Salomé Fernandes Manchete PolíticaHabitação para troca | Compradores do Pearl Horizon seleccionam fracções em Maio A partir do próximo mês, os lesados do Pearl Horizon começam a escolher a habitação para troca. De acordo com a Macau Renovação Urbana S.A., foram aceites 1.902 pedidos de fracções e não há necessidade de fazer pagamentos nesta fase O processo de selecção da habitação para troca que vai ser construída pela Macau Renovação Urbana S.A. no Lote P da Areia Preta arranca no próximo mês. A empresa comunicou que vai notificar os candidatos para participarem numa reunião e informá-los da data, hora e procedimento para a selecção do apartamento através de email. Até sexta-feira, registavam-se 1.932 candidaturas para habitação para troca por parte dos antigos proprietários do Pearl Horizon, tendo sido aceites 1.902. Das restantes, 30 estão suspensas e foram rejeitadas 12 porque os candidatos não tinham registado as respectivas propriedades. “A construção das unidades de habitação para troca vai ficar concluída em 2024. Os candidatos elegíveis não precisam de fazer qualquer pagamento nesta fase”, diz o comunicado. Durante o próximo mês, a empresa vai organizar sessões a explicar o processo de escolha dos apartamentos e o tipo de fracções disponíveis. Os compradores vão ter de assinar uma carta de intenção a confirmar a selecção da casa. Quem faltar – nem nomear alguém para o representar – passa para baixo na lista para escolher a casa. Mantido o estilo O planeamento do terreno prevê a edificação de seis torres residenciais para habitação para troca no lote A, com cerca de duas mil unidades destinadas a lesados do empreendimento do Pearl Horizon, que nunca chegou a ser construído. A Macau Renovação Urbana S.A. refere que o empreendimento original teria mais de dez tipos de fracções e que as unidades de habitação para troca foram desenhadas tendo por referência o tamanho e design do projecto original. Além disso, a nota refere que todas as casas estão dentro de um intervalo de cinco por cento da área da unidade original. Um despacho publicado no mês passado em Boletim Oficial atribuiu mais de 47 mil metros quadrados de terreno no lote P à Macau Renovação Urbana S.A. para a habitação para troca, habitação para alojamento temporário e equipamento colectivo público. A concessão tem um valor atribuído de 8,9 mil milhões de patacas e é válida por 25 anos. A área de 22.888 metros quadrados do lote A destina-se às fracções para troca, comércio, estacionamento e piscina.
Andreia Sofia Silva SociedadeHabitação para troca | Consulta pública alerta para maior protecção dos interessados Terminada a consulta pública sobre o regime de renovação urbana, muitas opiniões alertam para a necessidade, no que diz respeito à habitação para troca, de garantir que os interesses dos arrendatários e interessados “não sejam prejudicados”. Muitos entendem que cabe ao Governo liderar a renovação urbana para assegurar um equilíbrio de interesses [dropcap]A[/dropcap]vançar para a renovação urbana dos bairros antigos de Macau, mas assegurando que os interesses dos que vivem nos prédios antigos não sejam prejudicados. Esta é uma das conclusões da consulta pública relativa ao regime de renovação urbana, cujo documento foi divulgado na sexta-feira. O Governo recebeu 79 opiniões relativas à “protecção dos interessados” que residam em bairros antigos e que optem pelo sistema de habitação para troca. No relatório, lê-se que, no que diz respeito à posição dos arrendatários, “houve opiniões que entenderam que [os seus] interesses deviam ser protegidos”. “Uma parte das opiniões considerou que deviam ser fornecidos planos de realojamento ou dada uma compensação pecuniária aos arrendatários, bem como devia ser determinado o âmbito dos sujeitos protegidos”, acrescenta o documento. Foi também revelada a preocupação relativa aos custos de construção e de reparação, uma vez que “os proprietários [podem não ter] capacidade para pagar os custos de reconstrução”, tendo sido defendido que “devia ser dado um apoio adequado aos proprietários”. Para que os interessados nesta matéria não sejam prejudicados, devem ser “estabelecidos mecanismos de compensação claros e aperfeiçoados”, além de que muitos participantes entenderam que “devia ser garantida a participação dos proprietários na reconstrução ou reparação e a obtenção de informações completas”. Relativamente ao regime de compensações, “houve opiniões que consideraram que era necessário estabelecer um mecanismo de avaliação independente e imparcial” para este regime, bem como a criação de um “mecanismo de queixas aberto e transparente”. Ainda no que diz respeito à habitação para troca, chegou a ser “ponderada a possibilidade do fornecimento de habitação situada no Interior da China”. Iao Hon como zona piloto O documento de consulta dá ainda conta de que “a maior parte das opiniões considerou que o plano de renovação urbana deveria ser desenvolvido por zonas”, sendo que “certas opiniões propuseram o bairro Iao Hon, entre outros, como zona piloto experimental”. Em relação à idade de 30 anos dos prédios como factor para a sua reconstrução, várias pessoas entenderam que “a reparação e manutenção periódica podiam influenciar directamente a condição dos prédios, pelo que era inadequado tomar a idade dos prédios como único critério, sugerindo-se que se acrescentem mais critérios ou limitações”. Outro ponto bastante discutido, prende-se com a percentagem necessária de proprietários para se avançar com obras de renovação de um edifício. Segundo o documento de consulta, “a maioria concorda com a fixação de uma percentagem do direito de propriedade”. Quem não concordou com esta proposta defendeu que a totalidade dos proprietários deve estar de acordo para que se realizem obras de reconstrução, ou defendeu “diferentes critérios, em conjugação com as características do prédio, para fixar a percentagem da propriedade”. As opiniões também se debruçaram sobre a importância do novo regime de renovação urbana vir a “proteger a propriedade privada sob os princípios da prossecução do interesse público e do equilíbrio de interesses”, pelo que deve ser o Governo a liderar este processo. “Como a renovação urbana se relaciona muitas vezes com a reconstrução de uma zona e com o equilíbrio entre os interesses públicos e privados, a mesma devia ser promovida pelo Governo”, conclui o relatório.
Juana Ng Cen PolíticaHabitação | Wong Kit Cheng quer mais informação sobre casas para troca [dropcap]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng defende que como a primeira tarefa da empresa Macau Renovação Urbana é a construção de habitações para troca destinadas aos lesados do Pearl Horizon que deveriam ter sido apresentadas mais informações sobre o futuro projecto. A opinião da legisladora foi expressa através de interpelação onde defende que deveria ter havido maior atenção nos apelos para que os proprietários das fracções do Pearl Horizon se registassem para receber um casa em troca, assim como às comunidades que vivem nos bairros antigos ou edifícios em mau estado de conservação. “Aqueles compradores já sofreram muitos anos devido às incertezas e vão estar reticentes em alinhar em qualquer plano futuro de compra. Como a troca de habitação é uma nova medida, as autoridades devem fornecer informações mais específicas”, escreveu. Apesar desta crítica, Wong Kit Cheng considerou que o Governo teve uma iniciativa positiva com a aprovação da lei que vai permitir o alojamento temporário das pessoas com as fracções em renovação. Para a deputada, o facto de os lesados do Pearl Horizon poderem adquirir uma casa naquele terreno é igualmente de louvar.
Sofia Margarida Mota PolíticaAlojamento temporário e de habitação para troca aprovados na especialidade [dropcap]O[/dropcap] regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana recebeu a luz verde dos deputados da Assembleia Legislativa (AL) na votação na especialidade, na passada sexta-feira. Apesar da aprovação, o diploma mereceu críticas, sobretudo devido à falta de um regime sobre a própria renovação urbana, fundamental para a aplicação da lei aprovada. “Ainda não existe uma definição do conceito de renovação urbana. Quando vemos nesta proposta a referência da renovação urbana vemos que temos a necessidade de uma lei de renovação urbana, apontou Agnes Lam. Em resposta, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, revelou que o diploma em falta está a ser preparado. “Vamos elaborar uma lei sobre renovação a urbana. Há que legislar e regulamentar a renovação urbana”, disse. Limites duvidosos A aquisição de casa motivada por projectos de renovação urbana vai, no entanto, ser limitada, ou seja, cada proprietário só tem direito à compra de uma fracção. A medida mereceu fortes críticas do deputado Zheng Anting que considera a limitação injusta e “contrária à promoção da renovação urbana”. A secretária defendeu que se trata de uma necessidade dada a escassez de recursos do território quando se fala de terrenos. “No caso de uma família com vários imóveis, definimos algumas restrições por causa da limitação de recursos de terrenos. Um casal com três fracções pode conseguir três indemnizações e uma parte pode ser utilizada para arrendamento e outra parte para comprar uma fracção no mercado privado”, apontou a governante. Condicionamentos O novo diploma vai também permitir que lesados promitentes compradores de fracções no empreendimento Pearl Horizon, se possam candidatar à aquisição de uma casa para troca. “A elaboração desta proposta é para resolver alguns problemas herdados pela lei de terras”, afirmou a secretária. Perante as críticas dos deputados que se manifestaram contra o facto dos lesados em causa não se poderem candidatar caso levantem uma acção judicial contra o Governo, a secretária afirmou que o Executivo não tem “qualquer responsabilidade em aspecto nenhum perante os compradores do Pearl Horizon”. “Pretendemos ajudar aqueles que compraram uma fracção por construir, o que também tem que ver com os recursos de solos”, afirmou. Por outro lado, cada investidor do Pearl Horizon pode conseguir uma indemnização de 7, 5 milhões de patacas, de acordo com a secretária. Actualmente, há 76 casos em tribunal contra o Governo, que envolvem mais de mais 300 proprietários.
Diana do Mar PolíticaHabitação para a troca | Regime pronto para especialidade, sem data para aplicação Desconhece-se quando pode ser arrendada ou vendida a primeira casa ao abrigo do novo regime de habitação para alojamento temporário e para a troca. Além das fracções em si, faltam outros diplomas, incluindo sobre a própria renovação urbana e constituir a empresa de capitais públicos que vai assumir esses trabalhos [dropcap]O[/dropcap] diploma que permite a proprietários de bens imóveis arrendar uma habitação para alojamento temporário ou comprar uma para troca se forem afectados pela renovação urbana deve subir em breve a plenário para ser votado na especialidade. Os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) firmaram ontem o parecer, mas reconhecem desconhecer quando pode ser arrendada ou vendida a primeira fracção habitacional ao abrigo do novo regime. Não só porque as novas habitações estão por construir, mas também porque faltam diplomas fundamentais para executar o novo regime, como o relativo à própria renovação urbana. Foi o que explicou ontem o presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisou em sede de especialidade o diploma, aprovado na generalidade, em Dezembro. “Ainda não há essas habitações, não é?”, perguntou, de forma retórica. Mais do que a inexistência das novas casas, os deputados afirmaram estar preocupados com a falta de diplomas, em particular com o regime jurídico principal da renovação urbana. “Nos diplomas não há definição jurídica para renovação urbana”, um conceito mencionado desde logo no título” e em 15 artigos da proposta de lei, assinalou Vong Hin Fai. “Para aplicar e coordenar as políticas ligadas à renovação urbana há que ter definição para isto, por isso alertamos o Governo para acelerar o respectivo regime. “Queremos saber quando é que o Governo vai lançar este regime”, complementou. Isto porque, até lá, a maioria das disposições do novo diploma “não vai ser efectivamente aplicada”, lê-se no parecer da proposta de lei. Arestas por limar Outro problema prende-se com o facto de ainda não estar criada a empresa que vai ficar encarregue da ‘pasta’ da renovação urbana. Compete-lhe tratar das candidaturas e tem a responsabilidade de construir a habitação para alojamento temporário e para a troca. No entanto, tal estará para breve, dado que foi marcada para hoje uma conferência de imprensa do Conselho Executivo sobre um projecto de regulamento administrativo versando precisamente sobre a constituição da Macau Renovação Urbana. Embora originalmente criado para impulsionar a renovação urbana, o regime foi alargado, passando a abranger promitentes-compradores de fracções habitacionais em construção afectados pela declaração de caducidade da concessão provisória do terreno, como sucedeu com os investidores do Pearl Horizon. Não obstante, independentemente do número de fracções adquiridas em planta cada um fica elegível a apenas uma habitação. As formas de atribuição de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca vão ser fixadas por despacho do Chefe do Executivo. A renda da habitação da primeira e o preço de venda da segunda também vão ser definidos pelo líder do Governo, mediante proposta da entidade responsável pela renovação urbana.
Diana do Mar Manchete PolíticaHabitação para troca | Novas regras para promitentes-compradores lesados Os promitentes-compradores lesados pela reversão do terreno onde adquiriram fracções em planta – como os do Pearl Horizon – vão deixar de ser elegíveis à compra de uma habitação para a troca se forem indemnizados na sequência de acções intentadas contra o Governo em tribunal [dropcap]O[/dropcap] jogo mudou. Os promitentes-compradores afectados pela declaração de caducidade da concessão do terreno onde compraram casas em construção que processarem o Governo arriscam deixar de ser elegíveis para a compra de uma habitação para a troca. Tudo vai depender do desfecho em tribunal: Se vencerem e forem indemnizados (independentemente do valor) perdem o direito a candidatar-se. Um cenário aplicável aos investidores do complexo residencial Pearl Horizon. A mexida foi introduzida pelo Governo na nova versão de trabalho do Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para a troca no âmbito da renovação urbana entregue aos deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que analisam o diploma em sede de especialidade. A alteração – de fundo – tem como objectivo evitar que haja um “duplo benefício”. “Se a parte sair vencedora [em tribunal, após processar o Governo] ao permitir-se a disponibilização de uma habitação para a troca pode originar-se o problema do duplo benefício”, afirmou ontem o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, Vong Hin Fai, citando a justificação dada pelo Governo. No entanto, nem todos os deputados concordaram, como reconheceu, dando conta, aliás, de que foi encaminhada para o Governo uma carta com opiniões de um dos nove membros precisamente sobre o artigo alvo de mudanças que diz respeito às disposições especiais. Vong Hin Fai escusou-se, contudo, a revelar o nome do deputado e o conteúdo da missiva. “Trata-se de questões complexas. É uma opinião particular e, por isso, peço compreensão”, afirmou. Apesar da “calorosa” discussão, a “maioria” dos membros da 3.ª Comissão Permanente da AL aceitou os argumentos do Governo, olhando para a mexida como “residual”, dado que, ganhando ou perdendo a acção em tribunal contra o Governo, o promitente-comprador lesado sempre “fica com algo”. Direitos (i)limitados O Executivo rejeitou, porém, a possibilidade de as mexidas condicionarem a decisão dos lesados. “Claro que o Governo respeita o direito de intentarem acções”, mas “há que maximizar o erário público” afirmou o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL. Segundo dados facultados por Vong Hin Fai, 380 pessoas intentaram acções judiciais contra o Governo, com o valor das indemnizações exigido a ascender a 2,8 mil milhões de patacas, o que perfaz uma média de 7,5 milhões de patacas por processo. O presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL esclareceu, no entanto, que as acções interpostas contra os promotores, por exemplo, em nada interferem numa candidatura a uma habitação para a troca. Chefe decide área A nova versão de trabalho contempla outras mexidas. À luz da proposta de lei aprovada na generalidade em Dezembro, o preço de venda de habitação para a troca é fixado por despacho do Chefe do Executivo, tomando como “referência” o valor constante do contrato promessa de compra e venda. Ora, segundo Vong Hin Fai, o mesmo vai suceder com a área. Já a nível técnico, por exemplo, foi aditado um novo artigo que define as competências, estabelecendo que compete ao Tribunal Judicial de Base – e não ao Tribunal Administrativo – o julgamento das acções intentadas contra a entidade responsável pela renovação urbana, dado que, como revelado anteriormente, será uma sociedade de direito privado, embora a constituir em exclusivo com capitais públicos. Desconhece-se, neste momento, porém, mais detalhes sobre a futura empresa, com o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL a indicar que os deputados não sabem inclusive quem são os sócios.
Sofia Margarida Mota PolíticaHabitação | Deputados querem preço de fracções para troca abaixo do mercado Os deputados da 3ª Comissão Permanente consideram que os preços das fracções destinadas a troca devem ser abaixo dos praticados no mercado. O objectivo é incentivar a renovação urbana do território, disse Vong Hin Fai após a primeira reunião de discussão da proposta do regime de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3ª Comissão Permanente consideram que o preço de venda da habitação para troca deve ser inferior ao preço de mercado. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da comissão, Vong Hin Fai, após a primeira reunião de discussão na especialidade da proposta de lei acerca do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. A razão, apontou Vong, vai no sentido de promover a própria renovação urbana. “Se quisermos incentivos para promover a renovação urbana e se o mercado estiver muito alto, como é que o Governo vai conseguir promover o seu avanço?”, questionou. De acordo com o diploma em análise, o preço de habitação para troca deve seguir o estipulado no mercado para fracções do mesmo género. “Achamos que o preço deve ser abaixo do preço de mercado para que possa servir de incentivo à renovação e se o objectivo é promover a renovação urbana o Governo deve colocar à venda a habitação para troca a preços abaixo do mercado”, insistiu Vong Hin Fai. Os marginalizados Os deputados pedem também esclarecimentos ao Executivo relativamente à situação dos proprietários de espaços comerciais situados nos rés-do-chão dos edifícios e que podem ser alvo do processo de renovação urbana. Em causa está o facto destas pessoas não possuírem os requisitos necessários, de acordo com a proposta em análise, para se candidatarem à habitação temporária para arrendamento ou venda por troca na medida em que os estabelecimentos comerciais, que muitas vezes também lhe servem de residência, não têm oficialmente a finalidade residencial. “Os deputados estão preocupados que haja demolições que possam atingir uma loja sem finalidade habitacional mas onde o proprietário vive porque estes proprietários não podem candidatar-se ao arrendamento temporário nem à compra de habitação”, revelou o presidente da 3ª comissão. De acordo com Vong Hin Fai o Governo deve ainda prestar esclarecimentos acerca das disposições especiais que a proposta abarca e que têm em conta os possíveis lesados pelo regime das expropriações ou por caducidade de concessão de terrenos. A proposta prevê que estas pessoas se possam candidatar à habitação para troca e os deputados temem que, caso tenham recebido indeminizações por parte do Governo ou das promotoras de construção, venham a ser duplamente beneficiadas ao poderem integrar este regime. Por outro lado, disse Vong, a proposta estabelece que o preço deve, nestes casos, seguir o valor do contrato de promessa de compra e venda, que pode, eventualmente ser inferior ao valor da casa para troca. “O preço do contrato pode ser abaixo do praticado no mercado pelo que os proprietários podem acabar por sair beneficiados”, apontou. Neste sentido, os deputados da comissão querem mais esclarecimentos por parte do Executivo. Conceitos dispersos Também por definir, apontou Vong, está o próprio conceito de renovação urbana e da entidade que possa vir a ser responsável por ela. “O título da proposta faz referencia à renovação urbana, mas não conseguimos ainda encontrar uma definição jurídica para a expressão renovação urbana e queremos que o Governo esclareça isto”, referiu. Por outro lado, o artigo 4º da proposta prevê que as construções [destinadas à habitação temporária e para troca] sejam feitas pela entidade responsável pela renovação urbana, mas de acordo com Vong Hin Fai não existe na proposta uma definição desta entidade. “Não sabemos qual é esta entidade – se é uma empresa ou serviço público”, disse.
João Santos Filipe PolíticaRenovação Urbana | Lei do alojamento temporário aprovada [dropcap]A[/dropcap] lei de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito de renovação urbana foi aprovada na generalidade com o voto de todos os 28 votantes. A habitação em causa vai ser construída no Lote P, onde era para ser edificado o Pearl Horizon, e vai permitir que os promitentes-compradores de fracções do empreendimento possam comprar uma casa nesse espaço. Por esse motivo, Sónia Chan foi acusada por alguns deputados de fazer uma lei à medida dos moradores afectados pela polémica. Contudo, a secretária para a Administração e Justiça negou esse cenário.
