TUI rejeita apelo da CESL Ásia/Focus Aqua sobre ETAR de Macau

O Tribunal de Última Instância (TUI) rejeitou um recurso interposto pelas empresas CESL Ásia e Focus Aqua por erro na forma de processo. De acordo com um comunicado enviado ontem pelo TUI, o caso diz respeito ao concurso público para a prestação de serviços de operação e manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau, um processo lançado em Abril do ano passado.

Segundo a mesma nota de imprensa, a proposta da CESL Ásia, em consórcio com Focus Aqua, foi excluída pela comissão de avaliação do concurso por não reunir os requisitos de qualificação exigidos no programa. Em Setembro último, os serviços foram adjudicados a outro concorrente, o consórcio BEWG-Waterleau.

Inconformadas, a CESL Ásia e a Focus Aqua interpuseram recurso contencioso do despacho do secretário para os Transportes e Obras Públicas que aprovou o programa, o caderno de encargos e outras peças procedimentais para o concurso público em questão. O Tribunal de Segunda Instância (TSI) rejeitou o recurso por erro na forma de processo, pelo que as duas empresas decidiram apelar ao TUI, que conheceu do caso.

A decisão da Última Instância manteve o entendimento do TSI. O TUI fez uma distinção entre normas regulamentares e actos administrativos, para concluir que “os textos que regulam o concurso dos autos e o respectivo caderno de encargos (…) aplicam-se a todos os concorrentes ao concurso público em causa, [pelo que] são normas regulamentares e não actos administrativos”.

O tribunal faz ainda uma explicação sobre os meios para impugnar normas regulamentares, para indicar em seguida que houve “uma errada escolha da forma de processo”, dando razão ao TSI. “Por outro lado, esta decisão também não violou o princípio da tutela jurisdicional efectiva, porque este resultado foi causado pelas recorrentes por desconhecerem as regras processuais”, acrescenta o TUI, negando provimento ao recurso.

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