Hoje Macau SociedadeMP | Inquérito aberto a indivíduo que se passou por condutor acidentado [dropcap]O[/dropcap] Ministério Público (MP) abriu um inquérito para investigar o caso de um homem que se fez passar por um condutor que terá sido responsável por um acidente de viação. O caso em questão aconteceu quando um automóvel bateu numa barreira de cimento. Depois do acidente, que terá acontecido de madrugada, o condutor abandonou o local e um amigo deslocou-se ao sítio onde ficou o carro sinistrado a fim de se fazer passar pelo responsável pelo acidente. Na sequência de diligências preliminares de investigação, o caso foi encaminhado pela polícia para o MP. Como tal, o amigo que se fez passar por condutor acidentado é agora suspeito de favorecimento pessoal, crime praticado por quem impede, frustra, ou ilude actividade probatória ou preventiva de autoridade, com intenção de evitar que outra pessoa, que praticou um crime, seja submetida a pena ou medida de segurança. O MP aplicou medida de coacção “em conformidade com a situação concreta”, sem que tenha sido esclarecida qual. Este crime é punido com pena de prisão até 3 anos, ou com pena de multa e também sancionado na forma tentada. Por outro lado, também o indivíduo que abandonou o local do acidente de viação, fugindo às suas responsabilidades, será alvo das “respectivas diligências de investigação criminal nos termos da lei”, de acordo com um comunicado emitido pelo MP. Além disso, o organismo responsável pela persecução penal em Macau adianta que as diligências de investigação vão prosseguir de forma a punir juridicamente os dois indivíduos envolvidos no caso.
João Santos Filipe Manchete SociedadeAcusações contra empresa ligada a Onida Lam no MP A queixa de oito residentes contra a empresa TH Group foi reencaminhada pela Polícia Judiciária para o Ministério Público e está em fase de inquérito, segundo informação fornecida por ambas as instituições [dropcap]O[/dropcap] caso dos oito residentes que apresentaram queixa por burla contra a empresa TH Group, onde trabalha Onida Lam, irmã da deputada Agnes Lam, foi entregue ao Ministério Público (MP). A informação foi avançada pela Polícia Judiciária (PJ), na terça-feira passada, que já tinha admitido estar a investigar a situação que envolvia 5,36 milhões de patacas. “O caso foi entregue ao Ministério Público”, respondeu fonte da PJ ao HM, quando questionada sobre o andamento do caso. Também o MP confirmou que está a decorrer uma investigação: “Vimos por este meio informar que o caso está em fase de inquérito, pendente de decisão”, respondeu o organismo liderado por Ip Son Sang, ao HM, numa resposta com a data de quarta-feira passada. Por sua vez, a empresa TH Group optou por não comentar a situação remetendo a seguinte resposta ao HM, na passada quinta-feira, em que refere o segredo de justiça: “Seguindo os conselhos da nossa equipa legal, o processo, como mencionado, está sob investigação o que significa que ninguém PODE falar sobre ele (ou prestar quaisquer declarações sobre ele). Neste caso, a nossa companhia e os órgãos de comunicação têm de seguir esta lei, especialmente se houver qualquer publicação que possa ser interpretada como difamação para a TH Group”. No email endereçado ao HM foi ainda deixada uma recomendação: “Sugerimos vivamente ao vosso jornal que suspenda a publicação, para evitar qualquer violação da lei”, consta na resposta enviada, em inglês. O facto de um processo estar em fase de inquérito não significa que a empresa é culpada. Durante esta fase as autoridades limitam-se a analisar o caso a fim de decidirem se existe matéria de facto para uma acusação formal ou se o inquérito é arquivado. Foi em Setembro de 2018 que o caso veio a público, depois de ter sido inicialmente reportado pela MASTV. Com recurso a depoimentos anónimos, a estação de televisão avançou que 56 residentes tinham sido alegadamente burlados, após terem investido, cada um, entre 600 mil e 800 mil dólares de Hong Kong num projecto de imobiliário na Indonésia. Os investimentos teriam sido alegadamente feitos através da representação de Macau da empresa TH Group, que, segundo o portal da companhia, tem Onida Lam como directora de operações no território. Segundo as condições relatadas pela MASTV, a troco do investimento no projecto que fica na Ilha de Bintão, os investidores ficavam com as fracções ou poderia arrendá-las, com um retorno que poderia chegar a 200 por cento do montante investido. Fraudes negadas Após a divulgação das notícias, a empresa TH Group recusou a existência de fraude e num comunicado, que também foi assinado por Onida Lam, reservou o direito de processar quem fizesse alegações deste teor. Na mesma reacção, foram também pedidas provas sobre um alegado envolvimento dos serviços consulares indonésios. “Os entrevistados e a MASTV devem fornecer a carta oficial do Consulado Geral da Indonésia em Hong Kong com as alegações dos contratos mencionados, assim como prova de que os contratos são ilegais”, foi referido, na altura. “Caso contrário, a empresa reserva o direito de agir legalmente contra as pessoas e o órgão de comunicação social”, foi acrescentado. No mesmo documento, a empresa TH Group e Onida Lam negaram ainda qualquer envolvimento da deputada Agnes Lam no projecto, e prometeram agir, face a eventuais danos causados à família da legisladora. Dias depois, a PJ confirmou que havia uma investigação em curso, após uma queixa de oito residentes e que envolvia 5,36 milhões de patacas.
Hoje Macau SociedadeQuatro homens suspeitos de roubarem e agredirem mulher em prisão preventiva [dropcap]O[/dropcap]s quatro jovens que roubaram e agrediram uma mulher na madrugada de 27 de Março ficaram em prisão preventiva, de acordo com um comunicado do Ministério Público. O caso aconteceu quando a mulher caminhava sozinha, depois do trabalho, momento em que foi agredida por trás e roubada. Os quatro indivíduos, três dos quais estudantes do ensino secundário, ficaram com a mala da trabalhadora e ainda com 300 patacas, montante que foi posteriormente recuperado. “Tendo em conta as circunstâncias perversas, que põem em causa a segurança pública da sociedade, mediante a prática dos factos de ofensa corporal contra a vítima e de apropriação dos seus bens em grupo e com premeditação, a altas horas da madrugada, foi decretada pelo Juiz de Instrução Criminal […] a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva aos quatro arguidos, com vista a evitar o risco de os mesmos voltarem a praticar actos contra a ordem social”, foi explicado no comunicado. De acordo com o mesmo comunicado, os jovens estão a ser investigados pela prática de um crime de roubo, punido com a pena de prisão de 1 a 8 anos. Caso existam circunstâncias agravantes, o limite máximo da pena de prisão pode ser elevado para 15 ou 20 anos.
Andreia Sofia Silva SociedadeMP | Maioria dos crimes de natureza sexual arquivados no ano passado Dados estatísticos ontem publicados pelo Ministério Público revelam um elevado número de arquivamentos de processos relativos a crimes de natureza sexual ao longo do ano passado. De um total de 20 queixas de violação 15 foram arquivadas. Por outro lado, aumentaram os casos de importunação sexual e filmagens de zonas íntimas feitas à revelia da vítima [dropcap]A[/dropcap]lei mudou, mas é ainda difícil deduzir acusação. O Ministério Público (MP) revelou ontem novos dados relativos aos casos de natureza sexual ocorridos no território em 2018 e os números mostram que, apesar do aumento de ocorrência de alguns crimes, continua a verificar-se um elevado número de arquivamentos dos processos. Exemplo disso são os crimes de violação. O MP recebeu um total de 20 casos mas arquivou 15, tendo deduzido apenas cinco acusações. No que diz respeito aos crimes de coacção sexual, foram arquivados metade das queixas, de um total de seis investigações realizadas. A elevada taxa de arquivamento verificou-se também no crime de importunação sexual, estabelecido com a revisão do Código Penal em 2017. O MP aponta que “o número de inquéritos autuados tem aumentado”, uma vez que, na segunda metade de 2017, “foram autuados 12 inquéritos e, em 2018, foram actuados 50”. No ano passado, o MP “concluiu 34 inquéritos de importunação sexual, deduzindo 16 acusações e determinando 18 arquivamentos”, lê-se em comunicado oficial. No que diz respeito à importunação sexual pela via de actos exibicionistas, foram arquivados seis dos 11 inquéritos. Também na investigação de crimes de abuso sexual de crianças os números de arquivamento foram elevados. De um total de 16 inquéritos, não foi deduzida acusação em 13. No capítulo do crime de actos sexuais com menores, foram realizados apenas três inquéritos, que resultaram em dois arquivamentos. No total, o MP autuou, em 2018, 127 inquéritos penais relativos à prática do crime sexual, entre os quais se destacaram 25 de crime de violação, oito de coacção sexual, 50 de importunação sexual, cinco de actos exibicionistas, 25 de abuso sexual de crianças, três de acto sexual com menores e três de pornografia de menor. Menos de um por cento No mesmo comunicado, o MP dá conta do aumento, nos últimos anos, de “casos relacionados com a filmagem secreta de parte íntima de outra pessoa”, que resultaram na dedução de cinco acusações pelo crime de gravações e fotografias ilícitas. Os números mostram, de acordo com o MP, que “os inquéritos relativos a crime sexual ocupam menos de um por cento da totalidade dos inquéritos penais”, não tendo sido registado “um acréscimo notório de percentagem de inquéritos de crime sexual nos últimos anos. Tudo graças ao “combate rigoroso levado a cabo pela polícia e órgãos judiciários do crime sexual e à maior consciência dos cidadãos sobre a sua prevenção”. Ainda assim, o MP nota que “tendo em conta que os respectivos inquéritos envolveram a protecção de direitos e interesses das pessoas, designadamente mulheres e crianças, tornaram-se alvo de atenção da sociedade”.
Diana do Mar SociedadeCrime | Sino-canadiano detido em Macau por tentar defraudar empresa em 250 milhões de euros [dropcap]U[/dropcap]m sino-canadiano, de 61 anos, foi detido em Macau após ter tentado transferir 249 milhões de euros da conta bancária de uma empresa de entretenimento para a de uma empresa em Hong Kong. O homem, de apelido Liao, foi detido pela Polícia Judiciária (PJ) na sexta-feira e presente ao Ministério Público no dia seguinte, desconhecendo-se eventuais medidas de coacção. O caso remonta à passada segunda-feira, dia 21, quando o sino-canadiano se dirigiu a um banco local para transferir os fundos. Uma pretensão que, segundo explicou a PJ, viu ser-lhe negada após a descoberta por parte de um funcionário que a assinatura dos documentos de autorização que apresentou não correspondia com a da conta bancária da empresa de entretimento. Na sequência do incidente, o banco contactou a empresa em causa, que garantiu não ter dado luz verde para nenhuma transferência de fundos, e na sexta-feira decidiu reportar o caso à Polícia Judiciária. Na tarde do mesmo dia, o homem acabou por ser detido na fronteira das Portas do Cerco, quando se preparava para deixar o território. Segundo a investigação preliminar da PJ, o sino-canadiano terá utilizado um documento de autorização forjado para tentar defraudar a empresa (cujo nome não foi divulgado pelas autoridades), recaindo sobre ele a suspeita da prática dos crimes de falsificação de documentos e fraude. Não há qualquer indício que aponte, de momento, para a possibilidade de o caso estar relacionado com a crescente tensão entre a China e o Canadá.
Hoje Macau SociedadeViolação | Detido suspeito vindo do continente [dropcap]U[/dropcap]m homem da China, de 33 anos, foi presente ao Ministério Público (MP) pela suspeita da prática do crime de violação. Segundo a edição de ontem do jornal Ou Mun, a Polícia Judiciária (PJ) foi informada do caso na quinta-feira pela Polícia de Segurança Pública (PSP). A vítima, cuja nacionalidade não foi divulgada, veio a Macau com o homem, que conhecia há pouco mais de um mês, para jogar nos casinos. No regresso ao hotel, cujo quarto partilhavam, o homem imobilizou e violou a mulher. A vítima pediu ajuda à PSP quando o homem estava a tomar banho. Após ter sido informada pela PSP, a PJ interveio, dirigindo-se ao hotel para deter então o alegado agressor.
Hoje Macau SociedadeDetida mulher por abandonar filha recém-nascida [dropcap]U[/dropcap]ma mulher, de 27 anos, oriunda da Birmânia, suspeita de ter abandonado a filha recém-nascida, foi detida e presente ontem ao Ministério Público. Segundo a Polícia Judiciária (PJ), a empregada doméstica deu à luz na sexta-feira na casa de banho dos patrões, que desconheciam que estava grávida, tendo o choro de bebé levado à descoberta da menina recém-nascida, embrulhada numa toalha, na borda do aparelho de ar condicionado localizado no exterior da janela. A mulher, que teve alta hospitalar no domingo, acabou por admitir ter dado à luz e abandonado a filha, recusando, no entanto, divulgar as razões pelas quais o fez. O crime é punível com pena de prisão de 2 a 5 anos. Se o abandono resultar em ofensa grave à integridade física pode chegar aos 8.
Diana do Mar PolíticaPensões ilegais | Procurador apela a ponderação rigorosa quanto à criminalização O Procurador da RAEM entende ser preciso ponderar com rigor a possibilidade de criminalizar a prestação ilegal de alojamento, ou seja, as chamadas pensões ilegais. Apesar de não afastar a possibilidade, Ip Son Sang colocou-se ao lado de Wong Sio Chak, ao defender não só que deve ser o último recurso, mas também que é necessário pensar se efectivamente vai produzir efeitos dissuasores [dropcap]É[/dropcap] preciso ponderar rigorosamente. Foi o que afirmou o Procurador da RAEM, Ip Son Sang, ao ser questionado sobre a possibilidade de a prestação ilegal de alojamento vir a ser crime, um assunto que, durante as Linhas de Acção Governativa (LAG), dividiu o Governo. “Quando recorremos à justiça, todo o sistema tem de ser seguido para ver se realmente podemos resolver o problema só com a criminalização. Isto é algo em que acho que vale a pena pensar”, afirmou aos jornalistas, este domingo, à margem da “Marcha da Caridade”, sem tomar assim uma posição vincada a respeito da possibilidade de a prestação ilegal de alojamento passar de infracção administrativa a crime, como tem vindo a ser defendido, nos últimos anos, nomeadamente por deputados. A seu ver, deve reflectir-se “profundamente” sobre o impacto da criminalização do ponto de vista jurídico, mas também avaliar se tal será a panaceia para todos os problemas nesse âmbito. As pensões ilegais foram trazidas à baila por deputados durante o debate sectorial das Linhas de Acção Governativa (LAG) e acabaram por pôr a descoberto divergências no seio do próprio Executivo relativamente à possibilidade de transformar a prestação ilegal de alojamento em infracção administrativa (punível com multa de 200 a 800 mil patacas) em crime. Doutrina diverge O secretário para a Segurança, o primeiro a ser confrontado com essa hipótese, afastou-a de imediato, defendendo que criminalizar deve ser a última arma. Wong Sio Chak apontou, desde logo, para os elevados encargos judiciais que acarretaria e para os efeitos dissuasores, porque a pena a aplicar seria leve – atendendo ao tipo de prática em causa –, mas também para a eficácia, dado que tal “não resolveria o problema”. A “melhor solução” passaria por fazer um levantamento de todas as fracções arrendadas, medida que propôs há mais de dez anos, mas que ficou na gaveta. Dias depois, foi a vez de o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ser interpelado a propósito, acabando a manifestar-se a favor da revisão da lei da prestação ilegal de alojamento, em vigor desde 2010, no sentido de criminalizar a actividade. Alexis Tam, que lidera a tutela responsável pela matéria, defendeu que só assim se consegue um verdadeiro efeito dissuasor, entendendo ser leves as actuais punições para os infractores. Com o Governo dividido sobre o tema, o Chefe do Executivo, Chui Sai On anunciou, no final da semana passada, que iria fazer como faz sempre: realizar um estudo. Este domingo, à margem da “Marcha da Caridade”, foi a vez de a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, se pronunciar, garantindo aos jornalistas não existir uma direcção preliminar” relativamente à criminalização ou não das pensões ilegais. O estudo vai servir para analisar as questões essenciais, incluindo os casos e a forma como os mesmos têm sido resolvidos nos últimos dois anos, apontou a mesma responsável, indicando ser preciso tempo para o efeito. No entanto, Sónia Chan não adiantou um prazo para finalizar o estudo. Wong Sio Chak, por seu turno, e não obstante a posição manifestada anteriormente, assegurou que a tutela que dirige vai colaborar integralmente no estudo que vai ser realizado pela pasta da Administração e Justiça.
Hoje Macau SociedadeDroga | Casal no MP após ter ido à PJ com a intenção de deixar o vício [dropcap]U[/dropcap]m casal foi presente ao Ministério Público (MP) após ter ido à Polícia Judiciária (PJ) denunciar que consumia droga com o objectivo de deixar o vício. O homem, de 45 anos, e a mulher, de 38, foram levados ao MP por consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas depois de terem sido descobertos utensílios para consumo de droga em casa. De acordo com a imprensa chinesa, o casal, que consome há pelo menos quatro anos, tem dois filhos com menos de cinco anos.
Hoje Macau SociedadeCrime | Taxista suspenso por sequestro e cobrança abusiva [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m taxista suspeito da prática de sequestro e de cobrança abusiva foi suspenso do exercício da profissão, revelou ontem o Ministério Público (MP). Na sequência do caso, que aconteceu no sábado, o taxista viu-lhe ser ainda aplicadas outras medidas de coacção como termo de identidade e residência, prestação de caução, ficando ainda sujeito à apresentação periódica às autoridades. Estas medidas de coacção foram propostas pelo MP – e aceites pelo juiz de instrução criminal – “tendo em conta a gravidade dos factos participados e as circunstâncias concretas do respectivo inquérito”, indicou o MP. O taxista é suspeito da prática dos crimes de coacção e sequestro. O primeiro é punível com pena de prisão até três anos ou multa, enquanto o segundo com entre um a cinco anos de cadeia, ao abrigo do Código Penal. Já pelo crime de preço ilícito arrisca uma pena de seis meses a três anos ou de multa não inferior a 120 dias. Segundo o Regime Jurídico das Infracções contra a Saúde Pública e Contra a Economia, no caso de negligência, a pena é de prisão até um ano ou multa não inferior a 60 dias.
Hoje Macau SociedadeViolência doméstica | Homem fica em prisão preventiva [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Ministério Público (MP) decidiu aplicar a medida de prisão preventiva ao suspeito do crime de violência doméstica contra a sua mulher. De acordo com um comunicado, o caso ocorreu no passado dia 12, quando o homem terá “despejado em cima da sua esposa óleo a ferver e desentupidor líquido por causa de problemas familiares, tendo-lhe causado queimaduras graves em várias partes do corpo”. O homem pode vir a ser acusado do crime de ofensa à integridade física qualificada, constante no Código Penal. Neste momento, o caso continua a ser investigado.
Hoje Macau SociedadeAgiotagem | Líderes de rede em prisão preventiva [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s quatros líderes da alegada rede de agiotagem, que envolve 113 pessoas, ficaram em prisão preventiva, de acordo com a informação do Ministério Público. As medidas de coacção foram anunciadas na sexta-feira, depois do Juiz de Instrução Criminal ter optado por colocar os quatro cabecilhas em prisão preventiva. Quanto aos restantes 109 arguidos, ficaram sujeitos a termo de identidade e residência, assim como à proibição de entrada em casinos. Os arguidos são suspeitos de vários crimes, nomeadamente associação criminosa, usura, exigência ou aceitação de documentos e crime de sequestro.
Hoje Macau SociedadeMinistério Público | Taxista investigado por suspeita de sequestro [drocpap style≠’circle’]O[/dropcap] Ministério Público (MP) está a investigar o caso de um taxista suspeito de sequestro, por se ter recusado a transportar os passageiros ao destino pretendido e tê-los trancado dentro do veículo. De acordo com o canal de rádio da TDM, referindo-se a uma nota do MP, o juiz de instrução criminal optou por aplicar ao arguido as medidas de coação de termo de identidade e residência, apresentação periódica às autoridades e pagamento de caução. No comunicado, o MP lembra que, nos termos do artigo 152.º do Código Penal, quem cometer o crime de sequestro é punido com pena de prisão de um a cinco anos. Se o crime for considerado agravado, é punido com pena de prisão de cinco a 15 anos. O MP acrescenta que, em relação aos “vários” alegados casos de taxistas suspeitos de cobrança de tarifas abusivas e que trancam passageiros no interior dos veículos, vai “exigir a responsabilidade penal” dos arguidos em causa, “nos termos da lei em vigor”, refere a mesma fonte.
Hoje Macau SociedadeCrime | Prisão preventiva para três suspeitos de auxílio a imigração ilegal [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] juiz de instrução criminal do Ministério Público ordenou a aplicação de prisão preventiva a três indivíduos suspeitos da prática dos crimes de associação criminosa, auxílio à imigração ilegal e de acolhimento. A medida de coação foi decidida após a entrega de um inquérito por parte do Ministério Público. Aos três suspeitos referidos, juntam-se mais dois que receberem outras medidas de coacção, sendo acusados dos mesmos crimes. De acordo com um comunicado oficial, a prisão preventiva foi aplicada dada a “gravidade e circunstâncias concretas do respectivo inquérito”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | MP defende pena de prisão como única pena dissuasora A magistrada Leong Mei Fun pede que Sulu Sou e Scott Chiang sejam condenados com pena de prisão, uma vez que entende que a multa não vai ter um efeito dissuasor. A consideração não foi justificada. A representante do MP acusou os arguidos de quatro situações de desobediência, que colocaram em causa as decisões e ordens do IACM, PSP e Tribunal de Última Instância. A sentença vai ser lida a 29 de Maio [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Ministério Público (MP) pediu ao tribunal pena de prisão para Sulu Sou, porque acredita que a aplicação de multa não vai ter um efeito dissuasor. Na sessão de ontem do julgamento do deputado suspenso e do activista Scott Chiang, a magistrada Leong Mei Fun não explicou a razão pela qual a pena de multa não permitiria ter um efeito dissuasor para os dois arguido. Recorde-se que o deputado está a ser julgado pela prática de um crime de desobediência qualificada e, em caso de ser condenado com pena igual ou superior a 30 dias, pode ser expulso da Assembleia Legislativa. “Quanto à pena a aplicar neste caso, é de um máximo de dois anos de prisão ou de 240 dias de multa”, começou por explicar a magistrada Leong. “Atendendo à gravidade das condutas, que envolveram provocações, causaram distúrbios, afectaram os direitos das outras pessoas, ignoraram uma ordem do Tribunal de Última Instância, apesar de ter havido advertências, que foram ignoradas, peço que seja aplicada uma pena de prisão. A pena de multa não vai ser dissuasora. Peço ao tribunal que faça justiça”, acrescentou. Apesar destas declarações, Leong Mei Fun não apresentou uma justificação para a afirmação feita de que a pena de multa não seria dissuasora para Sulu Sou e Scott Chiang. Também não fez uma sugestão sobre o número de dias de pena que deveria ser aplicada. Desobediência continuada Quanto aos argumentos utilizados pela magistrada, não foi indicado o momento em que a desobediência qualificada aconteceu. Em vez de apontar a ocasião em Scott Chiang e Sulu Sou cometeram o crime, a magistrada optou por apontar um conjunto de situações que, de acordo com Leong Mei Fun, constituem o crime de desobediência qualificada. O discurso da magistrada deu antes a entender que em diferentes momentos, Sulu Sou e Scott Chiang desobedeceram a decisões da Polícia de Segurança Pública, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e do Tribunal de Última Instância. A primeira situação, apesar da defesa e da magistrada reconhecerem estar arquivada, diz respeito ao momento em que os manifestantes caminharam na estrada junto à entrada do estacionamento do auto-silo de Pak Wo, em Nam Van, quando deviam ter ido imediatamente para o passeio. Os manifestantes estiveram cerca de 20 minutos a falar com a polícia, antes de se mudarem para o passeio. Segundo Leong Mei Fun, também o Tribunal de Última Instância já tinha decido que os manifestantes tinham obrigatoriamente de passar pelo passeio naquela zona. “De forma dolosa pretenderam ultrapassar os limites da polícia. Antes da manifestação, a PSP tinha pedido para os manifestantes se deslocarem no passeio”, disse a magistrada do MP. “Sulu Sou sabia que, chegando ao auto-silo, tinha de passar da faixa de rodagem para o passeio, mas ficaram 25 minutos no local. Algumas partes deste processo foram arquivadas, mas podemos reparar que os arguidos desobedeceram a uma ordem do tribunal”, apontou. Manifestações ilegais O segundo momento de desobediência terá acontecido quando a manifestação acabou na tenda branca, no Centro Náutico de Nam Van, quando estava planeado que o destino final do cortejo seria na Praça da Assembleia Legislativa. “O Centro Náutico fazia parte do percurso como passagem, não era um sítio para permanecerem. Mas ficaram lá 50 minutos. Não tinham de seguir para a Praça da Assembleia Legislativa? Segundo a lei, têm de colaborar com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e com a PSP. Mas reparamos que alteraram o trajecto”, indicou. Mesmo quando anunciaram o fim da manifestação, para a magistrada houve uma manifestação ilegal, porque houve pessoas que continuar a discursar com altifalantes. O argumento da manifestação ilegal, desta vez sem altifalantes, foi novamente utilizado, quando Sulu Sou e Scott Chiang, acompanhado de outras pessoas, se tentaram dirigir ao Palacete de Santa Sancha. “No Jardim da Penha aconteceu novamente uma reunião ilegal, não cumpriram a lei. Não avisaram as entidades públicas competentes e fizeram discursos sobre o conteúdo da manifestação. Também as cartas que pretendiam entregar versavam o conteúdo da manifestação”, apontou. Sulu Sou respeita pedido Por sua vez, o deputado suspenso falou aos jornalistas no final da sessão do julgamento e considerou que a magistrada tem direito à sua opinião. O legislador também fez questão de frisar que a decisão final cabe aos tribunais. “Acreditamos que a decisão vai ser justa, reflectindo a independência dos tribunais. É uma crença que temos desde o início do processo até hoje [ontem]” disse o deputado. “Todas as pessoas têm a sua posição em Tribunal. Só podemos limitar-nos a respeitar quando os outros expressam a sua opinião. No entanto, a última decisão pertence ao tribunal e à juíza”, frisou. Tudo legal para o CCAC A manifestação contra a doação da Fundação Macau, no valor de 100 milhões de yuan, Universidade de Jinan foi realizada a 15 de Maio de 2016. Os manifestantes pediram a demissão do Chefe do Executivo, Chui Sai On, que na altura era igualmente presidente do Conselho Geral de Curadores da Fundação Macau e vice-presidente da Conselho Geral da universidade. No entanto, o Comissariado Contra a Corrupção, através das declarações na altura, negou que houvesse conflito de interesses por parte do Chefe do Executivo e que Chui Sai On não representava a Universidade de Jinan. Segundo o organismo que tem como objectivo combater a corrupção em Macau, foi tudo feito dentro da legalidade, até porque a universidade é uma entidade pública, mesmo que fique no Interior da China. Recorde-se que Sulu Sou está suspenso do cargo de deputado, desde 15 de Dezembro para poder ser julgado. No caso de ser condenado com uma pena igual ou superior a 30 dias de prisão, o pró-democrata arrisca mesmo ser expulso pelos outros deputados da Assembleia Legislativa. Desobediência | Sin Fong Graden com multas Em 2014 a manifestação, sem aviso prévio, de proprietários do Edifício Sin Fong Garden fez com que sete participantes fossem condenados pela prática do crime de desobediência qualificada. As penas aplicadas foram de 9 mil patacas, o correspondente a 90 dias de multa, a cada um. No entanto, o acórdão denota que os condenados continuaram no local várias horas depois de terem sido avisados para sair, foram emocionalmente agressivos e que fizeram uma cadeia humana, ocupando a estrada. Também impediram a circulação do trânsito e resistiram “com toda a força” a ordem da polícia. A decisão foi tomada pelo juiz Chan Iao Chao e acatada pelo mesmo MP.
Hoje Macau PolíticaAlto de Coloane | Chefe do Executivo garante investigação rigorosa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, falou ontem à margem do evento organizado pelo Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, tendo comentado o relatório do CCAC. Citado por um comunicado oficial, Chui Sai On disse que o documento “foi analisado minuciosamente e, seguindo as opiniões dos assessores jurídicos, foi entregue de imediato ao Ministério Público (MP) para se proceder à devida investigação”. “Caso envolva comportamentos e infracções ilegais, incorrerá em responsabilidade legal, sublinhando que considerando a complexidade e gravidade da situação mencionada no relatório do CCAC, foi necessário entregar o caso ao MP para acompanhar e investigar em conformidade com a lei”, acrescentou Chui Sai On. No seu discurso, o Chefe do Executivo falou também do início da transmissão do canal GDTV World. O canal “disponibilizará informações relativas aos avanços no desenvolvimento da Província de Guangdong e à iniciativa Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, satisfazendo assim as aspirações da população de Macau no que respeita à diversificação de opções televisivas”. Chui Sai On disse ainda que o Executivo “está empenhado no reforço da capacidade de prevenção e de redução de desastres, colocando em primeiro lugar a garantia da segurança da vida e dos bens materiais dos residentes, mediante uma maior alocação de recursos e a adopção de medidas de curto, médio e longo prazo, no sentido de criar um mecanismo eficiente de longo prazo no âmbito da prevenção e redução de desastres”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAlto de Coloane | Ministério Público não afasta acusação a dirigentes Ip Son Sang, procurador da RAEM, disse ontem que todos os envolvidos no caso do terreno de Coloane serão investigados, não descartando eventuais acusações a funcionários públicos. O procurador considerou o caso divulgado num relatório do CCAC “complexo” [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] procurador do Ministério Público (MP) da RAEM, Ip Son Sang, garantiu ontem que todos os envolvidos no caso do terreno divulgado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) serão investigados. Caso sejam provados os factos, haverá lugar a acusação. “Se os indivíduos ainda estão a desempenhar cargos [na Função Pública], não é um factor que [o MP] vai ter em consideração”, frisou, quando questionado se os antigos responsáveis dos serviços públicos, que já não estão no activo, serão também alvo de investigação. O relatório do CCAC relativo ao terreno do Alto de Coloane, onde se encontra a histórica casamata, foi divulgado esta semana, tendo sido descoberto que houve irregularidades no registo e demarcação da área do terreno, bem como ao nível da propriedade do mesmo. Ip Son Sang disse que o próximo passo a ser adoptado pelo MP será investigar o caso de acordo com os procedimentos. Contudo, o procurador disse “não ter coragem para responder” ao pedido de previsão de um calendário para a conclusão da investigação. A única coisa que Ip Son Sang tem a certeza é que a investigação vai ser demorada e complexa. “[O caso decorre] desde 1903 até à presente data. Estão envolvidos muitos documentos e haverá um grande volume de trabalho. Se o terreno pertencer à Administração, de certeza que será recuperado”, frisou. O procurador garantiu que, assim que o MP recebeu o relatório do CCAC enviado pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, que iniciou os trabalhos de instrução do processo. O procurador falou à margem da realização do encontro de Ano Novo Chinês do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, dois dias depois da divulgação de um polémico relatório que põe culpas na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, por não ter respeitado o plano de ordenamento de Coloane e ter autorizado a construção de um edifício com um máximo de 100 metros de altura, quando o limite máximo era apenas de 20 metros. À data dos acontecimentos, Jaime Carion, entretanto aposentado, era o director da DSSOPT. Houve ainda irregularidades levadas a cabo por funcionários da Direcção dos Serviços de Finanças e da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, ainda nos anos 90. Ontem o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, voltou a não querer comentar o assunto, pelo facto do caso se encontrar em processo de investigação. GCS Director do Gabinete de Ligação quer aprender mais sobre Macau Zheng Xiaosong, director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, disse ontem que ainda tem muito a aprender sobre o território, tendo falado da necessidade de implementação do princípio “Um País, Dois Sistemas” e no planeamento do futuro de Macau. Zheng Xiaosong falou também da importância de garantir o auxílio entre os residentes, bem como prestar atenção ao desenvolvimento dos jovens. O director revelou ainda que desde ontem que funciona em Macau mais um canal do interior da China (Guangdong), o GDTV World. O canal gerido pela Guangdong Radio and Television Station transmite principalmente programas em língua inglesa. O director acredita que a entrada do novo canal televisivo em Macau abre uma nova janela aos residentes de Macau, e espera que através dele a população de Macau possa compreender melhor o desenvolvimento da China.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMinistério Público | Média salarial de 150 mil patacas para comissão sem actividade conhecida Com agência Lusa A média salarial da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal, sob tutela do Ministério Público, é a mais elevada no seio da Função Pública: quase 150 mil patacas mensais. Não é conhecida qualquer actividade deste organismo nem se sabe o nome do novo coordenador desde a prisão de Ho Chio Meng [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] relatório dos recursos humanos da Administração Pública relativo ao ano passado, uma publicação dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) revela que o Ministério Público (MP) lidera ao nível da média mensal dos vencimentos que são pagos ao seu pessoal efectivo. Os dados revelam que os magistrados ganham uma média de 112 mil patacas por mês, sendo que quem trabalha no gabinete do procurador ganha, em média, 35 mil patacas por mês. Contudo, há uma comissão que lidera as médias salariais em todo o universo do funcionalismo público. Na Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal com a natureza da equipa de projecto, a média salarial mensal é de quase 150 mil patacas. Nem sequer nos tribunais se ganha tanto – no Tribunal de Última Instância (TUI), a título de exemplo, a média salarial é de quase 95 mil patacas, o valor mais elevado logo a seguir aos vencimentos pagos na comissão do MP. Apesar dos ordenados bem pagos, não se conhece, até à data, qualquer actividade desta comissão, que é apenas composta por uma pessoa. Ho Chio Meng, ex-procurador do MP, era o único membro em 2015 e continuou a sê-lo em 2016. O primeiro sinal de alerta foi dado em Fevereiro pela agência Lusa, quando o processo que condenou o ex-procurador Ho Chio Meng por corrupção estava no auge. Nessa altura, já Ho Chio Meng estava preso preventivamente há cerca de um ano, tendo recebido a remuneração mensal na qualidade de coordenador da comissão. Na altura, a agência Lusa contactou o gabinete do procurador e o gabinete do Chefe do Executivo para saber que trabalhos tinham sido desenvolvidos durante dois anos, mas não obteve resposta. Em Março do ano passado, Chui Sai On afirmou estar a aguardar o relatório das mãos do procurador relativo ao funcionamento da comissão, mas nem o gabinete do procurador nem o do Chefe do Executivo se pronunciaram sobre se foi entregue ou o eventual conteúdo quando questionados pela Lusa. Segundo o despacho publicado em BO aquando da criação da comissão, em 2015, cabe a esta entidade “acompanhar o desenvolvimento das reformas jurídica e judiciária no concernente à área jurídico-criminal, podendo efectuar propostas ou sugerir alterações”, bem como “realizar estudos de política criminal que possam auxiliar na respectiva definição pelos órgãos competentes”, entre outras funções. Sem novo coordenador A notícia da agência Lusa apontou ainda o facto da comissão de serviço de Ho Chio Meng ter terminado a 11 de Fevereiro, sendo que desde então que se “aguarda a análise e proposta do procurador (Ip Son Sang)” sobre a escolha do novo coordenador. Não houve, até à data, qualquer anúncio nesse sentido, não existindo, em consequência disso, qualquer nova publicação em Boletim Oficial sobre esta comissão. O HM contactou o gabinete do procurador do MP no sentido de saber mais detalhes sobre o funcionamento e a escolha do novo coordenador deste organismo, mas até ao fecho desta edição não foi possível obter uma resposta. De lembrar que foi a nomeação para coordenar esta comissão que permitiu a prisão preventiva de Ho Chio Meng. Isto porque o entendimento do TUI, aquando do indeferimento do pedido de ‘habeas corpus’, foi o de que Ho Chio Meng, ao exercer funções, em regime de comissão de serviço, nos serviços da Administração Pública deixou de ter a qualidade de magistrado, sendo antes funcionário público. FSM têm as médias salariais mais baixas A conclusão é dos SAFP: se no MP se ganha muito bem, na tutela da Segurança ganha-se pior. “No que se refere ao vencimento médio, a média mais elevada verifica-se nos efectivos do MP e a média mais baixa nos efectivos da secretaria para a Segurança. A diferença entre as duas áreas é de 17.3 mil patacas”, pode ler-se. Os profissionais a trabalhar no gabinete do secretário Wong Sio Chak ganham uma média mensal de 66 mil patacas, baixando para pouco mais de 40 mil patacas nos Serviços de Polícia Unitários ou quase 31 mil patacas na Polícia Judiciária. No Corpo de Bombeiros ganha-se uma média salarial de 26 mil patacas, valor semelhante ao que é pago nos Serviços de Alfândega.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCaso Ho Chio Meng | Actual procurador descarta teoria da perseguição Ip Song Sang, actual procurador do Ministério Público, disse ontem que a sentença de prisão decretada a Ho Chio Meng foi justa e que não houve qualquer perseguição. Ip Song Sang deixou claro que a lei está a ser cumprida no que diz respeito à aquisição de bens e serviços [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] segundo grande caso de corrupção que abalou a RAEM esteve ontem em destaque no discurso do procurador do Ministério Público (MP) na abertura de mais um ano judiciário. Declarada a pena de 21 anos de prisão a Ho Chio Meng, Ip Song Sang falou abertamente sobre o assunto, tendo referido que não houve qualquer perseguição e que a justiça funcionou. “O facto do MP ter remetido, nos termos da lei, o auto do Tribunal de Última Instância (TUI) para o julgamento público tornou insustentável a alegação do arguido de que foi perseguido”, apontou. Isto porque “sendo sólidos os alicerces do Estado de Direito da RAEM, os órgãos judiciários, persistindo na independência judicial, têm apurado a responsabilidade criminal dos infractores, independentemente do cargo que ocupam”. Ip Song Sang lembrou ainda algumas críticas que foram feitas quando se soube de que crimes estava acusado o ex-procurador da RAEM, após o processo de investigação levado a cabo pelo MP. “Da investigação até ao julgamento surgiram algumas dúvidas e desentendimentos de algumas pessoas, incluindo profissionais, sobre o número de mais de 1600 acusações deduzidas contra o arguido por parte do MP. No entanto, o MP tem insistido no respeito pelos princípios da legalidade, da objectividade e da igualdade de todos perante a lei, só deduziu a acusação contra o arguido com base nos factos apurados.” O actual procurador do MP considerou, portanto, que o TUI “acabou por proferir uma sentença justa”, uma vez que este tribunal “confirmou a existência da maior parte dos factores constantes das acusações deduzidas pelo MP”. Contas certinhas No seu discurso, Ip Song Seng deu ainda explicações sobre o actual processo de aquisição de bens e serviços por parte do MP. Recorde-se que esta foi a área onde Ho Chio Meng praticou os crimes de burla qualificada, branqueamento de capitais agravado e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou co-autoria. “Foi estabelecido um mecanismo rigoroso de fiscalização interna e definidos os critérios de trabalho que devem ser seguidos pelos departamentos responsáveis pela aquisição de bens e serviços, medida essa que visa fiscalizar a legalidade e racionalidade das despesas públicas”, explicou Ip Song Sang. Além disso, “o regime de administração financeira deste gabinete tem sido aprimorado de acordo com os requisitos exigidos nos regimes jurídicos referentes à concessão de obras públicas e à aquisição de bens e serviços”. “Tal assegura a legalidade e a transparência do procedimento de concessão de obras e da aquisição de bens e serviços do MP”, acrescentou o procurador. Ip Song Sang disse ainda acreditar que “depois de estabelecidos os mecanismos jurídico e institucional, o sistema de funcionamento financeiro do MP encontra-se totalmente conforme as exigências previstas na lei”.
Hoje Macau SociedadeAbuso sexual | Ministério Público pede absolvição de João Tiago Martins [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Ministério Público (MP) recorreu da decisão que condenou João Tiago Martins a cinco anos e seis meses de prisão por dois crimes de abuso sexual contra os filhos. No recurso para o Tribunal de Segunda Instância, o Ministério Público pediu a absolvição. A informação foi dada ontem ao canal de rádio da TDM, pelo advogado do arguido, João Miguel Barros. A defesa também apresentou um “extenso recurso”. A sentença que condenou João Tiago Martins foi lida a 5 de Setembro. O Tribunal Judicial de Base considerou o arguido culpado de dois crimes de abuso sexual. Concluiu, no entanto, que não ficou provado o crime de maus tratos, nem que tenha havido relações sexuais com a filha menor. João Tiago Martins foi também absolvido de um acto exibicionista de carácter sexual. O caso envolve os dois filhos menores do arguido e resultou de uma denúncia apresentada pela mãe. O Tribunal Judicial de Base considerou os depoimentos dos menores “credíveis” e que “não há prova que foi a mãe que influenciou” as crianças. Na altura da sentença, o advogado de defesa João Miguel Barros, considerava que “o processo estava completamente cheio de falhas desde o primeiro momento”. João Tiago Martins está em prisão preventiva desde Maio de 2016 e começou a ser julgado em Abril deste ano.
João Luz Manchete SociedadeMinistério Público | Acidente em obra leva à constituição de três arguidos Foram conhecidas as medidas de coação contra os suspeitos de envolvimento no acidente que provocou dois mortos e dois feridos, um deles grave, na construção do edifício do Ministério Público. O HM falou com um técnico ligado à obra que denuncia as deficiências de segurança e o elemento que a justiça esqueceu [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]ra uma manhã como todas as outras na obra do edifício do Ministério Público, tudo corria dentro da normalidade até que uma viga de metal se soltou caindo em cima de trabalhadores. O acidente ocorreu no passado dia 12 de Junho e na sua sequência dois operários acabariam por morrer, permanecendo um dos feridos em estado grave e o outro com ferimentos ligeiros. A obra foi suspensa por ordens da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e exigido ao empreiteiro um relatório detalhado do que se poderá ter passado. Foi também pedida pela DSAL uma nova inspecção de segurança de forma a resolver os problemas de risco. Um técnico próximo da obra contou ao HM que, de momento, “o Governo contratou uma empresa de consultoria para supervisionar a construção, mas que não tem qualquer autoridade para exercer poder no local”. A fonte contou ainda que os trabalhos que garantem as regulares exigências de segurança não foram feitos com rigor nesta obra, como são executados nos estaleiros dos casinos, ou em obras realizadas em Hong Kong. “Houve um erro de cálculo na avaliação do peso da viga, que pesava cerca de seis toneladas, mas que pensaram que pesava apenas duas, daí ter caído”, conta. O procedimento geral neste tipo de trabalhos implica que os empreiteiros submetam planos de segurança que estão sujeitos a avaliação e aprovação por parte do consultor que fiscaliza a construção e pelo próprio dono da obra. Cabe aos empreiteiros gerir os trabalhos de maneira a garantir que o plano de segurança é cumprido e aos inspectores de fiscalização averiguar esse cumprimento. Os acidentes resultam, normalmente, de situações de incumprimento, normalmente atribuíveis a trabalhadores individuais, sub-empreiteiros, ou empreiteiros gerais. Apurar responsabilidades Na sexta-feira foi anunciado que três pessoas ligadas à obra ficaram sujeitas à medida de coação menos gravosa quando se inicia a instrução de um processo penal. Segundo um comunicado do MP, o juiz de instrução criminal aplicou a dois arguidos “as medidas de coação de termo de identidade e residência, caução a pagar em dez dias e apresentação periódica à Polícia Judiciária”. Ao terceiro arguido foi aplicado termo de identidade e residência, sem caução. A Polícia Judiciária encaminhou os três arguidos para o MP “por serem suspeitos da prática de crime de infração de regras de construção e perturbação de serviços, agravado pelo resultado”, indicou o mesmo comunicado. Caso fique provado em tribunal que o acidente teve origem em negligência o empreiteiro será alvo de sanção. Na opinião da fonte próxima da construção, falta uma pessoa entre os arguidos: o inspector de segurança da obra. Na altura da suspensão dos trabalhos, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes garantiu que o prazo para finalizar a obra não seria prorrogado. O custo da construção está avaliado, segundo os dados publicados no concurso de adjudicação, em quase 111,7 milhões de patacas.
Victor Ng Manchete PolíticaEleições | Paul Chan Wai Chi queixa-se ao Ministério Público da PSP e CAEAL [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]um gesto de antecipação, o cabeça-de-lista da Associação do Novo Progresso de Macau enviou uma carta para o Ministério Público a queixar-se da actuação da Polícia de Segurança Pública (PSP) e da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). Em causa está o episódio noticiado ontem, em que Paul Chan Wai Chi estaria a ser indiciado da prática do crime de desobediência agravada depois de uma acção de campanha no Fai Chi Kei. Tudo começou com a afixação de uma bandeira por parte de um voluntário pró-democrata fora dos 19 locais designados pela CAEAL. De acordo com o líder da lista Associação do Novo Progresso de Macau, a versão apresentada no auto de denúncia, onde se diria que admitia ter dado a ordem para a afixação da bandeira, não corresponde à verdade. Após uma esgrima de argumentos jurídicos, os agentes da autoridade decidiram escrever um auto de denúncia onde constava Paul Chan Wai Chi como o responsável pelo alegado acto irregular. O cabeça-de-lista ligado à Associação Novo Macau sentiu-se particularmente agravado com o comunicado que a PSP publicou no Gabinete de Comunicação Social onde constava que Paul Chan Wai Chi teria admitido a crime de desobediência agravada. O candidato explica na carta ao MP que sentiu a necessidade de se responsabilizar pela actuação dos voluntários, uma vez que estava a coordenar os trabalhos da lista no Fai Chi Kei. Na sequência deste incidente, o activista Jason Chao não teve dúvidas em categorizar a actuação das autoridades como abuso de poder. Direitos em linhas tortas Estes foram os motivos por detrás da carta enviada por Paul Chan Wai Chi para o procurador Ip Son Sang, onde é argumentado que este caso representa uma enorme injustiça para o candidato às eleições para a Assembleia Legislativa. Além disso, a carta do candidato mencionou também a jurisprudência feita no Tribunal de Última Instância (TUI), nomeadamente um acórdão onde se decidiu que não se pode proibir plenamente nos locais públicos a colocação de informação relativa ao direito à reunião. O mais elevado órgão judicial considerou que as ordens da CAEAL não eram uma restrição razoável a um direito consagrado na Lei Básica. Paul Chan Wai Chi estende as suas críticas à actuação da CAEAL. No entender do cabeça-de-lista dos pró-democratas, existem incongruências nas instruções dadas pela comissão eleitoral. O candidato enumera um comunicado divulgado pela entidade presidida por Tong Hio Fong, de 4 de Setembro, onde se estabelece que durante a realização de propaganda eleitoral que não tenha a natureza de reunião nas vias públicas, não é permitida a colocação de meios de propaganda. Dois dias depois, de acordo com o comunicado da Associação do Novo Progresso de Macau, a CAEAL acrescenta que, mesmo em caso de reuniões, manifestações e desfiles, não é permitido colocar qualquer propaganda gráfica. Incongruências à parte, esta não é a primeira eleição em que os candidatos pró-democratas enfrentam uma situação destas. Também por isso, Paul Chan Wai Chi pede a intervenção do MP para realizar uma investigação, por entender que os seus direitos civis enquanto candidato foram violados.
Victor Ng PolíticaJustiça | Continua a esgrima entre Andrew Cheong, da Novo Macau e Caruso Fong [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] luta entre dois membros da Novo Macau que rebentou no mês passado quando Caruso Fong acusou a direcção dos pró-democratas de aceitarem subornos de Andrew Cheong teve um novo episódio. A Novo Macau apresentou uma queixa por denúncia caluniosa contra Caruso Fong, presidente da Associação dos Assuntos Jurídicos e Sociais, que entendeu que “este é o método que Andrew Cheong adopta sempre”. Em comunicado, Caruso Fong explica que a queixa tem como objectivo transferir o foco do assunto, algo que não perturba o presidente da Associação dos Assuntos Jurídicos e Sociais. O comunicado da associação dirigida por Caruso Fong diz que Andrew Cheong está a ser investigado pelo Ministério Público (MP), depois de ser acusado de prestar falsas declarações em tribunal, ou seja perjúrio, no julgamento do caso de Ho Chio Meng. Aquando da queixa do presidente da Associação dos Assuntos Jurídicos e Sociais, foi também pedido ao MP que investigasse se Andrew Cheong tinha, ou não, usado métodos ilegais para conseguir um projecto de obras da Direcção para os Assuntos do Tráfego. O projecto em questão estava orçamentado em 30 milhões de patacas.
Victor Ng Manchete SociedadeMinistério Público | Queixa contra Fong Soi Kun por homicídio por negligência [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]ong Weng Kuan, candidato que encabeça a lista 19 da Associação dos Cidadãos Unidos para a Construção de Macau, apresentou ontem queixa-crime no Ministério Público contra Fong Soi Kun por homicídio por negligência. A razão da queixa prende-se com a actuação dos serviços meteorológicos e a falta de alertas atempados aquando da passagem do tufão Hato Os Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG) de Macau têm sido severamente criticados por vários quadrantes da sociedade. Porém, ontem a situação foi um pouco mais longe quando o Hong Weng Kuan, candidato da lista da Associação dos Cidadãos Unidos para a Construção de Macau, se deslocou às instalações do Ministério Público (MP) para apresentar queixa contra o antigo director dos serviços meteorológicos. O líder da lista 19 acusa o ex-director dos SMG de homicídio por negligência, depois deste ter apresentado a demissão e passado à reforma, na sequência da polémica actuação dos serviços no dia em que o tufão Hato varreu o território. “Toda a gente sabe que os SMG não fizeram o suficiente na previsão meteorológica, neste contexto, como a calamidade resultou em vítimas mortais, é um crime de homicídio por negligência”, diz o líder da lista, que frisou que o objectivo de denúncia é proteger o espírito do direito. A passagem do Hato provocou uma dezena de mortos e deixou grande parte do território sem abastecimento de água e electricidade, consequências que Hong Weng Kuan considera resultar da falta de alerta dos serviços meteorológicos. Carta anónima Aquando da entrega de documentos da apresentação da queixa-crime, o candidato da lista 19 referiu a existência de uma carta anónima onde se terá revelado uma esgrima por poder dentro dos próprios SMG. Nesse aspecto, Hong Weng Kuan considera que “apesar de a luta pelo poder não pertencer à competência de investigação do MP, se tiver sido o motivo causador do atraso na emissão de alerta, provocando perda de vidas, isto é abuso de poderes e não valoriza as vidas dos residentes”, lê-se no comunicado apresentado. Apesar de ter sido a única baixa que apresentou a demissão, Fong Soi Kun, pode não ser o único a ser chamado à pedra segundo a opinião de Hong Weng Kuan, também advogado, que não afasta a possibilidade de acusação de mais pessoal pertencente aos SMG. O candidato a deputado da Assembleia Legislativa acrescentou ainda que os procedimentos disciplinares não chegam para punir uma situação tão grave e com consequências tão trágicas. Hong Weng Kuan acrescenta que estas responsabilidades devem ser apuradas em sede de investigação criminal do MP. Importa salientar que o Comissariado Contra a Corrupção iniciou um inquérito sobre os procedimentos de previsão de tufões e a forma como os serviços meteorológicos geriram todo o processo aquando da passagem do tufão Hato por Macau. Apuradas as responsabilidades, nomeadamente de Fong Soi Kun, os resultados serão entregues ao Chefe do Executivo.
