Recentemente, a Região Administrativa Especial de Hong Kong anunciou o orçamento fiscal para 2024-2025. Uma das medidas previstas é o aumento do imposto sobre o tabaco em 32 por cento, o que significa que cada cigarro custará mais 0,8 dólares de Hong Kong (HKD). Após o aumento, o preço de cada maço de cigarros será de aproximadamente 94 HKD. O ajuste do imposto sobre o tabaco é de aproximadamente 66 HKD, representando aproximadamente 70,2 por cento do preço de venda dos cigarros.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde, o aumento dos impostos sobre o tabaco é a medida de controlo mais eficaz do tabagismo. O custo da implementação é baixo e pode efectivamente reduzir o consumo de tabaco e reduzir o fardo económico causado pelo tabagismo aos indivíduos e ao Governo. Por isso, a Organização Mundial de Saúde recomenda que os impostos sobre os cigarros representem 75 por cento do preço de venda a retalho dos cigarros.

O Banco Mundial sugere igualmente que os impostos sobre o tabaco representem cerca de 66 por cento a 80 por cento do preço de venda a retalho de um maço de cigarros. O Conselho de Hong Kong sobre Tabagismo e Saúde também publicou resultados de pesquisas em Janeiro de 2024. Foi realizado um inquérito a 5.600 pessoas, das quais 1.500 eram fumadoras, 2.600 não fumadoras e 2.600 ex-fumadoras. Quase 70 por cento foram afectadas. Os inquiridos apoiam o aumento dos impostos sobre o tabaco em 2024 e quase 65 por cento apoiam o aumento anual dos impostos sobre o tabaco.

O Governo de Hong Kong salientou que o objectivo do aumento dos impostos sobre o tabaco é controlar o tabagismo, e Hong Kong já teve essa experiência no passado. Dados de Agosto de 2023 mostram que, se 7.000 fumadores morrem em Hong Kong todos os anos, cerca de 700 pessoas morrem devido à exposição ao fumo passivo. As despesas médicas e as perdas de produtividade causadas pelo tabagismo chegam a 5,6 mil milhões de HKD.

Ao mesmo tempo que se aumenta os impostos sobre o tabaco deve prestar-se atenção ao impacto desta medida na sociedade. Em primeiro lugar, a informação dos meios de comunicação social mostra que muitos vendedores de jornais acreditam que o aumento dos impostos sobre o tabaco reduzirá o número de cigarros que vendem, dificultando ainda mais o seu negócio. Outra consequência negativa é a possibilidade do contrabando de cigarros se vir a agravar. Após o aumento do imposto sobre o tabaco em 2023, o número de cigarros de contrabando apreendidos pelas alfândegas chegou a 650 milhões, cerca de 12 vezes mais do que em 2019. Estes dados mostram que a situação do tráfico ilegal de cigarros se agravou.

A Região Administrativa Especial de Macau implementou também algumas medidas para o controlo do tabagismo. Em 2011, o imposto sobre o tabaco era de 0,5 patacas por cigarro e o imposto por maço de 10 patacas. A partir de 14 de Julho de 2015, o este imposto foi aumentado para 1,5 patacas por cigarro, o que significa que o imposto sobre o maço com 20 cigarros passou a ser de 30 patacas, pelo que triplicou.

Além disso, a Lei n.º 5/2011 de Macau “Sistema de Prevenção e Controlo do Tabagismo” proíbe o fabrico, distribuição, venda, importação e exportação de cigarros electrónicos. Quer se trate de envio por correio, comércio online ou contrabando estas vendas são ilegais e os infractores serão multados.

Hong Kong pretende atingir o objectivo do controlo do tabaco através do aumento dos impostos. Não se sabe se este procedimento será aplicável a Macau. Mas é certo que tem valor de referência.

Os impostos sobre o tabaco fazem com que os fumadores gastem mais dinheiro. Embora este método possa levar algumas pessoas a deixar de fumar, também faz com que outras se sintam revoltadas porque têm de pagar mais pelo mesmo produto e estão a ser forçados a parar de fazer o que querem. Por conseguinte, o aumento dos impostos sobre o tabaco terá impactos diferentes nos fumadores. Ao lidar com estas questões, a sociedade deve considerar a sensibilidade dos fumadores e avançar passo a passo. Parar de fumar não é algo que se possa fazer de um momento para o outro. Se um aumento excessivo dos impostos sobre o tabaco conduzir a uma intensificação do contrabando de cigarros, a sociedade perderá mais do que ganhará.

Para além do aumento dos impostos, temos também de considerar outros métodos de controlo do tabaco. Por exemplo, a lei australiana estabelece o tipo de letra que pode ser usada nas embalagens e o local onde os fabricantes de cigarros podem imprimir os seus logos, as advertências sobre os perigos do tabagismo para a saúde, os rótulos e outras informações. As embalagens de cigarros só podem ser impressas em certas cores, não podem ter logotipos, imagens de marca, nem textos promocionais. Esta directiva é conhecida como o “programa de maço de cigarro simples”. O Canadá anunciou a 1 de Junho de 2023 que serão impressas advertências em cada cigarro sobre os prejuízos do fumo para a saúde. A eficácia destas práticas precisa ainda de ser verificada, mas é certo que existem muitas formas de controlar o tabagismo e o aumento dos impostos é apenas uma delas e cada um de nós pode adoptar a que melhor entender. Mas com uma abordagem multi-facetada, os resultados da luta anti-tabaco serão melhores. A bem da saúde dos residentes de Macau, a sociedade continuará a apoiar a luta anti-tabaco.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
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A nova lei de controlo do tabaco no Canadá foi implementada a partir do passado dia 1 deste mês. A alteração mais importante é a exigência que os fabricantes imprimam avisos sobre os perigos do tabaco em cada cigarro. O Canadá é o primeiro país a implementar esta medida.

As línguas oficiais do Canadá são o inglês e o francês. Esta nova disposição obriga à impressão do referido aviso numa destas línguas. Frases como “O fumo do tabaco prejudica as crianças”, Os cigarros provocam leucemia” e “Veneno em cada passa”, etc., destinam-se a lembrar os fumadores dos malefícios do tabaco, esperando-se que o seu consumo seja reduzido.

Actualmente, a taxa de canadianos fumadores é de 13 por cento e o sistema nacional de saúde gasta anualmente 56 mil milhões de dólares com o tratamento das doenças relacionadas com o consumo de tabaco. O Governo canadiano acredita que, com a impressão dos avisos em cada cigarro, a taxa de fumadores vai baixar para 5 por cento, ou menos, até 2035.

Em Hong Kong, a lei anti-tabaco que proíbe que se fume no local de trabalho, nos restaurantes, em piscinas públicas, nas praias, nos bares, nos clubes nocturnos, nos balneários, nas casas de massagens, etc, entrou em vigor a 1 de Julho de 2007.

O Governo de Hong Kong publicou o “Documento de Consulta à Estratégia de Controlo do Tabaco” a 12 de Julho, deste ano, e lançou uma consulta pública por um período de um mês e meio. Os princípios desta estratégia são “controlar o fornecimento”, e “proibir a publicidade”, “aumentar as áreas restritas” e “apostar na educação”, que basicamente inclui três pontos. Em primeiro lugar, proibir a venda de tabaco a pessoas nascidas depois de uma determinada data, que tem como objectivo “Acabar com o Consumo de Tabaco”. Em segundo lugar, passa a ser proibido fumar enquanto se anda na rua. Esta medida reduz o fumo passivo e também o consumo dos fumadores. Em terceiro lugar, os produtos derivados do tabaco têm de ser embalados em invólucros que incluam em toda a sua dimensão avisos sobre os perigos do tabaco, bem como as medidas regulamentadas de cada cigarro, como o comprimento, o diâmetro, a cor, o formato, etc.

Lo Chong-mao, director do Hong Kong Medical and Health Bureau, afirmou que um Hong Kong livre do fumo do tabaco fará com que toda a gente seja mais saudável e viva mais tempo. Para atingir esta meta, é imprescindível reforçar os mecanismos de aplicação da lei. Lu Chong-mao salientou, “As medidas de controlo do tabagismo do Governo de Hong Kong destinam-se a proteger a saúde de todos. O Governo de Hong Kong não está contra os fumadores. A saúde é um objectivo comum.”

Macau já tem uma lei de controlo do tabaco, que estipula que os Serviços de Saúde devem elaborar um “Relatório de Avaliação” de três em três anos com recomendações sobre o controlo do tabagismo.

O Relatório 2018-2020 assinalou que, em Macau, a lei de controlo do tabaco estava em vigor há 8 anos, e que a taxa de fumadores tinha baixado em 33 por cento. Nos casinos é proibido fumar desde 1 de Janeiro de 2019, excepto nas salas destinadas ao efeito. O relatório também recomenda a proibição dos cigarros electrónicos e a subida dos impostos sobre o tabaco.

Em 2022, a Assembleia Legislativa aprovou a alteração à “Lei do Controlo do Tabaco”, que proíbe o fabrico, distribuição, venda, importação e exportação de cigarros electrónicos, incluindo a proibição de entrada e saída destes produtos de Macau. Devido à recessão económica durante a epidemia, optou-se por não subir os impostos sobre o tabaco. Finalmente, o Governo de Macau acredita que, como não existem zonas para fumadores nos espaços ao ar livre na cidade, será difícil proibir que as pessoas fumem em andamento.

A norma que obriga à impressão de avisos sobre os malefícios do tabaco em cada cigarro é nova. Esta abordagem, recorda aos fumadores, em cada cigarro que fumam, que o tabaco é prejudicial para a sua saúde e que este hábito deve ser evitado. É consensual que o tabaco faz mal à saúde. Apesar de os diferentes Governos possuirem leis diferentes, embora todos tenham o mesmo propósito, as suas práticas reflectem os seus valores. Na questão do controlo do tabaco, os Governos de Hong Kong e de Macau podem usar como referência, para ir mais além neste sentido, as medidas do Governo do Canadá.

Além de alargar a publicidade e a educação para alcançar o objectivo de melhor controlar o consumo do tabaco, é também muito importante reforçar a aplicação da lei. Nos restaurantes de Macau, vê-se várias pessoas a fumar apesar da proibição de o fazer. Esta prática flagrantemente ilegal, que leva a que os outros clientes sejam fumadores passivos conta a sua vontade, tem de acabar. Macau tem de ter um controlo do tabaco efectivo. Como foi mencionado por Lu Chong-mao, o controlo do tabaco favorece a saúde de todos. A saúde é a ambição comum e todos devem cooperar. Quem quiser fumar, tem de sair do restaurante.

Para evitar este flagelo, temos de ter um mundo livre de tabaco, mas este problema tem raízes históricas e não pode ser resolvido em poucas décadas. Chegará ao dia em que, depois de se ter promovido vigorosamente a proibição de fumar e de se ter feito cumprir a lei, o problema do tabagismo será gradualmente resolvido.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão do Instituto Politécnico de Macau
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