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Raimundo do Rosário promete seguir as sugestões do Comissariado contra a Corrupção, que deu razão aos moradores de fracções económicas que corriam o risco de perder os apartamentos. O secretário para os Transportes e Obras Públicas não deu, no entanto, um calendário para a revisão da lei de habitação económica

O secretário para os Transportes e Obras Públicas promete seguir as recomendações do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) relativas ao caso das fracções económicas cujos promitentes-compradores estavam em risco de ficar sem as habitações. As pessoas em causa já vivem nas casas, mas o Instituto de Habitação (IH) considerou que, como as condições de candidatura mudaram enquanto esperavam pela assinatura da escritura, não devem ficar com os apartamentos. O CCAC deu razão aos queixosos.

Vamos seguir, de certeza, de acordo com as recomendações do CCAC para resolver a questão”, disse ontem Raimundo do Rosário, à margem da inauguração do Terminal Marítimo da Taipa.

Na parte final do comunicado faz-se uma sugestão para se rever a lei de habitação económica. Faremos isso, iniciaremos o processo legislativo com a brevidade que for possível”, acrescentou o secretário, sem adiantar uma data precisa para a apresentação de um novo diploma à Assembleia Legislativa.

O deputado José Pereira Coutinho foi um dos membros do hemiciclo que apoiou a apresentação das queixas ao CCAC, encabeçadas pela deputada Ella Lei.

Em declarações ao HM, Pereira Coutinho considera a reacção do CCAC “positiva”. “Só no nosso gabinete de atendimento aos cidadãos foi apresentada uma dezena de queixas. Esta situação demonstra que existem muitos serviços que não sabem aplicar as leis no âmbito das suas competências”, apontou.

Órgão para queixas

O deputado considera que é necessário criar em Macau um órgão oficial que receba queixas dos cidadãos relacionadas com o mau funcionamento dos serviços públicos, tal como já existe em Hong Kong, o Office of the Ombudsman.

O nosso gabinete tem recebido queixas relacionadas com os direitos e interesses legalmente protegidos, em que os serviços públicos, por maldade ou má formação de alguns dirigentes, indeferem ou rejeitam os pedidos de forma propositada”, apontou.

Na visão do deputado, isso faz com que os cidadãos tenham de recorrer a tribunal. Contudo, acabam por desistir “face aos milhares de patacas que têm de desembolsar com os honorários dos advogados, o que manifestamente não compensa”.

Escrituras que demoram

Em declarações ao jornal Ou Mun, a deputada Ella Lei referiu que a postura do IH “é inaceitável”, tendo alertado para que os departamentos públicos tomem decisões de acordo com as leis em vigor.

Ella Lei lembra que, segundo o resultado da investigação do CCAC, a actual lei de habitação económica não obriga a que os cônjuges dos candidatos façam parte do agregado familiar, se o matrimónio foi contraído após a candidatura. Comprovativos de rendimentos ou propriedades dos cônjuges são tidos em conta apenas na fase da candidatura e não na fase da celebração das escrituras, lembrou.

A deputada explicou também que há muitas famílias que perdem muito dinheiro com consultas junto de advogados. Há ainda o facto de o IH demorar muito tempo a assinar a escritura com os promitentes-compradores de fracções económicas. Caso esse processo demorasse entre um a dois anos, não teria havido qualquer problema, defendeu ainda.

Ella Lei falou de casos em que a assinatura das escrituras chegou a demorar dez anos. Por isso, “é injusto” da parte do IH questionar o alargamento do agregado familiar.

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