Junkets | Escrutínio sobre colaboradores levanta dúvidas aos deputados

Os deputados que estão a analisar o regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos consideram que o diploma não é claro quanto aos critérios que definem o limite máximo de colaboradores por promotor de jogo e os actos que lhes estão vedados na aceitação de depósitos. Certo é que têm de ser idóneos e celebrar um contrato de colaboração com o promotor

 

O novo diploma que regula o funcionamento dos junkets é omisso quanto aos critérios que definem o limite máximo de colaboradores por promotor de jogo e não explica claramente as circunstâncias em que este passa a incorrer no crime de aceitação ilícita de depósitos. Foi o que apontou ontem, Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que se encontra a analisar o regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos.

No entanto, o deputado considera que a lei oferece garantias quanto à idoneidade dos agentes e às boas práticas perspectivadas para o desenvolvimento do sector. Além disso, ao contrário do que foi avançado anteriormente, não deverá ser obrigatório que estes colaboradores sejam residentes de Macau para exercer a função.

“A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos [DICJ] deve determinar até 31 de Outubro de cada ano, o limite máximo de colaboradores para o ano seguinte (…), mas qual o critério para fixar o limite máximo do número total colaboradores? Os Colaboradores têm de ser residentes de Macau? Parece que a resposta é que não têm de ser residentes de Macau, mas têm de ser idóneos. Nem sempre os residentes de Macau podem exercer a actividade de colaborador. Há clientes que são do estrangeiro, por exemplo da Rússia, e em Macau não há pessoas que falem russo”, explicou Chan Chak Mo.

À luz da nova lei, os colaboradores estão obrigados a obter uma declaração do promotor de jogo, indicando que pretende celebrar com ele um contrato de colaboração, ter mais de 21 anos, fazer prova de idoneidade e pagar uma caução, cujo valor permanece uma incógnita.

“[O colaborador] tem de reunir o requisito de obtenção de declaração do promotor de jogo, indicando que pretende celebrar com ele o contrato de colaboração, ou seja, tem que ter uma ‘ponte-cais’, onde o colaborador pode ‘ancorar’. Este é um requisito muito importante”, disse.

Além disso, o deputado frisou que, apesar de os colaboradores trabalharem por conta própria, os ganhos serão fiscalizados, estando reunidas todas as garantias necessárias.

“Os colaboradores não são contratados pelos promotores. São profissionais liberais que não têm uma relação laboral e (…) trabalham por conta própria. Em Macau, cada pataca, cada avo de lucro é objecto de matéria fiscal. Um turista que chega a Macau e queira ser colaborador tem de ter as devidas licenças ou títulos de autorização”, foi acrescentado.

Linhas vermelhas

Durante a reunião, Chan Chak Mo referiu também que os membros da Comissão querem que o Governo explique melhor a proibição que a lei impõe aos colaboradores relativamente à aceitação, angariação ou solicitação de depósitos em numerário, fichas ou outros fundos de jogadores ou entidades relacionadas com o jogo.

“Temos dúvidas. O promotor, a concessionária ou o colaborador não podem fazer isto? Qualquer pessoa que aceite esse depósito, incorre no crime de aceitação ilícita de depósito (…) e pode ser punido com pena de prisão de dois a cinco anos. Isto depende da gravidade ou das circunstâncias da prática do crime. Mas, o que significa ‘depósito’? Muitos questionaram”, começou por indicar Chan Chak Mo.

“Quando for depositada uma quantia, gerados juros ou se um jogador colocar uma quantia no promotor ou colaborador, isto é considerado um depósito? Porque agora, muitas pessoas põem dinheiro nestes colaboradores. O acto de aceitação é considerado um acto ilícito de depósito? Se conceder juros [o colaborador] incorre em crime?

Temos dúvidas quanto ao conceito de depósito porque muitas pessoas depois de jogar, e para evitar andar com o dinheiro de um lado para o outro, deixam o montante com o promotor ou colaborador. Este depósito é ilegal?”, questionou o deputado.

4 Mai 2022

Junkets | Proposta de Lei exige caução mas omite entidade recebedora

Ao contrário do que aconteceu com a maior parte das leis, a proposta do Governo sobre o regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos não menciona quem recebe o dinheiro da caução das junkets

 

Os deputados não conseguem perceber qual é a entidade que vai receber a caução pagas pelas empresas promotoras de jogo para poderem operar na RAEM. Ao contrário do que acontece habitualmente com outras leis, a proposta do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos, que regula o funcionamento dos junkets, é omissa.

“Normalmente a entidade que recebe a caução é estipulada nas propostas de lei. Mas nesta não está definida, não sabemos se vai ser a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, a Direcção de Finanças, ou outra entidade”, explicou Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão, que está a analisar o diploma na especialidade. “Não é possível ter uma resposta a esta pergunta nesta fase porque falta uma norma a definir quem vai receber o dinheiro”, acrescentou.

O valor da caução que as empresas junkets vão ter de depositar junto das entidades oficiais também não é conhecido. Segundo a proposta de lei, o montante é definido através de um regulamento administrativo.

Outra questão, que também vai ser definida pelo secretário através de um regulamento administrativo, é o limite máximo que os junkets podem receber em comissões das concessionárias.

Dividir o bolo

Sobre o valor a ser cobrado, a questão ainda não foi debatida com o Governo, porque não houve uma reunião entre as duas partes, o que só deverá acontecer numa fase posterior. Contudo, Chan Chak Mo defendeu que deve ser encontrado um equilíbrio entre as concessionárias, as promotoras de jogo e os impostos pagos ao Governo.

“As comissões é como a questão do bolo. Não vai aumentar, por isso, temos de ver como é feita a divisão das fatias entre a quantia paga a impostos, a parte das concessionárias e das promotoras de jogo. Se aumentarem a fatia das concessionárias, elas vão comer mais, mas vai haver quem vá comer menos”, explicou. “Será que os promotores vão conseguir manter o negócio e assegurar os empregos actuais com uma fatia menor? Seja como for, é preciso dividir as fatias por três partes, por isso, é necessário haver um equilíbrio”, afirmou.

Na análise do diploma que regula “actividade de exploração de jogos”, uma das preocupações tem sido a harmonização com a lei geral do jogo, que também está a ser analisada nesta comissão. Por isso, os deputados mostraram-se preocupados com os artigos sobre a obrigatoriedade de os promotores de jogo só trabalharem com uma única concessionária. Na visão da comissão, os artigos das duas leis apontam para direcções “um bocado diferentes”, o que poderá implicar a necessidade de proceder a alterações.

29 Abr 2022

Junkets | Deputados preocupados com limites do número de licenças

Segundo a proposta de lei das actividades de exploração de jogo, o Governo pode recusar a renovação das licenças dos junkets com base na dimensão do mercado. Os deputados colocam dúvidas sobre possibilidade de se recusar a licença a quem cumpre todos os requisitos impostos pela lei

 

Os deputados estão preocupados com os critérios que permitem ao Governo limitar o número de empresas promotoras de jogo, também conhecidas como junkets. A revelação foi feita por Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa, que se reuniu ontem pela primeira vez para analisar na especialidade a Lei da Actividade de Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino.

“Segundo a proposta da lei, as licenças são atribuídas ou renovadas [às empresas promotoras de jogo] tendo ‘em conta a dimensão do sector de promoção de jogos da RAEM’. Mesmo que uma pessoa satisfaça todos os requisitos pode ter a renovação da licença recusada”, começou por explicar o deputado. “Vamos perguntar ao Governo, porque queremos perceber o âmbito desta discricionariedade”, sublinhou.

Os deputados temem os impactos da nova medida, porque todo o processo fica demasiado dependente da decisão do Governo, sem critérios objectivos. “Não podemos dizer que não percebemos a opção, mas queremos clarificá-la. A vida das pessoas vai ficar dependente da avaliação do Governo da RAEM, mesmo que uma pessoa reúna todos os requisitos a licença pode ser recusada […] porque se considera que no ano da avaliação deve haver menos licenças”, justificou.

Aumento do custo de vida

Sobre a avaliação da capacidade das empresas de junkets para operarem, a proposta de diploma cria o conceito de “capacidade financeira adequada”. No entanto, o conceito não é definido no diploma, pelo que os deputados desconhecem como vai ser avaliada.

Outro aspecto polémico, é a subida do capital social destas empresas. Actualmente, as empresas podem operar com um capital social de 100 mil patacas, mas o valor vai subir para 10 milhões de patacas. A subida levanta dúvidas:

“Qual é o motivo para haver um aumento tão elevado? Temos de perguntar ao Governo”, afirmou presidente da 2.ª Comissão Permanente. “Há deputados que querem saber porque são adoptados critérios tão rigorosos”, completou.

Ontem, Chan Chak Mo admitiu também que uma das dificuldades da análise da lei sobre os operadores do sector do jogo é o facto de estarem a estudar, ao mesmo tempo, a nova lei do jogo. Segundo o deputado, as duas leis têm conteúdos semelhantes e é necessário definir bem o conteúdo de uma e da outra para evitar que as duas propostas se debrucem sobre os mesmos assuntos.

No entanto, a versão mais recente da proposta da lei do jogo só deverá chegar à comissão no final da semana, o que dificulta, nesta fase, o trabalho de harmonização dos dois diplomas.

27 Abr 2022

Aprovada lei que regula junkets. Governo defende diploma e atribui fecho de casinos à pandemia

Com um voto contra do deputado Ron Lam, Assembleia Legislativa aprovou ontem, na generalidade, a lei que estabelece as regras para o exercício de actividade dos intervenientes da exploração do jogo, ou seja, concessionárias, promotores de jogo (junkets), colaboradores e sociedades gestoras.

Durante o debate, vários deputados acusaram o Governo de estar a promover, através da criação de uma nova lei mais restritiva e perante um contexto económico adverso, o encerramento dos casinos-satélite da região, mostrando-se preocupados com o aumento do número de desempregados.

Na resposta, o secretário frisou que o objectivo do Governo não passa por impossibilitar a existência dos casinos-satélite e recordou que existe um período de transição de três anos para que as operadoras adquiram os imóveis onde estes se encontram.

Cerne da questão

Questionado por Ron Lam sobre quantos casinos-satélite existem em Macau e o impacto que a nova lei vai ter sobre a sua actividade, Lei Wai Nong disse que a culpa da actual situação é da pandemia e que a lei está aqui para ajudar.

“O essencial aqui é definir a natureza, o carácter e os direitos e deveres [dos intervenientes do sector do jogo]. As questões colocadas hoje [ontem] (…) já foram esclarecidas aquando da discussão [da nova lei do jogo]. O Governo não tenciona retirar as condições de sobrevivência das respectivas actividades. Aliás, pretendemos criar condições para que possam continuar a exercer as suas actividades. A situação com que nos deparamos actualmente não é por causa da alteração da lei, mas sim devido ao impacto da pandemia”, vincou o secretário.

Recorde-se que o novo diploma, que entra em vigor a partir da entrada em vigência das novas concessões, vem complementar uma outra proposta de lei, em discussão em sede de comissão na AL, para regular o concurso público das licenças de jogo e a actividade das concessionárias.

21 Abr 2022

Lei do jogo | Ron Lam pede transparência sobre junkets e salas VIP

Apesar apoiar as alterações à lei do jogo, Ron Lam mostra-se preocupado com a forma como tem sido divulgado o conteúdo do novo diploma, actualmente a ser discutido na Assembleia Legislativa.

O deputado defende que o Executivo deve “explicar com clareza” qual será o papel a desempenhar pelos promotores de jogo (junkets) e pelas salas VIP, cuja área de actuação se prevê que seja reduzida, e qual o “espaço de sobrevivência” que estas terão, numa altura em o Interior da China está empenhado em proibir o jogo ilegal e a fuga de capitais.

Ao jornal Ou mun, Ron Lam apontou ainda que, face ao ambiente económico frágil, o facto de o Governo não ser claro quanto às alterações a introduzir nestas áreas, tem um “impacto negativo”. Além disso, frisou que o Governo deve continuar a acompanhar a situação dos funcionários dos casinos-satélite que perderam o emprego e lançar medidas de apoio destinadas aos trabalhadores de outros sectores de actividade ligados aos casinos-satélite.

13 Abr 2022

Jogo | Apresentada proposta para regular promotores

Segundo a proposta do Conselho Executivo, os junkets ficam obrigados a servir uma única concessionária e os contratos têm de ser aprovados pelo Governo. O diploma regula também as obrigações das concessionárias, colaboradores e empresas gestoras

 

O Conselho do Executivo apresentou ontem a nova lei que vai regular a actividade dos promotores de jogo, colaboradores, concessionárias e sociedades gestoras. Segundo André Cheong, porta-voz do conselho e secretário para a Administração e Justiça, o diploma denominado “Regime de Actividade de Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino” é uma versão alargada a outros agentes do actual regulamento administrativo que regula as promotoras de jogo, também conhecidas como junkets.

“O regulamento administrativo em vigor regula principalmente a actividade de promoção de jogo. No entanto, com o decorrer do tempo, ou seja, nestes últimos 20 anos, concluímos que concessionárias, promotores, colaboradores e sociedades gestoras exercem actividades no sector e que a regulação deve ser alargada”, afirmou André Cheong.

Entre as novidades da proposta de lei que vai dar entrada nos próximos dias na Assembleia Legislativa, consta a obrigação de as promotoras de jogo só poderem fornecer serviços a uma única concessionária. “Não queremos ter empresas [de promoção de jogo] que servem mais do que uma concessionária”, justificou. Além deste aspecto, os junkets têm de aguardar que os contratos com as concessionárias sejam aprovados pelo Governo.

Outro aspecto destacado, é o estabelecimento de “poderes de fiscalização” das concessionárias face “aos promotores de jogo, colaboradores e sociedades gestoras”. Contudo, como consequência desta fiscalização passam a ser definidas novas obrigações no âmbito das “responsabilidades solidárias”. Ontem, o porta-voz do Governo não quis elaborar sobre esta novidade: “Achamos que hoje ainda não é o momento mais oportuno para esclarecer as questões sobre as responsabilidades solidárias. Quando tiver lugar a apreciação na especialidade, a sociedade vai ter oportunidade de conhecer”, respondeu André Cheong.

“Promoção” a lei

O diploma, abordado ontem pelo Conselho Executivo, vem definir igualmente infracções penais e administrativas para o “crime de aceitação ilícita de depósito” ou o “incumprimento do dever de colaboração”.

Em relação ao crime de aceitação ilícita de depósito, o crime já existe no âmbito do sistema financeiro, mas o governo quer propor a criação de uma lei especial para o sector do jogo. A moldura penal máxima pela deverá rondar os cincos anos.

Com a nova proposta, os junkets deixam de ser regulados por um regulamento administrativo, para ficarem sujeitos a uma lei. A mudança justifica-se com o facto de o diploma estipular novos crimes, que só podem ser criados através da aprovação da nova da Assembleia Legislativa. Por esse motivo, o diploma deixa de ser um regulamento administrativo.

Afastada, está igualmente a exigência de os colaboradores das promotoras de jogo terem de ser residentes de Macau. A questão chegou a ser avançada na Assembleia Legislativa, onde se discute a lei do jogo, mas a alteração não se confirma a nível legal.

Nomes semelhantes

A lei apresentada ontem e que versa sobre as actividades dos agentes do sector é denominada “Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino”. O nome é praticamente igual à lei que está a ser discutida na Assembleia Legislativa e que vai regular outros aspectos, como as condições das licenças de jogo.

Neste último caso, o diploma denomina-se “Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino”.

Números secretos

Adriano Ho, director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, recusou avançar com os valores pago pelas concessionárias para prolongarem as actuais licenças de jogo até ao final do ano. Na explicação do director, a matéria não diz respeito à população. “Esta é uma matéria entre as concessionárias e o Governo”, respondeu quando questionado sobre os pagamentos.

1 Abr 2022

Burla | Falsos junkets lesaram 18 vítimas em 28 milhões

A Polícia Judiciária desmantelou uma rede criminosa de falsos junkets que cooperava com uma Sala VIP, entretanto encerrada. Ao todo, sete residentes de Macau, um residente de Hong Kong e 10 nacionais da China terão perdido cerca de 28 milhões de patacas, apesar de se estimar haver mais de 200 vítimas. Duas pessoas foram detidas. Um dos cabecilhas continua a monte

 

A Polícia Judiciária (PJ) anunciou o desmantelamento de uma rede criminosa que actuava ilegalmente como promotora de jogo em cooperação com uma Sala VIP no Cotai. Ao todo, 18 vítimas que foram aliciadas a depositar montantes entre os 3.800 e os 12,52 milhões de dólares de Hong Kong (HKD), em troca de juros mensais de 1,0 por cento, acabaram por perder, no total, 28 milhões de patacas, após a Sala VIP fechar portas.

De acordo com informações divulgadas ontem pela PJ em conferência de imprensa, o caso veio a lume no mesmo dia em que a Sala VIP encerrou ao público, ou seja, a 29 de Setembro de 2021. Isto, porque nesse mesmo dia, uma das vítimas queixou-se a um agente destacado nesse casino, que foi impedido de levantar 157.800 dólares de HKD que tinha depositado numa Sala VIP, porque esta tinha cessado as suas operações.

À medida que os dias foram passando, começaram a chegar mais queixas de vítimas impedidas de aceder aos montantes investidos. No total, a PJ revelou ter recebido 18 queixas, provenientes de sete residentes de Macau, um residente de Hong Kong e 10 residentes do Interior da China, que terão investido entre 3.800 e 12,52 milhões de HKD.

De acordo com os depoimentos de duas das vítimas, a empresa levava os interessados a depositar 5 milhões de HKD em troca de juros mensais de 1,0 por cento. Iniciada a investigação, a PJ apurou que a companhia em questão não possuía licença de promotor de jogo, materializava as suas operações através da colaboração que tinha com a Sala VIP e que o negócio teve início em Outubro de 2019.

Efeito dominó

Durante as buscas efectuadas aos espaços de jogo e ao escritório da empresa localizado no NAPE, a polícia apreendeu computadores, telemóveis, documentação sobre clientes, cerca de 14 mil HKD em dinheiro e 590 mil HKD em fichas de jogo.

Além disso, foram ainda detidos dois suspeitos, trabalhadores da empresa, dedicados à angariação de clientes e à execução de trabalho administrativo. Os dois negaram a prática de qualquer crime, apesar de a PJ ter recolhido indícios de que os dois foram responsáveis por burlar clientes e utilizar o dinheiro por eles investido para seu próprio benefício.

Por seu turno, revelou o porta-voz da PJ, um dos cabecilhas continua a monte, dado ter saído de Macau, quatro dias antes de a Sala VIP fechar portas.

Através da investigação, a PJ apurou ainda que o volume de negócio total da organização criminosa envolvia uma quantia de 286 milhões de HKD e que, possivelmente, haverá mais de 200 vítimas, contando com as 18 que apresentaram queixa.

O caso seguiu ontem para o Ministério Público (MP), onde os suspeitos irão responder pela prática dos crimes de burla de valor consideravelmente elevado e associação criminosa. A confirmar-se a acusação, os detidos podem ser punidos com pena de prisão de 2 a 10 anos pelo primeiro crime e pena de prisão de 3 a 10 anos pelo segundo.

31 Mar 2022

Junkets proibidos de contratar colaboradores não-residentes

Os colaboradores das empresas de promoção do jogo, conhecidas como junkets, passaram a ter de ser residentes de Macau. A medida já terá sido implementada pelas autoridades, sem ter sido anunciada publicamente, mas foi revelada ontem aos deputados que estão a discutir a revisão da Lei do Jogo na especialidade.

“O Governo vai clarificar a relação entre as concessionárias e as promotoras. A partir deste ano os colaboradores já só podem ser residentes de Macau”, afirmou Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que se encontra a discutir a nova lei do jogo com o Governo.

O deputado apontou a fiscalização das actividades dos colaboradores como justificação para a mudança. “A partir deste ano, só os residentes podem ser colaboradores e essa diferença talvez esteja relacionada com a fiscalização às actividades de colaboração. O Governo pode considerar que quando se trata de um não-residente é mais difícil de fiscalizar as actividades”, colocou como hipótese.

A outra hipótese para as alterações que já estão em vigor, segundo Chan, “talvez seja para proteger os empregos dos nossos residentes”.

Vai tudo abaixo

No entanto, a mudança radical levantou dúvidas a alguns deputados, mais conhecedores do sector. Os colaboradores são muitas vezes residentes do Interior, onde têm redes para angariar clientes e facilitar a cobrança de dívidas.

“Segundo alguns deputados, se a mudança for em frente, e se só se aceitarem residentes como colaboradores, existe a possibilidade de não se conseguir angariar clientes do exterior no futuro, ou seja, clientes que estão fora de Macau”, relatou Chan Chak Mo.

A medida traz mais um rombo a uma indústria que tem estado sobre forte pressão das autoridades, com detenções dos principais operadores da cidade.

As novas orientações do Governo vão também assumir a forma de lei e devem ser incluídas na futura lei das promotoras de jogo. O Executivo anunciou aos deputados que vai apresentar uma nova proposta de lei dos promotores de jogo no futuro e que espera que o documento seja aprovado “até ao final da sessão legislativa”, ou seja Agosto. Os membros da AL vão assim ter menos de cinco meses para completar a análise do diploma.

18 Mar 2022

Lei do jogo | Diploma sobre junkets concluído até 15 de Agosto

Apesar de ainda não ter sido apresentado pelo Governo, o diploma que regula a actividade dos promotores de jogo será concluído até ao final desta sessão legislativa, em paralelo com a nova lei do jogo. “Difícil ou fácil”, o prazo é para cumprir, assegurou Chan Chak Mo. Deputados estão preocupados com a definição de normas para a responsabilidade social e garantia de créditos laborais. Governo vai ponderar alterações

 

Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que se encontra a discutir a nova lei do jogo, revelou ontem que o diploma que irá regular a actividade dos promotores de jogo será concluído, sem falta, até 15 de Agosto, ou seja, até ao final da presente sessão legislativa.

Isto, quando o diploma ainda não foi apresentado pelo Governo, e se desconhecem os detalhes do seu conteúdo ou quando é que este vai começar a ser discutido. A única certeza, é que os prazos são para cumprir e que, antes de o diploma sobre os junkets ser finalizado, a nova lei do jogo, actualmente em discussão, estará concluída.

“O Governo não disse quando é que a proposta de lei [sobre os promotores de jogo] será apresentada. Temos de acabar esta proposta de lei [sobre a actividade do jogo] primeiro. Creio que o Governo já está a trabalhar nisso mas, seja como for, o diploma que regula os promotores de jogo tem de ser aprovado antes de 15 de Agosto”, partilhou ontem Chan Chak Mo após uma reunião que contou com a presença do secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

Questionado sobre se o curto espaço de tempo para a aprovação do diploma se deve ao facto de se tratar de um conteúdo “simples”, o deputado frisou que, independentemente da complexidade da lei, o que importa é cumprir o prazo estabelecido. Isto, embora, “o enquadramento da proposta de lei sobre os promotores de jogo já estar definido”.

“As sociedades gestoras [que gerem todos ou alguns casinos das concessionárias] celebram contratos com as concessionárias e os colaboradores com os promotores de jogo. Quanto ao conteúdo, não sabemos ainda”, começou por dizer. “Difícil ou fácil temos que ter um deadline. Temos um prazo para cumprir”, reiterou.

Deveres e preocupações

Segundo Chan Chak Mo, os esclarecimentos sobre a lei relativa aos junkets surgiram no seguimento das dúvidas levantadas por alguns deputados sobre o âmbito de actuação das sociedades gestoras.

De acordo com o presidente da Comissão, o Governo esclareceu que, às sociedades gestoras, caberá apenas “o papel de gestão” e que o “poder de exploração” está destinado às concessionárias. Além disso, a lei prevê que as concessionárias paguem “apenas as despesas de gestão” às sociedades gestoras, ficando de fora o pagamento de lucros ou comissões.

Durante a reunião, pairaram ainda no ar, dúvidas sobre as responsabilidades sociais das concessionárias, mais precisamente quanto à concretização de normas que prevêem, por exemplo, a atribuição de um apoio de dois por cento das receitas destinados ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, à diversificação das indústrias locais, e ao sector educativo.

Na resposta, o Governo esclareceu que, durante o concurso, caberá, a cada concessionária, apresentar “uma proposta dedicada às responsabilidades sociais” para o Executivo apreciar.

Especificamente sobre os direitos e interesses laborais, onde se prevê a formação em serviço, a ascensão profissional e o regime de previdência destinados aos trabalhadores, os deputados apelaram ao Governo para introduzir mais garantias em relação aos créditos laborais. Após as sugestões, o Governo admitiu introduzir melhorias sobre o tópico.

11 Mar 2022

Las Vegas Sands | Terminada relação com principais junkets de Macau

A Las Vegas Sands, empresa-mãe dos casinos de Macau sob a alçada da Sands China, anunciou ter terminado as ligações e acordos de cooperação que detinha com “os três principais” promotores de jogo do território.

“Não existem garantias de que seremos capazes de manter ou desenvolver as nossas relações com os promotores de jogos ou que estes continuem a estar licenciados pelo regulador do jogo [DICJ] para operar em Macau, o que poderá ter um impacto nos nossos negócios, resultados operacionais e fluxos de caixa”, pode ler-se no relatório anual da Las Vegas Sands divulgado na sexta-feira e citado pelo portal GGR Asia.

No mesmo documento, a Las Vegas Sands sublinha ainda que a “qualidade dos promotores de jogos” com os quais se relaciona é “importante” para a reputação do grupo e a sua capacidade de “continuar a operar em conformidade com as licenças de jogo” concedidas pelo Governo de Macau.

“Embora nos esforcemos por cultivar a excelência nas ligações que estabelecemos (…) não conseguimos assegurar que os promotores de jogos com os quais estamos associados irão satisfazer os elevados padrões pelos quais nos regemos”, é acrescentado.

Recorde-se que o anúncio acontece poucos dias depois de a Macau Legend ter confirmado a detenção de Levo Chan, líder do grupo Tak Chun, que possui uma licença para operar como junket. Antes disso, a indústria do jogo em Macau já levara um duro golpe em Novembro, após a queda do grupo Suncity e a detenção de Alvin Chau, indiciado pelos crimes de participação em associação criminosa, chefia de uma associação criminosa, branqueamento de capitais e de exploração ilícita do jogo.

8 Fev 2022

Número de junkets caiu para quase metade num ano

O número de licenças de promotores de jogo em Macau passou para cerca de metade no espaço de um ano, de acordo com os dados divulgados ontem pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ). Para este ano, foram licenciados 46 junkets, quando no ano passado tinham sido 85 os promotores de jogo licenciados.

Os números apresentados ontem, mostram uma redução de 39 empresas, ou 45,9 por cento. Contudo, este dado é mais significativo quando a comparação é feita com 2013, altura em que se viviam os anos dourados das receitas de jogo. Nesse ano, a DICJ tinha licenciado 235 empresas ou empresários individuais para desempenharem funções de promoção de jogo.

A indústria do jogo VIP sofreu um duro golpe em Novembro do ano passado, após a queda do maior angariador de apostas VIP do mundo, a empresa Suncity.

As autoridades de Macau, decretaram a prisão preventiva ao director executivo do grupo, Alvin Chau, dias depois de o empresário ter sido acusado no Interior de liderar uma vasta rede que captava apostadores para salas de jogo e casas de aposta ‘online’ a operar além-fronteiras.

De seguida, a Suncity anunciou o fim das suas operações relacionadas com os ‘junkets’, já depois de em 30 de Novembro ter encerrado as suas salas de jogo VIP em Macau, sendo que o grupo estava presente em mais de 40 por cento dos casinos do território.

Indícios criminosos

Segundo o Ministério Público, a detenção foi feita depois de se ter verificado a existência de indícios suficientes da prática dos crimes de participação em associação criminosa, chefia de uma associação criminosa, branqueamento de capitais e de exploração ilícita do jogo.

A somar a todas dificuldades vividas pelos ‘junkets’, o Governo anunciou que para os próximos cinco anos quer aumentar a proporção do jogo de massas nos casinos do território.

Por fim, na proposta de revisão da lei do jogo, aprovada já na generalidade na Assembleia Legislativa, estabelece-se ainda que “cada promotor de jogo só pode exercer a actividade de promoção de jogos em uma concessionária”.

27 Jan 2022

Lei Wai Nong acredita na continuidade dos junkets de acordo com os “avanços do tempo”

O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong considera que os promotores de jogo podem continuar a desempenhar um papel no sector, após um período de ajustamento e em consonância com “os avanços do tempo”. À margem das comemorações do 22º aniversário do estabelecimento da RAEM, o responsável lembrou que as salas VIP também são salas de jogo e que o documento de consulta pública da nova lei do jogo faz referência aos junkets.

“No documento de consulta da nova lei do jogo existe uma referência sobre os promotores de jogo. Acho que, no futuro, também vai haver um ciclo de ajustamento, em conformidade com os avanços do tempo”, começou por dizer Lei Wai Nong. “Vamos aceitar e apreciar os pedidos que sejam apresentados, caso reúnam todas as condições necessárias (…) e estejam de acordo com a lei. Quanto à relação entre as operadoras e promotores de jogo, temos um regime que garante esta relação e vai ser tudo feito de acordo com a lei”, reforçou.

Questionado sobre o facto de os promotores de jogo encontrarem dificuldades em definir onde está a “linha vermelha” para prosseguir a actividade, Lei Wai Nong apontou que está tudo “muito claro” e frisou, uma vez mais, que o mais importante é respeitar a lei. “Acho que é muito claro. Em Macau, quando se dedicam a esta actividade, os junkets têm de respeitar a lei de Macau e, fora daqui, têm de respeitar a lei dessa localidade”, disse.

Sobre os trabalhadores que perderam o emprego a reboque do caso Suncity, o secretário revelou que até domingo, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) recebeu, no total, 461 pedidos de ajuda envolvendo questões relacionadas com indeminizações e rescisões de contrato, dos quais 441 pessoas precisam de um novo emprego.

Garantir a estabilidade

Perante o cenário, Lei Wai Nong reiterou que os direitos e interesses laborais dos trabalhadores prejudicados “têm de ser garantidos” e que os ajustes entre concessionárias e junkets tem de ser tratados “da melhor forma”. Quanto aos trabalhadores contratados directamente pelos junkets, o responsável afirmou que “essa responsabilidade não pode passar para a sociedade”.

O secretário recusou-se, no entanto, a assumir se o encerramento das salas VIP irá afectar as estimativas de receitas de jogo de 130 mil milhões de patacas apontadas no orçamento do próximo ano.

Recordando que, até Novembro, as receitas de jogo aumentaram 40,4 por cento e que o PIB cresceu 27,5 por cento até Setembro, Lei Wai Nong apontou ser expectável que o número de turistas aumente progressivamente, contribuindo assim para a melhoria das finanças do território.

“Com menos incertezas, esperamos continuar a fazer tudo para melhorar a recuperação e estabilização económica e garantir o emprego”, resumiu.

21 Dez 2021

Jogo | Davis Fong diz que junkets devem olhar para mercado asiático

O ex-deputado e director do Instituto de Estudos sobre a Indústria do Jogo da UM considera que, tanto as concessionárias como os promotores de jogo devem olhar para o mercado do sudeste asiático. Para Davis Fong, a meta de 130 mil milhões de patacas de receitas para o próximo ano é “alcançável” e, a curto prazo, o sector deve apostar no mercado de Hong Kong

 

Devido à “mudança estrutural” que o sector do jogo está a atravessar a reboque do caso Suncity e do encerramento de salas VIP, Davis Fong, director do Instituto de Estudos sobre a Indústria do Jogo da Universidade de Macau (UM) considera que as concessionárias, e os junkets, devem ajustar-se “ao novo ambiente” e olhar para os mercados fora da China, nomeadamente o sudeste asiático.

“Devido às mudanças de ambiente, especialmente relacionados com aquilo que é ou não ilegal, temos de nos ajustar e fazer algumas mudanças aos nossos serviços para estarmos alinhados com o novo ambiente do Interior da China”, começou por dizer, à margem da cerimónia de encerramento das “Actividades alusivas à promoção do Jogo Responsável 2021”.

“Antes da transferência de soberania, estávamos maioritariamente dependentes dos mercados de Hong Kong, Japão, Taiwan e Tailândia. Todos eles têm jogadores com grande potencial”, acrescentou.

Apontado que Macau se “esqueceu do negócio do sudeste asiático” nos últimos 20 anos, o ex-deputado espera que o sector seja capaz de “diversificar” a fonte de clientes, até porque os países da região envolvente “conheceram um grande desenvolvimento económico” e é hoje “muito fácil” chegar a Macau através das companhias aéreas low-cost.

“Aguardo com expectativa que o sector do jogo mude ou se consiga adaptar estruturalmente, do anterior modelo de negócio para um modelo de negócio mais diversificado, de forma a atrair mais jogadores de outras regiões asiáticas”, apontou.

Questionado sobre o futuro dos promotores de jogo, fortemente abalados pelo caso Suncity, Davis Fong disse estar “na expectativa”, porque se trata de um “negócio legal em Macau”. No entanto, acredita que o sector ainda tem uma palavra a dizer. “Desde que estejam de acordo com a lei de Macau estão legitimados a fazer negócio. Se os junkets estão à procura de desenvolvimento futuro, encorajo-os a olharem para o sudeste asiático”, acrecentou.

Além disso, o académico acredita que a fatia de receitas perdidas, afectas ao mercado dos junkets, poderá ser absorvida pela tendência crescente do mercado de massas e “mass premium” no território.

“Assumindo que o negócio dos junkets deixa de existir, ainda estamos a falar de uma fatia de 60 por cento que sobra. Depois, se alguns destes junkets encontrarem bons jogadores VIP em Hong Kong, Taiwan e outras regiões do sudeste asiático, isso pode compensar a perdas de jogadores VIP do Interior da China. Isso quer dizer que, se um dia conseguirmos aumentar o mercado de massas, apenas 10 por cento do mercado seria perdido”, explicou.

Aqui tão perto

Perante a iminente reabertura de fronteiras entre Macau e Hong Kong, Davis Fong, considera que o sector deve a curto prazo apontar baterias ao território vizinho, que representava 20 por cento do mercado do jogo, antes do início da pandemia.

“A curto prazo considero que apostar no mercado de Hong Kong é a estratégia mais importante. O sector deve fazer promoções, atrair os visitantes de Hong Kong, porque já se passaram dois anos e os residentes de Hong Kong sentem a falta de Macau. Por isso, acredito que quando as fronteiras abrirem, muitas pessoas virão”, vincou.

Questionado sobre a meta de 130 mil milhões de patacas em impostos sobre o jogo estimados pelo Governo para 2022, Davis Fong considera o valor “alcançável”, até porque acredita que o número de visitantes a chegar a Macau vai continuar a aumentar, especialmente após os Jogos Olímpicos de Pequim, agendados para Fevereiro.

“Na segunda metade de 2022 espero que o número de visitantes seja superior a 50 mil por dia. Se conseguirmos alcançar uma média de 50 mil visitantes diários, as receitas de 130 mil milhões de patacas previstas pelo Governo são alcançáveis”, apontou.

16 Dez 2021

Consultora sugere a empresas para reavaliarem relação com junkets de Macau

No seguimento do inquérito australiano à empresa Crown Resorts Limited, a consultora Steve Vickers and Associates (SVA) recomenda que as empresas reexaminem as suas relações com junkets. “Muitas empresas de jogo têm até agora contado com os junkets de Macau para encontrar jogadores VIP e, nalguns casos, têm minimizado os riscos de lidar indirectamente com as tríades ao fazê-lo”, diz a SVA em comunicado, acrescentando que as empresas “devem mudar de rumo e que devem actualizar as avaliações de devida diligência junto dos parceiros de junkets”.

A consultora entende que a Crown Resorts interpretou mal a determinação do Governo chinês em agir contra a promoção do jogo, e que falhou por não dar resposta a “sinais claros”, nomeadamente uma vontade de Pequim em reduzir preocupações sobre a integridade do capital da China.

As sugestões para as empresas também incluem o fortalecimento de mecanismos contra lavagem de dinheiro e controlo de conformidade, e uma análise à exposição dos negócios e mudanças abruptas no mercado.

Além casinos

No entanto, a SVA defende que as mensagens retiradas da situação não se aplicam apenas a casinos. “Os casinos de Macau há muito que funcionam como a peça central de um ecossistema financeiro alargado”, observou, acrescentando que são também vulneráveis outras áreas comerciais e financeiras. Como exemplo deu o imobiliário, hotéis e negócios de lazer, em que muitas empresas beneficiaram com o crescimento do jogo em Macau, apesar de estarem a sofrer com o impacto da pandemia. E também “outras empresas ligadas aos interesses dos maiores junkets, sejam elas em corridas, iates ou entretenimento”.

O aumento dos riscos políticos nos últimos anos foi outro ponto de foco no comunicado. A análise da SVA aponta mais tensões geopolíticas, quebras de receitas do jogo em Macau, considerando que a situação actual pode colocar desafios às concessionárias de jogo estrangeiras.

Com a aproximação do fim das concessões, é apontado que as operadoras de jogo americanos que não têm ligações próximas à administração do novo presidente dos EUA estão particularmente expostas.

24 Fev 2021

Crise pandémica e restrições explicam quebra no número de junkets

Existem actualmente 85 promotores de jogo em actividade, o número mais baixo em 15 anos. Dois analistas defendem que, tendo em conta a crise pandémica e as restrições impostas ao jogo VIP, e também pelas autoridades chinesas face à circulação de capital, a tendência será sempre de quebra no número de junkets com licença para operar

 

Dados divulgados esta quarta-feira em Boletim Oficial (BO) pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) revelam que o número de junkets é hoje o mais baixo dos últimos 15 anos. Actualmente apenas 85 promotores de jogo têm licença para operar, menos 12 em relação a 2019. Em 2006 o número de junkets a operar no território era de 78.

Albano Martins, economista, viu os números e lembra que, dos 85 promotores, 51 são sociedades unipessoais, enquanto que nove são pessoas singulares e há apenas uma sociedade anónima, ou seja, com um capital social acima de um milhão de patacas. As restantes são sociedades por quotas. “A estrutura está muito concentrada em determinado tipo de pessoas que poderão não ter passado no teste ao nível do branqueamento de capitais. Podem não ter capacidade suficiente ou não ser fácil operar com mais controlo por parte das autoridades”, apontou.

Mas há ainda a crise pandémica, que afastou do território os jogadores responsáveis pelas grandes apostas, e as restrições impostas pelas autoridades chinesas relativamente à saída de capitais do país.

“A quebra é normal tendo em conta o que aconteceu com o sector do jogo durante a pandemia e também as restrições que a China está a levantar ao jogo VIP. Tudo indica que o jogo VIP irá tornar-se cada vez mais difícil”, disse o economista.

Serviços próprios

O advogado Óscar Madureira considera que, tendo em conta o actual panorama de crise, o facto de existirem 85 promotores de jogo em actividade é um “número bem razoável”. “Tudo isto acaba por ser uma consequência natural da redução das receitas do jogo, nomeadamente no sector VIP. Tem havido também uma tendência para que o número de junkets baixe depois de o regulador ter imposto regras.”

Óscar Madureira adiantou que “alguns junkets podem não ter a robusteza financeira para conseguir aguentar um ano inteiro de ausência de actividade e naturalmente encerraram”, mas há ainda o facto de as próprias operadoras de jogo apostarem em serviços internos para captar clientes.

“As operadoras já desenvolveram departamentos internos, de marketing internacional, que prestam o mesmo serviço que os junkets. Encarregam-se de identificar e fidelizar jogadores oferecendo o mesmo tipo de vantagens que os junkets oferecem, com a vantagem de não pagar comissões. O facto de haver menos junkets não significa algo mau para as concessionárias”, concluiu o advogado.

28 Jan 2021

Detidas na China Continental pessoas ligadas a junkets de Macau

As autoridades da China Continental detiveram cerca de 50 pessoas, algumas associadas ao negócio junket em Macau, noticiou o GGRAsia, citando o “The Beijing News”. As detenções resultaram de acções policiais nas cidades de Suzhou e Wuxi, realizadas na semana passada, no âmbito de suspeitas de quatro casinos clandestinos. Duas das pessoas detidas eram alegadamente cabecilhas.

Foi na sequência de trabalhos de investigação publicados pelo “The Beijing News”, alegando a existência de locais de jogo ilegal noutras partes da província de Jiangsu, que se deu a operação policial. Os casinos ilegais estariam montados em fábricas abandonadas e casas desocupadas, nas cidades de Kunshan e Taican.

De acordo com o GGRAsia, jornalistas do meio de comunicação chinês fingiram ser um associado de junket e um jogador para se infiltrarem nos locais. Os dois repórteres terão, alegadamente, recolhido informação nos casinos clandestinos de que foram recrutados indivíduos com experiência “junket”. Essas pessoas terão ficado encarregues de direccionar clientes de valor elevado dos casinos de Macau.

Jogar às escondidas

Uma notícia de quinta-feira do “The Beijing News” descrevia que um repórter acompanhou a polícia de Suzhou a um casino, mas que não restavam mesas de jogo, quando anteriormente havia quatro. Noutro local, a polícia terá detido dois suspeitos e encontrado máquinas de distribuição de cartas, placas de matrículas e walkie-talkies.

O GGRAsia explica que a polícia de Suzhou disse que os suspeitos mudaram constantemente a localização dos seus casinos clandestinos, para evitarem ser detectados.

De acordo com o portal, a polícia aponta que as restrições de viagens podem ter sido um factor no aumento da procura por jogo ilegal na China Continental. O “The Beijing Times” indicou que a polícia acredita que o recrutamento de clientes para jogos de sorte ou azar está relacionada com a pandemia da covid-19 e às restrições de viagem.

Este ano, a polícia de Suzhou regista 285 crimes relacionados com jogo, que resultaram na detenção de 1.241 suspeitos.

24 Ago 2020

Justiça | TSI dá razão a empresa junket em caso de imóveis

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) deu razão a uma empresa junket que opera na área da concessão de créditos para jogos num clube VIP do Sands Cotai Central, num caso onde esta exige a anulação da compra e venda de imóveis por parte de um jogador que contraiu uma dívida pelo empréstimo de 3.500 milhões de dólares de Hong Kong.

Este montante foi emprestado ao jogador em fichas de jogo, tendo este prometido a devolução do dinheiro no prazo de 15 dias. No entanto, apenas devolveu 200 mil dólares de Hong Kong e não mais atendeu telefonemas da empresa.

Esta resolveu exigir, em Dezembro de 2015, junto do Tribunal Judicial de Base (TJB), o pagamento da dívida, tendo descoberto que, antes, o jogador e a esposa tinham vendido dois lugares de estacionamento e um apartamento. O jogador alegou “que já não tinha bens suficientes para pagar as respectivas dívidas”, pelo que a empresa junket exigiu a declaração de nulidade ou ineficácia das transacções.

Em 2018 o TJB decidiu a favor da empresa, pois ficou provado que “nas duas transacções de compra e venda de imóveis, tanto os compradores como os vendedores não tinham a vontade de comprar e vender os imóveis, nem o preço foi pago pelos compradores, sendo manifesta a sua intenção de impossibilitar que a Autora [empresa junket] executasse coactivamente os referidos imóveis do 1.º réu.”. O jogador recorreu então para o TSI, alegando que “os registos das transacções bancárias e os comprovativos de depósitos bancários podiam demonstrar que pagaram os preços das transacções e, por conseguinte, as transacções haviam sido reais”.

Contudo, o TSI determinou que “não se provou que os aludidos registos das transacções bancárias visavam o pagamento dos preços para a compra e venda de imóveis, sendo correctas a apreciação da matéria de facto e a aplicação do Direito, efectuadas pelo Tribunal a quo [TJB], devendo, em consequência, ser consideradas nulas essas transacções”.

25 Mar 2020

Jogo | Wynn aumenta comissão de junkets

A operadora Wynn Macau Ltd aumentou as comissões dos junkets em 2,5 por cento para incentivar o mercado de apostadores VIP. A informação foi anunciada por uma nota do Credit Suisse AG, citado pelo portal GGR Asia. “A Wynn aumentou a comissão de junkets de 40 para 42,5 por cento, medida que entra em vigor a partir de 1 de Março igualando os seus pares no Cotai”, lê-se na nota emitida pela consultora.
É ainda destacado que este foi o primeiro aumento levado a cabo pela Wynn nos últimos 14 anos. “A Wynn sempre sublinhou que o seu principal trunfo no mercado era o produto e não o preço. Como tal, ficámos surpreendidos com esta medida, em especial se tivermos em conta a procura mínima que se verifica actualmente”, complementa a nota da consultora.

6 Mar 2020

Jogo | Wynn aumenta comissão de junkets

A operadora Wynn Macau Ltd aumentou as comissões dos junkets em 2,5 por cento para incentivar o mercado de apostadores VIP. A informação foi anunciada por uma nota do Credit Suisse AG, citado pelo portal GGR Asia. “A Wynn aumentou a comissão de junkets de 40 para 42,5 por cento, medida que entra em vigor a partir de 1 de Março igualando os seus pares no Cotai”, lê-se na nota emitida pela consultora.

É ainda destacado que este foi o primeiro aumento levado a cabo pela Wynn nos últimos 14 anos. “A Wynn sempre sublinhou que o seu principal trunfo no mercado era o produto e não o preço. Como tal, ficámos surpreendidos com esta medida, em especial se tivermos em conta a procura mínima que se verifica actualmente”, complementa a nota da consultora.

6 Mar 2020

Jogo | Junkets de Macau impedidos de levar clientes VIP para o exterior

Os junkets que operam em Macau estão impedidos de levar apostadores chineses para casinos no estrangeiro. A decisão da Direcção de Inspecção de Coordenação de Jogos vem de encontro à postura tomada por Pequim de tentar evitar lavagem de dinheiro e promover o crescimento da indústria do jogo de Macau

 

Na semana passada, a embaixada chinesa nas Filipinas demonstrou em a preocupação face ao forte investimento de sites e casinos filipinos para atrair apostadores chineses. O foco no mercado chinês, de acordo com a embaixada em Manila, “coloca um severo risco à supervisão e segurança financeira da China, ao ajudar apostadores a escapar ao controlo de fluxo de capitais. O puxão de orelhas foi também para dentro, com a ameaça de penalizações a empresas chinesas, a menos que “parem de imediato as suas actividades ilegais”.

Como tal, era uma questão de tempo até o Governo de Macau agir. Assim sendo, junkets que operam na RAEM não podem atrair apostadores VIP para mercados exteriores. De acordo com a agência Bloomberg, a Direcção de Inspecção de Coordenação de Jogos (DICJ) decidiu proibir a “exportação” de clientes do sector VIP para mercados como as Filipinas.

A regra imposta pela DICJ ainda não foi tornada pública e só é conhecida devido a testemunho anónimos de fontes ouvidas pela Bloomberg e pelo portal GGRAsia.

Lavandaria global

Apesar do carácter algo simbólico do comunicado da Embaixada chinesa em Manila, segue uma linha de ataque de Pequim aos esquemas internacionais de lavagem de dinheiro, como as apostas remotas, ou seja, o jogo que permite apostas numa mesa em que o apostador não está.

O controlo do Governo Central tem sido contornado por operadores de jogo que estabelecem empresas offshore em países como as Filipinas de forma a continuarem o foco no mercado chinês.

Recentemente, os junkets a operar em Macau estiveram debaixo de olho das autoridades do continente devido ao alegado envolvimento na promoção de jogo offshore, através de subsidiárias externas criadas para o efeito. Neste aspecto, o Suncity Group foi um dos visados, inclusive pela DICJ, por suspeitas de promover o jogo online no Interior da China.

Esta forma de jogar facilita ao apostar a transferência de largas somas de dinheiro sem ter de revelar a identidade. Os junkets facilitam todo o processo através das ligações a operações no exterior. Aliás, de acordo com uma fonte anónima próxima do Suncity, e citada pelo portal CalvinAyre, desde que o grupo deixou de aceitar apostas remotas, os lucros caíram 10 por cento, uma parcela considerável, tendo em conta que o grupo factura anualmente 230 mil milhões de dólares.

14 Ago 2019

Jogo | Número de ‘junkets’ em queda pelo sexto ano consecutivo

A lista de ‘junkets’ encolheu pelo sexto ano consecutivo. De acordo com a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), existem 100 operadores licenciados para exercer a actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino – 90 empresas 10 indivíduos –, ou seja, menos nove do que o total de angariadores de grandes apostadores autorizados a operar no ano anterior.

Embora o filão dos ‘junkets’ tenha vindo a recuar, trata-se do mais baixo número registado desde 2006, ano em que eram 78, de acordo com os dados compilados pelo HM com base na lista publicada anualmente pela entidade reguladora.

No ano passado, Macau contava com 109 ‘junkets’, contra 126 em 2018, 141 em 2016 e 183 em 2015 e 216 em 2014. Este foi, aliás, o ano a partir do qual o universo de promotores de jogo começou a encolher, após ter atingido o pico (235) em 2013, quando o jogo VIP representava dois terços de toda a receita angariada pelos casinos de Macau.

Em 2018, o jogo VIP continuou a deter a fatia de leão no bolo das receitas arrecadadas pelos casinos, mas o peso que ocupou diminuiu. As receitas angariadas nas salas de grandes apostas atingiram 166.097 milhões de patacas – mais 10,6 por cento face a 2017 –, contribuindo com 54,8 por cento para o total arrecadado pelos casinos, ou seja, menos 1,8 pontos percentuais comparativamente a 2017.

O segmento VIP tem visto o peso que representa nas receitas totais da indústria do jogo sofrer altos e baixos nos últimos anos: em 2017 foi de 56,6 por cento; em 2016 correspondeu a 53,2 por cento e em 2015 a 55,3 por cento – isto quando em tempos idos chegou a ser superior a 70 por cento.

31 Jan 2019

Salas VIP | Junkets querem legalizar devolução de empréstimos na China

O grupo Tak Chun e o grupo David, que operam salas VIP em casinos, exigem que o processo de devolução de empréstimos a devedores de jogo seja legalizado na China. Os dirigentes das empresas junket deixam de lado, para já, a hipótese de concorrer a uma licença de jogo

 

Os directores do grupo Tak Chun e do grupo David defenderam na feira de jogo “MGS Entertainment Show” a legalização do processo de devolução de empréstimos no interior da China em caso de incumprimento por parte dos jogadores, devido às dificuldades enfrentadas pelo sector VIP.

De acordo com o jornal Ou Mun, Levo Chen, dirigente máximo do grupo Tak Chun, espera que o Governo apoie esta regulamentação, uma vez que, no passado, alguns operadores de salas VIP acabaram por falir por não conseguirem recuperar dívidas incobráveis.

Wong Soi Ian, do grupo David, apontou que em Macau existe uma lei que regula o processo de devolução de empréstimos, mas que os procedimentos demoram muito tempo. Em alguns casos, devido ao elevado número de empréstimos por pagar, as empresas acabaram mesmo por fechar portas. Contudo, esse tipo de legislação não existe no interior da China, o que dificulta o processo.

Questionados sobre a possibilidade de virem a concorrer a uma licença de jogo aquando da realização do concurso público, os empresários não deram certezas. “Para já não tenho a ideia de concorrer a uma licença de jogo”, frisou Levo Chun. Wong Soi Ian acrescentou que, “para já, as informações do Governo relativas às licença de jogo são poucas”.

Dificuldades VIP

Levo Chen frisou que, nos últimos tempos, o sector VIP tem enfrentado dificuldades, tais como a existência de custos elevados de manutenção do negócio e quebra nos lucros. Questionado sobre o futuro valor dos impostos sobre o jogo, o director do grupo Tak Chun defendeu que reduzir a percentagem do imposto poderia melhorar os serviços e fomentar o desenvolvimento saudável do sector.

Wong Soi Ian adiantou que o Governo não tem apoiado o sector VIP que tem contribuído em grande parte para as elevadas receitas dos casinos, o que faz com que se registem cada vez mais dificuldades neste tipo de operação. A empresária defendeu que o Executivo deve avançar com um mecanismo que estabeleça uma articulação entre as receitas obtidas com os impostos e as dívidas de jogo incobráveis.

Os dois empresários acrescentaram ainda que, caso as receitas do jogo não desçam nos próximos meses, pode registar-se uma estabilidade no sector VIP dos casinos.

15 Nov 2018

Oito mil ‘junkets’ abrangidos pela interdição de entrada em casinos

Após o anúncio de que a interdição de entrada nos casinos fora do horário de trabalho vai ser alargada aos promotores de jogo, vulgarmente conhecidos como ‘junkets’, foi revelado ontem o universo de funcionários em causa: oito mil. O número foi facultado pelo Governo à 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade.

Os ‘junkets’ vão juntar-se assim aos 46 mil funcionários das operadoras de jogo que prestam serviço nos casinos, designadamente nas mesas ou máquinas de jogo, caixas de tesouraria, relações públicas, restauração, limpeza e segurança, abrangidos pela interdição à luz da proposta de alteração à lei relativa ao condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo. Áreas que servem igualmente de bitola para os trabalhadores ao serviço dos ‘junkets’.

A estimativa foi fornecida por uma associação ao Governo – definida como tendo a “maior representatividade” no seio do sector – e que, segundo o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL não levantou objecções.

Desconhece-se, porém, a proporção que ocupam esses oito mil no universo dos ‘junkets’, com Ho Ion Sang a reconhecer não dispor de tais dados. Este ano, segundo a lista publicada pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), estavam autorizados a exercer a actividade 109 (empresas e indivíduos), mas não se sabe, no entanto, quantas pessoas empregam.

Outro ponto abordado tem que ver com o novo artigo que prevê a apreensão cautelar de fichas ou outros benefícios ganhos pelas pessoas interditas de entrar e jogar nos casinos. Uma medida que, na apresentação do diploma, foi justificada com a intenção de tornar mais rápida a reversão dos montantes a favor da RAEM, evitando a necessidade de consentimento dos visados.

Segundo Ho Ion Sang, o Governo prometeu “tentar clarificar” a norma, em particular os montantes passíveis de apreensão, perante a dificuldade nos cálculos. Neste âmbito, os deputados levantaram ainda o problema da comissão, ou seja, quando o montante apostado por alguém interdito é pertença de outrem, explicou Ho Ion Sang, dando o exemplo do recurso a uma conta de uma bate-fichas. “Na proposta de lei não há qualquer norma que regule a matéria”, observou, indicando que os deputados esperam que “o Governo defina regras para este tipo de situações”.

30 Out 2018

Junkets fora do horário de trabalho proibidos de entrar em casinos

Os promotores de jogo, também conhecidos como junkets ou bate-fichas, vão ficar impedidos de entrar nos casinos quando não estiverem a trabalhar. É esta a proposta apresentada pelo Governo à 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar as alterações à lei que define as classes profissionais proibidas de entrar nos casinos. A revelação foi feita, ontem, pelo presidente da comissão, o deputado Ho Ion Sang.

“A nova proposta entregue pelo Governo delimita claramente os sujeitos que ficam proibidos de entrar nos casinos, que são os empregados das concessionárias que trabalham nas mesas de jogo, que trabalham nas máquinas de jogo, empregadores da restauração e limpeza”, começou por explicar o legislador. “Os trabalhadores dos promotores de jogo também ficam proibidos de entrar nos casinos fora do horário de trabalho”, frisou.

Segundo Ho Ion Sang, a proposta tem o apoio dos deputados da comissão e ainda das associações de junkets. “O Governo disse que incluiu os promotores de jogo depois de entrar em contacto com as associações do sector, que se mostraram preocupadas com o problema do vício do jogo”, justificou.
O número de pessoas afectadas pela medida no sector não foi revelado, mas ficou prometido para o próximo encontro com os deputados.

Papelinho mágico

Em relação ao controlo da entrada dos promotores de jogos, Ho Ion Sang explicou que em caso de suspeitas de entrada indevida, que os junkets têm de apresentar uma declaração do superior hierárquico a declarar que à hora em que foram vistos nos casinos, estavam a desempenhar as suas funções profissionais.

Outra das questões que reuniu o consenso de deputados e membros do Governo é o facto da proibição dos trabalhadores dos casinos se aplicar apenas a pessoas com contratos com as concessionárias. Anteriormente, na comissão, tinha sido debatida a possibilidade dos trabalhadores das empresas subcontratadas também serem afectados pela proibição, como empregados de limpeza ou seguranças, mas o Governo não acolheu a sugestão.

24 Out 2018