Três questões a considerar

Em 2010, fui a Xangai visitar a Exposição Mundial e, como eu, milhares de pessoas visitaram os locais onde a Exposição estava patente. Enquanto testemunhava a vitalidade da nação chinesa, percebi também a importância da segurança nacional, porque quando a defesa nacional se encontra ameaçada ou destruída, o povo sofre perdas irreparáveis, em termos da sua própria segurança e dos seus bens. A actual tensão entre a China e Taiwan está a crescer e causará danos indeléveis à nação chinesa se for mal gerida.

Como apaixonado pela História que sou, e tendo sido deputado da Assembleia Legislativa de Macau, compreendo perfeitamente que a lei é apenas um instrumento para o exercício da governação, enquanto o estado de direito é o núcleo da estabilidade social e as pessoas são a pedra basilar da sociedade. O objectivo e o propósito da promulgação da revisão de qualquer lei deveria ser a obtenção de uma estabilidade social duradoura e a garantia de que as pessoas possam viver e trabalhar em paz e harmonia.

Quanto à consulta pública sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, que ainda está em curso, muitas opiniões de vários estratos sociais fizeram-se ouvir recentemente. Acredito que devem ser tomadas em consideração três questões na revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado.

Em primeiro lugar, a revisão da lei pretende reforçar a salvaguarda da segurança nacional, no entanto, deve atender às realidades de Macau e ter em conta os interesses do país e do seu povo. O Partido Comunista da China (PCC) foi fundado há cem anos, e passou por dificuldades e perigos nos primeiros tempos da sua fundação.

Desde a fundação da República Popular da China (RPC) em 1949, o país enfrentou igualmente imensos contratempos e dificuldades. O PCC foi capaz de derrubar a governação do Kuomintang (Partido Nacionalista Chinês) porque os seus membros mantiveram os objectivos iniciais e o sentido de missão, permitindo que a RPC tenha prosperado durante mais de sete décadas. O objectivo e a missão iniciais eram a obtenção do bem-estar do povo chinês e o rejuvenescimento da nação chinesa.

Existe um ditado chinês que reza o seguinte, “quem derrubar as regras governa o país”. Neste contexto, a escolha do povo é uma determinante histórica. Para este fim, na revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, o Governo da RAE deveria ter em mente que o principal objectivo da salvaguarda da segurança nacional é a protecção do bem-estar do povo, o que é fundamental para tornar a revisão pragmática e sintonizada com as realidades de Macau.

Em segundo lugar, é necessário evitar possíveis efeitos adversos provocados pela revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado. A Dinastia Qin foi a primeira dinastia real da China Imperial a defender a unificação dos estados chineses e a conseguir essa unificação pela força das armas. Para fortalecer o seu poder, Li Si, o primeiro- ministro (Chanceler) da Dinastia Qi, propôs que todos os livros que não tratassem de agricultura, medicina, ou profecias fossem queimados.

A única excepção a esta regra eram os registos históricos dos Qin e os livros guardados na biblioteca imperial. Além disso, as pessoas que comentavam a queima de livros sem autorização eram condenadas à morte e aqueles que criticaram as decisões imperiais, baseando-se em referências históricas, eram eliminados e os seus clãs dizimados.

Os oficiais imperiais que tinham conhecimento de violações da lei, mas não as reportavam eram também sentenciados. Aqueles que não cumpriam a ordem imperial da “queima de livros”, eram tatuados no rosto e enviados para o exílio. O Imperador Qin que então reinava seguiu o conselho do “patriótico” primeiro-ministro, o que teve como consequência que a Dinastia Qin tenha sido a mais curta da história da China. Devemos aprender com as lições da História da China.

Logo a seguir à primeira sessão de consulta sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, a manchete de um jornal local era a seguinte “A pena máxima por violação da Lei de Segurança Nacional é de dez anos”. Mas logo depois, o Gabinete do Secretário para a Segurança fez um esclarecimento e declarou “relativamente aos novos crimes que se pretende acrescentar, a moldura penal da maior parte deles é inferior a uma pena de prisão de 10 anos, ou seja, em comparação com a moldura penal da pena de prisão de 10 a 25 anos aplicada aos crimes mais graves contra a segurança do Estado, que se encontram actualmente previstos em Macau, o secretário para a Segurança nunca referiu que a moldura penal máxima de todos os crimes prevista na “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado” será ajustada, de forma uniforme, para 10 anos”.

Entretanto, o jornal mudou logo a manchete para “a maior parte dos crimes previstos pela revisão da Lei de Segurança do Estado serão punidos com uma pena de prisão inferior a dez anos”. Em chinês, “pena máxima de dez anos de prisão” e “punível com pena de prisão inferior a dez anos” representam expressões retóricas que exprimem perspectivas diferentes, mas que podem causar mal-entendidos entre os leitores. Assim, é necessário que o secretário para a Lei de Segurança do Estado preste esclarecimento imediato. Só quando todos compreenderem os efeitos adversos provocados pelo empolamento da moldura penal, a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado pode ser finalmente consumada.

Por último, no processo de revisão da Lei, o Governo da RAE tem de obter opiniões sinceras e postos de vista de todo o espectro social e abster-se de proibir ou excluir qualquer ponto de vista. O “Reinado de Zhenguan” da Dinastia Tang, quando Li Shimin foi imperador, foi um dos mais prósperos da China. Uma das razões para o sucesso de Li Shimin foi ter nomeado os subordinados do seu irmão mais velhos (que tinha assassinado) como ministros, cuja função era criticarem o seu desempenho como Imperador. À luz do ditado, “três cabeças valem mais do que uma”, o Governo da RAE tem de ouvir genuinamente todas as opiniões e postos de vista para poder concluir a revisão da Lei de forma mais satisfatória.

O propósito da revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado é a salvaguarda da segurança nacional, e este não é um cenário político para desempenhos individuais.

16 Set 2022

Segurança nacional | Wong Sio Chak diz não ser necessário ajustar penas máximas

Rever a lei da segurança nacional não irá implicar, necessariamente, penas mais graves. Wong Sio Chak indicou que a maioria dos novos crimes terá molduras penais inferiores a 10 anos de prisão. Além disso, o governante afirmou que fazer “likes” ou partilhar conteúdo nas redes sociais não é um crime, mas pode revelar problemas ideológicos e é motivo de alerta

 

A revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado não irá resultar no agravamento das penas de prisão, garantiu Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, na sessão de consulta pública que decorreu no sábado e contou com a presença de mais de 200 pessoas, e ontem em comunicado.

O gabinete do secretário para a Segurança sublinhou ontem que, em relação aos “novos crimes que se pretendem acrescentar, a moldura penal da maior parte deles é inferior a uma pena de prisão de 10 anos”.

Aliás, o governante contextualiza recordando que “crimes mais graves contra a segurança do Estado, que se encontram actualmente previstos” na lei, têm molduras penais entre 10 e 25 anos.

A reacção de Wong Sio Chak surgiu um dia após o jornal Ou Mun ter feito capa sobre a sessão de consulta pública referindo que a maioria dos novos delitos penais considerados na revisão legal teria penas máximas de 10 anos. O Governo respondeu, afirmando que Wong Sio Chak “nunca referiu que a moldura penal máxima de todos os crimes” será “ajustada, de forma uniforma, para 10 anos.

Além disso, o governante acrescenta que “no documento de consulta da revisão da lei, também não existe qualquer redacção em que se proponha ajustar, de forma uniforme, a moldura penal relativa aos crimes vigentes contra a segurança do Estado”.

Em praça pública

Wong Sio Chak também mencionou a questão das actividades nas redes sociais que podem ser consideradas problemáticas à luz da defesa do Estado. Se antes o tema foi abordado com os funcionários públicos em foco, desta vez o secretário alargou o espectro, mas relativizou a situação. “Na realidade, fazer like ou partilhas nas redes sociais não é um crime, mas é um comportamento que pode revelar problemas de mentalidade e ideologia”, indicou o secretário, de acordo com o canal Macau da TDM.

Tendo em conta a dimensão de Macau e o facto de as redes sociais serem abertas e públicas, não é complicado saber quem tem posições políticas problemáticas, à luz da lei. “Macau é muito pequeno, as pessoas conhecem-se. Muitas vezes já sabemos se a pessoa pratica um acto, ou não. É muito fácil descobrir”, afirmou Wong Sio Chak, acrescentando que se for caso disso, em fase de investigação de um crime, é necessário seguir os procedimentos legais para aplicar a lei.

Porém, além da actividade nas redes sociais, o governante realçou a importância “de se conhecer bem o que é a defesa da segurança nacional”. “Se uma pessoa achar que deve encorajar ou incentivar actos contra a segurança do estado, ou se for algo que estiver na moda, isso não é um bom fenómeno. Não gostaríamos de ver as pessoas terem esta mentalidade, é um motivo de alerta. Precisamos de ter mais cautela. Não há dúvida que a sensibilização e educação vão ser as nossas principais tarefas prioritárias.”, acrescentou Wong Sio Chak.

O governante sublinhou que a defesa da segurança nacional “é não só uma responsabilidade constitucional da RAEM, mas também responsabilidade legal de toda a população chinesa, incluindo os residentes de Macau”.

Os dois lados

Outros dos temas abordados no sábado foi a questão da possibilidade de extradição. O secretário para a Segurança indicou que o Tribunal de Última Instância estipulou no passado que sem acordo de cooperação judiciária não é possível extradição. Wong Sio Chak especificou que a falta de acordo cooperação judiciária com a China tem de ser resolvida, mas que apesar de não ser possível a extradição para o Interior da China, existem outras formas de fazer sair eventuais condenados de Macau.

“Não podem ser feitas entregas, mas expulsar uma pessoa ou não deixar alguém entrar em Macau é outro assunto, é diferente da entrega ao abrigo do acordo de cooperação judiciária”. O secretário indicou que antes de ser assinado um acordo de cooperação judiciária com o Interior da China é preciso proceder à “uniformização dos princípios e critérios” legais.

Apesar de não ser contemplada na revisão da lei de segurança nacional, a lei de combate ao terrorismo vai ser revista. Wong Sio Chak indicou que a evolução das “os meios para praticar actos terroristas sofreram muitas mudanças”, o que obriga o Governo a rever o diploma de combate ao terrorismo.

5 Set 2022

Segurança Nacional | Ho Iat Seng espera “ataques maliciosos” à revisão legal

O Chefe do Executivo começou a consulta pública com um aviso contra opiniões contrárias à revisão da lei da segurança nacional: não vai permitir a “criação artificial de crises”. Neste ambiente, sublinha que o Governo vai aceitar “todas as opiniões”, desde que sejam manifestadas de forma racional”

 

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, afirmou na sexta-feira esperar “ataques maliciosos” para tentar “dificultar ou até destruir” a revisão da lei da segurança nacional, que está em consulta pública até 5 de Outubro. As declarações foram prestadas durante a primeira sessão de consulta pública, feita com deputados, representantes locais na Assembleia Popular Nacional e no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, e os altos cargos judiciais, como Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância, e o procurador do Ministério Público, Ip Son Sang.

Durante a sessão de consulta pública, Ho Iat Seng defendeu que as autoridades aceitam “todas as opiniões, desde que sejam manifestadas de forma racional, sejam a favor ou contra”.

No entanto, acrescentou não afastar “a hipótese da criação artificial de crises” em torno da revisão legislativa, incluindo “ataques maliciosos e informações fictícias” por parte de “alguns indivíduos tendenciosos”. “Precisamos de nos manter em alerta”, apelou Ho Iat Seng, perante os cerca de 210 representantes da elite política e jurídica do território.

Segundo o relato feito pela agência Lusa, e também pelo jornal Ou Mun, em algum momento Ho Iat Seng nomeou aqueles que considera “indivíduos tendenciosos”.

Críticas às opiniões contrárias

Por parte da audiência, a sessão ficou marcada por um apoio unânime ao diploma, e ataques aos indivíduos que ousem expressar opiniões contrárias, por se considerar que estão a atrasar o desenvolvimento do país.

Uma das vozes críticas em relação à “oposição” foi Chan Hio Peng, presidente da Associação Geral dos Chineses Ultramarinos, que disse esperar que “muitos indivíduos, para travar o desenvolvimento do país e da cidade, se vão pronunciar negativamente” sobre a revisão.

Por sua vez, o deputado Wu Chou Kit apelou a maior regulação sobre o equipamento de telecomunicação – incluindo telemóveis e outros aparelhos – fabricados no estrangeiro, e “utilizado pelo Governo e pelas famílias de Macau”.

“O equipamento estrangeiro pode ser uma ‘porta traseira’ que coloque em risco a segurança do Estado”, afirmou o também presidente da Associação de Engenheiros de Macau.

Este não foi um tema novo, e anteriormente Wu Chou Kit tinha feito o mesmo alerta na Assembleia Legislativa. Os telemóveis dos fabricantes Apple, norte-americano, e Samsung, coreano, são alguns dos mais populares no território. A sessão durou menos de duas horas, e todos os intervenientes demonstraram apoio à revisão.

A Lei de Segurança Nacional está a ser revista, e o objectivo do Governo é imitar a lei que foi aplicada em Hong Kong. Macau tem uma lei que regula estas matérias desde 2009, mas até ao momento não houve qualquer acusação ao abrigo da lei.

 

Escoteiros e Comité Olímpico apoiam revisão

A Associação de Escoteiros e o Comité Olímpico e Desportivo de Macau mostraram publicamente o apoio à revisão da Lei da Segurança Nacional. A posição das associações foi tomada por Ma Iao Hang, membro da família Ma, que é presidente dos escoteiros e presidente da mesa da assembleia-geral do comité olímpico de Macau.

Segundo Ma Iao Hang, as associações apoiam totalmente o Governo na revisão da lei, e julgam que é necessário tomar todas as medidas para garantir a segurança nacional, numa nova época internacional com muitas incertezas. O político, filho do falecido empresário Ma Man Kei, vincou também que apenas o país é o suporte de Macau e da prosperidade e estabilidade local.

Por outro lado, afirmou haver apoio da população do território, por considerar que a tradição de amar o país e Macau está muito difundida localmente. “Todos os sectores da sociedade, incluindo a indústria desportiva, reconhece a importância e necessidade de salvaguardar a segurança nacional”, vincou. Ao contrário dos escuteiros, os escoteiros, com “o”, são um movimento sem ligações à Igreja Católica.

Wong Sio Chak: Lei é condição para o desenvolvimento

Na sessão de esclarecimentos sobre a revisão à Lei da Segurança Nacional, Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, explicou que apenas com a nova lei pode fazer desenvolvimento. As declarações foram prestadas na sessão para o sector económico, que decorreu no sábado, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.

De acordo com um comunicado do gabinete do secretário, Wong Sio Chak afirmou que “a segurança é um pressuposto de desenvolvimento e o desenvolvimento é uma garantia para a segurança”. “Com segurança a nível nacional e estabilidade social, a economia e a sociedade podem desenvolver-se de forma contínua e saudável. Por isso, a coordenação entre a segurança e o desenvolvimento é um trabalho importante para a concretização do “Conceito geral da segurança do Estado” na RAEM”, acrescentou.

Sobre os objectivos do diploma, o Governo apontou ainda esperar através da revisão que “as questões e as insuficiências existentes na lei possam ser superadas, a capacidade de salvaguardar a segurança nacional da RAEM possa ser amplamente melhorada, e a soberania nacional, segurança e os interesses de desenvolvimento possam ser salvaguardados de forma eficaz”. Segundo o gabinete do secretário, entre os 200 participantes houve 10 que emitiram opiniões, mostrando-se unanimemente a favor do diploma, por temerem as ameaças à segurança nacional. Os mesmos, que não foram identificados, consideraram igualmente que a revisão é feita em “tempo oportuno”.

Juristas | Interesse nacional e exemplo de Hong Kong

Raimundo Chang San Chi, presidente da Associação Jurídica dos Jovens de Macau e advogado no escritório Lektou, defendeu a revisão da lei nacional, por acreditar que Macau precisa se adaptar aos desafios do novo contexto internacional.

A tomada de posição foi citada pelo jornal Ou Mun e o advogado falou na condição de presidente da Associação Jurídica dos Jovens de Macau. Segundo Chang, todos os sectores da sociedade, e principalmente os mais jovens, têm de apoiar firmemente as alterações e cooperar com o Governo, que no seu entender está a fazer um bom trabalho a rever a lei.

Além disso, o advogado considera que a protecção da segurança e dos interesses nacionais é uma obrigação de todos, assim como nunca participar em “actividades contrárias à salvaguarda da segurança nacional”.

Por outro lado, o jurista português António Katchi, em declarações à agência Lusa, comparou a aplicação da lei em Macau com a sua aplicação em Hong Kong. “Para imaginar os efeitos desta revisão legislativa em Macau, eu diria que basta olhar para Hong Kong e, a partir de uma hipótese de cenários idênticos, atender depois às diferenças entre as duas regiões”, afirma o docente universitário sobre a proposta.

Katchi aponta algumas diferenças: “em Macau, a oposição política e social é, em geral, demograficamente mais circunscrita, ideologicamente menos diversificada e retoricamente mais branda que em Hong Kong, pelo que, em princípio, o número de pessoas susceptíveis de serem processadas criminalmente ao abrigo desta lei será menor”.

“Mas, em contrapartida, o zelo das autoridades de Macau em aplicá-la poderá eventualmente ser maior”, sustenta, lembrando também que a “revisão legislativa anunciada pelo secretário para a Segurança visa conferir à lei de Macau um alcance tão amplo como o da lei aprovada pela Assembleia Popular Nacional para Hong Kong em 2020”.

O docente universitário admite que “o processo legislativo será diferente, como assinalou o secretário, mas o que vai ter impacto directo na vida das pessoas não é o processo legislativo, é o conteúdo, que “poderá estar expresso numa linguagem um pouco diferente, mais adaptada à tradição jurídica de Macau, mas nem por isso deixará de ser moldado em conformidade com os mesmos objectivos”.

O jurista português conclui que “haverá, tal como em Hong Kong, o efeito de intimidação geral, e o medo já não será apenas o de sofrer consequências económicas (como a perda do emprego, de subsídios, de negócios ou de clientes, conforme os casos), mas o de ser encarcerado”.

29 Ago 2022

Associações e deputados apoiam nova lei de segurança nacional

Vários representantes de associações tradicionais de Macau e deputados ouvidos pelo jornal Ou Mun concordam com as alterações propostas pelo Governo à Lei de Segurança Nacional, apresentadas esta segunda-feira pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

Ho Sut Heng, presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), disse que a situação no estrangeiro e no país tem vindo a mudar, incluindo a nível económico, o que traz novos desafios à segurança nacional do país. Desta forma, a responsável entende que as autoridades locais têm a obrigação e responsabilidade de melhorar a legislação em tempo oportuno.

Ho Sut Heng destacou ainda que a FAOM vai apoiar as autoridades no processo de melhoria contínuo da legislação sobre a segurança nacional.

Chan Ka Leong, presidente da União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM), disse que a proposta de lei é explícita nas acções que prejudicam a segurança nacional, defendendo que, com este novo diploma, Macau consegue salvaguardar melhor estas matérias. O responsável adiantou que as alterações propostas não constituem uma restrição a direitos como a liberdade de expressão.

Já a presidente da Associação Geral das Mulheres, Lau Kam Leng, disse concordar com as cinco direcções propostas na nova legislação, que permitem que o Governo tenha mais meios para lidar com eventuais ameaças contra o país.

Voz dos deputados

Ma Chi Seng, deputado nomeado, disse esperar que a proposta de lei seja entregue na Assembleia Legislativa o mais depressa possível para votação e apreciação na especialidade, para que se concretize plenamente o princípio de “Um País, Dois Sistemas”. Já Chui Sai Cheong frisou que a segurança nacional é um assunto de grande importância e que só com a sua protecção a economia e o ambiente de negócios podem ficar protegidos, além de ser assegurada a estabilidade social.

Vong Hin Fai, deputado e advogado, apontou que a actual lei de segurança nacional, em vigor desde 2009, não inclui procedimentos específicos, incluindo na área penal. Para o responsável, a nova proposta de lei concede mais capacidades às autoridades para investigarem eventuais ataques à segurança nacional do país, além de melhor assegurar os direitos dos suspeitos.

24 Ago 2022

Segurança Nacional | Diploma segue Hong Kong. Acrescenta novos crimes e terá aplicação global

Penas mais pesadas, mais crimes e uma maior abrangência. A nova lei da segurança nacional foi apresentada ontem pelo secretário para a Segurança como a “lei básica” do sistema jurídico e do princípio “Um País, Dois Sistemas”

 

Maior abrangência, um procedimento penal especial, retenção sem estatuto de arguido, e a possibilidade de acusar qualquer pessoa, que em qualquer lugar pratique actos que as autoridades locais considerem que atentam contra a segurança nacional.

Estas são algumas das propostas da futura lei de segurança nacional, que está desde ontem em consulta pública até 5 de Outubro, e que o Governo espera que coloque a RAEM ao nível de Hong Kong e do Interior, em termos de segurança nacional.

O texto da consulta pública, que como normalmente acontece não contempla a proposta na lei nem os conceitos utilizados, foi apresentado ontem numa conferência de imprensa liderada por Wong Sio Chak, secretário para a Segurança.

Uma das grandes novidades é o facto de a lei ser aplicada em todo o mundo, independentemente da nacionalidade dos suspeitos e do conhecimento que tenham da lei. A proposta segue o conceito de “princípio da defesa de jurisdição”, que já tinha sido aplicado em Hong Kong e que agora é importado para a RAEM.

“Com o objectivo de corresponder às necessidades objectivas do combate eficiente aos crimes contra o Estado, sugere-se introduzir o ‘princípio da defesa da jurisdição’ (Protective Principle of Jurisdiction) incluindo no âmbito de punição de quem pratique actos contra a segurança do Estado da República Popular da China (RPC) fora de Macau”, pode ler-se no texto de consulta.

Durante a apresentação, Wong Sio Chak foi questionado se as declarações da eurodeputada portuguesa Isabel Santos (Partido Socialista), que acusou a China de ter cometido várias violações da Declaração Conjunta Luso-Chinesa de 1987, poderiam ser encaradas como crime à luz da proposta. O secretário afirmou desconhecer o caso, mas não afastou a possibilidade de estrangeiros serem julgados à revelia.

Restrições de saída

Com a nova legislação, o Governo pretende também dotar as autoridades do poder para reter em Macau qualquer suspeito da prática de crimes de segurança nacional, mesmo que não tenha sido constituído arguido.

É a chamada “restrição temporária de saída de fronteiras”. “Antes da intervenção de um magistrado, uma pessoa que atravesse a fronteira pode constituir um grande perigo para o país. Por isso, através desta medida de restrição temporária de saída, pode responder-se aos critérios definidos pelo país, e Hong Kong. Ao mesmo tempo, pode articular-se com os padrões internacionais, como é adoptado, por exemplo, em Singapura”, justificou Wong Sio Chak. “Só estamos a fazer uma restrição temporária”, frisou.

Segundo o governante, o objectivo é implementar uma restrição de três dias, que pode ser prolongada por mais dois dias, sem exceder cinco dias. Wong indicou também que os visados vão ter os seus direitos protegidos, como de comunicação, espaço para dormir e acesso a alimentos.

Sobre este aspecto, o documento de consulta indica que a medida será aplicada para que os “suspeitos possam cooperar com as autoridades policiais na investigação e recolha de provas num período relativamente curto”, e que o poder para a aplicação será atribuído “aos juízes competentes”.

Criação de novo crime

A nova lei também vai criar um novo crime de “instigação ou apoio à sedição”, para “criminalizar de forma independente a instigação ou a assistência relacionada” com a sedição. Esta era uma conduta punível pelo Código Penal, mas o Governo pretende aproveitar a nova lei para autonomizar o crime e reforçar as penas.

Em relação ao actual crime de “subversão contra o Governo Popular Central”, o âmbito de aplicação é alargado para abranger “o poder político do Estado” e actos de “derrube e a destruição do sistema fundamental do Estado definido pela Constituição do Estado”, além disso passam a ser criminalizados “actos de subversão por outros meio ilícitos, ainda que não violentos”.

No âmbito do alargamento do crime, Zhang Guohua, assessor de Wong Sio Chak, não referiu que as autoridades da RAEM estão protegidas, ao invés focou os exemplos na Assembleia Popular Nacional e no Partido Comunista Chinês. O assessor sublinhou também que o diploma visa actos contra o “sistema socialista”, que diz protegido em Macau pela Constituição da RPC.

O facto deste novo crime colocar em causa qualquer tipo de actividade considerada pró-democrata, e de poder levar à prisão de indivíduos que se assumam como democratas, não foi abordado durante a conferência de imprensa. Apenas foi deixado o desejo por Wong Sio Chak que também este diploma, à semelhança do aprovado em 2009, não seja necessário.

O novo diploma prevê ainda que qualquer indivíduo, organização ou associação que cometa actos “prejudiciais à segurança do Estado” em ligações com “organizações e associações estrangeiras” seja punido. Anteriormente, a lei só visava organizações ou associações políticas. Contudo, agora deixa cair o carácter político das associações, e é assumido que todas podem ter estas funções, além de dotar as autoridades do poder para punir.

Novo procedimento penal

De acordo com o texto de consulta, o Governo quer criar também um procedimento penal especial para os crimes relacionados com a segurança nacional.

O regime não foi ontem revelado, nem as suas características, mas é indicado que vai ser constituído principalmente com base na Lei da Criminalidade Organizada, Lei Orgânica do Comissariado Contra a Corrupção, Lei da Prevenção e Repressão do Crime de Branqueamento de Capitais, Proibição da Produção, do Tráfico e do Consumo Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas.

Neste momento, não se sabe se a legislação vai permitir extradição para o Interior, o que não consta no documento de consulta, contudo Wong Sio Chak esclareceu que os julgamentos para estes crimes vão ser feitos preferencialmente à porta aberta, à excepção de questões que impliquem segredos de Estado, sem intervenção das autoridades do Interior nas investigações feitas em Macau.

O secretário para a Segurança garantiu também que a lei não vai ter efeitos retroactivos, e que irá respeitar integralmente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, cuja aplicação local recentemente valeu críticas da comissão especializada da Organização das Nações Unidas à RAEM.

Necessidades do momento

Apesar de nunca ter havido qualquer crime relativo à segurança nacional, como previsto na versão de 2009 da lei, a necessidade de actualização foi justificada com um novo contexto mundial e as “responsabilidades constitucionais”.

“A conjuntura de segurança do Estado a nível mundial, as interferências externas e as ameaças tradicionais e não-tradicionais misturam-se e cruzam-se, o que faz com que o país tenha de enfrentar ambientes e desafios cada vez mais complexos e difíceis”, afirmou Wong Sio Chak. “Se virmos a legislação em 2009, feita atendendo ao ambiente de segurança nacional e conjuntura naquela altura, e se fizermos uma retrospectiva, já foram levantadas várias questões e problemas, que fazem com que haja a necessidade de revisão desta lei”, acrescentou.

Além disso, o secretário apontou que Macau tem de acompanhar o exemplo de Hong Kong e ainda implementar o conceito holístico de segurança nacional, que foi definido em 2015 pelo Governo Popular Central.

“A lei de 2009 era apenas um regime penal. Mas, se quisermos implementar a visão holística de segurança do país, só um regime penal não é suficiente […] temos de garantir uma cobertura total, para que a lei de defesa de segurança do estado possa servir como uma base, um tronco e um esqueleto do regime jurídico”, atirou.

A ocasião serviu também para Wong Sio Chak garantir que existem interferências externas em Macau, embora não as tenha indicado. Sobre o novo contexto internacional, a visita a Taiwan de Nancy Pelosi, presidente da Câmara dos Representantes dos EUA, foi apontada como uma das ameaças externas.

Ucrânia como exemplo

O novo regime da segurança nacional foi apresentado como a nova “lei básica” do sistema jurídico, que permite não só o crescimento económico, como também ser base para a política “Um País, Dois Sistemas” e para as liberdades individuais, como o direito de expressão e imprensa.

“Sabemos que a lei da segurança nacional é o princípio mais alto da nossa linha orientadora e a exigência mais alta para implementar ‘Um País, Dois Sistemas’”, atirou Wong Sio Chak
Por outro lado, questionado sobre o impacto da lei nas liberdades de expressão e imprensa, o secretário deu como exemplo o caso da Ucrânia, na sequência da invasão russa. “Podemos pensar na situação de Ucrânia. É um bom exemplo […] sem a segurança do Estado não podemos garantir a liberdade dos seus cidadãos. Daí, a defesa da segurança do Estado é muito importante para a nossa garantia de liberdade de expressão e de outros direitos em Macau”, afirmou Wong.

“A protecção da defesa do Estado é um factor muito importante para garantir a estabilidade de Macau e a liberdade de expressão e de imprensa”, acrescentou. Ainda assim, Wong Sio Chak avisou que a liberdade de expressão e de imprensa, mesmo que consagradas na Lei Básica, não podem ser utilizadas para permitir crimes e que as infracções levarão a responsabilidades criminais.

A grande diferença em relação a Hong Kong é que na RAEHK não foi efectuada qualquer consulta pública. A lei foi publicada sem mais. Já em Macau, vai decorrer uma consulta pública, que permitirá aos cidadãos expressar os seus pontos de vista sobre a lei. A consulta pública decorre até 5 de Outubro, e o Governo espera que o diploma entre na Assembleia Legislativa em Novembro, para ser discutido com a maior brevidade possível. A proposta de lei sugere que a entrada em vigor aconteça no dia seguinte à publicação em Boletim Oficial.

22 Ago 2022

Hong Kong tem “dever constitucional” de promulgar nova lei de segurança, diz Chefe do Executivo

O Chefe do Executivo de Hong Kong, John Lee, disse hoje que a região tem o “dever constitucional” de atualizar a legislação para acompanhar a lei de segurança nacional, imposta por Pequim em 2020 na sequência dos protestos pró-democracia.

Na primeira conferência de imprensa como Chefe do Executivo da região administrativa especial, depois de tomar posse em 01 de julho, Lee disse que a situação e os níveis de segurança da região vão ser avaliados antes da nova legislação ser promulgada. “Estamos muito confiantes que conseguiremos fazê-lo bem”, afirmou.

Ainda durante a conferência de imprensa de hoje, John Lee revelou que vai trabalhar para aliviar as restrições impostas aos viajantes na sequência da situação pandémica. No caso de Hong Kong, a maioria dos viajantes é obrigada a cumprir um período de observação médica de sete dias num hotel designado pelas autoridades.

Aos jornalistas, Lee disse que Hong Kong é uma “cidade internacional” e que entende a importância de que permaneça aberta ao mundo.

“Mas também é importante que, ao mesmo tempo, abordemos os riscos, para que possamos manter um bom equilíbrio”, referiu, acrescentando que, neste momento, o secretário para a Saúde se encontra a avaliar a situação para determinar quais as condições para aliviar as quarentenas.

Os casos de covid-19 têm aumentado em Hong Kong, com mais de mil infeções por dia desde meados de junho, em comparação com pouco mais de cem no início de maio. A cidade registou na segunda-feira 1.841 novos casos.

John Lee, antigo chefe de segurança da cidade, foi eleito no início de maio por uma comissão eleitoral de 1.463 membros, ao abrigo do novo sistema eleitoral, promovido pelo Governo central em 2021 para garantir que a região é governada exclusivamente por patriotas, leais ao regime chinês.

5 Jul 2022

Cardeal pró-democracia detido em Hong Kong libertado sob caução

Um cardeal católico pró-democracia detido na terça-feira à noite em Hong Kong ao abrigo da lei sobre a segurança nacional foi libertado sob caução algumas horas depois pelas autoridades pró-Pequim do território, noticiou hoje a imprensa local.

O cardeal Joseph Zen, de 90 anos, bispo emérito de Hong Kong, surge saudando os jornalistas num vídeo divulgado na rede social Twitter, no momento em que sai de uma esquadra da polícia do bairro de Chai Wan. A cantora Denise Ho, detida ao mesmo tempo que ele, foi igualmente libertada sob fiança, segundo um órgão de comunicação social local.

O Vaticano tinha expressado hoje “preocupação” pela detenção de Joseph Zen, conhecido partidário do movimento pró-democrático.

“A Santa Sé tomou conhecimento da detenção do cardeal Zen com preocupação e acompanha muito de perto a evolução da situação”, disse o porta-voz do Vaticano, Matteo Bruni, num curto comunicado emitido “em resposta às perguntas dos jornalistas”.

A Casa Branca tinha também já apelado para a libertação imediata pelas autoridades chinesas das figuras pró-democracia detidas em Hong Kong, entre as quais o cardeal emérito Joseph Zen.

“Os Estados Unidos exortam a China e Hong Kong a libertar imediatamente os [ativistas] injustamente detidos e acusados, como o cardeal Joseph Zen”, declarou a porta-voz adjunta da Casa Branca, Karine Jean-Pierre, numa conferência de imprensa.

Zen foi detido na noite passada pela polícia, noticiou a agência católica Asianews, citando fontes locais e vários meios de comunicação de Hong Kong, segundo os quais a detenção “estava relacionada com a gestão do Fundo 612”, uma organização de beneficência que, até ao seu encerramento, ajudou milhares de manifestantes pró-democracia envolvidos nos protestos de 2019.

As autoridades detiveram-no juntamente com outros promotores do fundo, que deixou de funcionar em outubro do ano passado, entre os quais a conhecida advogada Margaret Ng, o académico Hui Po-keung e a cantautora Denise Ho, indicou o órgão de comunicação católico.

“Aparentemente, a investigação das forças da ordem centra-se em se o Fundo 612 ‘conspirou’ com forças estrangeiras em violação da draconiana lei de segurança nacional imposta por Pequim no verão de 2020”, afirmou, acrescentando que Zen “estava há muito tempo na mira do Governo chinês”.

O cardeal nonagenário criticou “o controlo que o Partido Comunista Chinês exerce sobre as comunidades religiosas”, além de condenar “a retirada de cruzes do exterior das igrejas na China e de ter celebrado, ao longo dos anos, missas em memória dos mártires de Tiananmen, em Pequim: os jovens massacrados pelas autoridades a 04 de junho de 1989 por exigirem liberdade e democracia”.

Segundo a mesma fonte, o cardeal Joseph Zen é igualmente contra o acordo entre o Vaticano e a China sobre a nomeação de bispos.

12 Mai 2022

Líderes estudantis de Hong Kong detidos por “defenderem terrorismo”

A polícia de Hong Kong deteve esta quarta-feira três líderes estudantis universitários, acusados de “defenderem o terrorismo”, noticiou a imprensa local. Entre os detidos estão o presidente e mais dois responsáveis do sindicato dos estudantes da Universidade de Hong Kong.

Os três terão participado numa reunião, no mês passado, durante a qual foi aprovada uma moção que lamentava e “apreciava o sacrifício” de um homem que apunhalou um agente da polícia e depois se suicidou, em 01 de julho.

Perante as críticas à moção, aprovada em 07 de julho, com 30 dos 32 presentes a votar a favor, o sindicato decidiu retirá-la, mas a universidade proibiu este mês o acesso ao ‘campus’ dos participantes na reunião.

O presidente do sindicato estudantil, Charles Kwok Wing-ho, de 20 anos, repudiou mais tarde a moção, considerando-a como “extremamente inapropriada”, enquanto outros líderes do movimento estudantil apresentaram desculpas.

De acordo com o diário South China Morning Post, a polícia considerou o ataque um “acto terrorista” de um “lobo solitário”. Em meados do mês passado, agentes das forças de segurança invadiram as instalações do sindicato de estudantes, no âmbito de uma investigação sobre se o grupo tinha defendido ou incitado o terrorismo.

Ao abrigo do artigo 27.º da lei da segurança nacional de Hong Kong, que Pequim impôs ao território no ano passado, os acusados de incitar ou defender o terrorismo enfrentam uma pena de prisão entre cinco a dez anos, “se as circunstâncias da infração (…) forem de natureza grave”. A lei também prevê penas de prisão perpétua para actos de secessão, terrorismo ou conluio com forças estrangeiras.

19 Ago 2021

Segurança nacional | Kevin Ho diz que existe liberdade de expressão em Macau

Em entrevista ao semanário português Novo, o empresário Kevin Ho, e também delegado de Macau à Assembleia Popular Nacional, defendeu que “a liberdade de expressão não foi afectada” em Macau e em Hong Kong com a implementação da lei de segurança nacional no território vizinho

 

Kevin Ho, empresário de Macau e delegado pelo território à Assembleia Popular Nacional (APN), defendeu, em entrevista ao semanário português Novo, que as pessoas em Macau e em Hong Kong mantém a mesma liberdade de expressão desde que foi implementada, na região vizinha, a lei de segurança nacional.

“Nos últimos dois anos foi estabelecida uma lei da segurança nacional, mas a liberdade de expressão não foi afectada. Posso falar com qualquer pessoa sobre as políticas do Governo da China e do Partido Comunista Chinês (PCC). O que mudou é que se tornou ilegal exigir a independência ou a queda do PCC”, frisou.

Kevin Ho disse mesmo que “em nenhum país do mundo, por mais democrático que seja, não imagino que seja legal queimar a bandeira nacional. É isso, não consigo pensar num exemplo em que seja legal atraiçoar o próprio país”.

Para o responsável, sobrinho do primeiro Chefe do Executivo da RAEM, Edmund Ho, tanto Hong Kong como Macau “têm autonomia”. “A legislação é aprovada pela Assembleia Legislativa e não vemos o Governo Central a enviar pessoas para a governação [local] ou para as assembleias. Claro que trabalhamos com o Governo Central, é evidente que o ouvimos, pois, em última análise, somos um país. Podemos ter dois sistemas, mas nenhum deles contra o país. Acho que isto é bastante inovador.”

Ainda assim, Kevin Ho referiu que “há sempre a possibilidade de melhorar o funcionamento e, à medida que o tempo passa, temos grande autonomia e liberdade de expressão”. “Todas as pessoas em Macau e em Hong Kong podem falar livremente”, apontou.

Sem influência

Na mesma entrevista, Kevin Ho falou ainda dos 100 anos da criação do PCC e sobre os feitos do partido no país nas últimas décadas. “Recentemente tenho procurado aprender sobre a história do partido e posso garantir que se perguntar a alguém na China sobre o que foi feito pelo povo e pelo país, a resposta será muito positiva.”

Questionado sobre se alguma vez tentou influenciar conteúdos jornalistas do grupo Global Media, detido em 30 por cento pela KNJ, empresa de Kevin Ho, este frisou que não. “Estou nesta empresa há dois anos e meio e nunca senti necessidade de dizer às pessoas que devem averiguar uma informação ou alterá-la por o meu país ser representado de forma errada. Não me vejo a tentar influenciar [os conteúdos].”

O empresário deixou ainda claro que neste momento a aposta não é em novos investimentos, mas sim no foco da “reconstrução do grupo de media”. “Estamos a olhar para mais digitalização e novas áreas”, concluiu.

9 Ago 2021

Primeiro condenado em Hong Kong ao abrigo da lei de segurança nacional

A primeira pessoa a ser julgada ao abrigo da lei de segurança nacional de Hong Kong foi hoje considerada culpada de secessão e terrorismo pelo Alto Tribunal da região.

Tong Ying-kit, de 24 anos, foi considerado culpado de ambas as acusações por um painel de três juízes, ao considerar que o réu empunhava uma bandeira com uma palavra de ordem “capaz de incitar outros a cometer um ato de secessão” e era, portanto, ilegal.

O antigo empregado de mesa tinha sido acusado de conduzir uma motocicleta contra um grupo de agentes da polícia, em 1 de Julho do ano passado.

Tong, cujo julgamento terminou em 20 de Julho, levava uma bandeira na qual se podia ler: “Libertar Hong Kong, revolução do nosso tempo”. Mais de 100 pessoas foram detidas ao abrigo desta lei, que prevê penas de prisão perpétua para casos de secessão, subversão, terrorismo ou conluio com forças estrangeiras.

27 Jul 2021

Lei da segurança nacional de Hong Kong é referência para Macau, diz Wong Sio Chak

Wong Sio Chak apontou que a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong tem uma função de referência muito importante para o trabalho legislativo em Macau. Por seu turno, Xia Baolong, chefe do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado afirmou que a aplicação da lei foi um marco importante na implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’

 

Precisamente um ano depois da implementação da Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, defendeu na passada sexta-feira que o diploma tem uma função de referência muito importante para Macau, nomeadamente a nível de exemplo legislativo a seguir.

“A introdução da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong permite-nos ver [a introdução de] novos sistemas como referência, especialmente durante o movimento contra a alteração da Lei de Extradição, quando surgiram uma série de comportamentos que violaram e colocaram em perigo a segurança nacional”, começou por dizer Wong Sio Chak, segundo a TDM-Canal Macau, após ter participado por videoconferência, num seminário sobre o balanço do primeiro ano da aplicação da lei relativa à defesa da segurança.

“Já não estamos a falar da mesma segurança nacional do passado. Por isso, a Lei de Segurança Nacional tem uma função de referência muito importante para a optimização contínua do trabalho de legislação como próximo passo”, acrescentou.

Sobre o tópico, o secretário lembrou ainda que Macau elaborou a Lei relativa à defesa da segurança do Estado em 2009 e que, em 2018, criou a Comissão de Defesa da Segurança do Estado, salientando que o conjunto de regimes complementares sobre a segurança nacional é melhorado e actualizado de forma constante.

Desse conjunto de regimes, apontou Wong de acordo com um comunicado oficial, fazem parte, entre outras, a Lei de Bases da Organização Judiciária, a Lei da Cibersegurança e os regimes jurídicos sobre a migração, entre outras.

Parede intransponível

Momentos antes, durante o seminário organizado pela Associação Chinesa de Estudos de Hong Kong e Macau, o chefe do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado chinês, Xia Baolong, reiterou a jurisdição de Pequim sobre as regiões administrativas especiais, no aniversário da entrada em vigor da lei de segurança nacional em Hong Kong.

Xia Baolong, que é também vice-presidente do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, apontou ainda a “posição firme” da liderança chinesa de implementar “plena e fielmente” o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, segundo a agência noticiosa oficial Xinhua, citada pela agência Lusa.

“A promulgação e a aplicação da lei de segurança nacional reverteram o caos em Hong Kong (…) e serviu como um marco importante na implementação do princípio ‘um país, dois sistemas’”, disse o responsável.

Xia Baolong citou ainda o Presidente chinês, Xi Jinping, afirmando que a lei tem um “profundo significado” para a “implementação constante e sustentada” do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ “sob novas circunstâncias” e para a “manutenção da prosperidade e estabilidade duradouras em Hong Kong e Macau”.

Por último, Xia enalteceu as autoridades de Hong Kong por terem construído uma “parede de ferro” para a segurança nacional e disse que Hong Kong, protegida pela lei, tem um “papel importante” a desempenhar, enquanto a “nação chinesa avança para alcançar o seu grande rejuvenescimento”. O evento contou ainda com a participação do Chefe do Executivo Ho Iat Seng.

19 Jul 2021

Hong Kong | Detidos suspeitos de ligações a grupo acusado de planear ataques terroristas

A polícia de Hong Kong deteve hoje cinco suspeitos de estarem associados às nove pessoas detidas na passada semana acusadas der “fazerem bombas num hotel” e “planearem ataques terroristas em espaços públicos”, segundo as forças de segurança.

Os detidos, quatro homens e uma mulher, ainda não foram formalmente acusados e estão detidos em diferentes esquadras de polícia, avançou o jornal local South China Morning Post (SCMP), que cita fontes policiais. As detenções foram efetuadas pela Divisão de Segurança Nacional.

Na segunda-feira da semana passada, a polícia deteve nove pessoas, incluindo seis estudantes do ensino secundário, que formaram um “grupo organizado” e tinham reservado um quarto de hotel como “laboratório para fazer explosivos”, segundo o superintendente da Divisão de Segurança Nacional, Li Guihua.

Os detidos tinham planeado atacar no início deste mês na cidade e fugir do território depois disso, disse Li. As detenções foram efetuadas ao abrigo da Lei de Segurança Nacional, que prevê penas de prisão perpétua para casos de secessão, subversão, terrorismo ou conluio com forças estrangeiras.

12 Jul 2021

Última edição do jornal Apple Daily de Hong Kong esgota às primeiras horas da manhã

Milhares de pessoas fizeram fila em Hong Kong para comprar a última edição impressa do jornal Apple Daily, que imprimiu um milhão de exemplares para a despedida, esgotada às primeiras horas da manhã.

Os residentes no bairro Mong Kok começaram a fazer fila horas antes de o jornal chegar às bancas, ainda de madrugada. Às 8h30 da manhã a última edição do Apple Daily estava esgotada na maioria dos quiosques da cidade, de acordo com a agência de notícias Associated Press (AP).

Na noite de quarta-feira, mais de uma centena de pessoas estiveram à porta do edifício do jornal, à chuva, para apoiar os jornalistas que trabalhavam na edição final, a tirar fotografias e gritando palavras de encorajamento.

A primeira página da última edição mostra um funcionário do jornal a acenar aos apoiantes que rodearam o edifício, com o título “Residentes de Hong Kong fazem despedida dolorosa à chuva: ‘Apoiamos o Apple Daily'”.

Fundado em 1995, o Apple Daily foi um firme apoiante do movimento pró-democracia e dos protestos antigovernamentais que abalaram o território em 2019.

O proprietário do diário, o magnata Jimmy Lai, cumpre atualmente uma pena de vários meses de prisão pela participação nas manifestações, e enfrenta ainda acusações por “conluio com forças estrangeiras”, alegadamente por defender sanções contra dirigentes de Pequim e de Hong Kong.

O jornal anunciou o fim das operações na quarta-feira, após o congelamento dos bens pelas autoridades de Hong Kong.

Na semana passada, mais de 500 polícias invadiram as instalações do diário, numa operação que resultou na detenção de cinco responsáveis e no congelamento de bens no valor de 18 milhões de dólares de Hong Kong de três empresas ligadas ao Apple Daily.

Dois responsáveis do jornal foram detidos e acusados de “conspirar com forças estrangeiras”, ao abrigo da lei de segurança nacional. Três outros responsáveis do jornal foram, entretanto, postos em liberdade sob caução. Esta foi a primeira vez que opiniões políticas publicadas por um órgão de comunicação social de Hong Kong levaram a um processo judicial, ao abrigo da controversa lei da segurança nacional.

24 Jun 2021

Último número do jornal Apple Daily de Hong Kong sai na quinta-feira

O último número do jornal Apple Daily de Hong Kong vai ser publicado na quinta-feira, anunciou hoje o diário. A decisão do conselho de administração surgiu menos de uma semana depois de a polícia ter detido cinco responsáveis e congelado bens no valor de 18 milhões de dólares de Hong Kong.

O “Apple Daily decidiu que o jornal vai terminar a actividade a partir da meia-noite e que 24 de Junho será o último dia de publicação”, escreveu o diário na página digital, onde precisou que o sítio na internet do jornal “deixará de ser atualizado a partir da meia-noite”.

Alguns minutos antes, o conselho de administração tinha anunciado, num curto comunicado, que o último número impresso seria o de sábado, 26 de junho de 2021, deixando a versão digital de estar acessível a partir das 23:59, também de sábado.

Durante anos, o Apple Daily foi um firme apoiante do movimento pró-democracia na região e tem sido crítico dos líderes chineses. O proprietário e magnata dos ‘media’ Jimmy Lai está actualmente detido, condenado a várias penas de prisão pelo envolvimento nos protestos de 2019. Foi também acusado, ao abrigo da lei de segurança nacional, que prevê a pena de prisão perpétua para crimes de secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras.

Na quinta-feira, mais de 500 polícias invadiram os escritórios do jornal, numa operação que resultou na detenção de cinco responsáveis e no congelamento de bens no valor de 18 milhões de dólares de Hong Kong de três empresas ligadas ao Apple Daily.

Um dia depois, o diretor do jornal, Ryan Law, e o director-geral, Cheung Kim-hung, foram acusados de “conluio com um país estrangeiro ou elementos externos para pôr em perigo a segurança nacional” chinesa. Um tribunal de Hong Kong negou, no sábado, fiança para os dois responsáveis.

23 Jun 2021

Hong Kong | Apple Daily não consegue pagar salários depois de congelamento de bens

O jornal Apple Daily, em Hong Kong, indicou ontem que não consegue pagar os salários dos jornalistas, depois dos bens do grupo terem sido congelados, o que poderá levar ao encerramento. O proprietário do jornal, Jimmy Lai, está a cumprir actualmente uma pena de vários meses de prisão por instigação aos protestos de 2019 e enfrenta ainda acusações por “conluio com forças estrangeiras”, por defender sanções contra dirigentes de Pequim e de Hong Kong.

“O nosso problema não é falta de fundos, temos 50 milhões de dólares no banco”, explicou à cadeia de televisão CNN um conselheiro de Lai a viver no estrangeiro, Mark Simon. “O nosso problema é que o secretário responsável pela Segurança e a Polícia não nos deixa pagar aos jornalistas (…), ao pessoal (…) e fornecedores. Bloquearam as nossas contas”, disse.

O congelamento dos bens foi ordenado em 17 de Junho, horas depois de a polícia ter efectuado buscas ao jornal e detido cinco pessoas. Dezoito milhões de dólares de Hong Kong de bens detidos pelo jornal foram congelados ao abrigo da Lei de Segurança Nacional.

Dois responsáveis do Apple Daily, Ryan Law e Cheung Kim-hung, este último também director-geral da empresa-mãe do diário Next Digital, foram detidos e acusados de “conspirar com forças estrangeiras”, ao abrigo da lei de segurança nacional. Três outros responsáveis do jornal foram, entretanto, postos em liberdade sob caução.

De acordo com a polícia local, o Apple Daily publicou “dezenas de artigos”, entre os quais uma coluna de opinião assinada pelo proprietário do jornal, uma das figuras mais conhecidas da oposição pró-democracia de Hong Kong, que provariam que o diário conspirou com forças ou elementos estrangeiros.

Organizações não governamentais internacionais como a Amnistia Internacional consideraram rusgas e detenções como um “novo ataque à liberdade de imprensa” na antiga colónia britânica, mas as autoridades locais alegaram que a operação é parte de um “caso de conspiração” e não está relacionada “com o trabalho dos meios de comunicação ou dos jornalistas”.

“O trabalho jornalístico normal é realizado com liberdade e respeito pela lei em Hong Kong”, disse o secretário da Segurança, John Lee, que deixou um aviso aos jornalistas locais. “Façam o vosso trabalho jornalístico com a liberdade que desejarem, de acordo com a lei e assumindo que não conspiram ou têm a intenção de violar a lei de Hong Kong, muito menos a lei de segurança nacional”, disse.

Jornal poderá ser encerrado

Alguns advogados e peritos jurídicos em Hong Kong consideram a suspensão da operação do jornal e um encerramento completo como “uma medida legítima e necessária dada a sua má conduta por suspeita de violação da lei de segurança nacional”.

“A intenção do jornal é desafiar a lei de segurança nacional usando a ‘liberdade de expressão’ como ‘escudo’, mas nenhum direito ou liberdade, incluindo o de imprensa, pode atravessar a linha da segurança nacional”, disseram alguns peritos jurídicos que consideram ser a altura de encerrar o Apple Daily, pois “em vez de ser um meio de comunicação social, o jornal tornou-se uma ferramenta anti-governamental radical na divulgação de mentiras e ódio, ao fazer reivindicações atraentes e sediciosas com preconceitos para atingir objectivos políticos, e não abandonou as suas tentativas de conluio com forças estrangeiras desde que a lei de segurança nacional de Hong Kong entrou em vigor”.

“O que o Apple Daily fez é absolutamente claro: o jornal toma a lei de segurança nacional como nada e continua a violá-la, indo muito além dos padrões éticos e jornalísticos”, disse Louis Chen, secretário-geral da Hong Kong Legal Exchange Foundation.

“Há toneladas de provas que mostram o Apple Daily a conspirar com forças estrangeiras e a instigar à sedição, quer se trate da conversa ao vivo de Lai a pedir ajuda às forças ocidentais ou de alegações publicadas do chamado apoio de políticos ocidentais, todos eles suspeitos de violar a lei”, disse Chen, observando que as autoridades devem impedir a publicação do jornal.

Outro jornal de Hong Kong, o Oriental Daily, noticiou no domingo que desde que pelo menos 10 quadros superiores do seu sector editorial desistiram, o que tem dificultado o seu funcionamento. “O caso envolve o chefe e os seus quadros superiores, o que torna toda a empresa uma plataforma suspeita de pôr em perigo a segurança nacional, que deveria ser encerrada, pelo menos suspensa para cooperar com a aplicação da lei”, disse Lawrence Tang, membro da Associação Chinesa de Estudos de Hong Kong e Macau, no domingo.

De acordo com o artigo 31 da lei de segurança nacional de Hong Kong, um organismo incorporado ou não incorporado, como uma empresa ou uma organização que cometa uma infracção nos termos da lei, será multado, e o funcionamento da empresa ou organização será suspenso ou a sua licença ou licença de negócio será revogada se o organismo tiver sido punido por cometer uma infracção nos termos da lei.

“Há fortes indícios de que dezenas de artigos publicados pelo Apple Daily desde 2019 desempenharam um papel crucial na conspiração que forneceu munições a países e instituições ou organizações estrangeiras para impor sanções à China e à região de Hong Kong”, disse o Superintendente Sénior da polícia de Hong Kong, Steve Li Kwai-wah, aos repórteres após as detenções de quinta-feira.

Ex-Chefe do Executivo acusa jornal de conluio

O antigo chefe executivo do governo da RAEHK, Leung Chun-ying, publicou várias vezes no seu próprio Facebook, questionando o papel legítimo do Apple Daily como meio de comunicação social quando publicou anteriormente os slogans dos protestos anti-governamentais e quando alguns fundos de caridade relacionados com o jornal subvencionaram os tumultos em 2019.

Na sequência das últimas detenções e operações policiais, o Apple Daily publicou uma carta aos seus leitores dizendo que o seu pessoal se manteria fiel ao seu trabalho, o que Leung chamou de “vergonha até ao fim, vergonha de Hong Kong e vergonha dos meios de comunicação globais”.

Entre três directores independentes não executivos, Louis Gordon Crovitz é americano e a sua esposa Minky Worden, que trabalha para a Human Rights Watch, tem “apelado constantemente para que a comunidade internacional pressione a China e ataque o país sobre as suas políticas de Xinjiang e Hong Kong, bem como apelando a um boicote aos Jogos Olímpicos de Inverno na China”, disse Leung num post, perguntando “quem mais se pode comparar ao Apple Daily sobre conluio com forças externas?

Carrie Lam adverte ‘media’

A chefe do executivo de Hong Kong advertiu esta terça-feira que os meios de comunicação social não devem incitar à revolta contra o Governo, numa referência ao caso do jornal Apple Daily. “Criticar o Governo de Hong Kong não é um problema, mas se existe uma intenção de organizar ações que incitem à subversão do Governo, então é claro que é diferente”, disse Lam.

“Os amigos dos meios de comunicação social devem ser capazes de distinguir entre os dois”, acrescentou, na conferência de imprensa semanal. Lam disse que o caso contra o Apple Daily não era um ataque ao “trabalho jornalístico normal”, mas acusou o diário de ter tentado minar a segurança nacional da China em artigos publicados.

Questionada sobre o que considera o Governo de Hong Kong “trabalho jornalístico normal”, Carrie Lam respondeu apenas: “Penso que está em melhor posição para responder a essa pergunta”.

22 Jun 2021

Xu Chang, académico do centro de estudos “um país, dois sistemas” do IPM: Uma política com “vitalidade”

Xu Chang, especialista na Lei Básica e académico do centro de estudos “um país, dois sistemas” do Instituto Politécnico de Macau defendeu que continuam a poder ser expressas opiniões na sociedade sobre o caso TDM e a proibição de manifestações, o que prova a “vitalidade” dessa política. Sobre a lei da segurança nacional, o académico pede uma revisão do diploma

 

Um especialista do Centro de Estudos ‘Um País, Dois Sistemas’ disse à Lusa que a polémica em Macau sobre a liberdade de expressão e de manifestação só prova “a vitalidade” da fórmula criada por Pequim. A proibição de várias manifestações em Macau desde o ano passado e a recente definição de uma linha editorial patriótica na TDM foram alguns dos casos controversos que ‘alimentaram’ a discussão pública sobre a violação da Lei Básica, e que se estaria a assistir ao fim do princípio ‘um país, dois sistemas’.

“De momento estas questões podem causar discussões e suscitar diferentes respostas na sociedade. Várias opiniões podem ser expressas. Isso por si só mostra que [o princípio] ‘um país, dois sistemas’ continua a ter vitalidade e a desempenhar um papel em Macau”, argumentou o académico do centro de estudos do Instituto Politécnico de Macau (IPM).

Por outro lado, mostra que “o espírito de procura de um terreno comum para se manter as diferenças entre os dois sistemas ainda existe e é respeitado”, defendeu, recusando opinar sobre a forma como se geriu legalmente cada incidente específico. Contudo, o especialista afirmou que “a população em geral está muito satisfeita porque a liberdade de expressão e de manifestação estão abrangidas na Lei Básica” e que é possível comprovar no território que “o princípio ‘um país, dois sistemas’ está totalmente implementado em Macau”.

De resto, o Centro de Estudos ‘Um País, Dois Sistemas’ do IPM tem tido um papel importante na passagem da mensagem patriótica chinesa em Macau, ao promover sessões nas escolas sobre a Constituição e a Lei Básica. “A introdução da Constituição e da Lei Básica nas escolas primárias e secundárias é muito útil para incutir o pensamento patriótico nos jovens e para alimentar gerações de patriotas para transmitir a causa patriótica de Macau”, explicou.

A última manifestação a ser proibida em Macau estava marcada para o passado domingo. Depois de ter sido autorizada pela PSP, os serviços de saúde do território alegaram razões de prevenção pandémica para não autorizar a concentração e o protesto, apesar de Macau não registar casos locais há mais de um ano e nunca ter identificado qualquer surto comunitário.

O protesto visava em especial uma das medidas de apoio anunciadas pelo Governo e era organizado por dois deputados associados ao campo pró-democracia com assento na Assembleia Legislativa.

Uma nova lei

O mesmo especialista disse que é necessário continuar a mexer e ampliar a aplicação da lei da segurança nacional em Macau até se criar um “sistema vivo”. Xu Chang afirmou que a legislação relativa à defesa de segurança do Estado chinês já data de 2009, que “não foi usada”, que “o conteúdo é limitado” e, por isso, “deve ser melhorado e alterado”.

O académico lembrou, contudo, que o Governo tem vindo a rever o sistema, com importantes alterações na Lei de Bases da Organização Judiciária, como a exclusão de juízes estrangeiros no julgamento de crimes em que esteja em causa a segurança nacional, e em algumas disposições especiais ao nível da investigação e acusação.

“A Lei de Defesa de Segurança do Estado foi promulgada em 2009 e centra-se principalmente nos sete artigos da Lei Básica que proíbem conteúdos relevantes, tais como crimes por traição, subversão, secessão, subversão contra o Governo Central e roubo de segredos de Estado”, começou por explicar, para concluir: “O seu conteúdo é relativamente restrito, e precisa de ser melhorado e alterado”.

A legislação não foi usada desde então e “deve ser gradualmente aplicada, para se tornar progressivamente num sistema vivo, de acordo com a situação real de Macau”, sustentou.

Por outro lado, assinalou que “a construção de um sistema de defesa da segurança nacional é um tema eterno, porque o âmbito da segurança nacional está a tornar-se cada vez mais extenso”, abarcando conceitos que podem ir desde a segurança ecológica até à nuclear.

Por isso é que o verdadeiro poder nesta matéria pertence indiscutivelmente a Pequim, até porque “é limitado aquilo que as autoridades locais podem fazer”, concluiu.

A lei da segurança nacional foi promulgada em 2009 em Macau. O Governo já tinha frisado que a actual legislação estipula “apenas a composição e as penas dos sete crimes tradicionais que ameaçam a segurança nacional, enumerados no artigo 23.º da Lei Básica”.

Ao contrário de Hong Kong, em Macau não há qualquer organismo de investigação criminal dependente do Governo central, nem a possibilidade de extradição para o interior da China por crime cometido no território. A tipologia dos crimes é outra das diferenças, bem como o âmbito de práticas criminalizadas, bem menos abrangente em Macau do que em Hong Kong.

A moldura penal definida no caso de Hong Kong é uma das grandes diferenças. Isto porque a lei de Macau estabelece, como sanções principais, penas de prisão que oscilam entre um e 25 anos de prisão, mas na região vizinha a moldura penal prevê penas que vão dos dez anos a prisão perpétua.

Tentativa de ocidentalização

Na mesma entrevista, o especialista defendeu também que se tentou usar Hong Kong para atingir Pequim, para que o território servisse de base para ocidentalizar a China. Xu Chang lembrou ainda que na região vizinha foram entoados ‘slogans’ anti-China, anti-comunistas e independentistas, o que era “estritamente proibido sob o domínio britânico”.

Ou seja, acusou, “tentou-se usar Hong Kong como uma base ou ponte para a ocidentalização e subversão da China”, algo que ficou patente nos protestos violentos de 2019, argumentou.

O académico afirmou que parte da comunidade internacional não percebe a simplicidade da fórmula chinesa em vigor nas duas regiões administrativas especiais chinesas: “A parte principal do país forma um sistema socialista e Hong Kong e Macau mantêm o sistema capitalista original e permanecem inalterados”.

Ou seja, explicou, “‘Um País, Dois Sistemas’ é um arranjo institucional inabalável e imutável de longo prazo” e “os dois sistemas existem sob a premissa de um país”, tendo sido realizados “alguns ajustes realistas às circunstâncias especiais de Hong Kong”.

Para Xu Chang, não é realista a ampliação das diferenças entre os dois sistemas defendida por parte da comunidade internacional, que não entende a premissa. Isto porque, procurou esclarecer, essas diferenças “estão, na verdade, em contradição com o regresso do exercício da soberania pela China”.

Fórmula para Taiwan

Já em relação a Taiwan o docente do IPM lembrou que a fórmula ‘Um País, Dois Sistemas’ tinha sido desenhada para contemplar a ilha. Após o fim da guerra e o estabelecimento da China comunista, em 1949, o líder da República da China derrotado, Chiang Kai-shek, e as suas tropas exilaram-se na ilha de Taiwan. Nos anos 1990 começaram a realizar eleições democráticas, mantendo-se no poder forças que não aceitam a reunificação com a China, apesar das ameaças de Pequim. “O povo de Taiwan não faz certamente parte das forças hostis, mas é o próprio Governo de Taiwan que assume um estatuto hostil”, sustentou Xu Chang.

“No processo de resolução dos problemas específicos que precisam de ser resolvidos, serão tomadas boas medidas para proteger os direitos e interesses legítimos dos residentes de Taiwan e, ao mesmo tempo, para se adoptarem disposições mais adequadas com base nas lições aprendidas com a implementação da experiência histórica de Hong Kong e Macau”, acrescentou.

Xu Chang é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Pequim, com especialização em Direito Internacional, pós-graduado em Direito Administrativo Constitucional e Doutor em Direito. Tem trabalhado em Hong Kong e Macau desde meados da década de 1980, tendo publicado centenas de artigos e monografias relacionados com o sistema político e de desenvolvimento económico e social destas duas regiões administrativas especiais chinesas. O especialista esteve ainda envolvido na elaboração da Lei Básica de Macau.

7 Abr 2021

Em Macau é diferente

É totalmente absurdo da parte das potências ocidentais julgarem que poderiam utilizar Hong Kong ou Macau como plataformas para atacarem o governo central da China. Contudo, foi a esta tentativa que assistimos nos últimos anos. Não em Macau, onde a lei e o costume não deram azo a tal desiderato, mas com sucesso em Hong Kong, onde uma poderosa campanha anti-China causou a paralisia e o caos na ex-colónia britânica.

As forças separatistas de Taiwan, apoiadas pelos EUA de Donald Trump, conseguiram introduzir em Hong Kong um cavalo de Tróia chamado lei da extradição, a propósito da fuga para a RAEHK de um criminoso comum, fomentando ao mesmo tempo numerosas manifestações contra essa mesma lei, tendo os manifestantes “esquecido” que não fora proposta pelo governo central. Rapidamente essas acções alteraram o seu mote para exigir mais autonomia ou mesmo independência. Apoiadas por uma extensa e bem financiada campanha mediática local e globalmente, as forças anti-China em Hong Kong conseguiram seduzir um elevado número de jovens locais, que se deixaram arrastar durante meses em reivindicações tão irrealistas quão absurdas, impedindo o normal funcionamento da cidade.

Foi, contudo, debalde que tentaram estender o mesmo movimento a Macau. Por aqui não resultaram o mesmo tipo de manobras, nem a cidade conheceu a mesma agitação social. Aparentemente, a população local não se deixou manobrar como os seus compatriotas de Hong Kong pelos interesses estrangeiros que cuidavam fazer das duas regiões plataformas para desestabilizar a RPC e impedir o seu desenvolvimento e abertura.

A partir de certa altura, tornou-se imperativo acabar com a situação em Hong Kong que se tornara insustentável. A RPC fê-lo através da lei de segurança nacional e não, como alguns pareciam desejar, através da força. Agora a implementação do princípio “HK governado por patriotas” surge como constituinte óbvio do “um país, dois sistemas”, pois como poderia existir “um país” num local em que se conspira pela independência e se pretende como ponta de lança no ataque ao governo central? Que outra nação qualquer admitiria isto no seu seio?

Já em Macau este problema não existe, nem nunca existiu. A RAEM implementou a sua lei da segurança nacional sem precisar de Pequim, de acordo com a Lei Básica, e os seus habitantes nunca tiveram quaisquer veleidades separatistas, incluindo os residentes estrangeiros. Em Macau é diferente.

8 Mar 2021

Guerra ao vírus

Devido ao aquecimento global, as anormalidades climáticas tornaram-se um fenómeno normal, no entanto não geram condições que não consigamos suportar. Mas as alterações dos fenómenos sociais vão trazer consigo consequências muito graves.

Os peritos da Organização Mundial de Saúde só começaram a investigar a origem do vírus que provoca a SARS-CoV-2, quase um ano após o primeiro surto em Wuhan. Este tipo de abordagem arqueológica na procura da origem do vírus é sem dúvida um processo científico anormal.

Nos Estados Unidos manifestantes irromperam pelo Capitólio, causando danos materiais e inclusivamente mortes. Vi a polícia e retirar os manifestantes do edifício, através da TV, e constatei que as salas do Congresso não ficaram seriamente danificadas. Se compararmos com a invasão que ocorreu a 1 de Julho de 2019, no Complexo onde funciona o Conselho Legislativo de Hong Kong, esta parece bastante anormal.

Existem neste mundo muitas questões sem resposta, tal como o problema do vírus da SARS-CoV-2 que tem vindo a evoluir persistentemente ao longo dos últimos meses. Mas tenhamos ou não respostas a estas questões, as pessoas têm de continuar a viver porque é a única forma de perpetuar a raça humana.

No início de 2021, as variantes da SARS-CoV-2 lançaram um ataque à humanidade. Ao constatarmos que certas zonas da China voltaram a declarar “Estado de Sítio” para combater a COVID-19, torna-se evidente que os novos surtos provocados pelas “inteligentes” variantes da SARS-CoV-2 são muito potentes. Se a pandemia não for controlada e as vacinas não forem suficientemente eficazes contras as novas variantes, resultantes das constantes mutações, os seres humanos podem vir a ser varridos da face da Terra, e serão derrotados na guerra biotecnológica que estão a travar contra a SARS-CoV-2. Mesmo que a humanidade tenha a sorte de vir a derrotar a SARS-CoV-2, permanece outro problema. Como diagnosticar e tratar os vírus políticos?

Recentemente, Lai Xiaomin, o antigo director da China Huarong Asset Management, na China continental, foi condenado à morte por ter aceitado subornos. Foi anunciado que Lai possuia mais de 100 propriedades, que existiam mais de 100 pessoas envovidas nos subornos, e que o acusado tinha mais de 100 amantes. A Televisão Central da China (CCTV) reportou que foram encontradas em casa de Lai enormes quantidades de dinheiro e de outros valores. Com o contínuo crescimento de casos de corrupção em larga escala na China, estamos sem dúvida perante um atentado à segurança nacional. Para erradicar os vírus políticos, não podemos apenas depender das reformas e da política de abertura. A implementação da democracia e do estado de direito é a melhor cura para as doenças causadas por vírus políticos. No entanto, será que o Governo vai conseguir optar por esta via?

Andrew Cheung Kui-nung, Meretíssimo Chefe de Justiça do Tribunal de Recurso Final de Hong Kong, foi entrevistado por jornalistas no dia em que tomou posse. Na altura foi interrogado sobre o caso do juiz do Tribunal de Distrito que declarou que um advogado e dois observadores teriam de abandonar a sala a menos que trocassem as máscaras amarelas que estavam a usar por outras pretas, e se portanto, era obrigatório usar preto no Tribunal.

Em resposta, Andrew Cheung Kui-nung sublinhou que o que é importante é a independência jurídica e a preservação do estado de direito, e que as cores da indumentária não são relevantes.

O estado de direito tornou-se o derradeiro pilar de Hong Kong. Se puder ser preservado, ainda continua a haver esperança para a cidade; caso contrário, envereda pelo caminho da destruição. A propaganda política tem de ter uma base substantiva para ser convincente. Depois da promulgação da Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, iremos avaliar o seu grau de eficácia, considerando o aumento de pessoas que estão a sair de Hong Kong, ou que planeiam vir a sair da cidade.

Não existe nenhum problema de segurança nacional em Macau. E isto não acontece por Macau ter promulgado legislação de acordo com a Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado em 2009, mas sim porque Macau é uma região dependente, que não tem capacidade de desafiar a China continental, nem capacidade de ajudar ao seu desenvolvimento. Desde o regresso de Macau à soberania chinesa, todos confiaram nas receitas do jogo para sobreviver. O Governo de Macau apoia as Associações locais e estas Associações dependem do Governo para garantir a sua sobrevivência. Os habitantes de Macau estão acostumados a beneficiar do Plano Anual de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico, enquanto a prática do clientelismo se tornou uma regra silenciosa e a política apenas um meio para alguns ganharem a vida. A sociedade de Macau não enfrenta nenhuma crise imediata, mas, a longo prazo, o sentido de auto-complacência dos habitantes de Macau vai fazer com que percam a capacidade de sentir, que também é considerado uma espécie de vírus.

O flagelo do vírus político está a tornar-se cada vez mais evidente no desenvolvimento das relações entre a China e os Estados Unidos, nas relações China-Taiwan e nas relações do Governo central da China com o Governo de Hong Kong e com o Governo de Macau. Espero que depois de a pandemia ter terminado em 2021, todos possamos aprender com o sofrimento que vivemos e encontrar uma saída para o futuro em conjunto.

29 Jan 2021

Hong Kong | Activista Joshua Wong enfrenta nova acusação por subversão

O activista de Hong Kong Joshua Wong, actualmente a cumprir pena de prisão pelo papel nas manifestações de 2019, foi hoje também acusado de subversão, disseram fontes policiais, citadas pela agência France-Presse (AFP).

O líder estudantil pró-democracia, de 24 anos, já tinha sido condenado a 13 meses e meio de prisão em 02 de dezembro, pelo envolvimento nas manifestações na região administrativa especial no sul da República Popular da China.

Wong, que iniciou o activismo político aos 13 anos e é considerado como uma das principais figuras do movimento pró-democracia em Hong Kong, já passou algum tempo atrás das grades.

Na quarta-feira, mais de 50 figuras da oposição foram presas em Hong Kong, incluindo um advogado dos Estados Unidos, entretanto libertado sob fiança, na maior repressão feita até agora sob a recente lei de segurança nacional imposta pela China. As detenções já foram condenadas pelos Estados Unidos e pela UE, que exigiu a libertação imediata dos activistas.

“Enquanto UE, exigimos a libertação imediata destas pessoas”, disse na quarta-feira o porta-voz da Comissão Europeia para a política externa, Peter Stano, apontando que o assunto será abordado na reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, no final deste mês, ocasião na qual serão equacionadas medidas de actuação por parte do bloco comunitário.

Em 2 de Dezembro, três figuras importantes do movimento pró-democracia, Joshua Wong, Agnes Chow e Ivan Lam, foram condenadas a penas de prisão pelo envolvimento nos protestos de 2019.

7 Jan 2021

Segurança nacional | “Temos de aprender com as experiências do território vizinho”, diz Chan Wa Keong

O deputado Chan Wa Keong defendeu hoje na Assembleia Legislativa (AL) a revisão da lei relativa à segurança e defesa do Estado e diplomas legais complementares. “Temos de aprender com as experiências do território vizinho, colmatando lacunas e apresentar as ideias sobre o sistema e o mecanismo de defesa da segurança do Estado com características de Macau” apontou.

Para Chan Wa Keong, o Governo deve aperfeiçoar “os mecanismos institucionais de defesa da segurança do Estado com características de Macau e melhore os respectivos mecanismos de execução”. O deputado sugere a criação da “figura de assessores”, a fim de “manter bem a nossa posição e definir bem o nosso rumo para que as políticas possam ser implementadas”.

Chan Wa Keong pediu também que o Governo “reforce a capacidade de governação do pessoal relacionado com a defesa da segurança do Estado”, através do aumento de salários e regalias.

Além disso, deve ser planeada “seriamente a educação e formação desse pessoal, para que as pessoas envolvidas tenham um pensamento firme e estejam constantemente alerta em relação à segurança”.

Em Macau, a lei relativa à segurança e defesa do Estado vigora desde 2009. O Governo já mostrou vontade de rever o diploma mas não apresentou ainda quaisquer detalhes ou um calendário para o efeito. Em Hong Kong, a lei de segurança nacional vigora desde Junho de 2020.

6 Nov 2020

Segurança Nacional | Han Zheng diz que Macau tem de “melhorar” lei

Num encontro com o vice-Primeiro-Ministro Han Zheng, Wong Sio Chak ouviu o Governo Central exigir alterações à lei de segurança nacional, por ser um “valor a defender com firmeza”, e lealdade total à governação de Ho Iat Seng

 

O Governo Central quer que a RAEM endureça a legislação e os mecanismos de aplicação da lei da Segurança Nacional. O recado foi dado ao secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, numa visita a Pequim, que decorreu até sábado, de acordo com um comunicado do Governo local.

Num encontro com Han Zheng, membro do Politburo, vice-Primeiro-Ministro e líder do Grupo de Liderança Central dos Assuntos de Hong Kong e Macau, Pequim recordou que a Segurança Nacional é um “valor a defender com firmeza” e entregou três “expectativas” a Wong Sio Chak.

Entre as exigências surge a alteração à lei que entrou em vigor em 2009. Segundo o comunicado gabinete do secretário para a Segurança, Han Zheng apontou a Wong que é necessário “estabelecer e melhorar o sistema legislativo e mecanismo de execução relativos à defesa da segurança nacional, valor a defender com firmeza”.

Além desta expectativa para a área da segurança, Wong ouviu ainda o Governo Central exigir que o princípio “Um País, Dois Sistemas” seja implementado firmemente, assim como a Constituição e a Lei Básica, e “consolidado de forma estável e permanentes”.

A última exigência do líder do Grupo de Liderança Central dos Assuntos de Hong Kong e Macau foi o apoio total das forças de segurança ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

Promessa de lealdade

Por sua vez, Wong Sio Chak terá relatado ao Governo Central os riscos e desafios que as forças de segurança enfrentam “em matéria da defesa nacional”. O comunicado não menciona quais os riscos e desafios referidos pelo secretário.

Quanto à necessidade de apoiar o Chefe do Executivo, Wong prometeu lealdade das forças que tutela. “Afirmou que, de acordo com as exigências do Governo Central e sob a firme autoridade do Chefe do Executivo, se compromete quanto à união e liderança de todo o pessoal da área de segurança quanto aos impreteríveis desígnios da defesa de segurança nacional, bem como da prosperidade e estabilidade de Macau”, pode ler-se sobre a resposta do secretário.

Além do encontro com Han Zheng, a reunião serviu também para debater outros assuntos como o reforço da formação regular de gestão de emergência e de tratamento de acidentes com substâncias perigosas, realização de exercícios transfronteiriços conjuntos de socorro no espaço da Grande Baía, combate ao contrabando, à cooperação antiterrorista e à migração ilegal.

20 Set 2020

Governo de Hong Kong ordena retirada de livros escolares que violem lei da segurança nacional

O Governo de Hong Kong ordenou a retirada de todos os materiais didácticos e livros escolares que possam violar a lei de segurança nacional, imposta na semana passada por Pequim.

Segundo o Departamento da Educação do Governo de Hong Kong, os directores das escolas e os professores “devem analisar o material pedagógico e os livros” e “retirá-los [do ensino] se encontrarem conteúdos desactualizados ou que possam aparentar-se aos tipos de infracção” definidos pela lei.

A directiva enviada às escolas foi anunciada dois dias após as bibliotecas terem também sido avisadas para retirar das prateleiras obras suscetíveis de violar a lei da segurança nacional. Entre os autores cujos títulos deixarão de estar disponíveis figuram Joshua Wang, um dos militantes e activistas pró-democracia mais conhecidos, e Tanya Chan, uma deputada também defensora das liberdades em Hong Kong.

A 1 deste mês, o regime chinês impôs à antiga colónia britânica um texto muito controverso que está a levar a oposição a temer um declínio sem precedentes nas liberdades no território que, em 1997, regressou à China embora com um estatuto autónomo. A nova lei visa reprimir a subversão, a secessão, o terrorismo e o conluio com forças estrangeiras.

7 Jul 2020

China quer estabelecer “órgão de segurança nacional” em Hong Kong

A China vai instituir um “órgão de segurança nacional” em Hong Kong, segundo o texto de um controverso projecto de lei preparado pelo parlamento chinês e divulgado no sábado pela agência Xinhua.

O texto prevê também que a lei em preparação tenha precedência sobre as da antiga colónia britânica que entrariam em conflito com ela, de acordo com o projecto que se prepara para impor o regime comunista, apesar dos apelos dos países ocidentais que dizem temer o fim da autonomia do território.

Após as enormes manifestações do ano passado contra a influência de Pequim, o regime do Presidente Xi Jinping anunciou o mês passado uma lei sobre a segurança nacional em Hong Kong, vista pela oposição democrata local como um meio de a silenciar.

O princípio da lei foi aprovado no final de maio na sessão plenária anual da Assembleia Nacional Popular, que atribuiu ao seu comité permanente a missão de redigir um projecto de lei.

O documento estipula que será instituído um órgão de segurança nacional, presidido pelo chefe do executivo de Hong Kong. Não é indicada uma data para a aprovação do texto, mas a Xinhua diz que o projecto será concluído “em breve”.

O comité permanente da ANP considera que o projecto de lei “reforçará” a autonomia do território e o modelo de “um país, dois sistemas”, pelo qual se regem as relações da China com Hong Kong, visando igualmente “erradicar qualquer possibilidade de interferência estrangeira” na cidade.

A lei sobre a segurança nacional em Hong Kong deve proibir “qualquer ato de traição, secessão, sedição, subversão contra o governo popular central” ou o “roubo de segredos de Estado”, de acordo com o princípio da legislação aprovado em maio.

A polícia e o Departamento de Justiça de Hong Kong deverão formar “unidades especiais” para “tratar da maioria dos casos”.

A aprovação em maio deu origem a novos protestos em Hong Kong, considerando advogados e organizações da sociedade civil que o projeto viola a Lei Básica do território.

As potências do G7 apelaram esta semana a Pequim para reconsiderar o projecto, um pedido rejeitado “firmemente” pelo governo chinês.

22 Jun 2020

Intervenção dos EUA em Hong Kong mostram necessidade de lei de segurança nacional

O Programa Fulbright – um programa internacional de intercâmbio educacional do Departamento de Estado dos EUA na Região Administrativa Especial de Hong Kong da China (HKSAR) – tornou-se uma plataforma fundamental para treinar estudantes como parte das forças anti-China enquanto intervém na educação local e manipula importantes cursos do ensino superior, num reflexo das “mãos negras” dos EUA por trás do caos na cidade. Por isso, a aprovação da lei de segurança nacional é altamente necessária, disseram analistas.

Já em 2012, quando Hong Kong conduziu 334 reformas curriculares, o Consulado dos EUA enviou 25 académicos da Fulbright em nome da assistência à reforma na cidade, aconselhando e ajudando a elaborar um currículo de estudos liberais e treino relevante, que se tornou numa das principais maneiras de manipular cursos fundamentais do ensino superior em Hong Kong, informou o portal de notícias local wenweipo.com na passada quinta-feira.

Embora o Programa Fulbright tenha sido originalmente projectado para ser uma plataforma de intercâmbio académico entre o continente chinês, os EUA e as RAEs de Hong Kong e Macau, desde que os EUA consideraram a China como o seu adversário número um, a plataforma de intercâmbio EUA-Hong Kong, que foi estabelecida e operar na região por muitos anos, transformou-se agora numa ferramenta anti-China, refere a notícia.

Estudantes das escolas de Hong Kong foram os principais grupos em protestos contra a proposta de lei da extradição, desde Junho de 2019, que se transformaram em tumultos nas ruas e que duraram meses, arrastando o outrora próspero centro financeiro asiático para a estagnação a longo prazo.

Os manifestantes, vestidos de preto, chegaram a transformar algumas universidades de Hong Kong em zonas de guerra em Novembro, forçando centenas de estudantes a fugir das universidades, como a Universidade Chinesa de Hong Kong e a Universidade da Cidade de Hong Kong, após confrontos entre activistas e polícias no campus.
Wong Kam-leung, presidente da Federação dos Trabalhadores da Educação de Hong Kong, disse ao Global Times na passada sexta-feira que, desde o retorno de Hong Kong à China em 1997, a interferência estrangeira nos assuntos de Hong Kong tem sido visível e o ensino superior foi profundamente afectado.

Wong observou que, durante o movimento Occupy Central em 2014, estudantes universitários realizaram protestos sob o incentivo de Benny Tai Yiu-ting, que agora ensina Direito na Universidade de Hong Kong. Tai foi acusado de receber fundos directamente do governo dos EUA e participou em fóruns e actividades organizadas pela National Endowment for Democracy e pelo National Democratic Institute. Tai também compilou e reviu livros didáticos de educação geral. “Os jovens de Hong Kong podem ser facilmente influenciados pelas forças locais, enquanto fundos e apoio estrangeiros estão por trás dessas mesmas forças”, disse Wong.

O Hong Kong-American Center, liderado pelo Consulado dos EUA em Hong Kong, implementou lavagens cerebrais aos estudantes, enquanto académicos participavam do planeamento dos estudos liberais de Hong Kong e desfrutavam de altos salários e acomodações gratuitas, referiu o wenweipo.com, observando que de 2006 a 2012, 25 bolseiros do programa Fulbright ajudaram a financiar o programa de estudos liberais.

Todo o projecto de educação geral, planeado por Washington, recebeu uma doação de HK$96 milhões, e três bolseiros foram designados para cada universidade, de acordo com o relatório, indicando que esses bolseiros são responsáveis pelo ensino geral de oito universidades de Hong Kong, e trabalham em estreita colaboração com académicos locais em vários campos, como a estruturação de currículos, eficácia de programas de planeamento geral e métodos de avaliação, influenciando a educação local com as ideias americanas.

Embora as forças externas tenham utilizado a liberdade existente em Hong Kong para conceber muitos protestos antigovernamentais, para anarquizar Hong Kong e materializar a cidade como base para desestabilizar o governo central, mais pedidos para apoiar a lei de segurança nacional emergiram, pois a região administrativa especial precisa melhorar o sistema legal de salvaguarda da segurança nacional.

“Hong Kong não pode ser um lugar que representa um perigo latente para a segurança nacional. A educação sobre segurança nacional é necessária e a promulgação do artigo 23 é de grande urgência”, disse Wong.

21 Abr 2020