Tribunal considera que Administração violou várias leis ao recusar renovar BIR

Os Serviços de Identificação recusaram renovar o BIR de uma residente, decisão validada pelo secretário para a Administração e Justiça. Segundo a deliberação apoiada por André Cheong, o BIR só seria renovado depois de a mulher apresentar um exame de ADN para ser verificada a paternidade

 

A Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), numa decisão apoiada pelo secretário para a Administração e Justiça, recusou a renovação do BIR de uma residente permanente, obrigando-a a fazer um teste de paternidade.

A situação aconteceu em 2020, quando a residente se apresentou para renovar o documento e lhe foi exigido um teste de ADN para confirmar a paternidade, uma vez que a DSI suspeitava que o pai declarado no registo em 1988 não era o pai biológico.

No entanto, a residente, ao contrário dos pais, recusou o teste, e recorreu para os tribunais, já depois do recurso para o secretário para a Administração e Justiça ter sido negado. André Cheong, formado em Direito pela Universidade de Macau, considerou que a DSI “praticou o acto [de exigência do exame de paternidade] em observação do Direito”.

O caso vem relatado num acórdão do Tribunal de Segunda Instância (TSI), com a data de 27 de Janeiro, que revela igualmente que o Ministério Público, numa posição que mereceu concordância integral “e sem reservas” dos juízes Rui Ribeiro, Lai King Hong e Vasco Fong, arrasa por completo a conduta da Administração.

Segundo o tribunal, a decisão da DSI e do secretário André Cheong violou o direito ao bilhete de identidade de residente: “a lei não configura a emissão do BIR como um acto administrativo. É que, como resulta expressamente do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 8/2002, a emissão do BIR é um direito dos residentes e como tal, verificando-se os respectivos pressupostos, a Administração fica constituída no correspectivo dever ou obrigação de facere”, foi explicado ao Governo. “Bastará, pois, que alguém tenha o estatuto de residente para que na sua esfera jurídica se constitua o direito subjectivo à emissão do BIR, não cabendo à Administração, previamente, declarar de forma unilateral e autoritária, como é próprio dos actos administrativos, que o interessado tem direito à emissão do BIR”, foi acrescentado.

Face à actuação da DSI e de André Cheong, o Tribunal deu como provado que foi violado o artigo da lei que define que “os residentes da RAEM têm direito à emissão do BIR”.

Sem margem de dúvidas

Além da suspensão de renovação do BIR a uma residente que sempre foi permanente, desde o nascimento, o acórdão contraria igualmente as suspeitas sobre a relação de filiação entre a residente e o pai.

Segundo o entendimento do tribunal, com base no parecer do MP, a paternidade está plenamente provada devido à emissão de certidão de nascimento: “a certidão do assento de nascimento da Recorrente prova plenamente a sua filiação. Mais. Como preceitua a norma do n.º 1 do artigo 3.º do Código do Registo Civil, ‘essa prova não pode sequer ser ilidida por qualquer outra, salvo nas acções de estado ou de registo’. Por isso dizemos que, perante um facto que se encontra plenamente provado pela única forma legalmente possível não são legítimas as dúvidas as Administração”, foi explicado à DSI e ao secretário.

O pedido de um teste de ADN foi igualmente considerado ilegal: “O exame de DNA que a Administração solicitou à Recorrente, não só se revela legalmente inadmissível, pois que a ilisão da prova resultante do registo só pode ser feita em acção judicial de estado ou de registo, como, além disso, é, na prática, redundante, uma vez que a Recorrente não tem de provar através de um exame pericial um facto que já se encontra plenamente provado”, foi completado.

No entanto, o tribunal também explicou à Administração que mesmo que o teste tivesse sido feito e ficasse provado que o pai declarado em 1988 não é o pai biológico, que o estatuto de residente não seria perdido automaticamente, pelo que se impunha à mesma a renovação do BIR.

Mas, não só, a Administração foi ainda criticada por suspender a renovação do BIR, com base num processo de impugnação de paternidade, que nunca foi iniciado, de acordo com o conhecimento do acórdão.

Três vícios

Na decisão judicial ficou ainda provado que a conduta da DSI cometeu um ‘hat-trick’ de ilegalidades, com violação de normas da lei do bilhete de identidade de residente, do regulamento administrativo do bilhete de identidade e ainda do Código do Procedimento Administrativo. “Isso mesmo acarretou, ademais, uma acrescida violação da norma do n.º 1 do artigo 33.º do CPA e bem assim da norma do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 8/2002 por parte da Administração ao suspender o procedimento de renovação do BIR da Recorrente por considerar, erradamente, que tal renovação dependia da decisão de uma acção de impugnação de paternidade”, pode ler-se.

“Na verdade, a paternidade da Recorrente se encontra, como dissemos, estabelecida e plenamente provada, não se justificando, como é evidente, qualquer suspensão procedimental”, foi indicado.

Face ao acórdão, o HM contactou o secretário para a Administração Justiça, no dia 15 de Março ao meio-dia, para perceber se iria recorrer da decisão. A confirmação da recepção do email enviado pelo jornal chegou no dia seguinte pelas 10h37. No entanto, até ontem, à hora de fecho desta edição, o HM não recebeu resposta.

O HM também contactou ontem o Tribunal de Segunda Instância, por via telefónica, para perceber se a decisão tinha transitado em julgado, mas foi-nos explicado que além da publicação online do acórdão não havia mais informação a fornecer.

Wong Pou Ieng, a directora que prometeu “melhor servir” a população

A Direcção dos Serviços de Identificação é liderada por Wong Pou Ieng desde 18 de Maio de 2020, uma escolha do secretário para a Administração e Justiça, André Cheong.

Licenciada em tradução (Chinês-Português) pela Universidade de Macau, Wong adquiriu conhecimentos legais através de um mestrado em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau. Além desta formação, a directora conta igualmente no currículo com um outro mestrado, em Gestão, pela Universidade de Zhongshan.

Quando tomou posse, em Maio de 2020, Wong Pou Ieng prometeu, de acordo com um comunicado do Governo, “melhor servir a população, zelar pelos princípios de integridade e imparcialidade, ser honesto e cordial, prestar serviços eficientes e de alta qualidade”.

Na altura, foi ainda traçado como objectivo “prestar serviços mais acessíveis e eficientes à população em comunhão de esforços com o pessoal da DSI”.

A escolha de Wong para directora foi justificada com “um profundo conhecimento e experiência” da DSI, o que se atenta pelo percurso profissional. A actual directora ingressou na DSI em 1998, tendo depois desempenhado as funções de Chefe da Divisão do Registo Criminal e do Departamento de Identificação de Residentes. A partir de Março de 2018 foi promovida a subdirectora da DSI, por escolha de Sónia Chan, anterior secretária para a Administração e Justiça, antes de chegar à posição actual.

23 Mar 2022

Demografia | 78 portugueses perderam o estatuto de residente desde 2018

Entre 2018 e o passado mês de Junho, 291 portugueses obtiveram o estatuto de residência de Macau, enquanto 78 ficaram sem BIR. O “saldo positivo” que se verificava inverteu-se ligeiramente nos primeiros seis meses deste ano

 

Desde 2018 até Junho deste ano, um total de 78 portugueses ficaram sem o estatuto de residente de Macau. A informação foi disponibilizada ao HM pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP).

De acordo com as autoridades, o principal motivo que levou à perda do estatuto de residente prendeu-se com a caducidade, ou seja, foi considerado que os requisitos que tinham servido de fundamentação para autorização da residência já não estavam a ser cumpridos. Este tipo de situações inclui, por exemplo, residentes não-permanentes que ficaram sem emprego e que não conseguiram encontrar uma alternativa laboral, situação que obrigou a que tivessem de sair da RAEM.

O primeiro ano da pandemia, 2020, foi quando mais portugueses perderam o estatuto de residente por caducidade desde 2018, num total de 20 pessoas. No corrente ano, e considerando apenas os primeiros seis meses, nove portugueses ficaram sem residência.

A pandemia parece ter aumentado o número de situações de caducidades da residência face a 2019, quando foram 13 os portugueses a perder o estatuto. Contudo, em 2018, o número subiu outra vez para os níveis mais recentes, quando 19 portugueses foram afectados pela perda do estatuto.

Além da caducidade, segundo a explicação das autoridades, houve ainda portugueses a perder a residência por se considerar que “as finalidades pretendidas com a residência na RAEM e respectiva viabilidade” estavam em causa.

Neste capítulo estão inseridas as pessoas com residência não-permanente que não passaram o número de dias exigidos por ano em Macau, uma das exigências para a renovação.

A viabilidade foi assim evocada oito vezes em 2020, duas vezes em 2019 e sete vezes em 2017, como motivo para revogação do estatuto. No entanto, os dados do CPSP, mostram que este ano ainda não houve qualquer processo do género.

Saldo positivo

Também desde 2018, segundo os dados da Direcção dos Serviços de Imigração, 291 cidadãos portugueses obtiveram residência, o que significa que em três anos e meio Macau passou a contar com mais 213 portugueses com estatuto de residente.

No entanto, a encerramento das fronteiras e as medidas que restringiram a circulação afectaram a contagem demográfica de forma significativa. Antes da pandemia, nomeadamente nos anos de 2018 e 2019, registaram-se sempre subidas de 100 portugueses a tornarem-se residentes. Em 2018 foram 108 e no ano seguinte 109.

Em 2020, depois do surgimento da pandemia, os processos aprovados baixaram para 68, o que representa uma redução de 37,7 por cento, face ao ano anterior. Porém, o maior impacto fez-se sentir durante o corrente ano, quando apenas 6 processos foram aprovados na primeira metade do ano.

Se a tendência dos primeiros meses do ano se mantiver, um total de 12 portugueses vão obter autorização de residência, o que representa uma redução de 89 por cento face a 2019. Porém, esta é a primeira vez, desde 2018, que o número de portugueses que perderam o estatuto de residente é superior aos que obtiveram BIR, registando um saldo negativo de três pessoas.

11 Ago 2021

Migração | Governo quer renovar BIR a quem trabalha em Macau mas vive fora

Quem estudar, trabalhar ou exercer actividades empresariais em Macau com regularidade vai deixar de precisar de pernoitar no território para renovar o BIR. O secretário para a Segurança indicou de forma pouco concreta que será feita uma lei para quem trabalha na Ilha da Montanha

 

O Governo pretende que os portadores de Bilhete de Identidade de Residente (BIR) não permanente que se desloquem regularmente a Macau possam renovar a permanência mesmo sem residirem no território. É o que consta de um aditamento à proposta de lei sobre o “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau”.

“Considera-se que não deixa de ter residência habitual o titular que embora não pernoite na RAEM aqui se desloque regular e frequentemente para exercer actividades de estudo ou profissional remunerada ou empresarial”, passa a constar na proposta de lei. A informação foi avançada ontem por Vong Hin Fai, deputado que preside à 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

Vong Hin Fai indicou que de acordo com o Governo, a alteração resultou de um consenso entre o secretário para a Segurança e o Chefe do Executivo, bem como as secretarias da área da Administração e Justiça e da Economia e Finanças. E aponta que a mudança tem em conta “a estabilidade do ordenamento jurídico de Macau”.

A alteração é justificada com casos que ocorreram “ultimamente” relacionados com renovação da residência de profissionais, nomeadamente no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. Estão em causa, por exemplo, docentes em instituições de ensino ou trabalhadores nas concessionárias de jogo.

“Sendo profissionais que têm contribuído para o desenvolvimento de Macau e que trabalham em Macau, mas não pernoitam [no território], quando apresentam o pedido de renovação do seu estatuto de residente para fixação de residência em Macau muitas vezes têm o seu pedido recusado por não terem completado os 183 dias de permanência exigidos nos termos da lei. E agora essa alteração, conforme o esclarecimento do Governo, visa resolver essas situações”, explicou. Vong Hin Fai referiu que a comissão tem conhecimento de centenas de interessados.

Em relação aos casos de não renovação que estão pendentes ou em análise por órgãos judiciais, o Governo respondeu ter “uma atitude de abertura” para se estudar uma solução mais adequada para os casos em que os pedidos de renovação são recusados. “São questões colocadas pelos deputados durante a reunião porque acham que há necessidade de encontrar uma solução que se coadune com o interesse geral de Macau, nomeadamente para resolver a carência de quadros qualificados no futuro”, disse Vong Hin Fai.

Aproximação a Hengqin

O debate na comissão alargou-se também à política de desenvolvimento de Macau e à “conjugação com toda a região da Grande Baía”. Segundo Vong Hin Fai, o Governo revelou que “está na calha uma nova legislação específica para regular a situação dos indivíduos que trabalham em Hengqin ou em Macau e façam deslocações frequentes entre os dois lados”.

O deputado afirmou que o secretário para a Segurança não deu pormenores. “Vai ser uma lei para pessoas que trabalham na Ilha da Montanha ou em Zhuhai”, acrescentou. A nova legislação não se aplica aos casos já previstos na lei agora em discussão e está a ser preparada pela tutela da Economia e Finanças.

De acordo com o canal chinês da TDM Rádio Macau, para garantir a importação de quadros qualificados, Governo vai dar o estatuto de residente a quem apoia o reforço da cooperação entre Hengqin e Macau, sem precisar de residir na RAEM.

25 Mai 2021

Residência | Deputados alertam para filhos que perdem BIR devido a fraude dos pais 

Os deputados da 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) afirmam estar preocupados com os casos de filhos que perdem o bilhete de identidade de residente (BIR) devido a fraudes cometidas pelos pais.

Segundo noticiou a TDM Rádio Macau, o debate aconteceu no âmbito da discussão, na especialidade, do novo regime de controlo da migração. “O que acontece aos filhos cujos progenitores tenham obtido residência em Macau de forma fraudulenta e viram depois essa autorização declarada nula? Em princípio, os filhos não tiveram culpa”, disse Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão. Os deputados referiram que há casos de filhos que sempre viveram em Macau e que correm o risco de perder o BIR devido a alterações no registo de paternidade. A comissão não tem, para já, “uma posição” concreta sobre como se deve agir nestes casos. “Não entramos em pormenores [quanto à protecção dos direitos]. Temos de ouvir o Governo”, disse Vong Hin Fai.

A reunião de ontem com o Governo serviu também para debater as regras de turistas que usam o território como escala para outros destinos. A comissão entendeu que “os postos de navegação marítima” devem estar incluídos. “Só se faz referência à área internacional do aeroporto”, indicou o deputado.

9 Fev 2021

Justiça | TUI trava expulsão de jovem nascida e crescida em Macau

Por iniciativa do Ministério Público, uma jovem de 19 anos viu a identidade do pai biológico questionada. O processo concluiu que o pai era outro e a rapariga perdeu a justificação para ter direito a residência. Agora, enfrenta um processo de expulsão

 

O Tribunal de Última Instância (TUI) aceitou uma providência cautelar que suspende a expulsão do território de uma jovem de 19 anos, nascida e criada em Macau. A notícia foi avançada ontem pela Rádio Macau e dá conta de uma rapariga que vive com o tio materno.

A jovem tem o estatuto de residente posto em causa, após o Ministério Público (MP) ter desencadeado uma acção de impugnação de paternidade, que fez com que o pai biológico reconhecido fosse diferente do que constava na certidão. Como o verdadeiro progenitor não tinha direito à residência de Macau na altura do registo do nascimento, o Tribunal Judicial de Base declarou que a informação tinha de ser actualizada e, na sequência, a jovem perde o direito à residência, que lhe tinha sido atribuído em 2001.

A providência cautelar foi aceite pelo TUI, após ter sido recusada, numa primeira fase, pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI), que entendeu que a expulsão não era um dano de valor irrecuperável. Ao contrário, a Última Instância considerou que a expulsão teria danos irreparáveis. “Como expulsar-se de Macau uma jovem com quase 20 anos que aqui tem vivido de forma ‘permanente’ com a sua – única – ‘família’, forçando-a a se mudar e a ir viver para um ‘local’ que desconhece, sem qualquer tipo apoio? Não constituirá tal situação um ‘prejuízo de difícil reparação’? Mostra-se-nos pois que a resposta só pode ser de sentido positivo”, pode ler-se na decisão do TUI, de 18 de Janeiro, que foi divulgada ontem pela Rádio Macau.

O acórdão dá como provado que a jovem tem vivido de forma “permanente” com o tio materno em Macau, onde concluiu o ensino primário e secundário, “sem que lhe seja conhecida a posse de qualquer outro documento de identificação ou de viagem e qualquer outra ‘relação familiar’”.

Caminhos alternativos

O TUI admite que a decisão até poderia ser diferente, se a situação real tivesse outro contexto. “Admite-se (até) que a solução poderia (eventualmente) ser outra se os presentes autos dissessem respeito a um residente vindo do exterior, a quem se tenha concedido uma ‘autorização da residência’ ou ‘permanência’ (temporária ou não), que aqui tenha assim vivido alguns ou vários anos, e que, por motivos para aqui não relevantes, se tenha decidido pela sua não renovação ou cancelamento. Todavia, (…) a ‘situação’ em apreciação tem outros contornos e especificidades”, é sustentado.

O acórdão não tem efeitos para a decisão final sobre a expulsão da jovem. Essa é uma questão que ainda vai ter de ser analisada pelos tribunais. Porém, até à conclusão do processo a jovem pode ficar a Macau.

Este não é o único caso a decorrer na justiça local. Em 2019 foi também reportada a situação de uma jovem de 23 anos que tudo fez para apurar a identidade biológica do pai. No entanto, concluiu-se que o progenitor não tinha na altura do nascimento o estatuto de residente, o que fez com que a jovem ficasse sem motivo legal para justificar a residência. Por este motivo, foi decretado que a jovem tem de sair de Macau.

Este caso ganha contornos mais especiais, uma vez que depois de a jovem nascer tanto o pai, como a mãe e os irmãos obtiveram de forma legal o estatuto de residente, o que faz com que a jovem tenha de ser a única a ser expulsa. Também neste caso ainda não há uma decisão final.

5 Fev 2021

Direitos LGBT | Mudança de género no BIR a ser estudada há mais de 5 anos

Já passaram cerca de cinco anos desde que o Governo mostrou intenção de fazer uma consulta pública sobre a mudança do indicador de género nos documentos de identificação. Ao HM, o gabinete do secretário para a Administração e Justiça diz que os trabalhos ainda estão a decorrer. A Arco-Íris de Macau pondera pedir uma reunião com André Cheong

 

Em Julho de 2015, a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI) – que, entretanto, se fundiu com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça – indicava que queria levar a consulta pública a possibilidade de mudança de género nos documentos de identificação. Quase cinco anos depois, “os trabalhos estão ainda em curso”, indicou ao HM o gabinete do secretário para a Administração e Justiça.

“O Governo da Região Administrativa Especial de Macau tem estudado a partir do nível jurídico, médico e social, bem como do regime jurídico adoptado noutros países e regiões vizinhas em matéria de reconhecimento da identidade de género. Os trabalhos estão ainda em curso”, disse o gabinete de André Cheong. Não foram dados detalhes sobre quando a consulta pública vai ser feita, ou se o secretário vai dar seguimento à revisão legislativa durante o seu mandato.

Anthony Lam, da Associação Arco-Íris de Macau, reiterou que mantém a posição dos últimos anos de que “é necessário Macau criar um quadro jurídico para as pessoas transgénero mudarem o marcador de género” no documento de identidade e passaporte de Macau. Apontando que a China Continental já tem uma lei que permite a alteração nos documentos de identificação, o activista disse ao HM que “podemos aprender uma lição com a [sua] experiência”.

Abertura para reunião

A Arco-Íris entende que o Governo demorou demasiado tempo a estudar o assunto. “A sociedade fica com a impressão que neste assunto não estão a ser muito eficientes e parecem não estar totalmente cientes das dificuldades enfrentadas todos os dias pela comunidade transgénero em Macau”, observa Anthony Lam.

Assim sendo, a associação está disponível para se encontrar com o Governo e dar conselhos sobre a direcção que o quadro legal pode seguir. Anthony Lam indicou que chegaram a pensar pedir um encontro com André Cheong, mas, com o desenvolvimento da epidemia pelo novo tipo de coronavírus em Macau no final de Janeiro, a ideia foi posta em espera. “Provavelmente, quando a situação acalmar, podemos pedir uma reunião com o secretário André Cheong para discutir o tema”, observou.

Além disso, o activista espera que o Governo possa “mostrar mais respeito a este grupo de pessoas”, destacando que muitas viveram uma vida bastante longa em Macau, apoiaram a economia e que também devem cuidar delas uma vez que são parte da população.

17 Jun 2020

BIR | Governo lembra Mak Soi Kun que nem todos os residentes são chineses

Mak Soi Kun interpelou o Governo com a intenção de introduzir nos BIR uma referência à República Popular da China (RPC), para reforçar “a consciência dos cidadãos sobre a sua identidade como chineses”, algo que ajudaria a evitar os problemas vividos em Hong Kong.
A Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) recusou a proposta, recordando ao deputado mais votado nas últimas legislativas que entre os cidadãos de Macau, “para além de indivíduos de nacionalidade chinesa”, contam-se quem preenche os requisitos para obtenção de BIR, que podem ter ascendência ou nacionalidade portuguesa, e outras nacionalidades. Assim sendo, não faz sentido reforçar a consciência quanto à identidade chinesa, ou reforço do sentido patriótico.
Além disso, no BIR já a indicação de “Região Administrativa Especial da República Popular da China”, algo que também se pode ver na imagem ultravioleta. A DSI aponta ainda que o BIR é um documento para uso de uma região e “não é um documento para uso no estrangeiro”, algo semelhante a um salvo-conduto, que também não tem qualquer referência à RPC.
Outro dos argumentos que contraria a vontade de Mak Soi Kun prende-se com a falta de espaço, uma vez que o BIR tem inúmeros elementos em português e chinês.
Por último, a DSI “irá realizar, na exploração da próxima geração do BIR, estudos para destacar elementos nacionais no design do BIR”.

12 Mar 2020

BIR | Governo lembra Mak Soi Kun que nem todos os residentes são chineses

Mak Soi Kun interpelou o Governo com a intenção de introduzir nos BIR uma referência à República Popular da China (RPC), para reforçar “a consciência dos cidadãos sobre a sua identidade como chineses”, algo que ajudaria a evitar os problemas vividos em Hong Kong.

A Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) recusou a proposta, recordando ao deputado mais votado nas últimas legislativas que entre os cidadãos de Macau, “para além de indivíduos de nacionalidade chinesa”, contam-se quem preenche os requisitos para obtenção de BIR, que podem ter ascendência ou nacionalidade portuguesa, e outras nacionalidades. Assim sendo, não faz sentido reforçar a consciência quanto à identidade chinesa, ou reforço do sentido patriótico.

Além disso, no BIR já a indicação de “Região Administrativa Especial da República Popular da China”, algo que também se pode ver na imagem ultravioleta. A DSI aponta ainda que o BIR é um documento para uso de uma região e “não é um documento para uso no estrangeiro”, algo semelhante a um salvo-conduto, que também não tem qualquer referência à RPC.

Outro dos argumentos que contraria a vontade de Mak Soi Kun prende-se com a falta de espaço, uma vez que o BIR tem inúmeros elementos em português e chinês.

Por último, a DSI “irá realizar, na exploração da próxima geração do BIR, estudos para destacar elementos nacionais no design do BIR”.

12 Mar 2020

Número de portugueses titulares de BIR em abrandamento

Desde a transferência do exercício de soberania, tem crescido o universo de portugueses titulares de BIR, alcançando em 2018 quase 7.000. No entanto, de ano para ano, o ritmo de aumento tem abrandado

 

Macau contava, no final do ano passado, com 6.892 titulares de Bilhete de Identidade de Residente (BIR) de nacionalidade portuguesa, ou seja, apenas mais 98 do que os 6.794 contabilizados em 2017.

Dados facultados ao HM indicam tratar-se do menor aumento anual desde 2002, ano em que a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) iniciou a emissão de BIR. Do total, 5.730 (ou 83,1 por cento) eram titulares de BIR permanente, atribuído aos naturais de Macau ou a residir no território há pelo menos sete anos, enquanto os restantes 1.162 eram detentores do BIR não permanente.

A maior subida anual deu-se na viragem de 2003 para 2004, com o número de portugueses a quem foi emitido BIR a crescer de 788 para 1.904, traduzindo uma subida de 1.116. Atingido o ‘pico’ o aumento foi-se mantendo superior a 200 por ano (chegou a atingir 800) até 2016, ano a partir do qual o crescimento começou a ser inferior a essa fasquia. Agora, em 2018, pela primeira vez, o ritmo de aumento ficou abaixo de 100.

Excluindo os cidadãos chineses, os portugueses lideram entre as nacionalidades portadoras de BIR, seguindo-se no ‘ranking’ a comunidade filipina, indicou a DSI. Até 31 de Dezembro, existiam 3.212 titulares de BIR da RAEM de nacionalidade filipina, dos quais 2.643 eram permanentes e 569 não permanentes, segundo os mesmos dados fornecidos ao HM.

Já portugueses titulares de ‘blue card’ eram 96 no ano passado, ou seja, menos um do que em 2017, de acordo com dados facultados pela Polícia de Segurança Pública ao HM. Como trabalhadores não residentes têm apenas uma autorização de permanência (e não de residência), cuja validade está ligada ao contrato de trabalho.

Pedidos em quebra

Segundo os mesmos dados disponibilizados pela PSP, o número de pedidos de autorização de residência efectuados por portugueses recuou de 126 em 2017 para 115 no ano passado. Em contrapartida, houve mais pedidos aprovados (111 contra 93 em 2017) e menos rejeitados (cinco contra seis em 2017). Actualmente, encontram-se sob análise 64 pedidos.

O mais recente relatório do Observatório das Migrações referente a 2017 dava conta de uma redução progressiva do número de portugueses que emigraram directamente de Portugal para Macau, no período compreendido entre 2013 e 2016. Emigrantes e analistas contactados então pelo HM apontaram como razões a melhoria da situação económica no país, mas também a dificuldade de acesso ao bilhete de residente e ao visto de trabalho.

24 Jan 2019

Suspensos três funcionários do IPIM, incluindo presidente, por suspeita de crimes funcionais

Três funcionários do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) foram suspensos do desempenho de funções públicas por suspeita da prática de “crimes funcionais” na apreciação de pedidos de fixação de residência. Além de Jackson Chang, presidente do conselho de administração, estarão em causa Glória Batalha e Ian Iat Chun, segundo a imprensa chinesa

 

O caso estalou na sexta-feira com o anúncio do CCAC de que o presidente do conselho de administração, um vogal executivo e um ex-director-adjunto do gabinete jurídico e de fixação de residência do IPIM estão a ser investigados judicialmente por terem alegadamente praticado crimes funcionais na apreciação de pedidos de fixação de residência. O CCAC não especifica os delitos nem identifica os funcionários mas, segundo a imprensa chinesa, além do ‘número um’ do IPIM, Jackson Chang, os outros dois implicados serão Glória Batalha e Ian Iat Chun. O HM tentou contactar a vogal executiva do IPIM, mas sem sucesso.

Foi num breve comunicado que o CCAC revelou que, na sequência da investigação, os três foram encaminhados na quinta-feira para o órgão judicial competente “por terem alegadamente praticado crimes funcionais na apreciação e autorização dos pedidos de ‘imigração por investimentos em imóveis’, ‘imigração por investimentos relevantes’ e ‘imigração por fixação de residência dos técnicos especializados’”. Suspensão do desempenho de funções públicas e proibição de saída da RAEM foram as medidas de coacção aplicadas, adiantou o organismo liderado por André Cheong, sem facultar mais detalhes, comprometendo-se apenas a divulgar mais informações quando se verificarem “novos desenvolvimentos” relativamente ao caso.

 

Os implicados

Jackson Chang, como também é conhecido Cheong Chou Weng, assumiu a presidência do IPIM no dia 1 de Fevereiro de 2010, na sequência da exoneração do cargo do seu antecessor. Lee Peng Hong foi afastado após dez anos em funções na sequência de uma decisão, nunca clarificada, tomada pelo então secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam.

Já Glória Batalha Ung, que integra os quadros do IPIM desde 1995, foi nomeada em Março de 2015 para vogal executiva do IPIM – função também desempenhada por Irene Lau, Luiz Jacinto e Agostinho Vong Vai Lon. Em Maio último, Glória Batalha foi igualmente escolhida para desempenhar o cargo de secretária-geral adjunta do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Fórum Macau), substituindo Echo Chan, que renunciou a essa posição.

O terceiro implicado é – segundo indicou o CCAC – um ex-director-adjunto do gabinete jurídico e de fixação de residência do IPIM, actualmente a exercer funções de chefe de departamento no Fundo de Pensões. Segundo a imprensa chinesa, trata-se de Ian Iat Chun que é, desde 2012, chefe do Departamento do Regime de Aposentação e Sobrevivência do Fundo de Pensões.

 

Processos disciplinares

O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, reagiu no mesmo dia ao caso, dando conta de que vão ser abertos processos disciplinares na sequência da investigação do CCAC, uma vez obtida anuência do Chefe do Executivo para contratar um instrutor independente. Em comunicado, Lionel Leong diz atribuir “elevada importância ao caso”, prometendo “tolerância zero para com quaisquer actos corruptos”.

Na mesma nota, o secretário para a Economia e Finanças avançou que vai apresentar, “com maior brevidade possível”, o relatório de investigação ordenado pelo Chefe do Executivo, do qual devem constar sugestões para a revisão dos diplomas relativos à “imigração por investimentos” e à “imigração por fixação de residência dos técnicos especializados”.

“Com base nos trabalhos de curto, médio e longo prazo ora em curso, irá ser aperfeiçoada a construção dos regimes de apreciação e de verificação desses pedidos, colmatando as lacunas existentes”, sublinhou Lionel Leong. O secretário para a Economia e Finanças realçou ainda que, no início do mês, deu instruções ao IPIM para proceder, o mais cedo possível, a uma revisão global do regime disciplinar previsto no Estatuto Privativo do Pessoal do IPIM e à introdução de alterações conforme o Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, “no sentido de reforçar o rigor do regime disciplinar aplicável ao pessoal dessa instituição”. Trabalhos que, segundo declarou, se encontram na “recta final” e devem ser concluídos “num curto espaço de tempo”.

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, também se pronunciou, reiterando que os assessores jurídicos estão a analisar o Estatuto Privativo do Pessoal do IPIM, para se proceder ao devido acompanhamento do caso, em particular no tocante ao funcionário que actualmente exerce funções no Fundo de Pensões. Uma tarefa que, a avaliar pela estimativa de Sónia Chan, deve ter sido entretanto concluída, dado que antecipou na passada sexta-feira que seriam precisos “um a dois dias” para o efeito.

 

O início de tudo

Tudo começou com uma investigação do CCAC sobre a apreciação pelo IPIM dos pedidos de imigração por investimentos relevantes e de imigração por fixação de residência dos técnicos especializados, levada a cabo na sequência de uma série de denúncias apresentadas ao longo dos anos. No relatório, publicado em Julho, o CCAC detectou problemas relacionados com a falta de rigor na apreciação e verificação dos pedidos de imigração por investimentos relevantes – com valores demasiado baixos ou com demasiada enfâse em investimentos em imóveis – e nos de imigração por fixação de residência de técnicos especializados. O organismo liderado por André Cheong apontou a ausência prolongada dos requerentes de Macau e situações de obtenção de autorização de residência temporária através da simulação de contratação, entre outros.

No início do mês, em declarações aos jornalistas, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, tinha afirmado, porém, que com base no resultado das averiguações desencadeadas ao regime de apreciação de residência temporária, não tinham sido detectadas quaisquer acções ilícitas por parte do pessoal do IPIM.

De acordo com dados do IPIM, entre 2008 e 2017, foram recebidos 574 pedidos no âmbito da imigração por investimentos relevantes, dos quais 186 foram autorizados, tendo sido autorizada residência temporária na RAEM a 410 pessoas. Já os pedidos no âmbito da imigração por fixação de residência dos técnicos especializados ascenderam a 5.039 durante o mesmo período, dos quais 3.296 receberam luz verde, tendo sido autorizada residência temporária na RAEM a universo de 5.376 pessoas.

Na sequência do relatório do CCAC, o IPIM anunciou uma série de medidas para melhorar o processo de apreciação e autorização de pedidos de fixação de residência. Do pacote delineado para curto prazo – para aplicação até ao final do ano – constava a revisão das autorizações de residência temporária prestes a completar sete anos e a inspecção ‘in loco’ dos projectos relativos à imigração por investimentos relevantes. Até ao final de Setembro, tinham sido examinados mais de 20 projectos, segundo o IPIM.

Outras medidas incluíam a introdução de um mecanismo de confirmação final pelo IPIM de que o requerente, antes de se qualificar para a obtenção de residência permanente, continuou a investir em Macau e que a respectiva empresa se mantinha em funcionamento e a contratar trabalhadores locais; bem como o reforço do limiar do investimento mínimo para 15 milhões de patacas. Isto é, dez vezes mais do que o valor de alguns investimentos na base dos primeiros pedidos de residência temporária que obtiveram luz verde por parte do IPIM, segundo o relatório do CCAC.

29 Out 2018

Residência | FAOM quer normas definidas e investigações na atribuição de BIR

Deputados ligados à FAOM afirmaram ontem, em conferência de imprensa, que são necessárias políticas claras para aceitação de pedidos de residência por investimento. Quando à residência para técnicos especializados, Ella Lei quer que esta categoria incida apenas sobre “talentos raros”

 

A Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) quer que os pedidos de residência por investimento e por título de técnico especializado sejam investigados. Em causa estão as denúncias dadas a conhecer recentemente pelo relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). O documento revelou negligências por parte do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento (IPIM) no que respeita à aceitação de pedidos de residência.

Ella Lei ressalvou que na origem dos problemas registado está, acima de tudo, a falta de políticas claras. A deputada dá exemplos: “A lei não define claramente em que termos é que se pode considerar um investimento relevante para que possa ser atribuída residência”.

Na conferência de imprensa de ontem, em que também participaram outros três deputados ligados à FAOM, Leong Sun Iok, Lam Lon Wai e Lei Chan U, Ella Lei explicou ainda que, apesar de existirem instruções internas relativas aos valores de referência, que rondam investimentos de um montante mínimo de certa de 13 mil patacas, resta saber se este montante é relevante. Por outro lado, alerta, há casos fraudulentos com referência a outros montantes e em que o IPIM não cumpriu os requisitos exigidos antes de aprovar os pedidos.

Raridades

No que respeita aos pedidos de residência tendo em conta o cargo de técnico especializado, Ella Lei considera que só devem ser aprovados quando se tratarem de “talentos de elite, difíceis de encontrar na região”.

A deputada considera que os requisitos exigidos são “demasiado leves” tendo em conta que as condições se limitam a ter uma licenciatura, um contrato de trabalho e um salário dentro da média local. Para Ella Lei é inaceitável que pessoas que apenas apresentaram o certificado do ensino secundário tenham visto os seus pedidos de residência aprovados pelo IPIM.

O deputado Lam Lon Wai considerou que o Governo deve investigar os pedidos registados nos últimos sete anos, para esclarecer se constam casos em que estão envolvidas irregularidades.

5 Jul 2018

Deputado Mak Soi Kun quer referência explícita à “República Popular da China” nos BIR

O Bilhete de Identidade de Residente (BIR) devia ter, à semelhança do passaporte da RAEM, a “indicação nítida” de República Popular da China, defende o deputado, para quem tal serviria para elevar a “consciência de identidade nacional”

Apesar de, nos últimos anos, o Governo ter lançado iniciativas para “promover e divulgar a educação do amor pela Pátria e por Macau”, com acções de divulgação da Constituição da República Popular da China e da Lei Básica, bem como das leis da bandeira e do hino, Mak Soi Kun entende que estas medidas não chegam. Para elevar a “consciência de identidade nacional”, o deputado propõe que seja feito um estudo para analisar a viabilidade de se escrever, com todas as letras, “República Popular da China” no BIR e nos salvo-condutos.

“Já se passaram mais de 18 anos desde a transferência da soberania mas, neste momento, nos documentos de identificação de residente de Macau, apenas o passaporte da RAEM tem a indicação nítida de ‘República Popular da China’, mas o Bilhete de Identidade de Residente e o salvo-conduto não a têm”, observou na sua intervenção antes da ordem do dia no plenário de ontem na Assembleia Legislativa (AL). Tal reveste-se de particular importância porque esses figuram como os documentos de identificação com os quais os jovens têm o “primeiro contacto”, pelo que as informações deles constantes poderão “afectar directamente os seus conhecimentos sobre a sua identidade”, disse.

Voz do povo

“Se estes documentos não dispuserem de uma indicação nítida do país, isto poderá levá-los a reconhecer que eles próprios são pessoas da China em Macau e não pessoas de Macau na China”, insistiu. Mak Soi Kun assume-se como mensageiro, dando voz aos “muitos residentes” que “sugerem que o Governo da RAEM deve comunicar, quanto antes, com os serviços competentes do Estado, para efectuar um estudo aprofundado sobre a viabilidade de inserir, nos BIR e nos salvos-condutos, a indicação nacional de “’República Popular da China’”. O deputado refere ainda que a alteração tem como objectivo “incentivar as novas gerações a terem amor pelo Estado e por Macau”.

“Os conhecimentos da nova geração de Macau quanto à identidade nacional e à história do país ainda precisam de ser aprofundados”, afirmou, apoiando-se em dados de inquéritos à luz dos quais “há ainda cerca de 30 por cento dos jovens que não assumem bem a sua identidade chinesa”.

1 Mar 2018

AIPIM quer menos “complicações” para BIR de profissionais de imprensa

AAssociação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) entregou, ontem, uma moção às autoridades da RAEM, onde “se apela à aceleração dos processos de situação de residência ou autorização de trabalho, e suas renovações, para os profissionais dos órgãos de comunicação social”.
Pela mão de João Francisco Pinto, presidente da AIPIM, e dos membros da direcção, a moção surge na sequência da Assembleia Geral que a Associação organizou no passado dia 3 de Março. O presidente caracteriza o actual processo para a obtenção de residência e autorização de trabalho como “demorado” e “complicado”. “Estamos a falar de casos gerais e não só de portugueses. Estamos a falar de profissionais de comunicação social para os órgãos de comunicação social, sejam portugueses ou não”, esclareceu.
“Considerando a inexistência de Macau de instituições de ensino superior que façam formação suficiente de jornalistas para os meios de comunicação em língua Portuguesa e Inglesa, considerando a escassez de quadros profissionais em Macau, considerando que os órgãos de comunicação social (…) têm de recorrer à contratação de profissionais do exterior (…), considerando as dificuldades (…) em contratar profissionais em virtude dos obstáculos que lhes são colocados pelas autoridades (…)”, a AIPIM apela a que o Governo considere “o tratamento célere dos processos”, pode ler-se na moção.
Foi Victor Chan, director do Gabinete de Comunicação Social (GCS), que recebeu a moção, responsabilizando-se pela entrega da mesma ao seus superiores.

Código em debate

No próximo dia 9 de Abril, pelas 10h00, na Fundação Rui Cunha irá realizar-se uma reunião geral de jornalistas que pretende debater e aprovar o Código Deontológico e Estatuto de Jornalistas.
“Isto não tem que ver com a Associação, é de facto a Associação que pega nisto mas não é uma reunião que não é só para os sócios. É para todos os jornalistas de Macau e vamos debater os dois documentos com vista à sua aprovação e adopção”, rematou João Francisco Pinto.

16 Mar 2016

BIR | Cônsul-geral sugere mudanças no valor dos requisitos salariais

Vítor Sereno, cônsul-geral de Portugal em Macau, reuniu ontem com o Secretário para a Segurança e sugeriu que os comprovativos salariais para a obtenção do BIR tenham como base a média salarial de 15 mil patacas. Governo diz que não mudou a estratégia

Macau e Portugal limaram ontem algumas arestas quanto à atribuição do Bilhete de Identidade de Residente (BIR) a portugueses, depois do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) ter levantado a questão da exigência dos extractos bancários e limites salariais. Num comunicado emitido pelo Consulado-geral de Portugal em Macau, pode ler-se que tanto o cônsul-geral, Vítor Sereno, como o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, confirmaram “não ter havido qualquer mudança estratégica da política de atribuição de residência aos cidadãos portugueses”.
Vítor Sereno terá sugerido que “seja avaliada a possibilidade do cumprimento desse requisito (condições sócio-económicas) ser efectuado através de uma declaração da entidade patronal referente a esses rendimentos, os quais se devem alinhar com a mediana dos auferidos pelos residentes, por volta das 15 mil patacas”. A carta entregue ao cônsul-geral pelo CCP aponta para exigências salariais dos Serviços de Migração na ordem das 25 mil patacas.
Em relação à polémica com a exigência dos extractos bancários, foi referido que “quando os Serviços de Migração verificam qualquer mudança na relação laboral, torna-se imperiosa a prova do pagamento dos vencimentos declarados originariamente. Não sendo possível por outra forma, foi solicitado que, em abono do interesse do particular, (a prova) seja feita por via dos movimentos bancários”, aponta o comunicado.
O ano passado apenas quatro pedidos de residência foram negados por “incumprimento grosseiro” dos requisitos, tendo sido aprovados um total de 127 requerimentos. Em 12 anos houve uma taxa de aprovação dos pedidos de 94%, sendo que o actual tempo médio para a atribuição do BIR é de 76 dias, e de 25 dias o período necessário para a renovação.
Quanto ao número de portugueses com blue card, foram concedidos 97 o ano passado, pelo facto de existir uma “necessidade premente de iniciar funções laborais”. Wong Sio Chak confirmou que “tais circunstâncias não serão impeditivas da constituição, em simultâneo, do processo normal de obtenção do BIR”.
Wong Sio Chak terá dito ainda que vai empenhar-se para que “na observância dos preceitos legais, os cidadãos portugueses continuem a ser bem-vindos nesta RAEM e com ela colaborar”.

Lei é cumprida

Numa resposta enviada ao HM, os Serviços de Migração da Polícia de Segurança Pública (PSP) garantem que cumprem os requisitos previstos na lei de 2003, relativa aos “Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência”.
“Para o pedido de autorização de residência por razões de trabalho deve o interessado apresentar prova através de contratos ou declarações de trabalho, a fim de demonstrar que dispõe de recursos financeiros ou capacidade de subsistência e se, assim, atende aos requisitos do custo de vida em Macau”, garantiu a PSP ao HM.
O Executivo diz estar atento não apenas à política de atracção de talentos mas também aos factores “custo de vida” ou “objectivos de desenvolvimento social”. A PSP diz ainda que, sempre que necessário, “será exigida a apresentação de outros documentos adicionais para melhor apreciação do pedido e aprovação deste”. Os serviços nada disseram quanto à exigência de limites salariais de 25 mil patacas.

2 Fev 2016