Revisões da Lei da Habitação Económica

A 8 de Setembro, fracções da habitação económica, nos Lotes A1 a A4 e A12 da Zona A dos Novos Aterros, foram oficialmente postas à venda. De acordo com informações da imprensa, os compradores apalavrados, elegíveis à aquisição destas fracções, afirmaram que o processo correu bem, que tiveram assistência dos funcionários e que consideravam o preço das habitações económicas aceitável e satisfatório. A actual Lei da Habitação Económica estipula que as fracções de habitação económica se destinam a ocupação de longa duração pelo proprietário e que só podem ser vendidas ao Instituto de Habitação.

O relatório reuniu opiniões dos compradores apalavrados que afirmam que o principal critério para a compra de casa é o ambiente da zona e não o potencial de valorização. O relato de imprensa diz que essa estipulação não afecta os residentes que vivem permanentemente em Macau, mas menciona que o sistema de apoio à população na Zona A requer ser melhorado, especialmente no que respeita aos transportes públicos de forma a facilitar o acesso à Zona A.

Será vital ter futuramente uma linha do Metro Ligeiro que vá directamente para esta zona. No entanto, o relatório não mencionava se apareceram muitos possíveis compradores no primeiro dia deste período de vendas das fracções de habitação económica.

Numa notícia publicada na semana anterior, assinalava-se que, “o regime de habitação económica tinha sido revisto sucessivas vezes desde que foi anunciado o plano de construção de dezanove mil fracções de habitação pública’.

Agora, ao abrigo da estipulação que determina que as fracções de habitação económica não podem ser postas à venda no mercado privado, os proprietários destas fracções só as podem vender ao Governo, não deixando espaço para o potencial de valorização.

Além disso, não existe possibilidade de troca destas habitações…O entusiasmo para as candidaturas à compra das fracções de habitação económica diminuiu… Em apenas quinze anos, a situação alterou-se drasticamente de ‘falta de casas’ para ‘excedente de oferta’.

As duas notícias não se contradizem e ambas divulgam os factos. Por um lado, os residentes têm necessidades habitacionais e, por outro lado, os atractivos da habitação económica diminuíram quando comparados com o período anterior ao regresso de Macau à soberania chinesa. Actualmente, o Governo da RAEM suspendeu a construção das fracções de habitação pública em resposta a esta situação.

O problema da habitação em Macau nunca esteve relacionado com a falta de terrenos, mas sim com políticas que não é certo irem ao encontro das necessidades do desenvolvimento social global e dos interesses dos residentes.

Desde que a da Lei da Habitação Económica foi revista em 2011, tem recebido múltiplas emendas, desde a proibição de revenda durante 16 anos à actual política das “fracções de habitação económica para sempre pertencentes ao Governo”. A situação alterou-se de “grave falta de habitações” para “excedente de oferta”, ilustrando que as políticas habitacionais do Governo da RAEM têm espaço para muito mais melhoramentos.

Durante a sua deslocação no mês passado a Singapura, o Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, visitou distritos locais com projectos de habitação pública bem-sucedidos e louvou as políticas que os permitiram, especialmente o esquema de “Casa antiga em troca de uma casa nova”, o que merece a consideração do Governo da RAE.

Dada a situação actual de Macau, retomar o modelo anterior da Lei da Habitação Económica, mais centrado nas pessoas, irá enfrentar desafios e interferir com significativos interesses instalados. Se o Governo da RAE tiver uma intenção genuína de prosseguir com as reformas, só o poderá fazer se for gradualmente removendo os obstáculos impostos. Estabelecer o “regime de troca de (fracções) da habitação económica” poderá ser uma iniciativa piloto.

Além disso, fazer uso do aprovado, mas não implementado “Regime Jurídico da Habitação Intermédia” e reactivar o “Plano de Arrendamento de Habitação para as Famílias de Recém-casados” proposto pelo antigo Chefe do Executivo Edmund Ho, proporcionando aos jovens casais um local para iniciar uma família, ajudaria sem dúvida a aumentar a taxa de natalidade de Macau. A experiência de Singapura pode servir de referência. Mas para que Macau se torne a cidade da felicidade, o Governo da RAE tem de agir e acima de tudo tem de ser “realista e pragmático”.