IH perde processo sobre limites de entrega de recurso

O Tribunal Administrativo decidiu que quando um requerimento é enviado por correio registado à administração pública, a data de apresentação é aquela em que os documentos dão entrada nos correios e não quando chegam aos serviços. Foi esta a conclusão de um caso que colocou frente-a-frente um residente de Macau e o Instituto de Habitação (IH), devido a um concurso de habitação económica.

Depois de em Junho do ano passado, um residente ter sido informado que a sua candidatura a um concurso de habitação económica tinha sido recusada, o homem pediu para que lhe fosse apresentada a justificação da decisão integralmente em língua portuguesa, de forma a poder recorrer. O Executivo forneceu a tradução integral da recusa a 5 de Julho do ano passado e nessa altura informou o residente que tinha até ao dia 8 de Julho para apresentar um recurso da decisão.

No dia 8 de Julho, o residente entregou por correio registado a queixa, que chegou ao IH no dia seguinte, a 9 de Julho. A data de recepção levou o instituto liderado por Arnaldo Santos a rejeitar o recurso, por considerar que o prazo legal para aceitar a reclamação já tinha expirado.


O que vale

O residente não concordou com a decisão do Governo e recorreu para os tribunais. Segundo a sua defesa, o Código do Procedimento Administrativo, que devia regular esta questão, é omisso sobre a data que deve ser considerada. Por isso, argumentou a defesa, devia recorrer-se ao Código do Processo Administrativo Contencioso (CPAC) para lidar com a questão.

O CPAC define que uma petição pode ser enviada à administração por correio registado e que nestes casos considera-se que a data da apresentação nos correios é aquela em que o envio fica registado.

O argumento utilizado convenceu o Tribunal Administrativo, que não só considerou que o CPAC permite resolver a questão, como ainda recorreu ao Código de Processo Civil, para reforçar o argumento. Segundo este código: “os articulados, requerimentos, respostas […] podem ser entregues na secretaria ou a estas remetidos por correio, sob registo, acompanhados dos documentos e duplicados necessários, valendo, neste caso, como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal”, sublinhou a sentença.

Perante este cenário, o tribunal concluiu que “andou mal a Administração que considerou a data de recepção efectiva da reclamação como decisiva da data da sua apresentação”, apontou.

5 Jun 2020

Habitação económica | Prazo para candidaturas alargado até 27 de Abril

O Executivo anunciou ontem a prorrogação do prazo para as candidaturas ao concurso de habitação económica até 27 de Abril. Também o prazo para entrega de documento em falta foi alargado e o processo de candidatura simplificado, com menos documentação a ser exigida pelo Instituto de Habitação

 

Os interessados no concurso à habitação económica vão ter mais tempo para apresentar candidatura e submeter documentação, de acordo com o anúncio publicado ontem no Boletim Oficial. Assim sendo, o prazo para apresentação de candidaturas foi alargado para 27 de Abril. Recorde-se que o prazo anterior terminava a 26 de Março. O limite para a entrega de documentos em falta foi também estendido até 25 de Maio.

O Instituto de Habitação (IH) anunciou ainda a simplificação das formalidades a cumprir. Os candidatos, quando entregam o boletim de candidatura, já não precisam anexar o relatório do valor da avaliação dos imóveis, nem o requerimento de desistência de anterior concurso (2013). Da mesma forma, o relatório financeiro deixa de ser forçosamente assinado por um contabilista.

Se o candidato for empresário comercial, tem de apresentar o relatório financeiro, discriminando receita de vendas e/ou de prestação de serviços, despesas e custos, resultados antes dos impostos, outros rendimentos. Este relatório também não carece de assinatura de contabilista.

Via electrónica

A documentação deve ser apresentada no edifício do IH, na Ilha Verde, mas o organismo liderado por Arnaldo Santos aconselha os candidatos a fazerem marcação prévia online para formalizar a candidatura e ainda alerta para a necessidade de usar máscara e apresentar declaração de saúde para entrar nas instalações do IH.

O actual concurso a habitação económica, uma das promessas cumpridas nos últimos instantes da administração de Chui Sai On, vai distribuir 3.011 fracções. Destas, grande parte, 1.253 unidades, têm três quartos, 998 dois quartos e 760 são do tipo T1. Todas as fracções vão ficar localizadas na Zona A dos Novos Aterros e ainda não há data para o início da construção.

5 Mar 2020

Habitação económica | Prazo para candidaturas alargado até 27 de Abril

O Executivo anunciou ontem a prorrogação do prazo para as candidaturas ao concurso de habitação económica até 27 de Abril. Também o prazo para entrega de documento em falta foi alargado e o processo de candidatura simplificado, com menos documentação a ser exigida pelo Instituto de Habitação

 
Os interessados no concurso à habitação económica vão ter mais tempo para apresentar candidatura e submeter documentação, de acordo com o anúncio publicado ontem no Boletim Oficial. Assim sendo, o prazo para apresentação de candidaturas foi alargado para 27 de Abril. Recorde-se que o prazo anterior terminava a 26 de Março. O limite para a entrega de documentos em falta foi também estendido até 25 de Maio.
O Instituto de Habitação (IH) anunciou ainda a simplificação das formalidades a cumprir. Os candidatos, quando entregam o boletim de candidatura, já não precisam anexar o relatório do valor da avaliação dos imóveis, nem o requerimento de desistência de anterior concurso (2013). Da mesma forma, o relatório financeiro deixa de ser forçosamente assinado por um contabilista.
Se o candidato for empresário comercial, tem de apresentar o relatório financeiro, discriminando receita de vendas e/ou de prestação de serviços, despesas e custos, resultados antes dos impostos, outros rendimentos. Este relatório também não carece de assinatura de contabilista.

Via electrónica

A documentação deve ser apresentada no edifício do IH, na Ilha Verde, mas o organismo liderado por Arnaldo Santos aconselha os candidatos a fazerem marcação prévia online para formalizar a candidatura e ainda alerta para a necessidade de usar máscara e apresentar declaração de saúde para entrar nas instalações do IH.
O actual concurso a habitação económica, uma das promessas cumpridas nos últimos instantes da administração de Chui Sai On, vai distribuir 3.011 fracções. Destas, grande parte, 1.253 unidades, têm três quartos, 998 dois quartos e 760 são do tipo T1. Todas as fracções vão ficar localizadas na Zona A dos Novos Aterros e ainda não há data para o início da construção.

5 Mar 2020

Governo perde em dois casos relacionados com contratos de habitação económica

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) decidiu a favor de dois residentes em relação a dois contratos de compra e venda de habitação económica que tinham sido anulados pelo Instituto da Habitação (IH). Os acórdãos foram ontem divulgados, tendo as decisões sido proferidas em Junho deste ano.

O primeiro caso diz respeito a uma candidata que, em 2005, apresentou o boletim de candidatura junto do IH a título individual, mas que, em 2008, acabou por casar em regime de comunhão de adquiridos. Em 2012, o IH recebeu um pedido de alteração do estado civil da requerente para casada, sendo que, nesse ano, o casal decidiu mudar o regime do seu casamento para separação de bens.

A candidata assinou contrato para adquirir a fracção económica nesse mesmo ano, sendo que o seu parceiro nunca foi inserido no agregado familiar declarado ao IH. Em 2016, o presidente substituto do IH proferiu um despacho onde declarou que, aquando da data da celebração do casamento, pelo facto de este ter sido celebrado em regime de comunhão de adquiridos, “a fracção de habitação económica em causa era um bem comum do casal”, pelo que o parceiro “tinha também que satisfazer os requisitos para a aquisição de habitação económica”. Acontece que este tinha comprado, em 1995, uma casa, pelo que não era um candidato viável para ser dono de uma fracção económica, tendo o contrato de compra e venda da fracção económica sido anulado.

A candidata ganhou na primeira instância, mas o IH recorreu. O TSI continuou a não dar razão ao organismo público, uma vez que, de entre outros argumentos utilizados, “o cônjuge não pode ser considerado como elemento do agregado familiar de A [candidata] no concurso, uma vez que A só se candidatou à compra de habitação económica individualmente”.

Vitória na segunda volta

Já o segundo caso diz respeito a uma residente que se candidatou a uma casa económica em 2004 em conjunto com mais duas mulheres, uma delas sua irmã. Em 2011, uma das mulheres pediu ao IH para acrescentar o seu parceiro e filha ao agregado familiar, tendo o pedido sido autorizado. Em 2012 foi assinado o contrato da casa.

Mais tarde, a irmã da candidata casou em regime de comunhão geral de bens, sendo que o seu parceiro já era proprietário de uma casa em Macau. O IH anulou, mais uma vez, o contrato, tendo a candidata perdido na primeira instância. No entanto, o TSI deu-lhe razão na segunda volta, uma vez que “o cônjuge que se tornou, por mero efeito do regime de bens adoptado no casamento, titular de uma quota-parte dos bens comuns do casal juridicamente não pode ser qualificado como proprietário [à luz da lei de habitação económica] de uma fracção autónoma com finalidade habitacional na RAEM, adquirida pelo outro cônjuge antes do casamento”.

29 Nov 2019

Tribunal dá razão a residente que viu ser-lhe retirada casa social 

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) deu razão a um residente que viu ser-lhe anulado, por parte do Instituto de Habitação (IH) o contrato de arrendamento assinado em 2011 que lhe dava acesso a uma habitação social. De acordo com o acórdão, ontem tornado público, o residente necessitava viver com o filho, o que levou o Governo a anular o contrato.

Contudo, o TSI considerou que o IH se precipitou na decisão tomada. “Vislumbra-se demasiada precipitação na prática de o Instituto de Habitação refutar a explicação de A e, em consequência, de resolver o seu contrato de arrendamento de habitação social, sem que tivesse, primeiro, verificado se a necessidade dos cuidados se devia à avançada idade ou se a doença permanente era a razão por que permitira ao seu filho (não membro do agregado familiar inscrito) residir na respectiva habitação social.” Nesse sentido, está em causa uma “violação dos princípios da boa-fé, da cooperação e do inquisitório”.

Na visão do tribunal, o residente deveria ter apresentado provas de que necessitava de viver acompanhado, no entanto, também cabia ao IH “abordar o caso e ter tido em consideração a idade avançada do recorrente”. A entidade, liderada por Arnaldo Santos, por ter o objectivo de “servir os cidadãos”, deveria “ter actuado em conformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação, no sentido de notificar, por sua iniciativa, o recorrente para apresentar provas pertinentes, em vez de lhe negar a sua clarificação e rescindir o seu contrato de arrendamento de habitação social por causa da não apresentação de prova”. Neste sentido, o IH está obrigado, por lei, “a averiguar todos os factos”, mesmo que o residente não tenha apresentado todas as provas.

Outros juízos

O residente chegou a apresentar um esclarecimento por escrito junto do IH, que invocava “a necessidade (de viver com o filho) em virtude dos cuidados que a doença permanente exigia”, mas o IH entendeu que tal “não justificava a não observância das normas legais”.

O contrato acabou por ser anulado em 2016. O Tribunal Administrativo, numa primeira decisão, entendeu que o fim do contrato de arrendamento de habitação social e as correspondentes consequências jurídicas “tinham origem na violação desse contrato pelo recorrente, e absolutamente, não na culpa da entidade recorrida (o IH)”. Contudo, o TSI acabou por dar razão ao residente.

21 Ago 2019

Habitação Social | Infracções levam IH a instaurar 53 processos

As autoridades detectaram 10 casos de pessoas que não vivem de forma permanente na habitação social ou que colocaram outras pessoas a viver nestas casas, entre 1 de Janeiro e 30 de Junho deste ano. Os dados foram divulgados pelos Instituto de Habitação (IH), responsável pelas unidades, na passada sexta-feira.

De acordo com os dados revelados, entre os 10 casos, em cinco as pessoas que assinaram os contratos devolveram voluntariamente a habitação social depois de terem sido notificadas. Os outros cinco casos vão seguir para tribunal, com o IH a reconhecer que só poderão ser tratados por essa via.

Ao contrário das habitações económicas, as casas sociais apenas estão disponíveis para arrendamento e servem para a parte da população com rendimentos mais baixos.

Contudo, estas não foram as únicas infracções identificadas no primeiro semestre. Segundo os números apresentados, há 53 processos instaurados por suspeita de a administração das habitações sociais não estar dentro do que foi contratualizado com o Governo. Entre estes 53 processos, 11 foram instaurados ainda antes do início do ano.

Ao mesmo tempo, nos primeiros seis meses do ano foram aplicadas 45 sanções por má gestão de habitações públicas, foram enviadas 8 cartas de aviso e aplicação de multas a arrendatários das fracções e ainda estão a ser acompanhados outros 8 processos a sociedades comerciais de administração.

15 Jul 2019

José Dias, arquitecto e ex-funcionário do Instituto da Habitação: “Corrupção começa nas obras públicas”

Chegou a Macau em 1990 e trabalhou até 2008 no Instituto de Habitação. O arquitecto José Dias lamenta que a qualidade das habitações públicas tenha piorado, sobretudo ao nível da área reduzida dos apartamentos. Em relação ao campus da Universidade de Macau, José Dias defende que o projecto está longe de ser moderno, além das fragilidades ao nível de esgotos, água e electricidade

Falou do ambiente artificial que existe em Macau. Quando aqui chegou, alguma vez pensou que o território iria desenvolver-se desta maneira, ou que os arquitectos teriam de trabalhar, na sua maioria, com este tipo de ambiente artificial?
Estava em Moçambique e recebi uma oferta para trabalhar em Macau. Nessa altura a presença portuguesa era mais acentuada. Não é que não se soubesse o que ia acontecer. E depois da transição as coisas mudaram instantaneamente. Lembro-me de ter alugado um apartamento que estava à venda por 500 mil patacas, um T4. Em 2000 a casa valia uns quatro ou cinco milhões de patacas. É curioso que tudo isso se está agora a debater. Hong Kong está, neste momento, a debater a injustiça dos ricos elevarem os preços das rendas e pede-se que o Governo interfira, porque pode interferir, controlar o crescimento. Isto nasce do sistema democrático, que é livre, mas depois verificamos que a liberdade é fictícia, porque é livre à custa dos que estão bem instalados e que até fizeram os seus negócios e se sacrificaram, mas são ricos. Há outros que não o são e cada vez têm menos possibilidades.

Em Hong Kong há também o debate em torno da dimensão reduzida dos apartamentos, e há cada vez mais pessoas a viver em gaiolas. ade levarem os preços das rendas e pede-se que o Governo interfira, porque o Governo. Acredita que o mesmo pode acontecer em Macau?
Já existe esse problema. Há muita pouca racionalização, tanto em Hong Kong como em Macau, no que diz respeito ao crescimento. Não há controlo deliberado, age-se por emergência e não há um plano que controle o desenvolvimento do jogo, por exemplo.

FOTO: Sofia Mota

Tem alguma expectativas positivas em relação aos novos aterros? Acredita que poderá trazer algum desenvolvimento sustentável?
Vai acontecer o mesmo que já aconteceu: tudo começa por estar regularizado e depois começa a ser empolado. Isso tudo vai diminuir a disponibilidade de área livre. Em primeiro lugar começam por ocupar o mar, mas nunca sabemos até onde vai esta tentação, e há uma perspectiva de agravamento. As coisas não vão mudar e podem até agravar-se, porque vai permitir-se mais população, e os mesmos espaços de Macau vão ser ocupados pelo dobro das pessoas, e isso tem consequências imprevisíveis. Macau é uma cidade com muitas fragilidades e a construção em altura não está a ser ponderada devidamente. É um paraíso artificial, digamos assim.

Em que sentido?
Estamos constantemente sujeitos a surpresas. Veja isto [referindo-se ao campus da Universidade de Macau]. É um quilómetro quadrado entregue a Macau, mas aparentemente, porque está a ser manipulado pela China. Não se percebe, porque se as pessoas tivessem mais discernimento, fariam com que isto tivesse uma maior apetência. [Macau] é um tesouro que se vai extinguir, como Hong Kong.

Considera então que Macau vai desaparecer.
O mais natural é que seja absorvido, porque são apenas 700 mil pessoas perante mais de um bilião de pessoas [a residir na China]. Isto não é nada e desaparece, de um momento para o outro. Basta uma perspectiva diferente, um plano de acção diferente para se extinguir, pura e simplesmente.

Refere-se também à extinção da cultura e do património?
Sim, com prejuízo para a China. Portugal é a Europa e para a China é um relacionamento fácil. Podemos ficar num cantinho a pensar em Macau, mas é uma coisa temporária. Das duas uma: ou há uma perspectiva criativa, optimista, ou então há uma perda de toda a identidade criada.

Ainda sobre a altura dos edifícios. O Governo português soube travar muitas das situações que o Governo chinês não está a conseguir travar?
Penso que não. A China tem de intervir para que se cumpra a Lei Básica, porque entregar passivamente [projectos] a novos profissionais sem assegurar a qualidade da intervenção é um pouco perigoso. Refiro-me a questões técnicas e à competência profissional, que é preciso salvaguardar. Não houve nenhuma intervenção de Macau neste projecto, por exemplo [referindo-se ao campus da Universidade de Macau]. 

Lamenta que este campus…
Não seja mais moderno. Não se vincula à modernidade, na sua linguagem é um projecto neoclássico. Mas fundamental seria o respeito pelas regras da construção, sobretudo ao nível do fornecimento de água, esgotos e electricidade. São coisas fáceis de fazer se houver uma fiscalização íntegra.

Voltemos à sua vinda para Macau. Foi convidado pelo Instituto da Habitação e acompanhou o processo de construção de habitações públicas.
Habitação económica, sobretudo.

Comparando essa altura com a actual, acha que…
Agravou-se a qualidade das habitações. O espaço foi reduzido e hoje é possível ocupar uma sala se estendermos os dois braços. Na altura, havia uma lei portuguesa, já ultrapassada, que estabelecia as áreas, mas esse decreto-lei foi alterado, para pior, e as áreas foram diminuídas. Havia um risco de manipulação que se agravou depois da transferência de soberania e não há nenhuma perspectiva de melhoria da habitação.

Posso concluir que não lhe agrada o empreendimento de Seac Pai Van.
É pior em termos de área. Mas isto também tem o consentimento das pessoas, porque a população em geral não tem uma consciência. Mas os que acompanham as questões da Administração Pública sabem. E não se perspectiva nenhuma melhoria das condições. Aqui [no campus da UM], por exemplo, estamos numa criação nova. Há espaço desafogado, mas se formos ver as habitações lá dentro, não têm, por exemplo, sifões nas casas de banho, e isso leva a que haja maus cheiros.

A qualidade da construção deste campus tem sido, aliás, bastante questionada. Poderia ter-se feito muito melhor?
É evidente, sobretudo nestes aspectos que podem ser subvertidos.

Quais eram as directrizes para a construção de habitação pública quando chegou a Macau? Actualmente, há muitas queixas sobre o planeamento do Governo a esse nível. Na altura, esse planeamento era melhor?
Era, simplesmente porque havia menos procura. Era mais fácil dominar a situação e o corrupto não intervinha, ficava calado na sua secretária. As ofertas em termos de corrupção são sempre feitas na altura de [elaboração do projecto].

Observou casos em concreto?
Nunca observei nenhum caso porque sempre que via alguma situação que estava contra a lei eu não aprovava, chamava a atenção e mandava alterar. A corrupção não é facilmente visível, e começa logo nas obras públicas, que não fazem o controlo do projecto. Vejo o projecto, corrijo o que está errado e segue, mas ele não vai ser feito como está, vai ser alterado e é aí que se dá a corrupção. O construtor alinha com as obras públicas e arranja maneira de subverter a situação. Mas isso acontece em todas as áreas.

Há uma crítica constante em relação ao funcionamento das obras públicas. Acredita que algo pode mudar ao nível da celeridade de aprovação de projectos?
É sempre possível, e isso começa nas hierarquias. Se há fenómenos exteriores que denunciam situações extremamente graves, as pessoas entram em pânico e tomam medidas. Ninguém faz a denúncia porque é lesado por isso. Esta é uma situação generalizada. Macau e Hong Kong sofrem as consequências de uma alta pressão da China, a que esta está sujeita também. A China alterou-se profundamente nos últimos anos e o que acontece é que está sob alta pressão de 1.4 bilião de pessoas.

FOTO: Sofia Margarida Mota

Como era ser arquitecto na altura em que chegou? Apesar de ter estado na Função Pública, fazer arquitectura era mais desafiante?
Claro. O arquitecto português vem de fora e vem com uma cultura e experiência determinada. Alguns primam pela isenção e há outros que aproveitam as oportunidades de singrarem e ganharem mais dinheiro. Isso agravou-se desde essa altura para cá e o arquitecto passou a ter menos influência. Ainda agora houve uma exposição sobre o trabalho de José Maneiras, e ele seguiu as regras da escola do Porto, e procurou fazer o melhor possível dentro das suas possibilidades. Mas teve de enfrentar desafios, nomeadamente de quererem alterar coisas nos seus projectos indevidamente. Mas isso não quer dizer que as novas gerações sejam piores.

Actualmente é difícil fazer arquitectura de autor, fora destes grandes projectos ligados ao jogo?
É difícil intervir quando já estão estabilizados certos núcleos. Há uma série de equipas que trabalham e que são independentes e que têm fornecimento de trabalho de forma regular. E essas equipas são sempre as mesmas, as que se estabilizaram e encontraram formas de sobreviver. Falo do Bruno Soares, Maneiras, Carlos Marreiros, o Rui Leão e a esposa. Cada vez há menos construção mas, por outro lado, isso não é bem assim, porque ela surge pelos novos aterros ou pelas alterações que são solicitadas. Agora solicitei junto das obras públicas um cartão para exercer a actividade, e tenho esse cartão, mas até agora procurei trabalho e tenho tido alguma dificuldade. 

Tem, portanto, vontade de regressar. Do que tem mais saudades?
Talvez agora nesta altura fosse mais aliciante fazer acompanhamento de obra. Há sempre inovações e realizações no processo de construção. 

Considera que faltou planeamento para o futuro, ao nível de habitação pública, tendo em conta o crescimento populacional que se verificou em Macau?
Está em curso a construção dos novos aterros, sobretudo o mais importante para a habitação pública [zona A]. Isso vai estabilizar e proporcionar mais habitação económica, mas penso que este assunto poderia ser resolvido de outra maneira, negociando a remodelação dos edifícios no chamado casco velho, ou zona antiga da cidade. Há uma comissão que regula essa intervenção, mas penso que é pouco eficaz e não se tem feito quase nada para a reabilitação da construção antiga.

Que projectos da sua carreira destaca?
Fiz sobretudo muita obra em Moçambique, onde nasci, em Nampula, e também Maput e Lourenço Marques. Aliás, a minha última obra foi aí, com um projecto de nove habitações de rés-do-chão e primeiro andar.

Era mais fácil fazer arquitectura nas ex-colónias?
Claro que era, mas não havia muito trabalho a fazer. Este trabalho foi pedido por um serviço de manutenção de estradas. Em Nampula construí alguns edifícios em altura, mas apenas com três andares.

Precisava de um novo desafio na sua carreira, e foi por isso que aceitou Macau?
Sim, estava tudo muito paralisado e as condições de manutenção não eram fáceis.

A Associação de Arquitectos de Macau e outras entidades têm feito o suficiente para preservar a memória da arquitectura portuguesa em Macau?
Deve-se salvaguardar, de uma forma geral, os empreendimentos e chegou a fazer-se algo sobre o trabalho de Manuel Vicente, e agora sobre José Maneiras. É sempre possível fazer um levantamento urbano. Pode-se sempre fazer mais alguma coisa. Cheguei a escrever sobre a [importância] da intervenção e preservação no casco velho [zona antiga da península].

8 Mai 2018

Habitação social | Entregues quase dez mil boletins de candidatura

O Instituto da Habitação (IH) recebeu um total de 9.600 boletins de candidatura para o mais recente concurso para a atribuição de habitações sociais, cujo prazo chegou ao fim esta quarta-feira. De acordo com um comunicado, metade dos candidatos não entregou todos os documentos necessários, e, caso não o façam até 2 de Março, serão desqualificados.

“Os principais documentos em falta são relativos a documentos comprovativos dos rendimentos e do património líquido, nomeadamente: documento comprovativo do rendimento mensal, e documento comprovativo emitido pelo banco ou caderneta bancária, com o valor patrimonial líquido, na data definida”, explica o IH.

Além disso, “após o termo do prazo da entrega dos documentos em falta, o IH irá iniciar, de imediato, os trabalhos de apreciação das candidaturas e proceder à elaboração da lista provisória de espera e lista de candidatos excluídos”.

9 Fev 2018

Mais de metade das candidaturas para habitação social não reúnem os requisitos

Estão ser analisadas as candidaturas a habitação social do processo que decorreu em 2013. Dos mais de três mil pedidos já analisados, menos de metade reúnem os requisitos. Quanto às sete mil fracções da zona A que o Governo anunciou não serem usadas, Arnaldo Santos afirma que vão ser alvo de reajustamento

 

 

Já foram apreciadas mais de 3000 candidaturas à habitação pública, referentes ao processo de 2013, e apenas 40 por cento reuniam as condições necessárias para serem admitidas. A informação foi dada ontem pelo presidente do Instituto da Habitação, Arnaldo Santos, na reunião plenária da Assembleia Legislativa. “Das mais de 40 mil candidaturas, já temos apreciados mais de 3000 pedidos e cerca de 40 por cento estão aprovados”, referiu o responsável.

Na reunião destinada a respostas por parte do Governo às interpelações orais dos deputados, Arnaldo Santos disse que as cerca de 7000 fracções que o Governo afirma ficarem em reserva nos projectos de habitação pública da zona A dos novos aterros significam uma reserva do próprio Governo. De acordo com o presidente do IH, estas fracções podem ainda sofrer alguns ajustamentos e toda a zona vai ser projectada e construída por fases. “Vamos ainda pensar no planeamento de escolas e ensino. O trabalho vai ser feito por fases”, apontou.

A deputada Ella Lei questionava o Executivo acerca da discrepância de números. Para a deputada, o recentemente divulgado relatório relativo à necessidade de habitação pública local não corresponde à realidade porque, segundo afirmou, a procura é muito maior do que a referida pelo Governo e as necessidades não estarão abaixo das 40 mil.

Já o Executivo, que ultimamente tem sido inquirido por diversos deputados acerca da desactualização do referido relatório, avançou que, para que não restem dúvidas, no próximo dia 8 vai decorrer uma reunião entre a empresa de consultadoria responsável pelo relatório e os deputados. O objectivo afirmou o secretário para os Transportes e Obras Públicas “é esclarecer todas as questões”.

Mas Raimundo do Rosário foi mais longe. “Este relatório vai dar confiança aos deputados e as pessoas vão saber tudo. Se ainda houver problemas depois de dia oito peço para que os dados sejam actualizados para podermos ter um mecanismo que permita saber a procura de habitação e vamos actualizar os conteúdos”.

 

De fora, os do costume

Já os jovens e a classe média que não tem condições para alugar casa mas também não reúnem os requisitos para se candidatarem à habitação do Governo, vão ter de esperar que seja criada uma legislação que os integre. A ideia foi deixada por Raimundo do Rosário em resposta às interpelação de Ho Ion Sang. “Quanto aos jovens, tem de ser pensada uma oferta global de habitação. A habitação pública e a social só compreendem as pessoas que têm necessidades”, começou por dizer Arnaldo Santos.

Já Raimundo do Rosário mostrou querer resolver a situação. “Passo a passo vamos resolver as questões relacionadas com a habitação económica inclusivamente resolver os problemas desta classe média e dos jovens. Mas para isso temos de ter uma lei que regule. Se não a tiver não posso arrendar fracções económicas aos jovens”, apontou.

Quanto a calendarizações, são assuntos de que o secretário não quer falar. A razão apontou, é não querer não cumprir. “Não quero avançar com calendarização para depois me dizerem que não as consigo concretizar”, referiu.

5 Jan 2018

Habitação | Escrituras de casas indevidamente retiradas ainda por fazer

O relatório foi publicado em Maio, mas a situação ainda não está definitivamente resolvida. Os promitentes-compradores que ficaram sem uma casa económica por, entretanto, terem casado com quem já detinha uma fracção ainda não têm a escritura na mão. O Instituto de Habitação diz estar a tratar do assunto

Está para breve. O Instituto de Habitação (IH) garante que, a curto prazo, vão ser feitas as escrituras relativas às fracções que foram indevidamente retiradas a promitentes-compradores que, entre a candidatura à habitação económica e a finalização do processo, contraíram matrimónio com quem já detinha uma fracção no território.

Em Maio passado, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) publicou um relatório em que considerou que o IH não podia reaver os apartamentos dos compradores de habitação económica que, no período que demorou a candidatura até à celebração da escritura, deixaram de reunir as condições exigidas para a atribuição de uma fracção do Governo. A situação não em causa não é a ideal, admitia o CCAC, mas tirar a chave é ilegal.

À época da divulgação das conclusões do CCAC, eram 218 os promitentes-compradores que estavam em risco de perder as fracções que ocupavam. Em 183 casos, os cônjuges dos candidatos à habitação económica possuíam habitação própria em Macau. Noutras situações, os rendimentos auferidos pelo agregado familiar deixaram de respeitar os limites impostos pelas regras para a atribuição de habitação económica. O comissariado deu assim razão às 28 queixas que recebeu – 27 apresentadas por lesados e uma do escritório da deputada Ella Lei.

Agora, três meses depois do relatório do CCAC, em resposta precisamente à deputada Ella Lei – que quis saber do andamento do processo –, o presidente do IH garante que está a seguir as sugestões avançadas no documento do comissariado liderado por André Cheong. O IH “está a apreciar os casos”. Além de já ter emitido “o termo de autorização aos candidatos qualificados”, garante que vai, a curto prazo, pedir a notários privados que dêem seguimento à celebração de escrituras.    

A processar

Na resposta a Ella Lei, o IH explica ainda que, em relação aos agregados familiares que são candidatos às 19 mil habitações económicas, já foram celebradas escrituras públicas em relação a 4335 fracções.

Arnaldo Santos refere que, neste momento, está a decorrer a fase de apreciação das qualificações dos candidatos às 19 mil habitações económicas. Até ao passado dia 14, o IH já tinha notificado 6942 agregados familiares para a apresentação de documentos necessários com vista à celebração das escrituras, sendo que neste número se incluem os 634 promitentes-compradores do Edifício Cheng I, que foram informados dos procedimentos de forma antecipada.

Por outro lado, o presidente do IH indica que já foram emitidos os termos de autorização a 5437 candidatos, com 4335 a terem então o processo já concluído.

15 Ago 2017

Não te cases

É uma história que exemplifica bem o quão complicada pode ser uma relação com a Administração de Macau. Manter um contacto próximo, quase íntimo, com certos serviços públicos pode ser quase tão mau como um casamento amargo, daqueles que tiram o sono, a energia, que se prolongam nos anos sem risos que o justifiquem. Segue-se um divórcio litigioso, apesar de uma das partes ainda acreditar que vale a pena ir até ao fim da linha.

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) deu esta semana razão às queixas de 27 promitentes-compradores de habitação económica que corriam o risco de ficar sem as casas onde estão a viver. Simplificando a história, 218 pessoas que obtiveram o direito à aquisição de uma fracção pública teriam de devolver os apartamentos porque, entre a data da candidatura e o dia da celebração da escritura, tinham casado. Como contraíram matrimónio, passaram a ter rendimentos superiores ao limite definido por lei; noutros casos, muitos, os promitentes-compradores casaram com quem já tinha um apartamento em Macau.

Durante vários anos, o Instituto da Habitação (IH), que controla as coisas das casas públicas do território, deu a volta a esta situação através da assinatura de uma declaração em que o cônjuge do candidato contemplado com a fracção pública era excluído do agregado familiar para efeitos de contabilidade do património do promitente-comprador.

Mas depois houve problemas, pediu-se um parecer jurídico, e as pessoas que sabem de leis entenderam que a tal declaração não podia ser assinada, as pessoas a quem as casas foram vendidas afinal já não precisavam delas porque passaram a reunir condições para não dependerem do Governo na busca de um tecto. De repente, deixou de valer o que esteve no início de tudo: aquando da entrega da chave, quem foi viver para aqueles apartamentos não reunia condições para comprar casa junto de uma agência imobiliária.

O problema destas pessoas foi terem continuado a viver. E como continuaram a viver, algumas delas casaram. E fizeram-no com pessoas que estavam melhor na vida. É preciso azar.

O CCAC percebe o que esteve na origem desta estranha decisão do IH, que promete casamento, entrega o anel de noivado, anda anos a reunir coragem e o enxoval para dizer o sim que se pretende eterno, mas recua no momento em que chega ao altar. Afinal, a habitação é um problema em Macau e, vendo bem as coisas, há quem neste momento precise mais de um casa pública do que aquelas 218 pessoas que, entretanto, têm hoje melhores condições de vida. Mas o CCAC olhou para as leis, e também para os direitos e interesses de quem esteve anos à espera de uma habitação, passou anos a viver nela e se preparava para ter de abandonar aquilo que achava que era seu. O CCAC deu razão aos queixosos e o IH vai ter de dar o último passo, assinar por baixo e levar isto até ao fim.

No relatório sobre esta história – que, vendo bem, não lembra ao diabo – o Comissariado contra a Corrupção deixa uma recomendação: para evitar atropelos à lei, que se altere a legislação em vigor. E que se faça esta modificação em tempo útil, para que não haja mais episódios desagradáveis.

O episódio das casas só para solteiros revela ainda outro aspecto: o tempo das relações com a Administração, que conta os minutos de uma forma diferente. As pessoas em questão candidataram-se às casas umas em 2003, outras em 2005. Os apartamentos foram distribuídos em 2012. O drama aconteceu em 2017. Pela lógica do IH, entre 2003 e 2017 nada deveria ter acontecido na vida destes homens e mulheres. Difíceis casamentos estes, em que tudo o que não interessa acontece lentamente e aos tropeções, com demasiadas dores de cabeça, para se chegar ao fim com um divórcio tão complicado que são os outros que decidem o que acontece.

19 Mai 2017

Habitação Económica | Secretário promete reacção às recomendações do CCAC

Raimundo do Rosário promete seguir as sugestões do Comissariado contra a Corrupção, que deu razão aos moradores de fracções económicas que corriam o risco de perder os apartamentos. O secretário para os Transportes e Obras Públicas não deu, no entanto, um calendário para a revisão da lei de habitação económica

O secretário para os Transportes e Obras Públicas promete seguir as recomendações do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) relativas ao caso das fracções económicas cujos promitentes-compradores estavam em risco de ficar sem as habitações. As pessoas em causa já vivem nas casas, mas o Instituto de Habitação (IH) considerou que, como as condições de candidatura mudaram enquanto esperavam pela assinatura da escritura, não devem ficar com os apartamentos. O CCAC deu razão aos queixosos.

Vamos seguir, de certeza, de acordo com as recomendações do CCAC para resolver a questão”, disse ontem Raimundo do Rosário, à margem da inauguração do Terminal Marítimo da Taipa.

Na parte final do comunicado faz-se uma sugestão para se rever a lei de habitação económica. Faremos isso, iniciaremos o processo legislativo com a brevidade que for possível”, acrescentou o secretário, sem adiantar uma data precisa para a apresentação de um novo diploma à Assembleia Legislativa.

O deputado José Pereira Coutinho foi um dos membros do hemiciclo que apoiou a apresentação das queixas ao CCAC, encabeçadas pela deputada Ella Lei.

Em declarações ao HM, Pereira Coutinho considera a reacção do CCAC “positiva”. “Só no nosso gabinete de atendimento aos cidadãos foi apresentada uma dezena de queixas. Esta situação demonstra que existem muitos serviços que não sabem aplicar as leis no âmbito das suas competências”, apontou.

Órgão para queixas

O deputado considera que é necessário criar em Macau um órgão oficial que receba queixas dos cidadãos relacionadas com o mau funcionamento dos serviços públicos, tal como já existe em Hong Kong, o Office of the Ombudsman.

O nosso gabinete tem recebido queixas relacionadas com os direitos e interesses legalmente protegidos, em que os serviços públicos, por maldade ou má formação de alguns dirigentes, indeferem ou rejeitam os pedidos de forma propositada”, apontou.

Na visão do deputado, isso faz com que os cidadãos tenham de recorrer a tribunal. Contudo, acabam por desistir “face aos milhares de patacas que têm de desembolsar com os honorários dos advogados, o que manifestamente não compensa”.

Escrituras que demoram

Em declarações ao jornal Ou Mun, a deputada Ella Lei referiu que a postura do IH “é inaceitável”, tendo alertado para que os departamentos públicos tomem decisões de acordo com as leis em vigor.

Ella Lei lembra que, segundo o resultado da investigação do CCAC, a actual lei de habitação económica não obriga a que os cônjuges dos candidatos façam parte do agregado familiar, se o matrimónio foi contraído após a candidatura. Comprovativos de rendimentos ou propriedades dos cônjuges são tidos em conta apenas na fase da candidatura e não na fase da celebração das escrituras, lembrou.

A deputada explicou também que há muitas famílias que perdem muito dinheiro com consultas junto de advogados. Há ainda o facto de o IH demorar muito tempo a assinar a escritura com os promitentes-compradores de fracções económicas. Caso esse processo demorasse entre um a dois anos, não teria havido qualquer problema, defendeu ainda.

Ella Lei falou de casos em que a assinatura das escrituras chegou a demorar dez anos. Por isso, “é injusto” da parte do IH questionar o alargamento do agregado familiar.

19 Mai 2017

Irregularidades | Governo recupera habitações económicas

Candidataram-se a uma habitação colocada à venda pelo Governo, a custos mais baixos, mas não vivem lá. Há ainda quem tenha alterado a finalidade da fracção ou feito do apartamento uma pensão ilegal. O Instituto de Habitação entrou em acção e há três compradores que já devolveram as casas

O Instituto de Habitação (IH) detectou, no ano passado, 49 casos suspeitos de irregularidades na utilização de habitações económicas. O organismo fiscalizou 3267 fracções em 2016, tendo dado início aos procedimentos de resolução do contrato-promessa de compra e venda em relação a 40 casos. São situações em que se suspeita que os compradores não residem efectiva e permanentemente nos apartamentos cedidos pelo Governo, explica o IH, recordando que se trata de uma das condições necessárias para a aquisição de uma habitação económica.

Do total de casos suspeitos, sete promitentes-compradores já procederam à devolução das fracções. Deste grupo, em três casos encontram-se concluídos os procedimentos de reembolso do preço e devolução das fracções, estando a ser acompanhado o procedimento administrativo relativo à devolução das fracções dos restantes casos.

Em comunicado, o IH explica que foram abertos os procedimentos sancionatórios relativos a cinco casos suspeitos de cedência da habitação, a título gratuito, a outrem. Foram remetidos para acompanhamento pelas Obras Públicas dois casos suspeitos de alteração de finalidade da fracção para fins comerciais, e foram enviados para os Serviços de Turismo outros dois casos suspeitos de utilização das fracções para prestação ilegal de alojamento.

O modo como alguns apartamentos integrados no conceito de habitação económica têm estado a ser utilizados é motivo de preocupação para alguns deputados à Assembleia Legislativa. Agora, o Instituto de Habitação vem garantir que vai continuar a fiscalizar, de forma contínua, as habitações económicas. “Caso se verifiquem situações de não cumprimento da lei da habitação económica, o IH irá proceder ao respectivo acompanhamento”, promete.

Em situações em que termina o contrato, explica ainda o organismo, o promitente-comprador tem direito ao reembolso do preço pago pela compra da fracção, mas não na totalidade. É deduzido o montante em dívida a ser reembolsado à entidade credora, no caso de ser devedor de um empréstimo bancário para a compra da respectiva fracção, e o montante correspondente a um por cento do preço de venda da fracção, para compensação das despesas administrativas suportadas pelo IH. O comprador fica ainda sem o valor previsível das despesas com a execução das obras que sejam necessárias realizar para a reposição das condições de habitabilidade da fracção, tendo ainda de deixar dinheiro para despesas por pagar, como o condomínio, a água e a electricidade.

20 Mar 2017

Habitação pública | Estudo da UM custou 700 mil patacas

O Instituto da Habitação (IH) gastou cerca de 700 mil patacas no estudo da Universidade de Macau sobre habitação pública, o qual acabou por cair em saco roto. A informação foi confirmada ao HM pelo organismo, que não adiantou mais dados sobre o início de mais um processo de consulta pública. “O IH recebeu o estudo sobre as novas tipologias de habitação pública, o qual tem sugestões positivas e negativas. Mas consideramos que temos de ouvir mais opiniões da sociedade e vamos lançar este ano o processo da consulta pública”, apontou.

24 Jun 2016

Habitação pública | Estudo da UM inconclusivo. Governo faz nova consulta pública

O Instituto da Habitação (IH) vai realizar uma consulta pública sobre a criação de uma nova tipologia de habitação pública depois de ter recebido um estudo realizado pela Universidade de Macau (UM). Segundo declarações de Arnaldo Santos, presidente do IH, ao Jornal do Cidadão, o estudo não trouxe nenhuma conclusão para uma nova tipologia.
“Os resultados mostraram que parte dos inquiridos concordam com a criação de uma nova tipologia de habitação pública, uns não discordam e outros não têm qualquer ideia sobre isto. O estudo não dá qualquer orientação para o Governo e então vamos precisar de mais sugestões”, explicou o director.
O IH está ainda a preparar o documento de consulta pública, tendo Arnaldo Santos garantido que até finais deste ano será lançado o processo, por forma a recolher opiniões de vários sectores.
Dado o início do estudo da UM, o Governo suspendeu o Plano de Aquisição de Imóveis para Habitação por Residentes o ano passado. Raimundo do Rosário, Secretário para as Obras Públicas e Transportes, referiu que era necessário o Governo analisar uma nova tipologia de casas públicas, por forma a facilitar um maior acesso de residentes aos concursos. Raimundo do Rosário confirmou também que a decisão da realização do estudo foi tomada antes de assumir o cargo no Executivo.
De referir que um relatório recente do Comissariado de Auditoria fez referência ao excesso de despesas públicas relacionadas com estudos, consultadorias e sondagens que não tiveram nenhum resultado.

10 Jun 2016

Salário Mínimo | IH anula votação sobre subida de despesas de condomínio

Depois de ameaçarem com queixa ao CCAC, os moradores de Seac Pai Van conseguiram que o IH recuasse na votação “injusta” a favor do aumento de despesas de condomínio

O Instituto da Habitação (IH) emitiu um aviso aos proprietários do edifício Koi Nga, do complexo de habitação pública de Seac Pai Van, que anula o resultado da votação da última assembleia de condóminos, que decretou um aumento de despesas. O IH confirmou que os aumentos serão decididos pelos proprietários numa nova reunião a realizar antes do Ano Novo Chinês.
O IH, por ser o maior proprietário, com 400 fracções, teve direito de voto na assembleia de condóminos, que decretou o aumento das despesas do condomínio devido à implementação do salário mínimo para os funcionários da limpeza e de segurança dos prédios. Agora, o IH decidiu recuar e dar o poder de decisão aos moradores das restantes casas.
O senhor Cheang, membro da Associação de Ajuda Mútua para o edifício Koi Nga e proprietário de uma fracção, disse à Macau Concelears que “um chefe de departamento do IH, de apelido Sou, disse que o resultado foi revogado e que vai promover outro encontro”.
O IH vai enviar “antecipadamente as convocatórias” para que os proprietários que não possam participar na nova reunião tenham tempo suficiente para passarem procurações para a votação, explicou ainda, referindo-se a um outro problema encontrado na reunião que aprovou a subida das despesas: a ausência de alguns proprietários.

CCAC no problema

A decisão do IH surge depois de alguns proprietários terem ameaçado apresentar uma queixa ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC) pelo facto dos representantes do instituto terem votado no aumento, mesmo sem alguns proprietários de fracções, e de ter sido decretada essa subida de valores.
O senhor Cheang frisou ainda à Macau Concelears que, se o IH tivesse discutido o assunto previamente com os restantes moradores, a situação não seria tão complicada, tendo-se mostrado satisfeito com a anulação do resultado.
Em Dezembro, o IH foi acusado de apoiar a empresa de condomínio e de ter enganado os moradores em prol de aumentos, já que nada foi discutido. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, o novo presidente do IH, Arnaldo Santos, referiu que “para a habitação pública, o Governo deve desistir da votação nas assembleias de condóminos e deixar o poder de decisão entregue aos proprietários”. Até porque todas as fracções vazias são do instituto até terem moradores.

8 Jan 2016