jogo para as mulheres e o aperfeiçoamento da protecção e da assistência a pessoas que sofrem de violência doméstica”, entre outras.

16 Mar 2022

Corrupção | Directrizes da ONU serão referência para cargos públicos

Ainda no rescaldo da detenção do ex-director da DSSOPT, Li Canfeng, o Executivo assegurou que, além da criação de um regime disciplinar dedicado às chefias, irá aperfeiçoar as disposições de responsabilidade penal em linha com as exigências das Nações Unidas

 

A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) revelou que, para além de estar a estudar a criação de um regime disciplinar dedicado ao pessoal de direcção e chefia, irá tomar como referência a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção para aumentar a eficácia do combate aos crimes cometidos no exercício de funções públicas.

“Tomando como referência as exigências estabelecidas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o Governo da RAEM irá aperfeiçoar as disposições de responsabilidade penal associadas aos crimes funcionais, para que o sistema jurídico-penal apresente, junto dos trabalhadores dos serviços públicos, uma maior eficácia no âmbito do combate e dissuasão dos crimes cometidos no exercício de funções públicas”, pode ler-se na resposta a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok, assinada pelo director dos SAFP, Kou Peng Kuan.

Na missiva dirigida ao Governo, o deputado recordou o caso de corrupção que envolveu a detenção, entre outros, do ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Li Canfeng, por suspeitas prática dos crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais e falsificação de documentos.

“Os vários casos de corrupção na área das obras públicas envolveram altos dirigentes e são de relevante interesse público, portanto, para evitar que se repitam, o Governo tem de rever, de forma aprofundada, os trabalhos nesta área, sobretudo dos assuntos de terras e concessões públicas, identificando as falhas e colmatando as lacunas”, disse na altura Leong Sun Iok.

Tendo em conta o objectivo definido nas LAG para 2022 de iniciar o processo legislativo do regime disciplinar dedicado às chefias, os SAFP apontam que uma das principais questões se prende com o facto de, actualmente, os processos disciplinares serem “conduzidos pelas próprias entidades”, dando azo a que “infracções disciplinares idênticas ou semelhantes venham a ser objecto de diferentes sanções disciplinares”.

Escolhidos a dedo

Sobre as dúvidas levantadas por Leong Sun Iok acerca dos critérios de selecção e nomeação de dirigentes de cargos públicos, os SAFP apontaram que o Governo tem aplicado o princípio “selecção de pessoas com qualidades adequadas” e respeitado as disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia, determinando que o recrutamento é feito por escolha, através de apreciação curricular.

Isto, tendo também em consideração tratar-se de “indivíduos de reconhecida idoneidade cívica, possuidores de habilitações compatíveis com o cargo” e experiência profissional que satisfaça os requisitos de admissão na Administração Pública.

Sobre a elevação da capacidade de gestão dos funcionários públicos, os SAFP indicaram a realização de acções de formação destinadas a trabalhadores de diferentes níveis, reiterando que a ética e a conduta dos trabalhadores estão no topo das prioridades.

“O Governo da RAEM tem atribuído elevada importância à ética e à conduta dos trabalhadores dos serviços públicos, bem como à sua consciência de integridade e cumprimento da lei, e tem organizado, de forma permanente acções de formação para os trabalhadores após o seu ingresso nos serviços públicos ou para efeitos de acesso nas suas carreiras”, pode ler-se na resposta dos SAFP.

22 Fev 2022

Christy Un e Gladys Ng, Genervision House: “Só com transparência há responsabilização”

Em menos de um ano, a Genervision House, ONG dedicada à promoção dos 17 Objectivos de Desenvolvimento Sustentável definidos pela ONU, acolheu uma importante base de apoio em Macau. Ao HM, a fundadora do projecto Christy Un e a responsável de projectos comunitários, Gladys Ng sublinham a importância de apresentar acções concretas rumo ao desenvolvimento sustentável de Macau em diversas áreas. Na base deve estar a transparência e a capacidade de adaptação à realidade local

 

Como nasceu a Genervision House e quais os principais objectivos do projecto?

Christy Un: Penso que a Genervision House é, de certa forma, resultado da pandemia, porque foi uma ideia que começou quando eu e a Arianna [outra das fundadoras] estávamos confinadas em diferentes países e conversámos muito por zoom, sobre a enorme quantidade de incertezas que há no mundo. Nessa altura, vimos também que em Macau há uma necessidade de diversificar a economia e introduzir mudanças rumo ao desenvolvimento mais sustentável. Por isso, decidimos criar a Genervision House e, quando voltei a Macau, começámos esta plataforma. Pouco tempo depois, organizamos um primeiro evento sobre a promoção dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela ONU em Macau. Daí começámos a promover mais actividades e a contar com a participação de mais pessoas, membros e voluntários.

Desde que foi fundada no início de 2021, como tem sido a aceitação da Genervision House?

Christy Un: Ao longo deste ano, tem havido cada vez mais vozes, quer provenientes da comunidade local, quer de outras organizações ou até do meio empresarial preocupados com matérias relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Além disso, temos uma base de apoio que tem crescido e transmitido o seu apreço pela sinceridade e empenho que temos colocado nesta tentativa de fazer a diferença. Esse apoio tem sido demonstrado pelo número de pessoas que participam nos nossos eventos e que colaboram connosco.

Gladys Ng: Juntei-me à equipa depois de participar numa actividade da Genervision, pois identifico-me totalmente com o que está a ser feito. Na altura, fiquei entusiasmada por ver tantas pessoas a falar apaixonadamente sobre tópicos relacionados com o desenvolvimento sustentável, pois era algo que pensava ser muito raro em Macau. Acho que a Genervision House é também uma comunidade para os residentes de Macau que se preocupam com estes tópicos. Quando voltei a Macau [depois de estudar nos EUA], fiquei algo confusa e perdida, porque senti que, em Macau, ninguém se preocupava com a questão da sustentabilidade. Confesso que me senti muito sozinha, mas depois de me juntar à equipa da Genervision e conhecer mais pessoas, comecei a sentir que havia, de facto, pessoas que se preocupavam com estes assuntos aqui. É importante sentir que não estamos sozinhos e que é possível continuar a ter esperança.

Qual a importância de promover em Macau os ODS e quais são as principais preocupações dos residentes?

Christy Un: Os ODS são referenciais internacionais que o mundo está a tentar alcançar. Falando a nível local, ainda existe um grande desconhecimento sobre o que são os 17 ODS definidos pela ONU. Por exemplo, estes objectivos nem são sequer mencionados [pelas autoridades], usando-se, muitas vezes e apenas, chavões relacionados com o desenvolvimento sustentável, que está cada vez mais proeminente a cada dia que passa. Mas, concretamente, como podemos alcançar este desenvolvimento sustentável e estarmos alinhados com as melhores práticas internacionais? A nossa ambição e vontade é trazer estas questões para a comunidade local. Além disso, porque estes objectivos devem ser atingidos em 2030 e nós já estamos praticamente em 2022, há uma grande urgência no trabalho que estamos a fazer, para não falar nas questões que a pandemia levantou, e que mostrou como era importante introduzir mudanças.

Que objectivos a Genervision está focada em desenvolver em Macau?

Christy Un: A nossa organização foca-se em cinco dos 17 ODS, embora isso não queira dizer que não nos foquemos em todos, pois, no fundo, estão interligados. Estamos focados na promoção da igualdade de género, na educação de qualidade, na redução de desigualdades, na acção contra a mudança global do clima e nas parcerias e meios de implementação. A nível local, estes são os principais problemas a nível de sustentabilidade. Por exemplo, em termos de acção climática, em Macau há muito desperdício de resíduos sólidos e alimentares e, actualmente, as únicas medidas ambientais estabelecidas estão relacionadas com aquilo que é observável.

Gladys Ng: Sim, não há preocupação de reduzir o desperdício na fonte, por exemplo. Além do desperdício alimentar, é preciso dizer que, em Macau, há muitos tufões e que eles se estão a tornar mais frequentes. Se olharmos para os dados desde que há registos, houve 8 super tufões que obrigaram a içar o nível 10, sendo que destes, três ou quatro aconteceram nos últimos cinco anos. É algo sobre o qual temos de agir, mas parece que tanto o Governo, como as organizações locais estão a tomar medidas desajustadas à realidade e sem base na ciência climática.

Sentem que, muitas vezes, o termo “sustentabilidade” é usados sem base científica e de forma inconsequente?
Gladys Ng: Sim, por exemplo, Grupo de Trabalho Interdepartamental Contra as Alterações Climáticas que foi criado pelo Governo em 2015, nunca publicou qualquer documento ou relatório e apenas reuniu uma vez. Por isso, parece não haver um plano de acção climático claro ou um projecto. Temos o objectivo de atingir a neutralidade de carbono até 2060, seguindo o plano nacional da China, mas não temos metas a curto ou médio prazo ou sequer um plano com acções concretas sobre a forma de atingir esse objectivo. Apenas sabemos que vamos lá chegar, mas não sabemos como.

Sentem que os residentes de Macau estão preocupados com estas questões e que esses receios não são devidamente acompanhados?

Christy Un: Não estamos só a falar do lado ambiental, porque os ODS envolvem também aspectos económicos, sociais e ambientais. Por exemplo, sobre o tópico “redução de desigualdades” não existe em Macau uma definição de limiar de pobreza, ao contrário do que acontece em Hong Kong. Tudo isto torna mais difícil contabilizar quantas pessoas estão abaixo do limiar da pobreza no território. Os próprios subsídios atribuídos pelo Governo escondem uma sociedade bastante desigual.

Em que campos Macau está melhor e onde consideram que estagnou?

Gladys Ng: Um dos tópicos em que Macau tem evoluído é na igualdade de género e ao nível da educação e taxa de escolaridade. Tem havido também uma redução ao nível da diferença de vencimentos entre homens e mulheres.

Christy Un: Sim, tem havido uma melhoria nestes aspectos, mas outros temas não têm progredindo muito, como a violência verbal, que muitas vezes não é tida em conta pela comunidade local. Além disso, sentimos que é difícil para as mulheres denunciarem estes casos e outros de assédio sexual ou violência doméstica, por exemplo.

Gladys Ng: Sobre a violência doméstica, importa dizer que muitos dos agentes das autoridades chamados para acudir estes casos, não têm capacidade para avaliar se se trata de uma situação severa. Outro tópico que importa melhorar é ao nível da participação política, já que é possível ver que a proporção de mulheres em cargos políticos é muito menor que a dos homens. Isto, quando mais de metade da população são mulheres. É algo em que é preciso trabalhar.

Ao nível das alterações climáticas e da reciclagem, o que pode ser feito em Macau?

Christy Un: Apesar de a situação estar a melhorar e de haver mais pontos de reciclagem em Macau, acho que falta coordenação entre os diferentes sectores e aquilo que as pessoas estão realmente a fazer no seu dia-a-dia. Por exemplo, encomenda-se muita comida e isso aumenta de forma tremenda o uso de plástico. Outro aspecto é que, apesar de o desenvolvimento sustentável ser um chavão aplicado em muitos projectos políticos, o Plano Director não contém menções ambientais, por exemplo. As alterações climáticas não são mencionadas e é importante que esses termos constem das políticas e que se diga à população que é urgente actuar.

Gladys Ng: Outra questão está relacionada com a transparência do Governo ao nível dos projectos em desenvolvimento. Por exemplo, ao nível da reciclagem, a maioria das pessoas assumem à partida que os resíduos não vão ser separados e reciclados, mas sim enviados em conjunto para serem incinerados. Essa é a ideia geral que as pessoas têm e isso é um problema de transparência. Por isso, precisamos definitivamente de mais abertura do Governo acerca do que está a ser feito e ao nível dos resultados alcançados.

Christy Un: Só com transparência há responsabilização. Isto é verdade para todos os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, porque, apesar de existirem dados e referências para monitorizar o progresso, há também uma necessidade de estabelecermos os nossos próprios objectivos e referências.

Que tipo de actividades são promovidas pela Genervision House?

Christy Un: Temos vários tipos de actividades. Umas mais experimentais e outras, como workshops, não só para a comunidade local, mas também para o sector privado. Nestes eventos, introduzimos estes conceitos dos ODS, como podem ser aplicados e qual a situação em Macau acerca destes tópicos. Temos também abordagens temáticas, sobre turismo sustentável, por exemplo. Temos recebido bom feedback porque as pessoas sentem que estamos lá de coração para transmitir a mensagem. Além disso, nos workshops que fizemos com a Wynn Macau e a Sands China, os funcionários foram muito participativos. Estamos muito gratos porque este projecto começou há menos de um ano e sentimos que chegámos no momento certo porque a comunidade tem essa necessidade.

Dado o contexto peculiar que estamos a viver, não só pela pandemia, mas também a nível político, consideram que transmitir este tipo de conhecimento e alcançar objectivos globais é hoje uma tarefa mais complexa?

Christy Un: Definitivamente. Nos dias que correm, há muita tensão gerada por dicotomias ideológicas e sabemos que, para aprender com os outros e para partilhar o que estamos a fazer dentro de portas, temos de desenvolver o intercâmbio cultural e entendimento mais profícuo. Por isso, há de facto um lado perverso gerado pela tensão geopolítica. Mas sentimos que temos um papel a desempenhar na promoção do entendimento porque, no final, a concretização dos 17 ODS é aquilo que mais importa e precisamos de colaborar, para que isso possa acontecer. Considero também que, apesar destes objectivos poderem envolver aspectos políticos, é possível promover acções baseadas em conhecimento científico e ser-se objectivo sobre o que é preciso fazer. Isto, para que possamos seguir em frente sem interferência das questões políticas. Além disso, porque todos estes objectivos são provenientes da ONU e a maioria dos países, especialmente a China e os EUA, quer fazer parte de uma solução multilateral, acho que que esta é também uma forma de dizer que temos mesmo de arregaçar as mangas e fazer o que é preciso em conjunto.

7 Jan 2022

China e Rússia sublinham importância de acordo para evitar a propagação de armas nucleares

A Rússia e a China manifestaram hoje a convicção de que o compromisso assumido pelos membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU para evitar a propagação de armas nucleares vai reduzir tensões e aumentar a confiança.

A Rússia disse esperar que o compromisso assumido com Washington, Pequim, Londres e Paris para impedir a propagação de armas nucleares ajude a reduzir as “tensões”, ao mesmo tempo que considera “ainda necessária” uma cimeira dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

“Esperamos que, nas atuais circunstâncias difíceis para a segurança internacional, a aprovação de tal declaração política contribua para a redução do nível de tensões internacionais”, disse o Ministério dos Negócios Estrangeiros russo em comunicado.

O porta-voz do Kremlin, Dmitri Peskov, sublinhou, contudo, que Moscovo ainda considera “necessária” uma cimeira das cinco potências nucleares.

Segundo o ministério, o compromisso assumido pelas cinco potências nucleares é o resultado de uma iniciativa de Moscovo. “Este documento foi preparado por iniciativa e com a participação mais ativa dos representantes russos”, refere-se no comunicado.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros russo disse esperar que o compromisso assumido pelos cinco países signatários “ajude a construir a confiança e a construir as bases para o futuro controlo das armas ofensivas e defensivas”.

“A declaração conjunta dos líderes dos cinco países detentores de armas nucleares ajudará a aumentar a confiança mútua e a substituir a concorrência entre as grandes potências por coordenação e cooperação”, disse, por seu turno, o vice-ministro dos Negócios Estrangeiros chinês, Ma Zhaoxu, citado pela agência Nova China.

O compromisso para impedir a propagação de armas atómicas “aumentara a confiança” e reduz o risco de conflito nuclear, considera Pequim, qualificando o acordo de “positivo e de peso”.

A declaração “encarna a vontade política dos cinco países para prevenir a guerra nuclear e expressa a voz comum de manter a estabilidade estratégica global e reduzir o risco de conflito nuclear”, disse Ma, reforçando que “os cinco países devem assumir a declaração conjunta como um novo ponto de partida para aumentar a confiança mútua, reforçar a cooperação e desempenhar um papel ativo na construção de um mundo de paz duradoura e segurança universal”.

Os cinco países comprometeram-se hoje a “evitar a propagação” das armas nucleares, num comunicado conjunto emitido antes de uma conferência de revisão do Tratado de Não Proliferação (TNP).

No comunicado, os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança afirmam “que uma guerra nuclear não pode ser vencida e nunca deve ser combatida”.

O TNP, que entrou em vigor em 1970 para impedir a disseminação de armas nucleares, foi assinado por 191 Estados. Os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança são os Estados legalmente reconhecidos como “equipados com armas nucleares” pelo tratado.

Três outros países considerados como possuindo a bomba atómica – Índia, Paquistão e Israel – não são signatários do tratado. A Coreia do Norte, por seu turno, denunciou o TNP.

4 Jan 2022

ONU | André Cheong diz que retorno deu dimensão internacional à RAEM

Na celebração do 50.º aniversário da adesão da China às Nações Unidas, André Cheong lembrou que durante a administração portuguesa, Macau “não tinha muitas oportunidades para participar em conferências internacionais”, algo que mudou após o retorno à pátria. O governante destacou o papel da RAEM na interacção entre a China e o mundo

 

No dia 25 de Outubro de 1971, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) aprovou por maioria o reconhecimento da República Popular da China como membro, terminando o limbo diplomático em que o país estava desde a Guerra da Coreia e da Guerra Fria. A data foi assinalada ontem em Macau com o seminário organizado pelo Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM.

O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, destacou a ocasião como fundamental para a reintegração da China no sistema internacional, tornando a ONU, “verdadeiramente, numa organização mais universal, representativa e autoritária”. No plano global, o governante concluiu que com o “assento legal na ONU, o ambiente externo do desenvolvimento pacífico da China tem, constantemente, melhorado e o mercado global tem vindo a abrir-se, gradualmente, à China”. Aliás, o secretário sustenta que esse terá sido um prelúdio para a reforma e abertura da China.

Quatro meses depois da adesão, o representante permanente da China na ONU pediu a retirada de Macau e Hong Kong da lista de colónias. Seis meses depois, o pedido foi aprovado.

André Cheong destaca este momento como fundador para a participação do território na ordem internacional, algo que considera só ter acontecido depois do retorno à pátria, quando “a voz de Macau no palco internacional” se começa a fazer ouvir.

“Antes da reunificação, por várias razões, Macau não tinha muitas oportunidades para participar nas conferências internacionais”, disse o governante.

Um pé na Terra

Discursando perante o Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a vice-directora do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, André Cheong traçou a distinção entre a realidade de Macau durante e depois da administração portuguesa. Antes de 1999, aplicavam-se em Macau 158 tratados multilaterais. Hoje em dia, aplicam-se na RAEM “mais de 700 tratados multilaterais e emendas, abrangendo 17 áreas, como a defesa diplomática, direitos humanos, aviação civil, propriedade intelectual, etc”.

No futuro, o secretário acredita que “Macau irá desempenhar um papel ainda mais activo na interacção entre a China e o mundo”.

O contexto actual, num mundo dominado pela pandemia, traz novos desafios às relações internacionais, que André Cheong destacou. “Com uma economia orientada para o exterior, a construção de Macau está estreitamente associada aos factores do domínio externo, razão pela qual se torna necessário estudar e explorar dinamicamente as novas formas e métodos de desenvolver as relações externas no decurso da pandemia, e delinear previamente, com perspectivas a longo prazo, a forma de racionalizar os recursos externos na era pós-pandemia, com vista a fomentar a recuperação económica da RAEM”, apontou.

29 Out 2021

Ásia teve o ano mais quente de sempre em 2020, conclui relatório da ONU

A Ásia teve o ano mais quente de sempre em 2020, alertou hoje as Nações Unidas, antes da cimeira climática da COP26. No relatório anual sobre o estado do clima na Ásia, a Organização Meteorológica Mundial (OMM) afirmou que toda a região tem sido afetada pelas alterações climáticas.

“O clima extremo e as alterações climáticas na Ásia em 2020 causaram a perda de milhares de vidas, deslocaram milhões a mais e custaram centenas de biliões de dólares”, disse a OMM num comunicado.

“O desenvolvimento sustentável está em risco. A insegurança alimentar e hídrica, os riscos para a saúde e a degradação ambiental estão a aumentar”, afirmou.

No relatório, a OMM também faz um balanço das perdas económicas anuais devidas a riscos climáticos. Estes são estimados em 238 mil milhões de dólares na China, 87 mil milhões na Índia, 83 mil milhões no Japão e 24 mil milhões na Coreia do Sul.

“Os riscos climáticos e meteorológicos, particularmente inundações, tempestades e secas, tiveram um impacto significativo em muitos países da região”, disse o Secretário-Geral da OMM, Petteri Taalas, citado na mesma nota.

Em 2020, as inundações e tempestades afetaram cerca de 50 milhões de pessoas e causaram mais de 5.000 mortes.

Estes números são inferiores à média anual das duas últimas décadas (158 milhões de pessoas afetadas e cerca de 15.500 mortes) “e refletem o sucesso dos sistemas de alerta precoce em muitos países asiáticos”, de acordo com a OMM.

O ano passado foi o mais quente de sempre na Ásia, com a temperatura média 1,39 graus Celsius acima da média de 1981-2010.

No final de junho de 2020, foram registados 38°C em Verkhoyansk, no nordeste da Sibéria, Rússia, que é provisoriamente a temperatura mais alta registada a norte do Círculo Ártico.

Em 2020, as temperaturas médias das águas superficiais atingiram níveis recorde nos oceanos Índico, Pacífico e Ártico.

No relatório observa-se também que as temperaturas à superfície do mar nos oceanos asiáticos estão a aumentar mais fortemente do que a média global.

Por exemplo, o Mar Arábico e partes do Oceano Ártico aqueceram mais de três vezes a média.

Os glaciares na Ásia estão a recuar a um ritmo acelerado e a OMM prevê que “a sua massa diminuirá em 20-40% até 2050, afetando a vida e a subsistência de cerca de 750 milhões de pessoas”.

26 Out 2021

Xi Jinping defende “coexistência pacifica” no aniversário da adesão à ONU

O Presidente chinês insistiu hoje na “coexistência pacífica” e defendeu que “ninguém deve ditar a ordem internacional”, numa crítica velada aos Estados Unidos, no discurso que assinalou o 50º aniversário desde que o país aderiu à ONU.

“As regras internacionais devem ser desenvolvidas em conjunto pelos 193 membros da ONU. Nenhum poder ou bloco deve ditar a ordem internacional”, apontou Xi Jinping, citado pela agência noticiosa oficial Xinhua.

O líder chinês acrescentou que o que o mundo precisa é de “mais cooperação regional e mecanismos multilaterais mais eficazes” para enfrentar os “desafios existentes”, entre os quais citou o terrorismo, as alterações climáticas e a cibersegurança.

Ele também afirmou que a “China vai continuar comprometida com a paz” e que “respeitará a autoridade” das Nações Unidas.

Xi pediu que “diferentes sistemas políticos” possam coexistir “pacificamente”, um dos mantras mais repetidos por políticos do país asiático, quando se referem às disputas com os Estados Unidos.

Em 25 de outubro de 1971, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou a resolução 2.758 – com 76 votos a favor, 35 contra e 17 abstenções, além de 3 ausências – para reconhecer a República Popular da China como “o único representante legítimo da China nas Nações Unidas”.

Desta forma, foram expulsos os nacionalistas do Kuomintang (KMT), que se estabeleceram em Taiwan, em 1949, após perderem a guerra civil contra os comunistas. Taiwan passou então a ter a designação oficial de República da China. Na década de 1990 o território realizou a transição para a democracia.

A China insiste em “reunificar” a República Popular com a ilha e não descartou o uso da força para esse efeito.

Taiwan, desde então, ficou de fora da ONU e de outras organizações sob pressão da China, com poucas exceções, como a Organização Mundial da Saúde, da qual participou como observador sob o nome de Taipé Chinês.

No domingo, o Departamento de Estado dos EUA disse em comunicado que os seus representantes mantiveram conversas com o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Taiwan para “expandir a participação de Taiwan” nas Nações Unidas e em outros fóruns internacionais.

O ex-embaixador chinês nos Estados Unidos Cui Tankai disse hoje que Pequim “nunca permitirá” que Taiwan participe da ONU e que “isso simplesmente vai contra a tendência da História”.

Taiwan é uma das principais fontes de conflito entre Washington e Pequim, visto que os EUA são o principal fornecedor de armas da ilha e seriam o seu maior aliado militar em caso de uma guerra com a China.

25 Out 2021

Guterres considera que confronto entre EUA e China é “perigoso para o mundo”

O secretário-geral da ONU afirmou este domingo que um confronto entre os Estados Unidos e a China é “perigoso para o mundo” e que, apesar das diferenças, há áreas onde podem ser alcançados acordos que levem a cooperação.

Em entrevista à cadeia televisiva CNN, António Guterres disse também estar preocupado com a divisão que existe entre países relativamente às vacinas, em vésperas da assembleia-geral da ONU, que começa na segunda-feira e que previsivelmente terá entre os seus principais focos de interesse a resposta à pandemia.

“Temos duas divisões em relação às vacinas: a primeira [refere-se ao facto de que] o norte” tomou conta da sua população, “esquecendo-se do sul, e o sul acha que isso é terrivelmente injusto, o que aumenta a desconfiança em relação ao norte”, considerou.

Depois, há a divisão entre os EUA e a China. “Desde o início [da pandemia] falei com ambas as partes. E, como já disse, há áreas onde não é possível um acordo, em que a confrontação é inevitável e os direitos humanos são uma delas” e não é fácil ir além dessas diferenças, prosseguiu.

“Mas há uma área em que deveria haver uma cooperação efetiva, como é o caso das alterações climáticas, e há outras em que acredito que é necessária uma negociação séria”, defendeu António Guterres, para sair do cenário atual de dois países “totalmente” em confrontação, algo que é “perigoso para o mundo”.

Acrescentou que existem dois cenários opostos em várias questões como duas moedas dominantes, duas versões de inteligência artificial (IA), o mundo digital, duas estratégias militares em conflito, duas estratégias globais diferentes.

“Acho que temos que evitar outra guerra fria. A velha guerra fria era mais fácil de lidar, agora é mais complexo”, considerou António Guterres.

O secretário-geral da ONU referiu que duas áreas onde poderia haver essa negociação são a tecnologia e o comércio, o que criaria “um ambiente de cooperação” que poderia levar a eventuais outros acordos.

Também disse que a situação para os países é mais ameaçadora com as variantes que surgiram da covid-19.

“A variante delta foi uma lição para muitos, incluindo os EUA”, apontou, referindo tratar-se de uma lição em que é preciso agir rapidamente.

“Com o impacto que temos visto na economia global, é algo que temos de evitar a qualquer custo e acredito que nas próximas duas semanas veremos avanços”. afirmou, considerando que, embora haja alguns sinais de cooperação nos esforços para enfrentar a pandemia, que os países deveriam ter-se reunido antes com este propósito.

“Sejamos claros: estes esforços chegam um pouco tarde. A realidade aqui é que a comunidade internacional não se sentou à mesma mesa”, apontou Guterres.

Argumentou que existem “estratégias diferentes de países diferentes”, o que tem conduzido a uma situação “totalmente inaceitável”, de desigualdade com países como o seu – Portugal – com mais de 80% da população vacinada, enquanto nos países de África menos de 2% tiveram acesso a inoculações.

20 Set 2021

China terminou o primeiro exercício multinacional da ONU no país

Terminou ontem o primeiro exercício de manutenção da paz internacional com capacetes azuis realizado na China. O exercício, que teve início a 6 de Setembro na base militar Queshan, em Zhumadian, na província de Henan, e foi designado como “Destino Comum 2021”, contou com a participação dos exércitos da China, Paquistão, Tailândia e Mongólia. Cerca de mil soldados vestidos com as fardas azuis da ONU foram mobilizados para o exercício, que decorreu num enorme campo de treino rodeado de montanhas.

A fim de recriar condições semelhantes à realidade no terreno, os militares revezaram-se no papel de refugiados, aldeões envolvidos em lutas e militantes armados que atacavam as forças da ONU.
Dezenas de veículos blindados, buldózeres, helicópteros e tanques, todos brancos e com o logótipo da ONU, foram mobilizados para o evento.

Esta é a primeira vez que a China organiza um exercício internacional de manutenção de paz no seu território.
O nome da operação, “Destino Comum 2021”, é uma expressão do Presidente chinês, Xi Jinping, que visa “demonstrar o apoio da China ao sistema multilateral centrado na ONU”, sublinhou o alto responsável militar Lu Jianxin.

Depois de meio século

O exercício ocorre no 50.º aniversário do reconhecimento da República Popular como representante da China nas Nações Unidas.

O evento ocorre também num momento de tensões prolongadas entre a China e a Índia sobre disputas na fronteira e de incerteza sobre a segurança no Afeganistão depois da retirada das forças norte-americanas e aliadas em Agosto.

A China tinha 2.158 militares envolvidos em operações de manutenção de paz em todo o mundo a 31 de Julho, de acordo com os últimos dados da ONU.

Isto torna o país asiático no oitavo maior contribuinte mundial em termos de tropas destacadas para missões de paz das Nações Unidas. Os militares chineses estão envolvidos sobretudo no Sudão do Sul, Mali, Líbano e República Democrática do Congo.

O país participa em operações de manutenção de paz da ONU desde 1990, com o fim da Guerra Fria, e já integrou 25 missões desse tipo.

16 Set 2021

Mar do Sul da China | Troca de acusações no Conselho de Segurança da ONU

Os Estados Unidos e a China trocaram acusações no Conselho de Segurança da ONU, durante uma reunião sobre segurança marítima, devido às reivindicações de Pequim no mar do Sul da China. O representante chinês acusou Washington de se ter tornado na “maior ameaça à paz e à estabilidade” na região

 

Na reunião promovida na segunda-feira pela Índia, país que preside ao Conselho de Segurança das Nações Unidas em Agosto, o primeiro-ministro indiano Narendra Modi salientou que os oceanos e mares são património comum de todas as nações e povos e que estão a enfrentar várias ameaças.

Presente na reunião virtual, o secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, abordou as reivindicações cada vez mais assertivas da China em algumas zonas do mar do Sul da China, apesar da decisão de um tribunal internacional as ter rejeitado há cerca de cinco anos.

O governante norte-americano alertou que um conflito naquela região ou em qualquer oceano “teria graves consequências globais para a segurança e o comércio”. “No mar do Sul da China, assistimos a encontros perigosos entre navios em alto mar e a acções provocatórias para fazer avançar reivindicações marítimas ilegais”, apontou.

“Os Estados Unidos deixaram claro as suas preocupações em relação às acções para intimidar outros Estados que acedam legalmente aos seus recursos marítimos”, acrescentou.

No último incidente, que decorreu no mês passado, militares chineses relataram que perseguiram um navio de guerra dos EUA de uma área que reivindicam no mar do Sul da China, declaração que a Marinha norte-americana considerou falsa.

As más intenções

Já o vice embaixador da China, Dai Bing, respondeu a estas afirmações acusando os Estados Unidos de se tornarem “na maior ameaça à paz e à estabilidade no mar do Sul da China”, considerando que as declarações dos norte-americanos no Conselho de Segurança têm “motivação inteiramente política”.

Dai Bing considerou ainda que a decisão do tribunal internacional, contra as suas pretensões e a favor das Filipinas, é “inválida e sem qualquer força vinculativa”, referindo que “existiram erros óbvios na determinação dos factos”.

Segundo o embaixador chinês, a situação no mar do Sul da China é normalmente estável e Pequim está a esforçar-se para concretizar um código de conduta regional, com a Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), composta por dez membros.

Os países que formam o Conselho de Segurança da ONU lançaram na segunda-feira um apelo para o reforço da cooperação perante o aumento da criminalidade e insegurança nos oceanos devido à intensificação da pirataria, terrorismo ou tensões entre nações. “O Conselho de Segurança reconhece a importância de fortalecer a cooperação internacional e regional para responder às ameaças para a segurança marítima”, destacaram, em comunicado conjunto.

Segundo a ONU, a situação dos oceanos tem vindo a deteriorar-se até “níveis alarmantes” como resultado de disputas por delimitações e rotas entre países, mas também devido a ataques armados por piratas ou terroristas e ainda o aumento da pesca ilegal.

“Apesar da diminuição do tráfego marítimo, como resultado da pandemia de covid-19, no primeiro semestre de 2020 foi registado um aumento de quase 20 por cento de alegados actos de pirataria e assaltos armados”, salientou Maria Luiza Ribeiro Viotti, chefe de gabinete do secretário-geral da ONU, António Guterres.

11 Ago 2021

ONU diz que Coreia do Norte corre risco de nova penúria alimentar

A Coreia do Norte corre o risco de enfrentar uma nova penúria alimentar e as dificuldades podem materializar-se já em Agosto, indicou a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).

O regime norte-coreano, sob várias sanções internacionais devido ao programa nuclear, há muito que luta para alimentar a população e sofre regularmente de escassez de alimentos. A pressão sobre a economia norte-coreana foi agravada pelo encerramento das fronteiras ordenado para combater a pandemia da covid-19, mas também devido a uma série de tempestades e inundações ocorridas no ano passado.

No mês passado, o líder norte-coreano, Kim Jong-un, reconheceu que o país estava a enfrentar uma “situação de tensão alimentar”.

Num relatório de segunda-feira, a FAO estimou que a Coreia do Norte deverá produzir 5,6 milhões de toneladas de cereais este ano, menos 1,1 milhões de toneladas do que seria necessário para alimentar a população.

“As importações comerciais oficialmente planeadas são de 205 mil toneladas”, de acordo com o relatório, o que significa um défice alimentar de cerca de 860 mil toneladas.

“Se este défice não for adequadamente coberto por importações comerciais ou ajuda alimentar, as famílias correm o risco de um período de escassez difícil entre agosto e outubro”, salientou o relatório.

O encerramento das fronteiras com a China levou a uma redução das trocas comerciais com o principal aliado económico e diplomático da Coreia do Norte.

Vários tufões no verão passado causaram inundações que destruíram casas e devastaram produções agrícolas.

A Coreia do Norte sofreu uma grave crise alimentar nos anos 90 que causou centenas de milhares de mortos, na sequência da redução da ajuda de Moscovo após a queda da União Soviética.

7 Jul 2021

Bill Gates e a crise climática

A luta contra as alterações climáticas tem vindo a ser liderada pela Organização das Nações Unidas através de algumas das suas agências especializadas e programas, nomeadamente a Organização Meteorológica Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Ambiente. Foi sob os auspícios destas duas entidades que surgiu o Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas (IPCC), que é o órgão das Nações Unidas para monitorizar as alterações climáticas, reunir estudos de numerosos cientistas e apresentar relatórios periódicos sobre o estado do clima. Além da ONU, muitas outras entidades desenvolvem atividades na luta contra a crise climática, nomeadamente organizações intergovernamentais, universidades, ONGs e outras instituições privadas.

É na área da iniciativa privada que Bill Gates, conhecido mundialmente por ter sido cofundador da Microsoft, tem vindo a desempenhar um papel de grande relevância. Não se limita a contribuir financeiramente com milhões de dólares para um mundo mais sustentável, mas também a desenvolver grande atividade, informando-se junto de cientistas sobre as implicações das alterações climáticas, participando ativamente em reuniões de caráter científico e em encontros promovidos pela Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (United Nations Framework Convention on Climate Change – UNFCCC) e outras entidades.

Bill Gates tem transmitido os conhecimentos adquiridos a governantes e público interessado, através de entrevistas, intervenções em diferentes meios de comunicação e redes sociais e, mais recentemente, através do livro “Como Evitar um Desastre Climático – As soluções que temos e as inovações necessárias”.

Em 2015, durante a COP21 na capital francesa, Gates foi um dos que colaborou na redação do Acordo de Paris, tendo apresentado uma tese em que se realça que só será possível alcançar a neutralidade carbónica caso se recorra a forte investimento em inovação tecnológica, enfatizando que essa tarefa compete não só aos governos, mas também aos privados. Anunciou, nesta conferência, a criação de um grupo de investidores de vários países que se comprometeram com a iniciativa Breakthrough Energy, através da qual se pretende investir na inovação tecnológica no sentido de um melhor aproveitamento das energias renováveis tendo em vista o alcance da neutralidade carbónica. Foi também anunciada por Bill Gates a iniciativa complementar “Mission Innovation: Accelerating the Clean Energy Revolution”.

Os seus investimentos, tendo em vista a sustentabilidade do planeta, incidem sobre várias áreas, entre as quais a fissão nuclear com recurso a reatores nucleares avançados, investigação sobre reatores de fusão nuclear, baterias de grande capacidade de armazenamento e biocombustíveis.

Segundo ele, sem inovação tecnológica será impossível atingir o preconizado no Acordo de Paris, ou seja, que o aumento da temperatura média global do ar seja inferior a 2 graus Celsius no final do século XXI e, tanto quanto possível, inferior a 1,5 graus, tendo como referência os níveis pré-industriais.

Ainda de acordo com a opinião de Gates, com o conhecimento tecnológico atual não haverá condições para que a energia verde fique mais barata do que a energia obtida a partir de combustíveis fósseis. Aponta, por exemplo, a dificuldade em armazenar energia elétrica produzida a partir do vento e do sol, devido à sua intermitência, o que a torna menos eficaz do que a produzida com recurso aos combustíveis fósseis (petróleo, gás natural e carvão mineral). As baterias atualmente existentes não têm grande capacidade, sendo necessárias quantidades enormes de baterias para um armazenamento eficaz. Além da energia eólica e solar, Bill Gates também se refere a outros tipos de energia limpa em que considera necessário investir, como a geotérmica, das ondas e hidrogénio.

O recurso ao hidrogénio como combustível seria uma boa solução para evitar o inconveniente da intermitência da produção das energias eólica e solar, mas para produzir este gás é necessário recorrer a energia elétrica, e o processo só poderá ser considerado limpo se esta energia não for produzida por combustíveis fósseis. Por enquanto a produção de energia com recurso ao hidrogénio é ainda altamente controverso. Veja-se, por exemplo, a celeuma que se está a levantar em Portugal sobre os planos para a produção de hidrogénio em Sines. O conhecimento atual nesta área é ainda insuficiente para se poder garantir que essa produção seja rentável. O atual governo de Portugal aposta no hidrogénio como fonte de energia, tendo prevista, no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a quantia de 186 milhões de euros para a produção de hidrogénio e outros gases de origem renovável, o que é considerado insuficiente pelos potencias investidores que pretendem ser parceiros do Estado.

Apesar de ser um entusiasta das energias limpas, Gates não acredita que, só por si, elas nos poderão conduzir à tão almejada “garantia de acesso a energia acessível, confiável, sustentável e moderna para todos”, conforme preconizado no número 7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Programa das Nações Unidas. Assim, enquanto não existir tecnologia para a exploração de centrais de fusão nuclear, ter-se-á de recorrer à fissão nuclear, embora com reatores mais aperfeiçoados. Com base neste seu pensamento, Gates anunciou recentemente investir na construção de um reator nuclear avançado, designado por Natrium, no Estado de Wyoming, o que mais produz carvão mineral nos Estados Unidos da América. Para esse efeito, e com a colaboração do Departamento de Energia dos EUA e de outros investidores, entre eles o seu amigo Warren Buffet, pretende-se investir cerca de mil milhões de dólares.

Este interesse pela energia nuclear parece ser um contrassenso por parte de Bill Gates, na medida em que esta energia, tal como é produzida atualmente, com recurso à fissão nuclear, não é na realidade energia limpa, atendendo a que é gerado lixo radioativo, tando durante a produção de eletricidade como na extração mineira do urânio.

Apesar de não implicar injeção de gases de efeito de estufa (GEE) na atmosfera durante o processo de produção de energia, os governos de muitos países resolveram não recorrer à fissão nuclear, pressionados pela opinião pública e desencorajados pela possibilidade de acidentes como os que ocorreram, por exemplo, em de Three Miles Island (EUA, 1979), Chernobil (Ucrânia, 1986), Seversk (Sibéria, 1993), Tokaimura e Fukoshima (Japão, respetivamente em 1999 e 2011).

As populações dos países que recorrem à fissão nuclear são por vezes sobressaltadas por notícias sobre a fuga de gases radioativos gerados aquando do processo de produção de eletricidade. Recentemente, a população de Macau foi alertada por um incidente na central nuclear de Taishan, onde foi detetado um aumento do nível de radiação num dos dois reatores, sem que tivesse havido fuga de radioatividade para o exterior. Atendendo à pouca distância, cerca de 80 km a sudoeste de Macau, e à direção predominante dos ventos de monção que sopram do quadrante sul durante a estação mais quente, Macau é suscetível de ser afetado por gases radioativos, em caso de acidente grave nesta central.

A fissão nuclear, com recurso ao urânio, consiste na fragmentação das moléculas deste elemento e consequente libertação de energia que é aproveitada para o aquecimento de água, cujo vapor é utilizado para a laboração de turbinas que, por sua vez, geram eletricidade. A fusão nuclear, contrariamente à fissão nuclear, consiste numa reação nuclear em que os átomos de dois elementos leves são combinados, formando um átomo mais pesado. No caso dos átomos dos elementos leves serem de hidrogénio, forma-se um átomo de hélio e liberta-se uma quantidade gigantesca de energia. O problema reside no facto de, para se dar a fusão, é necessário aquecer gás (em geral o hidrogénio ou um isótopo seu) a temperaturas altíssimas de modo a que se transforme em plasma, que é uma espécie de quarto estado da matéria, em que as partículas que o compõem estão carregadas de eletricidade, o que faz com que tenha de ser controlado com poderosíssimos ímanes. As grandes vantagens da fusão consistem essencialmente em as fontes de hidrogénio serem praticamente inesgotáveis, os níveis de contaminação serem baixos e não existir o risco de uma reação em cadeia suscetível de provocar desastres, como no caso da fissão.

A fusão nuclear, que ocorre naturalmente no Sol e nas estrelas, ainda não é utilizável industrialmente, na medida em que, com a tecnologia atual, seria necessário mais energia para desencadear o processo do que a que seria produzida.

A inovação nesta área poderá fazer com que se possa produzir energia em grandes quantidades sem emissões de GEE e sem fugas de radioatividade.

Atualmente está a ser construído, no sul de França, um reator experimental de fusão nuclear, designado por International Thermonuclear Experimental Reactor (ITER), cuja construção se iniciou em 2010, fruto de uma parceria de 35 membros, incluindo EUA, União Europeia, Reino Unido, China e Índia. Espera-se que, com esta iniciativa, se possa provar que a fusão nuclear é uma solução energética viável para a descarbonização do nosso planeta.

É opinião de muitos dos que se debruçam sobre a problemática da produção de energia que a dicotomia energias renováveis/energia nuclear é um falso problema, na medida em que os dois tipos de energia terão de se complementar para que se atinja a neutralidade carbónica até 2050, conforme estipulado no Acordo de Paris.

2 Jul 2021