Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPereira Coutinho diz que Raimundo do Rosário fica no novo Governo Ho Iat Seng, candidato a Chefe do Executivo, visita na próxima semana a sede da Associação dos Trabalhadores da Função Pública, onde será confrontado com problemas do funcionalismo público e capacidade governativa. Quanto ao elenco do novo Executivo, José Pereira Coutinho, dirigente da associação, acredita que o secretário para os Transportes e Obras Públicas se mantém no cargo [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho acredita que o actual secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, deverá continuar no cargo e transitar paro novo Executivo, que toma posse a 20 de Dezembro deste ano. “Teremos de esperar para ver se ele (Ho Iat Seng) mantém alguns dos secretários que trabalham actualmente com o Chefe do Executivo. O secretário das Obras Públicas vai ficar, não tenho dúvidas nenhumas. Quanto aos restantes remeto-me para um futuro próximo para poder divulgar os nomes”, disse Coutinho ao HM. O deputado falou ao HM no âmbito da visita que Ho Iat Seng irá fazer à sede da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) na próxima semana. “É a primeira vez em 20 anos que um candidato, e possível futuro Chefe do Executivo, se disponibiliza por iniciativa própria a visitar a sede da ATFPM. É motivo de alegria e de esperança de que este seja o início de uma mudança, que esperamos seja radical, no âmbito do relacionamento entre a ATFPM e o Chefe do Executivo”, acrescentou. Ho Iat Seng deverá ser confrontado com os temas que Coutinho tem colocado na sua agenda de deputado. “A expectativa dos corpos gerentes da ATFPM é grande. Vai acontecer uma surpresa na sua visita, mas não posso divulgar agora, mas será muito interessante (risos). (Ho Iat Seng) Não vai fugir às questões básicas que dizem respeito à responsabilidade dos titulares dos principais cargos, elevação da capacidade governativa, capacidade de resolução de problemas e necessidade de maior atenção aos funcionários públicos, que estão muito desmoralizados.” Uma boa assessoria Ho Iat Seng tem feito uma espécie de pré-campanha na qualidade de candidato a Chefe do Executivo e, na visão de José Pereira Coutinho, está acompanhado pelas pessoas certas. “De alguma forma ele está a ser melhor assessorado no âmbito da governação política e executiva.” Neste sentido, José Pereira Coutinho adianta que a equipa terá mais um elemento “que não está visível e que o tem orientado na comunicação e na estratégia de ouvir sectores extremamente importantes, sobretudo na Assembleia Legislativa”. “Esse quinto elemento vai continuar muito activo porque é dos assessores mais credenciados ao nível da língua chinesa para a redacção do programa eleitoral, e tem passaporte português”, disse Coutinho, frisando que “há dois assessores da comunidade portuguesa que o estão a ajudar”. O deputado destaca o facto de Ho Iat Seng, ainda na qualidade de presidente do hemiciclo, ter apoiado a mudança do artigo 25 na lei da protecção civil, ainda que Pereira Coutinho defenda a sua total eliminação da proposta de lei. “Demonstrou sensibilidade para o artigo 25 e uma maior abertura. Isso é positivo, mas não chega.” No que diz respeito à contratação de mais assessores jurídicos portugueses para a AL, não é mais do que um sinal de comportamento de Ho Iat Seng. “Entendo que a contratação de mais quatro novos juristas pela AL é uma decisão correcta, positiva, mas que, contudo, demonstra que está disposto a dar a mão à palmatória nas situações em que possa ter errado, embora não o admita publicamente”, rematou Pereira Coutinho.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Coutinho retira pedido de louvor a Paulo Taipa e responsabiliza Ho Iat Seng Pereira Coutinho retirou o pedido de voto de louvor a Paulo Taipa por estar desagradado com os procedimentos da AL. Para o deputado, o pedido deveria ter sido de imediato rejeitado uma vez que não seguiu para discussão na reunião plenária no dia seguinte à apresentação [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho culpa a Assembleia Legislativa (AL) por ter retirado o seu pedido de emissão de um voto de louvor ao ex-jurista Paulo Taipa. Ao HM Coutinho avançou que “todas as saudações e louvores têm um prazo formal de interposição de 48 horas antes de realizar o plenário”, referindo-se às normas definidas pelo Regimento. Por esta razão, o deputado considera que “o presidente da AL tinha por obrigação rejeitar liminarmente o pedido, o que não fez, deixando o louvor no purgatório”. Esta falta de acção efectiva por parte do então presidente Ho Iat Seng, levou o deputado a retirar o pedido. “Obrigou-me a actuar de outra maneira”, acrescentou. Sobre a possibilidade de voltar a propor o mesmo pedido à AL, Coutinho ainda não se decidiu. “Vou pensar sobre esse assunto quando regressar a Macau. Vou pensar num timing melhor”, apontou o deputado que se encontra neste momento em São Tomé e Príncipe. A retirada do pedido de emissão de voto de louvor foi feita uma semana após a entrega da solicitação, apontou a Rádio Macau, sendo que o pedido foi apresentado à AL no passado dia 5 de Junho e a reunião plenária teve lugar a dia 6. Segundo o artigo 52.º do Regimento da Assembleia Legislativa, são necessárias 48 horas de antecedência de entrega de pedidos face à sessão plenária em que se pretende ver o louvor discutido, mas não especifica se o louvor deve ser recusado ou agendado para a sessão posterior (no caso em que não serem cumpridas as 48 horas). Reconhecimento adiado Recorde-se que o pedido de Pereira Coutinho tinha como objectivo o reconhecimento do trabalho efectuado por Paulo Taipa durante quase 20 anos ao serviço da RAEM. “É uma forma de reconhecer o trabalho dele, de dizer que Macau não o esquece. Não esteve em Macau um ano ou dois, esteve quase 20 anos e ficará sempre marcado o seu contributo”, disse ao HM na altura. Coutinho pretendia com o voto de louvor fazer com que os contributos do ex jurista da AL não fossem esquecidos na medida em que “[Taipa contribuiu] para que Macau tivesse leis modernas, leis actualizadas e isso está demonstrado nos vários pareceres para os quais trabalhou”, apontou na mesma ocasião. Por outro lado, Taipa era “uma pessoa muito querida pelos deputados, pela sua constante disponibilidade em ajudar a tirar dúvidas aos deputados”. Como tal, Coutinho pedia a Ho Iat Seng, ainda presidente do hemiciclo a “maior urgência no tratamento deste assunto”, prestando o devido apoio “burocrático e administrativo”. O pedido de emissão de voto de louvor surgiu na sequência da nomeação de Paulo Taipa como representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional da Eleições de Portugal. Recorde-se que Paulo Taipa foi um dos juristas da AL que, com Paulo Cardinal, não teve o contrato renovado em Dezembro do ano passado. O despedimento dos dois portugueses soube-se em Agosto. A medida esteve longe de gerar consenso, principalmente entre os deputados pró-democratas. José Pereira Coutinho, Sulu Sou e Ng Kuok Cheong enviaram mesmo uma carta a Ho Iat Seng a pedir explicações.
João Santos Filipe PolíticaIAM | Número de abates de cães e gatos preocupa José Pereira Coutinho A falta de espaço nas instalações do IAM poderá estar na origem de vários abates de animais domésticos. Coutinho mostra-se preocupado com a situação e diz que há associações que podem receber os animais, para evitar a “matança” [dropcap]E[/dropcap]m de Maio foram abatidos 23 gatos e 17 cães em Macau, números que preocupam o deputado José Pereira Coutinho, que enviou uma interpelação ao Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) a pedir esclarecimentos. Em causa está a eventual “saturação” das instalações onde são guardados os animais apanhados na rua e que, por falta de espaço, acabam por ser abatidos. O documento foi enviado na segunda-feira. De acordo com a interpelação escrita de José Pereira Coutinho, “a falta de espaços nunca deve ser fundamento para a matança maciça de gatos e cães”, cujas vidas merecem para o legislador todo o respeito. O assunto já tinha sido abordado por Coutinho a 15 de Abril, mas diz o deputado entende que desde então não houve melhorias. “Se olharmos para as estatísticas da DICV [Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário] do IAM quase não se nota melhoria no número de abates que continuam a implementar sem dó nem piedade”, afirma. Ainda segundo o deputado, denota-se “mesmo em alguns meses uma desproporção ainda pior entre o número de animais capturados e o número de animais que continuam a abater indiscriminadamente”. Assim, o membro da Associação de trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) quer saber quais são as medidas urgentes que vão ser adoptadas: “Com a finalidade de acabar com a matança indiscriminada de cães e gatos por falta de espaço no asilo, que medidas urgentes estão a ser adoptadas para ampliar os espaços do asilo para animais domésticos?”, é perguntado. Coutinho realça que há associações disponíveis para ficar com os animais, de forma a evitar abates. Por isso, questiona o porquê de não serem entregues. “Quais são as razões para que não sejam entregues às associações protectoras de animais todos os cães vadios e saudáveis a fim de evitar a matança indiscriminada de animais domésticos?”, pergunta. Finalmente, Coutinho quer saber o tipo de medidas de supervisão que foram implementadas para acabar com a matança: “Que tipo de supervisão e monitorização foi implementado pelo Conselho de Administração do IAM sob a Divisão de Inspecção do Controlo Veterinário a fim de evitar a matança?”, questiona.
Hoje Macau PolíticaLei sindical | Pereira Coutinho volta a exigir calendário ao Governo [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou nova interpelação escrita ao Governo sobre a lei sindical, exigindo um calendário para a apresentação da proposta de lei. “Tem o Governo alguma calendarização para o cumprimento rigoroso do artigo 27.º da Lei Básica regulamentando a lei sindical e a negociação colectiva?”, questionou o membro da Assembleia Legislativa (AL). Coutinho alega que, no ano em que se celebram os 20 anos de transferência de soberania de Macau para a China, o “Governo continua a não cumprir rigorosamente a Lei Básica” no que diz respeito à implementação de uma lei sindical, uma situação que “tem prejudicado imensamente todos os trabalhadores, quer do sector privado quer público, principalmente no sector do Jogo”. Isto porque, na óptica do deputado, os trabalhadores dos casinos “são sistematicamente referenciados em ‘listas negras’ que os impedem de trabalhar num outro casino, caso tenham ‘desacatos’ como uma das seis concessionárias do Jogo”. Nesse sentido, o deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) pede também ao Governo que divulgue “publicamente o resultado das prometidas análises e estudos quanto à forma de reforçar a protecção dos trabalhadores dos casinos”. Na interpelação é também exigido que o Executivo melhore “o actual mecanismo de recebimento de queixas apresentadas pelos trabalhadores quando estes muitas vezes alegam que não conseguem encontrar emprego nos casinos caso tenham sido ‘despedidos’ com ou sem justa causa”.
Hoje Macau PolíticaPlenário | Proposta de Coutinho sobre direitos humanos chumbada [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) ‘chumbou’ ontem um projecto de lei de Pereira Coutinho para promover, sensibilizar e divulgar convenções e tratados ligados aos direitos humanos junto da população do território. Esta foi a quinta vez que o deputado apresentou a proposta no plenário, mas para além de uma intervenção de apoio de Sulu Sou e de repúdio de Ma Chi Seng, o projecto de lei não suscitou sequer qualquer debate entre os deputados. Pereira Coutinho lembrou que a Região Administrativa de Macau (RAEM) está prestes a assinalar o seu 20.º aniversário e que entidades como a ONU e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) têm apresentado relatórios sobre direitos humanos, sendo que apesar das recomendações formuladas “os resultados não demonstram melhorias significativas em alguns aspectos relacionados com as práticas na área laboral”. Pereira Coutinho defendeu que estes organismos “prestam cada vez mais atenção à RAEM nestas questões e são cada vez mais duras na apreciação que fazem, sendo que têm existido situações de muito clara actuação contra os referidos tratados internacionais e da OIT”. O projecto de lei acabou por ser rejeitado pela esmagadora maioria dos deputados. Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Pereira Coutinho propõe voto de louvor a Paulo Taipa Não esquecer o trabalho desempenhado pelo jurista Paulo Taipa em Macau. Esta é a finalidade da proposta de louvor, apresentada ontem na Assembleia Legislativa por Pereira Coutinho. Para o deputado, o jurista contribuiu para a modernização legislativa de Macau e, como tal, merece ser reconhecido [dropcap]A[/dropcap] emissão de um voto de louvor ao ex-jurista da Assembleia Legislativa (AL) Paulo Taipa é a proposta do deputado José Pereira Coutinho apresentada ontem. O objectivo é o reconhecimento do trabalho efectuado por Paulo Taipa durante quase 20 anos ao serviço da RAEM. “É uma forma de reconhecer o trabalho dele, de dizer que Macau não o esquece. Não esteve em Macau um ano ou dois, esteve quase 20 anos e ficará sempre marcado o seu contributo”, disse ao HM. O deputado recorda os contributos da assessoria jurídica de Paulo Taipa, como fundamentais no que respeita à produção legislativa local. “[Taipa contribuiu] para que Macau tivesse leis modernas, leis actualizadas e isso está demonstrado nos vários pareceres para os quais contribuiu”, apontou. Das matérias em mãos Coutinho sublinha a sua “importante intervenção em assuntos muito complexos como a lei de terras e a legislação do jogo”. Por outro lado, Taipa era “uma pessoa muito querida pelos deputados, pela sua constante disponibilidade em ajudar a tirar dúvidas aos deputados”. “Tive uma década de trabalho directo com o Paulo Taipa. Tenho as melhores referências e muitas das dificuldades e dúvidas que tinha, mesmo nos projectos que eu próprio apresentei, ele sempre teve uma participação muito directa, sempre disposto a ajudar”, apontou. Acto pensado O deputado faz ainda questão de dizer, no pedido dirigido aos deputados da AL, que este pedido de emissão de voto não é um acto irreflectido. “Esta proposta foi muito ponderada, nomeadamente no plano jurídico e não se vislumbra qualquer impedimento constitucional, legal ou regimental para a sua admissibilidade, apresentação, discussão e votação, antes pelo contrário”, lê-se. Por estas razões, o deputado apela ao presidente da AL, Ho Iat Seng, compreensão e “maior urgência no tratamento deste assunto”, prestando o devido apoio “burocrático e administrativo”. O pedido de emissão de voto de louvor surge na sequência da nomeação de Paulo Taipa como representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional da Eleições de Portugal que, de acordo com Pereira Coutinho, “é uma grande responsabilidade é a consumação da competência e qualidade deste jurista”. De acordo com o Regimento da Assembleia Legislativa os deputados podem propor ao organismo a emissão de votos de congratulação, pesar, protesto, saudação, louvor e censura. Recorde-se que Paulo Taipa foi um dos juristas da AL que, com Paulo Cardinal, não viu o seu contrato renovado em Dezembro do ano passado. O despedimento dos dois portugueses soube-se em Agosto. Ho Iat Seng justificou a decisão com uma reorganização interna da equipa de juristas. Quando a decisão foi tornada pública, o presidente da AL chegou a apontar a existência de uma reestruturação interna, justificação que mais tarde deixou de ser utilizada. A medida esteve longe de gerar consenso, principalmente entre os deputados pró-democratas. José Pereira Coutinho, Sulu Sou e Ng Kuok Cheong enviaram mesmo uma carta a Ho Iat Seng a pedir explicações. Andreia Sofia Silva PolíticaFórum Macau | Coutinho exige substituição de TNR por tradutores locais [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre o recente caso da contratação exterior de tradutores e intérpretes para o Fórum Macau, exigindo que este recrutamento seja apenas temporário. “Se, nos termos da lei, a contratação dos trabalhadores não residentes (TNR) deve ser limitada temporalmente, pergunta-se por quanto tempo os TNR são precisos na RAEM até serem substituídos por intérpretes locais”, lê-se na interpelação. Além disso, Coutinho questiona “se existe um plano a curto e médio prazo para contratar as dezenas de mestres anualmente formados pela Universidade de Macau (UM) e de licenciados do Instituto Politécnico de Macau (IPM), devido ao facto do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa vir brevemente a transformar-se numa direcção de serviços”. O deputado quer também saber se o Governo vai “rever, com urgência, o plano curricular do ensino do curso de intérpretes-tradutores do IPM e da UM para elevar os conhecimentos dos alunos sobre a realidade nacional chinesa, melhorar os conhecimentos linguísticos do mandarim para satisfazer as exigências do Fórum Macau”. Isto porque foram estes os argumentos utilizados para a contratação de tradutores-intérpretes fora do território. Coutinho diz também não compreender como é que, ao fim de vários anos, o centro de formação do Fórum Macau não deu resposta a estes problemas. O deputado defendeu ainda que este caso é muito semelhante ao que foi detectado no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, onde o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) encontrou dezenas de contratos de trabalho feitos a familiares. João Santos Filipe PolíticaPereira Coutinho pede medidas para acabar com burocracia e papéis nos tribunais [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho quer saber que medidas o Executivo está a tomar para tornar os tribunais mais electrónicos e aumentar a competitividade face a outras regiões como Hong Kong, Singapura ou Taiwan. O conteúdo faz parte de uma interpelação escrita, ontem divulgada. “Após quase vinte anos do estabelecimento da RAEM que medidas estão a ser planeadas e gradualmente implementadas pelo Governo no sentido de eliminar a burocracia nos tribunais com a digitalização dos processos e aumentando a sua competitividade regional e eficiência?”, questiona Coutinho. Um dos pontos sublinhados é a necessidade de reduzir a utilização do papel, o que, segundo o legislador, vai gerar vários ganhos. “Em todo mundo e principalmente em países e regiões com elevado desenvolvimento económico se tem adoptado uma política de ‘cultura de papel zero’, incluindo os tribunais onde quase todos os documentos e outros papéis são convertidos em formato digital”, conta. “Esta importante conversão permite economizar gastos administrativos e financeiros, aumentar a produtividade e eficiência dos serviços prestados à população, economizar espaços, facilitar a utilização simultânea e instantânea de documentos e proteger o meio ambiente com menos utilização de papéis”, sustenta. Consultas online Ao mesmo tempo, o legislador ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) quer saber se vão ser implementadas medidas que facilitem ainda mais o acesso aos processos transitados em julgado através da Internet. Actualmente, o portal dos tribunais já permite aceder a algumas decisões. Mas Coutinho quer ainda mais. O também jurista defende que todos as decisões constantes no arquivo devem ser digitalizadas e colocadas online. “Quando vai o Governo proceder à digitalização integral de todos os processos judiciais existentes nos arquivos e considerados documentos históricos de Macau?”, questiona. Ainda de acordo com o deputado este são exemplos que estão implementados tanto em Singapura como em Portugal. João Santos Filipe PolíticaATFPM | Dirigentes foram pedir casas e aumentos a Sónia Chan José Pereira Coutinho liderou a comissão da associação de trabalhadores da função pública que esteve reunida com a secretária da Administração e Justiça. A questão da habitação e dos salários dominou o encontro, mas o controlo dos funcionários através de videovigilância também não foi esquecido [dropcap]A[/dropcap] construção de habitação para os funcionários públicos foi a principal prioridade da direcção da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), durante o encontro de sexta-feira com a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. Depois de José Pereira Coutinho ter sido eleito para mais um mandato à frente da ATFPM, que se vai prolongar até 2021, o também deputado esteve reunido com a representante do Governo e voltou a insistir na necessidade de serem construídas casas para os funcionários públicos. No âmbito desta reunião, Sónia Chan terá explicado aos dirigentes da associação que já foi concluído um estudo sobre as habitações para os funcionários públicos e que os resultados foram inclusivamente apresentados ao Chefe do Executivo, Chui Sai On. No final do encontro, a ATFPM emitiu um comunicado assinado pelo dirigente máximo da direcção, a apelar para que os trabalhos arranquem o mais depressa possível: “O Presidente da Direcção [José Pereira Coutinho] espera que o Senhora Chefe do Executivo tome uma decisão o mais rápido possível para se iniciar os procedimentos necessários à construção das habitações”, foi escrito. Outra das questões abordadas foi a eliminação das carreiras da função pública de índice 195 que passarão a assumir um índice de 260. Segundo a informação da ATFPM, os funcionários que actualmente recebem 17.160 patacas por mês vão passar a auferir de 22.880 patacas. “A titular do principal cargo da Administração e Justiça anunciou que será apresentada ainda este ano uma proposta legislativa para a junção das categorias 195 e 260”, foi revelado. Em relação a este aspecto das categorias da Função Pública, a ATFPM pretendia que a carreira actualmente com 350 pontos, ou seja com um salário que ronda os 30.800 patacas fosse eliminada e que esses profissionais assumissem um índice de 430, ou seja 37.840 patacas. Neste capítulo a ATFPM disse não haver novidades. Médicos e enfermeiros Ainda no que diz respeito aos salários da Função Pública, a ATFPM diz que os índices remuneratórios do pessoal da linha da frente, como fiscais, condutores e auxiliares, vão ser revistos. Porém, a direcção liderada por José Pereira Coutinho defende que também os médicos de clínica geral e os enfermeiros deveriam ter os ordenados revistos em alta. Além destes assuntos, no encontro foi igualmente discutida a contratação de trabalhadores não-residentes para exercerem funções dentro dos serviços públicos, a injecção de capital no Fundo de Pensões para assegurar a sustentabilidade e o controlo dos trabalhadores dos serviços através das câmaras de videovigilância colocadas nos edifícios. João Santos Filipe Manchete PolíticaProtecção Civil | Coutinho diz que lei é pretexto para controlar informação Medidas que vão muito além das necessidades de segurança da RAEM. É desta forma que o deputado José Pereira Coutinho encara as políticas de Wong Sio Chak. O legislador pede ainda abertura para que as leis sejam feitas de forma a estabelecer uma linha clara entre o que é crime e o que é permitido [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho está preocupado com os efeitos da proposta de Lei da Protecção Civil pelo exemplo que vai estabelecer. Para o legislador que preside à Associação dos Trabalhadores de Macau da Função Pública (ATFPM), o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, encontrou neste diploma oportunidade para dar um exemplo de uma medida que podia ser estendida fora das situações de calamidade. “Há muito tempo que o Governo pretendia limitar a liberdade de informar dos meios de comunicação social e o projecto lei de protecção civil vai servir como exemplo”, afirmou José Pereira Coutinho, em declarações ao HM. “Este é o começo de um âmbito mais restrito para situações de calamidade que poderá ser estendido a situações fora das alturas de calamidades. Assim cria-se uma cultura geral em que as pessoas mentalmente se autocensuraram”, acrescentou. Em relação à discussão na Assembleia Legislativa (AL), José Pereira Coutinho espera que haja abertura para definir claramente as terminologias da lei, de forma a evitar um estado em que as pessoas não sabem quando estão ou não a infringir as leis: “Ainda tenho a esperança que haja abertura do secretário para a Segurança para rever a terminologia utilizada […] Não podemos criar uma sociedade em que as pessoas não sabem onde começa e acaba a linha demarcatória das infracções criminais”, frisou. Segundo a proposta do Governo, durante as situações de emergência as “notícias falsas, infundadas e tendenciosas” passam a ser crime. A hipótese está a causar polémica junto da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), que entende que a consulta pública apenas focou o “crime de falso alarme social”. Sobre as notícias não havia referências no texto da consulta. No entanto, o facto de a consulta focar certos aspectos e depois a lei trazer um conteúdo diferente não admira o deputado da ATFPM. “É uma situação que aconteceu centenas de vezes ao longo de 20 anos. Todos os diplomas relacionados com a Função Pública perguntam sobre aspectos que nunca são exactamente iguais aos que surgem nas propostas entregues à Assembleia Legislativa”, acusou. “Não me espanta esta situação”, indicou. Também na semana passada o presidente da Associação de Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, tinha criticado o facto de a Polícia Judiciária fazer as consultas públicas sobre assuntos em que é parte interessada. Sociedade policial Mas o aspecto que mais preocupa José Pereira Coutinho é a tendência policial que está a ser implementada em Macau, através das políticas de Wong Sio Chak. O deputado recorda que com o novo estatuto do Corpo de Polícia de Segurança Pública qualquer pessoa pode ser seguida e vigiada à distância sem qualquer conhecimento, mesmo quando vai para casa. “Tudo isto faz parte de um dolo, de um controlo geral da sociedade, que somado à proliferação das câmaras de segurança faz com que estejamos muito mais perto de um estado de polícia”, defendeu. Coutinho defende ainda que estas políticas vão muito além das necessidades de segurança do território. “A proliferação de câmaras de vigilância, a generalização das escutas telefónicas e mensagens electrónicas vão muito além das necessidades de segurança interna da RAEM. Vamos continuar a ser mais vigiados e mais controlados”, indicou. Andreia Sofia Silva PolíticaConselhos consultivos | Pereira Coutinho critica número excessivo de órgãos [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre aquilo que considera ser um elevado número de conselhos consultivos no seio da Administração, uma vez que, até Dezembro do ano passado, foram criados “45 organismos consultivos, 78 organismos funcionais e 28 fundos”. “Vai o Governo rever a quantidade enorme de conselhos consultivos e a necessidade de existência destes organismos, bem como de dezenas de fundos?”, inquiriu. Além disso, o deputado questionou se o Executivo de Chui Sai On “vai ponderar fundir e extinguir muitos destes organismos e fundos”, dando o exemplo do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública ou da Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos, entre outros. Coutinho afirma também que existem “organismos de fachada” que realizam pouco trabalho, e que servem apenas para assumir responsabilidades políticas ou atrasar decisões. José Pereira Coutinho recorda também que, além de manter estes conselhos consultivos, o Governo “tem aumentado a despesa anual com a encomenda de estudos e pareceres a entidades privadas, cujo resultado é, muitas vezes, mantido em segredo, levantando dúvidas da real necessidade, com prejuízo para o erário público”. Nesse sentido, é pedido em interpelação escrita que haja “maior transparência governativa” através da publicação nas respectivas páginas electrónicas de todos os estudos e pareceres encomendados a entidades privadas e universitárias, incluindo os seus custos”. Hoje Macau PolíticaAlimentação | Pereira Coutinho defende subsídios [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho sugeriu ao Governo que comparticipe a compra, por parte dos cidadãos, de alimentos mais saudáveis. A proposta faz parte de uma interpelação escrita datada de 29 de Abril, que foi divulgada ontem. Segundo o legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) a ideia partiu da conclusão de um estudo norte-americano, realizado na Universidade de Tufts, no Massachusetts. “A equipa investigadora da dita universidade chegou à conclusão que uma comparticipação de 30 por cento na compra de frutas e vegetais poderia prevenir 1,93 milhões de ocorrências de doenças cardiovasculares e 350 mil mortes”, começou por explicar. “Estudaram também um cenário do subsídio ser alargado a outros alimentos saudáveis como produtos integrais, frutos secos, peixe, óleos vegetais e nestes casos a prevenção seria de 3,28 milhões de episódios de doença cardiovascular e 620 mil mortes evitadas”, acrescentou. São os números anteriores que servem de base para a proposta que Coutinho vê como “inovadora”: “Vai o Governo introduzir medidas inovadoras e extremamente positivas para liderar uma cultura social de dieta saudável dos cidadãos da RAEM, comparticipando uma percentagem nas prescrições para aquisição de produtos saudáveis?”, pergunta. “Vai o Governo utilizar medidas económicas no sentido de promover junto da sociedade comportamentos alimentares saudáveis para prevenir e diminuir as doenças crónicas, cardiovasculares e diabetes?”, é igualmente questionado. Andreia Sofia Silva PolíticaFunção Pública | José Pereira Coutinho diz que fiscais são explorados [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre aquilo que considera ser uma situação de exploração dos fiscais dos serviços públicos. “Ao longo dos tempos temos vindo a receber cada vez mais queixas de fiscais de vários serviços públicos, nomeadamente do Instituto Assuntos Municipais, Instituto de Habitação ou em cargos equiparados como na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes ou Instituto Cultural, entre outros, alegando que têm de acumular cada vez mais tarefas de maior responsabilidade, sem, contudo, terem sido revistos os índices da tabela indiciária”. Pereira Coutinho nota ainda que “muitos fiscais, no exercício das suas funções, são alvo de insultos e ameaças, e não são poucos os casos em que têm de recorrer ao apoio das forças policiais”. “A maioria dos fiscais tem licenciaturas e muitos deles têm enorme experiência de trabalho, contudo são muito mal remunerados”, acrescenta o deputado. Contudo, há serviços públicos que tentam contornar a situação, uma vez que estão “conscientes das elevadas responsabilidades destes trabalhadores e preferem contratá-los como Adjuntos Técnicos, a fim de eliminar este tipo de exploração”. Neste sentido, José Pereira Coutinho questiona o Executivo sobre eventuais “alterações das carreiras de fiscais com a carreiras de inspectores, tais como aconteceu anteriormente com os fiscais da Direcção dos Serviços de Economia e outros serviços também com competências na área da inspecção”. “A médio prazo, que mecanismos efectivos vão ser introduzidos para que, de uma forma geral e idêntica, os fiscais dos serviços públicos sejam ressarcidos dos insultos e ameaças de que constantemente são objecto no exercício das suas funções”, questionou o deputado. João Santos Filipe PolíticaLei Sindical | Coutinho pede a Chui iniciativa legislativa [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho enviou uma carta ao Chefe do Executivo a pedir que o Governo apresente uma proposta de lei sindical até ao final do mandato, ou seja até Dezembro. O pedido surge depois de Coutinho ter visto rejeitado, pela sétima vez, um processo da sua iniciativa sobre este documento, que concretiza o artigo 27.º da Lei Básica. “Em nome dos trabalhadores do sector público e privado vimos solicitar a intervenção de V. Exa., para que ainda durante o seu mandato acelere o processo legislativo submetendo à Assembleia Legislativa o respectivo projecto lei para apreciação e votação final”, pode ler-se no documento do deputado. Segundo José Pereira Coutinho esta proposta permitiria “equilibrar os pratos da balança entre os empregadores e os trabalhadores” e permitiria acabar “de uma vez por todas com a exploração laboral e o uso abusivo do elo mais forte da relação laboral”. Ao mesmo tempo, o deputado que preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) apontou que é “extremamente importante respeitar rigorosamente a Lei Básica” e que deveria ser o Executivo “o primeiro a dar o bom exemplo”. Coutinho questiona também que medidas vão ser aplicadas para sancionar a entidade responsável pelo estudo da Lei Sindical, a Associação de Estudo de Economia Política, controlada por Kevin Ho, devido aos “graves atrasos” na entrega de resultados. O estudo devia ter ficado concluído até ao final do ano passado. “Cumpre ao Governo justificar publicamente que medidas serão adoptadas no decurso dos prazos estabelecidos em termos contratuais”, refere o deputado. Sofia Margarida Mota PolíticaCoutinho vai questionar Ho Iat Seng sobre incumprimento da Lei Básica A manutenção da nacionalidade portuguesa por Ho Iat Seng enquanto presidente da Assembleia Legislativa vai ser assunto para se esclarecer durante a campanha eleitoral. A ideia é deixada por Pereira Coutinho que aponta que Ho não foi exemplo de cumprimento da Lei Básica [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho garante que a manutenção da nacionalidade portuguesa do presidente da Assembleia Legislativa (AL) e candidato a Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, vai ser debatida na campanha eleitoral. “Serei o primeiro a questionar sobre este assunto, se tiver oportunidade, na campanha eleitoral”, afirmou ao HM. Em causa está o facto de Ho Iat Seng ter permanecido como presidente da AL sem ter renunciado à nacionalidade portuguesa, procedimento que a Lei Básica prevê tanto para os cargos de presidente e como para vice-presidente do hemiciclo. Ho Iat Seng deveria assim ter dado o exemplo de cumprimento da Lei Básica, coisa que não aconteceu, considera o deputado. “Como presidente da AL não deu o bom exemplo de ser cumpridor rigoroso da Lei Básica”, afirmou Coutinho. Esta situação de incumprimento pode ainda vir a “dar muito que falar no Colégio Eleitoral”, acrescentou. Intervenção no hemiciclo O deputado admite ainda levar a questão a plenário, em forma de intervenção no período de antes da ordem-do-dia. Para o deputado, Ho Iat Seng “está a fugir à questão porque cometeu um grande lapso”. Além do incumprimento da Lei Básica, está também em causa a importância que a China dá à questão da nacionalidade, “mais agora que existem muitos cidadãos a pretenderem passaportes para sair do país com as suas fortunas”. O deputado salienta ainda tratar-se de um “assunto que já está a ser muito discutido nas redes sociais”. Recorde-se que o cargo de presidente da AL obriga o seu titular a ter nacionalidade chinesa, sendo que a Lei da Nacionalidade da China, em vigor em Macau, não reconhece a dupla nacionalidade. O processo para a perda da nacionalidade portuguesa de Ho Iat Seng deu entrada no consulado no dia anterior à conferência de imprensa em que anunciou a candidatura ao lugar de Chefe do Executivo. O requerimento já terá sido reencaminhado para Lisboa, onde a decisão vai ser tomada pelo Ministério da Justiça. João Santos Filipe SociedadeDirector do jornal San Wa Ou absolvido e sem ter de pagar indemnização O Tribunal entendeu que José Pereira Coutinho, Rita Santos e Armando Jesus não conseguiram provar os danos causados por um artigo de opinião de Lam Chong. Apesar de ter criticado o artigo “por falta de investigação” sobre os factos publicados, a juíza entendeu que ficou por provar a existência de dolo [dropcap]O[/dropcap] Tribunal Judicial de Base (TJB) absolveu o director do Jornal San Wa Ou, Lam Chong, da prática de um crime de abuso de liberdade de imprensa, na forma de difamação agravada. Em causa estava um artigo de opinião publicado no jornal, em que Lam acusava Portugal de violar a Declaração Conjunta Sino-Portuguesa, porque o Conselho das Comunidades Portuguesas estaria a vender passaportes portugueses, a troco de 18 mil patacas. Segundo a decisão da juíza Chao Im Peng, revelada na sexta-feira, o director da publicação também não terá de pagar as indemnizações que totalizavam 167.748 patacas, exigidas por José Pereira Coutinho, Rita Santos e Armando de Jesus, ou seja os conselheiros das comunidades portuguesas. Em relação à acusação da prática de difamação agravada, Chao Im Peng considerou que ficou por provar que Lam Chong tenha tido a intenção de causar danos às reputações dos envolvidos. “Não sabemos qual foi a intenção verdadeira do artigo. Não se provou que o arguido tenha tido intenção de ‘atacar’ o deputado José Pereira Coutinho, primeiro assistente, ou qualquer um dos três assistentes” disse Chao, durante a leitura da sentença. “Por esta razão não se pode dar como provado a responsabilidade criminal”, acrescentou. Sobre eventuais danos para os conselheiros, Chao Im Peng apontou que o facto de uma conduta negativa ser apontada ao Conselho das Comunidades Portugueses, não significa que corresponda directamente à acção dos conselheiros. “Para o leitor comum, mesmo que o artigo tenha acusações negativas, não vai levar à crença que o comportamento da associação é o comportamento da pessoa responsável ou dos seus membros”, justificou a juíza. “Não se provou que o artigo causou prejuízo à reputação dos três assistentes. Por esta razão o pedido não tem suporte”, justificou. Lam contente No final, Lam Chong colocou fim ao silêncio que adoptou ao longo do processo e mostrou-se satisfeito com a decisão. Lam afirmou que nunca tinha implicado os três conselheiros e que não percebia porque lhe tinha sido exigida uma indemnização. Por sua vez, o advogado de defesa, Vong Keng Hei, pediu mais tempo para analisar o documento: “Estamos contentes com esta sentença, mas precisamos de mais tempo para analisar o seu conteúdo. Por isso, neste momento, não quero fazer mais comentários”, afirmou à saída do edifício do TJB. Bruno Nunes, advogado dos queixosos, optou por manter o silêncio em relação à decisão, tal como José Pereira Coutinho e Rita Santos, que não estiveram na sessão, mas mostraram-se incontactáveis nas horas seguintes. Se, por um lado, a juíza deu razão a Lam Chong, por outro, não deixou de fazer várias correcções ao artigo, nomeadamente pela falta de provas para sustentar o conteúdo do mesmo. “Os cidadãos querem ler a informação da forma correcta. Não deve exagerar os factos para apelar às emoções dos leitores nem ‘atacar’ determinadas pessoas”, frisou a juíza. “O artigo indica que a associação recebia benefícios financeiros no tratamento dos documentos e pela venda de passaportes. Mas antes de escrever este conteúdo não foram feitas investigações A informação teve influência negativa para a sociedade”, frisou. Após a leitura da sentença, que aconteceu na sexta-feira, as duas partes têm um período de 20 dias para decidir se pretendem recorrer para o Tribunal de Segunda Instância. Hoje Macau PolíticaLei Sindical | Coutinho pondera nova proposta para Outubro [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho está a equacionar a apresentação de uma nova proposta de Lei Sindical em Outubro, quando a Assembleia Legislativa começar a nova sessão legislativa, após as férias de Verão. “Vamos continuar a insistir nesse projecto. Estamos a ponderar apresentar novo projecto ainda em Outubro deste ano, se as condições forem propícias para que o projecto veja a luz do dia. Isto está também condicionado pela apresentação do relatório dos estudos encomendados pelos Serviços para os Assuntos Laborais à empresa do sobrinho [Kevin Ho] do ex-Chefe do Executivo”, afirmou o legislador em declarações à TDM. Na terça-feira, a maioria dos deputados da AL chumbou o sétimo projecto de Coutinho com 16 votos contra e 13 a favor. Sofia Margarida Mota PolíticaCoutinho e Chan Chak Mo trocam galhardetes sobre conflito de interesses [dropcap]O[/dropcap] deputado Pereira Coutinho considera que Chan Chak Mo não deveria presidir à comissão que tem a cargo a análise na especialidade da proposta de lei que vai regular o funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros. O diploma está a ser analisado na 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida por Chan Chak Mo, empresário no ramo da hotelaria. Coutinho denuncia a situação como exemplo de um conflito de interesses. No entanto, Chan Chak Mo afirma peremptoriamente que não é o caso, apesar de não dar justificações. “Não sei como é que isto é um conflito de interesses”, apontou ontem após a reunião da comissão da AL como resposta à alegação feita por Pereira Coutinho. “Se uma proposta de lei envolver os funcionários públicos ele [Pereira Coutinho] não fala?”, questionou o deputado referindo-se ao facto de Coutinho presidir à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). A este respeito Coutinho esclarece: “Não trabalho num serviço público, nem estou sob a tutela de qualquer secretário, nem mesmo do Chefe do Executivo. Não sou funcionário público dentro da máquina administrativa do Governo da RAEM”. Desta forma, não existe qualquer conflito entre a sua situação de legislador e o seu cargo na associação. Pereira Coutinho considera ainda que “o deputado Chan Chak Mo não tem a informação suficiente sobre aquilo que se considera conflito de interesses”. Regulamentação necessária Pereira Coutinho quer “regulamentação minuciosa” sobre conflito de interesses que interfira nas actividades de produção legislativa e sugere que os deputados sejam obrigados a prestar uma declaração a enunciar as actividades económicas a que estão ligados. O objectivo é evitar que existam deputados a analisar leis que interfiram com as suas participações económicas. “É preciso regulamentar e definir minuciosamente o que pode ser considerado conflito de interesses”, disse ao HM Pereira Coutinho. “É necessário regulamentar e obrigar os deputados a fazerem uma declaração de interesses perante a AL e a apresentar todos os anos uma declaração de interesses”, acrescentou. Para que exista uma maior transparência, estes dados devem estar acessíveis publicamente na página electrónica da AL, referiu. Depois, cabe aos próprios deputados “recusarem-se de participar nas reuniões de análise legislativa que digam respeito a essas actividades”. João Santos Filipe PolíticaChefe do Executivo | Coutinho quer encontro com candidatos [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho quer que todos os 400 membros do Colégio Eleitoral, que vão escolher o próximo Chefe do Executivo, tenham oportunidade de se encontrarem com os candidatos para pedirem os esclarecimentos necessários sobre eventuais programas políticos. Segundo o legislador, que faz parte da colégio dos 400 votantes, esta é uma responsabilidade da comissão encarregue pelas eleições e deverá ser garantida mesmo que só haja um candidato. Por outro lado, o legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) sublinhou a necessidade de todos os membros do colégio explicarem os critérios adoptados quando exercerem o voto. Sofia Margarida Mota PolíticaFórum Macau | Coutinho preocupado com a contratação de intérpretes [dropcap]O[/dropcap] Fórum Macau tem escassez de recursos humanos na área da tradução e interpretação e o deputado José Pereira Coutinho está preocupado com a contratação de profissionais não locais, pelo que solicitou à entidade “a maior transparência” nos processos de recrutamento, de acordo com um comunicado. “Neste momento foram contratados três intérpretes tradutores do continente e mais dois estão também para vir desse lado”, disseram os representantes do Fórum Macau num encontro com o deputado. A este respeito Coutinho considera que “qualquer contratação de trabalhadores deveria ser processada com a maior transparência na medida em que a contratação de trabalhadores do interior da China só deve ser admitida caso não haja recursos em Macau”. O deputado sublinhou ainda que a divulgação destes processos de recrutamento deve ser feito através da “publicação da intenção de contratar nos meios de comunicação social e com menção na respectiva página dos serviços”. Os responsáveis do Fórum Macau admitiram no encontro com o deputado que vão precisar de mais 12 tradutores, garantindo que seria dada prioridade aos residentes locais. Hoje Macau PolíticaAL | Coutinho ataca sobrecarga da agenda dos plenários [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho enviou uma carta Ho Iat Seng a criticar o excesso de pontos na agenda da reunião plenária de 19 de Março e a pedir que haja uma consulta sobre futuros agendamentos junto dos deputados. No entanto, como resposta, o presidente da AL puxou dos galões e apontou que a definição da agenda é uma competência exclusiva do presidente e que não está prevista a consulta de deputados. Em causa está o plenário de 19 de Março, quando foram agendados seis pontos de agenda, além das habituais intervenções dos deputados antes da ordem do dia, que normalmente demoram cerca de uma hora. “Este absurdo agendamento previsto para um só dia fez com que todos pontos, à excepção apenas do primeiro, passassem para o dia seguinte, o limite, visto que as reuniões não podem continuar para um terceiro dia”, escreveu José Pereira Coutinho, a criticar este aspecto. O legislador que preside à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) considerou ainda que a experiência deveria ter feito com que este tipo de ocorrências fosse evitado e deixou um aviso a Ho Iat Seng: “Senhor Presidente, marcar para um dia uma agenda de trabalhos que nem em dois dias cabe afecta a qualidade dos trabalhos e ultimamente prejudica a sociedade com a futura entrada em vigor dos referidos diplomas legais”, apontou. No dia em causa foram discutidas cinco leis, três na especialidade e duas na generalidade. No entanto, Coutinho fez as contas e diz que as leis tiveram menos de uma hora para ser debatidas pelos deputados. Face a este cenário, Coutinho pediu a Ho Iat Seng que divulgasse a proposta de Agenda de Trabalhos para “efeitos de consulta” com o objectivo dos membros da AL contribuírem “para o melhoramento dos trabalhos do Plenário”. No entanto, numa carta assinada com a data de quarta-feira, recebeu uma resposta negativa. Diana do Mar PolíticaAdmitido projecto de lei sindical apresentado por Pereira Coutinho [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa vai voltar a ser chamada a pronunciar-se sobre o projecto de lei sindical. A iniciativa, da autoria de Pereira Coutinho, foi admitida, faltando apenas agendar o plenário para ser votada pelos seus pares. O projecto de lei sobre o direito fundamental de associação sindical – o sexto de Pereira Coutinho – “visa dar cumprimento rigoroso à importante obrigação constitucional decorrente do artigo 27.º da Lei Básica e subsequentemente colmatar uma grave lacuna existente ainda hoje no ordenamento jurídico da RAEM”, refere a nota justificativa. A Assembleia Legislativa chumbou, em Outubro de 2017, pela nona vez um projecto de lei sindical. Recentemente, em declarações ao HM, após ter sido reeleito presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), Pereira Coutinho mostrou-se confiante numa eventual mudança de postura. “Se o Chefe do Executivo quiser deixar uma marca importante no seu mandato de 10 anos, esta é a melhor oportunidade. É a última hipótese de deixar uma imagem positiva junto dos trabalhadores”, afirmou Pereira Coutinho, para quem as orientações do líder do Governo aos sete deputados nomeados podem fazer a diferença. De recordar que, aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2019, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, foi peremptório ao afirmar que “o Governo não tem intenção de tomar a iniciativa para apresentar uma proposta de lei sindical no último ano de mandato. No entanto, foi encomendado um estudo para medir o pulso à sociedade a este respeito, adjudicado pelo valor de 837 mil patacas, à associação do empresário Kevin Ho, sobrinho do ex-chefe do Executivo, Edmund Ho. Os resultados deviam ter sido apresentados até ao final do ano passado, mas o prazo foi [prolongado, devido à necessidade de “ajustes” ao questionário, uma das vertentes do estudo. Segundo a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, deve ser concluído até Junho, devendo o respectivo relatório ser remetido depois ao Conselho Permanente de Concertação Social para discussão. Hoje Macau PolíticaCoutinho pede a Marcelo Rebelo de Sousa para prolongar a sua estadia em Macau [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho apelou ontem a Marcelo Rebelo de Sousa para ficar mais tempo em Macau, durante a sua próxima visita oficial à China, para “satisfazer as aspirações” dos portugueses que residem no território. “É pouco, muito pouco”, comentou o conselheiro das Comunidades Portuguesas na China à agência Lusa, em Pequim, a respeito da estada do Presidente da República Portuguesa em Macau, onde tem chegada marcada para 1 de Maio. A visita, que está prevista durar 24 horas, integra a visita de uma semana à China, que inclui Pequim e Xangai. “O objectivo fundamental é que os portugueses em Macau vejam o Presidente”, notou o conselheiro. Pereira Coutinho, que falava à margem de uma reunião do Conselho Regional da Ásia e da Oceânia das Comunidades Portuguesas, lembrou ainda o problema “crónico” de falta de recursos humanos nos serviços consulares, exemplificando com Macau. “Há uma gritante falta de recursos humanos”, disse, apontando que os salários pagos são “baixos”, comparando com os valores praticados no território. “Há uma grande instabilidade nos recursos humanos: as pessoas vêm e passados dois meses vão embora”, contou. O responsável referiu ainda as “expectativas” dos empresários sobre uma “maior rapidez” no licenciamento para exportar produtos portugueses para o mercado chinês, afirmando que é preciso um esforço conjunto, nomeadamente uma resposta mais rápida do lado português aos pedidos das autoridades chinesas durante o processo de fiscalização das condições sanitárias. “Cada item leva anos e anos a negociar”, lembrou. Durante a reunião em Pequim, liderada pela presidente do conselho regional, Rita Santos, e que termina amanhã, vai ser ainda discutida a proposta do estatuto dos conselheiros, a eleição anual dos cargos do Conselho Regional da Ásia e da Oceânia, bem como o programa do encontro do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, marcado para 28 e 29 de Maio, em Lisboa. Sofia Margarida Mota PolíticaPereira Coutinho quer mais cooperação com hospitais estrangeiros [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho questiona o Governo sobre apoios dados a residentes que se vejam na necessidade de recorrer a hospitais fora do território. Em interpelação escrita, o deputado que preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) começa por questionar o Executivo acerca das medidas que tenciona tomar para “simplificar, melhorar e acelerar o processo administrativo do envio de pacientes para serem tratados nos hospitais púbicos de Hong Kong”. O deputado vai mais longe e quer saber se existem planos no mesmo sentido para o acesso aos hospitais privados da região vizinha. Singapura e Tailândia também estão nos planos do deputado que questiona se é possível estabelecer protocolos no âmbito da saúde com instituições destes países de modo a permitir o acesso de residentes a cuidados prestados naquelas regiões, principalmente para aqueles que se encontrem em viagem. Na missiva, o deputado não deixa de elogiar o Executivo que anunciou recentemente a intenção de promover a transferência de pacientes entre os hospitais das regiões que integram o projecto de cooperação regional da Grande Baía. “Trata-se de uma medida muito positiva, porque, de facto, desde o estabelecimento da RAEM recorrem aos cuidados de saúde da vizinha Hong Kong face à saturação do hospital público e aos custos elevados praticados pelos hospitais privados da RAEM”, aponta o deputado. «1...78910111213...18»
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Pereira Coutinho propõe voto de louvor a Paulo Taipa Não esquecer o trabalho desempenhado pelo jurista Paulo Taipa em Macau. Esta é a finalidade da proposta de louvor, apresentada ontem na Assembleia Legislativa por Pereira Coutinho. Para o deputado, o jurista contribuiu para a modernização legislativa de Macau e, como tal, merece ser reconhecido [dropcap]A[/dropcap] emissão de um voto de louvor ao ex-jurista da Assembleia Legislativa (AL) Paulo Taipa é a proposta do deputado José Pereira Coutinho apresentada ontem. O objectivo é o reconhecimento do trabalho efectuado por Paulo Taipa durante quase 20 anos ao serviço da RAEM. “É uma forma de reconhecer o trabalho dele, de dizer que Macau não o esquece. Não esteve em Macau um ano ou dois, esteve quase 20 anos e ficará sempre marcado o seu contributo”, disse ao HM. O deputado recorda os contributos da assessoria jurídica de Paulo Taipa, como fundamentais no que respeita à produção legislativa local. “[Taipa contribuiu] para que Macau tivesse leis modernas, leis actualizadas e isso está demonstrado nos vários pareceres para os quais contribuiu”, apontou. Das matérias em mãos Coutinho sublinha a sua “importante intervenção em assuntos muito complexos como a lei de terras e a legislação do jogo”. Por outro lado, Taipa era “uma pessoa muito querida pelos deputados, pela sua constante disponibilidade em ajudar a tirar dúvidas aos deputados”. “Tive uma década de trabalho directo com o Paulo Taipa. Tenho as melhores referências e muitas das dificuldades e dúvidas que tinha, mesmo nos projectos que eu próprio apresentei, ele sempre teve uma participação muito directa, sempre disposto a ajudar”, apontou. Acto pensado O deputado faz ainda questão de dizer, no pedido dirigido aos deputados da AL, que este pedido de emissão de voto não é um acto irreflectido. “Esta proposta foi muito ponderada, nomeadamente no plano jurídico e não se vislumbra qualquer impedimento constitucional, legal ou regimental para a sua admissibilidade, apresentação, discussão e votação, antes pelo contrário”, lê-se. Por estas razões, o deputado apela ao presidente da AL, Ho Iat Seng, compreensão e “maior urgência no tratamento deste assunto”, prestando o devido apoio “burocrático e administrativo”. O pedido de emissão de voto de louvor surge na sequência da nomeação de Paulo Taipa como representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional da Eleições de Portugal que, de acordo com Pereira Coutinho, “é uma grande responsabilidade é a consumação da competência e qualidade deste jurista”. De acordo com o Regimento da Assembleia Legislativa os deputados podem propor ao organismo a emissão de votos de congratulação, pesar, protesto, saudação, louvor e censura. Recorde-se que Paulo Taipa foi um dos juristas da AL que, com Paulo Cardinal, não viu o seu contrato renovado em Dezembro do ano passado. O despedimento dos dois portugueses soube-se em Agosto. Ho Iat Seng justificou a decisão com uma reorganização interna da equipa de juristas. Quando a decisão foi tornada pública, o presidente da AL chegou a apontar a existência de uma reestruturação interna, justificação que mais tarde deixou de ser utilizada. A medida esteve longe de gerar consenso, principalmente entre os deputados pró-democratas. José Pereira Coutinho, Sulu Sou e Ng Kuok Cheong enviaram mesmo uma carta a Ho Iat Seng a pedir explicações.
Andreia Sofia Silva PolíticaFórum Macau | Coutinho exige substituição de TNR por tradutores locais [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre o recente caso da contratação exterior de tradutores e intérpretes para o Fórum Macau, exigindo que este recrutamento seja apenas temporário. “Se, nos termos da lei, a contratação dos trabalhadores não residentes (TNR) deve ser limitada temporalmente, pergunta-se por quanto tempo os TNR são precisos na RAEM até serem substituídos por intérpretes locais”, lê-se na interpelação. Além disso, Coutinho questiona “se existe um plano a curto e médio prazo para contratar as dezenas de mestres anualmente formados pela Universidade de Macau (UM) e de licenciados do Instituto Politécnico de Macau (IPM), devido ao facto do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa vir brevemente a transformar-se numa direcção de serviços”. O deputado quer também saber se o Governo vai “rever, com urgência, o plano curricular do ensino do curso de intérpretes-tradutores do IPM e da UM para elevar os conhecimentos dos alunos sobre a realidade nacional chinesa, melhorar os conhecimentos linguísticos do mandarim para satisfazer as exigências do Fórum Macau”. Isto porque foram estes os argumentos utilizados para a contratação de tradutores-intérpretes fora do território. Coutinho diz também não compreender como é que, ao fim de vários anos, o centro de formação do Fórum Macau não deu resposta a estes problemas. O deputado defendeu ainda que este caso é muito semelhante ao que foi detectado no Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, onde o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) encontrou dezenas de contratos de trabalho feitos a familiares.
João Santos Filipe PolíticaPereira Coutinho pede medidas para acabar com burocracia e papéis nos tribunais [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho quer saber que medidas o Executivo está a tomar para tornar os tribunais mais electrónicos e aumentar a competitividade face a outras regiões como Hong Kong, Singapura ou Taiwan. O conteúdo faz parte de uma interpelação escrita, ontem divulgada. “Após quase vinte anos do estabelecimento da RAEM que medidas estão a ser planeadas e gradualmente implementadas pelo Governo no sentido de eliminar a burocracia nos tribunais com a digitalização dos processos e aumentando a sua competitividade regional e eficiência?”, questiona Coutinho. Um dos pontos sublinhados é a necessidade de reduzir a utilização do papel, o que, segundo o legislador, vai gerar vários ganhos. “Em todo mundo e principalmente em países e regiões com elevado desenvolvimento económico se tem adoptado uma política de ‘cultura de papel zero’, incluindo os tribunais onde quase todos os documentos e outros papéis são convertidos em formato digital”, conta. “Esta importante conversão permite economizar gastos administrativos e financeiros, aumentar a produtividade e eficiência dos serviços prestados à população, economizar espaços, facilitar a utilização simultânea e instantânea de documentos e proteger o meio ambiente com menos utilização de papéis”, sustenta. Consultas online Ao mesmo tempo, o legislador ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) quer saber se vão ser implementadas medidas que facilitem ainda mais o acesso aos processos transitados em julgado através da Internet. Actualmente, o portal dos tribunais já permite aceder a algumas decisões. Mas Coutinho quer ainda mais. O também jurista defende que todos as decisões constantes no arquivo devem ser digitalizadas e colocadas online. “Quando vai o Governo proceder à digitalização integral de todos os processos judiciais existentes nos arquivos e considerados documentos históricos de Macau?”, questiona. Ainda de acordo com o deputado este são exemplos que estão implementados tanto em Singapura como em Portugal.
João Santos Filipe PolíticaATFPM | Dirigentes foram pedir casas e aumentos a Sónia Chan José Pereira Coutinho liderou a comissão da associação de trabalhadores da função pública que esteve reunida com a secretária da Administração e Justiça. A questão da habitação e dos salários dominou o encontro, mas o controlo dos funcionários através de videovigilância também não foi esquecido [dropcap]A[/dropcap] construção de habitação para os funcionários públicos foi a principal prioridade da direcção da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), durante o encontro de sexta-feira com a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. Depois de José Pereira Coutinho ter sido eleito para mais um mandato à frente da ATFPM, que se vai prolongar até 2021, o também deputado esteve reunido com a representante do Governo e voltou a insistir na necessidade de serem construídas casas para os funcionários públicos. No âmbito desta reunião, Sónia Chan terá explicado aos dirigentes da associação que já foi concluído um estudo sobre as habitações para os funcionários públicos e que os resultados foram inclusivamente apresentados ao Chefe do Executivo, Chui Sai On. No final do encontro, a ATFPM emitiu um comunicado assinado pelo dirigente máximo da direcção, a apelar para que os trabalhos arranquem o mais depressa possível: “O Presidente da Direcção [José Pereira Coutinho] espera que o Senhora Chefe do Executivo tome uma decisão o mais rápido possível para se iniciar os procedimentos necessários à construção das habitações”, foi escrito. Outra das questões abordadas foi a eliminação das carreiras da função pública de índice 195 que passarão a assumir um índice de 260. Segundo a informação da ATFPM, os funcionários que actualmente recebem 17.160 patacas por mês vão passar a auferir de 22.880 patacas. “A titular do principal cargo da Administração e Justiça anunciou que será apresentada ainda este ano uma proposta legislativa para a junção das categorias 195 e 260”, foi revelado. Em relação a este aspecto das categorias da Função Pública, a ATFPM pretendia que a carreira actualmente com 350 pontos, ou seja com um salário que ronda os 30.800 patacas fosse eliminada e que esses profissionais assumissem um índice de 430, ou seja 37.840 patacas. Neste capítulo a ATFPM disse não haver novidades. Médicos e enfermeiros Ainda no que diz respeito aos salários da Função Pública, a ATFPM diz que os índices remuneratórios do pessoal da linha da frente, como fiscais, condutores e auxiliares, vão ser revistos. Porém, a direcção liderada por José Pereira Coutinho defende que também os médicos de clínica geral e os enfermeiros deveriam ter os ordenados revistos em alta. Além destes assuntos, no encontro foi igualmente discutida a contratação de trabalhadores não-residentes para exercerem funções dentro dos serviços públicos, a injecção de capital no Fundo de Pensões para assegurar a sustentabilidade e o controlo dos trabalhadores dos serviços através das câmaras de videovigilância colocadas nos edifícios.
João Santos Filipe Manchete PolíticaProtecção Civil | Coutinho diz que lei é pretexto para controlar informação Medidas que vão muito além das necessidades de segurança da RAEM. É desta forma que o deputado José Pereira Coutinho encara as políticas de Wong Sio Chak. O legislador pede ainda abertura para que as leis sejam feitas de forma a estabelecer uma linha clara entre o que é crime e o que é permitido [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho está preocupado com os efeitos da proposta de Lei da Protecção Civil pelo exemplo que vai estabelecer. Para o legislador que preside à Associação dos Trabalhadores de Macau da Função Pública (ATFPM), o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, encontrou neste diploma oportunidade para dar um exemplo de uma medida que podia ser estendida fora das situações de calamidade. “Há muito tempo que o Governo pretendia limitar a liberdade de informar dos meios de comunicação social e o projecto lei de protecção civil vai servir como exemplo”, afirmou José Pereira Coutinho, em declarações ao HM. “Este é o começo de um âmbito mais restrito para situações de calamidade que poderá ser estendido a situações fora das alturas de calamidades. Assim cria-se uma cultura geral em que as pessoas mentalmente se autocensuraram”, acrescentou. Em relação à discussão na Assembleia Legislativa (AL), José Pereira Coutinho espera que haja abertura para definir claramente as terminologias da lei, de forma a evitar um estado em que as pessoas não sabem quando estão ou não a infringir as leis: “Ainda tenho a esperança que haja abertura do secretário para a Segurança para rever a terminologia utilizada […] Não podemos criar uma sociedade em que as pessoas não sabem onde começa e acaba a linha demarcatória das infracções criminais”, frisou. Segundo a proposta do Governo, durante as situações de emergência as “notícias falsas, infundadas e tendenciosas” passam a ser crime. A hipótese está a causar polémica junto da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), que entende que a consulta pública apenas focou o “crime de falso alarme social”. Sobre as notícias não havia referências no texto da consulta. No entanto, o facto de a consulta focar certos aspectos e depois a lei trazer um conteúdo diferente não admira o deputado da ATFPM. “É uma situação que aconteceu centenas de vezes ao longo de 20 anos. Todos os diplomas relacionados com a Função Pública perguntam sobre aspectos que nunca são exactamente iguais aos que surgem nas propostas entregues à Assembleia Legislativa”, acusou. “Não me espanta esta situação”, indicou. Também na semana passada o presidente da Associação de Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, tinha criticado o facto de a Polícia Judiciária fazer as consultas públicas sobre assuntos em que é parte interessada. Sociedade policial Mas o aspecto que mais preocupa José Pereira Coutinho é a tendência policial que está a ser implementada em Macau, através das políticas de Wong Sio Chak. O deputado recorda que com o novo estatuto do Corpo de Polícia de Segurança Pública qualquer pessoa pode ser seguida e vigiada à distância sem qualquer conhecimento, mesmo quando vai para casa. “Tudo isto faz parte de um dolo, de um controlo geral da sociedade, que somado à proliferação das câmaras de segurança faz com que estejamos muito mais perto de um estado de polícia”, defendeu. Coutinho defende ainda que estas políticas vão muito além das necessidades de segurança do território. “A proliferação de câmaras de vigilância, a generalização das escutas telefónicas e mensagens electrónicas vão muito além das necessidades de segurança interna da RAEM. Vamos continuar a ser mais vigiados e mais controlados”, indicou.
Andreia Sofia Silva PolíticaConselhos consultivos | Pereira Coutinho critica número excessivo de órgãos [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre aquilo que considera ser um elevado número de conselhos consultivos no seio da Administração, uma vez que, até Dezembro do ano passado, foram criados “45 organismos consultivos, 78 organismos funcionais e 28 fundos”. “Vai o Governo rever a quantidade enorme de conselhos consultivos e a necessidade de existência destes organismos, bem como de dezenas de fundos?”, inquiriu. Além disso, o deputado questionou se o Executivo de Chui Sai On “vai ponderar fundir e extinguir muitos destes organismos e fundos”, dando o exemplo do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública ou da Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos, entre outros. Coutinho afirma também que existem “organismos de fachada” que realizam pouco trabalho, e que servem apenas para assumir responsabilidades políticas ou atrasar decisões. José Pereira Coutinho recorda também que, além de manter estes conselhos consultivos, o Governo “tem aumentado a despesa anual com a encomenda de estudos e pareceres a entidades privadas, cujo resultado é, muitas vezes, mantido em segredo, levantando dúvidas da real necessidade, com prejuízo para o erário público”. Nesse sentido, é pedido em interpelação escrita que haja “maior transparência governativa” através da publicação nas respectivas páginas electrónicas de todos os estudos e pareceres encomendados a entidades privadas e universitárias, incluindo os seus custos”.
Hoje Macau PolíticaAlimentação | Pereira Coutinho defende subsídios [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho sugeriu ao Governo que comparticipe a compra, por parte dos cidadãos, de alimentos mais saudáveis. A proposta faz parte de uma interpelação escrita datada de 29 de Abril, que foi divulgada ontem. Segundo o legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) a ideia partiu da conclusão de um estudo norte-americano, realizado na Universidade de Tufts, no Massachusetts. “A equipa investigadora da dita universidade chegou à conclusão que uma comparticipação de 30 por cento na compra de frutas e vegetais poderia prevenir 1,93 milhões de ocorrências de doenças cardiovasculares e 350 mil mortes”, começou por explicar. “Estudaram também um cenário do subsídio ser alargado a outros alimentos saudáveis como produtos integrais, frutos secos, peixe, óleos vegetais e nestes casos a prevenção seria de 3,28 milhões de episódios de doença cardiovascular e 620 mil mortes evitadas”, acrescentou. São os números anteriores que servem de base para a proposta que Coutinho vê como “inovadora”: “Vai o Governo introduzir medidas inovadoras e extremamente positivas para liderar uma cultura social de dieta saudável dos cidadãos da RAEM, comparticipando uma percentagem nas prescrições para aquisição de produtos saudáveis?”, pergunta. “Vai o Governo utilizar medidas económicas no sentido de promover junto da sociedade comportamentos alimentares saudáveis para prevenir e diminuir as doenças crónicas, cardiovasculares e diabetes?”, é igualmente questionado.
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção Pública | José Pereira Coutinho diz que fiscais são explorados [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre aquilo que considera ser uma situação de exploração dos fiscais dos serviços públicos. “Ao longo dos tempos temos vindo a receber cada vez mais queixas de fiscais de vários serviços públicos, nomeadamente do Instituto Assuntos Municipais, Instituto de Habitação ou em cargos equiparados como na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes ou Instituto Cultural, entre outros, alegando que têm de acumular cada vez mais tarefas de maior responsabilidade, sem, contudo, terem sido revistos os índices da tabela indiciária”. Pereira Coutinho nota ainda que “muitos fiscais, no exercício das suas funções, são alvo de insultos e ameaças, e não são poucos os casos em que têm de recorrer ao apoio das forças policiais”. “A maioria dos fiscais tem licenciaturas e muitos deles têm enorme experiência de trabalho, contudo são muito mal remunerados”, acrescenta o deputado. Contudo, há serviços públicos que tentam contornar a situação, uma vez que estão “conscientes das elevadas responsabilidades destes trabalhadores e preferem contratá-los como Adjuntos Técnicos, a fim de eliminar este tipo de exploração”. Neste sentido, José Pereira Coutinho questiona o Executivo sobre eventuais “alterações das carreiras de fiscais com a carreiras de inspectores, tais como aconteceu anteriormente com os fiscais da Direcção dos Serviços de Economia e outros serviços também com competências na área da inspecção”. “A médio prazo, que mecanismos efectivos vão ser introduzidos para que, de uma forma geral e idêntica, os fiscais dos serviços públicos sejam ressarcidos dos insultos e ameaças de que constantemente são objecto no exercício das suas funções”, questionou o deputado.
João Santos Filipe PolíticaLei Sindical | Coutinho pede a Chui iniciativa legislativa [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho enviou uma carta ao Chefe do Executivo a pedir que o Governo apresente uma proposta de lei sindical até ao final do mandato, ou seja até Dezembro. O pedido surge depois de Coutinho ter visto rejeitado, pela sétima vez, um processo da sua iniciativa sobre este documento, que concretiza o artigo 27.º da Lei Básica. “Em nome dos trabalhadores do sector público e privado vimos solicitar a intervenção de V. Exa., para que ainda durante o seu mandato acelere o processo legislativo submetendo à Assembleia Legislativa o respectivo projecto lei para apreciação e votação final”, pode ler-se no documento do deputado. Segundo José Pereira Coutinho esta proposta permitiria “equilibrar os pratos da balança entre os empregadores e os trabalhadores” e permitiria acabar “de uma vez por todas com a exploração laboral e o uso abusivo do elo mais forte da relação laboral”. Ao mesmo tempo, o deputado que preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) apontou que é “extremamente importante respeitar rigorosamente a Lei Básica” e que deveria ser o Executivo “o primeiro a dar o bom exemplo”. Coutinho questiona também que medidas vão ser aplicadas para sancionar a entidade responsável pelo estudo da Lei Sindical, a Associação de Estudo de Economia Política, controlada por Kevin Ho, devido aos “graves atrasos” na entrega de resultados. O estudo devia ter ficado concluído até ao final do ano passado. “Cumpre ao Governo justificar publicamente que medidas serão adoptadas no decurso dos prazos estabelecidos em termos contratuais”, refere o deputado.
Sofia Margarida Mota PolíticaCoutinho vai questionar Ho Iat Seng sobre incumprimento da Lei Básica A manutenção da nacionalidade portuguesa por Ho Iat Seng enquanto presidente da Assembleia Legislativa vai ser assunto para se esclarecer durante a campanha eleitoral. A ideia é deixada por Pereira Coutinho que aponta que Ho não foi exemplo de cumprimento da Lei Básica [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho garante que a manutenção da nacionalidade portuguesa do presidente da Assembleia Legislativa (AL) e candidato a Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, vai ser debatida na campanha eleitoral. “Serei o primeiro a questionar sobre este assunto, se tiver oportunidade, na campanha eleitoral”, afirmou ao HM. Em causa está o facto de Ho Iat Seng ter permanecido como presidente da AL sem ter renunciado à nacionalidade portuguesa, procedimento que a Lei Básica prevê tanto para os cargos de presidente e como para vice-presidente do hemiciclo. Ho Iat Seng deveria assim ter dado o exemplo de cumprimento da Lei Básica, coisa que não aconteceu, considera o deputado. “Como presidente da AL não deu o bom exemplo de ser cumpridor rigoroso da Lei Básica”, afirmou Coutinho. Esta situação de incumprimento pode ainda vir a “dar muito que falar no Colégio Eleitoral”, acrescentou. Intervenção no hemiciclo O deputado admite ainda levar a questão a plenário, em forma de intervenção no período de antes da ordem-do-dia. Para o deputado, Ho Iat Seng “está a fugir à questão porque cometeu um grande lapso”. Além do incumprimento da Lei Básica, está também em causa a importância que a China dá à questão da nacionalidade, “mais agora que existem muitos cidadãos a pretenderem passaportes para sair do país com as suas fortunas”. O deputado salienta ainda tratar-se de um “assunto que já está a ser muito discutido nas redes sociais”. Recorde-se que o cargo de presidente da AL obriga o seu titular a ter nacionalidade chinesa, sendo que a Lei da Nacionalidade da China, em vigor em Macau, não reconhece a dupla nacionalidade. O processo para a perda da nacionalidade portuguesa de Ho Iat Seng deu entrada no consulado no dia anterior à conferência de imprensa em que anunciou a candidatura ao lugar de Chefe do Executivo. O requerimento já terá sido reencaminhado para Lisboa, onde a decisão vai ser tomada pelo Ministério da Justiça.
João Santos Filipe SociedadeDirector do jornal San Wa Ou absolvido e sem ter de pagar indemnização O Tribunal entendeu que José Pereira Coutinho, Rita Santos e Armando Jesus não conseguiram provar os danos causados por um artigo de opinião de Lam Chong. Apesar de ter criticado o artigo “por falta de investigação” sobre os factos publicados, a juíza entendeu que ficou por provar a existência de dolo [dropcap]O[/dropcap] Tribunal Judicial de Base (TJB) absolveu o director do Jornal San Wa Ou, Lam Chong, da prática de um crime de abuso de liberdade de imprensa, na forma de difamação agravada. Em causa estava um artigo de opinião publicado no jornal, em que Lam acusava Portugal de violar a Declaração Conjunta Sino-Portuguesa, porque o Conselho das Comunidades Portuguesas estaria a vender passaportes portugueses, a troco de 18 mil patacas. Segundo a decisão da juíza Chao Im Peng, revelada na sexta-feira, o director da publicação também não terá de pagar as indemnizações que totalizavam 167.748 patacas, exigidas por José Pereira Coutinho, Rita Santos e Armando de Jesus, ou seja os conselheiros das comunidades portuguesas. Em relação à acusação da prática de difamação agravada, Chao Im Peng considerou que ficou por provar que Lam Chong tenha tido a intenção de causar danos às reputações dos envolvidos. “Não sabemos qual foi a intenção verdadeira do artigo. Não se provou que o arguido tenha tido intenção de ‘atacar’ o deputado José Pereira Coutinho, primeiro assistente, ou qualquer um dos três assistentes” disse Chao, durante a leitura da sentença. “Por esta razão não se pode dar como provado a responsabilidade criminal”, acrescentou. Sobre eventuais danos para os conselheiros, Chao Im Peng apontou que o facto de uma conduta negativa ser apontada ao Conselho das Comunidades Portugueses, não significa que corresponda directamente à acção dos conselheiros. “Para o leitor comum, mesmo que o artigo tenha acusações negativas, não vai levar à crença que o comportamento da associação é o comportamento da pessoa responsável ou dos seus membros”, justificou a juíza. “Não se provou que o artigo causou prejuízo à reputação dos três assistentes. Por esta razão o pedido não tem suporte”, justificou. Lam contente No final, Lam Chong colocou fim ao silêncio que adoptou ao longo do processo e mostrou-se satisfeito com a decisão. Lam afirmou que nunca tinha implicado os três conselheiros e que não percebia porque lhe tinha sido exigida uma indemnização. Por sua vez, o advogado de defesa, Vong Keng Hei, pediu mais tempo para analisar o documento: “Estamos contentes com esta sentença, mas precisamos de mais tempo para analisar o seu conteúdo. Por isso, neste momento, não quero fazer mais comentários”, afirmou à saída do edifício do TJB. Bruno Nunes, advogado dos queixosos, optou por manter o silêncio em relação à decisão, tal como José Pereira Coutinho e Rita Santos, que não estiveram na sessão, mas mostraram-se incontactáveis nas horas seguintes. Se, por um lado, a juíza deu razão a Lam Chong, por outro, não deixou de fazer várias correcções ao artigo, nomeadamente pela falta de provas para sustentar o conteúdo do mesmo. “Os cidadãos querem ler a informação da forma correcta. Não deve exagerar os factos para apelar às emoções dos leitores nem ‘atacar’ determinadas pessoas”, frisou a juíza. “O artigo indica que a associação recebia benefícios financeiros no tratamento dos documentos e pela venda de passaportes. Mas antes de escrever este conteúdo não foram feitas investigações A informação teve influência negativa para a sociedade”, frisou. Após a leitura da sentença, que aconteceu na sexta-feira, as duas partes têm um período de 20 dias para decidir se pretendem recorrer para o Tribunal de Segunda Instância.
Hoje Macau PolíticaLei Sindical | Coutinho pondera nova proposta para Outubro [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho está a equacionar a apresentação de uma nova proposta de Lei Sindical em Outubro, quando a Assembleia Legislativa começar a nova sessão legislativa, após as férias de Verão. “Vamos continuar a insistir nesse projecto. Estamos a ponderar apresentar novo projecto ainda em Outubro deste ano, se as condições forem propícias para que o projecto veja a luz do dia. Isto está também condicionado pela apresentação do relatório dos estudos encomendados pelos Serviços para os Assuntos Laborais à empresa do sobrinho [Kevin Ho] do ex-Chefe do Executivo”, afirmou o legislador em declarações à TDM. Na terça-feira, a maioria dos deputados da AL chumbou o sétimo projecto de Coutinho com 16 votos contra e 13 a favor.
Sofia Margarida Mota PolíticaCoutinho e Chan Chak Mo trocam galhardetes sobre conflito de interesses [dropcap]O[/dropcap] deputado Pereira Coutinho considera que Chan Chak Mo não deveria presidir à comissão que tem a cargo a análise na especialidade da proposta de lei que vai regular o funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros. O diploma está a ser analisado na 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida por Chan Chak Mo, empresário no ramo da hotelaria. Coutinho denuncia a situação como exemplo de um conflito de interesses. No entanto, Chan Chak Mo afirma peremptoriamente que não é o caso, apesar de não dar justificações. “Não sei como é que isto é um conflito de interesses”, apontou ontem após a reunião da comissão da AL como resposta à alegação feita por Pereira Coutinho. “Se uma proposta de lei envolver os funcionários públicos ele [Pereira Coutinho] não fala?”, questionou o deputado referindo-se ao facto de Coutinho presidir à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). A este respeito Coutinho esclarece: “Não trabalho num serviço público, nem estou sob a tutela de qualquer secretário, nem mesmo do Chefe do Executivo. Não sou funcionário público dentro da máquina administrativa do Governo da RAEM”. Desta forma, não existe qualquer conflito entre a sua situação de legislador e o seu cargo na associação. Pereira Coutinho considera ainda que “o deputado Chan Chak Mo não tem a informação suficiente sobre aquilo que se considera conflito de interesses”. Regulamentação necessária Pereira Coutinho quer “regulamentação minuciosa” sobre conflito de interesses que interfira nas actividades de produção legislativa e sugere que os deputados sejam obrigados a prestar uma declaração a enunciar as actividades económicas a que estão ligados. O objectivo é evitar que existam deputados a analisar leis que interfiram com as suas participações económicas. “É preciso regulamentar e definir minuciosamente o que pode ser considerado conflito de interesses”, disse ao HM Pereira Coutinho. “É necessário regulamentar e obrigar os deputados a fazerem uma declaração de interesses perante a AL e a apresentar todos os anos uma declaração de interesses”, acrescentou. Para que exista uma maior transparência, estes dados devem estar acessíveis publicamente na página electrónica da AL, referiu. Depois, cabe aos próprios deputados “recusarem-se de participar nas reuniões de análise legislativa que digam respeito a essas actividades”.
João Santos Filipe PolíticaChefe do Executivo | Coutinho quer encontro com candidatos [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho quer que todos os 400 membros do Colégio Eleitoral, que vão escolher o próximo Chefe do Executivo, tenham oportunidade de se encontrarem com os candidatos para pedirem os esclarecimentos necessários sobre eventuais programas políticos. Segundo o legislador, que faz parte da colégio dos 400 votantes, esta é uma responsabilidade da comissão encarregue pelas eleições e deverá ser garantida mesmo que só haja um candidato. Por outro lado, o legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) sublinhou a necessidade de todos os membros do colégio explicarem os critérios adoptados quando exercerem o voto.
Sofia Margarida Mota PolíticaFórum Macau | Coutinho preocupado com a contratação de intérpretes [dropcap]O[/dropcap] Fórum Macau tem escassez de recursos humanos na área da tradução e interpretação e o deputado José Pereira Coutinho está preocupado com a contratação de profissionais não locais, pelo que solicitou à entidade “a maior transparência” nos processos de recrutamento, de acordo com um comunicado. “Neste momento foram contratados três intérpretes tradutores do continente e mais dois estão também para vir desse lado”, disseram os representantes do Fórum Macau num encontro com o deputado. A este respeito Coutinho considera que “qualquer contratação de trabalhadores deveria ser processada com a maior transparência na medida em que a contratação de trabalhadores do interior da China só deve ser admitida caso não haja recursos em Macau”. O deputado sublinhou ainda que a divulgação destes processos de recrutamento deve ser feito através da “publicação da intenção de contratar nos meios de comunicação social e com menção na respectiva página dos serviços”. Os responsáveis do Fórum Macau admitiram no encontro com o deputado que vão precisar de mais 12 tradutores, garantindo que seria dada prioridade aos residentes locais.
Hoje Macau PolíticaAL | Coutinho ataca sobrecarga da agenda dos plenários [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho enviou uma carta Ho Iat Seng a criticar o excesso de pontos na agenda da reunião plenária de 19 de Março e a pedir que haja uma consulta sobre futuros agendamentos junto dos deputados. No entanto, como resposta, o presidente da AL puxou dos galões e apontou que a definição da agenda é uma competência exclusiva do presidente e que não está prevista a consulta de deputados. Em causa está o plenário de 19 de Março, quando foram agendados seis pontos de agenda, além das habituais intervenções dos deputados antes da ordem do dia, que normalmente demoram cerca de uma hora. “Este absurdo agendamento previsto para um só dia fez com que todos pontos, à excepção apenas do primeiro, passassem para o dia seguinte, o limite, visto que as reuniões não podem continuar para um terceiro dia”, escreveu José Pereira Coutinho, a criticar este aspecto. O legislador que preside à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) considerou ainda que a experiência deveria ter feito com que este tipo de ocorrências fosse evitado e deixou um aviso a Ho Iat Seng: “Senhor Presidente, marcar para um dia uma agenda de trabalhos que nem em dois dias cabe afecta a qualidade dos trabalhos e ultimamente prejudica a sociedade com a futura entrada em vigor dos referidos diplomas legais”, apontou. No dia em causa foram discutidas cinco leis, três na especialidade e duas na generalidade. No entanto, Coutinho fez as contas e diz que as leis tiveram menos de uma hora para ser debatidas pelos deputados. Face a este cenário, Coutinho pediu a Ho Iat Seng que divulgasse a proposta de Agenda de Trabalhos para “efeitos de consulta” com o objectivo dos membros da AL contribuírem “para o melhoramento dos trabalhos do Plenário”. No entanto, numa carta assinada com a data de quarta-feira, recebeu uma resposta negativa.
Diana do Mar PolíticaAdmitido projecto de lei sindical apresentado por Pereira Coutinho [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa vai voltar a ser chamada a pronunciar-se sobre o projecto de lei sindical. A iniciativa, da autoria de Pereira Coutinho, foi admitida, faltando apenas agendar o plenário para ser votada pelos seus pares. O projecto de lei sobre o direito fundamental de associação sindical – o sexto de Pereira Coutinho – “visa dar cumprimento rigoroso à importante obrigação constitucional decorrente do artigo 27.º da Lei Básica e subsequentemente colmatar uma grave lacuna existente ainda hoje no ordenamento jurídico da RAEM”, refere a nota justificativa. A Assembleia Legislativa chumbou, em Outubro de 2017, pela nona vez um projecto de lei sindical. Recentemente, em declarações ao HM, após ter sido reeleito presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), Pereira Coutinho mostrou-se confiante numa eventual mudança de postura. “Se o Chefe do Executivo quiser deixar uma marca importante no seu mandato de 10 anos, esta é a melhor oportunidade. É a última hipótese de deixar uma imagem positiva junto dos trabalhadores”, afirmou Pereira Coutinho, para quem as orientações do líder do Governo aos sete deputados nomeados podem fazer a diferença. De recordar que, aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2019, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, foi peremptório ao afirmar que “o Governo não tem intenção de tomar a iniciativa para apresentar uma proposta de lei sindical no último ano de mandato. No entanto, foi encomendado um estudo para medir o pulso à sociedade a este respeito, adjudicado pelo valor de 837 mil patacas, à associação do empresário Kevin Ho, sobrinho do ex-chefe do Executivo, Edmund Ho. Os resultados deviam ter sido apresentados até ao final do ano passado, mas o prazo foi [prolongado, devido à necessidade de “ajustes” ao questionário, uma das vertentes do estudo. Segundo a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, deve ser concluído até Junho, devendo o respectivo relatório ser remetido depois ao Conselho Permanente de Concertação Social para discussão.
Hoje Macau PolíticaCoutinho pede a Marcelo Rebelo de Sousa para prolongar a sua estadia em Macau [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho apelou ontem a Marcelo Rebelo de Sousa para ficar mais tempo em Macau, durante a sua próxima visita oficial à China, para “satisfazer as aspirações” dos portugueses que residem no território. “É pouco, muito pouco”, comentou o conselheiro das Comunidades Portuguesas na China à agência Lusa, em Pequim, a respeito da estada do Presidente da República Portuguesa em Macau, onde tem chegada marcada para 1 de Maio. A visita, que está prevista durar 24 horas, integra a visita de uma semana à China, que inclui Pequim e Xangai. “O objectivo fundamental é que os portugueses em Macau vejam o Presidente”, notou o conselheiro. Pereira Coutinho, que falava à margem de uma reunião do Conselho Regional da Ásia e da Oceânia das Comunidades Portuguesas, lembrou ainda o problema “crónico” de falta de recursos humanos nos serviços consulares, exemplificando com Macau. “Há uma gritante falta de recursos humanos”, disse, apontando que os salários pagos são “baixos”, comparando com os valores praticados no território. “Há uma grande instabilidade nos recursos humanos: as pessoas vêm e passados dois meses vão embora”, contou. O responsável referiu ainda as “expectativas” dos empresários sobre uma “maior rapidez” no licenciamento para exportar produtos portugueses para o mercado chinês, afirmando que é preciso um esforço conjunto, nomeadamente uma resposta mais rápida do lado português aos pedidos das autoridades chinesas durante o processo de fiscalização das condições sanitárias. “Cada item leva anos e anos a negociar”, lembrou. Durante a reunião em Pequim, liderada pela presidente do conselho regional, Rita Santos, e que termina amanhã, vai ser ainda discutida a proposta do estatuto dos conselheiros, a eleição anual dos cargos do Conselho Regional da Ásia e da Oceânia, bem como o programa do encontro do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, marcado para 28 e 29 de Maio, em Lisboa.
Sofia Margarida Mota PolíticaPereira Coutinho quer mais cooperação com hospitais estrangeiros [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho questiona o Governo sobre apoios dados a residentes que se vejam na necessidade de recorrer a hospitais fora do território. Em interpelação escrita, o deputado que preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) começa por questionar o Executivo acerca das medidas que tenciona tomar para “simplificar, melhorar e acelerar o processo administrativo do envio de pacientes para serem tratados nos hospitais púbicos de Hong Kong”. O deputado vai mais longe e quer saber se existem planos no mesmo sentido para o acesso aos hospitais privados da região vizinha. Singapura e Tailândia também estão nos planos do deputado que questiona se é possível estabelecer protocolos no âmbito da saúde com instituições destes países de modo a permitir o acesso de residentes a cuidados prestados naquelas regiões, principalmente para aqueles que se encontrem em viagem. Na missiva, o deputado não deixa de elogiar o Executivo que anunciou recentemente a intenção de promover a transferência de pacientes entre os hospitais das regiões que integram o projecto de cooperação regional da Grande Baía. “Trata-se de uma medida muito positiva, porque, de facto, desde o estabelecimento da RAEM recorrem aos cuidados de saúde da vizinha Hong Kong face à saturação do hospital público e aos custos elevados praticados pelos hospitais privados da RAEM”, aponta o deputado.
