Plano de videovigilância em mercados públicos foi suspenso

Face a preocupações dos deputados com as câmaras de videovigilância nos mercados públicos, o Governo respondeu que o plano de instalação foi suspenso e que vai fazer ajustes, seguindo a lei da protecção de dados pessoais. Um dos alertas foi a existência de câmaras no Bairro do Iao Hon viradas para bancas de vestuário

 

O plano de instalação do sistema de videovigilância nos mercados públicos foi suspenso pelo Instituto de Assuntos Municipais (IAM). A informação foi ontem avançada pelo presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, no seguimento de uma reunião com representantes do Governo. “Todos nós queremos saber como será tido em conta o princípio de adequabilidade e, por isso, o Governo disse que vai então reponderar todo o plano de instalação do sistema de videovigilância”, disse Ho Ion Sang.

A proposta de lei sobre o “Regime de gestão dos mercados públicos” inclui que o IAM pode fazer gravação em vídeo nesses espaços para efeitos de fiscalização. Em Dezembro do ano passado, os deputados levantaram dúvidas quanto à utilização de gravação em vídeo para efeitos de fiscalização, por existirem outras leis a regular a matéria, para além de ser preciso seguir a lei de protecção de dados pessoais.

As preocupações foram novamente manifestadas ontem. “Se em cada banca [houvesse] uma câmara de videovigilância, isso seria adequado? (…) Não será um gasto muito volumoso para o erário publico?”, observou Ho Ion Sang. O trabalho preliminar para instalação de câmaras já tinha avançado em alguns locais, como o Bairro Iao Hon e o mercado de São Lourenço, mas foi, entretanto, suspenso.

Ângulo de observação

Durante o encontro com o Governo, os deputados apresentaram questões levantadas por arrendatários dos mercados. “O número de câmaras já instaladas e os locais [de instalação] podem levar a alguma preocupação, quer dos arrendatários quer dos residentes. Por exemplo, o mercado no Bairro Iao Hon tem algumas câmaras de vigilância viradas para as bancas que vendem vestuário”, comentou o presidente da Comissão.

Entre opiniões de arrendatários e de deputados, a conclusão é de que as câmaras já instaladas “são muitas”, tendo o Governo dito que vai “ajustar” o seu número. De acordo com Ho Ion Sang, os membros da Comissão concordam com a instalação do sistema de videovigilância, por entenderem que “é bom para facilitar o trabalho dos fiscais do IAM”. Também consideram ser positivo para os arrendatários, nomeadamente em caso de conflito com fiscais, situações em que “as imagens captadas poderão servir de prova”. Mas deixa um alerta: “há que ter em conta um princípio de adequabilidade na instalação do número de câmaras de videovigilância”.

O IAM comprometeu-se com alterações. “O Governo concordou por isso em fazer um ajustamento do número de câmaras e também seguir o disposto da lei da protecção de dados pessoais, encontrando aqui um equilíbrio”, notou o deputado. Dados sobre quantas câmaras vão ser instaladas no futuro foram remetidos para as próximas reuniões.

27 Jan 2021

Videovigilância | Sistema “olhos no céu” já custou cerca de 254 milhões

Ao longo das primeiras quatro fases do sistema de videovigilância “Olhos no Céu”, que espalhou pela cidade 1620 câmaras, foram investidos mais de 250 milhões de patacas. Um valor ainda assim inferior ao esperado, segundo as autoridades, devido à instalação das lentes em pilares já existentes

 

As quatro primeiras fases do projecto do sistema “Olhos no Céu” custaram cerca de 254 milhões de patacas ao Governo. De acordo com informações prestadas pelos Serviços de Polícia Unitários (SPU) ao HM, as câmaras utilizadas vieram de diferentes países, e são utilizados principalmente dois tipos: em forma de pistola com capacidade para filmar num ângulo de 90 graus, e lentes esféricas que alcançam ângulo de 180 graus.

O projecto da primeira fase, que correspondeu à instalação de 219 câmaras, custou cerca de 62 milhões de patacas. A adjudicação da segunda e terceira fases previa gastos de cerca de 88 milhões de patacas, mas o custo real ficou-se pelos 62 milhões. De acordo com os SPU, foram economizados recursos através da instalação de parte das 601 câmaras em pilares que já existiam. Por sua vez, o custo da quarta fase (800 câmaras) foi de cerca de 130 milhões de patacas, o valor avançado pelo concessionário responsável pelo projecto que ganhou o concurso.

Os SPU reiteram que o sistema “Olhos no Céu” visa implementar o policiamento inteligente, ajudando a polícia a combater os crimes com maior rapidez e a preveni-los de forma eficiente para aumentar a capacidade de prevenção e de combate à criminalidade.

No mês passado, as autoridades indicaram que as 820 câmaras das primeiras três fases entraram em operação faseada em 2016 e 2018 e atingiram os resultados esperados. Até Junho de 2020, foram investigados no total, 5082 casos com recurso ao sistema. Em causa estiveram, por exemplo, casos de homicídio, tráfico de estupefacientes, roubo, posse de arma proibida e burla. Já foi também anunciado que as autoridades vão estudar o alargamento do sistema a locais com grande concentração de pessoas e novas zonas urbanas, como arredores de escolas e a ilha artificial da Ponte do Delta.

Regimes de protecção

A RAEM tem desde 2012 um regime jurídico sobre videovigilância em espaços públicos, que prevê a sua utilização para assegurar a segurança e ordem públicas. O tratamento da informação está sujeito à Lei da Protecção de Dados Pessoais. No entanto, vale a pena notar que o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) foi criado como equipa de projecto e é apenas observador na Conferência Internacional das Comissões de Protecção de Dados.

Em Setembro do ano passado, o GPDP deu parecer favorável ao uso de tecnologia de reconhecimento facial no sistema de videovigilância. O organismo referiu que rejeitou alguns programas das Forças e Serviços de Segurança e expressou reservas em relação a outros, e que essas orientações foram seguidas, apoiando que o uso de tecnologia de reconhecimento facial é “principalmente para auxiliar a polícia no trabalho”.

15 Set 2020

Videovigilância | Secretário assegura cumprimento da lei

O secretário para a Segurança Wong Sio Chak reagiu ontem ao facto de ter sido admitido e ir a plenário, o recurso do despacho da Mesa da AL, que rejeitou o projecto de lei de Sulu Sou para interpretar o regime de videovigilância. Segundo o secretário, tudo será feito nos termos da lei relativamente à instalação de câmaras de videovigilância equipadas com tecnologia de reconhecimento facial.
“Os respectivos trabalhos estão a ser feitos, mas ainda não há grandes progressos. Temos de cumprir as leis para a implementação de quaisquer medidas, bem como as instruções do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. Só efectuamos os nossos trabalhos nos termos legais e protegemos os direitos legítimos dos cidadãos na sociedade. Esse é o nosso objectivo final”, disse Wong Sio Chak à saída de uma reunião da 1ª comissão de acompanhamento da Assembleia Legislativa.
Recorde-se que no recurso apresentado, Sulu Sou argumentou que, como não existe nenhum artigo sobre reconhecimento facial na referida legislação, as forças de segurança não têm “cobertura” jurídica para usar a tecnologia.

13 Mar 2020

Videovigilância | Secretário assegura cumprimento da lei

O secretário para a Segurança Wong Sio Chak reagiu ontem ao facto de ter sido admitido e ir a plenário, o recurso do despacho da Mesa da AL, que rejeitou o projecto de lei de Sulu Sou para interpretar o regime de videovigilância. Segundo o secretário, tudo será feito nos termos da lei relativamente à instalação de câmaras de videovigilância equipadas com tecnologia de reconhecimento facial.

“Os respectivos trabalhos estão a ser feitos, mas ainda não há grandes progressos. Temos de cumprir as leis para a implementação de quaisquer medidas, bem como as instruções do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. Só efectuamos os nossos trabalhos nos termos legais e protegemos os direitos legítimos dos cidadãos na sociedade. Esse é o nosso objectivo final”, disse Wong Sio Chak à saída de uma reunião da 1ª comissão de acompanhamento da Assembleia Legislativa.

Recorde-se que no recurso apresentado, Sulu Sou argumentou que, como não existe nenhum artigo sobre reconhecimento facial na referida legislação, as forças de segurança não têm “cobertura” jurídica para usar a tecnologia.

13 Mar 2020

Videovigilância | Sulu Sou pede suspensão de “experiência ilegal”

Comparando o nível de concentração de câmaras de videovigilância prevista pelo Governo, com o termo Big Brother introduzido na obra de George Orwell “1984”, Sulu Sou volta a pedir a suspensão da tecnologia de reconhecimento facial enquanto não forem definidos mecanismos eficazes de fiscalização

 
O deputado Sulu Sou enviou uma interpelação oral a questionar o Governo sobre a legitimidade da aplicação da tecnologia de reconhecimento facial em modo “background” em 100 câmaras de videovigilância, a título experimental, no primeiro trimestre de 2020.
Recordando que em Março de 2019, naquilo que considerou ser uma “total falta de transparência, consulta pública e fiscalização”, os Serviços de Polícia Unitários adiantaram que iriam testar a tecnologia de reconhecimento facial no início deste ano, Sulu Sou acusa o Governo de ter divulgado os detalhes do sistema a “conta-gotas” e de forma pouco clara, colocando em perigo o direito à privacidade da população. Em causa está o facto de estar estipulado que o modo background obriga os agentes da Polícia Judiciária (PJ) a consultar os dados com credenciais individuais e numa sala específica sem ter, no entanto, de respeitar os dispostos presentes no “Regime Jurídico de Videovigilância em espaços públicos”.
“As autoridades sofismaram que como o modo backgound não faz parte da videovigilância, não precisa de seguir a Lei da videovigilância, isto é, o reconhecimento facial não se sujeita à audição a priori do parecer do [Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais] GPDP e à divulgação dos locais de instalação, nem à destruição automática dos dados pessoais a posteriori”, apontou Sulu Sou. “Com tanta falta de protecção legal e de mecanismos de fiscalização, o direito à privacidade da população é posto em perigo, e são inimagináveis as consequências do abuso e fuga de dados pessoais”, acrescentou.
Na interpelação enviada, Sulu Sou questiona, dadas as implicações para o direito à privacidade e reserva de intimidade privada, o direito à imagem, à palavra e à liberdade de circulação, se o Governo vai suspender “o quanto antes a experiência ilegal do reconhecimento ilegal do reconhecimento facial na videovigilância”.
O deputado pede ainda ao Executivo que forneça explicações pormenorizadas sobre a execução do projecto como “o fluxograma da recolha de dados pessoais” ou “as características técnicas dos dispositivos” e sugere em jeito de pergunta, que o Governo abandone a criação de uma base de dados de grande dimensão para responder às “preocupações (…) da sociedade”.

Debaixo de olho

Estimando-se de acordo com o plano do Governo que até 2028 estejam instaladas 4200 câmaras de vigilância em espaços públicos, Sulu Sou compara mesmo o nível de concentração deste tipo de equipamentos com a sociedade do Big Brother, plenamente vigiada e profetizada por George Orwell, de forma satírica, nas páginas de “1984”. “A concentração é tão grande que a sociedade de Macau está a caminhar para a plena vigilância por parte do Governo, tal como se descreve na sátira ‘1984’ ”, sublinhou o deputado.
Além disso, a execução deste sistema de permanente monitorização implica, segundo Sulu Sou, “trabalhos ocultos”, sobretudo pela forma como as autoridades de segurança recorrem constantemente aos argumentos da “segurança pública” e da “confidencialidade policial”, como pretexto para recusar a divulgação de pormenores.
Por isso mesmo, o deputado faz ainda um apelo ao Governo para que crie um mecanismo de fiscalização “eficaz e independente” que permita assegurar que o direito à privacidade é protegido e que os cidadãos “fiquem facilmente a saber se os seus direitos estão a ser afectados, para poder recorrer, atempadamente, aos meios jurídicos para a respectiva resolução”.

Vigilância no horizonte

Projectado pelo Governo para ser implementado em seis fases, o sistema dispõe actualmente de 820 câmaras correspondentes às três primeiras fases e prevê que a conclusão da quarta aconteça no primeiro trimestre deste ano, altura em que deverão já estar em funcionamento um total de 1620 câmaras. A fase seguinte, de aplicação a curto prazo, contempla a instalação de 2600 câmaras até 2023 e tem como objectivo “reforçar a vigilância de locais de grande concentração de pessoas, designadamente instalações de ensino, estações de autocarro e táxis”. Cinco anos depois, até ao final da 6ª fase em 2028, o número de câmaras vai aumentar para 4200.

13 Jan 2020

Videovigilância | Sulu Sou pede suspensão de “experiência ilegal”

Comparando o nível de concentração de câmaras de videovigilância prevista pelo Governo, com o termo Big Brother introduzido na obra de George Orwell “1984”, Sulu Sou volta a pedir a suspensão da tecnologia de reconhecimento facial enquanto não forem definidos mecanismos eficazes de fiscalização

 

O deputado Sulu Sou enviou uma interpelação oral a questionar o Governo sobre a legitimidade da aplicação da tecnologia de reconhecimento facial em modo “background” em 100 câmaras de videovigilância, a título experimental, no primeiro trimestre de 2020.

Recordando que em Março de 2019, naquilo que considerou ser uma “total falta de transparência, consulta pública e fiscalização”, os Serviços de Polícia Unitários adiantaram que iriam testar a tecnologia de reconhecimento facial no início deste ano, Sulu Sou acusa o Governo de ter divulgado os detalhes do sistema a “conta-gotas” e de forma pouco clara, colocando em perigo o direito à privacidade da população. Em causa está o facto de estar estipulado que o modo background obriga os agentes da Polícia Judiciária (PJ) a consultar os dados com credenciais individuais e numa sala específica sem ter, no entanto, de respeitar os dispostos presentes no “Regime Jurídico de Videovigilância em espaços públicos”.

“As autoridades sofismaram que como o modo backgound não faz parte da videovigilância, não precisa de seguir a Lei da videovigilância, isto é, o reconhecimento facial não se sujeita à audição a priori do parecer do [Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais] GPDP e à divulgação dos locais de instalação, nem à destruição automática dos dados pessoais a posteriori”, apontou Sulu Sou. “Com tanta falta de protecção legal e de mecanismos de fiscalização, o direito à privacidade da população é posto em perigo, e são inimagináveis as consequências do abuso e fuga de dados pessoais”, acrescentou.

Na interpelação enviada, Sulu Sou questiona, dadas as implicações para o direito à privacidade e reserva de intimidade privada, o direito à imagem, à palavra e à liberdade de circulação, se o Governo vai suspender “o quanto antes a experiência ilegal do reconhecimento ilegal do reconhecimento facial na videovigilância”.

O deputado pede ainda ao Executivo que forneça explicações pormenorizadas sobre a execução do projecto como “o fluxograma da recolha de dados pessoais” ou “as características técnicas dos dispositivos” e sugere em jeito de pergunta, que o Governo abandone a criação de uma base de dados de grande dimensão para responder às “preocupações (…) da sociedade”.

Debaixo de olho

Estimando-se de acordo com o plano do Governo que até 2028 estejam instaladas 4200 câmaras de vigilância em espaços públicos, Sulu Sou compara mesmo o nível de concentração deste tipo de equipamentos com a sociedade do Big Brother, plenamente vigiada e profetizada por George Orwell, de forma satírica, nas páginas de “1984”. “A concentração é tão grande que a sociedade de Macau está a caminhar para a plena vigilância por parte do Governo, tal como se descreve na sátira ‘1984’ ”, sublinhou o deputado.

Além disso, a execução deste sistema de permanente monitorização implica, segundo Sulu Sou, “trabalhos ocultos”, sobretudo pela forma como as autoridades de segurança recorrem constantemente aos argumentos da “segurança pública” e da “confidencialidade policial”, como pretexto para recusar a divulgação de pormenores.

Por isso mesmo, o deputado faz ainda um apelo ao Governo para que crie um mecanismo de fiscalização “eficaz e independente” que permita assegurar que o direito à privacidade é protegido e que os cidadãos “fiquem facilmente a saber se os seus direitos estão a ser afectados, para poder recorrer, atempadamente, aos meios jurídicos para a respectiva resolução”.

Vigilância no horizonte

Projectado pelo Governo para ser implementado em seis fases, o sistema dispõe actualmente de 820 câmaras correspondentes às três primeiras fases e prevê que a conclusão da quarta aconteça no primeiro trimestre deste ano, altura em que deverão já estar em funcionamento um total de 1620 câmaras. A fase seguinte, de aplicação a curto prazo, contempla a instalação de 2600 câmaras até 2023 e tem como objectivo “reforçar a vigilância de locais de grande concentração de pessoas, designadamente instalações de ensino, estações de autocarro e táxis”. Cinco anos depois, até ao final da 6ª fase em 2028, o número de câmaras vai aumentar para 4200.

13 Jan 2020

AL | Rejeitado debate sobre legalidade de reconhecimento facial

O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, rejeitou o projecto de interpretação submetido por Sulu Sou para esclarecer se a actual lei permite ou não que a videovigilância recorra à tecnologia de reconhecimento facial. Ao HM, o deputado revelou desconfiar dos motivos da decisão

 
O projecto enviado a 28 de Novembro de 2019 pelo deputado Sulu Sou que questionava a base legal do sistema de videovigilância assente na tecnologia de reconhecimento facial, foi rejeitado por Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa (AL).
As informações foram reveladas ontem pelo próprio Sulu Sou nas redes sociais, onde reafirma que não existe base legal para que seja efectuada a recolha e o processamento das imagens de vídeo das câmaras públicas de CCTV.
Kou Hoi In rejeitou assim categoricamente o projecto de interpretação da lei, aprovada em 2012, que regula a videovigilância nos espaços públicos afirmando que o diploma em causa envolve a política do Governo e que por isso é necessária prévia autorização escrita do Chefe do Executivo para a iniciativa ser admitida para votação em plenário. “O diploma implica uma política completa do Governo, logo precisa de autorização prévia do Chefe do Executivo para ser admitido na AL”, foi esta a justificação de Kou Hoi In sobre o assunto.
Contactado pelo o HM, Sulu Sou não rejeita a posição do presidente da AL. “Quero expressar o meu desacordo com a decisão do presidente da AL, porque o meu projecto tem como único objectivo esclarecer o conteúdo da lei da videovigilância que foi aprovada pela AL há oito anos atrás. Por isso acho que os legisladores têm a responsabilidade de clarificar e explicar a lei aprovada por nós próprios”, defendeu Sulu Sou.
O deputado foi mais longe e mostrou-se mesmo desconfiado relativamente às “verdadeiras razões” que estiveram, na base da decisão anunciada por Kou Hoi In. “Acho que a decisão do presidente de permitir a polícia de utilizar o sistema de videovigilância sem qualquer base legal é bastante perigosa. Não quero adivinhar qual a verdadeira razão que está na base desta decisão, mas parece que é uma tentativa de proteger a polícia para que possa utilizar o sistema de CCTV”, acrescentou o deputado.

“Limitei-me a clarificar a lei”

“Submeti o projecto para a aprovação do Chefe do Executivo porque este é um problema que já tem vindo a ser discutido há muito tempo. Não achamos que seja um assunto relacionado com a política do Governo porque desta vez não propus qualquer alteração ao regime jurídico da lei nem me referi a qualquer artigo.
Limitei-me a submeter o projecto de interpretação com o objectivo único de clarificar a lei”, disse ao HM Sulu Sou quando confrontado sobre a necessidade de pedir aprovação do Chefe do Executivo.
Sulu Sou vai agora recorrer da decisão de Kou Hoi In para a mesa da AL, o orgão de direcção do hemiciclo.

8 Jan 2020

AL | Rejeitado debate sobre legalidade de reconhecimento facial

O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, rejeitou o projecto de interpretação submetido por Sulu Sou para esclarecer se a actual lei permite ou não que a videovigilância recorra à tecnologia de reconhecimento facial. Ao HM, o deputado revelou desconfiar dos motivos da decisão

 

O projecto enviado a 28 de Novembro de 2019 pelo deputado Sulu Sou que questionava a base legal do sistema de videovigilância assente na tecnologia de reconhecimento facial, foi rejeitado por Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa (AL).

As informações foram reveladas ontem pelo próprio Sulu Sou nas redes sociais, onde reafirma que não existe base legal para que seja efectuada a recolha e o processamento das imagens de vídeo das câmaras públicas de CCTV.

Kou Hoi In rejeitou assim categoricamente o projecto de interpretação da lei, aprovada em 2012, que regula a videovigilância nos espaços públicos afirmando que o diploma em causa envolve a política do Governo e que por isso é necessária prévia autorização escrita do Chefe do Executivo para a iniciativa ser admitida para votação em plenário. “O diploma implica uma política completa do Governo, logo precisa de autorização prévia do Chefe do Executivo para ser admitido na AL”, foi esta a justificação de Kou Hoi In sobre o assunto.

Contactado pelo o HM, Sulu Sou não rejeita a posição do presidente da AL. “Quero expressar o meu desacordo com a decisão do presidente da AL, porque o meu projecto tem como único objectivo esclarecer o conteúdo da lei da videovigilância que foi aprovada pela AL há oito anos atrás. Por isso acho que os legisladores têm a responsabilidade de clarificar e explicar a lei aprovada por nós próprios”, defendeu Sulu Sou.

O deputado foi mais longe e mostrou-se mesmo desconfiado relativamente às “verdadeiras razões” que estiveram, na base da decisão anunciada por Kou Hoi In. “Acho que a decisão do presidente de permitir a polícia de utilizar o sistema de videovigilância sem qualquer base legal é bastante perigosa. Não quero adivinhar qual a verdadeira razão que está na base desta decisão, mas parece que é uma tentativa de proteger a polícia para que possa utilizar o sistema de CCTV”, acrescentou o deputado.

“Limitei-me a clarificar a lei”

“Submeti o projecto para a aprovação do Chefe do Executivo porque este é um problema que já tem vindo a ser discutido há muito tempo. Não achamos que seja um assunto relacionado com a política do Governo porque desta vez não propus qualquer alteração ao regime jurídico da lei nem me referi a qualquer artigo.

Limitei-me a submeter o projecto de interpretação com o objectivo único de clarificar a lei”, disse ao HM Sulu Sou quando confrontado sobre a necessidade de pedir aprovação do Chefe do Executivo.
Sulu Sou vai agora recorrer da decisão de Kou Hoi In para a mesa da AL, o orgão de direcção do hemiciclo.

8 Jan 2020

Caras conhecidas

O artigo publicado há dias no The Guardian a propósito do sistema de videovigilância implementado na cidade chinesa de Chongqing, pode dar pistas importantes acerca das reais preocupações em termos de privacidade, numa altura em que nos encontramos a menos de dois meses do início de um ensaio com câmaras de videovigilância equipadas com tecnologia de reconhecimento facial em Macau.

Com mais de 15 milhões de habitantes, Chongqing é actualmente, com cerca de 2600 e câmaras instaladas, a cidade mais vigiada em toda a China, onde existem 168 equipamentos por cada 10000 habitantes, deixando para trás cidades como Shenzhen (159 por cada 1000), Shangai (113 por cada 1000) ou Londres (68 por cada mil).

Segundo o mesmo artigo, permitindo que o sistema de videovigilância analise e compare em tempo real frames das imagens que estão a ser captadas, com as bases de dados da polícia, o sistema emite um alerta a partir do momento em que for detectada uma correspondência superior a 60 por cento, entre os rostos em análise.

No entanto, e tal como questionou esta semana a Associação Novo Macau, a base legal do sistema pode ser posto em causa por continuar a ser parco “em leis de regulamentação e mecanismos de supervisão” e por não estar sujeito às opiniões do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. Isto faz essencialmente com que o sistema de recolha e utilização de dados biométricos possa ser alargado, com moldes desconhecidos, a toda e qualquer pessoa, mesmo que não tenha qualquer histórico criminal.

Isto faz com que o sistema a aplicar em Macau, tal como em Chongqing, não siga as normas internacionais em termos de privacidade e isso pode ser perigoso, não só para o sistema em si que está prestes a ser testado dentro de portas, mas também por poder abrir precedentes acerca de outras matérias igualmente sensíveis no futuro, ainda para mais, numa altura em que se fala tanto em “Cidades Inteligentes”. Vamos estar atentos a quem está atento a todos e a toda a hora.

9 Dez 2019

SPU  | Dados de reconhecimento facial não serão enviados para o Interior da China

Mi San Meng, adjunto do comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), disse no debate televisivo TDM Fórum Macau, exibido na sexta-feira, que todos os dados registados no âmbito do sistema de videovigilância com reconhecimento facial não serão partilhados com as autoridades do Interior da China, servindo apenas para acções de investigação levados a cabo pelas autoridades de Macau.

De acordo com o Jornal do Cidadão, Mui San Meng salientou que esses dados visam proteger a população, sendo que a maior parte dos equipamentos com reconhecimento facial serão instalados em zonas de Macau com elevados índices de criminalidade, terminais marítimos, aeroporto e postos fronteiriços. O responsável dos SPU também frisou que os dados só serão usados pelas autoridades de Macau em caso de necessidade, mediante autorização do comandante-geral dos SPU e cumprindo as leis em vigor.

Sobre o sistema de reconhecimento facial, Chan Kin Hong, sub-director da Polícia Judiciária (PJ) explicou que as autoridades policiais têm de cumprir uma série de requisitos burocráticos para ter acesso às imagens e informações, necessitando apresentar um relatório aos seus superiores depois de concluída a investigação. Caso se verifiquem situações irregulares, a PJ irá levar a cabo processos disciplinares.

2 Dez 2019

SPU  | Dados de reconhecimento facial não serão enviados para o Interior da China

Mi San Meng, adjunto do comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), disse no debate televisivo TDM Fórum Macau, exibido na sexta-feira, que todos os dados registados no âmbito do sistema de videovigilância com reconhecimento facial não serão partilhados com as autoridades do Interior da China, servindo apenas para acções de investigação levados a cabo pelas autoridades de Macau.
De acordo com o Jornal do Cidadão, Mui San Meng salientou que esses dados visam proteger a população, sendo que a maior parte dos equipamentos com reconhecimento facial serão instalados em zonas de Macau com elevados índices de criminalidade, terminais marítimos, aeroporto e postos fronteiriços. O responsável dos SPU também frisou que os dados só serão usados pelas autoridades de Macau em caso de necessidade, mediante autorização do comandante-geral dos SPU e cumprindo as leis em vigor.
Sobre o sistema de reconhecimento facial, Chan Kin Hong, sub-director da Polícia Judiciária (PJ) explicou que as autoridades policiais têm de cumprir uma série de requisitos burocráticos para ter acesso às imagens e informações, necessitando apresentar um relatório aos seus superiores depois de concluída a investigação. Caso se verifiquem situações irregulares, a PJ irá levar a cabo processos disciplinares.

2 Dez 2019

Videovigilância | Mais 600 câmaras a funcionar nas ruas desde sábado

O Governo implementou um total de 601 câmaras de videovigilância nas ruas, relativas à segunda e terceira fase do “Sistema de Videovigilância em Espaços Públicos de Macau”, também conhecido por sistema “Olhos no Céu”.

De acordo com um comunicado, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, referiu que esta medida “não só produz um efeito dissuasor para os criminosos mas também reforça a capacidade da polícia na gestão da segurança pública, concretizando o conceito ‘Melhoramento do Trabalho Policial com a Introdução da Tecnologia’. Além disso, o Governo assume “assegurar a privacidade das pessoas na utilização e tratamento dos dados pessoais recolhidos”, cumprindo “rigorosamente” o Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.

As obras para a instalação das 800 câmaras referentes à quarta fase (lugares isolados e com risco de segurança) tiveram início em Fevereiro deste ano, prevê-se que tenham a duração de dois anos e que as câmaras de videovigilância entrem em funcionamento no primeiro semestre de 2020.

2 Jul 2018

Parecer| Uso das câmaras instaladas nos uniformes da PSP deve ser reduzido ao mínimo

O uso das câmaras instaladas nos uniformes dos agentes da PSP deve ser reduzido ao mínimo, circunscrevendo-se a três cenários concretos, adverte o parecer do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP). Encontram-se ainda proibidas gravações em templos, igrejas ou em hospitais e os dados que não sejam relevantes em termos de prova devem ser eliminados passados sete dias

A utilização das câmaras de vídeos instaladas nos uniformes dos agentes da PSP deve ser reduzida ao mínimo. A recomendação consta do parecer do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP) que sublinha que, se for prescindível para a finalidade pretendida, a recolha não deve ser efectuada, sob pena de o tratamento dos dados pessoais ser “considerado excessivo”.

Segundo o documento, publicado agora em português, as câmaras instaladas nos uniformes dos agentes da PSP, a funcionar desde 14 de Março, só podem ser ligadas em três situações: “perturbação ocorrida ou previsível da ordem e tranquilidade públicas da sociedade”; “agressão actual ou que vai acontecer contra a pessoa ou património público ou privado”, ou no “local onde o crime está a ser praticado ou em preparação”. “O aparelho serve para fiscalizar e rever a situação da execução da lei pelos agentes policiais e só pode ser utilizado nos casos de ameaça ou resistência enfrentados pelos agentes policiais no exercício das suas funções”, refere o parecer. Neste sentido, “quando deixem de subsistir as finalidades da utilização”, “os agentes policiais devem terminar a filmagem”, realça o GPDP. O parecer aponta ainda que, apesar das câmaras serem portáteis, o que proporciona mobilidade, existem restrições funcionais, pelo que, segundo as informações facultadas pela PSP, “o ângulo e a área de filmagem são muito limitados”. Assim, “não se deve filmar todos os trabalhos de policiamento de rua, nem se deve utilizar a função de gravação sonora a qualquer tempo”, observa.

Locais proibidos

Já a gravação em casas de banho, vestiários, templos, igrejas ou hospitais encontra-se proibida, segundo o parecer. Se tal suceder inadvertidamente, “os dados capturados devem ser imediatamente eliminados”.

No que toca à conservação de dados, as regras de uso dispõem que apenas podem ser guardados por sete dias. Isto a menos que os dados possam servir como meio de prova. Nesse caso, podem ser conservados até o termo do prazo de inquérito.

O parecer refere ainda que os indivíduos filmados podem exercer, de forma directa, o seu direito de acesso aos dados a menos que estejam relacionados com a segurança, prevenção ou a investigação criminal, já que, nesse caso, o mesmo direito só pode ser exercido através da PSP.

Além disso, há um conjunto de regras a cumprir por parte dos agentes: É obrigatório o uso de uniforme, se necessário deve ser exibido o cartão de identificação, além de que o agente deve informar os interessados no início e no fim das filmagens. Medidas que, para o GPDP, satisfazem o direito de informação dos titulares dos dados.

Há também medidas para garantir a segurança no tratamento de dados pessoais, designadamente o controlo da entrada nas instalações, dos suportes de dados, da inserção, da utilização, de acesso, da transmissão, da introdução ou do transporte, bem como regras relativas à confidencialidade a observar.

25 Abr 2018

Transportes | Associações de táxis a favor de câmaras de vídeo nos carros

O regulamento dos taxistas vai ser alterado e prevê a instalação de dispositivos de gravação sonora dentro dos veículos. Representantes de associações locais entendem que a medida não é suficiente e que para reduzir as infrações dos taxistas é necessária a instalação de câmaras de gravação de vídeo.

O presidente da Associação dos Consumidores das Companhias de Utilidade Pública de Macau, Cheang Chong Fai entende que a proposta do Executivo para instalar gravadores de voz nos táxis não é suficiente para combater as infracções cometidas pelos condutores. De acordo com o Jornal do Cidadão, o responsável sugere que o melhor é mesmo avançar para a instalação de câmaras para que existam registos em vídeo.
Para Cheang Chong Fai, a questão da privacidade não se levanta porque as câmaras de filmar são um dispositivo largamente presente noutros transportes públicos, tais como nos autocarros, aviões e comboios. Para o presidente da Associação dos Consumidores das Companhias de Utilidade Pública de Macau, só com as gravações com som e imagem é possível um combate eficaz às infracções e a obtenção de provas efectivas.
Já Leong Pou Ieng, subchefe para os assuntos sociais dos Kaifong (União Geral das Associações dos Moradores de Macau), considera que apesar da instalação de gravadores de som poder causar efeitos dissuasores, estes só são aplicáveis para os delitos cometidos dentro dos táxis. Ficam de fora atitudes, gestos e recusa de transporte que só poderão ser registadas através de vídeo.

Contagem de pontos
No que respeita à medida anunciada pelo Governo que prevê o cancelamento da licença para os condutores de táxis com mais de quatro infracções graves durante um período de cinco anos, o presidente da Associação dos Consumidores das Companhias de Utilidade Pública de Macau, Cheang Chong Fai também não se mostra confiante. “É uma medida que não tem efeitos dissuasores”, disse. O responsável sugere a criação de um sistema de pontos com base nos níveis de gravidade das irregularidades e que sejam retiradas as licenças aos taxistas que atinjam um determinado valor. No entanto, o responsável destaca que se deve garantir o direito dos taxistas a interpor recurso na sequência de infracções suspeitas.
Para o deputado Leong Sun Iok, as infracções dos taxistas não só afectam a imagem turística do território, como têm um forte impacto nas deslocações de residentes e de turistas. Com a alteração ao regulamento dos táxis, o deputado acredita que vai aumentar o controlo sobre os delitos que têm vindo a ser cometidos.

17 Abr 2018

DSAT | Menos quatro carreiras na Ferreira do Amaral

A medida estava apontada para o início do ano lectivo, mas vai estar em vigor ainda antes. Já estão escolhidos os autocarros que vão ver alteradas as suas rotas de modo a descongestionar o tráfego na Praça Ferreira do Amaral.

De acordo com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) as carreiras nº. 7, 10B, 28BX e 28C vão deixar de parar na faixa E da “Praça Ferreira do Amaral”. A razão, aponta a DSAT em comunicado, é “permitir melhorar o trânsito naquela zona da cidade”.

A acção agendada para entrar em funcionamento antes do início do ano lectivo foi um dos temas abordados em reunião entre a DSAT e as três operadoras de transportes públicos. Na Ferreira do Amaral passam, actualmente, 36 carreiras. Após o ajustamento, o tráfego naquela zona terá menos 450 chegadas e partidas de autocarros.

A carreira nº 7, no sentido da ZAPE, a nº 10B e a nº 28BX passarão pela paragem “Hotel Lisboa”, enquanto a carreira nº 28C, no sentido de Jai Alai, fará escala apenas na “Praceta 1 de Outubro”. Já as carreiras n.º 11 e MT2 farão escala na faixa E da “Praça Ferreira do Amaral” em vez da faixa D desta paragem.

Praia Grande | Video-vigilância a partir de 4ª Feira

O sistema de video-vigilância no cruzamento entre a Avenida da Praia-Grande e a Praça de Jorge Álvares entrará em funcionamento na próxima quarta-feira. A medida é levada a cabo pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) que, este ano, tem instalado vários destes sistemas nos troços de maior congestionamento. O Governo pondera a instalação de mais aparelhos tendo em conta a realidade rodoviária.

14 Ago 2017

Governo quer instalar 1620 câmaras de videovigilância até 2020

O gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, disse ao deputado Chan Meng Kam que até 2020 serão instaladas 1620 câmaras de videovigilância, estando neste momento em curso as obras de instalação e construção dos referidos equipamentos.

Em resposta a uma interpelação escrita de Chan Meng Kam, as autoridades garantem ainda que os Serviços de Alfândega vão construir um sistema de videovigilância junto das zonas marítimas, bem como implementar um sistema de compilação de dados das pessoas que passam a fronteira de forma ilegal, por forma a reforçar a fiscalização e a execução da lei.

Também nos Serviços de Alfândega haverá uma inovação através da implementação de um sistema de passagem automática para veículos, sendo adicionados novos aparelhos. Esta entidade vai tentar alargar o âmbito de acesso às passagens automáticas.

O deputado Chan Meng Kam interpelou o Governo sobre a implementação de sistemas electrónicos na área da segurança. Foi ainda referido que estão instaladas nas fronteiras um total de 253 passagens automáticas, sendo que na zona das Portas do Cerco estas passagens conseguem abranger 81 por cento das entradas. Algo que, na opinião das autoridades, ajuda a diminuir o tráfego nas fronteiras.

Este ano, as autoridades policiais prometem ainda implementar “postos de polícia itinerante”, para disponibilizar um serviço de atendimento às pessoas com diversas necessidades, estando na agenda a melhoria do sistema de informação e do recurso a aplicações de telemóvel por parte dos cidadãos, para que mais agentes policiais possam cobrir outras áreas.

O deputado Chan Meng Kam colocou ainda questões sobre os sistemas electrónicos dos serviços nas regiões vizinhas, tendo o gabinete de Wong Sio Chak referido que, nesses locais, os esquemas utilizados estão de acordo com a legislação e políticas desses territórios, pelo que é possível que não estejam de acordo com a situação de Macau.

21 Fev 2017