O deputado José Pereira Coutinho exige que o Governo reveja o sistema de segurança social para que deixem de existir situações de discriminação para com os idosos portadores de deficiência.

Na interpelação escrita entregue ao Executivo, o deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) falou de uma das situações alegadamente discriminatórias, referindo que “um cidadão que, desde a juventude, recebe um subsídio por invalidez e atinge a terceira idade, deveria ter o direito de o acumular com a pensão de idoso”.

Além disso, Coutinho refere que se tem confrontado, através do gabinete de atendimento aos cidadãos, com “um crescente número de pedidos de apoio por parte de residentes com deficiência, especialmente os que, atingindo a terceira idade, se deparam com uma significativa redução dos rendimentos”.

“Esta situação revela-se particularmente alarmante para aqueles que não têm direito às pensões de idosos”, frisou.

Segundo o deputado, “os cidadãos deficientes que atingem a idade legal para serem considerados idosos são, por definição, indivíduos que apresentam impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, limitando a sua participação plena na sociedade, em condições de igualdade para com os demais idosos”.

Rever a lei

Neste sentido, o deputado diz ser “imperativo” que se “reavaliem as actuais normas que regem a concessão de pensões a cidadãos deficientes que atingem a terceira idade”, uma vez que “é fundamental garantir que todos os cidadãos, independentemente da sua condição, tenham acesso a direitos que promovam a dignidade e qualidade de vida”.

“Considerando ser fundamental a revisão da legislação pertinente, a fim de assegurar que os cidadãos deficientes tenham o direito a rever a pensão para idosos, questiono se o Governo vai proceder à actualização e modernização do actual regime de segurança social que se encontra manifestamente desactualizado tendo em conta a década e meia de vigência da lei 4/2010 [regime de segurança social]”, rematou.

O deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre a necessidade de “transparência e responsabilidade na renovação e reabilitação urbana”, nomeadamente quanto “às elevadas verbas angariadas para a reparação e renovação” sem transparência de contas e sem que esses valores incluam obras no interior dos apartamentos.

Assim, o deputado questiona “se existe algum sistema de controlo sobre as normas de cobrança, repartição e limites de decisão para obras de manutenção de edifícios antigos”.

“Como é que o Governo da RAEM garante a equidade na repartição de taxas e transparência no mecanismo de decisão? A actual legislação prevê ser apenas necessário 15 por cento do consentimento dos proprietários, mas será que esse rácio é representativo da vontade total dos proprietários?”, questiona.

O deputado acredita ainda que o Governo deveria “rever e melhorar o processo de candidatura ao regime de incentivos para a manutenção de edifícios, permitindo o pagamento antecipado de uma percentagem dos empréstimos na fase inicial ou aquando da conclusão das obras, para aliviar a pressão financeira sobre os proprietários”.

José Pereira Coutinho alertou ontem para a existência “ofertas materiais” que têm em vista os votos durante as eleições legislativas, que deverão ocorrer depois de Agosto deste ano. A mensagem foi deixada ontem pelo deputado da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), durante o almoço da Assembleia Legislativa com os órgãos de comunicação social, em que também se queixou de ser discriminado pelos canais chineses da TDM.

Quando foi questionado sobre as eleições deste ano, José Pereira Coutinho considerou que seria positivo se a lista Nova Esperança, apoiada pela ATFPM, mantivesse um lugar dos dois actuais.

“Já está a haver movimentações na sociedade, em termos de ofertas, passeios, prendas e por aí fora… Estou bastante reticente… Mantendo um lugar na lista Nova Esperança já seria um excelente resultado para as próximas eleições da Assembleia Legislativa”, afirmou o membro da Assembleia Legislativa. “As coisas estão a mudar drasticamente, e não é fácil, face às atracções materiais como ofertas, passeios, e tudo o resto, bem como o tratamento desigual da TDM nos canais chineses, em que são convidados deputados para falar, quer nos programas da rádio, quer na televisão”, destacou. “Se tivermos em consideração a minha pessoa, diria que nestes últimos anos a estação chinesa da TDM não me tem solicitado opiniões nem convidado para o programa das 8h30, o Fórum Macau. Há um tratamento desigual”, vincou.

Lista por decidir

Desde 2005 que José Pereira Coutinho é o cabeça de lista da Nova Esperança. No entanto, no ano passado, foi anunciado que Rita Santos iria concorrer às eleições num lugar elegível.

Sobre a distribuição de lugares, José Pereira Coutinho remeteu as decisões para a reunião de direcção, que deverá acontecer até ao final da semana. Ainda assim, deixou elogios à colega de associação. “Ela é uma figura pública, com capacidade para desempenhar qualquer cargo público, quer seja da Administração Pública, Assembleia da República ou qualquer outro lado”, atirou. “Ela é um bom quadro, está muito empenhada, mas tudo depende do que a direcção entender”, indicou.

Aos jornalistas, Pereira Coutinho destacou ainda ser importante eleger um deputado que fale português e lamentou que na Administração Pública, e na Assembleia Legislativa, estejamos a assistir ao desaparecimento de pessoas com capacidade para se exprimirem naquela que também é uma língua oficial em Macau.

O deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre a necessidade de construir mais infra-estruturas desportivas a pensar no desenvolvimento saudável dos jovens, lamentando que, nos últimos anos, o território tenha sofrido “um desordenado processo de planeamento citadino e rodoviário que contribuiu para a destruição de meia dúzia de campos de futebol de 11 jogadores”.

Assim, “neste momento é extremamente difícil encontrar um campo de futebol público com estruturas adequadas a esta prática desportiva”, tendo em conta o desaparecimento “de dois dos mais frequentados campos de futebol, o Campo Desportivo ‘Lin Fong’ e o campo de futebol do Tap Seac”.

“Que medidas concretas vão ser implementadas pelo Governo para substituir estes dois campos, permitindo que, no futuro, os jovens futebolistas tenham mais oportunidades para se dedicarem a esta modalidade?”, questionou.

Além disso, Pereira Coutinho quer saber quais são os planos existentes para a formação de atletas de futebol e hóquei em campo, a fim de “melhorar a qualidade, o nível e o ranking das equipas e selecções representativas da RAEM em futebol, hóquei em campo e em patins que participam em competições regionais e internacionais”.

José Pereira Coutinho defendeu ontem o aumento do salário dos trabalhadores da função pública, com o índice 100 da tabela indiciária a ser actualizado das actuais 94 patacas para 97 patacas. Com estas alterações, cada 100 pontos da tabela de vencimentos dos funcionários públicos passariam a valer 9.700 patacas, em vez das actuais 9.400 patacas.

A proposta foi feita ao futuro Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, depois do actual, Ho Iat Seng, ter afirmado no princípio da semana que deixava a decisão para o sucessor. “Sugerimos ao novo Chefe do Executivo […] que em 2025, seja actualizado em três pontos da tabela indiciária dos vencimentos dos trabalhadores da função pública, passando dos actuais 94 para 97 pontos tendo em conta a contínua perda do poder de compra da maioria dos trabalhadores da função pública”, afirmou Coutinho.

O deputado criticou ainda Ho Iat Seng por considerar que “houve uma baixa taxa de execução do Programa Político apresentado em 2019”, e por ter criado uma espécie de ‘jobs for de boys’, na função pública. “Criam-se serviços públicos ou nomeiam as pessoas para cargos de direcção e de chefia ao seu “gosto”, uma espécie de ‘Job for Boys and Girls’ em que se escolhem a dedo certas pessoas da sua preferência passando por cima da meritocracia e experiência profissional de trabalhadores mais competentes”, apontou.

Pereira Coutinho afirmou ter recebido queixas de “um numeroso grupo de professores da Universidade Politécnica de Macau (UPM)” preocupados com “a exigência da reposição de aulas canceladas durante este semestre”, por motivos como “tufões ou feriados públicos, ou por motivos pessoais, incluindo ausências por motivos de doença”, sem direito a “compensação adicional”.

O deputado indicou, numa interpelação escrita, que a medida é arbitrária e “não foi abordada previamente com os docentes, que merecem ser tratados com dignidade e respeito”. Pereira Coutinho salienta que “todos os docentes cumprem rigorosamente o calendário académico estabelecido pela universidade, no qual as aulas que coincidem com feriados públicos são automaticamente canceladas conforme as directrizes internas”.

Além disso, argumenta que a falta de consideração pela dignificação e valorização do trabalho dos professores das universidades públicas pode ter implicações negativas, como “a desmotivação dos docentes, impacto na qualidade do ensino, erosão da autoridade académica, ambiente de trabalho tóxico, formação de profissionais menos qualificados, e introdução de desigualdades sociais, limitando oportunidades para as futuras gerações”.

Face a este cenário, Coutinho pergunta se o trabalho extraordinário será remunerado ou compensado de acordo com as leis da RAEM, através de remuneração ou descanso compensatório. O deputado questionou também se existe precedente legal para este tipo de actuação e se os docentes podem ser penalizados se não cumprirem as exigências da UPM.

O deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo quanto à necessidade de actualizar a legislação sobre o funcionamento das casas de câmbio, tendo em conta que o diploma base, o Regime de Constituição e Actividade das Casas de Câmbio, vigora desde 1997. Segundo o deputado, a legislação “está manifestamente desactualizada da realidade e não resolve os múltiplos problemas relacionados com a troca de divisas”.

Coutinho relaciona a desactualização da lei com o aumento dos casos de burla no território envolvendo troca de dinheiro, ligado ainda ao facto de “as concessionárias de jogos praticarem taxas de juros elevadas e monopolizarem ‘artificialmente’ este negócio”.

Os empresários locais, por sua vez, “enfrentam dificuldades na obtenção de espaços para arrendamento para instalar casas de câmbio que possam oferecer taxas de câmbio mais baixas e competitivas”. Assim, “a ausência de opções de casas de câmbio com taxas mais vantajosas”, contribui para mais casos de burlas associadas a trocas de dinheiro, com as vítimas a considerarem estes esquemas “alternativas às altas taxas de juros praticadas pelas concessionárias de jogos”. Coutinho não esquece ainda os “avanços das novas tecnologias”, não abrangidos pela lei antiga.

O deputado Pereira Coutinho quer saber que planos tem o Executivo para construir habitação para os trabalhadores da função pública. O tema consta de uma interpretação escrita, que foi divulgada ontem pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM).

“Quais são os planos do Governo da RAEM para construir habitação pública exclusivamente destinada aos trabalhadores da função pública e suas famílias?”, pergunta o deputado.

Nos últimos anos, o Governo tem afastado qualquer hipótese de construir habitações apenas para funcionários públicos e suas famílias, ao contrário do que acontecia durante a Administração Portuguesa.

A posição do Executivo foi vincada também no Estudo sobre a Política de Habitação para Fins Residenciais, apresentado pelo Governo em 2022, que serviu de inspiração para o actual modelo de habitação pública. Neste documento, a construção de habitação para os funcionários públicos nunca é abordada, o que o deputado considera preocupante. “Neste estudo, não foi abordado o regime geral de habitação para os trabalhadores da função pública, magistrados judiciais e pessoal recrutado no exterior para exercer funções na máquina administrativa, o que representa uma omissão significativa”, considerou Coutinho.

Casas para funcionários

Na interpelação, Pereira Coutinho procura ainda saber se o Governo tem planos para recuperar vivendas devolutas e aproveitar os terrenos para erigir complexos habitacionais.

“Tendo em consideração que existem muitas moradias devolutas durante vários anos, algumas devolutas em dezenas de anos sem que tenham sido habitadas pelos funcionários que mais precisam de habitá-las […] pergunta-se que planos existem para a sua imediata ocupação, e se o Governo vai mandar construir mais habitação pública destinada exclusivamente aos trabalhadores das Forças de Segurança Pública (FSM) e ao pessoal civil da Administração Pública de Macau?”, questiona.

O deputado quer também saber se existem planos de fazer uma revisão legislativa, para que as leis de construção de habitação para a função pública possam responder às necessidades actuais.

O deputado Pereira Coutinho explicou parte da crise da economia local com a redução da indústria junket, alvo de uma campanha durante os casos SunCity e Tak Chun, que levou à redução do poder de consumo da população local.

“A economia de Macau vai de mal a pior com graves implicações sociais. As pequenas e médias empresas (PME) lutam com enormes dificuldades de sobrevivência devido à falta de clientela. São muitas as razões do rápido desaparecimento das PME das quais destacamos as recentes mudanças radicais ocorridas na indústria do Jogo”, afirmou.

“No futuro, muitas mais PME, principalmente na área da restauração, vão desaparecer devido “morte lenta” dos junkets e do resto que ainda sobra da indústria do sector VIP, aumentando ainda mais o número de desempregados”, acrescentou.

José Pereira Coutinho insiste que o Governo deve explicar de forma clara os critérios utilizados pelo Instituto do Desporto (ID), para arrendar as instalações que gere. O assunto é abordado numa interpelação escrita, face às suspeitas de dualidade de critérios, dado que foi possível arrendar o Estádio de Macau a uma entidade privada com fins lucrativos para a organização de dois concertos da banda Seventeen.

“No dia 8 de Fevereiro do corrente ano, interpelei por escrito, o Governo da RAEM sobre a política de arrendamento das instalações desportivas públicas, que não podiam ser alugadas aos treinadores e formadores de muitas actividades desportivas, tais como futebol e badminton, para o treino de crianças e jovens de Macau”, começou por indicar o legislador.

No entanto, Pereira Coutinho nota que o cenário traçado pelo ID parece não estar em sintonia com a autorização para a realização dos concertos da banda coreana Seveteen. “Na ocasião, muitos cidadãos, incluindo treinadores das modalidades de futebol e badminton, ficaram surpreendidos com a excepção feita pelo Instituto do Desporto, em relação à regra geral de proibição do aluguer das instalações geridas pela administração, a entidades privadas, tendo autorizado que o Campo de Futebol do Estádio da Taipa fosse temporariamente arrendado para a realização de dois concertos do grupo coreano Seventeen”, aponta.

Face a estes desenvolvimentos, Coutinho quer que o Governo explique de forma clara os critérios para o arrendamento a entidades privadas: “Que critérios transparentes, justos e imparciais são actualmente utilizados pelas autoridades competentes na avaliação, e tomada de decisão, dos pedidos de aluguer das instalações desportivas públicas sob a responsabilidade do Instituto do Desporto?”, pergunta.

O deputado pede ainda a confirmação da nova postura do ID, que levará a que treinadores e formadores possam arrendar as instalações do ID, mesmo que tenham fins lucrativos. No caso dessa nova situação se confirmar, Coutinho pede que seja criado um serviço “one-stop” para facilitar os pedidos de arrendamento.

O deputado José Pereira Coutinho considera que o Governo deve “proceder à reestruturação das carreiras dos oficiais de justiça”. A opinião do deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública Macau (ATFPM) foi partilhada, através de uma interpelação escrita.

Coutinho pretende assegurar que os “direitos e interesses” destes trabalhadores estão “alinhados com a complexidade, volume e horas de trabalho realizadas”, e também com o que diz serem os “níveis de exigência e celeridade que influenciam directamente e indirectamente todo o sistema de administração da justiça”.

Neste sentido, o legislador quer saber como vai ser feita esta reestruturação: “Que medidas irá o Governo da RAEM adoptar para reestruturar as carreiras dos trabalhadores da Justiça, e como irá esta reestruturação afectar os benefícios e progressões na carreira dos trabalhadores da Justiça?”, pergunta o deputado.

Ao mesmo tempo, o deputado quer saber que métodos vão ser utilizados “para atrair e reter talentos qualificados” nesta área. Dentro destas políticas, Pereira Coutinho pretende que o Executivo explique como pode actualizar os salários destes trabalhadores e os critérios que serão adoptados para essa alteração.

Ao mesmo tempo, o deputado defende a necessidade de “recrutamento, selecção e formação para ingresso e acesso às carreiras de oficial de justiça judicial, e de oficial de justiça do Ministério Público”.

O deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo quanto à necessidade de tornar gratuitas as sessões de hemodiálise para quem sofre de insuficiência renal crónica. Na interpelação, Coutinho pede que sejam ainda providenciados “tratamentos ao domicílio, medicamentos necessários gratuitos, passe gratuito para transportes públicos, isenção do imposto profissional e complementar dos rendimentos e também do imposto de selo” para quem padece deste problema de saúde.

Pereira Coutinho descreve que, por norma, um doente necessita de fazer hemodiálise três vezes por semana, sendo que, em Macau, cada sessão custa 700 patacas, “o que totaliza um valor de 2100 patacas por semana, ou 8400 patacas por mês, sem contabilizar as despesas com deslocações, que representam um custo anual superior a 100 mil patacas, bem como outras despesas adicionais com a aquisição de medicamentos”.

O deputado alerta ainda para a existência de “centenas de residentes em lista de espera para transplante renal”, estando dependentes deste tratamento para sobreviver. “Que medidas propõem as autoridades implementar para apoiar os pacientes com doença renal crónica tendo em conta as dificuldades que têm de enfrentar para manter ou regressar ao trabalho devido às suas limitações [de saúde]? Que tipo de benefícios e apoios financeiros poderão ser facultados pelas autoridades, nomeadamente subsídios de invalidez ou incapacidade, ou programas abrangentes de seguro de saúde ou assistência para custear medicamentos?”, questionou.

José Pereira Coutinho questionou o Governo sobre a intenção de cumprir o programa eleitoral de Ho Iat Seng e aumentar a transparência governativa.

Através de uma interpelação escrita, o deputado quer saber se o Governo está disponível para cumprir o prometido no programa político e divulgar os currículos de todos os escolhidos para membros de fundos, conselhos consultivos e “demais entidades ao serviço do interesse público”.

Esta divulgação, indica o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), terá sido uma das promessas eleitorais de Ho Iat Seng, em 2019, quando foi o único candidato a Chefe do Executivo.

O deputado considera que além do currículo deve ser igualmente divulgada informação sobre a actividade profissional dos cônjuges, parentes ou “companheiro até o terceiro grau possuir”, assim como os interesses patrimoniais, que podem afectar as opiniões dos membros no desempenho dos cargos para que foram escolhidos.

Por outro lado, José Pereira Coutinho defende que devem ser criados “códigos de conduta estabelecendo normas éticas e orientação, identificando-se as funções e comportamentos de alto risco para enfrentar as eventuais situações de conflitos de interesses”. No caso de haver infracções, o deputado espera também que fiquem estipuladas “as consequências”.

Além disso, o legislador pergunta ao Governo se tem planos para criar um “um canal de denúncias e um comité interno para avaliação das condutas dos seus membros”, de forma a avaliar as situações de conflitos de interesses.

O deputado José Pereira Coutinho disse ontem que os portugueses residentes estão a ser alvo de discriminação no acesso à vizinha Ilha da Montanha.

Numa declaração lida antes do plenário da Assembleia Legislativa, Pereira Coutinho disse ter recebido “muitos pedidos de apoio” de portugueses que enfrentam “dificuldades consideráveis devido à incerteza em relação ao acesso fronteiriço”.

Ao contrário dos chineses de Macau, que podem utilizar máquinas automáticas para entrar na Ilha da Montanha, os portugueses têm de “apresentar passaportes diariamente, enfrentando longas filas e procedimentos burocráticos”, lamentou o deputado.

O deputado afirmou que o problema tem afectado “pequenos e médios empresários, profissionais liberais, estudantes, idosos e deficientes”, dando como exemplo famílias que vivem em Hengqin, “cujos filhos estudam em Macau e cujos pais trabalham diariamente na cidade”.

“Isso não apenas gera inconvenientes diários, mas também questiona a viabilidade de residir na ilha da Montanha”, disse o deputado português. Pereira Coutinho afirmou ainda que há portugueses interessados em adquirir habitações no Novo Bairro de Macau, em Hengqin.

Novo Bairro

As candidaturas para a venda, apenas a residentes de Macau, de quatro mil apartamentos no novo bairro, situado na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau, em Hengqin, abriram a 28 de Novembro. Apesar de sublinhar que a “iniciativa é louvável”, o legislador disse que “levanta sérias questões sobre a igualdade e acessibilidade para todos os residentes de Macau, especialmente os portugueses residentes permanentes”.

Isto porque a empresa pública responsável pelo Novo Bairro “expressou a incapacidade de garantir que essas famílias possam cruzar a fronteira diariamente com a mesma facilidade que outros residentes”, indicou. A Sociedade de Renovação Urbana de Macau indicou que “essa é uma questão a ser resolvida pelas autoridades competentes”, disse.

O deputado pediu ao Governo “medidas imediatas para resolver estas questões, assegurando que todos os residentes de Macau, independentemente da sua nacionalidade, possam usufruir de igualdade de oportunidades e condições de vida” em Hengqin.

José Pereira Coutinho mostrou-se ontem preocupado com o tempo de espera para admissão de residentes em lares de terceira idade ou mesmo em asilos para cuidados especiais.

“Neste momento, um dos grandes problemas na RAEM tem a ver com o tempo de espera por vagas quer nos asilos quer nos lares que pode demorar cerca de dois anos para ser atendido.

E a tendência é para esta demora aumentar ano após ano”, afirmou o deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). “Este longo período de espera para além de causar enormes transtornos familiares tem estado a contribuir para a deterioração dos cuidados de assistência básica aos idosos principalmente aos idosos com dificuldades de locomoção”, acrescentou.