Caso IPIM | Powerpoints e problemas técnicos marcam reinício do julgamento

No arranque dos trabalhos, a defesa contestou a utilização de testemunhos com recurso a powerpoints, mas o juiz permitiu um tratamento especial aos agentes do Comissariado Contra a Corrupção

 

O arranque da repetição do julgamento de Jackson Chang ficou marcado por um diferendo sobre a utilização de apresentações em powerpoint pelos agentes do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) e ainda por problemas técnicos que impediram a tradução simultânea.

Na segunda sessão, o tribunal esteve a ouvir o Ministério Público a tentar provar que Jackson Chang tinha cometido vários crimes de corrupção passiva. A primeira testemunha a depor foi um agente do CCAC, de apelido Chan, que se fez acompanhar por uma apresentação em powerpoint.

No primeiro julgamento, o método tinha sido contestado pela defesa e ontem voltou a acontecer o mesmo. “Não é a primeira vez que a defesa se opõe à utilização do powerpoint. O powerpoint é uma ferramenta que dá para fazer apresentações bonitas, mas o que se pretende são provas e essas temos verificado que são poucas nas apresentações bonitas”, afirmou Rui Moura, advogado de Crystal Chang, filha do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). “As testemunhas não podem socorrer-se de apontamentos no depoimento e o powerpoint é efectivamente um apontamento”, acrescentou.

Por sua vez, Álvaro Rodrigues, advogado de Jackson Chang, mostrou-se preocupado com a possibilidade de o investigador do CCAC recorrer a powerpoints feitos para o primeiro julgamento, com referências a outras acusações, como a de associação criminosa, que estão, para já, afastadas. “Espero que a testemunha tenha refeito o powerpoint porque se usar o mesmo que utilizou no dia 26 de Junho de 2020, quando fez a primeira apresentação, há o risco de extravasar o âmbito deste julgamento”, alertou.

Falhas nos ecrãs

Apesar das opiniões contra, o juiz autorizou a utilização do powerpoint. “Se no primeiro julgamento a autorização da utilização de powerpoints foi concedida, o tribunal não vai impugnar agora essa decisão”, justificou o presidente do colectivo de juízes. “Mas não quero que o Ministério Público esteja a discutir e mostrar provas que estão fora deste julgamento”, avisou.

Aprovada a utilização do powerpoint, a sessão prosseguiu com a acusação a tentar provar os crimes de corrupção passiva. Contudo, problemas técnicos levaram a uma interrupção da sessão de praticamente meia hora.

Em causa, esteve uma falha no ecrã das equipas de tradução do tribunal, que impedia que os intérpretes tivessem acesso às provas documentais dentro da cabine. A situação levou a que não fosse possível fazer a tradução simultânea, e o tribunal não teve outro remédio que não fosse suspender os trabalhos.

A suspensão demorou cerca de meia hora e os trabalhos prosseguiram durante o dia com o Ministério Público a tentar provar a tese de que Jackson Chang recebeu subornos, directamente e através da filha.

1 Mar 2022

Caso IPIM | Repetição do julgamento adiada para 28 de Fevereiro

Zheng Chun Mei, ex-amante de Jackson Chang, faltou ao julgamento e a sessão teve de ser adiada. Antes, houve tempo para o juiz recusar o pedido do Ministério Público de acrescentar à acusação mais um crime de abuso de poder

 

A repetição do julgamento do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Jackson Chang, estava prevista para ontem de manhã, mas foi adiada devido à falta da arguida Zheng Chun Mei.

“Parece que a arguida foi notificada, mas está em falta. Tem de apresentar uma justificação dentro de 10 dias. Se não o fizer vai haver uma multa”, avisou o juiz, após anunciar que a sessão seria adiada.
Zheng Chun Mei terá sido notificada e recebido a carta através de correio registado, mas não compareceu no tribunal. No primeiro julgamento, tinha sido apresentada pela acusação como a ex-amante do ex-presidente do IPIM.

Face à ausência, o juiz agendou uma nova sessão para 28 de Fevereiro pelas 9h30. Segundo as indicações dadas em tribunal, na nova data vão ser ouvidas testemunhas, mesmo que Zheng Chun Mei opter por voltar a comparecer sem justificação.

Entre os arguidos, apenas Jackson Chang, que está em liberdade, esteve no tribunal, acompanhado pela mulher, como sempre aconteceu ao longo do julgamento inicial. Miguel Ian é o único que se encontra a cumprir pena de prisão, em Coloane, mas optou por não ir a tribunal, fazendo-se representar pelo advogado.

Por sua vez, Glória Batalha que tinha sido condenada a pena de prisão efectiva na primeira decisão, foi absolvida dos crimes de que estava acusada, no âmbito do recurso.

Linhas do campo

A sessão serviu também para que ficasse totalmente definido o teor do julgamento, que se vai limitar, no caso de Jackson Chang, a quatro crimes de corrupção passiva, quatro crimes de branqueamento de capitais e três de abuso de poder. No primeiro julgamento, o ex-presidente do IPIM tinha sido absolvido destes crimes e condenado a dois anos de prisão efectiva pela prática de quatro crimes de violação de segredo e três crimes de inexactidão de elementos no preenchimento da declaração de rendimentos.

O Ministério Público pretendia que Chang fosse acusado por mais um crime de abuso de poder, mas o pedido foi recusado. “O TSI foi muito claro na decisão. Temos de fazer o julgamento com base no que foi decidido pelo TSI”, justificou. “O julgamento vai seguir as ordens do TSI e não vamos acrescentar mais crimes”, esclareceu.

Não foram só os pedidos do MP a serem negados, o tribunal recusou igualmente analisar outras questões levantadas pelos advogados de defesa dos arguidos. “Só vamos seguir a decisão do TSI. O objecto do julgamento é o definido pelo TSI”, reiterou.

Entre os 26 arguidos do processo inicial, 19 tinham sido considerados culpados e sete ilibados. Segundo a primeira decisão, o casal de empresários Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, marido e mulher, tinham criado uma associação criminosa para vender autorizações de fixação de residência e foram condenados, respectivamente, a penas de 18 e 12 anos de prisão. Ng Kuok Sao foi julgado à revelia por estar fora de Macau, ao contrário de Wu, que compareceu no primeiro julgamento. Porém, depois da primeira decisão Wu também terá deixado a RAEM.

Secretária Irene Iu morre na prisão

No julgamento inicial, Irene Iu, ex-secretária dos empresários Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, tinha sido condenada com uma pena de oito anos e seis meses, pelo crime de associação criminosa e vários de falsificação de documentos. Contudo, Irene Iu faleceu em Dezembro do ano passado na prisão de Coloane.

Era a única arguida presa, além de Miguel Ian. Segundo o HM apurou, Irene Iu foi diagnosticada com um cancro, mas recusou receber tratamento, optando por morrer, apesar de lhe terem sido disponibilizados todos os cuidados. A residente local morreu aos 48 anos, e antes de ser presa tinha declarado um rendimento mensal de 7 mil patacas. No dia da condenação, deixou a sessão em lágrimas.

8 Fev 2022

Novo julgamento de Scott Chiang marcado para 30 de Abril

A repetição do julgamento de Scott Chiang, que tinha sido condenado pela prática de um crime de reunião e manifestação ilegal, foi agendada para 30 de Abril. No início, o deputado Sulu Sou também era arguido no mesmo processo, relacionado com a manifestação contra a doação da Fundação Macau à Universidade de Jinan, mas como não recorreu da sentença – opção tomada para regressar mais rapidamente à Assembleia Legislativa – não é afectado.

Segundo o HM conseguiu apurar, Scott Chiang vai enfrentar uma acusação por ter infringido o artigo 14 da Lei de Reunião e Manifestação, ou seja vai acusado do crime pelo qual tinha sido condenado com uma pena de multa de 120 dias, que correspondeu a 27.600 patacas.

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) mandou repetir o julgamento porque inicialmente os arguidos eram acusados de um crime de desobediência qualificada e foram condenados por outro crime, sem que houvesse direito ao contraditório. Só quando a juíza Cheong Weng Tong condenou Scott Chiang e Sulu Sou é que foi referida pela primeira vez a possibilidade de serem condenados por reunião e manifestação ilegal. Por este motivo, o TSI considerou que foi feita uma “‘alteração da qualificação jurídico-penal’ sem que ao recorrente tenha sido dada a oportunidade de sobre ela exercer o contraditório, requerendo o que por bem entendesse em sua defesa”.

Por seu turno, Sulu Sou foi condenado com uma pena de multa de 120 dias, que corresponde a 40.800 patacas, num processo que levou a que o seu mandato de deputado fosse suspenso pelos outros membros da Assembleia Legislativa. Para colocar um fim à suspensão, o legislador abdicou do recurso e aceitou uma condenação, apesar de manter a versão de que é inocente.

Aviões de papel

Foi a 15 de Maio de 2016 que a Associação Novo Macau organizou um protesto contra a doação de 100 milhões de yuan por parte da Fundação Macau à Universidade de Jinan. Em causa estava não só o montante, mas um eventual conflito de interesses do Chefe do Executivo, Chui Sai On, que ocuparia o cargo de vice-presidente do Conselho Geral da universidade e de presidente do conselho geral de Curadores da fundação.

No dia da manifestação, Scott Chiang, Sulu Sou e um grupo de activistas atiraram aviões de papel para dentro da residência oficial de Chui Sai On, onde pretendiam entregar uma carta, após terem sido impedidos de passar pela polícia. Durante o julgamento, a defesa apontou que a manifestação já tinha terminado por esta altura. No entanto, a juíza Cheong Weng Tong considerou que a manifestação nunca tinha terminado e que os activistas sabiam que não podiam aceder à área, uma vez que esse percurso tinha sido sugerido e rejeitado, no pedido inicial da manifestação.

2 Abr 2019

Tribunal recusa libertar acusada de matar meio-irmão de Kim Jong-un

Um tribunal da Malásia rejeitou ontem libertar a vietnamita acusada de matar o meio-irmão do líder norte-coreano Kim Jong-un em 2017, depois de na segunda-feira ter deixado cair as acusações sobre a outra ré.

“Em relação ao pedido apresentado em 11 de Março ao Procurador-Geral, fomos instruídos a continuar o julgamento”, disse o procurador responsável por este caso, Muhammad Iskandar Ahmad, perante o tribunal de Shah Alam, perto de Kuala Lumpur.

O processo da mulher vietnamita, Doan Thi Huong, de 30 anos, está em curso no tribunal há um ano e meio, na sequência do assassínio de Kim Jong-nam, em 13 de Fevereiro de 2017, com VX, um agente neurotóxico e uma versão altamente letal do gás sarín.

Doan começou a chorar ao receber a notícia, mas disse aos jornalistas que “não estava zangada com a libertação de Siti [Aisyah]”, a outra ré, de nacionalidade indonésia e que foi também inicialmente acusada de atacar o meio-irmão do líder norte-coreano.

“Só Deus sabe que não cometemos o assassínio”, afirmou. “Eu quero que minha família reze por mim”, acrescentou.

O juiz Azmi Ariffin declarou que a vietnamita, a única a permanecer no banco dos réus, não estava “fisicamente e mentalmente” apta para continuar a audiência e adiou o julgamento para 1 de Abril.

Já o embaixador do Vietname na Malásia disse estar “muito desapontado por o tribunal não ter libertado Doan”.

“Vamos pedir à Malásia que seja justa e libertá-la o quanto antes”, adiantou à agência de notícias France-Presse.

 

Alta diplomacia

Na segunda-feira, Siti Aisyah, detida há dois anos com Doan Thi Huong sob suspeita do homicídio de Kim Jong-nam, foi libertada após os procuradores terem retirado inesperadamente a acusação de homicídio.

O juiz do Supremo Tribunal dispensou Aisyah sem absolvição, depois de os procuradores terem dito, sem avançar uma razão, que queriam retirar a acusação de homicídio contra a mulher indonésia.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros indonésio afirmou que a libertação de Aisyah se deveu ao contínuo esforço diplomático realizado ao mais alto nível e insistiu na ideia de que a indonésia foi “enganada e não teve consciência de que estava a ser manipulada pelos serviços secretos norte-coreanos”.

“Apanhadas”

O episódio fatal teve lugar num terminal de aeroporto em Kuala Lumpur. As duas mulheres alegaram que estavam convencidas de que se encontravam a participar numa brincadeira para um programa de TV.

As acusadas disseram às autoridades que toda a situação tinha sido orquestrada por um grupo de quatro homens, identificados como cidadãos norte-coreanos pela polícia malaia, que lhes pagou 80 dólares a cada uma.

De acordo com a polícia, os quatro embarcaram, na sequência do ataque, num avião com destino a Pyongyang.

Desde o primeiro momento que os serviços secretos da Coreia do Sul e dos Estados Unidos atribuíram o crime a agentes norte-coreanos, mas Pyongyang argumentou que a morte foi provocada por um ataque cardíaco e acusou as autoridades da Malásia de conspirarem com os seus inimigos.

As autoridades da Malásia nunca acusaram oficialmente a Coreia do Norte e deixaram claro que não querem que o julgamento seja politizado.

Kim Jong-nam, que viajava com um passaporte com o nome de Kim Chol, ia embarcar para Macau, onde vivia exilado. Era o filho mais velho da actual geração da família governante da Coreia do Norte, vivia no exterior há anos, mas, segundo vários analistas, poderá ter sido visto como uma ameaça ao líder norte-coreano, Kim Jong-un.

 

15 Mar 2019

Controvérsia entre Richard Suen e Las Vegas Sands marca sessão de julgamento

Os advogados de Richard Suen e da Las Vegas Sands Corp. discordaram em tribunal sobre a compensação que o empresário de Hong Kong deve receber por ter auxiliado a empresa de jogo a conseguir licenças para explorar casinos em Macau há quase duas décadas.

A disputa que se desenrola num tribunal em Las Vegas tem como ponto fulcral uma enorme disparidade quanto aos valores a pagar a Suen. Nas declarações de abertura, os advogados do empresário de Hong Kong sugeriram que o seu cliente tem direito a quase 347 milhões de dólares, o equivalente a 2,8 mil milhões de patacas. Do outro lado da barricada, o advogado da Sands entende que a empresa não deve pagar além de 3,8 milhões de dólares, ou pouco mais de 30 milhões de patacas.

O júri do tribunal do Estado do Nevada, composto por oito elementos, terá de decidir entre os valores profundamente divergentes pedidos pelas duas partes.

Neste momento, a batalha judicial encontra-se focada apenas no valor que Richard Suen receberá, depois da justiça ter dirimido pretensões até ao Supremo Tribunal do Nevada.

Depois das alegações dos advogados de ambas as partes, os membros do júri ouviram as primeiras sete horas de testemunhos em vídeo dos julgamentos anteriores, onde se contam declarações de Sheldon Adelson. O visionamento de vídeos deverá continuar na sessão de hoje.

 

Papel facilitador

No início da sessão, o advogado de Suen deu uma explicação para a forma como a Sands se tornou candidata à concessão para abrir casinos em Macau. O causídico explicou o conceito de guanxi, que se refere a relações em que se forma uma espécie de lobbying informal, algo apontado como fundamental para que a empresa de Sheldon Adelson conseguisse chegar perto dos focos de decisão no Executivo de Macau e no Governo Central. Nesse sentido, o representante do empresário de Hong Kong defendeu que, apesar de não haver um contrato formal, ficou estabelecido que Suen receberia 5 milhões de dólares de comissão, assim como 2 por cento dos lucros gerados pela Sands em Macau.

 

 

 

15 Mar 2019

Violência doméstica | Julgamento de Iao Mong Ieng adiado para 17 de Junho

Lao Mong Ieng – vítima de violência doméstica que ficou praticamente cega e desfigurada depois de um ataque com óleo – escolheu ser operada para tentar reconstruir parcialmente a vista, no Reino Unido, no final de Maio. A informação foi revelada pela deputada Agnes Lam, ontem à saída de uma reunião na Assembleia Legislativa, no mesmo dia em que se soube que o julgamento foi adiado de 18 de Março para 17 de Junho.

A mulher, de 31 anos, sofreu queimaduras graves em mais de 40 por cento do corpo, em Julho do ano passado, quando foi atacada pelo marido. O caso de violência doméstica foi registado depois de Lao ter pedido o divórcio.

Esta opção é contrária às recomendações dos Serviços de Saúde de Macau, que consideram que a melhor solução passaria por uma osteo-odonto-queratoprótese, que seria realizada em Singapura. Este tratamento envolve a utilização de tecido dentário, que é implementado na zona das bochechas e que permite recuperar lesões superficiais na córnea.

No entanto, a família mostrou-se sempre favorável à opção de tentar uma cirurgia de reconstrução parcial da vista, no Reino Unido e com esse propósito foi feita uma campanha de recolha de fundos, através do Centro do Bom Pastor. Contas feitas, foram amealhados 1,3 milhão de patacas.

Uma vez que a opção é contrária à dos Serviços de Saúde, o tratamento não vai ter apoio do Governo, ao contrário do que aconteceria se tivesse sido escolhido o tratamento de Singapura.

Em relação ao caso de violência doméstica, o agressor enfrenta uma acusação pela prática do crime de ofensa qualificada à integridade física. O julgamento agendado para 18 de Março, foi entretanto adiado para 17 de Junho.

 

15 Mar 2019

Tribunais | Falta de comparência de Conselheira deixa julgamento pendurado

O caso em que os Conselheiros das Comunidades Portuguesas exigem mais de 167 mil patacas ao director do jornal San Wa Ou arrancou ontem. Na primeira sessão apenas esteve presente Armando de Jesus, que declarou sentir-se injuriado com o artigo em que os conselheiros eram acusados de andarem a vender passaportes portugueses

Triste, injuriado e com a reputação afectada. Foi desta forma que Armando de Jesus se sentiu devido a um artigo do jornal San Wa Ou, em que os três Conselheiros das Comunidades Portuguesas em Macau eram acusados de estarem envolvidos num esquema de venda de passaportes portugueses. O julgamento em que o deputado José Pereira Coutinho, Rita Santos e Armando de Jesus exigem 55.916 patacas, cada, num total de 167.748 patacas, ao director da publicação Lam Chong arrancou ontem. Além do pedido de indemnização, o director da publicação enfrenta também a acusação da prática do crime de abuso de liberdade de imprensa, na forma de difamação agravada.

A sessão de ontem no Tribunal Judicial de Base (TJB) ficou marcada pela falta de Rita Santos, que não se encontra no território e que, de acordo com a conta de Wechat, está no Brasil. Por esse motivo, o colectivo de juízes, liderado por Chao Im Peng, teve de marcar uma nova audiência para 27 de Março para ouvir a Conselheira das Comunidades. Por sua vez, José Pereira Coutinho, por ser deputado, pode depor por escrito, o que evitou que tivesse de comparecer à audiência.

Quem esteve presente foi o arguido Lam Chong e o terceiro ofendido Armando de Jesus, um dos três Conselheiros das Comunidades Portuguesas em Macau.

Lam optou por não prestar qualquer tipo de declaração, mas Armando de Jesus relatou os impactos para si e para o deputado José Pereira Coutinho do artigo. O conteúdo nunca identifica pelos nomes os conselheiros em causa, apenas refere os três conselheiros, ou seja os ofendidos. “Senti-me triste [com o artigo]. “Porque é que nós, que estávamos a ajudar as pessoas, a contribuir para a sociedade, acabámos acusados injustamente?”, afirmou Armando de Jesus. José Pereira Coutinho terá tido uma reacção semelhante: “Ele teve a mesma reacção que eu. Sentiu-se injuriado. A nossa reputação e de Conselheiros das Comunidades Portuguesas foi afectada por factos que não correspondem à verdade”, apontou.

Segundo Armando de Jesus, a reputação de Coutinho terá sofrido mais com o caso, uma vez que também é deputado. O conselheiro presente na sessão revelou também que foi abordado por “sócios e amigos”, que o questionaram sobre a situação.

Violação portuguesa

De acordo com o artigo, “o lado português” estaria a violar a Declaração Conjunta Sino-Portuguesa, visto que os Conselheiros das Comunidades Portuguesas estariam a vender passaportes portugueses, através da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). Segundo a informação publicada, em forma de opinião, por cada passaporte era cobrado um montante de 18 mil renminbis.

Apesar de confirmar que o Conselho das Comunidades Portuguesas está instalado no mesmo espaço que a ATFPM, Armando de Jesus, que também é membro dos órgãos sociais da associação, a par de Rita Santos e José Pereira Coutinho, negou que houvesse qualquer tipo de pagamento. Segundo Jesus, o conselho terá mesmo contratado pessoas para ajudar nas marcações online de emissão ou renovação de passaportes no Consulado de Portugal.

Questionado sobre se havia a recomendação de advogados às pessoas que utilizavam este serviços, o conselheiro admitiu a prática, nos casos mais complicados, como divórcios. Porém, negou que houvesse a menção de qualquer da quantia a pagar aos causídicos. Ainda em relação à a cobrança de 18 mil renmibis pelo serviço, Armando de Jesus negou o cenário. “Não consigo adivinhar de onde vem esse montante”, frisou.

De acordo com o código penal de Macau, nos casos em que o crime de difamação é realizado através de um meio de comunicação social, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com multa de pelo menos 120 dias.

12 Mar 2019

Arguidos absolvidos no âmbito do caso de apostas ilegais durante o Mundial de 2014

O Tribunal Judicial de Base absolveu ontem os 15 arguidos que iam acusados do crime de exploração ilícita de jogo durante o Mundial de Futebol de 2014

 

Chegou ontem ao fim o julgamento do caso de apostas ilegais durante o Mundial de Futebol de 2014. Todos os 15 arguidos, acusados do crime de exploração ilícita de jogo, foram absolvidos, após o Tribunal Judicial de Base (TJB) ter concluído não haver provas de apostas ilegais. A defesa congratulou-se com a decisão, da qual o Ministério Público (MP) tem agora 20 dias para recorrer.

Na leitura da sentença, o juiz, Lei Wai Seng, concluiu não haver provas que levem ao entendimento, “sem margem para dúvidas”, da existência de apostas ilegais, dado que não foram estabelecidas ligações entre os papéis de apostas apreendidos, os documentos encontrados nos computadores ou as mensagens nos telemóveis. Nem por via de provas documentais nem através dos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de julgamento. Aliás, nem a propriedade dos computadores foi apurada. Os registos das apostas em jogos de futebol, por exemplo, elencavam países, mas não mencionavam nomes, tornando igualmente “difícil” perceber como era feito então o pagamento do prémio ao vencedor, apontou o juiz. “Na falta de outras provas, o tribunal não consegue dar como provada” a acusação, pois “há muitos factos que não se conseguem entender”, sublinhou Lei Wai Seng

Ao contrário do que pediu a defesa, o juiz decidiu admitir as mensagens de telemóvel, por serem dados do apreendido, considerando que essa prova, em termos legais, pode ser colhida, não obstante a ausência de prévio consentimento, comparando o acesso às mensagens ao acesso a uma carta aberta encontrada numa busca a uma residência. A defesa tinha contestado a inquirição de um agente que examinou parte dos telemóveis apreendidos sob o argumento de que a prova a ser feita seria “nula”, isto é, “sem qualquer validade”, devido à ausência de autorização de juiz ou do consentimento da parte para o acesso ao conteúdo dos telemóveis.

Da acusação

Os 15 arguidos, entre os quais Paul Phua Wei Seng, empresário malaio apontado como cabecilha da alegada rede, estavam acusados de levar a cabo apostas ilegais durante o Mundial de Futebol de 2014, envolvendo milhares de milhões de patacas.

Apostas que, segundo a acusação, teriam tido lugar em quartos de hotel do Wynn, onde a Polícia Judiciária lançou uma operação, após uma denúncia. A acção resultou na apreensão de computadores, telemóveis, papéis de apostas e dinheiro vivo, entre outros bens. Vinte e quatro pessoas, incluindo de Hong Kong, China e Malásia, foram detidas, das quais nove acabaram por não ser constituídas arguidas.

Todos os 15 arguidos estiveram ausentes do julgamento, que arrancou a 12 de Fevereiro, durante o qual foram lidas as declarações de dois deles, com ambos a negarem a prática de qualquer crime. Já outros cinco foram julgados à revelia. Todos os objectos apreendidos no processo vão ser devolvidos, com o processo a terminar sem custas na sequência da absolvição.

À saída da sala de audiência, Icília Berenguel, advogada de cinco dos 15 arguidos, congratulou-se com a sentença: “Entendo que foi feita justiça”. “Foi um julgamento muito justo e o resultado está à vista. Contra factos não há argumentos e, conforme repeti nas minhas alegações, foi efectivamente uma mão cheia de nada”, sustentou. O Ministério Público tem agora 20 dias para recorrer da decisão para o Tribunal de Segunda Instância.

27 Fev 2019

Defesa insiste na inconsistência de provas no caso de apostas do Mundial 2014

Os registos de apostas feitas após a operação policial, ou seja, quando computadores estavam já na posse da PJ, foram uma das provas colocadas ontem em causa na audiência do julgamento do caso das apostas ilegais do Mundial de Futebol de 2014. A leitura da sentença foi marcada para o próximo dia 26

A defesa voltou a apontar ontem incongruências nas provas recolhidas no âmbito do julgamento do caso de apostas ilegais no Mundial de Futebol de 2014, que envolve 15 arguidos, todos ausentes, acusados de exploração ilícita de jogo, crime punível com pena de prisão até três anos.

“É com espanto que vejo informações nos autos, com registos de 1 a 12 de Maio, cujo ‘turnover’ [volume de negócios] totalizou 3,5 mil milhões”, afirmou Icília Berenguel, advogada de cinco dos arguidos, pedindo explicações a um técnico superior do Departamento de Informática da PJ, atendendo a que o Mundial do Brasil decorreu entre 12 de Junho e 13 de Julho.

No seguimento, o juiz, Lei Wai Seng, quis saber se a testemunha, que ficou incumbida de encontrar dados nos computadores sobre o caso, tinha um intervalo temporal para a pesquisa. A resposta foi negativa, levando a advogada a insistir por que razão os investigadores, aos quais competiu fazer a análise dos dados, mencionam então datas nos respectivos relatórios. “Tem de lhes perguntar”, afirmou.

O técnico superior do Departamento de Informática também falhou em responder como surgem nos autos informações extraídas dos computadores já depois da operação policial, ou seja, quando estavam na posse da PJ. “Como é que tecnicamente explica o facto de ter sido retirado do computador elementos posteriores à sua apreensão?”, questionou Icília Berenguel, fazendo menção a dados de uma folha Excel, referentes a 21 de Junho, envolvendo duas apostas, quando a operação policial teve lugar a 19. Após insistência, incluindo de outros advogados de defesa e do próprio juiz, o técnico da PJ admitiu a possibilidade de a informação do computador estar a ser movimentada por outra pessoa, eventualmente noutra parte do mundo, tendo reconhecido ainda que não é possível identificar quem utilizou o(s) computador(es).

Pedro Leal continuou. “Com todos os dados que tem à frente, diga-me quando e em que computador foi feita uma aposta ilícita em Macau”, afirmou, pedindo um exemplo concreto. As respostas não agradaram, com o advogado a apontar o dedo às testemunhas da PJ por estarem “a passar a bola” uns para os outros, dado que, na véspera, os investigadores tinham remetido explicações para os técnicos de informática.

Face à ausência de provas concretas, foram pedidos pelo menos os “indícios”, com a testemunha a citar os registos de apostas, historial de conversas no Skype, com palavras-chave relacionadas, como “bet” (aposta), entre outros. Exemplos que a defesa entendeu serem apenas “generalidades”.

“Ao fim de dois dias, ainda não consegui entender o que o levou a chegar à conclusão de que estavam a explorar jogo ilegal em Macau”, afirmou Gabriel Tong, advogado de Paul Phua Wei Seng, empresário malaio apontado como cabecilha da alegada rede.

(I)legalidades

Na parte da manhã foram ouvidas três testemunhas, todas da PJ, incluindo um agente que examinou parte dos telemóveis apreendidos nas buscas a pelo menos quatro quartos de hotel do Wynn. Em causa uma de duas testemunhas, arroladas na véspera pelo Ministério Público, cuja inquirição foi contestada pela defesa no arranque da audiência por razões de legalidade.

O tribunal não devia “perder tempo”, dado que a prova que vier a ser feita sobre telemóveis será “nula”, isto é, “sem qualquer validade”, argumentaram os advogados, aludindo à ausência de autorização de um juiz ou do consentimento da parte para o acesso ao conteúdo dos telemóveis. O juiz, Lei Wai Seng, manteve a posição de ouvir as testemunhas, mas garantiu que terá esse aspecto em conta na hora da sentença. “Não se preocupem”, disse.

A audiência prosseguiu à tarde, com a inquirição de todas as testemunhas, incluindo as da defesa. A leitura da sentença está marcada para o próximo dia 26.

14 Fev 2019

Julgamento de Sulu Sou marcado para o próximo mês

Já se conhece a data marcada para Sulu Sou comparecer em audiência de julgamento: 14 de Maio. O deputado, que tem o mandato suspenso, é acusado do crime de desobediência qualificada, num processo em que Scott Chiang também é arguido

Sulu Sou vai começar a ser julgado no Tribunal Judicial de Base (TJB) a 14 de Maio, depois de dois adiamentos, de acordo com a informação disponibilizada no portal dos tribunais. O jovem, de 26 anos, é acusado do crime de desobediência qualificada na sequência de uma manifestação que remonta a 2016, quando ainda não era deputado.

Em causa no processo judicial, em que também é arguido Scott Chiang, figura o protesto de 15 de Maio de 2016, convocado pela Novo Macau contra a controversa atribuição, por parte da Fundação Macau, de um subsídio de 100 milhões de reminbis à Universidade de Jinan, na China.

O julgamento foi agendado para a véspera do segundo aniversário do protesto que levou mais de 3.000 pessoas, segundo os organizadores, e 1.100 de acordo com a polícia, a saírem então à rua para pedir a demissão do Chefe do Executivo. A Novo Macau, que era então presidida por Scott Chiang, entendia haver conflito de interesses pelo facto de Fernando Chui Sai On presidir ao Conselho de Curadores da Fundação Macau e ser, em simultâneo, vice-presidente do Conselho Geral da Universidade de Jinan.

Na última instância

A Assembleia Legislativa (AL) suspendeu, em 4 de Dezembro, o mandato do parlamentar, um feito inédito desde 1997. A decisão dos deputados permitiu o avançar do processo judicial contra Sulu Sou, que se tornou no mais jovem deputado de Macau após ter conquistado um assento nas eleições de Setembro.

Após a suspensão do mandato, a primeira audiência de julgamento foi marcada para 9 de Janeiro, mas seria adiada em uma semana, a pedido do advogado de defesa. Com efeito, a 16 de Janeiro, a juíza titular do processo, Cheong Weng Tong, decidiu adiar o julgamento até o Tribunal de Segunda Instância (TSI) se pronunciar sobre a acção apresentada por Sulu Sou a pedir a suspensão de eficácia da deliberação da AL de lhe suspender o mandato. Isto porque se o TSI aceitasse a providência cautelar, Sulu Sou retomaria as funções de deputado, o que impediria, por conseguinte, a continuidade do processo judicial.

Com efeito, no início de Fevereiro, o TSI rejeitou tanto a providência cautelar como o recurso contencioso sobre eventuais violações à lei no processo de suspensão do mandato pela AL, argumentando que nenhum tribunal de Macau tem competência para julgar actos políticos. Sulu Sou recorreu da decisão do TSI para o Tribunal de Última Instância (TUI), que ainda não se pronunciou.

9 Abr 2018

Caso Sulu Sou | Tribunal cancela data para julgamento

O Tribunal Judicial de Base decidiu adiar o início do julgamento do deputado Sulu Sou e do activista Scott Chiang marcado para o dia 28 deste mês. A nova data será decidida depois da Assembleia Legislativa se pronunciar sobre uma eventual suspensão de mandato

O deputado Sulu Sou e o activista Scott Chiang, ex-presidente da Associação Novo Macau, já não vão comparecer perante os juízes no próximo dia 28, como estava marcado.

Segundo um comunicado, o Tribunal Judicial de Base (TJB) decidiu anular a data do início do julgamento depois da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL) ter decidido sobre uma eventual suspensão do mandato de Sulu Sou como deputado.

“Atendendo à agenda da AL, que já tinha sido marcada para estes dias e, ao mesmo tempo, considerando que não será gravemente afectado o primeiro arguido do mesmo processo devido à espera da decisão da AL, [o TJB] decide cancelar a data inicialmente marcada para a audiência de julgamento”, pode ler-se.

A nova data só será decidida num “momento posterior”, depois “da AL decidir sobre a mencionada questão”. De frisar que a Comissão de Regimento e Mandatos finaliza hoje o parecer sobre esta matéria, não estando, para já, agendado o plenário em que será votada a continuação ou a saída de Sulu Sou do hemiciclo.

Sulu Sou está acusado do crime de desobediência qualificada no âmbito de um protesto organizado contra o donativo concedido pela Fundação Macau à Universidade Jinan, no continente.

Numa carta assinada pelo deputado, este recorda que, à data da ocorrência dos acontecimentos de que é acusado, “ainda não tinha prestado juramento nem tomado posse”.

“O crime de que sou acusado não é um crime que tenha grave impacto para o interesse público. Não é, por exemplo, um crime de corrupção, prevaricação ou criminalidade organizada”, lembrou.

O deputado pede mesmo clemência dos seus colegas. “Com vista a defender a independência e a dignidade desta Assembleia, e assegurar que os deputados exerçam as suas funções de forma livre e pública, espero que todos os deputados tomem a decisão de não suspender o meu mandato.”

Au Kam San pronuncia-se

Na sua página de Facebook, o deputado Au Kam San, também ligado ao campo pró-democrata, explicou que o parecer que será hoje assinado “não contem opiniões tendenciosas sobre a suspensão do mandato de Sulu Sou”.

O deputado, que pertence à Comissão de Regimento e Mandatos, escreveu ainda que “tendo em conta a estrutura da comissão, seria óbvio que qualquer resultado teria uma visão tendenciosa”.

Para Au Kam San, este caso revela a ocorrência de uma “pressão política no exercício dos direitos civis”, tendo lembrando que, com o actual Executivo, o Ministério Público (MP) “passou a acusar frequentemente os manifestantes, quer no caso dos Filhos Maiores, quer nos lesados do Pearl Horizon”.

O deputado, que está também a ser alvo de uma investigação após queixa por difamação apresentada pelo secretário Raimundo do Rosário, recordou que, num incidente de 2013, “nenhum manifestante foi acusado pelo MP, apesar de terem ocorrido confrontos físicos com a polícia após uma manifestação, quando os participantes estavam a caminho da sede do Governo”.

Na visão de Au Kam San, é “inaceitável o exercício do Governo no combate aos direitos dos cidadãos”, revelando estar contra uma possível perda de mandato. Algo que, a acontecer, se deverá a uma “pressão política” por parte das autoridades.

20 Nov 2017

Hong Kong | Condenados a prisão líderes dos protestos de 2014

Três líderes estudantis, incluindo Joshua Wong, rosto dos protestos pró-democracia em Hong Kong em 2014, foram ontem condenados a penas de até oito meses de prisão, após o governo ganhar o recurso que pedia penas de prisão efectivas.

Joshua Wong (20 anos) foi condenado a seis meses de prisão, Nathan Law (24 anos) a oito meses de prisão, e Alex Chow (26 anos) a sete meses.

“Podem prender os nossos corpos, mas não as nossas mentes! Queremos democracia em Hong Kong. E não vamos desistir”, escreveu Joshua Wong na sua conta da rede social Twitter, ao conhecer a sentença.

Ao serem condenados a penas de prisão por mais de três meses, os três activistas são impedidos por lei de concorrer ao cargo de deputado por um período de cinco anos, o que na prática os impede de participarem já nas eleições parciais para preencher os lugares vagos deixados após a desqualificação de seis deputados (incluindo Nathan Law).

As penas de prisão decretadas ontem substituem as 80 e 120 horas de serviço comunitário a que Joshua Wong e Nathan Law foram condenados no ano passado, entretanto já cumpridas, assim como a pena suspensa de três semanas de cadeia para o antigo dirigente da federação de estudantes Alex Chow.

Os três activistas tinham sido condenados por crimes como “reunião ilegal”, por invadirem uma área no exterior da sede do governo, conhecida como Civic Square (Praça Cívica) no final de Setembro de 2014.

Esta acção esteve na origem dos protestos em defesa do sufrágio universal para a eleição do chefe do Executivo da cidade, conhecidos como “Revolução dos Guarda-Chuvas” ou “Occupy Central”.

O caso parecia encerrado, mas no início do mês os procuradores pediram ao Tribunal de Recurso a revisão das sentenças dos três activistas, instando os juízes a aplicarem penas de prisão como medida dissuasora para futuros manifestantes.

Outras penas

A sentença de ontem foi conhecida depois de, no início da semana, outros 13 activistas terem visto agravadas as respectivas sentenças, transformadas em penas de prisão efectivas, entre oito e 13 meses, por uma tentativa de entrada forçada no Conselho Legislativo (LegCo).

Este incidente ocorreu em Junho de 2014, meses antes das grandes manifestações pró-democracia.

Os 13 activistas envolveram-se num protesto por causa de um controverso plano de desenvolvimento nos Novos Territórios em Hong Kong, numa altura em que o respectivo financiamento estava a ser discutido pelos deputados.

Na quarta-feira, o deputado pró-democracia Eddie Chu acusou o governo de Hong Kong de “perseguição política” ao pedir recurso dos casos.

Chu disse à Rádio e Televisão Pública de Hong Kong (RTHK) que o governo está a aumentar a repressão contra os dissidentes “com penas de prisão longas de forma a evitarem futuras acções pelos cidadãos de Hong Kong”.

Nathan Law publicou na noite de quarta-feira um comentário no Instagram a avisar os seus seguidores de que esse poderia ser “o último durante algum tempo”.

O mais jovem deputado de Hong Kong, eleito em Setembro do ano passado com apenas 23 anos, foi desqualificado em Julho, juntamente com outros três pró-democratas depois de o tribunal ter declarado inválidos os seus juramentos no parlamento. Outros dois jovens deputados tinham sido desqualificados em Novembro.

Os casos têm sido denunciados como uma tentativa para expulsar os deputados da oposição democraticamente eleitos.

A Human Rights Watch (HRW), sediada nos Estados Unidos, disse na quarta-feira que houve “um aumento das acusações politicamente motivadas contra os líderes pró-democracia de Hong Kong”, desde o final dos protestos de 2014.

“As pessoas estão cada vez mais a perder a confiança na neutralidade do sistema de justiça de Hong Kong”, disse a diretora da HRW, Sophie Richardson, em comunicado, citado pela CNN.

20 Ago 2017

Tailândia | Supremo absolve dois ex-primeiros-ministros

Dois antigos primeiros-ministros tailandeses, que incorriam em penas de dez anos de prisão, foram ontem absolvidos das acusações de negligência na repressão sangrenta de manifestações em 2008.

“Os manifestantes tinham rodeado o parlamento e ameaçavam tomar de assalto o edifício, não era portanto uma manifestação pacífica. As autoridades foram forçadas a recorrer à força”, concluiu o Supremo Tribunal tailandês.

Somchai Wongsawat e Chavalit Yongchaiyudh, na altura primeiro-ministro e vice-primeiro-ministro (Chavalit tinha chefiado o Governo na década de 1990), eram legalmente responsáveis pela ordem do ataque policial.

Nestas manifestações, os confrontos entre a polícia e os manifestantes causaram dois mortos e cerca de 500 feridos.

Os manifestantes eram “camisas amarelas”, conservadores ultra-monárquicos que procuravam afastar do poder o partido de Thaksin Shinawatra, apoiado pelos “camisas vermelhas”.

Pouco tempo depois destas manifestações, o ex-primeiro-ministro Thaksin, no exílio depois de um golpe de Estado em 2006 e inimigo dos ultra-monárquicos, foi condenado a dois anos de prisão por corrupção.

O partido de Somchai, cunhado de Thaksin, foi dissolvido e Somchai foi obrigado a demitir-se.

Este veredicto era muito aguardado na Tailândia, algumas semanas antes do julgamento da ex-primeira-ministra Yingluck Shinawatra, irmã de Thaksin, e cujo governo foi derrubado em 2014 pelo exército.

O seu julgamento por negligência começou depois do golpe militar de Maio de 2014, tal como o de Somchai e Chavalit, suscitando acusações de processos políticos, comandados por militares para acabar com a influência política do clã Shinawatra.

Yingluck Shinawatra incorre numa pena de dez anos de prisão. O veredicto será lido a 24 de agosto.

Pedrogão Grande | 11 vítimas ainda internadas

Mais de um mês depois do incêndio de Pedrógão Grande há 10 pessoas internadas em hospitais e um numa unidade de cuidados continuados, informou ontem o gabinete de crise que acompanha a resposta da Saúde. Cinco dos feridos encontram-se no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), dois no Hospital Santa Maria (Lisboa), um no São João (Porto), um num hospital em Valência (Espanha) e dois em fase transitória – uma doente no Hospital de Leiria e um numa unidade de cuidados continuados no Montijo -, é o balanço feito por um membro do gabinete de crise da Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC) António Morais.

Benfica | Negociações por guarda-redes do Eintracht Franckfurt

O Benfica está, segundo A BOLA, a tentar a contratação do guarda-redes Lukas Hradecky, 27 anos, junto do Eintracht Frankfurt, onde já pescou aquele que é até agora o principal reforço para 2017/18, o avançado internacional suíço Haris Seferovic, de 25 anos. As negociações pelo número 1 da baliza da equipa alemã e também da seleção da Finlândia já estão em curso e são elevadas as possibilidades de terem sucesso perante a actual situação contratual do jogador, que chegou a Frankfurt em 2015 e assinou vínculo válido por três temporadas, tendo apenas mais uma de ligação ao clube da Bundesliga, que, recorde-se, terminou a época passada na 11.ª posição.

Chile | Sismo de magnitude de 5,5 abala norte do país

Um sismo de magnitude de 5,5 na escala de Richter foi ontem registado na região metropolitana de Santiago do Chile, indicou o serviço geológico dos Estados Unidos (USGS). Até ao momento, desconhece-se a existência de danos ou vítimas do abalo, que ocorreu às 04:15. De acordo com o USGS, que monitoriza a actividade sísmica mundial, o epicentro situou-se a cerca de oito quilómetros de Chicureo Abajo (nordeste) e a mais de 27 quilómetros a norte de Santiago. O hipocentro do sismo registou a 88 quilómetros de profundidade, indicou.

3 Ago 2017

Justiça | Ng Lap Seng condenado em caso de corrupção na ONU

Poderá ser condenado a mais de 65 anos de prisão. De nada valeu à defesa garantir que o dinheiro dado foi a resposta a pedidos de diplomatas das Nações Unidas sem escrúpulos. Ng Lap Seng foi considerado culpado de todos os crimes de que ia acusado

O empresário Ng Lap Seng, que queria construir um centro das Nações Unidas em Macau, foi condenado por corrupção e branqueamento de capitais, num caso que envolve um antigo presidente da Assembleia Geral da ONU.

No final da semana passada, depois de um julgamento de quatro semanas, Ng Lap Seng, de 69 anos, foi condenado por todas as seis acusações que enfrentava, incluindo corrupção, suborno e branqueamento de capitais, no tribunal federal de Manhattan, em Nova Iorque. A data em que se procederá a deliberação sobre a pena não foi anunciada pelo tribunal. Ng pode enfrentar uma pena de prisão superior a 65 anos.

Os procuradores acusaram Ng de pagar mais de um milhão de dólares em subornos para contornar os normais procedimentos das Nações Unidas, com o sonho de conquistar “fama e fortuna” com a sua ideia de desenvolver em Macau um centro tão grande como o edifício das Nações Unidas em Nova Iorque, que seria a “Genebra da Ásia”, com hotel, marina, heliporto, complexo de apartamentos e centro comercial.

A procuradora Janis Echenberg afirmou que Ng pagou mais de 1,7 milhões de dólares em subornos, escreve a Associated Press. O empresário “corrompeu as Nações Unidas”, considerou Echenberg nas alegações finais.

“Tijolo a tijolo, suborno a suborno, o réu construiu o caminho que ele julgava que ia permitir criar o seu legado”, afirmou.

Ng é acusado de ter subornado John Ashe, que foi presidente da 68.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas entre Setembro de 2013 e Setembro de 2014, e Francis Lorenzo, embaixador adjunto da República Dominicana junto da ONU. Ashe morreu num acidente em casa antes de ser levado a julgamento.

Os procuradores dizem que, entre 2010 e 2015, Ng subornou John Ashe e Francis Lorenzo, pagando 50 mil dólares por mês num esquema para atrair para Macau um centro que servisse os países mais pobres do Hemisfério Sul.

Ng Lap Seng foi o único de cinco acusados vivos a não aceitar a transacção de culpa que lhe foi proposta por duas vezes. Um dos cúmplices foi condenado a 20 meses de prisão e os outros três, incluindo Francis Lorenzo, aguardam a sentença.

A defesa do empresário argumentou que, apesar dos pagamentos serem comuns, o centro nunca foi construído. E insistiu na tese da extorsão: Ng Lap Seng deu o dinheiro que os diplomatas das Nações Unidas lhe pediram.

O triunfo da acusação

O juiz Vernon S. Broderick afirmou que Ng está “literalmente em prisão domiciliária”, com uma fiança de 50 milhões de dólares, num apartamento de luxo em Manhattan, onde permaneceu grande parte do tempo desde que foi detido em Setembro de 2015, com vigilância 24 horas por dia. “Ele não pode sair daquele apartamento. Não há se, e ou mas sobre isso”, afirmou o juiz.

Num comunicado, o procurador interino dos EUA Joon H. Kim afirmou que Ng “corrompeu os níveis mais altos das Nações Unidas”. “Através de subornos e empregos de fachada, Ng tornou líderes da ONU no seu bando privado de agiotas”, apontou.

As Nações Unidas disseram que “cooperaram extensamente para facilitar a administração adequada da justiça neste caso, ao divulgar milhares de documentos e renunciar à imunidade de funcionários para que pudessem testemunhar no julgamento”.

O veredicto foi um triunfo para os procuradores, que enfrentaram questões legais difíceis, em torno da imunidade dada aos diplomatas da ONU, antes de conseguirem a cooperação do embaixador suspenso da República Dominicana Francis Lorenzo, que testemunhou contra Ng.

Lorenzo afirmou que Ng lhe pagou inicialmente 20 mil dólares por mês como presidente de uma publicação, antes de aumentar esse valor para 30 mil, na condição de que colocasse a empresa de construção de Ng em documentos oficiais da ONU, como a firma que iria construir o centro em Macau.

Ng Lap Seng foi membro do principal órgão de consulta do Partido Comunista Chinês e, em Macau, foi membro da Comissão Preparatória da RAEM, do Conselho para o Desenvolvimento Económico, pertencendo também à comissão que elege o Chefe do Executivo.

São também conhecidas as suas doações ao Partido Democrático dos Estados Unidos nos anos 1990 e à Administração de Bill Clinton, noticiadas na imprensa norte-americana por suscitarem suspeitas de origem ilícita.

31 Jul 2017

Tribunal decide a favor de transexual contra antigo empregador

Um tribunal chinês decidiu que um homem transexual foi injustamente despedido pelo antigo empregador, disse ontem o queixoso, no primeiro caso judicial no país sobre discriminação.

O homem de 29 anos, que se identifica apenas como “Senhor C” para proteger a privacidade dos seus pais, disse que um tribunal da província de Guiyang decidiu que os seus direitos laborais foram violados.

O tribunal condenou o antigo empregador do queixoso, a empresa do ramo da saúde Ciming Checkup, a uma multa equivalente a 253 euros.

“Apesar de faltar um pedido formal de desculpa por parte da Ciming, penso que este caso alcançou o seu propósito”, afirmou o Senhor C, citado pela agência Associated Press.

“Nunca foi sobre dinheiro”, acrescentou. “Esperamos que, através deste caso, pessoas em situação semelhante percebam que têm direitos, e esperamos que resulte numa lei contra a discriminação no local de trabalho”.

Abrir caminho

Apesar de continuar a ser relativamente conservadora, a sociedade chinesa, e sobretudo a geração mais jovem, tornou-se nos últimos anos mais tolerante com gays, lésbicas, bissexuais e transexuais.

Em 2001, a Associação de Psiquiatria da China removeu a homossexualidade da sua lista de perturbações mentais, apesar de o país continuar a não ter leis que protejam os homossexuais ou o casamento entre pessoas do mesmo sexo ser ilegal.

Mas a crescente tolerância da sociedade chinesa encorajou alguns membros de minorias sexuais a exigir direitos.

Em 2014, um tribunal de Pequim decidiu que a “terapia de conversão”, que visa alterar as preferências sexuais de gay para hetero, é ilegal.

No inicio deste ano, um tribunal da província de Henan obrigou um hospital psiquiátrico a emitir um pedido de desculpas publico e pagar 375 dólares em compensação, depois de ter forçado um homem gay a submeter-se à “terapia de conversão”.

China repreende Botsuana por receber dalai-lama

Pequim repreendeu na quarta-feira o Botsuana, que planeia receber no próximo mês o exilado líder tibetano Tenzin Gyatso, 14.º dalai-lama, exortando o país africano a respeitar os “interesses fundamentais” da China.

O dalai-lama deve participar numa conferência em Gaborone, entre 17 e 19 de agosto.

O porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês Lu Kang pediu ao Botsuana que “respeite” a soberania e integridade territorial da China e “tome a decisão certa” sobre a visita do 14.º dalai-lama.

“A China não interfere nos assuntos internos de outros países, mas não irá tolerar que um terceiro país afecte os interesses fundamentais da China”, disse Lu, em conferência de imprensa.

Este mês, o Governo do Botsuana disse que o Presidente do país, Ian Khama, vai reunir-se com Tenzin Gyatso, quando este visitar o país, mas o ministro dos Negócios Estrangeiros do Botsuana, Pelonomi Venson-Moitoi, não mencionou esta reunião quando na terça-feira referiu a “visita privada” do dalai-lama ao país.

No entanto, o responsável assegurou que Khama “irá demonstrar cortesia” para com o líder religioso e tratá-lo como “um dignitário estrangeiro” durante a visita.

A China é um importante parceiro de Botsuana, onde financiou a construção de fábricas de carvão, estradas, escolas e pontes.

O Governo chinês considera o líder espiritual dos tibetanos “um separatista” e condena os governos estrangeiros que o recebem. O dalai-lama diz querer mais autonomia para o Tibete, não a independência.

28 Jul 2017

Ng Lap Seng | Julgamento na recta final. Defesa tenta arrasar acusação

A acusação pediu a condenação. A defesa tentou convencer o júri de que Ng Lap Seng foi vítima de extorsão. Estão feitas as alegações finais do processo que tem como único arguido o empresário de Macau e que envolve diplomatas das Nações Unidas

A acusação do processo que tem Ng Lap Seng como arguido instou esta semana o júri do tribunal federal de Manhattan a condenar o empresário. O milionário responde por crimes de corrupção, por ter alegadamente subornado dois diplomatas das Nações Unidas de modo a reunir apoio para a construção de um centro de convenções da ONU em Macau. Já a defesa considera que o caso é “um zero à esquerda”, relata a AP.

“O arguido Ng Lap Seng corrompeu as Nações Unidas”, disse a procuradora-adjunta Janis Echenberg durante as alegações finais. A magistrada vincou que o empresário, de 69 anos, deu milhões de dólares a dois embaixadores da ONU, durante um período de cinco anos, para que os diplomatas o ajudassem a garantir a construção em Macau do que seria a “Genebra da Ásia”. O complexo iria receber milhares de pessoas que gastariam dinheiro no hotel, na marina, no condomínio, no heliporto e no centro comercial do empresário de Macau, apontou.

Janis Echenberg afirmou também que o projecto iria dar a Ng Lap Seng e à sua família “fama e mais fortuna”. “Tijolo a tijolo, suborno a suborno, o arguido construir o caminho que julgou que seria o do seu legado”, acrescentou.

Já o advogado de defesa, Tai Park, considerou a acusação “francamente absurda”. “É um zero à esquerda”, atirou. O causídico releu partes de um relatório de um grupo de trabalho das Nações Unidas para tentar demonstrar que não existem regras ou interdições às parcerias público-privadas que Ng Lap Seng criou com as Nações Unidas e os seus diplomatas, com vista à construção do centro na RAEM.

O peso da testemunha

Tai Park reiterou as acusações deixadas durante o julgamento aos embaixadores envolvidos no caso – o antigo presidente da Assembleia Geral da ONU John Ashe e o diplomata dominicano Francis Lorenzo –, dizendo que abusaram da relação que mantinham com o empresário de Macau.

“Ng Lap Seng atirou literalmente o dinheiro dele em todas as direcções, conforme lhe foi pedido”, sublinhou o defensor.

Ashe, que morreu no ano passado vítima de um acidente em casa, pediu ajuda a Ng Lap Seng, em 2014, ao solicitar um donativo de 200 mil dólares norte-americanos para pagar um concerto, depois de a pessoa que ia financiar o evento ter recuado, exemplificou Tai Park.

Quanto ao salário mensal de 20 mil dólares pago a Lorenzo enquanto presidente de uma publicação do grupo de Ng Lap Seng, destinava-se a desenvolver trabalho que iria beneficiar nações em desenvolvimento, assegurou o advogado.

No que toca ao diplomata dominicano, Janis Echenberg contra-argumentou, apontando que, se houvesse dúvidas sobre a natureza dos pagamentos feitos por Ng a Lorenzo, teriam ficado desfeitas em Dezembro de 2012, quando prometeu ao diplomata mais 30 mil dólares por mês para garantir a construção do centro de convenções.

A magistrada disse ainda que o testemunho do diplomata da República Dominicana durante o julgamento foi tão prejudicial para o arguido que a defesa passou seis dias a contra-interrogá-lo. “Sabe-se que é culpado apenas pelo depoimento do embaixador Lorenzo.”

Francis Lorenzo aceitou a transacção de culpa que lhe foi proposta. Antes do início do julgamento, também Ng Lap Seng foi, por duas vezes, convidado a admitir que cometeu os crimes mas, de ambas as vezes, recusou a oferta da acusação, jurando que é inocente.

Sarampo | Serviços de Saúde adoptam medidas excepcionais

Os bebés entre os nove e os 12 meses podem, a partir de agora, serem vacinados contra o sarampo. Por norma, a imunização para esta doença só se faz ao primeiro ano de vida. No entanto, os Serviços de Saúde de Macau (SSM) decidiram adoptar medidas temporárias como forma de evitar um surto epidémico da doença. Esta semana, surgiu mais um caso de sarampo numa criança que ainda não tinha sido vacinada, por ainda não ter idade para tal. Contraiu a doença depois de ter estado em contacto com uma prima, que também ainda não tem 12 meses. Tendo em conta estes dois casos, os SSM disponibilizam uma vacinação extra, sendo que a medida temporária vai estar em vigor durante um ano. Após receberem esta vacina, os bebés terão ainda de receber as duas doses habituais, aos 12 e aos 18 meses. Em comunicado, os Serviços de Saúde explicam que um dos bebés com sarampo já recuperou e teve alta hospitalar; o outro ainda está internado, mas o seu estado de saúde é estável.

Aviação | AirAsia lança voo directo para Jacarta

A partir do próximo dia 7, já é possível viajar pela AirAsia de Macau para Jacarta. A nova rota permitirá ainda aos residentes de Macau apanharem voos para vários destinos na Indonésia, operados pela empresa. A AirAsia foi a primeira companhia aérea de baixo custo a estabelecer-se em Macau, em 2004. Desde então, passou a operar cinco rotas, através dos aviões de três empresas pertencentes ao grupo, com 58 voos semanais a aterrarem em Macau. De acordo com os números oficiais da transportadora, nos últimos 13 anos foram transportados mais de oito milhões de passageiros. Em comunicado, a companhia aérea diz esperar oferecer um novo destino aos residentes, mas também trazer mais passageiros para Macau.

Viagens | Titulares do passaporte da RAEM com vida mais fácil

A Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) deu ontem conta de novas facilidades concedidas aos titulares de passaportes da RAEM na entrada no Sri Lanka e no Tajiquistão. Em relação ao primeiro destino, quem se deslocar em turismo ou em viagens de negócios pode pedir, antes de partir, a “Electronic Travel Authority” (ETA). Caso a autorização seja concedida, poderá permanecer no Sri Lanka por um período máximo de 30 dias. Os vistos estão também disponíveis à chegada, nos aeroportos de Colombo e de Hambantota, mas a DSI recomenda o recurso a ETA, para evitar imprevistos. Quanto ao Tajiquistão, passa a ser possível obter um visto electrónico antes de embarcar, sendo válido por 45 dias. O passaporte da RAEM permite viajar para 134 países e territórios sem que seja necessário visto ou com a obtenção do documento à chegada. No que diz respeito aos vistos online ou electrónicos, o documento permite tratar das formalidades em relação a 12 países.

27 Jul 2017

Adiada leitura de sentença de casal português retido em Díli

A leitura da sentença de um casal de portugueses retido em Díli há quase três anos foi ontem adiada pelo tribunal, que introduziu, na sessão de leitura do acórdão, o que definiu como alterações não substanciais dos factos.

O adiamento, para a próxima sexta-feira, faz prolongar um caso que se arrasta desde Outubro de 2014 quando Tiago e Fong Fong Guerra foram detidos em Díli, cidade de onde estão proibidos de sair desde então.

Numa decisão que surpreendeu a defesa, a juíza Jacinta Correia iniciou a sessão que deveria ser de leitura da sentença com a apresentação do que disse serem novas provas, valendo-se de um artigo do código do processo penal sobre “a alteração não substancial de factos”.

“Dizemos facto novo porque estes factos não estão na acusação”, insistiu a juíza.

“Não se preocupem que não vamos adiar isto até Setembro”, garantiu a juíza à defesa.

Os documentos em causa, que já constavam dos autos do processo, referem-se a um conjunto de transferências realizadas de e para a conta da empresa gerida pela arguida num banco em Macau.

Depois de ouvir a informação do tribunal, o Ministério Público disse que precisava de cinco dias para os avaliar, com a defesa a manifestar “surpresa e desacordo” e a insistir que não se trata de factos novos e que o próprio tribunal tinha declarado encerrada a discussão de matéria de facto.

“Não estamos perante factos novos. E não são novos até porque estão documentalmente provados nos autos que não são novos”, insistiu o advogado Álvaro Rodrigues.

“A defesa não percebe o pedido de cinco dias por parte do MP para responder a esta alteração não substancial dos factos. Conhecemos abundantemente os factos. Conhecemos isso em nove audiências, analisámos isto abundantemente”, afirmou.

O julgamento do caso ficou visto para sentença no passado dia 27 de junho, depois de Ministério Público e defesa terem feito as alegações finais.

Presenças de peso

A sessão de ontem tinha suscitado bastante interesse e na sala principal do Tribunal Distrital de Díli estavam várias individualidades, incluindo o ex-Presidente timorense José Ramos-Horta, a eurodeputada portuguesa Ana Gomes, representantes do corpo diplomático, incluindo das embaixadas de Portugal e da União Europeia, do Banco Mundial e das Nações Unidas, entre outros.

Tiago e Fong Fong Guerra foram julgados pelos crimes de peculato, branqueamento de capitais e falsificação documental sendo central ao caso uma transferência de 859 mil dólares, feita em 2011 por um consultor norte-americano, Bobby Boye.

Nas alegações finais, e para os crimes de peculato e branqueamento de capitais, o Ministério Público pediu penas de prisão de oito anos para cada um dos dois arguidos, além do pagamento de uma indemnização no valor de 859.706 dólares com juros desde 2011.

A defesa, por seu lado, pediu a absolvição, considerando que depois das sete sessões do julgamento “a acusação não conseguiu provar factos que possam incriminar e conduzir à condenação” dos arguidos.

Tiago Guerra foi detido para interrogatório a 18 de outubro de 2014, passou três dias numa esquadra e a 21 do mesmo mês foi ouvido no Tribunal de Díli, quando o juiz ordenou a sua prisão preventiva na cadeia de Becora, onde ficou preso até 16 de Junho de 2015.

Desde então está, como a mulher, com Termo de Identidade e Residência (TIR) e impossibilitado de sair do país.

25 Jul 2017

Ng Lap Seng | Terminou inquirição à principal testemunha da acusação

Francis Lorenzo, o intermediário entre Ng Lap Seng e John Ashe nas remessas de dinheiro, diz ter-se limitado a fazer o que lhe pediam. Durante mais de uma semana explicou em tribunal em que situações o empresário de Macau enviou dólares para os Estados Unidos. Sempre aos milhares

É a principal testemunha da acusação do processo que tem Ng Lap Seng como arguido e foi ouvido ao longo de mais de uma semana no tribunal federal de Manhattan. Francis Lorenzo, embaixador das Nações Unidas, aceitou a transacção de culpa que lhe foi proposta. Em sede de audiência, disse que não sabia o que eram “subornos”.

De acordo com a AFP, Francis Lorenzo explicou em tribunal que o empresário de Macau lhe pagava mais de 50 mil dólares por mês para que fosse avante a construção de um centro de convenções das Nações Unidas em Macau. Além disso, canalizou mais 300 mil dólares para o antigo presidente da Assembleia Geral da ONU John Ashe, acusado no caso, mas que não chegou a ser julgado – morreu no ano passado vítima de um acidente em casa.

Ao longo de várias sessões, descreve a agência de notícias, a acusação arrancou do diplomata dominicano uma explicação nada simpática da facilidade com que Lorenzo e Ashe aceitaram – e, por vezes, solicitaram – dezenas de milhares de dólares como complemento aos salários de embaixadores.

De acordo com o depoimento feito, no final de 2009, Francis Lorenzo concordou em reforçar o vencimento mensal de 72 mil dólares nas Nações Unidas com um salário de 20 mil dólares pago por Ng Lap Seng, na qualidade de presidente da publicação sem fins lucrativos South South News. Questionado pela acusação sobre a experiência que tinha, à data, em comunicação social, a testemunha concedeu que não tinha qualquer passado profissional na área.

Lorenzo revelou que, a pedido de John Ashe, ajudou a arranjar um emprego para a mulher do diplomata, emprego esse que não obrigava à comparência no local de trabalho, mas que lhe rendia 2500 dólares mensais. Ashe terá também pedido a Ng Lap Seng que financiasse uma viagem de família a Nova Orleães e que pagasse pela construção de um recinto de basquetebol na sua casa. Em 2014, o antigo líder da Assembleia Geral da ONU pediu ao empresário de Macau um contributo para ajudar à sua presidência e Ng enviou-lhe 200 mil dólares, acrescentou a testemunha.

Já depois destas remessas, John Ashe solicitou a Ng Lap Seng 20 mil dólares para financiar uma recepção da ONU, mas Lorenzo só lhe entregou 16 mil. “Por que ficou com os quatro mil dólares?”, perguntou a acusação. “Fiquei com eles para mim”, respondeu o intermediário entre o empresário de Macau e John Ashe.

Suborno, palavra desconhecida

Francis Lorenzo, que admitiu a culpa nos crimes de corrupção e arrisca-se a uma pena de 78 anos de prisão, acrescentou que, mais tarde, Ng Lap Seng começou a pagar-lhe mais 30 mil dólares por mês na esperança de conseguir obter luz verde da ONU para a construção do centro em Macau. Depois de o projecto ter sido aprovado, o empresário comprou um apartamento em Manhattan, no valor de 3,2 milhões de dólares, onde o diplomata dominicano planeava viver.

A testemunha, que tem cidadania norte-americana, confessou que fugiu ao fisco dos Estados Unidos através de contas bancárias do irmão e da irmã na República Dominicana, onde viveu até meados dos anos 1980.

O advogado de Ng Lap Seng, Tai Park, perguntou a Lorenzo por que razão, nas dezenas de inquirições feitas pela acusação, jamais se referiu ao dinheiro dado pelo empresário de Macau como sendo subornos. “Não estava familiarizado com o termo”, respondeu a testemunha.

No início deste mês, na sessão dedicada às alegações introdutórias, a defesa de Ng Lap Seng descreveu o arguido como sendo uma vítima de diplomatas agressivos e gananciosos. Park insistiu que o seu cliente não subornou ninguém, mas deu emprego a Lorenzo e fez contribuições quando lhe eram solicitadas.

Polícia fecha casino ilegal

A Polícia Judiciária de Macau deteve 19 pessoas que operavam um casino ilegal num hotel, informou a TDM. Segundo a emissora pública, a sala VIP operava há dois anos num hotel da zona do NAPE, tendo sido descoberta pelas autoridades na segunda-feira, depois de antigos jogadores se queixarem que as mesas de póquer estariam manipuladas. “Cada vez que eles iam começar os jogos, iam buscar uma mesa de jogo e outros materiais a um pequeno armazém na Areia Preta e levavam para a suite do hotel. Depois instalavam tudo no quarto e traziam clientes para começar a jogar”, disse Ieong Sal Cheng, porta-voz da Polícia Judiciária, citada pela TDM. Os detidos, todos da China continental, atuavam como trabalhadores dos casinos. O alegado chefe do grupo foi detido, mas ainda há suspeitos a monte.

Gases | Maioria dos veículos com emissões aprovadas

A grande maioria dos veículos sujeitos a verificação no que respeita à emissão de gases passaram com sucesso. Foram 81 por cento do total dos carros inspeccionados pelo grupo de trabalho composto pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e pela Polícia de Segurança Pública (PSP). No primeiro semestre deste ano, a inspeccção compreendeu 55 acções relativas à emissão de gases de tubos de escape. A informação divulgada pelo canal chinês da Rádio Macau, adianta ainda que os referidos testes abrangeram 297 automóveis a gasóleo, sendo que 240 obtiveram a aprovação das autoridades. A DSAT diz também que a maioria dos veículos que não reuniu os requisitos definidos são carros de transporte de mercadorias, que representam 74 por cento do total de veículos não aprovados.

 

24 Jul 2017

Justiça | Defesa de Ng Lap Seng diz que empresário era um filantropo

Foi enganado por pessoas que o denunciaram, depois de o extorquirem. Foi esta a teoria da defesa de Ng Lap Seng na sessão dedicada às alegações introdutórias. O empresário não subornou ninguém, disse o advogado, que garantiu em tribunal que o seu cliente não iria retirar qualquer lucro do centro da ONU em Macau

Um “filantropo” incompreendido e traído. Foi assim que o advogado de Ng Lap Seng descreveu o seu cliente no início do julgamento do empresário de Macau. O arguido é acusado pela justiça norte-americana de ter subornado dois diplomatas das Nações Unidas para obter apoio para a construção de um centro de conferências no território.

O julgamento de Ng Lap Seng arrancou na semana passada no tribunal federal de Manhattan, em Nova Iorque. A primeira sessão destinou-se o processo de selecção de jurados; a segunda serviu para as alegações introdutórias.

“Ng Lap Seng queria fazer o bem”, disse o advogado de defesa do empresário, citado pelas agências internacionais de notícias. “Não havia qualquer intenção de corrupção na sua cabeça ou no seu coração”, vincou Tai Park.

Desde o início do processo que o empresário de Macau, agora com 69 anos, tem insistido na inocência. Ao contrário de outros envolvidos neste megaprocesso, recusou duas transacções de culpa.

É acusado de ter corrompido diplomatas da ONU com subornos de mais de 500 mil dólares norte-americanos, que terão sido recebidos por John Ashe – um embaixador de Antígua que chegou a ser presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas –, e Francis Lorenzo, um diplomata dominicano. John Ashe morreu sem chegar a ir a julgamento. Quanto a Lorenzo, será uma das testemunhas-chave da acusação: numa fase anterior do processo, aceitou admitir a culpa.

A acusação insiste na teoria de que Ng Lap Seng pretendia construir um centro de conferências em Macau para ser utilizado por países em vias de desenvolvimento. Seria edificado sem qualquer custo num aterro, onde seriam também instalados um hotel e um complexo residencial e comercial.

Lucro impossível

“Este caso é sobre os esforços do arguido para corromper as Nações Unidas e obter aquilo que desejava”, disse o procurador Doug Zolkind nas suas alegações introdutórias. “Se construísse este centro, ele sabia que não haveria limites ao quanto poderia lucrar.”

Para a acusação, a questão não se resume, no entanto, ao lucro. O procurador falou da “carreira” que Ng Lap Seng pretendia fazer. “O arguido queria deixar a sua marca na China e no resto do mundo”, alegou. “Queria ser o homem que conseguiu um centro permanente das Nações Unidas na China – seria este o seu legado.”

O advogado de defesa tentou destruir esta teoria. Tai Park concedeu ser verdade o que a acusação diz em relação ao “legado”, mas acusou Lorenzo, Ashe e os seus parceiros de usarem essa vontade como forma enganosa de levarem o seu cliente a estabelecer uma “parceria público-privada”. O dinheiro que lhe foi pedido serviria para lançar as bases da estrutura onde as nações mais pobres poderiam trabalhar em questões como a pobreza e as alterações climáticas.

“Isto não é corrupção”, sublinhou o defensor. “Nas Nações Unidas, nos Estados Unidos ou em Marte, isto não é corrupção. Chama-se filantropia.”

Os alegados subornos, prosseguiu Tai Park, incluíram 200 mil dólares para um fundo de apoio à presidência da Assembleia Geral da ONU ao tempo de John Ashe e um salário mensal de 20 mil dólares pago a Lorenzo, para dirigir uma publicação. No fim, referiu, extorquiram Ng Lap Seng e denunciaram-no quando o FBI avançou com a acusação de corrupção.

Park rebateu ainda o argumento do lucro que o empresário de Macau conseguiria obter, ao explicar aos jurados que o tempo que leva a construção de um centro de conferências e respectivo complexo num terreno a reclamar ao mar não permitiria ao seu cliente retirar lucros deste projecto. “Se conseguisse amortizar os custos antes de morrer, seria um homem com sorte.”

Ng Lap Seng foi detido em Setembro de 2015 depois de ter feito várias viagens para os Estados Unidos. Levou com ele somas elevadas de dinheiro, tendo dito que os montantes se destinavam ao jogo, à aquisição de obras de arte e a obras de renovação de uma casa em Old Brookville, detida por um homem que as autoridades norte-americanas acreditam ser de um agente dos serviços secretos chineses.

O julgamento deverá demorar entre quatro a seis semanas.

3 Jul 2017

Ng Lap Seng | Julgamento deve demorar entre quatro a seis semanas

Já começou o julgamento do empresário de Macau Ng Lap Seng. O arguido está a ser julgado no tribunal federal de Manhattan. Acusado de corrupção, insiste na inocência e recusou duas transacções de culpa

Foram feitas duas tentativas, ambas sem sucesso. Ng Lap Seng não aceitou qualquer das transacções de culpa que lhe foram propostas no âmbito do processo pelo qual responde nos Estados Unidos. Esta informação, transmitida pela acusação, marcou a audiência desta segunda-feira do tribunal federal de Manhattan, onde o empresário de Macau começou a ser julgado.

A primeira sessão serviu ainda para o processo de selecção de jurados, um momento que, no sistema legal norte-americano, pode ser de extrema relevância para a decisão final.

Ng Lap Seng, de 69 anos, é acusado de ter corrompido embaixadores e funcionários das Nações Unidas com subornos de mais de 500 mil dólares norte-americanos, na esperança de conseguir apoios para criar um centro de conferências da ONU em Macau.

A procuradora Janis Echenberg explicou ao juiz Vernon Broderick que foi proposta uma transacção de culpa em Maio, tendo sido rejeitada. Foi renovada este mês, igualmente sem sucesso. Este mecanismo da justiça norte-americana tem tido resultados no âmbito deste mega-processo.

Ng Lap Seng foi detido em Setembro de 2015 depois de ter feito várias viagens para os Estados Unidos. Levou com ele somas elevadas de dinheiro, tendo dito que os montantes se destinavam ao jogo, à aquisição de obras de arte e a obras de renovação de uma casa em Old Brookville, detida por um homem que as autoridades norte-americanas acreditam ser de um agente dos serviços secretos chineses.

O magnata de Macau acabou por ser acusado de ter subornado John Ashe – um embaixador de Antígua que chegou a ser presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas –, e Francis Lorenzo, um diplomata dominicano. John Ashe morreu sem chegar a ir a julgamento. Quanto a Lorenzo, será uma das testemunhas-chave da acusação: numa fase anterior deste mega-processo, aceitou admitir a culpa.

As primeiras alegações

Sabe-se há já algum tempo que a defesa acusou, por escrito, os Estados Unidos de estarem a utilizar a justiça para limitarem a crescente influência chinesa nos países em vias de desenvolvimento que seriam beneficiados com o centro de conferências a construir em Macau.

Por seu turno, a acusação sugere que Ng Lap Seng, à data dos factos membro da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, agiu a mando de Pequim.

Não é a primeira vez que o empresário de Macau tem problemas com as autoridades norte-americanas. Na década de 1990, terá estado ligado ao empresário chinês Charlie Trie, que tentou financiar a campanha de Bill Clinton. O juiz Vernon Broderick decidiu que este caso não cabe no âmbito do julgamento.

O responsável pelo processo explicou aos 138 possíveis jurados que o julgamento deve durar entre seis a oito semanas. As alegações introdutórias deverão decorrer hoje (ainda terça-feira em Nova Iorque).

28 Jun 2017

Mulher de Xie Yang diz que julgamento do marido foi uma farsa

A mulher do advogado chinês dos direitos humanos Xie Yang, Chen Guiqiu, disse que o julgamento do marido, realizado na segunda-feira, foi uma farsa, depois de o marido ter confessado que incitou à subversão.

“A vossa peça foi lindamente representada”, disse Chen, que fugiu para os Estados Unidos, com as duas filhas do casal, no início deste ano, num comunicado em reacção ao julgamento.

“Tribunal Popular Intermediário de Changsha: a história vai lembrar-se do vosso fantástico julgamento. Todas as pessoas que participaram no julgamento de Xie Yang: a história vai lembrar-se de vocês”, afirmou.

Xie confessou na segunda-feira ser culpado de incitar a subversão e perturbar processos judiciais, e apelou ao tribunal por uma sentença leve, com base no seu arrependimento.

“Toda a gente deve encarar-me como uma lição: deves comportar-te dentro dos limites da lei, evitar ser usado por forças ocidentais anti-China”, disse Xie em tribunal, ao ler um comunicado preparado com antecedência.

O julgamento, que decorreu na cidade de Changsha, centro da China, foi concluído ao meio-dia e sem a participação de qualquer testemunha.

Xie disse em tribunal que não foi torturado ou forçado a confessar, depois de ter sido detido em Julho de 2015, durante uma campanha lançada por Pequim contra advogados e activistas dos direitos humanos.

A outra verdade

Em Janeiro passado, porém, Xie escreveu numa carta entregue ao seu advogado que foi agredido, privado de sono e forçado a manter-se em posições dolorosas.

A carta diz que qualquer futura confissão sua seria devido a tortura prolongada.

O Departamento de Estado dos Estados Unidos disse na segunda-feira que continua profundamente preocupado com o bem-estar de Xie e apelou à sua libertação e à de outros advogados detidos na China.

E afirma que a confissão de Xie “parece ter sido feita sob coacção” e que o advogado contratado pela família de Xie, Chen Jiangang, desapareceu na semana passada, alegadamente colocado sob custódia pelas autoridades chinesas.

Os procuradores afirmaram em tribunal que Xie usou mensagens criptografadas através do aplicativo de mensagens instantâneas Telegram, para conspirar com pessoas dentro e fora da China, visando distorcer incidentes de brutalidade policial, para subverter o poder do Estado, derrubar o sistema socialista e danificar a segurança nacional e a estabilidade social.

Xie testemunhou que participou de um curso de formação para advogados em Hong Kong e na Coreia do Sul. Os procuradores afirmaram que isso é indicativo de que ele tinha “vínculos obscuros” com elementos estrangeiros.

As acusações contra Xie são comuns a outros advogados e activistas detidos durante a campanha de 2015.

10 Mai 2017

Ho Chio Meng | Alegações finais em meados de Maio

As alegações finais do julgamento do antigo procurador da RAEM vão acontecer em meados de Maio. De acordo com a TDM, que tem estado a acompanhar o julgamento, a data não vai ao encontro das expectativas da advogada de defesa, que se queixa de falta de tempo. Oriana Pun entrou no processo já o julgamento ia a meio, uma vez que foi substituir Leong Veng Pun, que pediu o abandono do patrocínio.

Ainda segundo a TDM, na sessão de ontem esteve em destaque o caso Ao Man Long. Uma testemunha que passou pelo Tribunal de Última Instância afirmou que Ho Chio Meng quis suspender a recuperação de 400 milhões de dólares de Hong Kong que o antigo secretário para os Transportes e Obras Públicas obteve ilicitamente. O montante encontrava-se em Inglaterra.
Apesar de o caso não constar da acusação, as afirmações da testemunha – um assessor responsável por recuperar o dinheiro em causa – deram origem a perguntas do colectivo de juízes. O valor acabaria por ser recuperado pela RAEM em 2014.
Por seu turno, Ho Chio Meng insistiu que foi graças à sua intervenção e da co-arguida Wang Xiandi que o dinheiro foi recuperado por Macau. O ex-procurador explicou que assumiu compromissos, sem concretizar a ideia, dizendo apenas que prefere não revelar quais são.

25 Abr 2017

China | Julgamentos em directo pela internet

A China vai transmitir pela Internet vários julgamentos, desde divórcios a casos de assassinato, uma medida que pretende aumentar a transparência judicial. Segundo a BBC, o site permite que os utilizadores acedam ao mapa da China e seleccionem a província onde o julgamento que pretendem assistir está a ocorrer. O público pode assistir a algumas sessões ao vivo, enquanto que outras são gravadas. Após escolher um julgamento, o utilizador terá uma visão geral de cada uma das sessões – a perspectiva da defesa, juízes e advogados.
“Os julgamentos ao vivo serão utilizados para cobrir vários casos e salvaguardar melhor os direitos do povo de saber e supervisionar”, disse Zhou Qiang, chefe do Supremo Tribunal Popular da China, citado pela agência de notícias Xinhua. De acordo com Zhou Qiang, esta iniciativa irá melhorar o processo de julgamento, garantindo imparcialidade e justiça. No entanto, alguns julgamentos de casos políticos e polémicos continuarão a ser realizados em privado.
A advogada Lu Miaoqin é uma das apoiantes da transmissão ao vivo de julgamentos porque “faz com que os advogados sejam mais profissionais”. Outros advogados são mais cautelosos, como é o caso de Liang Xiaojun, que não considera que a iniciativa seja “apropriada”, visto que “muitas das pessoas envolvidas nesses casos provavelmente não querem partilhar as suas informações pessoais com o público”.
O advogado Zhang Yangfeng diz que a transmissão ao vivo de julgamentos é “uma forma de garantir que a Justiça não seja corrupta e de prevenir qualquer manipulação” mas, por outro lado, “pode usurpar a privacidade das pessoas”.
A província de Jiangsu e a província de Cantão são pioneiras desta iniciativa – já o Tibete, Xinjiang e outras áreas mais remotas ainda não transmitem sessões ao vivo.

6 Out 2016