Gabriel Tong, director da Faculdade de Direito da UM: “Tentei defender os valores em que acredito”

No domingo, Gabriel Tong deixa oficialmente de ser deputado, após dois mandatos no hemiciclo. Em entrevista, ao HM, o director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau confessa que quer voltar a focar-se mais na carreira de professor e admite estudar a polémica Lei de Terras, numa perspectiva académica, num futuro mais longínquo

Deixa oficialmente de ser deputado no domingo. Qual a sua opinião sobre os novos deputados nomeados?

Confio nas capacidades dos novos colegas que vão entrar na Assembleia Legislativa.

Faz ideia de se afastar da política?

Como cidadão vou continuar a acompanhar os assuntos, só que numa posição diferente e com outros olhos.

Vai estar disponível para participar em actividades da AL e com o Governo, se lhe pedirem?

Neste momento, acho que tudo é possível. Se houver áreas em que o Governo precisa de ajuda e que me interessem, não tenho razões para recusar.

Vai ter saudades de ser deputado?

Não sei, acho que só vou saber responder a essa pergunta no futuro.

Na altura de sair, recebeu agradecimentos do Chefe do Executivo?

Sim, ele agradeceu-me.

Sofia Margarida Mota

Explicou, antes da entrevista, que ainda não está na altura de reflectir sobre o seu percurso político, que precisa de mais tempo. Mas como é que se sente, agora que está de saída?

Tentei defender os valores em que acredito e desempenhar o meu papel.

Foi uma mais-valia esta oportunidade de participar na elaboração de várias leis?

Na política há sempre polémicas, mas é uma experiência muito valiosa e que contribuiu para a minha formação como pessoa, pensador do Direito, e que me deixou com outros conhecimentos. Percebo melhor as escolhas legislativas, que muitas vezes são criticadas pelos académicos. Esta experiência deu-me uma perspectiva interna da Assembleia Legislativa, e uma outra compreensão.

Sempre valorizou muito a vida académica. Sente-se aliviado, agora que vai ter mais tempo para se dedicar a esta área?

Não posso dizer que é um alívio, porque ter tido a oportunidade de participar na política foi uma experiência muito preciosa. Agradeço à sociedade de Macau por me ter proporcionado esta oportunidade tão importante.

A Lei de Terras gerou muita polémica, com pessoas descontentes e deputados a dizerem-se enganados. Equaciona fazer um estudo académico sobre o assunto?

Um dia vou ponderar sobre esse assunto, mas não será brevemente porque tenho outras prioridades como professor e director da Faculdade de Direito. Mas posso dizer que esta experiência não vai ser em vão, no sentido académico.

Quando apresentou uma proposta na AL para alterar a Lei de Terras, um grupo estudantes pediu a sua demissão enquanto académico. As suas opções políticas algumas vez dificultaram as suas funções académicas?

Nunca misturei as minhas funções políticas com as académicas. Claro que não deixei de ser a mesma pessoa, mas como professor sempre adoptei critérios muito claros, separei as coisas, e empenhei-me ao máximo em ensinar e incentivar os alunos, cumprindo as minhas tarefas da melhor forma que sei.

Mas houve esta contestação…

Nem todas as pessoas conseguem entender esta capacidade para não misturar as coisas. Há pessoas diferentes e isso gera opiniões diferentes, mas eu considero que o papel de deputado é conciliável com o de académico.

Assumiu o cargo de director da Faculdade de Direito e um dos objectivos passa por fazer com que o curso de Direito receba acreditação por parte de entidades em Portugal. Como está o processo?

Para que o curso possa ser acreditado é necessário que preenchamos todos os requisitos exigidos por essas entidades. É um ponto em que ainda estamos a trabalhar e que esperamos alcançar. Estamos a dedicar um grande esforço a este objectivo porque há colegas que usam a língua portuguesa e outros bilingues. Essa acreditação seria muito positiva.

Acreditação que vai ser alcançada brevemente?

Não vai ser fácil conseguir isso brevemente, porque há várias limitações, nomeadamente precisamos de ter um certo número de professores doutorados, que não conseguimos contratar de um dia para o outro. Mas sem dúvida que vamos trabalhar para criar sempre as melhores condições para os nossos alunos.

A questão do reconhecimento directo do curso em Portugal, e por inerência na União Europeia, está totalmente afastada?

Neste momento um reconhecimento directo já não é possível. Juridicamente e politicamente não é possível. Não é porque tenha havido alterações do nosso lado, mas o reconhecimento directo implicaria que o Direito de Portugal se aplicasse em Macau. Isto, pelo menos neste momento, sem um esforço diplomático entre os dois países torna-se difícil.

Recentemente foi aprovada a nova Lei do Ensino Superior, que alterações podem ser introduzidas nos cursos da Faculdade de Direito?

Com estas alterações os cursos e a estrutura dos nossos programas vão ter espaço para evoluir. Por exemplo, acredito que podemos atrair alunos de outras faculdades, que poderão querer fazer uma ou duas disciplinas na área do Direito, mas que não querem fazer um licenciatura na área.

E em relação aos mestrados, também espera alterações?

Existe uma tendência mundial para que os mestrados apostem mais em aulas, em vez de uma dissertação muito desenvolvida. O mestrado está a tornar-se uma continuação da licenciatura que é concluído com a frequência de muitas aulas. Assim, estende-se o tempo de formação dos alunos em matérias essenciais.

Essas mudanças estão para breve?

Neste momento estamos a equacionar a proposta apresentada pelos meus coordenadores, para ver o que precisamos de mudar no nosso mestrado.

Como se atrai estudantes para o curso de Direito de Macau, se nada garante que depois de 2049, quando expira a validade da Lei Básica, este Direito continue em vigor?

Eu nunca ouvi dizer que o Direito de Macau ia acabar após 2049. Podemos imaginar esse cenário, mas nunca ouvi que ia acabar. Pelo contrário, ouvi muita gente a dizer que em 2049 é uma primeira etapa [de integração], mas que o modo de vida vai continuar.

Não há nada que garanta que a transição não vai ser abrupta…

Essa opção não me parece ser do interesse de ninguém. Há uma estrutura social e um tipo de actividades que funcionam há centenas de anos, por isso não me parece que vão ser mudados num instante. Independentemente do que possa acontecer, a vida quer académica, económica, as estruturas do Governo, a banca… Parece-me muito difícil que possamos cortar com esta Era até 2049, sem causar grandes danos.

Está convicto que o Direito de Macau vai existir além de 2049?

Sim, a vida vai continuar e vai haver uma evolução, um desenvolvimento dentro deste enquadramento jurídico e o Direito de Macau vai continuar a existir. E a Faculdade de Direito tem papel muito importante nesse aspecto.

Que papel?

As nossas licenciaturas são o mais importante centro de produção dos futuros juristas de Macau, que têm um profundo conhecimento do nosso sistema e das técnicas inerentes ao nosso modo de vida. Temos a responsabilidade de formar essas pessoas.

E a renovação dos quadros docentes da Faculdade de Direito, como têm garantindo a renovação para formar esses juristas?

Esse é um trabalho muito importante e contratámos recentemente dois docentes. Mas não é muito fácil porque a escolha até tem aumentado mas não é muito grande. Nesta fase queremos contratar jovens porque temos uma equipa docente com muitos profissionais com 40 anos, mas é preciso ter alguém para suceder a estes docentes. Temos de preparar a renovação dos quadros docentes principalmente para o ensino do Direito de Macau.

Que papel pode desempenhar a Faculdade de Direito dentro da Grande Baía?

A Grande Baía vai envolver três jurisdições diferentes, a de Macau, Hong Kong e do Interior da China, sendo que há vertentes que vão implicar o Direito e que nem podem funcionar sem ele. É aí que vão surgir as oportunidades. Em colaboração com os colegas da China e de Hong Kong podemos criar um ambiente jurídico favorável ao desenvolvimento da Grande Baía.

Desde Julho do ano passado que assumiu as funções de director da Faculdade de Direito. Como está a correr a experiência?

É uma posição em que, para ser sincero, me sinto muito confortável e que tenho gostado. Acredito que não vai haver problemas e as coisas estão a funcionar bem.

Esta promoção, sentiu que foi um passo natural na sua carreira académica?

Acho que sim. Estou na Universidade de Macau há 20 anos, estudei e trabalhei cá, também estive envolvido em outras posições de direcção, como vice-director, e acompanhei o desenvolvimento da Faculdade de Direito.

Quais são as principais diferenças face à posição de vice-director?

Tenho de pensar mais e de forma independente sobre o que se pretende para a Faculdade de Direito, e partilhar com os colegas a minha visão para a faculdade. Considero que as pessoas estão a receber bem essas ideias e o ambiente de faculdade é muito bom.

13 Out 2017

Saídas de deputados obrigam a mudanças na Mesa da Assembleia Legislativa

Com o início da nova legislatura, a Mesa da AL, que define os deputados da comissões, vai ser sofrer alterações. Leonel Alves defende a abertura da Mesa da AL a deputados eleitos pela via directa

O ex-deputado Leonel Alves defende que a Mesa da Assembleia Legislativa devia ter na sua constituição, pela primeira vez desde 1999, deputados eleitos pela via directa. Segundo o advogado, esta alteração é essencial para que o órgão legislativo sofra uma verdadeira mudança.

A Mesa da AL, que é constituída pelo presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário, assume especial importância pelo papel que desempenha na definição das comissões de trabalho. É da Mesa que parte a proposta para a distribuição dos deputados pelas comissões. Tradicionalmente, a AL aprova as sugestões da Mesa.

“Mais importante é saber qual será a composição da Mesa da AL, porque a Mesa tem sido ocupada sempre, desde 1999, por deputados eleitos pela via do sufrágio indirecto”, afirmou Leonel Alves, ontem, ao HM.

“Parece que há uma certa discriminação face aos deputados eleitos pela via do sufrágio directo. Aí [Mesa], se não houver mudanças, parece-me que tudo fica na mesma”, considerou.

Na Legislatura que vai começar a 16 de Outubro, não há dúvidas que a Mesa vai sofrer alterações. Mesmo que Ho Iat Seng, Chui Sai Cheong e Kou Hoi In se mantenham como presidente, primeiro secretário e segundo secretário, respectivamente, a saída do hemiciclo de Lam Heong Sang, vice-presidente, obriga a alterações. Neste cenário, os deputados eleitos pela via indirecta, Chui Sai Cheong, irmão de Chui Sai On, e Vong Hin Fai têm sido apontados como os principais candidatos ao lugar. Os membros da Mesa são votados pelos restantes deputados, através de voto secreto.

 

Comissões com mudanças

 

Por sua vez, José Pereira Coutinho revela que já começou a atribuição das cadeiras nos bastidores, através de negociações entre os vários deputados. Manobras que depois se reflectem também na escolha dos presidentes das Comissões Permanentes.

“Para mim, muda o disco e toca a mesma música. Vai ser tudo debatido nos bastidores, incluindo a presidência, vice-presidência e a Mesa. Está tudo cozinhado. É por isso que o Ng Kuok Cheong, que está na AL desde 1992, nunca assumiu uma presidência [de uma comissão]”, afirmou José Pereira Coutinho, ao HM.

Com as saídas de Kwan Tsui Hang e Cheang Chi Keong do hemiciclo, duas das três comissões permanentes ficam sem presidente. Chan Chak Mo, na segunda comissão, é o único resistente.

Contudo, Coutinho nega participar nestas movimentações: “É errado a presidência [das comissões] ser liderada por negociações de bastidores”, defende.

Em relação a estes cargos, Gabriel Tong, deputado que também deixa a AL, realçou a vantagem de ser uma pessoa com conhecimento dos procedimentos internos: “A experiência conta sempre muito quando se desempenham cargos importantes como estes”, disse, ontem, ao HM.

Neste contexto, Ho Ion Sang, ligado aos Kaifong, e Mak Soi Kun, apoiado pelo comunidade de Jiangmen, surgem como possíveis hipóteses para presidir a comissões. Ho tem experiência como presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas e Mak como presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas.

Porém, Gabriel Tong recusou avançar com qualquer nome para os lugares, até porque, explicou, já não acompanha o assunto de perto, visto que está de saída da AL.

9 Out 2017

AL | Zheng Anting e Gabriel Tong justificam abstenção na lei das rendas

O plenário de discussão e votação na especialidade da lei de rendas foi quente, com muitos deputados a mostrarem argumentos diametralmente opostos. No centro ficaram os deputados Zheng Anting e Gabriel Fong que se abstiveram, apesar de serem proponentes do projecto de lei

Já passava das 22h30 de quinta-feira quando o presidente da Assembleia Legislativa (AL) deu por encerrado o plenário que votou a lei das rendas. Entre as propostas avançadas pelo grupo de nove deputados proponentes, caiu por terra a aprovação do mecanismo que estabelecia o coeficiente de actualizações das rendas por intervenção do Chefe do Executivo. Apesar de a medida ser de carácter excepcional, aplicável apenas em situações de extrema inflação das rendas, a proposta não mereceu a confiança da maioria dos deputados.

Ontem, à entrada para o plenário de debate pedido por Mak Soi Kun, o seu colega Zheng Anting explicou as razões que o levaram a abster-se na votação do artigo que versava sobre o mecanismo de controlo do aumento das rendas. Importa recordar que Zheng Anting foi um dos proponentes do projecto de lei. O deputado justificou-se com as opiniões que recolheu de cidadãos que apontaram no sentido de haver algum mistério na aplicação da medida, uma vez que pode envolver casinos, lugares de estacionamento ou zonas com muita população. No fundo, Zheng Anting duvidou da operacionalidade do dito mecanismo, assim como da necessidade de se estabelecerem tectos de aumentos de rendas.

Também Gabriel Tong votou no mesmo sentido, isto apesar de ser igualmente um dos proponentes do projecto de lei. O deputado explicou a sua posição com a falta de aplicação da norma.

Como a votação final do artigo que estabelecia o coeficiente de actualização de rendas teve 15 votos a favor, dez contra e cinco abstenções, o voto de Gabriel Tong e Zheng Anting determinaram o chumbo da medida.

Notários ineficazes

Gabriel Tong explicou à entrada para o plenário da AL que a sua abstenção se deveu ao facto do coeficiente de actualização não se aplicar a contratos antigos. No que toca aos novos contratos, o deputado entende que, nesses casos, as rendas são definidas entre o arrendatário e o senhorio, motivo que acrescentou à falta de eficácia que viu na norma.

O tribuno, nomeado por Chui Sai On, negou que tenha chegado a esta decisão por solicitação do Chefe do Executivo, considerando normal a sua posição, uma vez que, ao longo dos últimos dois anos, o projecto de lei em questão foi alvo de muitas alterações de conteúdo.

Apesar do chumbo deste artigo, Gabriel Tong considera que os outros artigos que foram aprovados dão maior protecção aos inquilinos.

Um desses artigos aprovados foi a necessidade de registo do contrato de arrendamento por parte de notário, uma norma que também mereceu a abstenção de Zheng Anting. O deputado vinha mostrando relutância devido aos problemas que diz terem ficado patentes nas reuniões da comissão de análise do projecto de lei.

O tribuno entende que a medida em nada contribuiria para combater os casos dos arrendatários pouco escrupulosos. Zheng Anting acha que a medida não tornaria mais célere a resolução dos casos de arrendamentos abusivos.

Mais uma vez, o deputado argumentou pela falta de operacionalidade da lei, um problema que, diz, deve merecer maiores considerações por parte dos legisladores de forma a evitar problemas na sociedade. Como tal, Zheng Anting recordou o exemplo da Lei de Terras.

15 Ago 2017

Lei de Terras | Gabriel Tong “já fez o que tinha a fazer”

O deputado nomeado Gabriel Tong afirma que “não vai fazer mais do que já foi feito” no que respeita ao projecto de reinterpretação da Lei de Terras, que foi recentemente recusado pelo hemiciclo.
As afirmações são feitas ao HM em reacção ao anúncio por parte do presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, de que vão ser ouvidas as mais de 40 horas de gravações das reuniões na análise na especialidade a que o diploma esteve sujeito.
Questionado se iria continuar com o projecto de reinterpretação que apresentou ao Executivo, o deputado responde que “não é preciso fazer mais nada” porque já fez o que lhe era devido.
“A minha acção já foi tomada há algum tempo e, neste momento, acho que cabe à autoridades saberem o que querem para salvaguardar os interesses (…) públicos”, remata.
O projecto de Gabriel Tong foi apresentado nesta sessão legislativa que agora finda e foi alvo de críticas por parte da população e do hemiciclo. O deputado salvaguardava que o que pretende não é a revisão da Lei de Terras, mas sim uma reinterpretação do diploma, tendo em conta os prazos de concessão de terrenos. A sugestão foi rejeitada mas, no balanço anual do período legislativo, Ho Iat Seng admite que as mais de 40 horas de gravação das reuniões em análise da especialidade vão ser ouvidas novamente. Ainda assim, caberia ao deputado pedir ao Chefe do Executivo a admissão do projecto ou retirá-lo, para resolver o impasse. Mas Tong não admite fazer nem um, nem outro.

1 Set 2016

Lei de Terras | Proposta de Gabriel Tong leva alunos a pedir a sua demissão. Tong mantém proposta e recolhe assinaturas

Cinco alunos da Universidade de Macau (UM) começaram uma recolha de assinaturas para demitirem Gabriel Tong do cargo de director-interino da Faculdade de Direito da instituição. Em causa está a entrega do que o também deputado diz ser uma “proposta de clarificação” da Lei de Terras ao hemiciclo.
O grupo, intitulado “UM-FLL Land Law Concern Group” criou uma página no Facebook, que contava até ontem com pouco mais de 90 likes. A petição que circula na net tem mais de 60 partilhas feitas a partir do Facebook, mas não é possível ver quantas assinaturas foram já recolhidas ou sequer quem são os alunos que tomaram a iniciativa de criar a petição.
Segundo a publicação Macau Concealers, o colectivo está a recolher assinaturas de estudantes e alumni da instituição, com o objectivo de destituir Tong do cargo. Como justificação, dizem que o deputado nomeado está a abusar dos seus poderes e a ser “um instrumento para os ricos”, a “fazer-lhes um favor” e “a desafiar a execução da Lei de Terras através do seu cargo de deputado na Assembleia Legislativa”.
O grupo diz ainda que Tong quer “impedir a recuperação dos terrenos do Governo” e considera que as recentes declarações do deputado face à Lei de Terras são “irresponsáveis face à realidade actual”. O “UM-FLL” fala mesmo numa violação ao comportamento que os académicos de Direito devem ter.
Enquanto os estudantes se mostram insatisfeitos com o facto de Tong estar a ocupar um cargo de director da UM, a verdade é que o académico foi nomeado pelo Executivo para ser deputado antes de ser director interino. As posições também não são as únicas deste género, havendo na AL quem seja professor e reitor de universidade. Contudo, os estudantes responsáveis pelo abaixo assinado dizem que a posição de Tong face à Lei de Terras não protege a dignidade e o prestígio da sua Faculdade de Direito.
Não se sabe ao certo quantos estudantes partilham da opinião deste grupo. À Macau Concealers Tong já reagiu, dizendo que se o estudantes são mesmo da UM então deveriam apresentar o seu pedido cara-a-cara. O HM tentou chegar à fala com o deputado, mas não foi possível até ao fecho desta edição.
Gabriel Tong entregou à AL uma proposta que pretende mostrar como o Chefe do Executivo deveria ter o poder para decidir sobre a caducidade dos terrenos no caso de a culpa não ser imputada aos concessionários.

Gabriel Tong optou por não retirar a sua proposta sobre a Lei de Terras, nem pedir ao Chefe do Executivo licença para a apresentar. O deputado, que viu a Mesa da Assembleia Legislativa (AL) rejeitar a sua proposta de “clarificação” do diploma, não desiste da sua convicção e até já conta com uma petição que junta elementos do sector jurídico.
Na semana passada, Ho Iat Seng, presidente do hemiciclo, disse aos jornalistas que a Mesa da AL entendeu que a iniciativa do deputado se traduzia “no aditamento de uma norma” à Lei de Terras, ou seja uma alteração que obriga à autorização de Chui Sai On. Gabriel Tong, que já tinha frisado várias vezes não entender o caso como uma alteração, mas uma clarificação – tendo até escrito uma carta à imprensa onde salientava este facto -, mantém a sua posição. Ho Iat Seng falava numa proposta “inovadora” no sentido de nunca ter aparecido antes. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Tong disse discordar da interpretação da sua proposta como “inovadora” e garantiu que não a vai retirar da AL.
Gabriel Tong frisou ainda que já iniciou uma recolha de assinaturas em conjunto com alguns especialistas seniores do sector jurídico, face aos problemas existentes na nova Lei de Terras. Até agora, a petição já recebeu mais de cinquenta apoios do sector jurídico. O deputado não revela o conteúdo da petição, mas garante que todos os que assinaram fizeram-no para “garantir a justiça”e que “a maioria das pessoas do sector jurídico com quem tinha tido contactos consideram que existem injustiças na nova Lei de Terras”. Negou que esta sirva para exercer pressão junto do Governo, a quem vai ser entregue a carta “o mais cedo possível”.
Como a proposta do deputado “adiciona o alargamento do exercício de discricionariedade pelo Chefe do Executivo”, Ho Iat Seng diz que é necessária aprovação do Chefe do Executivo para que esta entre na AL. Mas Gabriel Tong assegurou que não vai pensar na retirada da proposta e considera-a mesmo como uma “saída” preferível para a resolução “dos quebra-cabeças político-sociais” que estão a acontecer agora. Referiu também que respeita a decisão do presidente da AL e dos seus assessores jurídicos, mas como ainda não recebeu uma resposta oficial e as razões pelas quais a proposta foi rejeitada, logo que a recebesse daria respostas activas no âmbito do direito do deputado.
Gabriel Tong adiantou também que “se fosse pedir a aprovação do Chefe do Executivo, contrariaria” o seu entendimento sobre a natureza da proposta.
Ho Iat Seng apontou ainda que a proposta do deputado poderia violar o artigo 75º da Lei Básica, sobre o papel dos deputados. Em relação a isso, Gabriel Tong assegurou que é defensor da Lei Básica e que “vai estudar qual o artigo que foi acusado de violar”, ainda que acredite que esta sua proposta não viole a mini-constituição da RAEM.

Prazos e responsabilidades

A Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau defendeu ontem num seminário sobre a Lei de Terras que os 25 anos de prazo definidos por ambas as velha e nova Leis de Terras não devem ser alterados. Os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San e a ex-candidata ao hemiciclo Agnes Lam, da Energia Cívica, voltaram todos a insistir que o objectivo da revisão do diploma é o melhor aproveitamento dos recursos públicos. Já a advogada Manuela António disse à rádio Macau que considera que houve alertas para o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io na altura, para os Serviços de Obras Públicas e para o Chefe do Executivo Chui Sai On desde o momento em que a Lei de Terras entrou em vigor, em 2014, a chamar a atenção para os eventuais problemas. Todos sabiam da “gravidade da situação”, acusou a advogada no programa Rádio Macau Entrevista. “O Chefe do Executivo sabe que há terrenos que não foram aproveitados por responsabilidade exclusiva da administração. O secretário [para os Transportes e Obras Públicas] sabia que as consequências desta lei eram gravíssimas e as Obras Públicas também sabiam. Nunca nos passou pela cabeça que o Governo não tomasse a seu tempo medidas”, afirma. Manuela António diz que o grande responsável por esta situação, que considera ser grave, é Fernando Chui Sai On.

* com Angela Ka

18 Jul 2016

Gabriel Tong assume cargo de director na Faculdade de Direito

Gabriel Tong vai assumir o cargo de director interino da Faculdade de Direito da Universidade de Macau a partir de 15 de Julho. A informação foi confirmada à Rádio Macau pelo também deputado, depois do deputado e actual director associado da mesma Faculdade ter assumido em Maio que poderia vir a substituir John Mo, que a partir deste mês passa a coordenar as pós-graduações. Gabriel Tong assumirá temporariamente as funções com a saída de John Mo. A Universidade de Macau abriu um concurso para a escolha.

8 Jul 2016

Lei de Terras | Sociedade Nam Van não quer compensações pelos terrenos

A Sociedade de Empreendimento Nam Van foi a protagonista de um aceso debate sobre a Lei de Terras e os terrenos que o Governo quer reverter. A empresa diz que não busca compensações financeiras, mas os participantes exigem acção do Governo

A concessionária de dois terrenos junto ao lago Nam Van decidiu dizer de sua justiça sobre a possibilidade do Governo poder reaver os terrenos C e D, alegando falta de desenvolvimento dos projectos. Para isso organizou ontem um debate no World Trade Center que contou com a presença dos deputados Gabriel Tong e Leonel Alves, para além de advogados e figuras do sector económico e da construção, como a advogada Manuela António, o economista Albano Martins ou o arquitecto José Maneiras, entre outros.
Patrick Wong Tsu An, director-executivo da Sociedade de Empreendimento Nam Van, garantiu que a empresa não tem como objectivo a compensação. “Não queremos compensações que são dos residentes de Macau.”
Os planos para os terrenos em causa foram aprovados em 2007, mas pouco depois seriam suspensos pelo Governo, por estar em causa a protecção do património (Igreja da Penha) e outros projectos. Patrick Wong Tsu An defendeu mesmo que os terrenos estão a ser “roubados” e que a empresa não tem qualquer responsabilidade sobre a ausência de desenvolvimento. A Nam Van diz-se “usada” pelo Governo por ter pago todas as obrigações quando o território necessitava de capitais, como disse o director-executivo. A publicação Macau Concelears noticiou que a Nam Van já vendeu vários apartamentos em regime de pré-venda em Hong Kong.
“Alguém está a roubar a minha terra. Está-me a roubar a mim. A Lei de Terras está cheia de falhas e eu é que tenho de ir para tribunal?”, atirou o responsável, que disse ainda, em tom irónico, “bem-vindos a Macau”.
Patrick Wong Tsu An diz que a empresa já contactou diversas vezes o Executivo sobre este assunto, tendo ainda enviado inúmeras cartas para a UNESCO. “A nossa empresa já gastou muito dinheiro a fazer 200 verificações das escavações. Em Macau tudo tem de receber aprovação, até a classificação da roupa interior. Estamos fartos de esperar e já liguei mais de 1500 vezes para a Direcção dos Serviços, Solos e Obras Públicas e Transportes, que me diz que tem de pedir opinião ao Instituto Cultural, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.”

Investir é preciso

Jorge Neto Valente, advogado e administrador da Sociedade de Empreendimento Nam Van, frisou que a empresa pretende desenvolver o projecto e não receber a compensação pelo terreno.
“As compensações são sempre o último recurso e o último objectivo para reduzir as perdas do investimento. Serão sempre mais baixas do que as reais perdas de investimento. As pessoas que chegam aqui para investir querem desenvolver o seu projecto e não procuram a compensação.” neto valente
Depois de Patrick Wong Tsu An ter referido que os investimentos da empresa já beneficiaram Macau, Neto Valente lembrou a ausência de respostas por parte do Governo. Este “poderia ter discutido com o concessionário ou dar outro pedaço de terra.” “O Governo simplesmente suspendeu todos os planos e disse ao concessionário para fazer isso, indicado uma questão de protecção do património. Poderia ter apresentado outra solução. A empresa pagou as obrigações do terreno, continuando a investir.”
O director-executivo da empresa fez ainda uma cronologia dos acontecimentos. Os projectos para os terrenos começaram ainda antes de 1999, sendo que após a transferência de soberania os terrenos foram analisados. De um total de 11 foram retirados quatro terrenos para a Wynn e MGM, sendo que até agora a empresa continua sem receber os terrenos de compensação.
A suspensão do projecto de construção de um empreendimento habitacional de luxo aconteceu em 2007. Este edifício teria um limite máximo de cem metros e entraria em confronto com a lista de edifícios históricos a proteger. Em 2009 a Nam Van terá apresentado um novo projecto, mas não terá tido resposta do Executivo.
O HM pediu uma reacção à Secretaria de Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, mas até ao fecho desta edição não foi possível.

Interpretar o que existe
Proposta de Gabriel Tong já está na AL

Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), disse ontem que já recebeu e está a analisar a proposta de lei entregue por Gabriel Tong sobre a Lei de Terras. Como explicou o deputado, depois de avançado pelo HM a intenção de alteração da proposta, o projecto tenciona “clarificar” o diploma e não mudar o seu objecto, sendo para isso acrescentado à lei normas interpretativas.
De acordo com o canal chinês da Rádio Macau, o presidente da AL assegura que a proposta entregue tem anexos “com mais de 40 páginas”, que estão actualmente a ser analisados pelos assessores do hemiciclo. A intenção do deputado, nomeado pelo Chefe do Executivo, é que a proposta interpretativa possa ser retroactiva.
“No passado, os deputados já concordaram com a aprovação de propostas urgentes sobre aumento de impostos para viaturas ou adição de novas drogas à lista. A Lei de Terras é uma lei importante e a proposta da Gabriel Tong é uma proposta interpretativa com eficácia retroactiva.”

Vai a tempo?

Ho Iat Seng não sabe, contudo, se a proposta poderá subir a plenário antes das férias da AL, uma vez que os consultores precisam de tempo para considerar se estão a ser cumpridas as regras da AL e a Lei Básica. Mas o responsável admite que poderá dar entrada em Agosto, preferindo, contudo, não tecer opiniões sobre o assunto.
À Rádio Macau, Ho Iat Seng indicou ainda que, caso a proposta seja uma nova interpretação da actual Lei e tenha uma grande diferença dentro do objectivo do diploma, então é necessária a concordância do Chefe Executivo e, como esta sessão legislativa vai terminar na metade de Agosto, “é difícil prever se a proposta vai ser para reunião plenária a tempo ou não”.
O deputado considera que o Chefe do Executivo pode suspender ou prolongar o prazo de concessão de um terreno caso a empresa não tenha culpa pela falta de desenvolvimento.
Já Mak Soi Kun e Zheng Anting consideram que deve haver uma revisão à Lei de Terras, porque, disseram em plenário na segunda-feira, o diploma está a ameaçar os direitos dos proprietários de terrenos. Os deputados pediram também medidas transitórias até que a revisão da lei seja feita.

Apoio no debate

Entretanto, a proposta para a nova interpretação recebeu ontem apoio de vários participantes do debate organizado pela Sociedade de Empreendimento Nam Van.
Leonel Alves, advogado e deputado indirecto, comparou mesmo a situação a um jogo de futebol que necessita de ir a prolongamento para que seja decidido o resultado. “Neste mês tenho vindo a assistir a vários jogos de futebol e às vezes é preciso que o árbitro compense o tempo perdido em faltas e paragens em campo. Há casos de terrenos desocupados cujo concessionário não o desenvolveu, mas no caso dos terrenos em Nam Van não é assim. O concessionário sempre quis construir e o público deve ser clarificado sobre isto.” leonel alves
Jorge Neto Valente pediu ao Governo para fazer uma avaliação caso a caso. “A presente solução (constante na Lei de Terras) leva-nos a observar as consequências. Um pequeno prédio de quase cinco andares, quase construído, se atingir os 25 anos de concessão, o concessionário perde o direito de finalizar o prédio. Isso acontece com um grande projecto também, há o mesmo final. O Governo não pode fingir que não tem nada a ver com isto e que ele próprio não é responsável pela situação que ele próprio criou.”
Gonçalo Mendes da Maia, advogado que representa vários concessionários, disse ter “muito respeito pela sua proposta”, a qual “tem condições para ser aprovada pela AL”. “A Lei de Terras distingue as partes que têm responsabilidades das que não têm. O Governo pode realizar isto e os deputados podem consegui-lo. Choca-me o facto do Governo, que tem o poder e o dever de agir, continuar a recusar-se a fazê-lo. Os tribunais existem para interpretar a lei, não para tomar decisões.”
Gabriel Tong voltou a falar da existência de uma situação “absurda”. “Não era assim o resultado da aplicação. Agora, sai um resultado de interpretação que não é correcto. Proponho agora a uma interpretação que vai conduzir a um resultado que não é absurdo. Não podemos olhar apenas para a letra da lei ou para uma única frase. Temos de integrar todo o processo legislativo. Agora, a letra da lei parece-me que está a induzir as pessoas a uma solução que é totalmente inaceitável, salvo se aceitarmos a injustiça. Como é que podemos imaginar que o Governo concede um terreno, não deixa construir e depois diz ‘já acabou o prazo’. É ridículo”, rematou.

6 Jul 2016

Lei de Terras | Divisões quanto à proposta de Gabriel Tong

Não são consensuais as opiniões dos deputados sobre a proposta de alteração à Lei de Terras feita por Gabriel Tong. Leonel Alves diz que o diploma actual “trouxe problemas à economia”, enquanto que Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong falam em pressões e afastamento da lei original

O consenso não mora na Assembleia Legislativa (AL), sobretudo desde que foi aprovada a Lei de Terras, em 2013. Três anos depois, e numa altura em que o deputado nomeado Gabriel Tong acaba de propor uma alteração ao diploma, os membros do hemiciclo com quem o HM falou estão longe de remar na mesma direcção. A proposta de Gabriel Tong visa permitir ao Chefe do Executivo a suspensão ou prorrogação do prazo de concessão de um terreno, sempre que as responsabilidades pela ausência de construção não possam ser imputadas à empresa concessionária do terreno.
Apesar de Tong assegurar que não há alteração à lei, mas sim uma clarificação (ver página 19, carta de esclarecimento), há dentro do próprio diploma um acrescento, pelo que passa, então, por uma alteração.
Leonel Alves, deputado indirecto, defendeu que “a lei tem trazido muitos problemas para a economia”. “A situação está cada vez mais insustentável para a economia de Macau. Neste momento, e independentemente do resultado da votação, é importante haver um debate na sociedade sobre estas questões. Não houve um debate adequado na altura própria, nem uma consulta pública, nem as vítimas ou potenciais vítimas foram auscultadas, portanto foi uma lei passada com muitos silêncios no seu procedimento”, acrescentou Leonel Alves.
Lau Veng Seng, deputado nomeado, referiu que não leu ainda a proposta, mas apenas lembrou que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, já tinha feito uma referência no hemiciclo. “Penso que o Chefe do Executivo já mencionou algo sobre isso no hemiciclo, em que se referia se a concessão expirasse, e se as causas e responsabilidades não fossem imputadas ao concessionário, teria de existir uma forma de salvaguardar de lidar com esse problema.”

Pressões?

Numa altura em que o Governo acaba de anunciar a reversão de mais 14 terrenos para a Administração, sendo que dois deles foram atribuídos à Shun Tak, de Pansy Ho, muitas dúvidas pairam no ar sobre as razões que terão levado Gabriel Tong a apresentar agora esta proposta de alteração.
Para Ng Kuok Cheong, o seu colega na AL sucumbiu a pressões das empresas concessionárias para apresentar este projecto de lei. “[As empresas] vão lutar pelos seus interesses. Para mim a Lei de Terras não necessita de qualquer alteração urgente, mas ainda não li a proposta”, explicou ao HM o deputado pró-democrata.
José Pereira Coutinho preferiu recordar que foram poucas as alterações estruturais feitas a um projecto de lei da autoria do Executivo. “Ao longo dos últimos 16 anos o Governo quase nunca aceitou alterações estruturantes nos projectos por si apresentados, mas apenas umas simples modificações dos diplomas. [A alteração de Gabriel Tong] põe em causa o objectivo e o alcance da própria lei e também modifica por completo a origem e os objectivos aos quais a lei se propôs desde o início. Não sei até que ponto, neste momento, esta norma vai amputar disposições estruturantes na Lei de Terras. Terei de analisar o diploma com mais cuidado. A norma deve ser extensiva à consulta do Governo para que de facto não se venha a desvirtuar o diploma em vigor”, rematou.
Na nota justificativa do projecto de lei, ao qual o HM teve acesso, o deputado Gabriel Tong explica que apenas pretende alterar uma situação que considera “absurda”. “Tenho a consciência ditada pela ética profissional e pelas responsabilidades sociais não deixa tolerar o surgimento desse resultado absurdo”, pode ler-se.

4 Jul 2016

Nota à imprensa – Gabriel Tong

No exercício do seu dever de informar, vários órgãos de comunicação social de Macau (entre os quais, o presente jornal) fizeram referência à apresentação de uma Proposta na Assembleia Legislativa de Macau, subscrita por mim, Gabriel Tong, cujo objecto consistiria na introdução ou consagração de alterações ou modificações à Lei de Terras actualmente em vigor.

Pese embora se possam compreender as dificuldades que o tratamento informativo e mediático deste tema possa despertar, sobretudo atendendo à sua específica natureza técnico-jurídica, é extraordinariamente importante clarificar, designadamente para a correcta prestação de informação aos residentes de Macau, que a referida proposta apresentada na Assembleia Legislativa não visa proceder a qualquer alteração ou modificação relativamente à Lei de Terras actualmente em vigor. Bem diferentemente, o propósito e o objecto da Proposta apresentada à Assembleia Legislativa (tal como é clarificado pela respectiva “Nota Justificativa”) é antes — e apenas — o de clarificar o sentido, ou o significado, de normas que já constavam da anterior Lei. Assim, o que a referida Proposta pretende é tão só clarificar e fixar o significado de normas legais da actual Lei de Terras, cuja única interpretação (ou sentido jurídico) possível poderá ser, eventualmente, conducente a determinadas soluções concretas atribuídas a vários casos mediáticos que respeitam ao fim do prazo de concessão de vários terrenos na RAEM, tal como vem sendo noticiado.

Este esclarecimento é essencial para que o público de Macau possa estar ciente acerca da verdadeira natureza da Proposta acima referida, já que, nestas como noutras matérias, é indispensável a correcta informação prestada a todos os residentes do Território quanto a tão ponderosas questões.

Em suma: não foi apresentada qualquer proposta de alteração da Lei de Terras; do que se trata é da apresentação de uma Proposta que visa esclarecer e fixar com rigor aquilo que já decorre da Lei de Terras actualmente vigente, sem qualquer alteração a esta.

Tong lo Cheng
1 de Julho de 2016

4 Jul 2016

Lei de Terras | Gabriel Tong entrega na AL alteração ao diploma

A Assembleia Legislativa tem em mãos uma proposta de alteração da Lei de Terras assinada pelo deputado nomeado Gabriel Tong. Este propõe que o Chefe do Executivo possa suspender ou prolongar o prazo de concessão de um terreno caso a empresa não tenha culpa da sua falta de desenvolvimento

O deputado nomeado Gabriel Tong entregou na Assembleia Legislativa (AL) uma proposta de alteração à Lei de Terras, visando a concessão dos terrenos e o prazo de aproveitamento. O HM teve acesso ao projecto de lei e à nota justificativa e a intenção do deputado é clara: pôr o Chefe do Executivo a decidir a suspensão ou prorrogação do prazo de concessão do terreno, “sempre que haja motivo não imputável ao concessionário e que tal motivo seja, no entender do Chefe do Executivo, justificativo”. Esse acto deve ser feito com o “requerimento do concessionário”.
“Se a inobservância do prazo se dever a factores exteriores, que não podem ser controlados, e por motivo não imputável e considerado justificativo, parece que exigir ao concessionário a assunção das consequências da devolução do terreno afecta o princípio da boa fé”, escreveu Gabriel Tong na nota justificativa do projecto de lei.
Ao HM, Gabriel Tong referiu apenas que espera a aprovação do hemiciclo sobre esta matéria. “Espero que haja apoio a esta alteração, caso contrário não a tinha apresentado. Tenho grandes expectativas de que a proposta seja aprovada. Visa resolver uma situação muito grave, juridicamente falando. Para mim esta interpretação da Lei de Terras é um absurdo, por isso apresentei a proposta de alteração.”
Tong diz que como exerce a profissão na área jurídica há mais de dez anos, “a consciência ditada pela ética profissional e pelas responsabilidades sociais não deixa tolerar o surgimento desse resultado absurdo”, como escreve o deputado na nota justificativa. “Como deputado, o meu dever funcional não me permite deixar a ocorrência deste resultado absurdo e nada fazer”, disse ainda.
Gabriel Tong defendeu ainda que a proposta de alteração “não significa a modificação ou o abandono dos princípios, pensamento e regulamentação estabelecida na Lei de Terras de 2013”.

O problema de Nam Van

Gabriel Tong dá como exemplo os 14 terrenos não aproveitados localizados junto à zona C e D do lago Nam Van, os quais foram alvo de análise em 2011 e “foram classificados como casos não imputáveis aos concessionários”.
De realçar que esta semana o Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, disse que esses terrenos serão revertidos para a Administração, sendo que a Shun Tak, empresa de Pansy Ho e concessionária de dois terrenos, já prometeu defender-se em tribunal.
“Mais concessões de terrenos vão enfrentar a situação de caducidade em breve, de modo que os investidores dos terrenos, as instituições financeiras, terceiros de boa fé e credores se vêem colocados numa situação de impasse”, alertou Gabriel Tong.
O também vice-director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM) lembrou que “os respectivos concessionários referiram que, ao longo dos anos têm apresentado diversos requerimentos para o desenvolvimento dos terrenos, sem que tenham obtido qualquer resposta por parte da Administração. Muitas situações são da responsabilidade da Administração, como a não conclusão do planeamento urbanístico ou a protecção do património, entre outros”, concluiu.

1 Jul 2016

UM | Gabriel Tong candidato a director da Faculdade de Direito

O deputado e actual director associado da Faculdade de Direito da Universidade de Macau assume que deverá ser candidato ao cargo de director. Gabriel Tong poderá assim substituir John Mo, que a partir de Julho passa a coordenar as pós-graduações

Ainda não está aberto o processo de selecção para o cargo de director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM), mas Gabriel Tong, actual vice-director, deverá ser um dos candidatos. A garantia foi dada pelo próprio académico ao HM.
“Tenho toda a honra em fazer o meu melhor e para contribuir para esta faculdade onde me formei e onde trabalho há cerca de 20 anos. Tenho amor para com o Direito de Macau e para esta faculdade”, referiu o também deputado nomeado à Assembleia Legislativa (AL).
Rui Martins, vice-reitor da UM, confirmou à TDM que John Mo, actual director da Faculdade, deixa o cargo a 15 de Julho para passar a dirigir a escola de pós-graduações. “Trata-se apenas de um arranjo interno da UM, é tudo o que posso dizer”, disse Rui Martins.
Augusto Teixeira Garcia, também director associado da Faculdade, confirmou ao HM que não vai ser candidato. “O professor John Mo foi designado para a escola de pós-graduações. O processo para a escolha do novo director ainda não foi concluído e teremos de aguardar. Não tenho qualquer interesse [em ser candidato], absolutamente nenhum.”

A polémica

John Mo tomou posse como director em 2012 depois de um processo polémico, que envolveu duras críticas quanto à sua nomeação, nomeadamente por parte de Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM). Tudo porque John Mo não possui formação base em Direito de Macau, sendo formado em Direito continental. John Mo deu aulas na City University of Hong Kong, na Universidade de Deakin, na Austrália, e na Universidade de Direito e Ciência Política da China, onde foi director da Escola de Direito Internacional.
John Mo reagiu de forma directa às críticas que lhe apontaram. “Por não ter formação em Direito de Macau não quer dizer que não seja capaz de o compreender”, disse ao jornal Ponto Final, na altura.
Cinco anos depois, Gabriel Tong traça um balanço positivo do trabalho de John Mo. “Contribuiu bastante na direcção para elevar o nível de investigação e a promoção do intercâmbio internacional. Manteve um equilíbrio entre o Direito de Macau e as componentes internacionais, foram feitos muitos esforços.”
O mandato de John Mo fica marcado pelo caso da perda de reconhecimento do curso de Direito da UM em Portugal, devido à adopção de novos conteúdos curriculares, mas também pela criação de um curso bilingue de Direito, em parceria com a Universidade de Coimbra.

Esquecer o passado

Contactada pelo HM, Amélia António, advogada e presidente da Casa de Portugal em Macau, referiu que “nunca esteve de acordo” com a nomeação de John Mo para a direcção da Faculdade de Direito, dada a sua ausência de formação em Direito de Macau. Sobre a candidatura de Gabriel Tong, Amélia António considera que “será sempre melhor” ter alguém formado na UM neste cargo, mas defende que Gabriel Tong “não deveria” assumi-lo por também ser deputado nomeado à AL. Para a advogada, poderiam existir outros nomes no seio da Faculdade de Direito com iguais capacidades para estarem na posição de director.
O HM tentou contactar Jorge Neto Valente, mas não foi possível estabelecer contacto. À Rádio Macau, o presidente da AAM elogiou o nome de Gabriel Tong para o cargo. “É um jurista bilingue de Macau, é um homem inteligente, um homem com trabalho feito e com conhecimento do mundo. Tem muitas qualidades que lhe permitirão com certeza não ser pior, pelo contrário. Conhece muito bem Macau, a sua realidade e a qualidade do ensino que vem sido ministrado pela faculdade. Algumas vezes o ouvi desgostoso com algumas coisas que se passavam lá e até chegou a ser falado antes da vinda de John Mo.”
Quanto à saída do ainda director, “é uma boa notícia”. “O professor John Mo é um académico reputado internacionalmente na área do Direito marítimo e tem trabalhos publicados. É um especialista do Direito chinês, mas acho que foi sempre uma má escolha para a UM porque não conhecia nada, e ele teve a honestidade de o reconhecer”, referiu Neto Valente.
O advogado Sérgio Almeida Correia referiu apenas que o novo director deve ser formado em Direito de Macau para que se evite a mesma situação verificada em 2012. “Com a vinda de pessoas da China com outro tipo de formação não trará garantias de qualidade científica do curso de Direito. O ideal era que fosse alguém que tivesse tirado o curso em Macau ou em Portugal”, afirmou ao HM.

6 Mai 2016