Hoje Macau PolíticaJogo | Lionel Leong frisa necessidade de indústria forte [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, diz que o Governo tem dois objectivos para o sector do jogo: reforçar a estabilidade do sector com a aposta na vertente não-jogo e a criação do Centro Mundial de Turismo e Lazer. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Leong não quis comentar a possibilidade das licenças de jogo fazerem parte das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, preferindo falar genericamente do sector. Em 2020, a concessão da Sociedade de Jogos de Macau (SJM) chega ao fim, assim como da subconcessionária, MGM China, e não há novidades sobre se haverá renovação ou um novo concurso. Em relação aos resultados do jogo para este ano, Lionel Leong disse esperar uma temporada melhor do que a anterior, apesar de reconhecer que se vivem tempos de grande instabilidade política.
João Santos Filipe PolíticaAL | Secretaria de Economia e Finanças contorna prática e responde apenas em chinês O deputado José Pereira Coutinho queixou-se imediatamente da situação, mas foi ignorado pelo director dos Serviços da Economia. Também Lionel Leong ignorou a língua portuguesa, assim como todas as questões sobre a Viva Macau, apesar de ter prometido “transparência” [dropcap]E[/dropcap]m três das quatro respostas fornecidas ontem pela tutela da secretaria para a Economia e Finanças, na Assembleia Legislativa, apenas uma teve direito à habitual tradução para português, nomeadamente a que partiu da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Até o secretário Lionel Leong fez questão de ignorar o português na sua resposta, uma posição que mereceu críticas por parte do deputado José Pereira Coutinho. “A minha língua materna é o português. Para perceber alguma terminologia mais técnica que está a ser utilizada nos documentos de resposta dos governantes, preciso de uma tradução na minha língua materna”, disse José Pereira Coutinho, que também domina o chinês, ao HM. “É uma lástima. Está a tornar-se normal esta situação, o que me preocupa. Questiono-me se há falta de tradutores, se é desleixo ou se existe a vontade de ignorar a língua portuguesa na Assembleia Legislativa”, frisou. A postura da secretaria de Lionel Leong afecta quem acompanha os trabalhos na AL, uma vez que as respostas escritas são um material de apoio para deputados e órgãos de comunicação social que trabalham com o português. É por isso normal que as respostas em português tenham traduções para chinês e vice-versa. Ontem, os Serviços de Economia, Autoridade Monetária de Macau e o secretário para a Economia consideraram que a tradução não era necessária. A questão foi abordada por José Pereira Coutinho ainda durante o plenário, logo na primeira intervenção de Tai Kin Ip, director dos Serviços de Economia, que domina o português. “Tanto o senhor presidente da Assembleia Legislativa [Ho Iat Seng], como o secretário para a Economia e Finanças [Lionel Leong] têm o cuidado de trazer os documentos nas duas línguas. Agradecia um pouco mais de cuidado pelo Governo na utilização das duas línguas”, disse Coutinho. No entanto, Tai Kin Ip ignorou completamente o assunto, não apresentou qualquer resposta nem pedido de desculpas. O presidente da AL, Ho Iat Seng, também não fez caso das queixas. “Isto complica o trabalho de todos os deputados e dos órgãos de comunicação que trabalham com a língua portuguesa. Intervim para chamar a atenção do director para ter mais cuidado. A Assembleia Legislativa trabalha simultaneamente nas duas línguas oficiais”, sublinhou Coutinho. Senhor transparência Ontem, Lionel Leong foi questionado sobre vários assuntos como a Viva Macau ou os investimentos do Erário Público em empresas com capitais públicos. Apesar de ter, por várias vezes, referido a palavra “transparência” e a necessidade de haver uma melhor gestão, através dos melhores esforços, nunca mencionou a Viva Macau, nem apresentou uma justificação para o facto de terem sido feitos vários empréstimos no valor de 212 milhões de patacas, entre 2008 e 2009, sem haver fiadores locais ou garantias bancárias. Face à falta de respostas, Sulu Sou fez mesmo referência a uma expressão cantonense bem conhecida: “Hoje houve três interpretações [sobre a Viva Macau]. Já antes pedi documentos, fiz interpelações escritas e orais, mas até hoje ainda não nos facultaram nada. Nunca me fizeram passear tanto pelo jardim”, afirmou. Em cantonense a expressão levar a alguém a passear pelo jardim é utilizada para as situações em que uma pessoa foge das questões que lhe são colocadas. Lionel Leong ignorou caso IPIM No início do mês, Lionel Leong tinha afirmado que não tinham sido detectados actos ilícitos por parte dos funcionários do IPIM na atribuição da fixação de residência. Contudo, na sexta-feira ficou-se a saber que três dirigentes foram suspensos e estão a ser investigados pela alegada prática de “crimes funcionais”. O secretário para a Economia e Finanças foi questionado por Ng Kuok Cheong, que disse que as afirmações anteriores poderiam “ser encaradas como uma mentira”, mas Lionel Leong optou por ignorar a questão e na resposta não fez qualquer referência à pergunta.
Hoje Macau PolíticaJogo | Lionel Leong tranquilo com concorrência regional [dropcap]O[/dropcap]secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, desvaloriza a concorrência regional na área do jogo, deixando entender que esse factor não deverá ser determinante no processo de atribuição de concessões uma vez terminadas as actuais, de acordo com o canal de rádio da TDM. Em declarações à margem da abertura da Feira Internacional de Macau, explicou que o Governo ainda estuda o processo, mas adiantou que não está preocupado com a concorrência: “Ainda estamos a acompanhar a situação. Temos visto que alguns países estão a tentar desenvolver o sector do jogo, mas não creio que isto seja uma concorrência para Macau. Acho que as operadoras em funcionamento têm de, continuamente, melhorar os seus serviços para poderem ser mais competitivas”, cita a mesma fonte. Na região Ásia-Pacífico, são vários os países com casinos ou legislação que legaliza esta actividade, incluindo Singapura, Filipinas, Vietname, Camboja e, mais recentemente, Coreia do Sul e Japão. Aos jornalistas, Lionel Leong garantiu ainda que o próximo orçamento vai ter em conta a “melhoria da vida da população” e as “despesas necessárias para podermos ter uma melhor preparação para o futuro”. Ponte do bem Relativamente às consequências da abertura da ponte que liga Macau, Zhuhai e Hong Kong, o secretário salientou ainda que o território só terá a beneficiar com a abertura da ponte que vai ligar o território a Zhuhai e a Hong Kong. O governante defendeu que a nova infra-estrutura é vital para a concretização do projecto de integração regional de Macau e Hong Kong na província de Guangdong, a Grande Baía. Segundo Lionel Leong, a nova ponte sobre o Delta do Rio das Pérolas “só vai trazer muito boas influências para Macau, porque propiciará o desenvolvimento do projecto Grande Baía. Com a circulação de veículos podemos ter um maior fluxo de mercadorias e pessoas e haverá também uma maior facilidade no acesso às fronteiras. Para a economia, será uma boa oportunidade”, cita a rádio Macau.
Diana do Mar Manchete PolíticaMacau vai abandonar actividade ‘offshore’ [dropcap]A[/dropcap]proposta de lei que dita o fim da actividade ‘offshore’ dentro de dois anos foi aprovada ontem na generalidade, com os votos contra de Sulu Sou e Pereira Coutinho. Mais do que o conteúdo do diploma em si, foi para os 1.700 trabalhadores que vão perder o emprego, até 1 de Janeiro de 2021, que se voltaram os holofotes. “Tentou saber as preocupações dos trabalhadores do sector?”, atirou Lei Chan U, da Federação das Associações dos Operários de Macau, numa opinião secundada por Pereira Coutinho, que deu conta que tem recebido “muitos pedidos de apoio” por parte de funcionários de sociedades ‘offshore’, estimadas em 360. “Estão preocupados com a sua situação, até porque alguns já têm uma certa idade”, enfatizou o deputado, indagando se vai haver medidas para apoiar os funcionários. Já Sulu Sou pôs a tónica no “choque” que foi perceber que o anunciado “aperfeiçoamento” do regime, criado em 1999, era “afinal de contas” uma revogação, insistindo na ferida tocada anteriormente por Lei Chan U. A ala laboral interveio em peso, seguindo-se Ella Lei que quis saber o que vai o Governo fazer para diminuir o impacto no sector. Na resposta aos deputados durante o debate que se estendeu pela noite dentro, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, reiterou que a revogação do regime da actividade ‘offshore’ surge por causa das recomendações internacionais. “Sabemos que há muita preocupação na sociedade, mas peço para todos terem em atenção que se não o fizermos vamos para a lista negra das jurisdições não cooperantes em matéria fiscal da União Europeia”, afirmou. Embora reconhecendo que a medida “vai afectar muitas famílias de Macau”, Lionel Leong manifestou confiança de que muitas das empresas podem vir a reconverter a sua actividade em ‘onshore’, havendo já “muitas interessadas” em enveredar por essa via. “Esperemos que essas empresas continuem em Macau. Temos dois anos de transição”, insistiu, apontando que espera que os funcionários também “tenham confiança”. A resposta não convenceu. Numa declaração de voto conjunta, os deputados dos Operários Ella Lei, Lei Chan U e Lam Lon Wai deixaram clara a sua posição, apesar de terem votado a favor do diploma: “O Governo deve assegurar os direitos desses trabalhadores e antes da revogação deve estudar as consequências e adoptar medidas preparatórias para minimizar os prejuízos”. “Só demonstra que o Governo não está a actuar devidamente”, frisaram. Já Chan Wa Keong tentou acalmar os ânimos. “Espero que os trabalhadores percebam a intenção [legislativa]. Devem autovalorizar-se para superar estas dificuldades. As preocupações não devem ser exageradas para um patamar de grande conflito laboral”, argumentou o deputado nomeado.
Hoje Macau Manchete SociedadeMacau adere a processo Kimberley de certificação de diamantes [dropcap]M[/dropcap]acau assinou ontem, em Pequim, um acordo para a aplicação do processo Kimberley, que controla as exportações de diamantes e a sua comercialização legal, anunciaram as autoridades. O acordo promove “o desenvolvimento da indústria transformadora de Macau ao rumo de alto segmento e de elevado valor acrescentado”, mas também “impulsiona a diversificação adequada das indústrias”, afirmou o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, em comunicado. A aplicação do processo Kimberley no território contribui, também, para a construção da plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os países lusófonos, já que “facilita a interconexão entre a regulamentação do comércio de diamantes de Macau e a de nível internacional”, refere a mesma nota. Criado em 2003, o processo Kimberley tem como objetivo determinar a origem de diamantes e evitar a transação de pedras preciosas procedentes de áreas de conflitos, conhecidos como “diamantes de sangue”. O acordo foi assinado na capital chinesa entre a Secretaria para a Economia e Finanças de Macau e a Administração Geral das Alfândegas da China, que vai explorar, com o território, “novas medidas de cooperação, como a facilitação das formalidades alfandegárias, a fim de acompanhar a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”. Em junho, Macau assinou um acordo com a Bolsa de Diamantes de Xangai, para ser um centro de comércio de diamantes, aproveitando o papel de plataforma entre a China e os países lusófonos, que têm a matéria-prima, como pedras preciosas. O acordo de cooperação foi assinado entre o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e a Bolsa de Diamantes de Xangai para desenvolver a indústria de diamantes e jóias no território.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaJogo | Lionel Leong estuda renovação temporária de duas licenças Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, disse ontem que ainda está a ser estudada a possibilidade de renovar, a curto prazo, duas licenças de jogo que chegam ao fim em 2020 [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]ntem, à margem das cerimónias de celebração do aniversário da República Popular da China, Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, adiantou que ainda está a ser estudada a possibilidade de renovação temporária de duas das seis licenças atribuídas aos casinos, e que chegam ao fim em 2020. “De entre as seis licenças de jogo, duas vão terminar em 2020. Relativamente à possibilidade de renovação dos contratos a curto prazo dessas duas licenças, o Governo está a fazer um estudo interno e vai divulgar o resultado do estudo em tempo oportuno após a sua conclusão”, adiantou o secretário, citado pela imprensa chinesa, quando questionado sobre os possíveis impactos da guerra comercial entre a China e os Estados Unidos no sector. Lionel Leong referiu também que o mais importante em termos de concessões de jogo é o impacto que estas podem ter para que Macau se transforme num centro mundial de turismo e lazer e para que haja competitividade no mercado, no sentido de desenvolver a economia em prol de uma melhoria de vida da população. O secretário para a Economia e Finanças acrescentou ainda que a sociedade vai continuar a ser ouvida neste processo, sobretudo no que diz respeito aos elementos que são necessários para o fomento do sector turístico. Novas medidas Lionel Leong falou ainda sobre as medidas a adoptar pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM) após a publicação do relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que apontou falhas gravosas na atribuição de residência por investimento. Citado por um comunicado, o secretário disse que, concluído o processo de averiguações, “não foram detectadas acções ilícitas por parte do pessoal”, além de que o IPIM “designou mais pessoal para proceder aos trabalhos de revisão dos pedidos”. “O Governo irá rever as legislações e orientações em causa, revendo integralmente os procedimentos e padrões de residência temporária, os quais serão divulgados ao público, através de vários meios, em tempo oportuno.” Entretanto, num outro comunicado oficial, é referido que o IPIM vai adoptar cinco medidas para lidar com os pedidos de residência no próximo ano, que incluem a obrigatoriedade dos requerentes de apresentarem demonstrações financeiras anuais elaboradas por uma terceira entidade independente. Até finais de Setembro, foram inspeccionados 20 projectos de investimento.
Hoje Macau PolíticaEconomia | Lionel Leong quer ajudar PME lusófonas a entrar na China [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo reiterou ontem o empenho em exercer uma plataforma entre a China e os países de língua portuguesa, nomeadamente para impulsionar a entrada das Pequenas e Médias Empresas (PME) no gigante asiático. “O território está empenhado em desempenhar o papel de plataforma, a fim de ajudar mais e melhor as pequenas e médias empresas dos países de língua portuguesa a entrar no mercado da China interior”, afirmou o secretário para a Economia e Finanças de Macau, Lionel Leong, de acordo com um comunicado oficial. Lionel Leong falava na província de Cantão na véspera da 12.ª edição do Fórum para a Cooperação e Desenvolvimento da região do Pan-delta do Rio das Pérolas. Numa reunião com o governador de Jiangxi, Yi Lianhong, o secretário destacou o empenho de Macau em “propiciar a ligação com os países de língua portuguesa e a União Europeia”, para que as empresas daquela região do Rio das Pérolas possam “atrair investidores estrangeiros e conquistar mercados noutros países”, refere a mesma nota. Os dois governantes discutiram ainda uma “cooperação mais profunda” na área da medicina tradicional chinesa, para a qual Macau tem trabalhado também como plataforma entre a China e o os países lusófonos, nomeadamente na formação de especialistas. Neste sentido, Leong garantiu que o Parque Industrial de Medicina Tradicional Chinesa já se “encontra numa fase de captação de investimento, apresentado sucesso no que diz respeito à colocação de produtos desta natureza nos mercados internacionais”. Este parque, instalado na ilha da Montanha (Hengqin), adjacente a Macau, promove a cooperação na área com os países lusófonos, no âmbito da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, lançada pelo Presidente chinês, Xi Jinping, em 2013.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLionel Leong remeteu caso Viva Macau para o CCAC Uma reunião de deputados sobre os empréstimos alegadamente irrecuperáveis da Viva Macau, ocorrida a semana passada, levou o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, a enviar o caso para o Comissariado contra a Corrupção para mais investigações. Sulu Sou pede acesso a documentos oficiais [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Comissariado contra a Corrupção (CCAC) vai investigar a concessão de empréstimos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) à transportadora aérea Viva Macau, que faliu em 2010. O comissário contra a corrupção, André Cheong, determinou “a instrução de um processo de investigação relativo ao caso da concessão de empréstimos à Viva Macau por parte do FDIC”, de acordo com um comunicado oficial divulgado na sexta-feira. O caso remonta a 2010, quando em Março desse ano a transportadora deixou de operar depois de as autoridades terem anulado a licença por dívidas e cancelamento de voos. Em Novembro desse ano, o Executivo de Macau avançou com uma acção judicial contra a companhia aérea para recuperar um empréstimo de 212 milhões de patacas. O empréstimo à Viva Macau, uma ‘low cost’ de longo curso que operava desde 2006, foi concedido pelo FDIC devido às dificuldades financeiras alegadas pela companhia. A decisão de reencaminhar o caso da Viva Macau para o CCAC foi tomada pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, depois de ouvida, esta semana, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa, que “sugeriu ao Executivo uma revisão dos procedimentos” de concessão de créditos, indicou um outro comunicado. “Segundo o secretário, depois de auscultadas as opiniões dos deputados da Comissão, o Conselho de Administração do FDIC decidiu remeter os respectivos processos para investigação pelo CCAC, no sentido de se apurar se houve transferência de bens ou se a declaração de falência envolveu má-fé”, acrescentou. Lionel Leong reiterou que o Governo “insiste na recuperação da verba da dívida da Viva Macau por via do processo civil”. Também o conselho de administração do FDIC emitiu um comunicado sobre este assunto, onde se refere que, tendo em conta as opiniões da comissão de acompanhamento da Assembleia Legislativa e a “preocupação da sociedade”, ficou decidido “rever novamente este caso, incluindo o processo de apreciação e aprovação e o subsequente processo de recuperação, também tendo em consideração a imparcialidade e a justiça”. Mais interpelações Na semana passada, o Tribunal Judicial de Base (TJB) divulgou, em comunicado, o arquivamento do processo de falência por os bens da Viva Macau serem insuficientes para pagar as dívidas e decidiu não “haver necessidade de continuar a venda de acções detidas pela sua avalista”, a Eagle Airways Holdings Limited de Hong Kong. Apesar do arquivamento só ter sido tornado público a semana passada, há muito que alguns deputados do hemiciclo têm vindo a chamar atenção para o caso. Em 2013 o deputado José Pereira Coutinho enviou duas interpelações escritas ao Governo, onde chamava a atenção para o “negligente empréstimo”. Ontem o deputado disse ao HM considerar “estranho” que o caso seja agora remetido para o CCAC. “Acho estranho que só agora, dez anos depois da concessão do empréstimo, o FDIC se tenha lembrado de enviar o caso para o CCAC. Estou curioso em saber se o FIDC encontrou provas de crime ou fortes indícios depois da reunião de comissão”, defendeu. Os deputados ligados à Associação Novo Macau sempre deram atenção a este assunto, e ontem Ng Kuok Cheong voltou a interpelar o Governo por escrito, questionando porque é que o anterior secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, garantiu sempre que a Viva Macau tinha hipotecas suficientes para o empréstimo que tinha sido atribuído. Além disso, o deputado quer saber se o Governo considera ou não fundamental que haja uma responsabilização. Já Sulu Sou quer saber se serão divulgados os documentos sobre o empréstimo de 212 milhões de patacas, para que se apurem responsabilidades sobre o caso, questionando também as antigas declarações de Francis Tam.
João Santos Filipe Manchete PolíticaViva Macau | Deputados recusam analisar ligações familiares nos empréstimos de 212 milhões Apesar dos empréstimos à empresa Viva Macau terem tido a aprovação do ex-Chefe do Executivo, de acordo com a lei, os deputados da Assembleia Legislativa preferem focar as atenções nas acções dos membros do Conselho de Administração do Fundo público de onde é proveniente o dinheiro [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s empréstimos superiores a nove milhões de patacas cedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) têm de ser aprovados pelo Chefe do Executivo, explicou, ontem, o Governo ao deputados. Terá sido o que aconteceu com os diferentes empréstimos cedidos à Viva Macau, entre 2008 e 2009, que totalizaram 212 milhões de patacas, e que agora são dados como irrecuperáveis. No entanto, e apesar do então Chefe do Executivo, Edmund Ho, ser irmão de um dos financiadores da Viva Macau, o já falecido William Ho, e tio de um dos directores-executivos da empresa avalista dos empréstimos, Kevin Ho, filho de William, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas diz que não vai olhar para as ligações familiares. “Se calhar isto [ligações familiares] tem a ver com os segredos privados ou sigilo. Não sei se temos competência para acompanhar a matéria”, afirmou Mak Soi Kun, presidente da comissão. Ao longo de mais de três horas durante a manhã de ontem, os membros da comissão e os representantes do Executivo, liderados pelo Director dos Serviços de Economia, Tai Kin Ip, falaram sobre o funcionamento do FDIC os apoios à Viva Macau. No final, Mak Soi Kun disse que a empresa está mais preocupada em saber quem são os membros do FDIC responsáveis pela decisão de propor os empréstimos. “Pedimos informação ao Governo sobre os membros do Conselho de Administração. A informação só vai ser entregue depois, mas queremos analisar se os pedidos foram avaliados de forma profissional”, começou por dizer. “Queremos analisar o perfil académico ou a existência de experiência em gestão financeira entre os membros do conselho. Também temos de ter em atenção que a comissão não é alvo de qualquer fiscalização ou monitorização”, acrescentou. De acordo com o Boletim Oficial, em 2008 os membros do Conselho de Administração da FDIC eram Sou Tim Peng, director da Direcção dos Serviços de Economia (DSE), Cristiana Ieong, Chan Weng I, Vong Cheng Kam e Sylvia Isabel Jacques. Todos nomeados por Edmund Ho. Empréstimo histórico Para Mak Soi Kun, o empréstimo feito à Viva Macau é histórico, uma vez que foi o único na história da RAEM feito sem garantias bancárias. Por esta razão, o deputado espera que o caso não se repita, apesar dos critérios para os empréstimos serem agora mais apertados. “Na história de Macau este é um caso único e esperamos que não haja mais casos no futuro”, afirmou. “Os empréstimos foram feitos com livranças sem garantias. São apenas títulos em que se reconhecem as dívidas. É uma situação semelhante à de um cheque sem cobertura”, exemplificou. A opção governativa foi explicada aos deputados pelo director da DSE, Tai Kin Ip, como uma medida de urgência, face à crise financeira de 2008. “Segundo o Governo, em 2008 atravessava-se um tsunami financeiro a nível mundial e houve a intenção de ajudar o sector. Foram ajudadas as duas companhias, a Air Macau e a Viva Macau até porque Macau é uma cidade de turismo”, relatou Mak Soi Kun, sobre a versão do Executivo. “O Governo disse que só houve uma situação destas [empréstimos sem garantias] e que foi tomada esta decisão porque se tratava de um caso urgente e que exigia decisões urgentes. Também de acordo com a explicação, as leis em vigor permitiam este procedimento”, sublinhou. Sem indícios de crime Durante as três horas de reunião, os legisladores questionaram ainda se não havia indícios de crime pelo facto de não haver garantias nos empréstimos. De acordo com a versão do Governo, não há indícios nesse sentido. Contudo, Mak Soi Kun revelou que a informação disponibilizada pelo Executivo não permite que os deputados afiram a veracidade das declarações do Executivo. Porém, o Governo comprometeu-se a enviar os documentos necessários tão brevemente quanto possível. “O Governo diz que analisou as contas e que não há transferências de bens intencionais antes da falência. Também diz que segundo os Serviços não se registaram indícios de burla ou qualquer outro tipo de crimes. Trata-se de uma falência normal”, relatou o presidente da comissão. Mak Soi Kun recusou ainda a ideia de que os deputados apresentem queixa sobre eventuais actos criminosos no processo. “Os deputados colocaram perguntas sobre eventuais responsabilidades criminais e a actuação do Ministério Público, Polícia de Segurança Pública e Comissariado Contra a Corrupção. Segundo o Governo, se houver novas provas serão analisadas. Mas a sociedade também pode intervir no caso”, ressalvou. Acusação difícil Mesmo face à existência de indícios de crime, não é liquido que uma acusação fosse concluída com sucesso. Isto decorre do facto, dos decisores poderem argumentar que na altura dos empréstimos havia garantia de que a companhia avalista poderia assumir as dívidas. A situação foi explicada ao HM, por especialista em direito criminal, que não quis ser identificado. “Não me parece que neste caso tenha havido algum crime. Poderá eventualmente haver responsabilidade política dos decisores, mas do ponto-de-vista jurídico não estou a ver que possa haver responsabilidade civil ou criminal”, afirmou a fonte. “Qualquer negócio tem sempre riscos. Para haver irresponsabilidade tem de haver um facto ilícito, não vejo que isso tenha acontecido. Se o Governo estava confiante e tinha a certeza que o negócios era credível e que tinha sucesso pode avançar. No máximo haverá responsabilidades políticas”, frisou. Um outro conhecedor do Direito local avança a hipótese de ter sido cometido o crime de abuso de poder. Este é a prática por parte funcionários que abusam de poderes ou violam deveres inerentes às suas funções com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefícios ilegítimos. Contudo, esta fonte admite que é difícil provar a prática deste tipo de crime em tribunal e que um eventual procedimento contra o Chefe do Executivo seria “inédito”. Neste caso, a prática do ilícito prescreveria em 10 anos, pelo que o prazo para começar qualquer procedimento criminal aproxima-se do fim, tendo em conta que os primeiros empréstimos foram feitos em 2008 e os últimos em 2009. Por sua vez, o Comissariado Contra a Corrupção foi questionado sobre a eventual investigação ao caso, mas até à hora do fecho não foi fornecida qualquer resposta ao HM. Desistência em Hong Kong Em relação à desistência de um processo legal em Hong Kong contra a sociedade avalista, a Eagle Airways, que tinha assumido que pagaria os empréstimos em caso de incumprimento da Viva Macau, os deputados alinharam com o Executivo. Interessa salientar que a Eagle Airways tem como director-executivo Kevin Ho. “A Eagle Airways só tem como património 42 mil dólares americanos [cerca de 314 mil dólares de Hong Kong] e 70 mil dólares de Hong Kong. Mas as custas judiciais para contratar um escritório na REAHK são de 300 mil dólares de Hong Kong, no mínimo. Tudo o resto tinha de ser somado a esse valor. Tendo em conta os bens da empresa, o Governo optou por suspender o processo”, contou Mak. “Não vale a pena continuar com essa acção judicial e os deputados aceitaram e compreenderam a explicação”, frisou. Entre 2008 e 2009 foram feitos vários empréstimos à transportadora aérea Viva Macau, por parte do Governo, no valor de 212 milhões de patacas. Apesar da empresa-mãe Eagle Airways se ter disponibilizado para pagar por qualquer incumprimento, a aviadora faliu e o Executivo não conseguiu recuperar o dinheiro. No passado fim-de-semana, o Governo deu como perdido o montante, devido ao facto da Viva Macau não ter bens no território e pelo facto da Eagle Airways estar sediada em Hong Kong, onde só tem activos que rondam as 400 mil patacas. Mak Soi Kun critica Lionel Leong O presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, Mak Soi Kun, criticou a postura do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, que não esteve presente na reunião. O encontro tinha sido marcado com 48 horas de antecedência. “É lamentável que o senhor secretário [Lionel Leong] não estivesse presente na reunião”, declarou Mak Soi Kun, ainda antes de ter sido questionado sobre o tema pelos jornalistas. Segundo o presidente, foi explicado aos deputados que a ausência se ficou a dever à delegação de poderes para o caso Viva Macau no director dos Serviços de Economia, Tai Kin Ip. Ao HM, Lionel Leong, através do seu gabinete, explicou ainda que teve outros compromissos profissionais. “A reunião de hoje [ontem] de manhã teve como tema principal a apreciação e autorização de pedidos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, pelo que foi o director dos Serviços de Economia que assistiu à reunião para apresentar o ponto de situação das respectivas matérias”, foi avançado. “A falta de comparência do secretário Leong Vai Tac a essa reunião deveu-se ao facto de o mesmo ter outras actividades oficiais agendadas para esta manhã”, foi acrescentado. A mesma nota refere a disponibilidade de Lionel Leong para comunicar com os deputados: “Sublinhamos que o secretário está sempre disposto a reforçar a comunicação com a Assembleia Legislativa, assim como com os deputados”. Fundo tem 130 milhões por recuperar Os empréstimos à Viva Macau não são os únicos montantes que o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização tem por recuperar. De acordo com os dados apresentadas pelo Executivo aos deputados, em apoios a Pequenas e Médias Empresas as dívidas ascendem a 110 milhões de patacas, resultantes de 55 casos de incumprimento. No que diz respeito aos apoios a jovens empresários, as dívidas são de 20 milhões de patacas, que correspondem a 90 casos de incumprimento.
Diana do Mar Manchete PolíticaViva Macau | Lionel Leong diz que Governo baseou-se no “princípio da boa-fé” no caso Viva Macau [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, afirmou ontem que o Governo “baseou-se no princípio da boa-fé” quando concedeu os empréstimos à Viva Macau. A transportadora aérea, que faliu em 2010, deixou por pagar 212 milhões de patacas à RAEM que aparentemente serão irrecuperáveis. Aos jornalistas, à margem de um evento na Ilha da Montanha, Lionel Leong sustentou que, entre 2008 e 2009, a aviação estava a ser afectada pela crise financeira internacional, o que levou Macau, à semelhança de outras regiões, a apoiar financeiramente o sector, insistindo que na altura era uma prática comum no mundo. Neste âmbito, deu o exemplo da China, apontando que foram disponibilizados mais de 10 mil milhões de renminbi à indústria, e da Suíça, cuja companhia de bandeira, a Swissair, recebeu mais de dois mil milhões de dólares de Hong Kong. De acordo com um comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social, que cita as palavras do secretário para a Economia e Finanças, as autoridades “continuam a solicitar aos advogados que acompanham o caso da dívida da Viva Macau a recuperação da verba emprestada junto da avalista”. O mesmo responsável garantiu também que a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) e o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) adoptaram, entretanto, uma série de medidas com vista à melhoria do sistema de empréstimos e trabalho de apreciação para a concessão de apoio. Os 212 milhões de patacas que o FDIC, sob a tutela da Direcção dos Serviços de Economia, emprestou à Viva Macau dificilmente vão ser recuperados por não haver bens para penhorar. O facto foi admitido, no domingo, num comunicado divulgado pela secretaria do Tribunal Judicial de Base, que defendeu que o Governo devia ter colocado, logo em 2010, uma acção em Hong Kong contra o principal accionista da Viva Macau: a empresa Eagle Airways, sediada na RAEHK. A seguir à Eagle Airways e ao Governo, o terceiro maior credor da Viva Macau era a empresa AWAS, que forneceu três aeronaves Boeing à transportadora. Outros dos principais credores, segundo um artigo publicado na revista Macau Business em 2010, incluíam o então presidente da Viva Macau, Ngan In Leng, que foi um dos fundadores da companhia aérea, o Banco Industrial e Comercial da China, o Aeroporto Internacional de Macau, a Air Macau e o Banco Nacional Ultramarino (BNU). De acordo com a mesma publicação, o nono maior credor era uma empresa detida por Ngan In Leng e o décimo da lista o também empresário Kevin Ho, sobrinho do ex-chefe do Executivo, Edmund Ho.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Governo promete maior transparência nos pedidos de residência Lionel Leong diz que está empenhado em aumentar o nível de transparência nos pedidos de residência, criar um sistema de pontuação e cancelar os BIR obtidos através de informações falsas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças prometeu um Executivo empenhado em aumentar o nível de transparência nos procedimentos de fixação de residência por investimentos considerados estratégicos e para a importação de quadros qualificados. A garantia foi deixada ontem na Assembleia Legislativa, no âmbito de um debate de interesse público proposto pela deputada Ella Lei. A discussão teve como plano de fundo as irregularidades apontadas pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau na autorização dos planos de residência. Os planos de Lionel Leong passam assim por aumentar a fiscalização para uma periodicidade anual dos pedidos aprovados pelo IPIM, criar um sistema de pontuação nos processos de autorização de pedidos de residência e colocar online as pontuações e informações consideradas relevantes. Ao mesmo tempo vão ser cancelados os BIR obtidos através da prestação de informações falsas. “Temos de aperfeiçoar o mecanismo, além do montante do investimento vamos criar quotas e metas que serão estabelecidas ao nível das vantagens para o mercado laboral de Macau. No passado, os planos de investimentos eram analisados a cada três anos, agora vão ser uma analisados de forma anual”, disse Lionel Leong. O secretário destacou ainda que haverá também uma maior atribuição de competências de fiscalização ao IPIM e que todos os pedidos de atribuição de residência que ainda não se tornaram permanentes vão ser fiscalizados novamente. “Desde Fevereiro deste ano que foi criada uma equipa a pensar na revisão dos processos em vigor. Os nossos trabalhos prioritários vão focar os processos que estão próximos de cumprir os sete anos de residência. Se for constatado que na análise a esses procedimentos houve ilegalidades ou irregularidades, vamos encaminhar os processos para os órgãos judiciais”, acrescentou. Processos sem resposta No que diz respeito aos critérios para a atribuição dos BIR por investimentos “relevantes”, o secretário negou que o montante seja o principal critério: “Os investimentos têm de ser em indústrias que sejam apostas para o desenvolvimento, devem proporcionar mobilidade social, aumentar a concorrência, reforçar a marca Macau, promover o desenvolvimento sustentado e ter um montante relevante”, justificou. Segundo Lionel Leong, as empresas vão ser também obrigadas a apresentar resultados financeiros anuais com auditorias a cargo de entidades independentes. Se por um lado Lionel Leong prometeu mais exigência, por outro, não quis revelar se há qualquer processo ou suspeitas de irregularidades internas e se foram reencaminhadas para o MP. A questão tinha sido levantada pelo deputado Sulu Sou e ficou sem resposta. Desprezo pelo jogo Quando os representantes do Governo abordaram os sectores estratégicos que permitem a atribuição do bilhete de identidade de residente, não mencionaram o jogo. Esta situação levou a uma intervenção mais indignada do legislador Zheng Anting: “O IPIM apontou as áreas estratégicas para o futuro. Mas e no jogo não precisamos de talentos? Qual é a fonte das nossas receitas?”, questionou. Vergonha no IPIM O deputado Au Kam San considera que os funcionários do IPIM devem sentir vergonha com o que consta no relatório do CCAC. “Até agora, não foram apontadas irregularidades aos trabalhadores do IPIM. Mas eles devem sentir vergonha quando lêem o relatório do CCAC e constatam que tantos pedidos foram aprovados mesmo sem o cumprimento da verba mínima exigido”, apontou o legislador. Investimentos fachada “Não acredito que o secretário não esteja a par das pessoas que compram imobiliário em Macau, como se fosse investimento, para obterem residência”. A frase foi do deputado pró-Governo Vitor Cheung Lup Kwan, ontem, na Assembleia Legislativa. O legislador considerou ainda que é aceitável que quem trabalhe erre, mas que pediu que os funcionários “não se esquivem às responsabilidades” e sejam “honestos”. IPIM | Arquivados um terço dos casos irregulares em pedidos de residência O procurador do Ministério Público (MP), Ip Song Sang, afirmou, à MASTV, que desde 2013 recebeu cerca de 65 casos transferidos pelo IPIM relacionados com irregularidade nos pedidos para obter o direito a residência por investimento. Desse número, um terço já foram mesmo arquivados e Ip referiu que as investigações têm de ser feitas de acordo com a lei. Questionado sobre a situação dos envolvidos que obtiveram a residência com base em informações falsas e ilegalidades, o Procurador apontou que as leis sobre esta matéria são aplicadas pelas autoridades. Por último, o procurador referiu que nos últimos anos tem-se sentido a falta de recursos humanos no MP e que por isso tem havido uma cooperação com os serviços judiciais para resolver o assunto.
João Santos Filipe Manchete SociedadeLionel Leong confessa desconhecer caso de trabalhadores “espiados” pela Galaxy [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pesar de ter marcado a agenda noticiosa há duas semanas, o secretário para a Economia e Finanças não sabia do caso da empresa de Hong Kong contratada pela Galaxy para seguir os trabalhadores no Facebook. A empresa em causa é a YouFind e a notícia foi avançada no dia 22 de Junho, pelo jornal South China Morning Post. “Não tenho conhecimento sobre o que está a dizer. Nem sei que regulamentos poderão ter sido violados. Se forem matérias ligadas aos dados pessoais é o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais que tem de responder”, disse Lionel Leong, após ter sido questionado sobre o assunto, à margem de uma visita à Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais. Apesar da insistência e questionado sobre se não haveria direitos laborais em causa, o secretário para a Economia e Finanças insistiu: “Não tenho conhecimento. Preciso de saber quais as leis que foram violadas e as entidades que as aplicam para poderem verificar a situação”, frisou. Anteriormente, o GPDP disse estar a acompanhar a situação, mas nunca mais emitiu qualquer informação sobre o caso. Já a Galaxy defendeu-se, ao jornal de Hong Kong, explicando que fez tudo dentro da legalidade e de acordo com os contratos de trabalho. Imobiliário à espera Sobre a possibilidade de serem adoptadas medidas de incentivo para que os proprietários de fracções desocupadas as coloquem no mercado de arrendamento e para que os promotores de empreendimentos ponham no mercado as casas que guardam para vender, à imagem do que acontece em Hong Kong, Lionel Leong prometeu estudar o exemplo da cidade vizinha. “Em Hong Kong não há só uma taxa, há um projecto e medidas complementares, não é apenas uma taxa. Temos de ver se surgem efeitos face à aquisição de imóveis pelos intermediários e se essas medidas fazem com que aumente a oferta no mercado”, sustentou. De acordo com os dados avançados pelo deputado Ho Ion Sang, em Abril, existem cerca de 12,5 mil fracções vazias em Macau, porque os proprietários não as querem arrendar. Contudo, o secretário Lionel Leong não mencionou qualquer urgência na necessidade de implementar este tipo de medidas: “Vamos ter reuniões com o próprio Raimundo do Rosário, e entre as secretarias, para perceber a situação geral do mercado do imobiliário, assim como ouvir a opinião do público”, sublinhou.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCCAC | IPIM terá de apresentar relatório sobre novas medidas este mês [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, disse ontem, à margem de uma iniciativa na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, que o Instituto de Promoção do Investimento e Comércio de Macau (IPIM) terá de apresentar um relatório intercalar ainda este mês em reacção às críticas apontadas pelo CCAC. “Reconhecemos o trabalho do CCAC e concordamos com as recomendações. Em 2015 já tínhamos pedido ao IPIM para fazer uma apreciação e avaliação para se aperfeiçoar os procedimentos. Já tínhamos aumentado o valor de investimento inicial para 13 milhões, o que vai de encontro ao que o relatório refere”, disse aos jornalistas. Apesar das falhas, o secretário garantiu que as políticas de captação de investimento são para continuar. “Não vamos parar. Em 2015 já tínhamos feito aperfeiçoamentos, e em 2016 e 2017 houve uma redução dos casos autorizados. Isto prova que há uma fiscalização, mas claro que há espaço para melhorar.” “Precisamos de técnicos especialistas e sabemos qual a sua importância”, frisou Lionel Leong. “Não podemos ter medo e deixar de semear só porque temos medo dos pardais. Devemos melhorar, tendo em conta a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau porque será necessário aumentar o quadro de talentos. A questão é como devemos atrair as pessoas certas para os lugares certos, isso é que é o mais importante”, rematou. No seu relatório, o CCAC sugere algumas mudanças nos diplomas em vigor, bem como o reforço do papel de fiscalização do IPIM. Lionel Leong prometeu analisar, na sua tutela, como poderá ser feito esse trabalho legislativo. “Haverá partes nos regulamentos administrativos e leis que talvez precisem de uma revisão. O Governo está confiante na diversificação da economia e esses quadros são precisos para isso”, apontou. Quanto às irregularidades registadas no passado, o secretário referiu que muitos casos já foram encaminhados para o Ministério Público para mais investigação. “Pode ter havido casos em que nos falhou alguma coisa ou não descobrimos. Temos de aperfeiçoar o regime. Do que sei, o próprio IPIM quer fazer o trabalho de revisão e reforçar a revisão dos pedidos. Também vão mobilizar o pessoal para o fazer. Espero que em finais de Julho possa ter o relatório porque eles estão muito firmes em melhorar essa parte.”
Sofia Margarida Mota PolíticaHabitação | Lionel Leong admite novas medidas para ajuste de preço [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças admite que as medidas que têm sido tomadas para o ajuste de preços no sector imobiliário não são suficientes. De acordo com um comunicado oficial, “o preço da habitação ainda não atinge uma previsão de ajustamento, portanto as autoridades irão analisar outras medidas mais viáveis”. Para o efeito, o governante refere que é preciso prestar atenção à oferta de fracções, nomeadamente aquelas que se encontram sem aproveitamento. Neste sentido serão tidos em conta dados sobre habitações que nunca foram vendidas tendo em conta a sua quantidade, construção e prazo da obra. O secretário adianta ainda que pode vir a ser tomado como exemplo a política que está a ser seguida na região vizinha de Hong Kong relativa à taxa sobre propriedades devolutas para habitação nunca vendida “a fim de viabilizar a sua viabilidade em Macau. Medidas pedidas Recentemente têm sido vários os deputados que se têm manifestado contra o desaproveitamento de muitas fracções devido à espera de uma maior rentabilização por parte dos proprietários. O deputado Ho Ion Sang referiu, no passado mês de Abril, que existem no território cerca de 12,5 mil fracções vazias. Parte delas estão por utilizar porque os seus proprietários não as querem disponibilizar para arrendamento. Por outro lado, há casas que não são vendidas mas que se encontram “empatadas pelas imobiliárias de modo a controlar o mercado”, referiu Ho Ion Sang. O deputado sugeriu que fossem tomadas medidas idênticas às que Hong Kong está a seguir de modo a regulamentar o prazo de propriedades para venda. É de salientar neste aspecto que um estudo da consultora Mercer elegeu Hong Kong como a cidade mais cara do mundo, destronando Luanda que caiu para o sexto lugar, em grande parte devido ao aos preços praticados no mercado imobiliário da região vizinha. O pró-democrata Ng Kuok Cheong tem vindo a insistir na criação de um novo imposto sobre casas devolutas. De acordo com o deputado, “as pessoas queixaram-se da falta de sucesso da implementação do imposto de selo, que não resultou em qualquer pressão sobre os proprietários que possuem apartamentos vazios à espera que os preços aumentem para que os possam vender por valores mais altos”, referiu em interpelação escrita. Para combater este “desperdício”, Ng sublinhou que são necessárias mais medidas por parte do Executivo para combater a especulação imobiliária e sugeriu a criação de um imposto. No que respeita às políticas recentemente adoptadas para facilitar a aquisição de primeira habitação, Lionel Leong afirma que os resultados são satisfatórios. Com “o afrouxamento do rácio dos empréstimos hipotecários, apareceu um óbvio aumento da proporção de aquisição da primeira habitação, demonstrando que as referidas medidas contribuem, de forma activa nesta área”, aponta o comunicado.
Hoje Macau PolíticaDiplomacia | Lionel Leong termina hoje visita a Portugal e Brasil [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]hega hoje ao fim a visita oficial do Governo a Portugal e ao Brasil. De acordo com um comunicado oficial, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, esteve ontem reunido com o vice-governador do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, tendo visitado a câmara municipal da cidade onde se inteirou do funcionamento do município governamental. O secretário “convidou o Governo do Rio de Janeiro a organizar serviços públicos e outros sectores para realizarem uma visita ou participarem nos três eventos mais importantes de exposições e convenções, incluindo, o Fórum Internacional sobre o Investimento e Construção de Infraestruturas, o Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental e a Feira Internacional de Macau”. Já o vice-governador do Rio de Janeiro adiantou que Macau e o Brasil “devem continuar a reforçar a cooperação em várias áreas, especialmente, na economia e comércio, no turismo, na cultura e na educação, acreditando no estreitamento das relações bilaterais e na obtenção de resultados mais concretos”.
Hoje Macau PolíticaCooperação | Lionel Leong de visita ao Brasil [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, encontra-se no Brasil em visita oficial. Na agenda do membro do Executivo da RAEM houve no domingo um encontro com responsáveis do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. A visita serviu para “trocar opiniões com os representantes daquelas instituições sobre o aproveitamento do papel de Macau como plataforma e como avançar em prol do reforço da exploração dos mercados da China e do Brasil, e das Pequenas e Médias e Empresas de Macau, pelas partes envolvidas”. Lionel Leong lembrou ainda que “o futuro funcionamento do Fundo de Cooperação e Desenvolvimento entre a China e os Países de Língua Portuguesa [ligado ao Fórum Macau] apoia as empresas do interior da China a investirem nos países lusófonos, como também ajuda as empresas destes últimos, conjuntamente com Macau, a entrarem no grande mercado da China”. O secretário adiantou também que “as entidades competentes da área económico-comercial irão negociar com Fundo, com o objectivo de debater a redução de limites de acesso e assim facilitar que mais empresas possam usufruir do mesmo”. Lionel Leong e sua comitiva estiveram num almoço oferecido pela Embaixada da República Popular da China no Brasil, tendo visitado, em seguida, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, para se inteirar do apoio às empresas.
Hoje Macau PolíticaPortugal e Macau actualizam protocolo para evitar dupla tributação [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Portugal, António Mendonça Mendes, e o secretário para a Economia e Finanças de Macau, Lionel Leong, firmaram na sexta-feira, em Lisboa, um protocolo que altera a convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. A cerimónia de assinatura ocorreu à margem do Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. “Esta convenção, assinada em Macau em 28 de Setembro de 1999, carecia de actualização face às actuais recomendações da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico], em sede de fiscalidade internacional. Destacam-se, designadamente, a revisão do regime de troca de informações em matéria fiscal e o reforço da protecção dos dados pessoais”, diz um comunicado do gabinete do ministro das Finanças português. O protocolo visa essencialmente “maior transparência, regulamentação e confidencialidade na troca de informações entre as duas partes, permitindo que as informações dos contribuintes possam ser salvaguardadas do modo mais adequado”, indicou, por seu turno, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) de Macau. “A presente celebração reveste-se de um grande significado no que diz respeito à elevação da transparência fiscal e à prevenção da dupla tributação, reforçando ainda as relações de cooperação entre a RAEM e Portugal e criando condições mais favoráveis para o desenvolvimento da cooperação mútua na área económica e comercial entre as duas partes”, complementa. Implicações do protocolo O protocolo vem actualizar as regras para troca de informações fiscais a pedido de uma das partes, não contemplando ainda a troca automática de informações fiscais, segundo a Rádio Macau. À emissora pública, a DSF indicou haver “procedimentos internos” por finalizar, embora a expectativa seja a de que, ainda este ano, os bancos passem então a enviar, uma vez por ano, às autoridades fiscais de portuguesas, informações sobre o saldo das contas bancárias detidas em Macau por quem tem residência fiscal em Portugal. Segundo explicou o anterior secretário de Estado para os Assuntos Fiscais português, Fernando Rocha Andrade, aquando de uma visita a Macau, há sensivelmente um ano, esses serão os únicos visados, uma vez que a medida em nada irá afectar quem vive, trabalha e tem a sua residência fiscal na RAEM.
Hoje Macau PolíticaEncontro de Empresários da China e PLP resultam em 24 protocolos Foi com 24 protocolos e mais de 80 bolsas de contacto que fechou o Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. O evento, que decorreu em Lisboa na quinta e na sexta-feira, juntou mais de 400 participantes [dropcap style≠‘circle’]S[/dropcap]egundo o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), os protocolos e/ou memorandos versaram sobre serviços de liquidação e compensação de renminbi, tecnologia ou suplementos alimentares. Já as mais de 80 bolsas de contacto cobriram, entre outras, áreas como comércio de alimentos, tecnologia, aeronáutica, finança e serviços. A cerimónia de abertura do evento, que teve como tema principal “China, PLP – Uma nova abordagem pragmática”, contou com o vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho, bem como com o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. No discurso que proferiu, Lionel Leong destacou que, no futuro, Macau vai ter novas oportunidades de cooperação regional, nomeadamente por via do projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, apontando que os investidores dos países de língua portuguesa “são muito bem-vindos” a formar parcerias com as empresas de Macau para, através da plataforma proporcionada pela RAEM, penetrarem nos mercados da China. Janela aberta Ainda durante o evento, o presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), Luís Castro Henriques, afirmou que, apesar do volume de transacções comerciais entre a Pequim e Lisboa ter aumentado nos últimos anos, existe um “largo espaço” para cooperação, convidando as empresas a aproveitarem a vantagem de Portugal como janela para os países lusófonos e para a Europa. A vice-ministra do Comércio da China Gao Yan focou-se no encontro, o 13.º, definindo-o como uma actividade de promoção económica e comercial “extremamente importante” para a China e os países lusófonos, enquanto o secretário de Estado da Internacionalização de Portugal, Eurico Brilhante Dias, enalteceu a “importância política e económica” do Fórum Macau, criado em 2003. O membro do Executivo português sublinhou que foram criadas “condições e oportunidades de cooperação sino-lusófona” ao longo dos 15 anos de existência, além de ter manifestado a abertura de Portugal ao investimento externo, particularmente da China. O próximo Encontro de Empresários da China e Países de Língua Portuguesa vai decorrer em São Tomé e Príncipe em 2019. Millennium assina acordo com Banco da China de Macau O Millennium BCP assinou um acordo com o Banco da China de Macau com o objectivo de desenvolver negócios e operações entre Macau e as regiões de língua portuguesa. Em comunicado, João Nuno Palma, vice-presidente do Millennium BCP, afirmou que “existem benefícios, tanto para a economia portuguesa, como para as economias de Angola e Moçambique” com o “estreitamento destas relações com a China” e que o banco “está focado em estabelecer relações fortes com a China e quer estar com forte presença no mercado chinês através de Macau”. Por via deste acordo, o Millennium BCP será o primeiro banco em Portugal considerado ‘Participating Bank’ com acesso ao sistema de pagamentos de Macau. Delegação de Macau segue para o Brasil Após ter participado no Encontro de Empresários da China e Países de Língua Portuguesa, em Lisboa, onde também visitou parques industriais e logísticos e empresas, a comitiva de cerca de 60 empresários, liderada pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, seguiu para o Brasil, onde tem previstas também deslocações a empresas, de acordo com uma nota do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.
Hoje Macau PolíticaNegócios | Lionel Leong lidera comitiva a Portugal e Brasil [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, vai liderar uma delegação empresarial ao Brasil, que vai decorrer ainda este mês, logo a seguir a visita a Lisboa. As deslocações a Portugal e Brasil vão decorrer de 19 a 26 de Junho. De acordo com o canal de rádio da TDM, além de Lionel Leong vão participar na delegação o presidente do IPIM, da Autoridade Monetária, a secretária geral do Fórum Macau, os deputados Pereira Coutinho e José Chuí Sai Peng. Os empresários Kevin Ho, Frederic Ma e Pansy Ho vão só a Lisboa, onde vai decorrer o encontro dos empresários da China e países de língua portuguesa. Integram também a comitiva Artur Santos, do Banco Well Link, Carlos Cid Álvares, novo presidente executivo do BNU e Rita Santos, conselheira das comunidades portuguesas. Recorde-se que Edmund Ho vai liderar uma outra delegação que vai estar em Lisboa também nos dias 20 e 21 de Junho. Está previsto um encontro com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. No encontro dos empresários em Lisboa participa o vice-ministro do Comércio chinês. O encontro contará com uma intervenção do secretário de Estado da Internacionalização do governo português, Eurico Brilhante Dias.
Andreia Sofia Silva PolíticaFinanças | Novo regime de locação financeira mais flexível [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem aprovada na generalidade o novo regime jurídico das sociedades de locação financeira, que visa rever o regime em vigor desde a década de 90. O diploma prevê que as futuras sociedades de locação financeira deixem de ser instituições de crédito e passem a ser instituições financeiras. O Governo decidiu implementar uma série de medidas mais flexíveis, tal como a redução do capital social de 30 para 10 milhões de patacas ou a permissão para se constituírem como sociedades anónimas ou por quotas, ao invés da obrigatoriedade de serem apenas sociedades anónimas. Na apresentação ontem feita na Assembleia Legislativa (AL), o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, frisou que o objectivo é aplicar “um conjunto de exigências de supervisão menos rigorosas e distintas das aplicáveis às instituições de crédito”. Os deputados mostraram-se preocupados com esta matéria. “Porque é que a supervisão vai ser menos rigorosa? Porque é que estas sociedades deixam de ser instituições de crédito? Estas devem ser supervisionadas com um maior rigor, porque a sua estrutura e dimensão são diferentes”, frisou Ip Sio Kai. “Essa supervisão menos rigorosa poderá acarretar problemas? Há também uma redução adequada das exigências”, lembrou Ella Lei. Lionel Leong lembrou que esta flexibilidade ao nível da fiscalização se deve ao facto de estas sociedades terem deixado de ser instituições de crédito. “Quisemos agora adoptar medidas mais flexíveis. Os critérios eram mais rigorosos e antes podiam receber depósitos, mas as instituições financeiras não podem receber depósitos ou outros fundos. Tentamos adoptar medidas mais flexíveis para reduzir os riscos.” A responsável da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) explicou que a redução do capital social mínimo exigido se deve também a esta alteração. “Não haverá grandes riscos e não se coloca em questão se há ou não capital social suficiente. Antes havia a preocupação de garantir que as instituições de crédito mantinham capital social suficiente para pagar aos seus credores, mas nestas sociedades de investimento não há esse problema”. Além desta lei serão ainda criados “leis complementares de registo”. Outras mudanças trazidas por esta proposta de lei prendem-se com a redução do número de membros do órgão de administração da sociedade, pois agora este poderá ter apenas um membro. É também permitida a introdução do “conceito de filiais com o propósito de locação financeira”, cujo pedido pode ser feito por bancos ou outras sociedades de locação financeira autorizados a exercer actividade em Macau. A AMCM apenas terá de ser notificada, previamente, sobre este ponto. Os deputados aprovaram também, na generalidade, o regime do benefício fiscal para a locação financeira, que mantém, entre outras medidas, a isenção do imposto de selo sobre a constituição de empresas e aumentos de capital social.
Hoje Macau PolíticaGoverno espera subida de 20 por cento nas receitas do jogo [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, disse ontem que o Governo espera, para este ano, um aumento das receitas do jogo na ordem dos 20 por cento. “De acordo com as expectativas do orçamento de 2018, prevê-se uma subida de 20 por cento no valor total das receitas do jogo, este ano, em termos anuais”, referiu, citado por um comunicado oficial. Além disso, Lionel Leong adiantou que os números estão de acordo com as expectativas do Executivo. “As receitas do jogo, de Janeiro a Abril, subiram, mantendo-se estáveis e com tendência positiva. O seu desempenho já voltou aos níveis de 2012, e dentro das expectativas do Governo da RAEM.” Algo que também está dentro do previsto é o crescimento das apostas no mercado de massas. “O Governo da RAEM espera que o desempenho das salas do jogo de massas seja mais activo e impulsione o desenvolvimento de todo o sector de jogo, e Macau cumprir ainda mais a sua posição de centro mundial de turismo e lazer”, lê-se no comunicado. Lionel Leong falou ainda da redução do número de junkets, que deixaram de ser 270 para os actuais 110. Tal ocorreu devido às “maiores exigências do Governo no que se refere às condições de acesso ao mercado dos promotores de jogo, bem como a uma rigorosa avaliação da idoneidade e financeira, criação de normas, para uma maior regulamentação do funcionamento e desenvolvimento do respectivo sector, ficando sujeito fiscalização absoluta”. O secretário considerou que “a estabilidade e a tendência positiva do mercado de jogo irá ajudar os promotores a funcionar de forma mais dinâmica”. Sobre as medidas de gestão da procura de casas no mercado imobiliário, Lionel Leong lembrou que “a proporção de compradores que adquiriram a segunda casa ou mais diminuiu significativamente, enquanto houve um aumento de aquisição da primeira habitação por jovens, através destas medidas”. Lionel Leong referiu ainda esperar que “oferta do mercado seja mais oportuna para que os jovens consigam adquirir facilmente casa”.
Diana do Mar PolíticaAprovado benefício fiscal para proprietários de viaturas afectadas pelo Hato Os deputados aprovaram ontem, na generalidade, por unanimidade, o benefício especial fiscal para ajudar os proprietários de veículos danificados pelo tufão Hato a adquirirem novos. No entanto, muitos tribunos lamentaram o facto de deixar de fora quem não quer ou não pode adquirir uma nova viatura [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] proposta de lei que estabelece um benefício fiscal especial destinado a aliviar os encargos financeiros suportados pelos proprietários de veículos afectados pelo tufão Hato na compra de novas viaturas foi ontem aprovada na generalidade. A aprovação foi por unanimidade. Não faltaram, contudo, vozes na Assembleia Legislativa a criticar o facto de o apoio ser dirigido apenas a quem pretende comprar um novo veículo e não a todos os que foram afectados. Ng Kuok Cheong foi o primeiro a usar da palavra: “Por que razão se concentrou na aquisição de novos veículos? Existem diferentes opiniões na sociedade. Se um residente não tem capacidade para comprar uma viatura nova já não goza do benefício fiscal”. Agnes Lam tocou na mesma ferida. “Parece que [o Governo] se desviou do propósito inicial. Esta iniciativa legislativa destina-se à aquisição de novos veículos, mas há proprietários que ainda estão a pagar em prestações os carros que foram danificados. Quer dizer, tem que pagar em dobro. Parece que pouco releva [para aliviar a situação dos afectados]”, afirmou a deputada. Zheng Anting subscreveu: “Este benefício é uma opção para quem vai adquirir [uma viatura nova], mas para quem não vai qual será a solução?” “Não se trata de uma compensação, nem indemnização”, reiterou o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. À luz do diploma, são elegíveis os proprietários de viaturas que, até 18 de Setembro, procederam às formalidades de cancelamento da matrícula junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). A proposta de lei, de 15 artigos, prevê a dedução e restituição do imposto sobre veículos motorizados na compra de viaturas novas até dois anos a contar da data de entrada em vigor da lei. No caso de automóveis novos, o montante a deduzir pode chegar a 140 mil patacas; enquanto para ciclomotores a 5500 patacas. Limites que, segundo a nota justificativa do diploma, resultam da média das colectas pagas entre a última alteração das taxas do imposto sobre os veículos motorizados e a passagem do tufão. Carro por mota? Durante o debate, houve também deputados, como Agnes Lam, que indagaram se o benefício fiscal se aplica no caso de quem tinha um automóvel querer agora adquirir um motociclo (dado que é mais barato). Na réplica, o Secretário para a Economia e Finanças lembrou que há diferenças no imposto, pelo que essa terá sido provavelmente a razão pela qual tal possibilidade não foi equacionada. O subdirector dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Luís Gageiro, afastou essa ideia, sustentando que a categoria tem de ser a mesma: “Se são automóveis têm que ser automóveis”. Caixa: Mais de 6000 veículos danificados Segundo dados facultados ontem pelo director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, em resposta ao deputado Ho Ion Sang, o tufão Hato danificou 6521 veículos – 3240 automóveis e 3281 motociclos ou ciclomotores –, estimando-se que o montante total do benefício fiscal ascenda a 147,7 milhões de patacas.
Diana do Mar PolíticaFundo Guangdong-Macau com taxa de juro anual garantida de 3,5 por cento [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] fundo de desenvolvimento para a cooperação Guangdong-Macau, que prevê um investimento de 20 mil milhões de renminbi por parte de Macau, vai ter uma taxa de juro anual garantida de 3,5 por cento, revelou ontem o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. O fundo figura como um ponto de partida para a integração de Macau no projecto da Grande Baía “Anualmente, o investimento terá uma taxa de juro garantida de 3,5 por cento. Depois de sete anos, vamos verificar se a média de lucros é superior e se ultrapassar 7,8 por cento vai haver partilha dos lucros adicionais e Macau ficará com cerca de 55 por cento dessa porção extra”, detalhou Lionel Leong, à margem do Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau (MIECF, na sigla em inglês), que arrancou ontem e decorre até sábado no Venetian. As negociações entre Macau e Guangdong sobre o fundo foram concluídas, estando a ser ultimados os procedimentos administrativos, indicou o Secretário para a Economia e Finanças. O investimento, que compete a Macau, vai ser aplicado sobretudo em projectos de infra-estruturas em Guangdong, cabendo então à província vizinha a escolha dos itens em concreto. O fundo de desenvolvimento para a cooperação Guangdong-Macau, que vai ter uma duração de 12 anos, visa, por um lado, assegurar o retorno dos investimentos da Reserva Financeira e, por outro, dinamizar as acções de integração de Macau na construção da Grande Baía. “Este projecto é para nos integrarmos melhor na Grande Baía”, sublinhou Lionel Leong que, no início da semana, no discurso que proferiu no Fórum Boao, tinha descrito a cooperação entre a RAEM e Guangdong como um “ponto de partida” da participação de Macau na construção da Grande Baía. A Grande Baía inclui as duas Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau e nove cidades da província de Guangdong (Dongguan, Foshan, Guangzhou, Huizhou, Jiangmen, Shenzhen, Zhaoqing, Zhongshan e Zhuhai). À luz do projecto de integração económica da Grande Baía pretende-se criar uma região metropolitana de nível mundial, aproveitando as diferentes mais-valias de cada um dos territórios.
Andreia Sofia Silva PolíticaSecretário para Economia e Finanças reage a relatório do CCAC Na sequência dos dois casos sob a tutela da Economia e Finanças que constam do relatório de 2017 do CCAC, Lionel Leong respondeu que os procedimentos do IPIM para residência por investimento vão ser mais rigorosos e que a DSAL necessita de uma avaliação global interna [dropcap style≠‘circle’]L[/dropcap]ionel Leong vai rever os procedimentos que dizem respeito à aquisição de residência no território através de investimento, disse ontem o secretário para a Economia e Finanças, após a divulgação do relatório de actividades do Comissariado Contra a Corrupção referente aos trabalhos de 2017. Em causa estão dois casos apontados pelo referido relatório. Um que envolve a falsificação de documentos para aquisição de residência e que foi tratado pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), outro de um suborno por parte de um funcionário da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). “O Secretário para a Economia e Finanças atribui grande importância a este assunto, tendo já dado instruções ao IPIM para proceder a uma revisão profunda e, ainda, a um melhor aperfeiçoamento dos procedimentos e mecanismos de apreciação e autorização dos pedidos de residência temporária com fundamento em investimentos relevantes”, revela um comunicado oficial emitido pelo gabinete de Lionel Leong. De acordo com o mesmo comunicado, o Secretário deu ainda instruções à DSAL para realizar uma avaliação global dos procedimentos inerentes aos seus trabalhos internos e respectiva gestão. Lionel Leong apela ainda a um reforço na formação dos trabalhadores. O objectivo é aumentar a “consciência íntegra exigindo-lhes o cumprimento rigoroso da lei e das suas responsabilidades”, lê-se no documento. Tanto ao IPIM como à DSAL foi ainda pedido que prestassem toda a colaboração nos trabalhos do CCAC. Os casos de Lionel Sob a tutela de Lionel Leong, o CCAC aponta um primeiro caso que envolve três pessoas da China continental que, através de um mediador que exercia funções no IPIM, procederam à constituição de empresas e à aquisição de fracções autónomas. A ideia era conseguir a residência. No entanto, na sequência da investigação do CCAC, apurou-se que as empresas eram “empresas-fantasma” e que os declarados “domicílios empresariais” eram fracções arrendadas. Os implicados foram acusados da prática do crime de falsificação de documentos, tendo o caso sido encaminhado para o Ministério Público. Também no ano passado, foi detectado pelo CCAC um caso de solicitação de suborno por parte de um inspector da DSAL em que o implicado descobriu situações de prestação de trabalho por parte de trabalhadores não residentes que estavam em situação ilegal. “O referido inspector, através de um intermediário, convidou então o dono da referida empresa para um encontro em local sigiloso no Continente Chinês, onde afirmou que o mesmo conseguiria resolver o problema das irregularidades detectadas na dita empresa, solicitando para isso 50 mil patacas de suborno”, explica o relatório do CCAC. A conduta do inspector em causa foi considerada suspeita da prática do crime de corrupção passiva para acto ilícito, de falsificação praticada por funcionário e de abuso de poder previstos no Código Penal, tendo o caso sido encaminhado para o Ministério Público.
