Cheques pecuniários começam a ser distribuídos a 12 de Abril com as mesmas regras

O Conselho Executivo anunciou a conclusão da discussão do projecto de regulamento administrativo sobre o plano de comparticipação pecuniária para este ano, que por causa do impacto da pandemia na economia e na vida da população vai ser entregue antecipadamente.

“As regras de atribuição dos montantes da comparticipação pecuniária aplicadas no corrente ano, são idênticas às do ano transacto”, diz a nota do Conselho Executivo, referindo-se à atribuição por transferência bancária e cheque cruzado. O Governo vai adoptar um esquema especial para a comparticipação ser atribuída de forma faseada a partir de dia 12 de Abril, quando geralmente ocorria em Julho.

A prática mantém-se também para residentes impedidos de regressar a Macau para renovar os bilhetes de identidade da RAEM, nomeadamente por questões de saúde. Para isso, precisam de comprovar a impossibilidade de deslocação à RAEM através de atestado médico ou documento emitido por uma instituição de solidariedade social.

Quem nasceu entre 2014 e 2020, por exemplo, recebe o montante por transferência ou cheque entre 17 a 21 de Maio. Recorde-se que a cada residente permanente e não permanente vai receber, respectivamente, 10.000 e 6.000 patacas, prevendo-se um custo de cerca de 7,2 mil milhões de patacas.

18 Mar 2021

Cheque pecuniário | Governo garante apoio em numerário e apela ao consumo local

Lei Wai Nong garantiu que no próximo ano o montante dos cheques pecuniários será entregue em numerário, deixando um apelo para que o consumo seja feito em Macau. Sobre uma terceira ronda do cartão de consumo, o secretário afirmou que o Governo “não fecha a porta”, mas que isso seria mau sinal

 

O suspense chegou ao fim. Depois de o Chefe do Executivo ter colocado em cima da mesa a possibilidade de os cheques pecuniários passarem a ser distribuídos sob a forma de cartão de consumo, Lei Wai Nong assegurou que o Governo decidiu fazer a entrega dos montantes à imagem do que sempre fez, ou seja, em numerário. Pelo menos em 2021.

No entanto, fazendo referência ao impacto positivo das duas fases do cartão de consumo no comércio e restauração, o secretário para a Economia e Finanças deixou um recado sobre a forma como a população deve gastar os cheques pecuniários no próximo ano. Recorde-se que a comparticipação pecuniária atribui um cheque no valor de 10 mil patacas para residentes permanentes e 6 mil patacas para não permanentes.

“O Governo decidiu atribuir o valor [dos cheques] em numerário (…) porque é um modelo de sucesso, mas temos de pensar como podemos usar as 10 mil patacas. A decisão final é termos este plano em numerário e se pudermos colocar esse valor no mercado, isso pode produzir efeitos positivos. O consumo está directamente relacionado com o nosso trabalho. Temos que tentar consumir em Macau, porque apoiar as pequenas e médias empresas [PME] é dar apoio a nós próprios e garantir o emprego de muitas pessoas”, explicou Lei Wai Nong na passada sexta-feira em resposta às questões colocadas pelos deputados durante o debate das linhas de acção governativa (LAG) para a área da Economia e Finanças.

Na resposta à ronda de questões colocadas por Ho Ion Sang, Pereira Coutinho e Zheng Anting sobre apoios destinados à população e às PME, Lei Wai Nong referiu ainda que o lançamento da 3ª fase do cartão de consumo seria uma medida pouco desejável, mas que o Governo está pronto para actuar se houver uma “mudança” da situação.

“Não fechamos a porta, mas (…) este ano é muito especial e, por isso, continuando com a política de contenção de despesas temos de ser prudentes. Tivemos já duas rondas foram medidas provisórias e entendemos alargar esse apoio à subvenção do pagamento de tarifas de água e electricidade. Não queremos que haja uma terceira ronda, mas vamos monitorar as necessidades do mercado”, acrescentou o secretário.

Em prol da estabilidade

Horas antes, durante a apresentação inicial das LAG da sua tutela, o secretário para a Economia e Finanças, começou por dizer que apesar de a economia de Macau estar sujeita a muitos factores, é “estável”, está livre de dívidas e apresenta “valores uniformes dentro da comunidade”, apesar do impacto da pandemia.

“Não fomos abalados pela pandemia. Pelo contrário, conseguimos desenvolver coesão e espírito de união. Verificámos uma recessão no que toca ao PIB de 56,8 por cento, mas com o tempo conseguimos, de forma unida, ultrapassar as dificuldades da pandemia e, passo a passo, recuperar a vinda de turistas. O número não é o mais desejado, mas já conseguimos encontrar um ponto de viragem muito promissor para a nossa economia”, afirmou Lei Wai Nong.

Sobre as principais metas das LAG para a Economia e Finanças, o secretário apontou que passam pela estabilização da economia, a garantia de emprego, a manutenção das condições de vida da população, o alargamento da procura interna e a integração no grande ciclo da economia nacional.

“O eixo principal da acção governativa consiste em salvaguardar e estimular a vitalidade do corpo principal da economia de Macau, persistir em assegurar o emprego dos residentes, melhorar o ambiente comercial, reforçar a promoção da diversificação adequada da economia, intensificar o efeito de impulsionamento do sector de turismo face a outros sectores, promover a popularização do pagamento móvel e a industrialização dos resultados de investigações científicas e executar, de forma bem-sucedida, os trabalhos relacionados com a construção da Zona de Consolidação da Cooperação Guangdong-Macau em Hengqin”, detalhou.

Segundo Lei Wai Nong, sem descurar a “racionalização de recursos” e “fiscalização das finanças públicas”, a materialização do plano passará pelo relacionamento entre as indústrias do turismo, do jogo e das convenções e exposições e outras indústrias emergentes.

Assim, além de ver no turismo desportivo uma importante componente a explorar da “classe média citadina”, Lei Wai Nong apontou ainda a “indústria financeira moderna e da medicina tradicional chinesa” como o caminho a seguir.

29 Nov 2020

LAG 2021 | Governo mantém cheques pecuniários mas regras de distribuição podem mudar

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, anunciou esta tarde na Assembleia Legislativa (AL) as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano. A continuação dos cheques pecuniários à população é uma garantia do Executivo, ainda que a forma de distribuição dos mesmos possa vir a mudar. Segundo a TDM Rádio Macau, a “forma de distribuição” vai ser decidida “de acordo com as circunstâncias”. Actualmente os residentes permanentes recebem 10 mil patacas, enquanto que os residentes não permanentes recebem seis mil patacas.

Ho Iat Seng prometeu “continuar a implementar medidas vocacionadas para o bem-estar da população” tal como “a comparticipação pecuniária, a devolução do imposto profissional, os benefícios de cuidados de saúde e apoio especial às famílias em situação vulnerável”. Fica também a garantia da continuação da “subvenção do pagamento de tarifas de água e de energia eléctrica”, entre outras medidas de apoio.

O Chefe do Executivo frisou que “não obstante a contenção ao nível das despesas públicas, não serão reduzidas as despesas relacionadas com o bem-estar da população”, além de serem garantidas “as condições mínimas de vida e regalias de grupos vulneráveis”. Os valores dos apoios sociais mantém-se, portanto, iguais aos de 2019.

Emprego para locais

Para o ano financeiro de 2021, o Governo promete dar “prioridade aos trabalhadores residentes no acesso ao emprego”. Para ajudar os residentes que perderam o emprego por causa da pandemia, Ho Iat Seng promete “o alargamento do âmbito dos destinatários dos cursos de ‘formação remunerada’”, bem como apostar “na formação de reciclagem de trabalhadores afectados pelo impacto da pandemia para um acesso mais fácil a outros empregos”.

Quanto aos trabalhadores não residentes, será optimizado o sistema de gestão, “implementando de forma rigorosa o mecanismo da sua entrada e saída no sentido de controlar o seu número conforme a evolução da situação epidémica e o desenvolvimento económico”.

16 Nov 2020

Economia | Ho Iat Seng confirma distribuição de 10 mil e 6 mil patacas

O Chefe do Executivo afastou, para já, a criação de bolhas de viagens e diz que não há negociações a decorrer. No entanto, alertou para a continuação de tempos difíceis durante o próximo ano, com reduções salariais no horizonte

 

No próximo ano o Governo vai distribuir um cheque de 10 mil patacas por cada residente permanente e de 6 mil patacas para residentes não-permanentes. A confirmação da continuidade da medida foi avançada pelo Chefe do Executivo, na abertura da sede do Governo ao público, no sábado.

“O secretário Lei [Wai Nong] já orçamentou a medida para o próximo ano e por isso vai continuar a haver distribuição do cheque pecuniário”, garantiu Ho Iat Seng, à margem da cerimónia. “Se todas as pessoas consideram que esta é a melhor forma de fazer a distribuição, então a distribuição vai ser feita a partir de Julho, como acontece todos os anos. Este ano foi mais cedo e houve distribuição em Abril”, acrescentou.

Ho Iat Seng recusou ainda haver uma redução do valor dos cheques, mas vincou que também não é possível aumentar o montante. “[O valor do cheque] não será reduzido. Certamente não será reduzido, será igual. Não haverá mudança. Mas também não haverá aumento porque a tesouraria do Governo está apertada”, atirou.

Em 2020, o plano de comparticipação pecuniária envolveu cerca de 680 mil residentes permanentes e 48 mil não-permanentes, com as despesas a rondarem os 7,1 mil milhões de patacas.

Mais cortes salariais

Em relação à situação da economia da RAEM, Ho Iat Seng deixou antever que os trabalhadores vão continuar a ser afectados por cortes nos salários. Nesse sentido, o Chefe do Executivo disse “compreender os tempos difíceis que todos enfrentam” e prometeu, no próximo ano, “reforçar a aposta nas infra-estruturas, no sentido de estabilizar o emprego dos trabalhadores do sector da construção”.

Ao mesmo tempo, o líder do Governo indicou que estão a ser equacionadas mais medidas de apoio à economia, mas que vão ser estudadas com cautela porque a utilização das reservas financeiras, superiores a 600 mil milhões de patacas, deve ser “ponderada cautelosamente”.

Ainda no que diz respeito à economia, Ho indicou que esta situação voltou a mostrar que Macau depende “excessivamente do turismo e do jogo”, apesar de o Governo estar “empenhado em ajustar a estrutura económica”.

Por outro lado, o Chefe do Executivo alertou que é preciso “desenvolver constantemente novos sectores económicos”, mas que as mudanças não vão acontecer de “forma imediata”.

Entrada facilitada

Quanto ao turismo, o Chefe do Executivo pronunciou-se sobre os pedidos para que o prazo de validade dos testes de covid-19 seja aumentado dos actuais 7 dias para 14. O cenário não foi afastado, mas depende “das provas científicas da Comissão Nacional de Saúde”.

A mudança pedida pelo sector do turismo é ainda vista como de difícil concretização nesta fase também porque recentemente foram confirmados casos da doença em Qingdao e Cantão.

Sobre a possibilidade de serem criadas bolhas de viagem, Ho Iat Seng diz não haver qualquer tipo de negociação, porque o Governo “tem de ter em conta a saúde, a vida e a segurança dos residentes”.
Ho Iat Seng confirmou ainda que já foram encomendadas vacinas para combater a covid-19, sem indicar o fornecedor, mas explicou que ainda se aguarda pelo fim da terceira fase de testes.

Elogios de Xi

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, revelou que o desempenho do Governo foi elogiado por Xi Jinping devido às medidas adoptadas para controlar a pandemia da covid-19. As declarações de Ho foram proferidas no âmbito da abertura da sede do Governo e o encontro entre os dois governantes terá ocorrido durante a deslocação do Chefe do Executivo a Shenzhen, na semana passada.

18 Out 2020

FAOM | Cheque pecuniário mantém-se, mas com “ajustamentos”

Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, assegurou aos representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau que medidas de apoio social como o cheque pecuniário e subsídios vão manter-se, mas com alguns “ajustamentos”

 

Em época de crise muito se tem falado da possibilidade de o Governo pôr um ponto final no programa de comparticipação pecuniária no próximo ano. No entanto, tal não deverá acontecer.

Representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) reuniram ontem com Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, que confirmou a manutenção do cheque pecuniário e outros apoios sociais, mas com alguns “ajustamentos”. A notícia foi avançada pelo canal chinês da Rádio Macau e confirmada pelo HM.

“Mencionámos a continuidade das medidas de beneficência, como a comparticipação pecuniária, o subsídio para as tarifas de electricidade e água e os vales de saúde, entre outros. Ho Iat Seng confirmou que se vão manter, mas com ajustes”, garantiu Choi Kam Fu, vice-presidente da direcção da FAOM.

O encontro de ontem serviu para debater políticas que vão integrar as próximas Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2021. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, “o Chefe do Executivo disse que no próximo ano as medidas que beneficiam a população serão mantidas, mas serão feitos ajustamentos apropriados para garantir que são bem implementadas”.

Citado por um comunicado em língua portuguesa, Ho Iat Seng sublinhou que “deve haver contenção nas despesas gerais do governo”, mas “não irá reduzir as despesas necessárias ao bem-estar da população”, pelo que medidas como a do Plano de Comparticipação Pecuniária “serão mantidas de acordo com o previsto no próximo ano”.

No entanto, como “a epidemia de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus é um problema global, é impossível prever a sua evolução”, pelo que o Governo “precisa de estudar como é que o Plano de Comparticipação Pecuniária poderá ser aproveitado para dinamizar a economia local e o consumo interno, bem como estabilizar o emprego dos trabalhadores das pequenas, médias e micro empresas, que representam 40 por cento da população activa de Macau”, aponta o mesmo comunicado.

Numa nota oficial divulgada na semana passada, foi referido que Ho Iat Seng estaria a analisar a continuação do referido programa de apoio. “Em relação ao plano de comparticipação pecuniária para o próximo ano, o Chefe do Executivo adiantou que o Governo está ainda a estudar e as informações concretas serão divulgadas no relatório das linhas de acção governativa do próximo ano.”

Manter o emprego

Na reunião os representantes da FAOM pediram ao Governo que dê prioridade à estabilidade do emprego dos residentes e que aumentem as acções de formação. Segundo explicou a deputada Ella Lei ao canal chinês da Rádio Macau, Ho Iat Seng afirmou dar grande importância às propostas da FAOM para resolver os problemas de desemprego e habitação surgidos durante a crise gerada pela pandemia.

O Chefe do Executivo adiantou também que dá grande importância à manutenção do emprego dos residentes e que revitalizar a economia e assegurar o emprego depois da crise são questões importantes. Ho Iat Seng anunciou que pretende investir, no próximo ano, cerca de 18 mil milhões de patacas em infra-estruturas, acreditando que irá criar muitos postos de trabalho e melhorar a situação de emprego e terá também prometido novos projectos de habitação pública para satisfazer as necessidades da população, noticiou o canal chinês da Rádio Macau.

Citado por um comunicado em língua portuguesa, o Chefe do Executivo adiantou ainda que, tendo em conta a situação epidémica, “a situação geral está no bom caminho, mas ainda levará algum tempo para a recuperação económica”, pelo que Macau e as suas gentes “vão passar ainda por tempos difíceis”.

Quanto à política de manutenção das profissões de croupier nos casinos ou motoristas apenas para residentes, Ho Iat Seng assegurou que se “mantém inalterada”. Além disso, Ho Iat Seng adiantou que “não haverá alterações das promessas do governo sobre a política da habitação”. Quanto aos trabalhos legislativos da Lei sindical, o governante “sublinhou que o governo vai seguir os procedimentos e submeter, o mais rápido possível, o documento para consulta pública à discussão do Conselho Permanente de Concertação Social e seguidamente a consulta pública”.

Ho Sut Heng, presidente da FAOM, disse esperar que o Governo “dê atenção às necessidades de habitação por parte dos residentes com rendimentos baixos ou médios”, e que conclua “rapidamente” a consulta pública sobre o “Plano de Habitação para a Classe Sanduíche”, apresentado esta semana. A FAOM deseja ainda que o Executivo “possa fiscalizar a execução e cumprimento dos novos contratos pelas empresas de autocarro”, além de planear a habitação para idosos.

* Notícia editada com a informação disponibilizada pelo comunicado em língua portuguesa

12 Out 2020

Cheque pecuniário | Apoio tornou-se “subsídio de subsistência”, diz Cloee Chao

Cloee Chao defende que os trabalhadores do sector do jogo precisam do plano de comparticipação de pecuniária por motivos de subsistência, numa altura em que a economia está em baixo. Já Agnes Lam sugeriu que o valor do cheque esteja associado às receitas do Governo e se apoiem as famílias desfavorecidas

 

A presidente da Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo, entregou ontem uma carta ao Chefe do Executivo a pedir a continuidade do plano de comparticipação pecuniária. Cloee Chao reconheceu que no passado muitos residentes usufruíram do apoio para viajar ou fazer compras, mas que actualmente o cheque representa um “subsídio de subsistência”.

Ho Iat Seng anunciou recentemente que o Governo está a estudar o plano de comparticipação pecuniária para 2021, deixando em aberto a sua continuidade nos moldes actuais. “Depois de o Chefe do Executivo ter divulgado que vai estudar se continua ou não com o programa, os trabalhadores ficaram nervosos”, descreveu. A dirigente associativa indicou que os membros da associação não são trabalhadores ricos e estão contra o fim dos cheques pecuniários, sobretudo numa época em que a economia está mal.

Além disso, Cloee Chao indicou que mesmo sem despedimento de trabalhadores de empresas do jogo, é preciso ter em consideração os casos de subemprego. “Por exemplo, muitos croupiers estão com licença a receber metade do vencimento. Se nesta altura não houvesse cheques pecuniários, uma família com quatro pessoas perdia 40 mil patacas”, exemplificou.

Repensar o plano

Agnes Lam considera que devido à posição pouco clara do Governo no passado sobre a comparticipação pecuniária, pode ser difícil não dar este apoio no próximo ano, noticiou o jornal Cidadão. No entender da deputada, se o Governo cancelar o plano vai enfrentar grande oposição, devendo prestar atenção às repercussões na opinião pública.

A deputada indicou que o cheque tem sido considerado como um rendimento anual para as classes baixas. Já as pessoas com um rendimento estável podem ficar descontentes, mas não seriam afectadas do mesmo modo caso se decidisse o cancelamento do apoio.

No entanto, defendeu que o plano de comparticipação deve ser repensado. Agnes Lam sugere que o dinheiro seja dado em função das receitas do Governo, e que seja assegurado o apoio das famílias desfavorecidas. De acordo com o jornal Cidadão, a deputada frisou ainda que o plano deve ser redefinido antes de ser divulgado ao público.

Por outro lado, Agnes Lam argumentou que o Executivo pode manter as despesas que ajudam a impulsionar a economia e assegurar postos de emprego, podendo fazer primeiro cortes em gastos não essenciais, como banquetes e visitas governamentais, bem como oferta de lembranças.

Horas de trabalho

Clooe Chao apelou ao lançamento de mais uma fase de cartão do consumo. A presidente da Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo defendeu a medida para aliviar o subemprego que começou em Março.

Além disso, quer que empregos como seguranças e trabalhadores de limpeza – que diz terem salário mais altos – sejam cedidos a residentes. A presidente criticou que os Trabalhadores Não Residentes (TNR) só possam trabalhar a tempo inteiro, enquanto os trabalhadores locais de vários departamentos de empresas do jogo viram os seus horários reduzidos a tempo parcial durante a pandemia.

6 Out 2020

Cheques pecuniários | Ho Iat Seng evasivo sobre continuidade do programa

Ho Iat Seng deixou em aberto a continuidade, nos moldes actuais, do plano de comparticipação pecuniária no próximo ano. Apesar do sinal, economistas acreditam ser difícil retirar o apoio numa altura de crise. Dada a “situação irrecuperável” das receitas, o Chefe do Executivo anunciou ainda que o Governo está a planear injectar mais 20 mil milhões de patacas no orçamento

 

Ho Iat Seng afirmou que o Governo ainda está a estudar a aplicação do plano de comparticipação pecuniária no próximo ano. A informação foi avançada na passada quinta-feira, à margem das celebrações do 71º Aniversário da Implantação da República Popular da China.

“Em relação ao plano de comparticipação pecuniária para o próximo ano, o Chefe do Executivo adiantou que o Governo está ainda a estudar e as informações concretas serão divulgadas no relatório das linhas de acção governativa do próximo ano”, pode ler-se numa nota oficial.

O facto de Ho Iat Seng não ter sido taxativo relativamente à continuidade do plano, contrasta com as declarações proferidas em Junho, quando garantiu que o programa que atribui 10 mil patacas por ano aos residentes permanentes e 6 mil patacas aos residentes não-permanentes, iria manter-se inalterado. Na altura, o Chefe do Executivo justificou a decisão por considerar os cheques pecuniários uma despesa que serve o “bem-estar” da população e que assume grande importância nas famílias mais desfavorecidas.

Contactado pelo HM, o economista João Pãosinho considera que as declarações do Chefe do Executivo são “um aviso” para as pessoas estarem preparadas para a eventualidade de o apoio vir um dia a ser extinto. No entanto, dado o actual contexto, o economista acredita que uma eventual suspensão apenas aconteça num horizonte temporal distante.

“Penso que o Governo vai chegar a um ponto em que vai tentar eliminar a comparticipação pecuniária, que é uma questão melindrosa há já vários anos. Portanto, na minha opinião, a não ser que as condições se continuem a deteriorar, o Governo para já não vai suspender. Mas, se o PIB continuar a derrapar, ou seja, se o jogo continuar a cair e as receitas do turismo continuarem a ser muito más, penso que poderá ser uma questão de tempo”, referiu.

Opinião semelhante é partilhada por José Isaac Duarte, sublinhando que uma eventual suspensão da atribuição de cheques pecuniários seria “seguramente impopular em termos políticos” numa altura de crise.

Contudo, frisando que não é primeira vez que o tema vem à tona, o economista considera natural que Ho Iat Seng tenha sentido necessidade de “sinalizar que existem preocupações políticas ao nível das receitas”.

“Esse plano já teve ‘ameaças anteriores de extinção’ e politicamente é delicado, sobretudo numa situação de crise económica. Vai ser difícil ao Governo tirar apoios de natureza social sejam eles quais forem.

Independentemente de ter sido ou não, a forma mais adequada de o fazer, é natural que [o Chefe do Executivo] diga que estão a repensar [o plano] e poderão eventualmente até alterar a forma como tem vindo a ser feito. Mas diria que não é o momento propício para retirar benefícios à população”, apontou José Isaac Duarte.

Para o economista essa seria uma situação muito difícil de justificar politicamente, dado que a crise “já se está a prolongar bastante mais do que se estaria à espera” e que esse facto irá criar “pressão adicional para apoios do Governo dirigidos à população”.

Por seu turno, Albano Martins considera que o Governo “não vai ter coragem para mexer nisso”, pois habituou as pessoas a receber essa receita, que é usada para “ultrapassar os períodos maus”. “O Governo não vai ter capacidade política para confrontar a maioria da população”, acrescentou.

Reforços de Inverno

Também à margem das celebrações do dia nacional, Ho Iat Seng anunciou que o Governo planeia injectar mais 20 mil milhões de patacas da reserva financeira no orçamento, para fazer face às baixas receitas e à despesa pública, decorrentes do impacto da pandemia de covid-19 na economia de Macau.

O líder do Governo indicou ainda que as propostas da execução orçamental do ano financeiro de 2019, da segunda alteração ao orçamento e do orçamento financeiro para 2021 vão ser apresentadas à Assembleia Legislativa, em Novembro.

Sobre o reforço de 20 mil milhões, Ho Iat Seng explicou que, apesar já ter sido injectada uma verba de 40 mil milhões de patacas no primeiro semestre de 2020 e tendo em vista a “situação irrecuperável das receitas”, o actual orçamento financeiro é insuficiente para suportar as despesas até ao final do ano, prevendo-se apenas que seja capaz de cobrir as despesas até ao final de Outubro.

No actual contexto, Ho Iat Seng vincou ainda a necessidade de garantir o funcionamento de todos os sectores da Administração, apesar do abrandamento do sector do jogo e das baixas receitas do Governo.

“O erário público tem de suportar as despesas rígidas, incluindo o pagamento dos salários dos funcionários públicos, da previdência social, da educação e da saúde pública, com um aumento relativo dos gastos com a saúde devido aos trabalhos da prevenção e combate à epidemia”, afirmou.

Para Albano Martins, apesar da diminuição de receitas, faltam argumentos para justificar a injecção de 20 mil milhões de patacas, sobretudo porque, de acordo com as contas apresentadas pelo Executivo em Agosto, apenas foram gastos 55,5 mil milhões de patacas de um total de 109,6 mil milhões.

“Não acredito que o orçamento existente, apenas seja suficiente para suportar os gastos até ao fim deste mês, porque até Agosto tiveram autorização orçamental para gastar 109,6 mil milhões e só gastaram 55,5 mil milhões. Não consigo perceber. Acho muito difícil que tenham gasto 45 mil milhões em Setembro”, explicou ao HM.

Para o economista é preciso “olhar para as contas”, pois até Agosto, as despesas correntes foram executadas apenas em 54,5 por cento e o PIDDA executado em 28,2 por cento, sendo que até esse momento o orçamento estava realizado em 50,6 por cento.

“O saldo orçamental em Agosto era quase de 19,5 mil milhões, portanto, não sei o que é que [o Chefe do Executivo] quer dizer, não estou a ver tanta execução para isto”, explicou.

Já para José Isaac Duarte a injecção de mais 20 mil milhões de patacas da reserva financeira no orçamento era “um anúncio inevitável”, pois quando o orçamento foi feito, havia uma previsão de receitas diferente e que não se está a verificar, “porque a economia está numa situação de contração muito mais acentuada” do que se pensava.

“O orçamento quando foi feito, implicitamente nas receitas, dava a ideia de que o Governo estava à espera de uma economia a funcionar a 50 por cento. Como neste momento ela está bem abaixo disso (…), naturalmente que do lado das receitas há uma insuficiência que tem de ser coberta com uma transferência da reserva. Por isso, julgo que, não só era esperado, como era inevitável, pois as receitas estão abaixo do que estava previsto”, apontou José Isaac Duarte.

Também para João Pãosinho, o reforço anunciado surge com alguma naturalidade, pois “as receitas são largamente inferiores às despesas” e, dado que em Macau não existe “a questão da dívida pública”, é necessário recorrer a saldos anteriores.

“Estão a tentar utilizar a reserva financeira para equilibrar o orçamento de Macau. No passado, esse orçamento era sempre superavitário, portanto, não havia necessidade de ir às reservas acumuladas”, explicou.

Apoios a prazo

Em relação ao pedido do Governo dirigido aos serviços públicos para concretizar um corte de 10 por cento do orçamento, Ho Iat Seng salientou que esse corte deve ser realizado através de “poupanças com as despesas do funcionamento quotidiano” e que, tendo em conta esse orçamento já de si apertado é “impossível reduzir a despesa rígida” e “cortar o orçamento financeiro mais uma vez”.

Sobre a possibilidade de medidas de apoio económico, como uma nova ronda de vales de consumo, poderem vir a ser anunciadas no futuro, Ho Iat Seng fez questão de frisar que estas medidas “não são aplicáveis a longo prazo”.

“Como a emissão de vistos individuais para todo o País já foi retomada e as medidas de ‘circulação económica para o exterior’ recuperadas, o Governo da RAEM não deve gastar mais erário público, não havendo planos para mais medidas de apoio económico, mas continuará a acompanhar o impacto que a evolução da pandemia terá”, pode ler-se no comunicado oficial.

Recorde-se que as receitas do jogo caíram 90 por cento em Setembro, relativamente ao mesmo período de 2019, enquanto que para os primeiros nove meses do ano, as perdas dos casinos em relação ao ano anterior foram de 82,5 por cento, um resultado devido ao impacto da pandemia de covid-19 e às fortes restrições fronteiriças.

Até Agosto, a receita de impostos sobre o jogo em Macau caiu para cerca de um terço, comparativamente a 2019, e os apoios públicos subiram 28 por cento.

Nova ronda

A presidente da Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo, Cloee Chao, entrega hoje uma petição na Sede do Governo a pedir uma nova ronda de apoio ao consumo. Além disso, perante a crise gerada pela pandemia, a responsável pretende também vincar a importância de o Governo continuar com a atribuição do plano de comparticipação pecuniária no próximo ano.

5 Out 2020

Ho Iat Seng promete continuar com “cheques” aos residentes

O Chefe do Executivo insiste na necessidade de congelar salários na Função Pública e avança que no próximo mês pode ser anunciado um programa com quotas que permita ir a Hong Kong sem fazer quarentena

 

Apesar de o Orçamento da RAEM para 2021 prever um corte de 10 por cento nas despesas, Ho Iat Seng garante que o programa de comparticipação pecuniária vai permanecer intacto. As declarações foram feitas ontem à margem das Regatas Internacionais Barcos-Dragão, onde o Chefe do Executivo confirmou ainda o congelamento dos salários da Função Pública.

Segundo o Chefe do Executivo, o programa que atribui 10 mil patacas por ano aos residentes permanentes e 6 mil patacas aos residentes não-permanentes vai se manter intacto. Ho Iat Seng justificou a decisão por considerar os cheques pecuniários uma despesa que serve o “bem-estar” da população e que assume grande importância nas famílias mais desfavorecidas.

O líder máximo da RAEM explicou também que os cortes vão focar principalmente gastos vistos como excessivos, que não têm impacto nos serviços e subsídios sociais.

No entanto, um dado praticamente adquirido é o congelamento dos salários na Função Pública, para acompanhar a tendência do resto da sociedade. Ho Iat Seng defendeu que no sector privado o momento é de reduções salariais, devido aos impactos da covid-19, e que as pessoas não iriam compreender se os funcionários públicos fossem aumentados em contra-ciclo.

No que diz respeito à economia, Ho foi também questionado sobre a vaga de despedimentos e lay-off que varreu o sector do jogo. O Chefe do Executivo pediu à população que compreenda que a situação que se atravessa é excepcional, e afirmou que não é conveniente haver demasiada interferência do Governo nos assuntos das empresas privadas. Ho apontou também que as concessionárias têm assegurado os trabalhos dos residentes, uma medida que é bem vista pelo Executivo.

Também ontem, o líder do Governo afastou a hipótese, para já, de haver uma terceira fase do cartão de consumo. Ho explicou que a segunda fase começa em Agosto, termina em Dezembro e que até essa data há a esperança que os problemas económicos causados pela covid-19 estejam ultrapassados com a vinda de turistas do Interior.

Sem quarenta para Hong Kong

Em relação à abertura das fronteiras com Hong Kong, Ho Iat Seng admitiu que está a ser negociado um programa piloto que deverá arrancar no próximo mês. A circulação sem quarentena deverá ser semelhante ao esquema actualmente em vigor com Zhuhai, ou seja, com quotas diárias e apenas para algumas pessoas, nomeadamente empresários, pessoas a precisar de cuidados médicos e visitas familiares.

Em relação ao Interior, Ho admitiu que face à grande procura de residentes que querem atravessar a fronteira sem fazer quarentena, vai tentar aumentar a quota diária, que actualmente é de 1.000 pessoas. Por outro lado, reconheceu que estava previsto uma maior abertura das fronteiras para o mês de Junho, mas que os planos foram abortados devido ao surto comunitário que surgiu num mercado de Pequim.

Outro dos assuntos abordados foi a construção de habitação pública na Zona A dos Novos Aterros. Os planos do Governo prevêem que sejam construídas 28 mil fracções públicas, mas Ho Iat Seng não garante que as primeiras 3.000 casas fiquem prontas no final do actual mandato, ou seja, em Dezembro de 2024.

26 Jun 2020

Comparticipação pecuniária | Cheques começam a ser distribuídos hoje 

Começam hoje a ser distribuídos, pelo Governo da RAEM, os cheques no âmbito do Plano de Comparticipação Pecuniária. A distribuição dos cheques será feita até ao dia 19 de Junho, sendo que cada residente permanente irá receber 10 mil patacas, enquanto que os residentes não permanentes recebem seis mil patacas.

Os idosos e todos aqueles que optaram pelo depósito directo do cheque na conta bancária são os primeiros a receber este montante, seguindo-se os funcionários públicos aposentados ou alunos com bolsas de estudo. O pagamento faz-se depois faseadamente de acordo com os anos de nascimento dos beneficiários.

1 Abr 2020

Covid-19 | Governo de Hong Kong vai dar 10 mil dólares de HK a cada residente permanente

Hong Kong anunciou ontem medidas de 120 mil milhões de dólares de Hong Kong para recuperar a economia afetada pelos protestos antigovernamentais e pelo coronavírus Covid-19. Na apresentação do orçamento para 2020/2021, no parlamento, o secretário para as Finanças indicou que o Governo de Hong Kong vai distribuir uma ajuda financeira de dez mil dólares de Hong Kong a todos os adultos residentes permanentes da cidade, que regista dois mortos e 85 pessoas infectadas com o novo coronavírus.

Paul Chan explicou aos deputados que este orçamento pretende “apoiar empresas, salvaguardar empregos, estimular a economia e aliviar o fardo das pessoas”.

O mesmo governante estimou um défice recorde para o próximo ano e expressou a convicção de que “apenas com este orçamento será possível ajudar a comunidade e empresas locais a superar as dificuldades”.

Chan assinalou que 2019 “foi um ano inquietante, repleto de obstáculos e inesquecível para todo o povo de Hong Kong”, muito por causa dos protestos antigovernamentais que tiveram um forte impacto na economia desde junho.

“Antes que pudéssemos resolver as coisas, houve um surto inesperado da nova doença do coronavírus”, argumentou.

Por outro lado, o responsável salientou que “prevenir e combater a epidemia, bem como empregar recursos para aliviar a pressão sobre as empresas e o público em geral, são (…) a principal prioridade”, algo que já se traduziu na passada semana com o anúncio de um “fundo anti-epidemia” de 30 mil milhões de dólares de Hong Kong (3,5 mil milhões de euros) “para aliviar o fardo sobre essas indústrias e funcionários, diante da tempestade”.

Na vizinha Região Administrativa Especial de Macau, onde foram identificados dez casos (sete já receberam alta), o Governo liderado por Ho Iat Seng tinha indicado em 31 de janeiro que ia antecipar para abril o pagamento da comparticipação pecuniária anual, no valor de 10 mil patacas e de seis mil patacas para residentes permanentes e não permanentes, respectivamente.

Em 13 de fevereiro, o Executivo anunciou mesmo benefícios fiscais para empresas e população, uma linha de empréstimos bonificados para as pequenas e médias empresas e medidas de apoio social para reduzir o impacto económico devido ao Covid-19.

Medidas excecionais que incluem a isenção ou redução dos impostos, pela abertura de uma linha de empréstimo com juros bonificados, pelo reforço do apoio social, bem como pelo lançamento de vales de consumo electrónico.

27 Fev 2020

Covid-19 | Governo de Hong Kong vai dar 10 mil dólares de HK a cada residente permanente

Hong Kong anunciou ontem medidas de 120 mil milhões de dólares de Hong Kong para recuperar a economia afetada pelos protestos antigovernamentais e pelo coronavírus Covid-19. Na apresentação do orçamento para 2020/2021, no parlamento, o secretário para as Finanças indicou que o Governo de Hong Kong vai distribuir uma ajuda financeira de dez mil dólares de Hong Kong a todos os adultos residentes permanentes da cidade, que regista dois mortos e 85 pessoas infectadas com o novo coronavírus.
Paul Chan explicou aos deputados que este orçamento pretende “apoiar empresas, salvaguardar empregos, estimular a economia e aliviar o fardo das pessoas”.
O mesmo governante estimou um défice recorde para o próximo ano e expressou a convicção de que “apenas com este orçamento será possível ajudar a comunidade e empresas locais a superar as dificuldades”.
Chan assinalou que 2019 “foi um ano inquietante, repleto de obstáculos e inesquecível para todo o povo de Hong Kong”, muito por causa dos protestos antigovernamentais que tiveram um forte impacto na economia desde junho.
“Antes que pudéssemos resolver as coisas, houve um surto inesperado da nova doença do coronavírus”, argumentou.
Por outro lado, o responsável salientou que “prevenir e combater a epidemia, bem como empregar recursos para aliviar a pressão sobre as empresas e o público em geral, são (…) a principal prioridade”, algo que já se traduziu na passada semana com o anúncio de um “fundo anti-epidemia” de 30 mil milhões de dólares de Hong Kong (3,5 mil milhões de euros) “para aliviar o fardo sobre essas indústrias e funcionários, diante da tempestade”.
Na vizinha Região Administrativa Especial de Macau, onde foram identificados dez casos (sete já receberam alta), o Governo liderado por Ho Iat Seng tinha indicado em 31 de janeiro que ia antecipar para abril o pagamento da comparticipação pecuniária anual, no valor de 10 mil patacas e de seis mil patacas para residentes permanentes e não permanentes, respectivamente.
Em 13 de fevereiro, o Executivo anunciou mesmo benefícios fiscais para empresas e população, uma linha de empréstimos bonificados para as pequenas e médias empresas e medidas de apoio social para reduzir o impacto económico devido ao Covid-19.
Medidas excecionais que incluem a isenção ou redução dos impostos, pela abertura de uma linha de empréstimo com juros bonificados, pelo reforço do apoio social, bem como pelo lançamento de vales de consumo electrónico.

27 Fev 2020

Comparticipação pecuniária vai começar a ser distribuída em Abril

O risco de epidemia levou o Governo a antecipar a distribuição da comparticipação pecuniária aos residentes, que em vez de Julho, vai começar a ser entregue em Abril. A medida foi anunciada pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, na sexta-feira passada. “Acreditamos que há residentes de Macau que estão a sentir dificuldades económicas”, justificou o membro do Governo.

De acordo com os valores previstos para este ano, os residentes permanentes vão receber um cheque no valor de 10 mil patacas e os não-permanentes recebem seis mil patacas. O valor é igual ao apresentado no ano passado.

Quando anunciou a antecipação do pagamento, o secretário foi confrontado com a possibilidade de haver um pagamento extra, além das 10 mil e 6 mil patacas, mas acabou por não responder à pergunta. O cenário também não foi negado. A medida vai ter um custo de 7,1 mil milhões de patacas aos cofres na RAEM.

Ainda no âmbito das medidas a pensar no impacto económico do surto, o Executivo anunciou que as pessoas que arrendam espaços aos Governo ficam isentas do pagamento de renda por um período de três meses. A medida afecta apenas os arrendamentos ao Governo, mas Lei Wai Nong apelou aos privados que tenham em conta o impacto da epidemia para as Pequenas e Médias Empresas.

Serviços mínimos

Também na sexta-feira o Executivo anunciou que o Governo vai funcionar com serviços mínimos, como forma de prevenir e controlar a epidemia, o que vai permitir que “a maioria dos funcionários públicos” fique em casa esta semana.

“A partir do dia 3 e até dia 7 de Fevereiro vamos manter os serviços públicos de base e de nível urgente”, afirmou a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.
A responsável apelou ainda para que os funcionários fiquem mesmo em casa durante este período. “Para evitar e prevenir a situação, aqueles que não precisam de se deslocar ao local de trabalho devem evitar sair de casa”, frisou.

3 Fev 2020

Apoio Pecuniário | Distribuição de cheques começa a 2 de Julho

Os cheques pecuniários começam a ser distribuídos no próximo dia 2 de Julho, anunciou o Conselho Executivo na passada sexta-feira. Este ano, depois da promessa de aumento feita pelo Chefe do Executivo na apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2019, o montante do apoio pecuniário passa a ser de 10 mil patacas para os residentes permanentes.

Os cheques dos residentes não permanentes vão ser no valor de 6 mil patacas. A novidade deste ano, cabe aos menores que passam a poder receber a comparticipação através de conta bancária, desde que registados no banco. O orçamento para implementar a medida é de cerca de sete mil milhões de patacas.

14 Mai 2019

Cheques pecuniários | 10 mil para residentes permanentes, 6 mil para não permanentes

O Chefe do Executivo anunciou esta tarde na Assembleia Legislativa (AL) que o programa de comparticipação pecuniária vai registar aumentos nos valores dos cheques.

No próximo ano um residente permanente vai passar a ganhar 10 mil patacas do Governo ao invés das actuais nove mil, enquanto que um residente não permanente passa a ganhar seis mil patacas, face às actuais 5.400 patacas. Na prática, regista-se um maior aumento do montante para residentes permanentes, no valor de mil patacas, face ao aumento decidido para portadores de bilhete de identidade de residente não permanente, que é de apenas 600 patacas.

A TDM Rádio Macau já tinha noticiado ontem a probabilidade de Chui Sai On anunciar um aumento dos cheques de comparticipação pecuniária, uma medida do Governo para apoiar financeiramente os residentes tendo em conta a inflação e os elevados valores dos imóveis.

15 Nov 2018

Cheques pecuniários | Poder do Povo pede aumento para 10 mil patacas

A Associação Poder do Povo entrega hoje uma carta na sede do Governo a pedir o aumento do valor dos cheques pecuniários para um mínimo de 10 mil patacas. Em declarações ao HM, o presidente da associação, Si Tou Fai, recordou que a última actualização do valor dos cheques pecuniários foi em 2014, altura em que se estabeleceu o valor de nove mil patacas. O responsável espera que o Governo proceda a uma nova actualização com um aumento mínimo de mil patacas. “Ao longo dos últimos cinco anos, os preços dos bens têm aumentado, bem como as tarifas de autocarros”, disse. De acordo com Si, os aumentos em alguns produtos atingiram mesmo os 50 por cento pelo que considera que a distribuição de cheques de dez mil patacas “é razoável”. A associação solicita ainda ao Executivo a disponibilização de fracções nos edifícios de habitação económica para arrendar a pessoas com idade inferior a 40 anos.

1 Nov 2018

Comparticipação pecuniária | Quase 370 milhões de patacas por levantar desde 2008

Em 22 de Abril de 2008 Edmund Ho anunciou na Assembleia Legislativa que ia distribuir dinheiro pelos residentes. Desde então, mais de 50 mil cheques continuam por levantar, o equivalente a pouco mais de um por cento. Dez anos depois, o HM foi ouvir o que pensam os residentes sobre a medida e que uso dão à verba

Está a chegar o décimo aniversário do dia em que o antigo Chefe do Executivo, Edmund Ho, anunciou que ia distribuir dinheiro pelos residentes como forma de partilha da riqueza alimentada pela indústria do jogo. Uma medida sem precedentes. Apesar de os cheques chegarem, numa base anual, às caixas de correio, há uma pequena franja por levantar. Dados facultados pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) ao HM indicam que há quase 370 milhões de patacas à espera de serem depositados. Esse valor resulta de um total de 51.318 cheques que foram emitidos ao longo de dez rondas de distribuição de cheques nunca levantados pelos beneficiários. Apesar do número e da respectiva soma, está em causa pouco mais um por cento das verbas distribuídas.

De acordo com as informações disponibilizadas pela DSF, o número de cheques por encaixar tem vindo a aumentar anualmente: em 2008 foram 2319 e em 2014, por exemplo, 3764. Houve apenas uma ligeira diminuição de 2010 para 2011, quando o número de cheques não depositados passou de 3.513 para 3.050. De resto, foi sempre a subir. De entre os cheques referentes a 2016 estão ainda por levantar 7310, o equivalente a 60,6 milhões de patacas ou a 1,50 por cento do valor total. A percentagem sobe no ano seguinte para 4,16 por cento, dado que, até ao início deste mês, estavam por ‘encaixar’ 17576 cheques, com um montante global de 150,4 milhões de patacas.

Uma percentagem que deve diminuir, dado que os beneficiários podem requerer nova emissão dos cheques relativamente aos três anos anteriores, o que significa que, neste momento, é possível solicitar o reenvio dos cheques emitidos desde 2015.

O envio de cheques cruzados por via postal pela ordem sequencial do ano de nascimento constitui apenas uma das formas de pagamento, dado que uma fatia dos elegíveis, como os funcionários públicos ou os beneficiários de subsídios, recebe por transferência bancária, tal como sucede, mais recentemente, com quem optou por esse método para receber a restituição de impostos ou demais pagamentos pela DSF.

Ao plano de comparticipação pecuniária – nome oficial – são elegíveis todos os residentes que, no último dia do ano anterior, sejam titulares do BIR, independentemente dos rendimentos, sendo que a distribuição de dinheiro também chega a quem vive fora. A título de exemplo, em 2016, foram enviados mais de 60 mil cheques para o exterior, dos quais mais de 70 por cento para Hong Kong, segundo dados oficiais.

A única diferença que existe é que os permanentes (naturais de Macau ou com sete anos de residência no território) recebem mais do que os não permanentes. No ano passado, por exemplo, os 638.627 residentes permanentes tiveram direito a 9.000 patacas, enquanto os 61.985 não permanentes a 5.400 patacas, traduzindo um encargo financeiro de 6,08 mil milhões de patacas. No ano inaugural – recorde-se – o valor correspondia a 5000 e a 3000 patacas para residentes permanentes e não permanentes, respectivamente.

Desde que foi lançada, a título provisório, em 2008, a medida custou 37,2 mil milhões de patacas aos cofres da RAEM.

Dinheiro bem-vindo

Ao longo dos anos, o programa sempre deu origem a diferentes opiniões. Há quem entenda que não devia aplicar-se indiscriminadamente sem ter em conta os rendimentos, e quem defenda antes uma política a longo prazo, em vez de um rebuçado anual, mas também quem apoie a medida e até entenda que o valor é insuficiente.

“É uma ajuda muito importante”, afirmou Hoi, de 58 anos, ao HM. Desempregado e portador de uma deficiência, subsiste com um subsídio governamental, contando com a “vantagem” de viver com a família, o que significa menos um encargo financeiro. Apesar de reconhecer que o dinheiro contribui para o escasso orçamento, Hoi preferia que “o Governo aumentasse os apoios destinados a deficientes. Já Chin, aposentada de 77 anos, embora considere que as verbas atribuídas à terceira idade são suficientes, é da opinião de que “esta política deve continuar”. “Não há residentes pobres, porque há muitos empregos, mas, no final, todos dizem que o são, porque todos querem o dinheiro”, diz Chin. A seu ver, os apoios devem manter-se também nos mesmos moldes, ou seja, a diferença entre permanentes e não permanentes, porque “há que separar quem contribui para Macau há muitos anos de quem acabou de chegar”.

Ho, dona de casa, subscreve pelos mesmos motivos. Além de apoiar a distinção, entende que “esta política deve continuar, porque há de facto pessoas que precisam”. “Conheço uma família em que só o pai trabalha para sustentar três filhos e este dinheiro ajuda muito”, exemplifica. Na sua perspectiva, o montante a atribuir devia ser “ajustado”. O marido, que trabalha num casino, concorda: “Está tudo mais caro, acho que o valor é insuficiente”.

Diferentes usos

O uso que os residentes dão aos cheques varia. A maioria dos residentes ouvidos pelo HM coloca o dinheiro ao serviço do orçamento familiar, destinando-o a despesas com alimentação, vestuário ou medicamentos. O casal Ho ou a senhora Chin são exemplos disso mesmo.

É o que faz também Lam que, no entanto, discorda com a medida, criticando a “incapacidade” do Executivo para pôr o dinheiro ao serviço do “desenvolvimento da própria cidade”. “O Governo devia usar esse dinheiro para fazer coisas, nomeadamente ao nível dos transportes e melhorar, de facto, a vida da população”, sublinha o vendedor, de 31 anos.

Já o casal Chan, também na casa dos 30, opta por guardar o dinheiro, particularmente a pensar no futuro da pequena filha. “Acho que distribuir cheques não é a única maneira de o Governo ajudar os residentes. Tenho amigos que dizem que o que precisamos é de um Governo que não dê dinheiro. O importante é melhorar a qualidade de vida”, diz o jovem Chan. A mulher, também professora, complementa, defendendo que “há outros aspectos” que merecem mais atenção, tais como a educação.

“Não seria necessário haver cheque se houvesse políticas ou soluções a longo prazo para os problemas que mais afectam os residentes, como a habitação”, defende outra residente, também de apelido Chan, de 40 anos, que trabalha no sector financeiro. “Várias regiões, como Singapura, têm muitos bons exemplos”, afirma, indicando que também utiliza o cheque para a educação da filha.

Já Isabel Silva, que o recebe apenas desde 2012, tem “muitas vezes” usado o dinheiro a favor de outros: “Ao longo dos anos fiz várias coisas diferentes. Já usei para um programa de voluntariado com crianças no Camboja e muitas vezes para doações. Como não era um dinheiro que estivesse à espera, ou que faça parte do meu orçamento [regular], achei por bem usá-lo não só em meu benefício, mas também no de outros”, explica a professora.

“Também fiz coisas extra, como frequentar um curso ou outro”, indica a jovem, na casa dos 30 anos, para quem esse montante “não faz realmente muita falta na vida das pessoas”. “Para algumas famílias com filhos pode ser importante para o pé-de-meia, mas penso que não faz grande diferença. Se perguntarmos se querem melhorias na saúde ou transportes ou receber o cheque acho que iam escolher a primeira opção”, sustenta.

“Não estou a dizer que devemos desvalorizar [o montante], mas olhando à nossa volta se calhar preferíamos outras políticas”, ressalva a residente não permanente. “O ideal seria o Governo ter coragem de lançar outro tipo de medidas que beneficiasse todos de uma forma mais eficaz e contribuísse nomeadamente para diminuir o fosso entre ricos e pobres”, remata.

 Governo vai estudar moldes no futuro

O Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, afirmou ontem na Assembleia Legislativa que o Governo vai estudar o âmbito da aplicação do chamado plano de comparticipação pecuniária. “Vamos ver se os destinatários devem ser a população em geral ou partes específicas”, afirmou, em resposta a uma pergunta do deputado Leong Sun Iok, que defendeu um aumento das verbas. Fernando Chui Sai On afirmou que a população “recebe com agrado” a medida e que quer o aumento”, mas não se comprometeu a mexer nos valores. Nas Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2018, apresentadas em Novembro, o Chefe do Executivo afirmou que o montante do plano de comparticipação pecuniária se iria manter inalterado pelo quarto ano consecutivo: 9000 patacas para permanentes e 5400 para não permanentes.

18 Abr 2018

Associação Novo Macau quer institucionalização dos cheques pecuniários

A organização pró-democrata enviou uma carta ao Executivo a pedir que se clarifique a distribuição dos frutos do boom económico de Macau de forma clara e transparente. Um dos aspectos passa por estabelecer um mecanismo de ajuste monetário e indicadores da situação das finanças públicas, de forma a aumentar a transparência, o saudável desenvolvimento das finanças públicas e a dar à comunidade expectativas razoáveis quanto a ajustes futuros nesta matéria.

O comunicado da Associação Novo Macau refere que desde que o Executivo implementou a política de cheques pecuniários, em 2008, ao qual chama “esquema de partilha de dinheiro”, tem votado todos os anos esta medida. Os pró-democratas entendem que esta política visa calar as insatisfações dos residentes face ao falhanço do Governo em partilhar os frutos do desenvolvimento económico.

“As pessoas estão zangadas com a corrupção e a mistura entre Governo e interesses privados” e é precisamente neste panorama de crise que nascem os cheques pecuniários, elenca o comunicado.

A Associação Novo Macau acrescenta que “todos os anos o Chefe do Executivo decide se deve dar dinheiro e quanto deve dar, algo que representa o oposto da filosofia científica de governação que o Executivo gosta de mencionar”.

Além disso, a associação realça que não se conhecem a natureza dos benefícios. Se são a mera partilha de frutos económicos, benefícios sociais, ou uma espécie de indeminização para cobrir o desconforto dos residentes.

O comunicado dos pró-democratas recorre a uma analogia farmacêutica quando enumera que o uso prolongado de analgésicos cria nas pessoas tolerância e reduz a eficiência dos efeitos, sendo necessário com o tempo o aumento das doses. Para a Associação Novo Macau passa-se o mesmo com a distribuição de cheques pecuniários, ao mesmo tempo que se reduz a diferença entre as receitas e gastos públicos, algo que de acordo com a associação tem impacto na saúde das finanças públicas.

O comunicado dos pró-democratas realça que a comunidade gosta de receber dinheiro e que estes cheques podem ajudar a resolver necessidades imediatas de famílias carenciadas. Porém, a Novo Macau entende que não se deve ter receio de abalar o “status quo” e ignorar uma crise financeira que pode vir a caminho numa sociedade que depende exclusivamente de um sector económico.

24 Jan 2018

Finanças | Executivo vai estudar institucionalização de cheques pecuniários

O Governo vai estudar a possibilidade de institucionalização da comparticipação pecuniária. A informação é dada pelos Serviços de Finanças em resposta a uma interpelação de Sulu Sou.

O deputado questionava a necessidade de rever o regime de apoios dados pelo Executivo à população, sendo que, não têm em conta possíveis mudanças de cenário económico do território. Para Sulu Sou, os residentes já deixaram de considerar o cheque anual como uma opção do Governo e já o têm como dado garantido.

No entanto, o deputado que se encontra neste momento suspenso da actividade legislativa, considera que, se os dinheiros públicos continuarem a ser desperdiçados e tendo em conta que as receitas têm uma fonte única, a situação pode mudar e os cortes na ajuda pecuniária podem vir a acontecer o que, diz, vai provocar conflitos. Para Sulu Sou é preciso definir um regime de comparticipação pecuniária e mais: é necessário ter políticas apoiadas cientificamente ao invés de serem voláteis.

10 Jan 2018

LAG | Poder do Povo pede aumento do cheque pecuniário

A Associação Poder do Povo apresentou ontem uma carta dirigida ao Chefe do Executivo com o objectivo de submeter sugestões para as próximas linhas de acção governativa (LAG). Cheong Weng Fat, vice-presidente da associação, diz ter ouvido alguns residentes com rendimento mais baixos e na sequência dessa auscultação pede a Chui Sai On o aumento do cheque pecuniário de 9000 patacas para 10 mil.

O assunto de habitação pública consta também da carta da associação. Cheong Weng Fat lembra que aquando da abertura da candidatura à habitação económica em 2014 concorreram mais de 42 mil candidatos. Deste universo, apenas perto de 1900 conseguiram uma casa.

Cheong Weng Fat salienta que é necessário acelerar o processo da construção de fracções nos novos aterros de forma a responder às necessidades da população. Para isso, no futuro documento das LAG, a Poder do Povo espera ver uma calendarização sobre o fim das obras dos projectos de habitação pública.

Além disso, os dirigentes associativos estão preocupados com o montante insuficiente da pensão para idosos que, segundo Cheong Weng Fat, mal chegam para sobreviver na região, ainda para mais não são ajustadas há mais de 16 meses.

8 Nov 2017

Cheques | Comparticipação pecuniária a partir de Julho

Os cheques entregues anualmente pelo Governo começam a ser distribuídos já no próximo mês de Julho, representando para os cofres públicos uma despesa de 6,8 milhões de patacas. Hoje há mais 116 mil residentes a beneficiar da política em relação a 2008, ano em que o programa arrancou

Vem aí a nova fase de distribuição dos cheques do Governo, no âmbito do plano de comparticipação pecuniária, e começa já no próximo mês. Os valores mantém-se iguais aos do ano passado, sendo que os residentes permanentes recebem nove mil patacas, enquanto os residentes não permanentes continuam a receber 5400.

A edição deste ano do plano foi apresentada em Conselho Executivo e, segundo informações anunciadas pelo porta-voz, Leong Heng Teng, o Governo vai ter uma despesa total de 6,82 milhões de patacas, um valor superior ao que foi gasto no ano passado: 5,94 milhões.

A partir de Julho, quase 700 mil residentes, permanentes e não permanentes, começam a receber os seus cheques. A prioridade é dada aos beneficiários do subsídio para idosos e de outros subsídios, como o de invalidez. Estão também incluídas as pessoas que recebem bolsas de estudo atribuídas pelo Governo.

Neste grupo prioritário entram também os funcionários públicos aposentados, as pessoas que recebem apoio financeiro do Instituto de Acção Social ou aqueles que pediram para receber o valor por transferência bancária.

Durante o mês de Julho, todos os funcionários públicos vão também receber o seu cheque, seguindo-se, a partir do dia 10, a distribuição a quem nasceu no ano de 1954 ou antes, sendo depois feita a entrega por ordem crescente, consoante o ano do nascimento. A distribuição dos cheques acaba a 15 de Setembro.

Mais residentes a receber

Dados apresentados na conferência de imprensa do Conselho Executivo mostram que hoje há mais 116 mil residentes a receber este apoio em relação a 2008, ano que marcou o arranque do plano de comparticipação pecuniária. Tal aumento representa também um acréscimo dos gastos com esta medida, uma vez que o Governo gastou, em 2016, mais 3,1 milhões de patacas em relação a 2008.

Leong Heng Teng não soube precisar quantos beneficiários desta medida residem no estrangeiro. Para que estes residentes continuem a receber o apoio, devem ter toda a documentação em ordem, mesmo que não vivam no território. Caso tal não seja possível, é permitido, através de atestado médico ou um documento “emitido por uma instituição de solidariedade social” comprovar “a situação actual de [os beneficiários] não poderem regressar a Macau para proceder à substituição dos antigos documentos de identificação por bilhetes de identidade de residente da RAEM, por se encontrarem permanentemente acamados, total ou parcialmente paralisados”.

CITES | Criados modelos para registo e licença

O Governo concluiu também a elaboração do regulamento administrativo referente à lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). Na prática, o regulamento vem definir os procedimentos da emissão de certificados, os respectivos modelos e o regime especial de licença para quem for criador ou para quem comercializar espécies de fauna e flora abrangidos nesta lei. Caberá à Direcção dos Serviços da Economia (DSE) a coordenação de todos os pedidos e emissão de documentos no prazo de 30 dias. Segundo uma responsável da DSE, são poucas as pessoas que se dedicam ao negócio de viveiros ou que sejam criadores de espécies. “De acordo com o que temos conhecimento, há poucos casos. Talvez haja mais pessoas com viveiros, mas é possível que nem haja muitas pessoas com condições físicas para a criação de animais. Só depois da inscrição desses profissionais é que teremos números mais precisos”, apontou. O regulamento administrativo entra em vigor a 1 de Setembro deste ano, dia em que também entra em vigor a lei que regulamenta a CITES.

5 Jun 2017

Plano Pecuniário | Mais de 26 mil residentes não levantaram os cheques

Mais de 26 mil residentes não levantaram o cheque pecuniário o ano passado, número que triplicou face a 2014. Paul Pun, secretário-geral da Caritas, pede que seja criada uma entidade ou conta bancária própria para estes casos

Todos os anos os residentes permanentes e não permanentes anseiam pelo dia em que o cheque pecuniário do Governo cai na sua conta bancária ou chega à caixa de correio. Contudo, uma boa parte dos residentes com esse direito não levantou o cheque em 2015. Dados fornecidos pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) ao HM mostram aliás que os números de cheques não depositados tem vindo a subir desde 2013.
No ano que ainda agora findou, um total de 26.844 pessoas não levantou o seu cheque, o que representa um montante acima dos 223 milhões de patacas. Estes números representam cerca de 4,2% dos residentes elegíveis para receber o cheque. Apesar da DSF não possuir dados específicos sobre a percentagem de residentes permanentes e não permanentes que não levantam os cheques, contas feitas pelo HM mostram que apenas 2040 pessoas com BIR não permanente não levantaram as 5400 patacas do Governo, sendo que a maioria diz, então, respeito aos cheques de nove mil patacas.
Em 2014, os números são bem mais baixos: 7272 pessoas não fizeram qualquer levantamento ou depósito, o que totaliza mais de 57 milhões de patacas. Em 2013 o número volta a descer, com 4389 cheques não depositados, o que representa valores acima dos 300 milhões de patacas.

Outras medidas

Confrontado com estes números, Paul Pun, secretário-geral da Caritas, começa por ironizar. “Na maior parte dos casos as pessoas que recebem o cheque vão depositá-lo, não vão mantê-lo como lembrança”, disse ao HM, defendendo a criação de uma conta bancária específica para as pessoas que não sabem depositar o seu cheque.
“Temos de ter em conta se esta é a melhor forma de atribuir o cheque. Os professores e os funcionários públicos recebem o dinheiro na conta bancária, então poderia ser criada uma conta através do Governo, especialmente para os mais velhos. Sei que muitos idosos não sabem usar o cheque”, disse.
Paul Pun defende ainda a atribuição desta competência a uma entidade diferente. “Estes números são elevados e os cheques deveriam ser enviados para uma entidade ou departamento para serem levantados pelas pessoas que não os conseguiram depositar. Não basta enviar para as caixas do correio”, referiu.
O Programa de Comparticipação Pecuniária é destinado a todos os residentes, de todas as bolsas, quer residam em Macau ou não. A ausência do território pode ser uma das razões para os números fornecidos pela DSF.
“Haverá muitas pessoas, a viverem em Hong Kong, Portugal ou Taiwan, que não levantarão o cheque. E depois há muitas pessoas idosas que não depositam o cheque, que podem não saber a forma como o podem fazer. Muitos não sabem ler e só vêem a publicidade”, disse Paul Pun.
No ano de 2014, os cheques foram transferidos automaticamente por conta bancária para mais de 112 mil pessoas, tendo sido emitidos mais de 537 mil cheques. Apesar de muitas pessoas não levantarem o seu cheque, a verdade é que o Governo dispõe de um Centro de Apoio ao Pagamento da Comparticipação Pecuniária, o qual atendeu, em 2014, pouco mais de 15 mil pessoas, sendo que 2480 casos diziam respeito ao pedido de reemissão do cheque.

“Governo poderia tentar analisar melhor a atribuição”

José Luís Sales Marques, economista, fala de números demasiado elevados, até porque em 2015 a situação económica não melhorou. Bem pelo contrário, diz, até piorou.
“Talvez a maior parte das situações esteja relacionada com pessoas que não vivem em Macau há algum tempo e que não tiveram oportunidade de vir cá e não encontraram outra via para levantar o cheque. O que leva as pessoas a não levantar os cheques só pode ser uma falta de conhecimento dos mecanismos de levantamento. Ou pode haver ainda uma minoria que não levanta o cheque, porque não precisa”, referiu o economista.
Sales Marques considera que o Executivo poderia alterar as formas de atribuição destes apoios. “O Governo poderia tentar analisar melhor a atribuição e pode chegar a uma conclusão diferente a que tem chegado. Isto porque, por razões que se prendem com a dificuldade em fazer uma diferenciação relativamente a quem deve receber esse tipo de apoio, foi entendido que esta era uma medida para abranger todos os residentes”, rematou.

5 Jan 2016