[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]recusa do pedido de Habeas Corpus ao ex-procurador Ho Chio Meng é fruto de “um resultado absurdo” e sinónimo de falhas na justiça. É o que defende o presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, quando questionado pelos jornalistas sobre a questão. O responsável critica o facto de Ho Chio Meng – que continua listado como magistrado e é ainda procurador-adjunto – não ter sido considerado pelo Tribunal de Última Instância (TUI) como magistrado por estar a exercer funções de presidente da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico.
“Acho preocupante um senhor que é magistrado, ter dias em que não é. Já não sei em que lei estamos. Se calhar a lei de Macau não deveria era deixar alguém ser magistrado sem ser magistrado de carreira”, começou por dizer Neto Valente, referindo-se ao facto de o ex-procurador não ter tirado Direito de Macau.
“Em Macau arranjou-se um esquema onde é possível nomear comissários políticos [para o lugar de magistrado] (…), ele não estudou Direito de Macau, nem em Macau. Tem de se evitar [ter] um magistrado não independente e sem sólidos conhecimentos do Direito de Macau”, disse, ressalvando, contudo, que ele foi, de facto, nomeado para o cargo.
“Se alguém é magistrado, nunca o deixa de o ser. Esta interpretação conduz a resultados absurdos: numa semana é-se magistrado, na a seguir já não se é. Isto é difícil de compreender. [Afecta a imagem da justiça] o facto dele agora não ser considerado magistrado”, diz o presidente da AAM, salientando que não faz sentido “um senhor que tenha saído de procurador e que passou a ser procurador-adjunto, de repente, deixar de ser magistrado porque estava em comissão de serviço”.
O advogado reitera que o principal “problema está em que o sistema tem sido analisado à luz de casos pontuais” e a lei, diz, deveria ser reformulada. “Há aqui situações que roçam o sinistro.”

O incêndio no templo de A-Má levantou a questão: quem deve gerir os templos espalhados pela cidade? A deputada Kwan Tsui Hang entende que deve ser uma entidade governamental, mas as associações não concordam e defendem a autonomia na sua gestão

[dropcap style=’circle’]M[/dropcap]acau possui 47 templos chineses e todos eles podem ser considerados históricos, por terem sido construídos antes ou depois de 1800, século XIX. Ao longo de décadas, os templos têm sido geridos de forma voluntária pela população, incluindo grupos de moradores ou até famílias, sendo que essa gestão tem sido transmitida de geração em geração. Actualmente cabe a associações de beneficência.
O incêndio ocorrido no templo de A-Má no mês passado trouxe a público a questão da gestão dos templos e a quem cabe a responsabilidade de garantir a sua segurança. Numa interpelação recente, a deputada Kwan Tsui Hang defendia que o Governo deveria elaborar uma lei sobre esta situação, para além de criar uma entidade própria para gerir estes espaços.
Contudo, essa ideia parece não ser aceite pelos responsáveis dos templos com quem o HM falou. Lok Nam Tak, secretário-geral da Associação de Beneficência do templo Tou Tei, localizado na zona do Patane, defende que o Governo deve respeitar a autonomia de cada templo, já que cada um representa parte da história de Macau e é uma forma de unir os moradores. Lok Nam Tak acredita que a intervenção do Governo na gestão dos templos não só vai diminuir o seu valor como vai aumentar a pressão relativamente aos dinheiros públicos a aplicar, problemas que considera serem “desnecessários”.
Lok Nam Tak mostra-se contente com o facto do templo Tou Tei nunca ter tido um incêndio com a mesma dimensão daquele que ocorreu em A-Má, frisando que a associação sempre esteve atenta aos actos de queimar incensos e papéis, bem como a situação do fornecimento de electricidade.

Dúvidas profissionais

Lou Shi Kiang, que gere o templo Hong Kung por adjudicação desde 1999, considera “impossível” a criação de uma única entidade governamental para gerir os templos, já que “cada um é diferente”. O responsável diz ter dúvidas quanto à existência de “verdadeiros profissionais” que compreendam o funcionamento destes espaços ou os seus costumes e religiões.
Ip Tat, presidente da associação que gere o templo Na Tcha há mais de 20 anos, diz que este é um espaço que “gasta mais do que ganha”, situação semelhante a todos os templos de Macau.
“Os templos não são uma questão de superstição, mas de tradição que nós queremos transmitir às novas gerações. Nenhum membro da associação é pago. Mas se todos os templos forem geridos por um único departamento do Governo, vai haver mais confusão e conflitos. Em nenhum lado do mundo existe uma gestão unificada. O Governo deve apoiar as crenças, mas de forma independente.”
Oi, que trabalha para a Associação do Templo Na Tcha e que é responsável pela gestão diária do templo situado atrás das Ruínas de São Paulo, foi a única pessoa com quem o HM falou que concorda com a ideia da deputada Kwan Tsui Hang. Para ela, a criação de uma entidade pelo Governo poderia significar melhores condições de trabalho, numa altura em que não tem um único dia de descanso.

Aqui não é A-Má – Gestão autónoma feita com poucos fundos

Gerir os templos de forma autónoma nos dias de hoje significar manter crenças e tradições com base em poucos fundos financeiros com recurso ao voluntariado e à boa vontade dos residentes. O lado comercial que se verifica diariamente no templo de A-Má não se verifica na maioria dos templos de Macau, defendem intervenientes.
O templo Tou Tei, na zona do Patane, tem uma história de centenas de anos e é composto por quatro grandes salas, onde se presta o culto aos deuses Tou Tei ou Kun Iam, entre outros. Um assistente, de apelido Kwan, trabalha lá há quatro anos e o seu trabalho consiste em limpar o espaço e mantê-lo. Há três anos começou-se a proibir a queima de incenso e de papéis dentro das salas do templo.
Sem muitos visitantes ou doações, o templo Tou Tei apenas foi alvo de duas renovações desde a transferência de soberania, em 2001 e 2015. Tem sido sempre gerido pelos moradores. Para Lok Nam Tak, este templo não tem uma “natureza comercial”. Sem subsídios do Governo, o responsável garante que as doações não são suficientes, sendo que muitas vezes nem chegam para pagar a Kwan. As rendas recebidas dos imóveis detidos pela associação é que garantem o sustento do templo.
“Todos os meses temos mais despesas do que rendimentos, mas não nos importamos, porque achamos que temos a responsabilidade de preservar aquilo que os nossos antepassados nos deixaram”, referiu Lok Nam Tak.
O Templo Hong Kung é gerido, desde 1999, por Lou Shi Kiang e a esposa. A sua propriedade pertence à Associação de Piedade e Beneficência “Hong Kong Mio, sendo que Lou entrega todos os meses um montante à associação. Sem gozar os feriados, todos os dias, Lou Shi Kiang entra no templo às oito da manhã, hora em que começa a arrumar o espaço e os utensílios ligado ao culto.
Os rendimentos do templo Hong Kung dependem também de doações, das vendas de incenso ou papéis. Também este espaço se afasta da imagem de um templo comercial. “Não sugerimos aos visitantes que comprem produtos, tudo depende da sua vontade.”

Sem comércio

Atrás das famosas Ruínas de São Paulo situa-se o templo de Na Tcha. Apesar dos muitos visitantes que encontrámos a um domingo, a maioria não entra. Oi, da Associação do Templo Na Tcha, explica como tudo funciona. “Aqui não somos como o templo de A-Má, que é muito conhecido internacionalmente e para onde os guias levam todos os turistas. Somos um templo pequeno e não temos o lado comercial”, explicou ao HM. O templo de Na Tcha também sobrevive à custa de doações e de vendas de produtos ligados ao culto, sempre com lucros muito baixos.
Ip Tat, presidente da associação, contou que gere o templo Na Tcha há mais de 20 anos, sendo este um espaço que “gasta mais do que ganha”, situação semelhante a todos os templos de Macau.
Outro templo ligado ao culto Na Tcha, localizado na Calçada das Verdades, é gerido por Hou, uma trabalhadora não residente contratada pela Associação de Beneficência do Templo Na Tcha. Hou disse ao HM que no dia-a-dia são poucos os turistas que por ali passam, sendo que moradores acabam por constituir a maior parte dos visitantes.
Cheang Kun Kuong, director da associação, garante que muitas vezes os membros da associação têm de investir dinheiro do seu próprio bolso. “Os templos de Macau têm sido mantidos pela população ao longo do tempo. Não nos importamos de servir o templo porque quando temos saúde, o dinheiro não é nada”, referiu.

IC autorizou obras em 29 espaços em dois anos

Numa resposta enviada ao HM, o Instituto Cultural (IC) defende que os proprietários e gestores dos templos têm a responsabilidade de proteger os espaços classificados pela UNESCO mas que, devido a exigências técnicas, e “de acordo com as necessidades reais”, o IC “ajuda os templos tanto quanto possível nas obras de restauro”.
Em dois anos o IC já deu apoio a obras de restauro em 29 templos, nomeadamente no tratamento e prevenção da formiga branca, garantindo sempre o traço original do templo e das estátuas. O IC diz ainda que colabora anualmente com o Corpo de Bombeiros na promoção de sensibilização para a prevenção contra incêndios nos templos, sendo que todos os anos faz inspecções regulares, registando o estado da manutenção e relembrando aos proprietários e gestores o reforço dos trabalhos de gestão.
Contudo, Lou Shi Kiang fala de problemas nas reparações, apontando que o IC financia as reparações, mas que devido à Lei de Salvaguarda do Património Cultural “é fácil entrar num dilema”, sobretudo quando é necessário reparar as estátuas dos deuses.
“Se repararmos uma parte do templo mas o IC considerar que está mal feita, podemos ser acusados de destruir o património. Temos pressões quando fazemos as limpezas diárias, porque não há regras que determinem se a destruição aconteceu por acção humana ou de forma natural”, disse o responsável do templo Hong Kung. Lou Shi Kiang diz que não há comunicação entre o Governo e os gestores dos templos.
No caso do templo Na Tcha junto às Ruínas de São Paulo, Oi explicou que o IC já deu instruções para a mudança das mesas e cadeiras, mas a funcionária não concorda, referindo que são “históricos e úteis”. Oi também lança criticas às reparações suportadas pelo Governo.
“Precisamos de reparar a ventoinha há um ano e temos crentes com vontade de nos ajudar, mas o IC não permite. Só que estamos à espera do IC há muito tempo e a ajuda ainda não chegou. Já nos aconteceu um crente querer-nos ajudar a reparar uma porta sem pagarmos, mas o IC acabou por pagar a reparação de dez mil patacas”, rematou.

Crença Tou Tei candidata a protecção da UNESCO

Lok Nam Tak, secretário-geral da Associação de Beneficência do templo Tou Tei, garantiu ao HM que vai apresentar a candidatura da crença de Tou Tei a Património Mundial Imaterial da UNESCO, sendo que os documentos oficiais para o processo deverão ser entregues ao Instituto Cultural “em breve”. Para Lok Nam Tak, a crença Tou Tei está bem preservada em Macau, por comparação a Hong Kong, Taiwan e até interior da China. Isto porque só em Macau se realiza um festival anual.

A sentença para o chamado Caso Lisboa acontece a 17 de Março, mas a decisão não vai ser fácil para o TJB: se a acusação fala em diversos crimes, a acusação destrona os argumentos, criticando não só a actuação do MP – que apelida até de “ficcional” – como assegurando que não há quaisquer provas que levem Alan Ho e cinco funcionários do hotel à cadeia

[dropcap style=’circle’]N[/dropcap]ão há provas que sirvam de base à condenação dos arguidos do caso que tem Alan Ho como principal arguido. É o que defende a defesa dos seis réus, no que às acusações de associação criminosa e controlo de prostituição diz respeito. Numa audiência marcada por muitas críticas ao Ministério Público (MP) – acusado de seleccionar informação e de tecer acusação com base em suposições -, os advogados de Alan Ho, Kelly Wang, Bruce Mak, Peter Lun, entre outros, pediram a absolvição dos arguidos.
O principal ponto prendeu-se com a questão da “gestão das prostitutas” dentro do hotel. O MP diz que os arguidos decidiam quais as mulheres que poderiam ficar alojadas no hotel, quantas delas e “a forma como se vestiam”. Acusação refutada pela defesa, na voz de Jorge Neto Valente (Alan Ho) e de Francisco Leitão (Kelly Wang), que relembram que o controlo das “meninas do Lisboa” era algo necessário, sendo que “até o Governo” pediu para que se implementassem medidas. E as autoridades, frisam os advogados, também estavam cientes do que se passava no Lisboa, mesmo antes da entrada de Alan Ho para dirigente do hotel.
“No Nevada, por exemplo, há regras para conter e disciplinar a prostituição. Em Macau proíbe-se a exploração, mas permite-se que exista a prostituição e não há regras públicas, portanto é evidente que tem de existir margem de tolerância. Não pode ser considerado auxílio, aliciamento ou controlo quando se tentam implementar essas regras, até porque o hotel reserva-se ao direito de admissão dos hóspedes e estes são diferentes do habitual”, defendeu Francisco Leitão, advogado de Kelly Wang, gerente. “Ainda por cima, ao limitar o local, o número de pessoas e a dizer-lhes para não vestir roupa ousada, o hotel está apenas a dificultar a actividade. Está a trazer dificuldades acrescidas à prostituição, ao apertar as medidas em relação ao pedido do Governo, que reclamava que se implementasse algum controlo.”
O MP acusa os suspeitos de controlarem as prostitutas a troco de benefícios, especialmente por reservarem o quinto e sexto andares do empreendimento para as mulheres, mas os advogados evocam testemunhos e o próprio relatório da Polícia Judiciária para dizer não só que “a maioria das mulheres” admitiu que se prostitua a troco de benefícios próprios, como para dizer que os pisos definidos era para as mulheres não se misturarem com os restantes clientes.
“A prostituição acontece em vários hotéis em Macau e não é ilegal. Nunca existiram instruções para que não se pudessem celebrar contratos de hospedagem com mulheres que a praticam. Antes [de Alan Ho] ser chefia já se sabia da prostituição no Lisboa. A polícia era chamada frequentemente para resolver problemas, havia rusgas no hotel e elas voltavam lá sem que este fosse informado para não lhes dar quarto”, frisou Neto Valente, defensor de Alan Ho. “A polícia nunca advertiu para que se deixassem de alugar quartos, as autoridades estavam cientes da prostituição e as condutas agora imputadas aos arguidos e a estrutura do funcionamento eram publicamente conhecidas pelas autoridades”, adiantou Francisco Leitão.

Ordem na casa

Os advogados ressalvam que a reserva de dois pisos para as “meninas” era apenas para que se limitasse essa actividade a determinados locais do hotel, de forma a que os clientes não “fossem incomodados”, e às rusgas da polícia. Rusgas que, assegura a defesa, sempre tiveram a colaboração dos funcionários do hotel. “Sempre houve prostitutas, apenas depois do ano 2000, como disseram testemunhas, decidiu pôr-se ordem na casa para o hotel não se transformar num bordel. Alan Ho deu ordens para não haver proxenetas nas imediações e, se houvesse, recusavam-se quartos. Muitas vezes era o hotel que chamava a polícia e a PJ admitiu que o hotel os deixava ir aos quartos sem mandato”, defendeu Neto Valente. “Davam até acesso a salas de vigilância e salas onde as mulheres eram interrogadas. Os seguranças não deixavam as mulheres sair quando vinha a polícia e os funcionários do hotel prestavam colaboração quando não eram eles que chamavam as autoridades. Se a intenção era ajudar as mulheres a fugir da polícia, então o plano era contraditório, para não dizer que era estúpido”, acrescentou Francisco Leitão.
O MP fala de um código entre os seguranças – que a defesa diz ser algo normal ao nível de um hotel e ressalva não ser o único – e de um sistema de registo das prostitutas, supostamente conhecidas sob códigos como “YSL – Young Single Ladies”, e de um balcão de registo. Código que a defesa diz que existia antes destes funcionários lá estarem e balcão que, defende, servia apenas para não incomodar os outros clientes.
“Elas pagavam os quartos como os outros hóspedes. O MP está a tentar convencer-nos que a prostituição em Macau começou em 2013 com um quadro superior da STDM e uma rapariga de 28 anos vinda da China. O próprio MP parecia não estar muito certo da razão porque está a perseguir os arguidos. Temos na acusação elementos que querem dar sofisticação à rede. O sistema YSL é muito anterior a 2013, o software de que fala a acusação é o mesmo que servia para gerir todos os outros hóspedes do hotel, não era secreto. O balcão de registo não servia exclusivamente para este fim, não é como a acusação quer fazer parecer. Eram os próprios clientes não queriam misturas e o balcão foi adoptado devido a queixas”, reiterou Leitão.

Ficção e histórias mal contadas

De acordo com o MP, os arguidos vão acusados de associação criminosa pela forma como geriam as mulheres e por delas receberem comissões a troco de as deixar ficar no hotel. Contudo, segundo a defesa, não houve quaisquer provas de pagamentos e as mulheres nunca conseguiram identificar nenhum dos arguidos como tendo recebido pagamentos. Mais ainda, assegura a defesa, foram identificados, sim, três proxenetas exteriores ao hotel que nem sequer figuram na acusação.
“A moral não está em causa. [A actividade] não lesa a liberdade de ninguém. As mulheres vieram para cá e disseram que exerciam a actividade de livre vontade. Disseram que nunca lhes foi dito que tinham de pagar. No relatório final, a PJ dizia que a maioria exercia actividade sem pagamento de contrapartidas. Elas admitiram que se prostituíam porque queriam”, defendeu Neto Valente. “Se pagam a proxenetas é com elas.” O advogado afirmou que o MP eliminou da lista todas as mulheres que disseram não ter feito pagamentos, além do quarto de hotel, nem ter tido condicionalismos e fez também menção a um processo “muito idêntico”, que resultou na absolvição dos arguidos acusados de associação criminosa e exploração de prostituição. Realçou que a principal diferença se prende com a “mediatização” dada a este caso, por razões como “para mostrar que ricos e poderosos também se abatem”.
Francisco Leitão disse ainda que não havia quaisquer provas de pagamentos feitos a algum dos arguidos e em especial a Kelly Wang, identificada por testemunhas como alguém que tinha recebido pagamentos no valor de 150 mil patacas. A defesa diz que o valor é o semelhante ao pagamento dos quartos e que serviria para tal e ainda que, a ter existido transacção, aconteceu por mensagem – onde não é possível identificar a voz da gerente – e para uma conta da qual a jovem não é titular. “Não chega para vencer a dúvida razoável.”
As críticas à actuação do MP não foram poucas. “Estava a ouvir as alegações do MP e, em certos pontos, pareceu-me que estavam noutro julgamento. Não foi produzida qualquer prova que permita a condenação [de Alan Ho]”, atirou Neto Valente, que fez questão de frisar ser amigo pessoal do dirigente da STDM. “A acusação é má e repleta de falhas e imprecisões, para não dizer mentiras”, juntou-se Vítor Gomes, defesa de Peter Lun, que considerou a acusação de associação criminosa como uma “ficção”, sendo que o seu cliente “nem gostava de Kelly Wang” e que até pediu para que esta fosse despedida. Algo que, a ver da defesa, não se coaduna sequer com o sentimento de pertença a uma associação criminosa. “O que Peter Lun ganhou com esta associação criminosa foram 14 meses de prisão em Coloane”, apontou ainda, defendendo que não há quaisquer indícios ou provas de vantagens financeiras obtidas por Peter Lun.
A leitura da sentença está marcada para dia 17 de Março, ainda que possa vir a ser adiada.

“Denúncia pouco inocente” – Advogados voltam a acusar funcionário que deu origem ao caso

Uma das maiores questões colocadas pela defesa dos seis arguidos no caso que tem Alan Ho como principal arguido foi precisamente o que desencadeou o processo. Que a prostituição era algo recorrente no hotel não é novidade, sendo a dúvida por que é que a polícia actuou apenas no ano passado. Esta diz que deteve os funcionários do Lisboa porque Kelly Wang, uma das arguidas, se preparava “para fugir” de Macau.
Mas o caso, soube-se em julgamento, acabaria por ter sido denunciado por Louis Ieong, um funcionário do Hotel Lisboa que estaria, afinal, envolvido no “esquema” anteriormente. Segundo o testemunho de Qiao Yan Yan, quinta arguida, ex-prostituta e adjunta de Wang, assegurou que “Louis Ieong lhe cobrou dinheiro para assegurar que podia trabalhar na unidade hoteleira”. Depois disso, no decorrer do julgamento, outros funcionários do hotel que prestaram depoimento confirmaram a existência de queixas e denúncias contra o mesmo funcionário. Por que razão é que o MP – desafiado pela defesa a extrair certidão para instaurar um processo contra Ieong – não investigou o funcionário não se sabe.
“Não podemos esconder a perplexidade de não ter sido extraída certidão [para investigá-lo], quando o foi para situações em que foi feito muito menos que ele”, começou por dizer Vítor Gomes, advogado do terceiro arguido. “A acusação é má, cheia de falhas e imprecisões e, diria mesmo, mentiras. Começa logo inquinada: não parte de uma denúncia inocente, parte de um próprio confessor de crimes graves, que quis acautelar-se e ficar fora da acusação, eventualmente para voltar a liderar o hotel e a receber das mulheres.”
Ieong teria tido o posto de gerência anteriormente, antes de ser substituído por Kelly Wang, e a defesa assegura que este admitiu em tribunal ter sido ele próprio a criar os códigos para as mulheres que se prostituíam – códigos que a acusação agora diz serem prova de associação criminosa e controlo de prostituição.
“Se foi ele que criou os códigos, como admitiu, então a acusação está coxa, para não dizer que não tem pernas para andar”, atirou Vítor Gomes. “O Louis Ieong não gostou de ser substituído, há uma testemunha que diz que ele recebeu dinheiro das prostituas e à polícia e ao MP não lhe interessou investigar? Porquê?”, acrescentou Neto Valente, advogado de Alan Ho.
Os advogados falam ainda da existência de identificação de três proxenetas da China continental, com “fotografias e tudo”, que não foram também acusados.

Contraditório

O Ministério Público, antes mesmo de ter ouvir os advogados, começou por defender-se: “quem denunciou o caso pode não ter praticado um acto correcto, mas este é um processo autónomo. Nem sempre conseguimos acusar as pessoas que cometeram os factos, há muitos proxenetas que não conseguimos acusar. O objectivo é detê-los, mas não são objecto do processo.”
Outra das questões levantadas pela defesa diz respeito à acusação de 90 crimes de controlo de prostituição, quando apenas 46 mulheres foram ouvidas e as outras foram todas “descartadas por não serem úteis à acusação”. Ainda assim, o MP volta a trazer o número inicial de detidas à acusação. “Numa semana onde a justiça de Macau foi tão maltratada, ainda quero acreditar [nela]”, atirou Vítor Gomes, referindo-se ao caso do ex-procurador Ho Chio Meng, detido por suspeita de corrupção e a quem foi negado o pedido de habeas corpus “por não ser magistrado”, ainda que continue nomeado como procurador-adjunto.

Parte dos materiais utilizados na construção do actual edifício da Assembleia Legislativa terão sido adquiridos com base em documentos falsos. Um dos responsáveis da empresa confessou ter sugerido a falsificação de informações, mas o MP arquivou o caso pelo facto das falsificações terem ocorrido no estrangeiro

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]construção do actual edifício da Assembleia Legislativa (AL), concluído em 2000, terá estado envolvida num processo de falsificação de documentos para a aquisição dos materiais, nomeadamente de todas as pedras que revestem o edifício e algumas madeiras. Mário Duque, autor do projecto, fez uma denúncia às autoridades judiciais em Dezembro de 1999, mas o Ministério Público (MP) acabou por arquivar o caso em 2004 justificando que a falsificação foi feita fora de Macau. Agora, o arquitecto resolve tornar público este caso por considerá-lo um exemplo da “falta de uma cultura sólida de obras públicas” em Macau. Segundo os documentos, a empresa de construção Tai Fung era a responsável pelo fornecimento das pedras.
O MP nunca conseguiu confirmar o autor das falsificações, sendo que estão em causa documentos timbrados das empresas fornecedoras de materiais cujo conteúdo terá sido totalmente “forjado”. Segundo o despacho do MP consultado pelo HM, Ma Ion Kun, da empresa de construção Tai Fung e vice-presidente da Direcção da Associação de Engenharia e Construção de Macau, confessou “ter sugerido que várias empresas estrangeiras mudassem os respectivos números de telefone e fax, a fim de impedir que o denunciante (o arquitecto) contactasse com tais empresas estrangeiras para solicitar comissões – gorjeta”. O documento mostra ainda que Ma Ion Kun “não aceitou as empresas sugeridas pelo denunciante (arquitecto) porque o preço dos materiais de obras eram demasiado altos”.
“Os materiais das obras apresentados nos documentos em causa acabaram por obter o aval do então Governo português de Macau para serem utilizados nas obras das instalações da AL”, lê-se ainda no mesmo despacho. Para Mário Duque, esta explicação significa que o MP “se descartou para ter maneira de empurrar o assunto para a fase da transferência de soberania”. Isto porque a obra ficou concluída em 2000.
O MP chegou à conclusão de que “a falsificação de documentos ocorreu no estrangeiro e foi praticado por pessoas estrangeiras”. “O Código Penal de Macau é aplicado a estes factos apenas no caso dos seus autores se encontrarem em Macau, o que não aconteceu no caso em apreço”, apontou o organismo.

Faxes falsos

Os faxes forjados terão sido transmitidos com intervalos de 12 minutos de locais tão diversos como a Índia ou o Brasil e continham “números telefónicos e de fax que não existiam”. Uma das empresas fornecedoras de materiais contactou directamente Mário Duque em 1999 dizendo-lhe que os faxes eram “totalmente forjados” com informações falsas. “O conteúdo dessa informação está totalmente incorrecto, já que a nossa pedra não precisa de ser tratada”, pelo que “o cliente não tem de gastar mais dinheiro ao usar a nossa pedra na parte exterior”, pode ler-se. Um fax forjado sobre a compra do mesmo material diz exactamente o contrário.
Sobre a acusação de que a falsificação de dados serviria para evitar que o arquitecto pedisse comissões às empresas fornecedoras, Mário Duque apenas referiu que o MP “não viu, ou não quis ver, que a confissão não só era descabida, como carecia de evidência”. “Na falta dessa evidência, também não ocorreu ao órgão judiciário que tal confissão era ofensiva para o bom nome profissional dos arquitectos acreditados na RAEM e manteve esse conhecimento guardado até prescrever [o caso]”.

DSSOPT não agiu

Em 2009, Mário Duque resolveu contactar as restantes empresas de materiais envolvidas por já terem presença na internet, com os respectivos endereços. “Uma vez contactadas, algumas asseguraram que nunca produziram tal documentação. Outras não confirmaram, mas garantiram que nunca iriam emitir documentação naqueles termos”, referiu. O arquitecto confrontou ainda a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) com as novas informações, sendo, diz, que Jaime Carion, director na altura, entendeu ser uma matéria da competência do MP.
“O efeito disseminador da apreciação do MP aconteceu junto do director das Obras Públicas à data, para quem deveria ser claro que tais situações não se admitem em actos de obras públicas. [O director] achou-se desobrigado de qualquer intervenção na questão, a qual residia no seu âmbito de administração”, disse Mário Duque ao HM.
O arquitecto frisou que “da maneira como as coisas foram feitas [na construção do edifício da AL], ninguém sabe o que lá está e a origem dos materiais”. Mais tarde, todas as pedras que revestem o edifício “foram testadas localmente para verificação das características mínimas, face às dúvidas na documentação”, medida que não competia a quem estava no projecto em Macau, pois o material “deveria chegar à obra com as informações verdadeiras”. “Para quem estava na obra era óbvio que aquela informação não era de confiança”, rematou.

Projecto é “um exemplo da fragilidade da cultura das Obras Públicas”

A denúncia vem no seguimento do caso que envolve precisamente o ex-procurador do MP e obras. Apesar deste caso ter ocorrido há 16 anos, Mário Duque só agora o tornou público por se tratar de um “exemplo muito eloquente da fragilidade da cultura de Obras Públicas vigente na RAEM”, enquanto “origem de todos os aproveitamentos ilícitos”.
Para o arquitecto, existe, da parte do MP “uma apreciação que é uma maneira de não existir consequências”. “A informação não era idónea e tinha todos os indícios de ser forjada, com benefícios que se desconhecem, mas que se depreendem serem conveniências não lícitas e que cabe ao MP investigar. Houve uma falsificação de informações que não teve consequência nenhuma na RAEM porque foi feita lá fora e também não há problema em dizer que era para evitar que os arquitectos tirassem comissões”, ironiza Mário Duque.
Para o arquitecto, “a questão pertinente é que os participantes da Administração e os técnicos não são zelosos e há falta de brio e de decoro. Não há confiança e há medo, há receio de tomar certas intervenções que venham a ser objecto de investigação. Qualquer dos intervenientes nas Obras Públicas tem medo de intervir nesses actos”, rematou.

Queixa por difamação contra Tai Fung

À data, o arquitecto Mário Duque chegou a apresentar uma queixa no MP por difamação contra a empresa Tai Fung, pelo facto desta ter sugerido que este poderia receber comissões das empresas. Contudo, Mário Duque confirmou ao HM que a queixa acabou por prescrever. “O MP reteve por muito tempo a queixa”.

Uns aparecem identificados em detenções quando nem sequer ainda são arguidos. Outros são presos preventivamente e nunca são revelados os seus nomes. O anúncio da identidade pelas autoridades “viola a lei” e, ainda que advogados se dividam no caso de arguidos, não há dúvidas: há violação do princípio de igualdade

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s autoridades – como a Polícia Judiciária (PJ) – violam a lei quando revelam nomes de pessoas detidas, que são suspeitas de ter cometido crimes. É o que asseguram advogados contactados pelo HM, que indicam ainda que há violação do princípio de igualdade se compararmos os casos com os de oficiais do Executivo.
O esclarecimento parte do exemplo de Ho Chio Meng: todos sabem que o ex-procurador está preso preventivamente devido a alegados crimes cometidos, mas a verdade é que o seu nome nunca foi referido, nem confirmado, e a única forma de saber que é este o responsável em questão é por ele ser o único que assumiu em tempos este cargo. E Ho Chio Meng não é o único nesta situação: o nome de dois dos empresários envolvidos no caso do ex-procurador – já constituídos arguidos e presos preventivamente – também não é revelado pelas autoridades, que alegaram ao HM a “confidencialidade do caso”. O nome do ex-Chefe do Gabinete do procurador e de um ex-assessor também não são conhecidos. Da mesma forma, nunca foram dados a conhecer pelas autoridades os nomes de “um membro da direcção e um chefe de departamento” dos Serviços dos Assuntos Marítimos, detidos o ano passado por alegada corrupção. Também “empresários” e “um funcionário e um membro da direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego” envolvidos noutro caso semelhante viram as suas identidades protegidas.
Ainda que alguns advogados defendam que a manutenção desse sigilo não está errada, a verdade é que os direitos de outros suspeitos e detidos não são respeitados da mesma forma. Exemplo disso são as dezenas de pessoas detidas semanalmente pela PJ, que não só são presentes aos média em conferências de imprensa – ainda que com sacos pretos na cabeça -, como vêem a sua identificação ser tornada pública – a maioria das vezes antes de serem arguidos. É apenas o apelido que é dado a conhecer à imprensa, mas nem neste caso isto deveria acontecer, como explica a advogada Ana Fonseca.
“Os nomes estão em segredo. Há uma violação [da lei]”, diz, acrescentando que o direito ao princípio da igualdade das pessoas detidas pela PJ “é violado”, bem como o segredo de justiça. “A pessoa deve ser mantida inocente até prova em contrário e não devem ser reveladas essas coisas todas que eles revelam. Dizer que é o senhor ‘Chan’ pode, muitas vezes, permitir a revelação da identidade. Todos os dados fornecidos que permitam a revelação da identidade da pessoa que ainda está a ser investigada já [leva a] violação do sigilo a que a lei obriga. Se os jornalistas vêm a saber por outras vias, isso é outra coisa. Os órgãos oficiais de justiça estão impedidos de fazer essas revelações. Todos”, indica, reafirmando que também a PJ se inclui aqui.
Ana Fonseca diz mesmo que a revelação dos nomes começa “de imediato a prejudicar valores fundamentais da pessoa”.

Igualdades desiguais

Ana Fonseca defende que no caso de pessoas que já são arguidas e que estão em prisão preventiva – como é o caso dos dois empresários ou de Ho Chio Meng – também não é obrigatório revelar. “Após a acusação, é público, toda a gente sabe. Mas mesmo que já tenham sido constituídos arguidos, e estão em prisão preventiva, não têm que revelar. É para proteger a pessoa, para que o seu nome não esteja logo todo sujo. Não é para proteger o Estado.”
A advogada fala mesmo em exemplos práticos – de que os advogados “já se queixaram” – como o facto das autoridades revelarem “características e exercícios de cargos” que levam à identificação.
Também o advogado Pedro Leal concorda com a manutenção da confidencialidade do nome. “De certa forma há [na lei algo que justifique a não revelação]. Já se sabe que hoje em dia, normalmente, divulga-se os nomes das pessoas. A pergunta é, por isso, pertinente. Mas se seguirmos a lei, o processo está em segredo de justiça e também é uma questão de protecção das pessoas que estão presas. Eu interpreto assim”, diz, acrescentando que “da mesma maneira, quando a polícia faz aquelas detenções onde se põe um saco na cabeça e aparecem uns tipos a dizer que um senhor de apelido ‘Chan’ fez isto e aquilo” também deve “ser protegida” a identidade. E dá um exemplo.
“Apesar de terem algum cuidado e só revelarem o pedido, se for um caso [de um estrangeiro] – como já tive, onde o [suspeito] era dinamarquês – toda a gente vai saber quem é. Normalmente a identificação dos arguidos viola o segredo de justiça, mas [manter em segredo] não é a forma como [as autoridades] actuam, não.”
Pedro Leal admite que a PJ age “às vezes de uma forma e outras de outra” e que até o apelido “viola o segredo de justiça”, da mesma forma como se se der a conhecer tudo o esteja relacionado com o processo viola a lei. Mas não só. “E viola o princípio de igualdade, porque às vezes é assim para uns e não para outros.”

Lealdade?

Uma visita ao site da PJ permite ter acesso aos mais recentes casos detectados por esta autoridade e perceber que há revelações de identidade. Ainda que nem todos os comunicados o façam, o HM conseguiu encontrar mais de meia dezena onde surgem nomes: “Verificou-se que quatro indivíduos (três homens de apelido Chui, Leong e Choi) tinham entrado e saído do quarto…”, pode ler-se. “Apreenderam-se 0,18 gramas de maku na posse do Chui e 1,07 gramas na mala da Fong”, detalham.
Todos os advogados concordam que as autoridades violam a lei quando revelam identidade – algo que fizeram assim que Alan Ho foi detido. Mas as opiniões dividem-se quando a questão não são os detidos e suspeitos, já que há advogados que têm uma interpretação diferente quando a pessoa já é arguida.
“Não há nada que impeça que o nome seja tornado público [se eles forem arguidos]. Uma coisa é o processo estar em segredo de justiça e as entidades não poderem falar do conteúdo do processo. Outra coisa é dizer que fulano é arguido”, explica ao HM Álvaro Rodrigues. “Pode ser uma questão de lealdade institucional, se é que ainda existe, e não divulgam os nomes. Mas não há nenhuma proibição”, defende o advogado.
Também um outro jurista, que prefere não ser identificado, indica ao HM que “no caso de ser arguido, o nome pode ser divulgado”, ainda que “o conteúdo do caso não”. Mas, diz, só aqui. “Se a PJ divulga o nome de um detido suspeito, nalguns casos que ainda nem foi presente ao JIC, não está a cumprir a lei. É completamente ilegal.”

Apesar de existirem seis casos de abandono de recém-nascidos, entre 2011 e 2015, o IAS explica que sem identificação das progenitoras, as crianças em causa – plenas de saúde – continuam à espera de poder integrar-se numa família

[dropcap style=’circle’]S[/dropcap]eis. Mais do que os dedos de uma mão. É o número de bebés abandonados entre 2011 e 2015, números que não contam com o bebé abandonado este ano no edifício Flower City. Os dados são do Instituto de Acção Social (IAS), que indica que todos os bebés encontrados estavam em “plenas condições de saúde”, sendo que a um deles foi diagnosticado um “grau de deficiência mental”.
Numa resposta ao HM, o IAS explica que em 2011 foram abandonados três bebés, que em 2014 foi encontrado um bebé e outros dois no ano passado. Este ano já foi encontrado mais um bebé, cuja alegada mãe terá sido detida pelas autoridades.
Questionado sobre as progenitoras no caso dos bebés registados até ao ano passado, o IAS indicou que nenhuma delas “foi identificada”, pois a progenitora “desapareceu” ou “morreu”. Sobre as crianças, o IAS indicou que “todos os bebés foram entregues pelas autoridades” à instituição, que os reencaminhou para lares de jovens ou berços de crianças apoiados pelo Governo. “Depois disto [e depois de um relatório do IAS], o processo segue para tribunal, onde será identificado o caso de abandono da criança”, clarifica o IAS, adiantando que depois de conseguir a identificação a criança em causa poderá seguir para adopção.
Algo que ainda não aconteceu. Isto porque, em termos práticos, as burocracias de todo o processo fazem com que estas crianças estejam há pelo menos cinco anos à espera. Num relato, o IAS explica que as três crianças encontradas em 2011 estão em fases diferentes do processo. Uma delas está numa “altura de experimentação”, depois do Ministério Público (MP) ter autorizado a sua adopção, outra “iniciou agora o processo” e a terceira conseguiu autorização agora do MP. Estando, pelo menos, agora cada um com cinco anos de idade.
A criança encontrada em 2014 viu agora o seu processo de adopção começar a andar, estando o MP a analisar o caso. Das duas crianças encontradas o ano passado, explica o IAS, uma delas está à espera da resposta do MP e, sobre a outra, só agora foi entregue o relatório do caso de abandono, da responsabilidade do IAS.

O sim do sim

Miguel de Senna Fernandes, advogado, quando questionado sobre a demora do processo, confirma que “não existem mecanismos que o acelerem”. Apesar de não estar ligado aos processos de adopção, o advogado indica que “de facto, todo o processo hoje em dia passa muito pelo IAS, sendo que todo o impulso é através deste instituto”.
A situação, diz, é bastante delicada. “O facto de se encontrar uma criança não é só por si fundamento bastante para se iniciar um processo [de adopção], é necessário que haja constatação formal de que existe um estado de abandono. E mesmo assim, mesmo confirmando, não é permitido avançar logo com os processos”, afirmou.
Para Miguel de Senna Fernandes deveria existir uma “política de maior solidariedade nestes processos”, porque, diz, “rodear de tais cautelas” pode “pôr em causa a segurança da criança”. Uma situação de “completa indecisão” é muito complicada, aponta. “Nestes últimos tempos tornaram-se mais céleres, mas é uma impressão minha”, rematou.

Visto de dentro

Fonte ligada à área, preferindo manter o anonimato, indicou que após uma “situação de abandono, quanto mais cedo uma criança for adoptada melhor será a sua integração na família adoptiva”.
“Ser abandonado e viver numa instituição é muito difícil para qualquer criança e torna-se muito complicado desvincular-se da instituição, mesmo que o ideal para qualquer criança seja ter uma família. Pode haver, por exemplo, uma ligação afectiva forte com um funcionário da própria instituição que o acolhe durante o tempo em que a criança ali está. As separações são sempre traumáticas para as crianças, podendo gerar problemas emocionais ou até mesmo o designado distúrbio reactivo de vinculação, pelo corte com tudo a que a criança está ligada.
Mas não é só da crianças que se trata: também a família adoptiva sofre e assume consequências de todo este demorado processo. “A família adoptiva, não sabendo ou não tendo consciência de tudo isto, não consegue ou terá muitas dificuldades em lidar com a criança que foi vítima de abandono ou que viveu muito tempo numa instituição. Estas situações podem gerar numerosos e inesperados problemas e por isso é fundamental que as famílias adoptivas tenham uma boa preparação prévia. Como é óbvio, há também casos muito bem sucedidos”, apontou.
Quanto à demora nestes seis casos, a fonte do HM classifica-a de “horrível” e “ridícula”.

Até recebe o ordenado como procurador-adjunto, mas quando foi detido – na semana passada – Ho Chio Meng só desempenhava funções como presidente da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal. O TUI entende, por isso, que não tem direito a não ser preso preventivamente, como os outros magistrados

[dropcap style=’circle’]H[/dropcap]o Chio Meng vai manter-se em prisão preventiva, depois do Tribunal de Última Instância (TUI) lhe ter rejeitado um pedido de habeas corpus. O ex-procurador do Ministério Público da RAEM considerou a sua detenção ilegal e fundamentou-se no Estatuto dos Magistrados, devido a ser ainda procurador-adjunto, mas o tribunal diz que Ho Chio Meng estava apenas a desempenhar funções administrativas.
A questão centrou-se no facto de o cargo que Ho Chio Meng exerce actualmente poder ser incluído no artigo 33º do Estatuto dos Magistrados, que indica que estes “não podem ser detidos ou preventivamente presos antes de pronunciados ou de designado dia para a audiência, excepto em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a três anos”. Contudo, ainda que Ho Chio Meng se mantenha como procurador-adjunto do MP – e receba como tal -, o TUI considera que, à data da detenção, “estava apenas a cumprir funções como presidente da Comissão de Estudos do Sistema Jurídico-Criminal”. O ex-procurador do MP foi nomeado para este cargo em Fevereiro de 2015 pelo período de dois anos, depois de ter sido nomeado procurador-adjunto.
“Ele ainda é procurador-adjunto e manteve esta qualidade, mas não cumpria funções de magistrado, apesar de receber [o ordenado] como tal. Desempenhava apenas funções de Administração Pública e não de magistrado, mesmo que prestasse apoio. Aliás, a lei não indica que tem de se ser magistrado para coordenar a Comissão”, explicou Song Man Lei, juíza relatora do processo.
O advogado de defesa de Ho Chio Meng, Leong Weng Pun, diz que o ex-procurador deve encaixar-se nesse direito de não poder ser preso preventivamente, por ser “procurador-adjunto” e refere que os direitos de Ho Chio Meng estão a ser violados. “Um magistrado judicial tem mais funções, incluindo administrativas e de assuntos que não são só de tribunal. Ele analisa pareceres e, mesmo depois de deixar as funções de procurador, foi representar Macau na Suíça em Setembro de 2014, num encontro de magistrados. Se não era procurador-adjunto e magistrado, então porque é que lhe foi pedido que representasse a RAEM? Ele continuava a analisar processos e tudo”, atirou.

Recurso impossível

A defesa indicou ainda que Ho Chio Meng tem de estar separado dos outros presos – porque se não estiver “vai estar em perigo” devido aos casos que julgou – e que tem esse direito, acrescentando ainda que o ex-procurador “se encontra doente e não está bem de saúde, tendo de ser tratado”. Mas o TUI continua a defender que Ho estava apenas “em comissão de serviço” e não goza de quaisquer regalias como os restantes magistrados.
“Só uma pessoa que mantém funções como magistrado é que tem essa qualidade [de ser incluído no Estatuto dos Magistrados], mas ele não exercia funções como tal neste período [de detenção], só exercia funções administrativas. Só após terminar o mandato do cargo na Comissão é que poderia voltar, mas tal não aconteceu.”
Também a acusação, representada pelo MP, diz que não estão reunidas as condições para pedir habeas corpus.
O juiz Sam Hou Fai acrescentou ainda que, para inverter a situação de prisão preventiva, Ho Chio Meng teria de interpor um recurso e não fazer um pedido de habeas corpus. Como líder de um cargo superior Ho Chio Meng responde directamente no TUI, pelo que não é possível interpor recurso da decisão. E o pedido de habeas corpus não é aplicável a esta medida de coacção.
“O Tribunal entende a preocupação do arguido, mas um pedido de habeas corpus não é a via legal e não é admissível levantar dúvidas quanto à decisão”, indicou o juiz do colectivo.
O tribunal fez questão de frisar que a detenção não foi ilegal e que a medida de prisão preventiva se aplica a Ho Chio Meng porque “há fortes indícios de que cometeu vários crimes ou de que poderia perturbar os procedimentos” e que “há risco de fuga”.
O ex-procurador da RAEM foi detido na semana passada depois de ter passado a fronteira no Terminal Marítimo do Porto Exterior. É acusado de ter adjudicado serviços e obras a mais de uma dezena de empresas, incluindo de familiares – corrupção, abuso de poder, falsificação de documento, conluio são algumas das acusações que enfrenta.

Defesa vai estudar decisão

À saída do tribunal, a defesa do ex-procurador – na voz de Leong Weng Pun escusou-se a fazer comentários, indicando apenas que “tem de estudar a decisão”. “Ainda não li a sentença, preciso de estudá-la com a minha equipa.” A defesa foi questionada sobre se Ho Chio Meng se encontra detido separadamente dos outros reclusos no Estabelecimento Prisional de Macau, mas Leong Weng Pun disse “não poder responder”.

Mais duas prisões preventivas para empresários

Depois de Ho Chio Meng, o Tribunal de Última Instância decidiu aplicar também prisão preventiva a mais duas pessoas envolvidas no caso. Desta vez são dois empresários locais, “já declarados arguidos e que praticaram actos em conluio com vista à uniformização dos seus testemunhos em processo e perturbaram a recolha de provas e o decurso normal do processo”. A proposta partiu do Ministério Público, que também denunciou o caso, e o tribunal decretou a aplicação imediata da medida de coacção de prisão preventiva. Entre os arguidos estão ainda o ex-Chefe do Gabinete do Procurador, Lai Kin Ian, e um ex-assessor do mesmo Gabinete, estando estes dois proibidos de contactos e de ausência da RAEM.

Um estudo da Universidade Cidade de Hong Kong revela que as tríades ainda operam nas salas VIP dos casinos, embora de forma mais pacífica e segundo um modelo empresarial. A DICJ já negou estas conclusões

É certo que a sociedade de Macau já não se vê confrontada com os episódios de violência que marcaram o território no final dos anos 90, protagonizados pelas tríades. Mas elas nunca desapareceram do mercado do Jogo e continuam a operar salas VIP nos casinos. Esta é, pelo menos, a conclusão de um estudo da Universidade Cidade de Hong Kong, da autoria de T. Wing Lo e Sharon Ingrid Kwok, intitulado “Tried organized crime in Macau casinos: extra-legal governance and entrepreneurship”. Entre 2012 e 2015 estes académicos falaram com 17 pessoas, incluindo membros de tríades, operadores de salas VIP, oficiais da polícia e funcionários do Governo chinês com ligações a Macau.
Segundo o estudo consultado pelo HM, as tríades operam hoje nas salas VIP com base num modelo empresarial e até de cooperação, dada a elevada quantidade de dinheiro transaccionado. Os membros das seitas conseguiram ganhar a confiança dos casinos para estabelecerem as suas operações e tudo é feito com base na cultura chinesa do guanxi – a troca de mútuos interesses.
“Apesar das medidas reguladoras, as salas VIP ainda são dominadas pelas tríades, mas estas tiveram de reajustar o seu tradicional papel intrusivo e reinventaram estratégias de negócio mais harmoniosas para se ajustarem à realidade do mercado. As figuras das tríades desenvolveram a ‘Dor’ (reputação) para garantir a confiança dos casinos e para estabelecer as suas empresas VIP. Obviamente que a governação extra-legal providenciada pelas tríades continua a existir nos casinos”, pode ler-se. “Por outro lado, a quantidade de dinheiro que é operada é tão elevada que a maior parte das tríades não consegue operar sozinha. Há uma ampla oportunidade para uma colaboração entre tríades, sem conflitos. O antigo modelo militar e hierárquico transformou-se num modelo harmonioso orientado para um lado empresarial. Há relações empresariais baseadas no guanxi, para a troca de interesses mútuos”, revela ainda o estudo.
Apesar da presença das tríades, nem todos os empresário junket pertencem a seitas. Contudo, estas estão sempre presentes. “Nem todos os operadores de salas VIP são membros de tríades, há também empresários normais, mas têm de se relacionar com as tríades. A maioria pertence a tríades ou são empresários com ligações a tríades, caso contrário, podem ter problemas em manter tudo sob controlo nas operações diárias. O casino selecciona as tríades mais poderosas, com base num par de factores, incluindo dinheiro, ‘Dor’ da tríade e capacidade de mobilizar mão-de-obra”, disse aos autores um membro da seita 14K.

O papel dos americanos

Os autores consideram que a liberalização do Jogo trouxe alterações à presença das seitas, mas não só. “Na última década a indústria do Jogo de Macau tem sido influenciada pelo aumento da interferência do Governo, bem como pela introdução dos operadores de Las Vegas, incluindo Sheldon Adelson e Steve Wynn, para diluir o domínio das tríades.” Contudo, “apesar da actual estrutura do negócio junket ser determinada pelo ambiente de negócio externo e pelas oportunidades providenciadas pela China, as tríades continuam a lidar com as salas VIP como o seu território e providenciam uma governação extra-legal. Monopolizam as salas VIP, encaram-nas como seu território e garantem os rivais não roubam os seus grandes apostadores.”

Apostas debaixo da mesa

O estudo revela ainda que as medidas anti-corrupção adoptadas pelo Governo de Xi Jinping levaram à adopção de novos esquemas de apostas, incluindo as “apostas debaixo da mesa” e apostas via vídeo e por telefone. “Devido às restrições nas viagens, os grandes jogadores chineses já não podem viajar para Macau livremente, então novos tipos de apostas começaram a surgir. As apostas ao vivo transmitidas por vídeo desenvolveram-se nos jogos de baccarat, tendo como alvo os jogadores que não podem realizar visitas a Macau.”
Um dos entrevistados explicou o sistema de funcionamento das “apostas debaixo da mesa”. “Enquanto os jogadores estão fora de Macau, podem continuar a jogar como se estivessem no casino. Têm duas opções. É-lhes dado um nome de utilizador e podem jogar em casa ou, se preferirem, num casino escondido, para terem uma experiência mais real. Há duas camadas de jogadores, os que estão por cima da mesa e os que jogam por debaixo da mesa. As apostas debaixo da mesa são mais elevadas. Isto significa que um cliente que esteja a apostar cem mil dólares de Hong Kong numa mesa de um casino, [leva a que] a aposta debaixo da mesa possa ser de um milhão ou mais. A aposta em cima da mesa é visível e as pessoas podem ver a quantidade de dinheiro que está a ser transaccionada. A aposta debaixo da mesa é diferente, as apostas não são visíveis para os outros e há apenas um acordo entre o apostador e os outros jogadores escondidos”, referiu.
O estudo aponta que “as apostas debaixo da mesa foram uma invenção empresarial para que haja uma adaptação ao mercado chinês e às necessidades dos clientes VIP da China, especialmente quando o Governo Central introduziu medidas anti-corrupção e restringiu as viagens ao exterior para oficiais do Governo”, conclui.
Episódios de lavagem de dinheiro também estão relacionados com os casinos. “Para além das fraudes, a lavagem de dinheiro foi outro crime detectado nas salas VIP devido à crescente corrupção na China. (…) Apesar de não ter sido provado que as tríades estão directamente ligadas a isso, a lavagem de dinheiro é algo altamente controlado e que ocorreu em muitas salas VIP controladas pelas tríades”, pode ler-se.
Os autores contactaram ainda um “dirigente chinês” que referiu que o “irmão de sangue do Dente Partido opera uma sala VIP, por isso, o Dente Partido trabalha lá após sair da prisão, ainda que tenha perdido o poder”. Recorde-se que Wan Kuok Koi era líder da 14K e inaugurou o ano passado uma sala VIP.

DICJ diz desconhecer presença de seitas nos casinos

A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) disse à agência Lusa que não tem conhecimento da existência de tríades nas salas VIP dos casinos de Macau, como refere o estudo, mas promete actuar caso detecte irregularidades. “Até ao momento, não verificámos qualquer ‘tríade seleccionada pelos casinos nem a trabalhar com junkets”, promotores de jogo VIP, afirmou o regulador, prometendo, contudo, adoptar as “medidas adequadas” no caso de serem detectadas irregularidades.
Na resposta, a DICJ refere que, de acordo com a legislação, “qualquer parte que requeira a licença de promotor de jogo, independentemente se for indivíduo ou empresa, está sujeita a uma rigorosa verificação de idoneidade e avaliação por parte da DICJ”. Além disso, o órgão regulador diz que vai “analisar, supervisionar e monitorizar as actividades” dos junkets, “em especial, o cumprimento das suas obrigações legais, estatutárias e contratuais e outras responsabilidades estipuladas na legislação aplicável numa base contínua”.

Receitas de Jogo caíram 0,1%

Os casinos de Macau fecharam Fevereiro com receitas de 19,5 mil milhões de patacas, uma queda de 0,1% face ao período homólogo do ano passado, indicam dados oficiais ontem divulgados. As receitas do jogo iniciaram em Junho de 2014 uma curva descendente, com Fevereiro a marcar o 21º mês consecutivo de quedas homólogas, segundo os dados publicados pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogo (DICJ). Trata-se, porém, da menor queda, que contrasta com a de Janeiro (21,4%) e coloca um ponto final a um período de quebras de dois dígitos que se prolongava desde Setembro de 2014.
A queda de 0,1% tem como comparação Fevereiro de 2015, mês que registou a maior queda percentual em termos anuais homólogos até agora: 48,6%. Os dados revelados vão ao encontro de previsões da generalidade dos analistas, que vêem 2016 como o “ano de estabilização” do sector do jogo, como Aaron Fischer, que antecipou, no início do ano, que os casinos iam fechar Fevereiro, com um crescimento nulo (0%).
Para todo o ano de 2016, o analista da consultora asiática CLSA afirmou esperar um crescimento de 1%. Em termos acumulados, as receitas brutas dos casinos totalizaram 38,2 mil milhões de patacas nos dois primeiros meses do ano, valor que traduz uma diminuição em termos anuais homólogos de 11,8%. Macau contava, no final do ano passado, com 5957 mesas de jogo e 14.578 slot-machines distribuídas por um universo de 36 casinos. Nos primeiros três trimestres de 2015, o PIB contraiu-se 25% em termos reais.