Andreia Sofia Silva SociedadeTaipa | Anulada concessão de terreno que iria dar lugar a parque aquático Foi ontem declarada nula a concessão de um terreno à entrada da Taipa que chegou a ser pensado para construir um parque aquático, mas que nunca foi desenvolvido. A decisão surge depois de vários deputados questionarem o atraso na declaração de caducidade [dropcap]D[/dropcap]ecorria o ano de 1997 quando o terreno localizado em frente ao hotel Altira foi concessionado à Chong Va – Entretenimento Limitada, após a realização de um concurso público que recebeu três propostas. A ideia era erguer ali um parque aquático que competisse com o Ocean Park de Hong Kong, mas a verdade é que o terreno permaneceu durante 25 anos sem desenvolvimento. Ontem, de acordo com um despacho publicado em Boletim Oficial (BO) e assinado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, foi finalmente declarada nula a concessão. Vários deputados, tal como Ella Lei e Leong Sun Iok, ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), questionaram recentemente as razões para o atraso da decisão do Executivo. O despacho aponta para o facto da concessionária não ter cumprido “com a obrigação de realizar o aproveitamento do terreno no prazo estipulado” no contrato assinado. Além disso, o Governo refere o facto de “as razões justificativas expostas pela concessionária na resposta à audiência escrita não lograram alterar o sentido da decisão de declarar a caducidade da concessão”. A concessionária tem agora 15 dias para recorrer da decisão junto dos tribunais. Golfinhos e museu A Chong Va – Entretenimento Limitada tem como sócio José Cheong Vai Chi. A empresa tem também como gerente não sócio o empresário Ambrose So, hoje director-executivo e vice-presidente da Sociedade de Jogos de Macau. Liang Tat Man e Lai Lim Ching compõem o grupo de gerentes. De acordo com o despacho publicado em BO em 1997, assinado pelo secretário-adjunto José Alberto Alves de Paula, a concessão previa a construção de um parque aquático com um espaço com golfinhos, um santuário de aves, um jardim botânico, um campo para a prática de mini golfe, restaurantes, um museu de cera e um teleférico, entre outras infra-estruturas. Como contrapartidas para a concessão por arrendamento, a Chong Va – Entretenimento Limitada teve de suportar os custos de várias obras, tal como a construção e pavimentação de arruamentos, de diques de protecção e muros de retenção, bem como redes de águas, esgotos e drenagem de águas pluviais. Estava também prevista a construção de um parque de estacionamento subterrâneo que seria explorado pelo Governo, bem como de “outras infra-estruturas consideradas necessárias e indispensáveis à prossecução da finalidade da concessão”. Numa intervenção recente na Assembleia Legislativa, a deputada Ella Lei acusou o Governo do ex-Chefe do Executivo Edmund Ho de conluio no processo de concessão deste terreno. “O terreno era para um parque temático, mas já se passaram 21 anos e nada foi construído. Naquela altura, o contrato dizia que em 2008, a concessão do terreno caducava. Mas não foi o que aconteceu”, recordou. “Em 2005 uma empresa de Hong Kong injectou capital na concessionária. Foi só um teatro que se fez naquela altura. A verdade é que o terreno foi avaliado em 4 mil milhões de patacas, na altura, e o projecto acabou alterado para residências de luxo”, apontou. A deputada atacou depois a antiga Lei de Terras: “Era este o problema. As concessionárias vendiam os terrenos e conseguiam prolongamento dos prazos de concessão. Era tudo conluio! O Governo não devia ter autorizado o prolongamento dos prazos”, rematou.
João Santos Filipe SociedadeFebre suína africana chega a Zhuhai, principal abastecedor de Macau Doença animal já afecta 23 províncias do Interior da China, entre as quais a vizinha, ou seja o principal mercado abastecedor da RAEM. Associação local mostra-se preocupada com o impacto no abastecimento. IACM garante que está a seguir o caso [dropcap]O[/dropcap] surto da febre suína africana chegou ontem ao distrito de Xiangzhou, na cidade de Zhuhai, e causou a morte de 11 porcos. Esta região é uma das principais fornecedoras deste tipo de carne a Macau. A informação foi avançada, ontem, pelo Ministério da Agricultura e para os Assuntos Rurais do Governo Central. Segundo o ministério do Interior da China, o alerta para a situação foi dado às 15h00, quando o Centro Nacional de Pesquisa Sobre Doenças Animais confirmou os resultados das autópsias. Além das 11 mortes registadas, foram abatidos outros 50 suínos que se encontravam no mesmo matadouro. A criação de uma zona de quarentena e a desinfestação dos espaços ocupados pelos animais foram outras das medidas de controlo do contágio adoptadas. Apesar da febre suína africana não ser transmitida para os seres-humanos, é provável que o território vá sentir os efeitos ao nível do abastecimento e dos preços da carne. De acordo com o presidente da Associação dos Comerciantes de Carne Verde Iong Hap Tong de Macau, Che Su Peng, cerca de 95 por cento dos porcos em Zhuhai têm origem na empresa que forneceu os animais contagiados pela febre. Por este motivo, Che teme que a rede de fornecimento acabe mesmo por ser afectada. Segundo as palavras do presidente só ontem foram importados cerca de 140 porcos vivos, que foram colocados de quarentena. Durante o dia de hoje devem ser abatidos, dentro dos procedimentos normais. Governo segue situação Depois de ter sido conhecido o caso, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) emitiu um comunicado a garantir que está a acompanhar os acontecimentos e em contacto com as autoridades do Interior da China. “Após ter sido revelado o incidente [do contágio], entrou-se em contacto com as autoridades do Interior da China e com os fornecedores de porcos vivos. Apesar de haver uma redução no número de animais disponíveis para o fornecimento, o abastecimento de Macau não foi afectado e as pecuárias que fornecem o território não registaram casos de contágio da doença”, pode ler-se, na versão em chinês, do comunicado do IACM. Ainda de acordo com o Governo, “as inspecções e os trabalhos de quarentena em Macau vão ser reforçados, incluindo os cuidados de desinfestação nos matadouros”. O IACM explica ainda que a doença “só afecta javalis e porcos domésticos”, não constituindo qualquer tipo de ameaça para a saúde humana. Segundo a mesma fonte, a febre suína africana não tem “impacto directo na saúde nem na segurança alimentar”. O Governo explica ainda que o vírus é facilmente destruído, uma vez que não resiste a elevadas temperaturas. Em relação à compra de carne de porco, o IACM aconselha as pessoas a não trazerem qualquer tipo de produtos do Interior da China nem a adquirirem produtos de vendedores ambulantes, que não identifiquem a origem dos animais. Em relação aos cuidados durante a confecção de carne de porco, é pedido às pessoas que cozinhem bem a carne e que lavem bem as mãos, após terem estado em contacto com carne de porco crua.
Sofia Margarida Mota PolíticaServiços Electrónicos | Governo anuncia política “um sítio, todas as soluções” “Um sítio, todas as soluções” é a nova política do Governo, anunciada ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng e que pretende reunir numa só conta de cada residente o acesso a todos os serviços públicos. A ideia é concretizada através do regulamento administrativo “Serviços Electrónicos” que entre em vigor já no início do próximo ano. Contudo, para já, os residentes só vão poder aceder a três funções dentro da nova plataforma [dropcap]A[/dropcap] partir do próximo dia 2 de Janeiro qualquer residente pode actualizar os dados nos quiosques electrónicos para que lhe seja criada a conta única que permite o acesso a todos os serviços do Governo. A informação foi dada ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, na conferência de imprensa de apresentação do projecto de regulamento administrativo intitulado “Serviços Electrónicos”. A ideia é seguir uma nova política, “Um sítio, todas as soluções”, “em que uma só página da internet congrega o acesso a todos os serviços públicos”, acrescentou o responsável. Por outro lado, “o interessado pode encontrar reunidos, num mesmo portal da interne, os serviços e as informações que procura e não precisará de várias contas de utilizador para tratar, por meios electrónicos, dos seus assuntos, submeter formulários ou outros documentos, de modo a atingir o objectivo de ‘um sítio, todas as soluções’”, explicou. Início humilde Apesar da política apontar para todas as soluções, em Janeiro do próximo ano apenas três valências vão estar disponíveis nesta página uniformizada. Ou seja, na prática os residentes vão passar a poder fazer online a marcação prévia de atendimento, disponível para seis serviços públicos: Direcção dos Serviços de Identificação, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Fundo de Segurança Social e Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Outra função que vai estar disponível desde o momento inicial é a apresentação de pedidos para a contratação de empregadas domésticas referentes a trabalhadores não residentes. Recorde-se que actualmente os empregadores têm de tratar pessoalmente do pedido de contratação (junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais) e de autorização de permanência (junto da PSP). O terceiro serviço prestado tem que ver com os pedidos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração. O futuro o dirá Para o futuro, os residentes podem ainda aceder a outras informações e serviços públicos. “Prevemos que em dois ou três anos possamos integrar mais serviços como os de nascimento e de casamento”, adiantou o director dos Serviços de Administração e Função Pública, Kou Peng Kuan. De acordo com Leong Heng Teng, existem neste momento cerca de 60 serviços públicos e que na futura vão ser “compilados para que esta política disponibilize um serviços mais eficiente”, acrescentou. O Governo pretende com o presente projecto de regulamento administrativo evitar “as falhas do passado” disse o porta voz do Conselho Executivo. “Verificou-se uma falta de interconectividade e comunicação entre as plataformas dos serviços funcionais. Desta forma, para elevar o nível de satisfação da eficiência em geral referente à prestação dos serviços disponibilizados, foi necessário intensificar e regular a sua gestão, no sentido de criar uma plataforma electrónica uniformizada”, apontou Leong. O responsável referia-se ao recente desenvolvimento dos serviços electrónicos e do seu uso para a prestação e serviços públicos já implementado e que se tem mostrado insatisfatório.
João Santos Filipe SociedadeOne Oasis | Empresário diz-se prejudicado em negócio com família Ma Nam Cheung-win ajudou os empresários Frederico Ma e Edwin Cheung a adquirir o terreno onde está situado o One Oasis. Por isso, diz que lhe foi prometida uma percentagem de 20 por cento dos lucros do projecto. Mas o dinheiro nunca chegou na quantia desejada [dropcap]U[/dropcap]m empresário de Hong Kong, com o nome Nam Cheung-win (tradução fonética de 藍章穎), acusa a família Ma e o empresário Edwin Cheung Hon Kit de não lhe terem pago o valor acordado, no âmbito do negócio que resultou na construção do empreendimento One Oasis. O relato do caso foi feito num artigo publicado pela revista Next Magazine, de Hong Kong, a quem Nam Cheung-win relatou todo o caso e a forma como foi feito o financiamento do projecto. De acordo com a versão de Nam, no início do ano de 2000, o empresário Edwin Cheung queria investir no imobiliário de Macau, mais precisamente num lote que ficava situado no Parque Industrial da Concórdia, em Coloane. A propriedade deste terreno estava dividida por três accionistas, entre família Ma, Edmundo Ho, do antigo Chefe do Executivo da RAEM, e ainda uma empresa de Zhongshan. Esta última parte era o principal accionista com 70 por cento do terreno. Como Nam Cheung-win conhecia Frederico Ma Chi Un, foi abordado pelo também empresário Edwin Cheung para fazer uma intermediação entre as duas partes. Segundo Nam, o negócio acabou por ser feito devido a dois factores: por um lado, Edmund Ho não estava interessado em construir no terreno, por outro, a empresa do Interior da China queria desfazer-se da terra, embora soubesse que a burocracia inerente iria complicar esse objectivo. Foi neste contexto que Frederico Ma conseguiu adquirir a parte de Edmund Ho e que Nam Cheung-win conseguiu convencer a empresa de Zhongshan a desfazer-se do terreno. “Não foi nada fácil. Gastei mais de um milhão de dólares de Hong Kong em refeições”, recordou o homem que se diz lesado, em entrevista à revista Next Media. Dificuldades à parte, a compra do terreno fez-se com a família Ma a ficar proprietária de 50 por cento e o empresário Edwin Cheung a controlar uma parte igual, através de uma empresa consultora criada para o efeito. Segundo Nam Cheung-win, em todo este processo o seu papel foi fundamental, uma vez que ajudou na venda por parte da empresa do Interior da China e ainda colocou os Ma e Edwin Cheung em contacto. Como reconhecimento dos esforços, Nem diz que ficou agendado um pagamento de 20 por cento dos lucros sobre o projecto. Problemas adicionais Contudo, quando se começava a avançar para as obras, foi verificado que o prémio pelo terreno e as rendas não tinham sido pagas ao Governo. Por esta razão, o modo de financiamento entre Edwin Cheung e Frederico Ma foi abortado e houve necessidade de encontrar outros financiadores. É neste contexto que as empresas Nan Fung, o grupo Ayala das Filipina, um fundo de investimento ligado ao AIA, e a empresa Success Universe, ligada ao empresário Hoffman Man, do casino Ponte 16, entram no projecto. Além disso foi ainda obtido um empréstimo de 600 milhões de Hong Kong junto da empresa Kingston, da conhecida empresária Pollyanna Chu. Com o financiamento extra, os trabalhos arrancaram e em Junho de 2014 a primeira fase do projecto One Oasis teve licença de ocupação. No entanto, Nam Cheung-win nunca terá recebido todo o dinheiro que lhe tinha sido prometido. Foi por esta razão que trouxe o caso a público. “Dizer que o negócio não é o mesmo porque depois entraram outros accionistas, além do que estava acordado, é uma mentira. Eles [Frederidco Ma e Edwin Cheung] passaram pela ponte e depois, quando já estavam do lado da margem que queriam, destruíram-na”, acusou. De acordo com as contas de Nam, todos os custos do projecto não terão chegado, em média, aos 2 mil dólares de Hong Kong por pé da área de construção. Contudo, só logo nas primeiras vendas, o preço para o consumidor final foi de 3 mil dólares por pé. Nos últimos apartamentos vendidos o preço terá chegado mesmo aos 10 mil dólares por pé. Por esta razão, Nam diz que os lucros devem ter chegado no mínimo aos 3 mil milhões de dólares de Hong Kong e é sobre esse valor que queria receber os 20 por cento. Cheung nega dívida A revista Next Magazine contactou Frederico Ma para obter uma reacção. Contudo, mal soube o nome da publicação, o empresário de Macau terá desligado o telefone. Por sua vez, Edwin Cheung afirmou que Nam recebeu uma comissão, mas negou o eventual acordo para o pagamento de 20 por cento. “Porque é que ele tinha de receber 20 por cento? Se houvesse um compromisso desses teria de haver um documento. Ele apresentou algum documento? Ele é maluco Só foi responsável por ter apresentado as pessoas”, começou por dizer Edwin. “Mas claro que ele recebeu uma comissão. Não me lembro do valor, mas por apresentar pessoas ele recebeu um pagamento”, acrescentou. A primeira fase do One Oasis já está concluída, mas a mesma empresa responsável pelo projecto está agora a construir uma segunda fase.
Diana do Mar PolíticaOperários temem que função de ‘croupier’ deixe de ser exclusiva para residentes após mudança de Governo Apesar das garantias de que dar cartas nos casinos vai continuar a ser uma profissão exercida em exclusivo para os residentes de Macau, dois deputados da bancada dos Operários pediram garantias de que o compromisso do Governo de não permitir a contratação de trabalhadores não residentes para o cargo de ‘croupier’ não vai ser quebrado, até porque dentro de um ano entra em cena um novo Chefe do Executivo [dropcap]O[/dropcap] Governo deixou claro, por diversas vezes, que a possibilidade de permitir a contratação de trabalhadores não residentes para o cargo de ‘croupier’ figura como uma carta fora do baralho, mas está longe de dissipar os receios da ala laboral, com dois dos quatro deputados da bancada dos Operários a pedirem mais garantias de que a profissão vai continuar a ser exercida em exclusivo por residentes de Macau, até porque dentro de sensivelmente um ano toma posse um novo Executivo. “O Chefe do Executivo afirmou, há dias, que essa política não ia ser alterada. No entanto, com o termo do mandato do IV Governo da RAEM [em Dezembro de 2019], muitos residentes estão preocupados com a alteração, que afecta o emprego dos residentes de Macau”, afirmou Lam Lon Wai, numa intervenção antes da ordem do dia. A caixa de Pandora foi aberta há dias, quando no seio do Conselho para o Desenvolvimento Económico, foi sugerida a realização de um estudo sobre a importação de mão-de-obra para a função de ‘croupier’, o que, como observou o deputado eleito por sufrágio indirecto, “suscitou fortes reacções da sociedade”. Para Leong Sun Iok – que reproduz preocupações dos operadores do sector do jogo –, a proposta para se considerar a fixação de uma quota para o cargo de ‘croupier’ destinada a trabalhadores não residentes foi mesmo vista como uma “tentativa de testar a temperatura da água”, decorrendo da “intenção de acabar com a limitação imposta à importação de ‘croupiers’. O deputado, eleito por sufrágio universal, foi ainda mais longe, colocando em xeque o argumento da falta de profissionais para dar cartas nos casinos por “carecer de fundamentos científicos”. O mal que vem de fora “A procura por ‘croupiers’ tem vindo a diminuir e, nos últimos anos, o número tem-se mantido estável”, afirmou, puxando das estatísticas oficiais, à luz das quais os casinos contavam com 24062 ‘croupiers’, número que “traduz um crescimento quase nulo relativamente a 2013”, ano em que foi atingido o pico das receitas de jogo. “Perante a procura estável e a abundância de recursos humanos, é evidente que a liberalização da importação de ‘croupiers’ viola o princípio da importação de mão-de-obra para apenas suprir a insuficiência de trabalhadores residentes”, defendeu. Apesar das garantias, ao longo dos anos, pelo Governo, Leong Sun Iok sublinhou que “sempre que alguém fala” da possibilidade de importação os ‘croupiers’ ficam em sobressalto, temendo pelo posto de trabalho, uma preocupação que, na sua opinião, “tem razão de ser”. O deputado deu o exemplo do sector da restauração, em que a mão-de-obra importada representa 44 por cento do total: “O salário médio é apenas de 10940 patacas, uma grande diferença em relação ao sector do jogo”, o que “demonstra que, face ao impacto dos trabalhadores não residentes, é difícil garantir os salários e as regalias dos locais e as oportunidade de promoção”. Neste âmbito, Leong Sun Iok sugeriu mesmo que sejam definidos “mecanismos eficientes de longo prazo” nos futuros contratos das operadoras de jogo que deixem claro que só residentes podem ser ‘croupiers’ e supervisores nos casinos. Profissionais do volante também preocupam Além dos ‘croupiers’ e dos supervisores, os deputados dos Operários lembraram que há uma terceira profissão vedada a trabalhadores de fora – os motoristas profissionais –, com Lam Lon Wai a expressar descontentamento face a uma potencial viragem da actual politica, sinalizada na “atitude aberta” manifestada pelo Governo no tocante à importação de trabalhadores não residentes e no estudo sobre os recursos humanos do sector encomendado recentemente à Comissão de Desenvolvimento de Talentos. “Estas duas posições diferentes [sobre ‘croupiers’ e motoristas] levam as pessoas a preocupar-se que a ‘linha de defesa’ da não importação de trabalhadores para a função de motorista possa vir a ser quebrada, pois parece que o Governo está a inclinar-se para a importação”, sustentou. Para o deputado, tal não só afectaria o emprego dos residentes de Macau como também colocaria em causa a segurança rodoviária. “O Governo deve definir, a longo prazo, políticas para salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores locais, clarificar as profissões e funções em que é proibida a importação, bem como criar um mecanismo de ajustamento adequado, no sentido de assegurar que essas profissões não sejam facilmente alteradas, salvaguardando assim os legítimos direitos e interesses dos trabalhadores locais”, insistiu.
Diana do Mar PolíticaDeputados colocam em causa exequibilidade da interdição de entrada nos casinos Os trabalhadores da indústria de jogo vão deixar de poder frequentar os casinos fora do horário de expediente. A medida – que entra em vigor daqui a um ano – figura da proposta de alteração à lei do condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos, aprovada ontem, na especialidade. Os deputados manifestaram, porém, dúvidas quanto à exequibilidade da aplicação e receios de que abra a porta a eventuais despedimentos [dropcap]N[/dropcap]os casinos só para trabalhar. Foi aprovada ontem, na especialidade, a proposta de lei que interdita os trabalhadores da indústria de jogo de frequentarem casinos fora do horário de expediente. A medida, que entra em vigor dentro de um ano, vai abranger um universo de 54 mil pessoas. Apesar de compreenderem a intenção legislativa que vai no sentido de diminuir o vício do jogo que, segundo estudos oficiais, afectam com maior incidência os trabalhadores do sector, os deputados levantaram uma série de dúvidas, desde logo no que toca à forma como vai ser executada a lei. Esta “mudança radical” de alargar o número de pessoas interditas de entrar nos casinos “vai acarretar muita pressão ao nível da implementação da lei”, afirmou Pereira Coutinho, lembrando que, além dos 54 mil trabalhadores da indústria do jogo, o diploma proíbe a entrada de pessoas interditas, a somar ainda aos aproximadamente 40 mil funcionários públicos que apenas podem ir ao casino pelo Ano Novo Chinês. “Quem é que dentro da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) vai aplicar a lei no terreno? Quantos inspectores temos?”, questionou o deputado, colocando em causa a capacidade da DICJ para fiscalizar até porque já sofre de “falta de pessoal”. Pereira Coutinho deu, aliás, exemplos de inspectores que têm de “cobrir” vários casinos, elencou as diversas funções que lhes são atribuídas, como ao nível do controlo do tabagismo, falando até da “luta interna” que se verifica no seio da DICJ na hora de marcar férias. Como funciona? Também Angela Leong pôs o dedo na ferida: “Os trabalhadores não podem entrar nos casinos, mas temos um problema. Como funciona?” “Muitas pessoas estão preocupadas com a exequibilidade da proposta porque agora tudo é feito a olho nu”, afirmou a também directora executiva da Sociedade de Jogos de Macau, dando o exemplo do controlo da entrada dos menores de 21 anos. Na réplica aos deputados, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, reconheceu que, “com evolução do sector”, o pessoal da DICJ “é um pouco escasso”, mas que o seu universo será reforçado, prometendo acelerar o recrutamento “para fazer face as necessidades”. O director da DICJ, Paulo Martins Chan, complementou, sustentando que a fiscalização tem diferentes “modalidades”, incluindo uma nova que passa pela linha aberta durante 24 horas para denúncias, que irá permitir “uma melhor execução da lei”, manifestando ainda confiança de que os cidadãos estarão “conscientes” das novas regras. Castigo à vista Outra preocupação manifestada teve que ver com a possibilidade de os funcionários virem a ser perseguidos, após infringirem a lei, ao ponto de poderem ser despedidos. “As pessoas preocupam-se que ponha em causa emprego”, observou Leong Sun Iok, pedindo garantias de que tal não vai suceder, dado que, apesar de o Governo negar, “na prática”, existe “uma lista negra” de trabalhadores dos casinos. “De que medidas dispõe para assegurar que as empresas não abusam?”, questionou o deputado dos Operários. Lionel Leong foi taxativo na resposta: “A intenção legislativa não é estigmatizar pessoas. Nunca pretendemos afectar ou discriminar qualquer trabalhador. Podem ficar descansados”. O secretário para a Economia e Finanças afirmou ainda que, no futuro, vão ser levadas a cabo “acções de sensibilização” de modo a que os trabalhadores fiquem a conhecer a lei e as consequências de entrarem nos casinos”, com o director da DICJ a deixar claro que a sanção por uma eventual infracção não tem cariz disciplinar nem pode levar as concessionárias a avançar para um eventual despedimento, sendo apenas “pecuniária”, ainda que possa ser aplicada uma pena acessória. À luz do diploma, quem violar a lei é punido com multa de 1000 a 10000 patacas. Outros deputados, como Au Kam San, questionaram ainda a razão pela qual não se proíbe apenas o acto de jogar ao invés da entrada nos casinos propriamente dita, dado que muitos funcionam em ‘resorts’ integrados, que têm outra oferta, como lojas ou restaurantes. “Se entrarem pode ser um factor que atrai, podendo levá-los a enveredar pelo caminho do jogo e, por isso, não os queremos a deambular”, justificou o Governo. À luz do regime actual, os trabalhadores da indústria de jogo encontram-se apenas proibidos de jogar nos casinos explorados pela respectiva entidade patronal, mas podem tentar a sorte nos restantes fora do horário de expediente.
Hoje Macau China / ÁsiaXi Jinping diz que China “nunca vai procurar a hegemonia” [dropcap]O[/dropcap] Presidente chinês, Xi Jinping, garantiu hoje que o país “nunca vai procurar a hegemonia”, mesmo quando se aproxima do centro do palco internacional, durante as comemorações do 40.º aniversário de abertura à iniciativa privada. Num discurso de hora e meia, o chefe de Estado chinês repetiu o compromisso do país com o sistema multilateral de comércio e a abertura económica, sem mencionar as disputas comerciais em curso com os Estados Unidos. Xi assegurou que a China não se vai desenvolver “à custa dos interesses de outros países”. Mas a crescente influência de Pequim além-fronteiras tem suscitado divergências com as potências ocidentais, que vêem uma nova ordem mundial ser moldada por um rival estratégico, com um sistema político e de valores profundamente diferentes. Do Sudeste Asiático a África, o país tem alargado a presença através do gigantesco projecto de infra-estruturas ‘Uma Faixa, Uma Rota’, visto como uma versão chinesa do ‘Plano Marshall’, lançado pelos Estados Unidos após a Segunda Guerra Mundial, e que permitiu a Washington criar a fundação de alianças que perduram até hoje. Ao destacar que a China está “gradualmente a aproximar-se do centro do palco internacional”, Xi Jinping notou que o país adopta uma política de defesa nacional defensiva. “O desenvolvimento da China não constitui uma ameaça para outros países”, afirmou. “Não interessa o quanto se desenvolve, a China não vai procurar a hegemonia”, garantiu. Xi sublinhou ainda o papel do antigo líder Deng Xiaoping nas reformas económicas que salvaram o país do colapso, após uma década de violência e caos induzidos pela Revolução Cultural. Outras comemorações foram criticadas por minimizarem o contributo de Deng, considerado o arquitecto-chefe das reformas económicas, de forma a elevar o estatuto de Xi, o mais forte líder chinês desde Mao. Xi enfatizou ainda o papel do Partido Comunista na defesa da soberania do país. “Ninguém pode ditar ao povo chinês o que pode ou não fazer”, afirmou. O discurso não terá aliviado as preocupações de empresários e companhias estrangeiras, que esperavam que Xi aproveitasse o momento para anunciar medidas concretas de abertura do mercado, visando reduzir o domínio dos conglomerados estatais sobre a economia. Pequim é acusado de distorcer a concorrência ao subsidiar empresas chinesas e através de práticas comerciais “injustas”, como violações de propriedade industrial ou transferência forçada de tecnologia, em troca de acesso ao mercado. A taxa de câmbio da moeda chinesa, o yuan, que ainda não é totalmente convertível, continua a ser ditada pelas autoridades. Numa tentativa de forçar Pequim a realizar “mudanças estruturais”, o Presidente norte-americano, Donald Trump, impôs já taxas alfandegárias sobre 250 mil milhões de dólares de bens chineses. Porém, Xi Jinping considerou, no discurso, que os feitos económicos dos últimos 40 anos legitimam o “socialismo com características chinesas”, um modelo que permite a iniciativa privada, enquanto o papel dirigente do Partido Comunista (PCC) continua a ser o “princípio cardeal”. Xi assegurou que Pequim vai continuar a promover a abertura e o desenvolvimento, mas ao seu próprio ritmo. “Mudaremos resolutamente o que pode ser reformado, e não mudaremos, resolutamente, o que não pode ser mudado”, declarou.
Hoje Macau PolíticaChui Sai On nega envolvimento em projecto de Jiangmen O Gabinete do Porta-Voz do Governo de Macau já tinha negado, mas agora é a vez do próprio Chui Sai On garantir que não teve nenhum envolvimento no projecto imobiliário de Jiangmen que deixou centenas de investidores lesados [dropcap]C[/dropcap]hui Sai On afirma que não investiu nenhum dinheiro no projecto imobiliário de Jiangmen. De acordo com a TDM, o Chefe do Executivo sublinhou ainda que não está preocupado com o impacto que o caso possa ter para a imagem do território e a razão é simples: trata-se de uma notícia falsa. “Não estou preocupado que os casos que não sejam verídicos possam afectar a imagem de Macau”, apontou à mesma fonte. “Este caso não tem a participação do Governo da RAEM nem do Chefe do Executivo”, acrescentou Chui. Chui nega assim a notícia avançada na passada segunda-feira pelo jornal de Hong Kong Apple Daily que denunciava a associação do Chefe do Executivo a um projecto de imobiliário falhado em Jiangmen, ligado a um empresário de Macau e que envolve 4 mil milhões de renminbi. O empreendimento seria destinado a exposições, lojas, hotéis, e espaços de entretenimento. O projecto em causa, com a denominação em inglês de GBH faz parte dos investimentos vistos como estratégicos para a Grande Baía e, de acordo com o jornal Apple Daily, já conta com 300 lesados, entre investidores de Macau, Hong Kong e Interior da China. Sempre presente As obras do GBH, que entretanto estão paradas por falta de dinheiro, arrancaram em 2012 e, de acordo com o Apple Daily, Chui Sai On esteve mesmo presente na cerimónia de lançamento da primeira pedra. Mais tarde, já em 2015, o Chefe do Executivo de Macau voltou a liderar uma delegação que se deslocou ao local onde o empreendimento iria ser construído. Segundo o jornal de Hong Kong, as fotografias de Chui Sai On durante as visitas foram utilizadas pela equipa de vendas até ao princípio de Novembro deste ano, altura em que os lesados, que já foram ao local protestar várias vezes nos últimos dois anos, repararam que as fotografias tinham sido retiradas.
João Santos Filipe SociedadeInundações | Avenida da Ponte da Amizade vai perder vista para o mar Altura de diques e muros entre a Areia Preta e o Porto Exterior vai ser elevada para evitar cheias. Governo admite que vista para o mar para quem circula de carro vai ser afectada. Já na zona do Porto Interior, uma estação elevada para a água das chuvas vai custar 110 milhões de patacas [dropcap]F[/dropcap]oi uma das medidas apresentadas aos deputados na sexta-feira. O Governo vai aumentar a altura dos diques e construir um muro ao longo da Avenida da Ponte da Amizade, entre a Areia Preta e o Porto Exterior, o que vai fazer com que deixe de haver vista para o mar. A revelação foi feita no fim do encontro entre a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas e o Governo sobre o andamento das obras e trabalho de prevenção contra catástrofes naturais. A reuniu contou com a participação do secretário de Segurança, Wong Sio Chak. “Os diques entre a Areia Preta e o Porto Exterior vão ver a altura aumentada para 5,2 metros. Assim, as pessoas quando estiverem a conduzir não vão ver o mar porque a altura vai ser mais elevada. A paisagem vai deixar de existir”, afirmou, no final, Ella Lei, deputada que preside à comissão. “Mas o Governo diz que vai criar zonas verdes naquela área, tal como a cidade de Xangai fez, com a construção de zonas verdes com vistas para o mar”, acrescentou. Ella Lei admitiu também que não foi explicado aos deputados qual o impacto ao nível de circulação do ar naquela zona, nem se poderá haver uma maior concentração de partículas poluentes, assim como um respectivo aumento da temperatura registada. No entanto, confirmou que os planos têm de passar pelo Conselho do Planeamento Urbanístico para serem debatidos, antes de ser concluído o projecto final. Obras até 2021 De acordo com o ponto da situação, existem neste momento vários projecto à espera da aprovação do Governo Central, uma vez que afectam as regiões vizinhas. Um desses casos é o das comportas do Porto Interior, que afectará o caudal das águas daquela zona. Uma construção que vai avançar já nos primeiros três meses do novo ano é a estação elevada para águas pluviais com caixa de seccionamento, no Porto Interior. Esta é uma infra-estrutura que vai ter a capacidade de impedir que as águas do mar entrem no território quando há subida de maré. “A obra vai ter um custo de 110 milhões de patacas e o objectivo é que esteja concluída em 2021. Tem um período de execução de 700 dias”, frisou Ella Lei. “A estação vai estar equipada com bombas que são capazes de retirar 2 mil metros cúbicos de água, o equivalente a 14 metros cúbicos de água por segundo. É como se fosse uma piscina com capacidade para 2 mil metros cúbicos”, explicou ainda, a nível técnico, a deputada. Na zona do Porto Interior vão igualmente ser construídos muretes e vai haver ainda outros trabalhos também de prevenção de inundações. Segundo Ella Lei, no que diz respeito aos trabalhos na Zona Norte do Porto Interior as obras vão ficar à responsabilidade do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, enquanto na zona Sul a responsabilidade vai ser das Obras Públicas.
Hoje Macau PolíticaChefe do Executivo insiste que a profissão de croupier mantém-se apenas para residentes [dropcap]A[/dropcap] regra não escrita relativamente aos ‘croupiers’ vai manter-se inalterada, ou seja, dar cartas nos casinos vai continuar a ser uma profissão exercida em exclusivo por residentes de Macau, reiterou, este sábado, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, antes de partir para a tradicional visita de balanço a Pequim. A garantia surge em linha com as palavras do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, que deixou claro, na semana passada, que a possibilidade de contratação de trabalhadores não residentes para esse cargo é uma carta fora do baralho. “A promessa do governo de garantir esse cargo exclusivamente para residentes não está sujeita a alteração”, afirmou o Chefe do Executivo, sustentando ainda ser normal que existam opiniões, necessidades e reivindicações diferentes, numa referência ao Conselho para o Desenvolvimento Económico, onde a ideia foi aventada. “Só com pontos de vista díspares é que se conseguem alcançar os resultados esperados de uma entidade de consulta”, observou, de acordo com um comunicado oficial, apontando que “o Governo ausculta primeiro as opiniões dos membros para depois proceder à sua análise de um modo abrangente”.
João Santos Filipe PolíticaGoverno promove reestruturação interna no CPSP PSP vai passar a ter 11 departamentos e 26 divisões em vez dos actuais 8 departamentos e 11 divisões. O Conselho Executivo garante que a alteração não acarreta custos “significativos” [dropcap]O[/dropcap] Corpo da Polícia de Segurança Pública (CPSP) vai passar a ter 11 departamentos e 26 divisões, um aumento face aos 8 departamentos e 11 divisões. As mudanças estruturais foram reveladas na sexta-feira em conferência de imprensa pelo Conselho Executivo. As mudanças vão colocar igualmente um fim em todos os níveis da estrutura do CPSP abaixo das divisões e foram justificadas com os novos desafios das mudanças nos últimos anos. “O rápido desenvolvimento económico-social de Macau, o crescimento contínuo da população e de visitantes, e o alargamento da área terrestre resultante de novos aterros etc., arrastam consigo novos desafios para o CPSP”, afirmou Leong Heng Teng. “Com vista a articular-se com a nova dinâmica económica da sociedade e promover a noção de ‘policiamento comunitário’, o Governo da RAEM sugeriu que seja reorganizada a estrutura orgânica do CPSP”, indicou o porta-voz do Conselho Executivo. Ao nível do Departamento do Trânsito vão ser criadas a Divisão Policial de Trânsito, a Divisão de Operações e Coordenação e ainda a Divisão de Inquéritos de Trânsito e Apoio. “O objectivo destas alterações passa por reforçar a gestão do trânsito porque é uma das principais preocupações da população”, atirou Leong. No que diz respeito o Serviço de Migração também há alterações. Vai passar a haver uma divisão entre o Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência e o Departamento de Controlo Fronteiriço. O primeiro vai integrar a Divisão de Autorização e Residência e Permanência e ainda a Divisão de Planeamento e Coordenação. O segundo abrange a Divisão de Controlo Fronteiriço Terrestre, a Divisão de Controlo Fronteiriço Marítimo e Aéreo, e a Divisão de Investigação e Repatriamento. Segundo-comandante extra Outra alteração passa pela criação de mais um posto de segundo-comandante, o segundo cargo mais elevado dentro da estrutura da PSP. Actualmente, Wong Chi Fai e Lao Wan Seong já desempenham a posição e, a partir da entrada em vigor do regulamento administrativo, vão ter mais um colega de posição. Leong Man Cheong, comandante do CPSP, explicou as diferenças na hierarquia: “Até aqui um dos segundo-comandantes estava encarregue da parte administrativa e o outro da parte operacional. O novo segundo-comandante vai focar os assuntos da migração”, clarificou. Leong afirmou também que a escolha ainda não está tomada sobre o novo segundo-comandante: “Depois de ser aplicado o regulamento administrativo vamos ponderar quem é o colega mais importante para promover”, apontou. Por outro lado, foi recusada a ideia de um aumento significativo no orçamento devido à implementação destas alterações. “Também achava que com tantos departamentos e divisões ia haver um sobrecarga do orçamento. Mas a verdade é que é um pequeno aumento, não é significativo”, admitiu o porta-voz do Conselho Executivo. Ainda no que diz respeito ao recursos humanos, Leong Man Cheong, comandante do CPSP, revelou a intenção de contratar mais 300 oficiais, para reforçar os postos fronteiriços e fazer frente aos trabalhadores que se reformam.
Diana do Mar SociedadeLançada em Janeiro ‘app’ que permite tirar senhas para serviços públicos Vai ser lançada, no próximo mês, uma aplicação de telemóvel que permite a marcação prévia ou tirar uma senha ‘online’ em serviços públicos, mas também efectuar pedidos para a contratação de trabalhadores não residentes domésticos e para o licenciamento dos estabelecimentos de restauração [dropcap]A[/dropcap] possibilidade de fazer marcação prévia ou tirar uma senha ‘online’ para serviços públicos através de uma aplicação de telemóvel (‘app’) vai ser uma realidade no próximo mês. A novidade insere-se no chamado projecto do “Governo Inteligente”, cujos resultados preliminares foram apresentados ontem em conferência de imprensa pelos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP). Numa etapa inicial, a nova funcionalidade vai estar disponível em seis serviços públicos. A saber: Direcção dos Serviços de Identificação, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Fundo de Segurança Social e Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Os cidadãos vão poder consultar o tempo de espera, escolher o serviço mais próximo, bem como a data e hora mais convenientes para a marcação prévia ou obter uma senha ‘online’. A ‘app’, que vai estar disponível nas duas línguas oficiais da RAEM (chinês e português), possibilitará também aos cidadãos a apresentação de pedidos para a contratação de trabalhadores não residentes domésticos. Actualmente, os empregadores têm de tratar pessoalmente do pedido de contratação (junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais) e de autorização de permanência (junto da PSP), mas tal está prestes a mudar, bastando-lhe aceder à “conta única” que vai ser criada. Caso utilizem já a assinatura electrónica, certificada pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, podem não só fazer o pedido como obter os resultados da apreciação ‘online’. A ‘app’ também facilita a renovação do ‘blue card’, na medida em que o utente apenas precisará deslocar-se para levantar o cartão, caso o empregador tenha assinatura electrónica e efectue o pagamento com cartão de crédito. O terceiro serviço personalizado tem que ver com os pedidos de licenciamento dos estabelecimentos de restauração. Neste âmbito os cidadãos vão poder inteirar-se do andamento dos mesmos através da ‘app’. Dado que abrangem uma série de serviços, foi criada uma plataforma interna de partilha de pareceres do Governo com vista a facilitar a utilização conjunta, o que não só evita a necessidade de troca de documentos, poupa papel, como também permite uma apreciação normalizada, com vista a elevar a eficiência do serviço. Uma página, uma conta Concluído o Centro Piloto de Computação em Nuvem, estabelecido no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta, e estabelecidas as plataformas em nuvem, de recursos de dados e de megadados para uso exclusivo do Governo, com o apoio do Alibaba Cloud, vai ser lançada uma página unificada, permitindo aos cidadãos, através de uma conta electrónica individual única, aceder a diferentes serviços, consultando os guias de formalidades ou requerimentos, subscrever informações do Executivo, apresentar candidaturas a concursos ou ficar a par do teor das consultas públicas. No próximo ano serão acrescentados outros serviços que incluem os pedidos ‘online’ de certidões de registo predial (busca) e certidões de registo comercial da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, o serviço de consulta de registo clínico dos Serviços de Saúde ou o de registo de contribuições do Fundo de Segurança Social, entre outros. O regulamento administrativo da plataforma e conta únicas encontra-se concluído e deve entrar então em vigor em Janeiro, sendo que, em 2019, deve ser submetida à Assembleia Legislativa uma proposta de lei sobre o governo electrónico, indicou o director dos SAFP. A plataforma de recurso de dados, mais os três projectos personalizados tiveram um custo de 22 milhões de patacas. Em paralelo, encontra-se actualmente em construção o Centro de Produção de Computação em Nuvem no Terminal Marítimo do Pac On, que deve estar pronto no final do próximo ano, cujo orçamento é de 200 milhões de patacas, indicou o director dos SAFP, Eddie Kou. Após revisão do planeamento geral do Governo Electrónico 2015-2019, que os SAFP estimam atingir uma taxa de execução superior a 90 por cento, iniciar-se-ão os trabalhos para a elaboração do planeamento de desenvolvimento do Governo Inteligente 2020-2024.
Diana do Mar Política‘Offshore’ | Pelo menos uma empresa fechou portas e cinco outras vão pelo mesmo caminho A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento visitaram, desde Outubro, 42 empresas ‘offshore’, das quais uma fechou e outras cinco manifestaram intenção de fazer o mesmo, mas o Governo continua a descartar a possibilidade de retiradas em massa. A proposta de lei que prevê o fim da actividade em 2021 é votada, na próxima terça-feira, na especialidade [dropcap]O[/dropcap]s 1700 trabalhadores de 355 empresas ‘offshore’ que arriscam perder o emprego na sequência do fim do exercício daquela actividade em 2021 foram a principal preocupação por parte da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisaram a proposta de lei que vai ser votada na próxima terça-feira na especialidade. Das 42 firmas visitadas, desde Outubro, pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM), uma já fechou portas, enquanto cinco outras declararam pretender fazer o mesmo. Tal afectou um total de 15 trabalhadores, dos quais dois manifestaram a necessidade de apoio, estando a DSAL a acompanhar o assunto, diz o parecer da 3.ª Comissão Permanente da AL, publicado ontem. O documento indica ainda que o Governo prevê visitar e fazer inquéritos junto das restantes 313 instituições ‘offshore’ até Março e que depois serão organizadas palestras temáticas para conhecer as exigências dos trabalhadores. Em funcionamento está também uma linha aberta que, até ao momento, recebeu mais de 20 pedidos de informação. Nas calmas O Governo sustentou que “a baixa taxa fiscal de Macau é já bastante atractiva”, pelo que não prevê uma saída em massa das actuais instituições ‘offshore’, embora garanta que “a DSAL e o IPIM têm planos para fazer face a uma provável situação de desemprego em grande escala”. A dar-se o caso de muitas empresas encerrarem portas, também “não será muito difícil” os funcionários encontrarem emprego, na perspectiva do Governo. Isto porque aproximadamente 60 por cento são contabilistas e administrativos e sensivelmente um quinto exercem cargos de vendedores, agentes de ‘marketing’ e na área do transporte marítimo. Ou seja, profissionais que são “precisos para todos os tipos de empresas” no quadro da actual situação da economia e do mercado de Macau. À luz da proposta de lei, independentemente da alteração da firma e do objecto social, a 1 de Janeiro de 2021, as instituições ‘offshore’ existentes serão automaticamente convertidas em empresas normais, desde que continuem a operar. O diploma, que dita o fim da actividade ‘offshore’, visa cumprir as obrigações de Macau no âmbito do combate aos paraísos fiscais perante a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
Sofia Margarida Mota PolíticaDeputados acreditam no Governo e não pediram dados sobre vício de jogo O parecer sobre a proposta de alteração à lei sobre o condicionamento da entrada de trabalhadores do sector nas salas de jogo fora do horário de trabalho foi ontem assinado. Apesar das dúvidas dos deputados quanto a uma possível restrição dos direitos e liberdades individuais, o Governo mostrou-se inflexível e argumentou pela urgência da legislação [dropcap]T[/dropcap]erminou a discussão na especialidade da proposta de alteração à lei sobre o condicionamento da entrada de trabalhadores do sector do jogo. Isto apesar de alguns deputados considerarem que o diploma “envolve restrições aos direitos e liberdades das pessoas e constitui uma limitação para os trabalhadores de determinadas indústrias”, referiu ontem o presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Ho Ion Sang, em conferência de imprensa depois da reunião de assinatura do parecer. O Governo argumentou a necessidade de aprovar o diploma com a urgência na alteração legislativa, que passa a prever a total proibição dos trabalhadores do sector dentro dos espaços de jogo dos casinos fora do seu horário laboral. Outra das razões fornecidas foram os dados do Sistema de Registo Central dos indivíduos afectados pelo distúrbio do vício do jogo. De acordo com estes elementos estatísticos, “entre 2011 e 2016, os croupiers e os trabalhadores do sector do jogo foram as classes profissionais mais afectadas pelo distúrbio do vício do jogo e, em 2017, os croupiers continuam a ser a maioria”, apontou Ho Ion Sang citando o parecer assinado ontem. Além disso, em relação aos indivíduos que solicitaram assistência na Casa da Vontade Firme, a instituição ligada ao Instituto de Acção Social (IAS) que presta apoio a pessoas com problemas de vício do jogo, os funcionários do sector também ocupam “um determinado peso”, aponta o parecer. Números contraditórios Apesar deste argumento, recorde-se que os números fornecidos pelo Sistema de Registo Central apontam no sentido da diminuição do número de croupiers a solicitar apoio nesta matéria. De acordo com o relatório do Sistema de Registo Central dos indivíduos afectados pelo distúrbio do vício do jogo de 2013, “de entre os indivíduos que pedem apoio e que trabalham, em cada quatro indivíduos, um deles desempenha a função de ‘dealer’”, aponta o documento. A proporção representa uma taxa de pedidos de ajuda na ordem dos 25 por cento. Já em 2014 e 2015 o mesmo relatório aponta para uma redução dos pedidos vindos por parte dos trabalhadores do sector, fixando-se em 20 por cento. Nos anos de 2016 e 2017 o número cai para cerca de metade, sendo que, apontam os referidos relatórios, “de entre os indivíduos que pedem apoio e que trabalham, mais de 10 por cento desempenha a função de ‘dealer’”, lê-se. Os deputados acabaram por concordar com as explicações do Governo sendo que, admitiu ontem Ho Ion Sang, não tiveram acesso nem solicitaram “informação pormenorizada”, acerca desta matéria. De acordo com o parecer, vão ser abrangidos por esta proposta cerca de 46 mil trabalhadores. A proposta prevê ainda um período transitório de um ano de modo a minimizar “as inconveniências” que a restrição possa acarretar para os trabalhadores do sector e para que se “adaptem, passo a passo, à referida interdição”, aponta o parecer. Por outro lado, aponta o Governo, “embora tenha algumas influências nos direitos e liberdades das pessoas em questão, certo é que se trata de uma restrição ao acesso a certas áreas, não constituindo, por si só, uma limitação aos direitos fundamentais”, defende o Executivo.
Hoje Macau EventosFundação Oriente | Jornalista Sílvia Gonçalves vence prémio [dropcap]A[/dropcap] jornalista Sílvia Gonçalves, editora do jornal Ponto Final, é a vencedora da edição deste ano do prémio Macau Reportagem, atribuído pela Fundação Oriente (FO). O trabalho distinguido foi uma reportagem sobre o tufão Hato, intitulada “Destruição e desalento, no dia em que o Hato sacudiu a cidade”, publicada no diário a 25 de Agosto do ano passado. O júri escolheu este trabalho jornalístico por unanimidade, uma vez que se trata de um “tema de grande impacto para Macau do ponto de vista social e económico, proporcionando uma visão ampla e credível do acontecimento alvo da reportagem, visão essa que se encontra sustentada por testemunhos transversais e ilustrada por elementos fotográficos de manifesta expressividade”. Além disso, “da perspectiva linguística, o trabalho sai ainda valorizado pela amplitude vocabular e por ser um texto estruturalmente sólido. Em suma, é um trabalho que respeita todos os princípios jornalísticos de uma boa reportagem”, considera a FO. Salomé Fernandes e Viviana Chan, jornalistas do Jornal Tribuna de Macau, foram distinguidas com uma menção honrosa com a reportagem “Não residentes enfrentam entraves à maternidade”, publicada a 28 de Dezembro de 2017. Para esta edição concorreram dez jornalistas que enviaram um total de 12 trabalhos. O prémio tem um valor de 50 mil patacas e visa “premiar o melhor trabalho jornalístico sobre Macau, nas vertentes cultural e sócio-económica, publicado em órgãos de comunicação social da RAEM e de Portugal”. O júri é constituído pela coordenadora da delegação da FO em Macau, Ana Paula Cleto, e por mais quatro elementos: Harald Bruning, director do jornal “The Macau Post Daily”, Joaquim Ramos, director do Instituto Português do Oriente, Maria José Grosso, professora da Universidade de Macau e Rosa Bizarro, professora do Instituto Politécnico de Macau. O prémio é entregue em Janeiro do próximo ano.
Diana do Mar PolíticaJogo | Governo descarta hipótese de não residentes exercerem função de ‘croupier’ A função de ‘croupier’ vai continuar a ser desempenhada exclusivamente por residentes. A garantia foi dada ontem pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, que deixou claro que a possibilidade de contratação de trabalhadores não residentes é uma carta fora do baralho [dropcap]A[/dropcap] regra não escrita relativamente aos ‘croupiers’ vai manter-se inalterada, ou seja, dar cartas nos casinos vai continuar a ser uma profissão exercida em exclusivo por residentes de Macau. Isto porque o Governo descartou ontem a possibilidade de serem contratados trabalhadores não residentes para exercerem esse cargo – como proposto na véspera no seio do Conselho para o Desenvolvimento Económico. “O Governo da RAEM está firme na posição de manter a política de não importação de trabalhadores não residentes para as funções de ‘croupier’”, afirmou o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, aos jornalistas, à margem de um evento. O Governo “continuará a promover o desenvolvimento saudável do sector de jogo e reforçará a capacidade de promoção profissional e a mobilidade horizontal dos trabalhadores residentes”, sublinhou, citado num comunicado oficial. A hipótese de serem contratados trabalhadores não residentes para o cargo de ‘croupier’ foi sugerida na terça-feira durante a reunião do Conselho para o Desenvolvimento Económico, presidido pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On. A informação foi adiantada pelo chefe da secção para o estudo das políticas de recursos humanos do Conselho para o Desenvolvimento Económico, Vong Kok Seng, que deu conta de que durante o encontro, à porta fechada, foi referida a existência de uma grande procura por ‘croupiers’, bem como um potencial aumento no quadro da expansão da indústria do jogo. Um cenário que levou alguns membros do órgão consultivo a alertar para a dificuldade de o mercado de trabalho local satisfazer essa procura e, por conseguinte, a propor a possibilidade de ser fixada uma quota para trabalhadores não residentes para suprir a eventual falta de recursos humanos disponíveis para ocupar o cargo de ‘croupier’. O secretário para a Economia e Finanças, que também esteve presente no encontro do órgão consultivo do Governo, afirmou que, como habitual, os membros dos diferentes sectores expressaram as suas opiniões e sugestões sobre o desenvolvimento económico de Macau nas diversas vertentes. No entanto, como ressalvou, os representantes do Governo não deram qualquer resposta a essas opiniões e sugestões, indicando que estas serão posteriormente analisadas integralmente. Política permanente Contudo, no caso concreto das propostas relativamente aos ‘croupiers’, Lionel Leong foi buscar palavras do Chefe do Executivo, recordando que Chui Sai On afirmou, por diversas vezes, a posição do Executivo de manter o cargo vedado a trabalhadores não residentes, uma política que descreveu como “permanente” da RAEM, que “não está sujeita a alteração”. Os casinos de Macau contavam, no final do ano transacto, com 24.453 ‘croupiers’, cuja remuneração média correspondia a 19.850 patacas, segundo dados oficiais. A ideia de serem contratados trabalhadores não residentes para o cargo foi avançada no passado e, em 2013, por exemplo, levou mesmo milhares de trabalhadores do sector a saírem à rua em protesto. Os funcionários dos casinos reagiram aos rumores que corriam no seio da indústria do jogo de que não haveria mão-de-obra local para preencher as posições de ‘croupier’ face aos casinos que estavam projectados para a ‘strip’ do Cotai.
Andreia Sofia Silva InternacionalTiroteio em Estrasburgo | Assessor de Ana Gomes recorda tensão no Parlamento Europeu A França está em estado de alerta. O tiroteio ocorrido na noite de terça-feira, em Estrasburgo, provocou a morte de duas pessoas e as autoridades fizeram quatro detenções “próximas do suspeito”. Vasco Batista, assessor no Parlamento Europeu, recorda momentos de tensão dentro do edifício, de onde ninguém podia sair [dropcap]O[/dropcap] trabalho decorria de acordo com a agenda estabelecida, até que a notícia de que estava a acontecer um tiroteio no mercado de natal de Estrasburgo, bem no centro da cidade francesa, obrigou a parar a sessão plenária do Parlamento Europeu (PE) desta terça-feira. “Estava numa reunião de trabalho, perto das 21h (hora de Estrasburgo) na qual se estava a debater precisamente o relatório com as conclusões e recomendações da Comissão Especial sobre o Terrorismo do PE. Fomos avisados de que um ataque teria decorrido no centro da cidade e que haveriam vítimas. Uma coincidência infeliz”, contou ao Vasco Batista, assessor da eurodeputada Ana Gomes. Seguiu-se uma longa espera dentro do edifício do PE, de onde as pessoas só puderam sair na madrugada de ontem. “Fomos acompanhando as notícias do exterior através da comunicação social, em particular da televisão francesa, e do Twitter, e fizemo-lo unidos na companhia de colegas, aliviados por estarmos em segurança mas apreensivos com o que se estava a passar. Todos nós conhecíamos alguém que estaria no centro da cidade onde o ataque decorrera.” O assessor recorda momentos de tensão, enquanto esperavam pela ordem de saída, mas também de apoio. “Durante este período em que as pessoas ficaram confinadas no interior do PE, foi fulcral o apoio dos serviços e funcionários. Todos eles, trabalhando horas extras, asseguraram a protecção de todos.” Para Vasco Batista, é importante que as comunidades muçulmanas a residir na Europa deixem de ser vítimas de discriminação. “Há agora que pensar nas verdadeiras vítimas e os que ficaram feridos em resultado deste acto repugnante e os seus familiares. E não estigmatizar migrantes e minorias, evitando fazer o jogo dos terroristas.” O suspeito do atentado, de nome Chérif C., está actualmente a monte e já poderá ter saído de França, apontaram ontem as autoridades. Morreram duas pessoas e ficaram feridas outras 14 num ataque levado a cabo pelo homem de 29 anos, nascido em Estrasburgo, e que já tinha cadastro. Uma das vítimas é um homem tailandês, de nome Anupong Suebsamarn, com 45 anos, que morreu vítima de um disparo na cabeça quando caminhava com a sua esposa pelo mercado de natal. O incidente obrigou à visita do embaixador tailandês à cidade francesa. Quatro detidos Ontem ficou a saber-se que as autoridades francesas já detiveram quatro pessoas consideradas próximas do suspeito. “As detenções continuam em curso”, precisou o chefe do departamento antiterrorista do Ministério Público francês. Segundo o procurador, várias testemunhas terão ouvido o suspeito gritar “Allah Akbar” (Deus é grande) antes de começar a disparar. “Tendo em conta o local, o modo de operar, o perfil e testemunhos recolhidos junto de pessoas que o ouviram gritar ‘Allah Akbar’, o departamento antiterrorista do MP de Paris tomou conta da investigação”, disse. O Ministério Público francês abriu uma investigação por homicídio e tentativa de homicídio relacionada com uma organização terrorista, assim como por associação terrorista. Entretanto, a polícia alemã intensificou o controlo nos postos fronteiriços com a França após o atentado. Uma região diferente Miguel Martins é jornalista português e reside em Paris. Ao HM, o repórter falou-nos das especificidades de uma região que nunca seguiu as mesmas regras respeitantes ao laicismo que vigora em França. “Estrasburgo tem um papel completamente distinto em relação à França, e quando o país recuperou a zona da Alsácia-Lorena, permitiu que se mantivesse um estatuto próprio”, começou por dizer. Nesse sentido, “a religião tem um papel preponderante e não obedece a todos os parâmetros da lei de laicidade que vigora no resto da França, e que data de 1905.” “Em Estrasburgo há feriados religiosos e os clérigos podem até receber ajudas públicas, uma coisa que não existe no resto da França. É uma região muito específica”, aponta Miguel Martins, que relata até casos de queixas levadas a cabo pela comunidade islâmica em relação a eventuais desigualdades na forma de expressão religiosa. “Há reclamações sempre que uma autarquia decide instalar uma árvore de natal e há críticas da parte de associações muçulmanas que gostariam que isso não acontecesse.” Num país onde as pessoas se habituaram a viver o seu dia-a-dia com segurança reforçada, o tiroteio em Estrasburgo acabou por deixar mais uma marca. “Foi um atentado que chocou, que está a provocar um estado de sítio na cidade, uma grande capital europeia, com dispositivos de segurança fora do comum, escolas encerradas. O pânico é real, de facto.” O presidente do PE, Antonio Tajani, disse ontem na abertura dos trabalhos no hemiciclo que a força da democracia ganha à violência do terrorismo. “Foi um ataque criminoso contra a paz, contra a democracia, contra o nosso modelo de vida. Mas é preciso reagir fazendo exactamente o oposto daqueles que querem ferir a democracia”, referiu. Donald Tusk, presidente do Conselho Europeu, também reagiu ao tiroteio. “Todos os meus pensamentos vão para as vítimas do ataque de ontem à noite em Estrasburgo, assim como para as suas famílias. Continuamos todos unidos ao lado da França em mais esta provação”, escreveu no Twitter. Jean-Claude Jucker, presidente da Comissão Europeia, condenou “com grande firmeza” o acto, lembrando que “Estrasburgo é, por excelência, uma cidade símbolo da paz e da democracia europeias, que defenderemos sempre”. O relatório da Comissão Especial sobre o Terrorismo foi aprovado ontem. Na sua página oficial de Facebook, a eurodeputada destacou os pontos principais de um documento onde participou como porta-voz e coordenadora do grupo dos Socialistas e Democratas. “Trabalhámos construtivamente neste relatório para tentar encontrar consenso e fornecer respostas reais aos cidadãos. O perigo não vai desaparecer, mas podemos melhorar as nossas políticas internas e externas para dificultar a operação de grupos terroristas e melhorar a nossa capacidade de responder a ameaças.” Ana Gomes disse também que é necessário “agir para acabar com a lavagem de dinheiro e outras práticas financeiras obscuras utilizadas por terroristas e criminosos para financiar as suas atividades.” “Temos trabalhado arduamente para tentar garantir que este relatório se concentre em medidas práticas para combater o terrorismo. Na sequência de ataques como o que ocorreu aqui em Estrasburgo ontem à noite [terça-feira], devemos tentar unir as pessoas em vez de ceder a quem quer dividir as nossas sociedades. Estigmatizar migrantes não nos tornará mais seguros”, concluiu.
Hoje Macau SociedadeConselho de Desenvolvimento Económico analisa acesso de não residentes à profissão de croupier O Conselho para o Desenvolvimento Económico abordou ontem a possibilidade de trabalhadores não residentes virem a aceder à profissão de croupier dada a elevada necessidade de mão-de-obra. O Governo não teceu qualquer opinião sobre a matéria [dropcap]F[/dropcap]oi ontem discutida, pela primeira vez, a possibilidade de trabalhadores não residentes (TNR) poderem vir a trabalhar nos casinos como croupiers. De acordo com a Rádio Macau, a hipótese está a ser analisada pelo Conselho para o Desenvolvimento Económico e foi avançada pelo empresário e membro Vong Kok Seng, que também faz parte do Conselho Permanente de Concertação Social. Vong Kok Seng adiantou aos jornalistas que o Governo não se comprometeu com nenhuma ideia ou medida, tendo apenas ouvido as sugestões apresentadas. “Foi referido que existe uma grande procura por croupiers e é por isso que alguns membros sugeriram que, no processo de desenvolvimento e expansão da indústria do jogo, essa procura ainda pode vir a ser maior, de tal modo que o mercado laboral doméstico terá dificuldades em satisfazer essa procura. Como tal, seria uma boa ideia fixar uma percentagem de croupiers que possam ser importados”, disse Vong Kok Seng em declarações reproduzidas pela Rádio Macau. A lei determina que apenas os residentes podem ser croupiers e, para Vong Kok Seng, caso haja importação de TNR para estas posições estes serão os primeiros afectados em caso de crise no sector do jogo. “Quando se estiver numa situação em que a indústria do jogo está em declínio e se se tiver de despedir alguns trabalhadores, estes croupiers importados serão os primeiros a serem dispensados”. A ideia da necessidade de importação de TNR não vem de agora. A Rádio Macau recorda que já em Março de 2012 um estudo do Instituto Politécnico de Macau apontava para essa solução. Foi também entregue uma petição ao Chefe do Executivo por três associações do jogo onde se pedia que não se importassem os TNR para estes cargos. Chui Sai On sempre deixou claro que não iria fazer qualquer alteração à lei. TNR precisam-se Vong Kok Seng, que é também vice-presidente da Associação Comercial de Macau (ACM), frisou que se deve “importar adequadamente” trabalhadores para alguns áreas da economia. “Em alguns sectores com muita falta de recursos humanos, deve-se importar adequadamente trabalhadores. Esperamos que possa ser aperfeiçoada esta medida de importação, por exemplo, no sector das convenções e exposições, quadros bilingues, medicina tradicional chinesa, motoristas, serviços e construção civil”. Neste sentido, o vice-presidente da ACM adiantou que, na reunião, foi referida a possibilidade do Governo vir a alterar as políticas de recursos humanos, criando medidas “de longo prazo”.
João Santos Filipe PolíticaLei do Corpo de Polícia de Segurança Pública aprovada por maioria Sulu Sou votou contra a função de “observar quaisquer comportamentos susceptíveis de perturbar a tranquilidade e afectar o normal quotidiano”. Wong Sio Chak recusou explicar o assunto, por achar que já tinha sido debatido em comissão [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem na especialidade a nova lei do Corpo de Segurança Pública, com votos 27 votos a favor e um contra de Sulu Sou. O pró-democrata aprovou a maior parte dos artigos mas votou contra três alíneas. Mais especificamente, a que define que compete à PSP “observar quaisquer comportamentos susceptíveis de perturbar a tranquilidade e afectar o normal quotidiano” e ainda a alínea que diz que os agentes da PSP têm autoridade pública durante 24 horas. O artigo da observação de comportamentos já havia levantado questões na comissão que analisou o diploma na especialidade. Por esse motivo, o termo “observar” substituiu o termo inicial, que era “vigiar”. Sulu Sou afirmou que a troca de palavras não faz diferença e citou o próprio Executivo: “Não concordo com esta alínea. O termo vigiar veio substituir observar, mas até o assessor do Governo, na especialidade, explicou que na prática a consequência é a mesma”, defendeu Sulu Sou. “A forma como a lei está redigida atribui um poder discricionário, enorme, à PSP. É por isso que voto contra este artigo, porque não concordo com este aspecto”, sublinhou. No entanto, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, recusou debater o assunto: “O termo já foi discutido profundamente na comissão de análise. Há deputados que têm reservas, mas o Governo acha que existe uma razão de ser para este artigo”, limitou-se a dizer. O outro deputado que se mostrou contra este artigo na comissão foi José Pereira Coutinho, que ontem não marcou presença na AL. Polícia 24 horas Por outro lado, Sulu Sou mostrou-se preocupado com o facto dos polícias terem autoridade pública durante 24 horas, e fez o contraste com a Polícia Judiciária, cujos agentes fora do expediente não estão empossados de autoridade. Wong falou de funções diferentes entre as autoridades: “A PSP mesmo de folga tem o dever e a responsabilidade de actuar. Por isso, um polícia é polícia durante 24 horas, mesmo quando está de folga.”, respondeu. Já depois de votada a proposta e numa altura em que se procedia às declarações de voto, Agnes Lam abordou o ponto em que se exige aos agentes que trabalhem mais de 44 horas por semana. A deputada que votou a favor deste aspecto, admitiu estar receosa que os agentes trabalhem demasiadas horas em alturas de tufão. Em resposta, Wong Sio Chak explicou que as funções da PSP são “manter a estabilidade social e a ordem nas ruas” e que os agentes sabem que faz parte das funções estar no serviço sempre que necessário. Mesmo assim, o secretário garantiu que há compensações financeiras bem regulamentadas.
Hoje Macau EventosMacau tem 19 restaurantes com estrelas Michelin [dropcap]M[/dropcap]acau tem a partir de hoje 19 restaurantes galardoados com estrelas atribuídas pelo Guia Michelin Hong Kong Macau, que apresentou a 11.ª edição no território. Ao todo, o Guia contempla 82 restaurantes com estrelas Michelin, 63 dos quais em Hong Kong. No ano passado, Macau tinha 18. “A gastronomia destas regiões são das mais ricas do mundo”, com uma diversidade que vai desde os traços “britânicos, portugueses, indianos, italianos” e cantoneses, disse o director internacional dos Guias Michelin, Gwendal Poullennec, durante a conferência de apresentação do Guia Michelin Hong Kong Macau 2019. Nesta nova selecção para Macau, os restaurantes Robuchon au Dôme e The Eight, ambos no hotel-casino Grand Lisboa, mantêm as três estrelas Michelin, já o restaurante Jade Dragon, que tinha duas estrelas no ano passado, passa agora a apresentar três. O novo restaurante Alain Ducasse at Morpheus, do ‘chef’ de renome internacional, com mais de 20 restaurantes espalhados pelo mundo arrecadou, na estreia em Macau, duas estrelas Michelin. Os restaurantes Feng Wei Ju, Golden Flower, Mizumi e The Tasting Room, continuam com duas estrelas. Como no ano passado, Macau tem ainda 11 restaurantes com uma estrela Michelin: King, Lei Heen, 8 1/2 Otto e Mezzo-Bombana, Pearl Dragon, Shinji by Kanesaka, The Golden Peacock, The Kitchen, Tim’s Kitchen, Wing Lei, Ying e Zi Yat Heen. Na distinção “Bib Gourmand”, conferida aos restaurantes que oferecem menus de três pratos por menos de 400 patacas, surge um restaurante de comida portuguesa, O Castiço, entre os nove estabelecimentos indicados em Macau.
Diana do Mar PolíticaPensões ilegais | Procurador apela a ponderação rigorosa quanto à criminalização O Procurador da RAEM entende ser preciso ponderar com rigor a possibilidade de criminalizar a prestação ilegal de alojamento, ou seja, as chamadas pensões ilegais. Apesar de não afastar a possibilidade, Ip Son Sang colocou-se ao lado de Wong Sio Chak, ao defender não só que deve ser o último recurso, mas também que é necessário pensar se efectivamente vai produzir efeitos dissuasores [dropcap]É[/dropcap] preciso ponderar rigorosamente. Foi o que afirmou o Procurador da RAEM, Ip Son Sang, ao ser questionado sobre a possibilidade de a prestação ilegal de alojamento vir a ser crime, um assunto que, durante as Linhas de Acção Governativa (LAG), dividiu o Governo. “Quando recorremos à justiça, todo o sistema tem de ser seguido para ver se realmente podemos resolver o problema só com a criminalização. Isto é algo em que acho que vale a pena pensar”, afirmou aos jornalistas, este domingo, à margem da “Marcha da Caridade”, sem tomar assim uma posição vincada a respeito da possibilidade de a prestação ilegal de alojamento passar de infracção administrativa a crime, como tem vindo a ser defendido, nos últimos anos, nomeadamente por deputados. A seu ver, deve reflectir-se “profundamente” sobre o impacto da criminalização do ponto de vista jurídico, mas também avaliar se tal será a panaceia para todos os problemas nesse âmbito. As pensões ilegais foram trazidas à baila por deputados durante o debate sectorial das Linhas de Acção Governativa (LAG) e acabaram por pôr a descoberto divergências no seio do próprio Executivo relativamente à possibilidade de transformar a prestação ilegal de alojamento em infracção administrativa (punível com multa de 200 a 800 mil patacas) em crime. Doutrina diverge O secretário para a Segurança, o primeiro a ser confrontado com essa hipótese, afastou-a de imediato, defendendo que criminalizar deve ser a última arma. Wong Sio Chak apontou, desde logo, para os elevados encargos judiciais que acarretaria e para os efeitos dissuasores, porque a pena a aplicar seria leve – atendendo ao tipo de prática em causa –, mas também para a eficácia, dado que tal “não resolveria o problema”. A “melhor solução” passaria por fazer um levantamento de todas as fracções arrendadas, medida que propôs há mais de dez anos, mas que ficou na gaveta. Dias depois, foi a vez de o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ser interpelado a propósito, acabando a manifestar-se a favor da revisão da lei da prestação ilegal de alojamento, em vigor desde 2010, no sentido de criminalizar a actividade. Alexis Tam, que lidera a tutela responsável pela matéria, defendeu que só assim se consegue um verdadeiro efeito dissuasor, entendendo ser leves as actuais punições para os infractores. Com o Governo dividido sobre o tema, o Chefe do Executivo, Chui Sai On anunciou, no final da semana passada, que iria fazer como faz sempre: realizar um estudo. Este domingo, à margem da “Marcha da Caridade”, foi a vez de a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, se pronunciar, garantindo aos jornalistas não existir uma direcção preliminar” relativamente à criminalização ou não das pensões ilegais. O estudo vai servir para analisar as questões essenciais, incluindo os casos e a forma como os mesmos têm sido resolvidos nos últimos dois anos, apontou a mesma responsável, indicando ser preciso tempo para o efeito. No entanto, Sónia Chan não adiantou um prazo para finalizar o estudo. Wong Sio Chak, por seu turno, e não obstante a posição manifestada anteriormente, assegurou que a tutela que dirige vai colaborar integralmente no estudo que vai ser realizado pela pasta da Administração e Justiça.
Diana do Mar PolíticaCCAC | Estudo sobre terrenos vai focar-se na responsabilidade pela falta de aproveitamento O estudo que o Chefe do Executivo pediu ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) sobre terrenos, cuja concessão tenha sido declarada caducada, vai debruçar-se sobre a responsabilidade pela falta de aproveitamento dentro do prazo [dropcap]E[/dropcap]stá já em curso a “análise abrangente sobre a situação dos terrenos, cuja concessão tenha sido declarada caducada” solicitada pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On. Segundo esclareceu este domingo o comissário do CCAC, André Cheong, o estudo não incide sobre decisões tomadas pelo Governo, debruçando-se antes na responsabilidade pela falta de aproveitamento dentro do prazo. “Tenho que salientar que o CCAC não está a examinar o comportamento do Governo nem a decisão de declarar a caducidade [da concessão] dos terrenos. A decisão do Governo teve como base a Lei de Terras e recuperar terrenos depois de 25 anos [sem que tenham sido aproveitados] é legal”, afirmou André Cheong, à margem da “Marcha da Caridade”, em declarações reproduzidas pela TDM. No entanto, ressalvou de seguida, “durante esse processo de caducidade, deixar passar 25 anos sem aproveitar pode ter sido algo da responsabilidade do empreiteiro ou da Administração. É isso que estamos a ver”. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, anunciou nas Linhas de Acção Governativa (LAG) ter incumbido o CCAC de levar a cabo “uma análise abrangente sobre a situação dos terrenos, cuja concessão tenha sido declarada caducada”, baseando-se nos “trabalhos preliminares realizados pelos serviços competentes”, cabendo-lhe então depois “apresentar uma proposta e algumas recomendações para o aperfeiçoamento da supervisão e gestão da concessão de terrenos”. Estas – segundo argumentou Chui Sai On – “servirão de base para a elaboração do planeamento geral de Macau, com vista a resolver adequadamente a questão das terras”. Despachos aos molhos Em conferência de imprensa posterior, o Chefe do Executivo especificou ter pedido ao CCAC uma apreciação da Lei de Terras “no que toca aos procedimentos administrativos”, mas sem se comprometer com uma eventual revisão do controverso diploma. Com efeito, o ‘número um’ do CCAC deixou agora claro que o foco vai centrar-se na responsabilidade pela falta de aproveitamento, desconhecendo-se, porém, qual o objetivo final. Isto é, o que sucede, por exemplo, se concluir que a Administração teve culpas no cartório (como argumentaram muitos concessionários), deixando aberta a porta designadamente à possibilidade de pagamento de indemnizações. O estudo em causa tem como objeto um total de 73 despachos de declaração de caducidade de concessão, proferidos até 30 de Setembro, envolvendo uma área total de 532.230 metros quadrados, o equivalente a aproximadamente 60 campos de futebol. No entanto, nem todos foram revertidos definitivamente, atendendo que muitas das declarações de caducidade das concessões de terrenos por falta de aproveitamento dentro do prazo têm sido contestadas nos tribunais. Aliás, segundo o secretário para os Transportes e Obras Públicas, mais de 90 por cento seguiram essa via. Segundo o relatório das LAG, 49 dos 73 despachos diziam respeito à impossibilidade de renovação das concessões provisórias, dado que a Lei de Terras dita que as concessões provisórias expiram ao fim de 25 anos, independentemente da existência de culpa por parte da Administração, enquanto os restantes 24 chegaram ao fim devido a incumprimento contratual. Segundo o Jornal do Cidadão, André Cheong disse que actualmente ainda não é possível prever uma data para a conclusão do estudo.
Andreia Sofia Silva China / ÁsiaAmnistia fala de menor espaço de actuação da sociedade civil em HK e China O relatório deste ano da Amnistia Internacional relativo a direitos humanos fala de uma redução do espaço de actuação da sociedade civil na China e Hong Kong. Ainda assim há sinais de optimismo na Ásia, dada a expansão do movimento #metoo na China e o progresso nos direitos da comunidade LGBT [dropcap]F[/dropcap]oi ontem divulgado o relatório da Amnistia Internacional (AI) de 2018 relativo ao panorama dos direitos humanos em todo o mundo. O documento foi tornado público no dia em que se celebrou o 70º aniversário da assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A China surge, mais uma vez, mal na fotografia devido aos relatos de detenções em massa na região autónoma de Xinjiang, mas há também sinais de optimismo, tendo em conta a expansão do movimento #metoo nos últimos anos e uma maior atenção sobre os direitos da comunidade LGBT. “A área dos direitos humanos na zona leste da Ásia, este ano, ficou marcada por tumultos, mais constrangimento de espaço de actuação para a sociedade civil, bem como renovadas repressões contra advogados e outros defensores dos direitos humanos e pessimismo no âmbito da pena de morte”, expressa o relatório. Contudo, para a AI, “o activismo contra o assédio sexual e a luta pelo reconhecimento das relações entre pessoas do mesmo sexo revelaram sinais positivos, o que deu lugar a algum optimismo relativamente a 2019”. A situação sociopolítica de Hong Kong é também referida no documento, onde se fala da menor capacidade de actuação da sociedade civil. “Hong Kong tem vindo a sentir cada vez mais os efeitos destes constrangimentos no espaço de actuação da sociedade civil, uma vez que o Governo continua a recorrer a sanções definidas de forma muito vaga para levar a cabo detenções políticas dos manifestantes do movimento dos guarda-chuvas de 2014”, lê-se. O julgamento dos fundadores do movimento Occupy Central, que deu origem ao movimento dos guarda-chuvas, começou no passado dia 19 de Novembro e junta em tribunal os académicos Benny Tai, Chan Kin-man e Chu Yiu-ming, os deputados Tanya Chan e Shiu Ka-chun, o activista político Raphael Wong, os ex-líderes estudantis Tommy Cheung e Eason Chung e o ex-deputado Lee Wing-tat. Os nove activistas enfrentam várias acusações criminais, incluindo “incitação para cometer distúrbios públicos”. Já os três co-fundadores do movimento enfrentam uma acusação adicional de “conspiração para cometer distúrbios públicos”, punida com pena até sete anos de prisão. Além deste processo, o relatório da AI fala ainda das “decisões recentes de recorrer à ‘segurança nacional’ para acções de retaliação de pessoas que discutem a questão da independência de Hong Kong”. Tais acções “estão a criar efeitos preocupantes na defesa dos direitos de liberdade de expressão, associação e reunião pacífica”. Em Outubro, o jornalista Victor Mallet viu ser-lhe negada a renovação do visto de trabalho em Hong Kong, depois de ter promovido uma palestra com o líder de um partido pró-independência da região vizinha. Victor Mallet era vice-presidente do Clube de Correspondentes Estrangeiros de Hong Kong e correspondente do jornal Financial Times. Mallet também não conseguiu entrar no território como turista. Sinais de esperança A análise da AI também dá conta de constrangimentos em termos de actuação da sociedade civil na China, existindo, porém, alguma esperança com a expansão do movimento #metoo. Nesse sentido, “têm existido laivos de optimismo”, tendo em conta “o forte apoio que o movimento #metoo contra o assédio sexual tem registado e o seu crescimento nas universidades e online”. “Uma das líderes do movimento, Yue Xin, levou a cabo uma campanha estudantil de apoio às trabalhadoras fabris, no sentido de formarem o seu próprio sindicato. Quando o Governo tentou silenciar as acções destas activistas, os seus esforços encontraram uma forte resposta online”, acrescenta o relatório. Outro sinal de “esperança” para a AI reside no reconhecimento das comunidades LGBT em algumas regiões da Ásia. Foi referido o caso de Hong Kong, ocorrido em Julho, quando o tribunal reconheceu que a recusa dos direitos dos parceiros em casais do mesmo sexo pode ser discriminatório, “apesar da ausência de igualdade ao nível do casamento”. No caso do Japão, “mais municípios adoptaram instrumentos escritos que reconhecem as relações entre pessoas do mesmo sexo, e um crescente número de empresas japonesas estenderam os seus benefícios a casais do mesmo sexo”. Ainda assim, “os progressos para a comunidade LGBT continuam a ser um desafio e há muito mais a fazer para acabar com a discriminação e o estigma”, apesar de existirem “sinais de maior aceitação social” em torno desta questão. A AI recorda ainda o resultado do referendo em Taiwan, com a recusa da legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo. A vontade popular foi contra uma decisão dos juízes do Supremo Tribunal em Maio de 2017 que decretou que a lei do casamento, tal como está escrita no Código Civil da região, viola a liberdade das pessoas e limita o seu direito à igualdade. Xinjiang preocupa Apesar desta análise, a AI não está satisfeita com a situação dos direitos humanos na região autónoma de Xinjiang. “Nos últimos anos, as detenções em massa de uigures, cazaques e outras minorias étnicas muçulmanas na China, na região autónoma de Xinjiang, têm constituído os desenvolvimentos mais perturbadores. Mais de um milhão de pessoas foram enviadas [para campos de detenção] para serem submetidos a ‘reeducação’ política, durante a qual ficaram detidas sem julgamento, sem acesso a advogados ou ao direito de mudarem as suas detenções.” Os uigures, que não dominam o mandarim nem seguem as regras do Partido Comunista Chinês, vê-se assim a braços com uma tentativa de aculturação nestes centros de detenção. Tal “combina segurança intrusiva, detenções arbitrárias e doutrinação forçada, e tem vindo a ser aplicada a pessoas que têm viajado para o estrangeiro ou que têm contactos fora do país, bem como pessoas que mostrem sinais de ligação religiosa ou afiliação cultural que são suspeitas de não serem de ‘confiança’”. A AI está também preocupada com a “repressão contra os defensores dos direitos humanos”, sobretudo advogados que trabalham nesta área, tal como Wang Quanzhang, Yu Wensheng e Gao Zhisheng. “Tal gera sérias preocupações sobre o bem-estar do advogado Jiang Tianyong, que está preso, e do activista Dong Guangping, bem como os defensores de direitos humanos Huang Qi e Zhen Jianghua, que estão a enfrentar longos períodos de detenção. Todos estão em risco de serem submetidos a tortura.” Pena de morte Outra das questões levantadas pelo relatório da AI prende-se com “os poucos sinais de progresso” no que diz respeito ao fim da pena de morte na China e em outros países asiáticos. Além disso, o país continua “a esconder a verdadeira extensão do uso da pena de morte atrás do chamado ‘segredo de Estado’”. “Na Mongólia, o presidente tentou propor legislação que repunha a pena de morte, quando o parlamento do país a aboliu o ano passado. Em Julho, foi aplicada no Japão uma pena sem precedentes, tendo sido condenados à morte 13 pessoas pelo seu envolvimento no ataque com gás sarin no metro de Tóquio, em 1995. Houve receios de que alguns dos executados terão apresentado recurso, o que pode ter violado o seu direito a um julgamento justo.” Outro dos casos abordados neste capítulo foi Taiwan, em particular a primeira execução durante o mandato da presidente Tsai Ing-wen, depois desta “ter deixado claro quando assumiu o poder que o seu Governo iria tentar abolir a pena de morte”. A promessa parece ter sido relegada para segundo plano depois da execução de Lee Hung-chi, de 39 anos, levando aos protestos de diversas entidades de defesa dos direitos humanos. Ainda assim, sondagens mostram que uma larga maioria é a favor da pena de morte em Taiwan. Coreias | Direitos humanos fora da agenda oficial O relatório da AI chama a atenção para as recentes conversações de paz entre a Coreia do Norte e do Sul, alertando, contudo, para o facto da questão dos direitos humanos estar afastada da agenda oficial. Tal tem sido “verdadeiramente preocupante, apesar dos esforços para a redução de tensões e o possível surgimento de oportunidades positivas”. Aos olhos da AI, os norte-coreanos podem ver a sua situação melhorada ao nível dos direitos individuais. “A diminuição do conflito entre os dois lados pode facilitar a ocorrência de contactos mais regulares entre as famílias que foram separadas e permitir uma facilitação no que diz respeito às restrições severas de acesso à informação e comunicações levadas a cabo na Coreia do Norte.”
Hoje Macau InternacionalTribunal Europeu decidiu que Reino Unido pode revogar unilateralmente decisão de saída da UE [dropcap]O[/dropcap] Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu hoje que o Reino Unido tem a capacidade de revogar de forma unilateral a decisão de saída da União Europeia. A decisão do tribunal, com sede no Luxemburgo, foi anunciada um dia antes da data prevista para a votação do acordo com a União Europeia (UE) sobre a retirada do Reino Unido do bloco europeu no Parlamento britânico, no qual a primeira-ministra, Theresa May, não tem garantido o apoio necessário para aprová-lo. “O Reino Unido é livre para revogar unilateralmente a notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia”, de acordo com o TJUE. “Tal revogação, decidida de acordo com suas próprias regras constitucionais, levaria o Reino Unido a permanecer na União em termos inalterados quanto ao seu estatuto de Estado-membro”, acrescenta. O Tribunal de Justiça seguiu o parecer do Advogado-Geral do Tribunal, emitido a 4 de Dezembro. Segundo o TJUE, o Reino Unido pode renunciar unilateralmente ao ‘Brexit’ “até que um acordo de retirada (…) tenha entrado em vigor ou, na ausência de tal acordo, desde que o período de dois anos a partir da notificação da intenção de se retirar da União Europeia, eventualmente prorrogado, não tenha expirado”, isto é, até 29 de Março de 2019, data prevista de saída dos britânicos. Esta revogação “deve ser decidida no final de um processo democrático segundo as regras constitucionais” do Reino Unido, acrescentou o Tribunal. Na sua opinião, impedir que Londres renuncie ao ‘Brexit’ “seria contrário ao objectivo dos tratados de criar uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa”. Esta decisão encoraja os britânicos que ainda esperam que o Reino Unido possa desistir de deixar a UE. A questão da revogação da decisão do ‘Brexit’ foi submetida ao TJUE no contexto de um processo movido por políticos escoceses, que acreditam que o Parlamento do Reino Unido deveria ser capaz de reverter o processo iniciado com a activação do “artigo 50”. É este artigo do tratado da UE que permite que um Estado-Membro notifique o Conselho Europeu da sua vontade de deixar a União e define as etapas de tal procedimento. Nove meses após o referendo que ditou a saída, e pela primeira vez na história da construção europeia, o artigo foi ativado pelo Reino Unido a 29 de Março de 2017, desencadeando oficialmente um processo de saída a ser concluído em dois anos.
