João Luz PolíticaGDI será fundido com Obras Públicas ainda no início deste ano No plano da reforma da Administração Pública, André Cheong revelou que o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) será reestruturado e integrado em breve. “O GDI vai ser fundido com as Obras Públicas, vai ser concretizado ainda no princípio deste ano”, revelou o governante. André Cheong endereçou o caso do GDI em resposta à interpelação oral de Nick Lei, o jovem deputado dirigente da Aliança de Povo de Instituição de Macau, que tentou perceber em que ponto está a reforma da administração pública, um dos principais temas das Linhas de Acção Governativa (LAG) e também uma promessa eleitoral de Ho Iat Seng na corrida solitária para Chefe do Executivo. “Nas LAG para 2020 da área da Administração e Justiça, refere-se a revisão das ‘Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau’, e a sua conclusão estava prevista para o terceiro trimestre do ano passado”, recordou o deputado, perguntando se já existem critérios, procedimentos, princípios e objectivos definidos para reestruturar os serviços públicos. André Cheong referiu que foram reestruturados quinze serviços públicos nas áreas da “economia, turismo, educação, cultura e comunicação social, entre outras, extintos seis serviços públicos e criados outros dois serviços conforme as actuais necessidades”. Todos fundidos Fora dos serviços, o secretário adiantou que foram reestruturados cinco fundos autónomos e extintos dois, depois de Nick Lei ter referido que foram criados e expandidos muitos organismos públicos. Ron Lam juntou-se a Nick Lei e Pereira Coutinho a questionar o Governo sobre quais os critérios adoptados para a reestruturação dos serviços públicos, acrescentando que é incomportável o Executivo manter um discurso contraditório sobre recursos humanos. Dando como exemplo as Obras Públicas, Ron Lam afirmou que “não se pode continuar a dizer que não é possível contratar mais pessoas e depois dizer que não existem recursos humanos suficientes para dar seguimento aos trabalhos públicos”.
João Luz Manchete PolíticaAdministração | Coutinho pede coragem para modernizar serviços públicos Pereira Coutinho pediu acção para a promoção do Governo electrónico, lembrando que a modernização dos serviços públicos foi uma promessa eleitoral de Ho Iat Seng. André Cheong enalteceu a conta de acesso comum aos serviços públicos e afirmou que a versão 2.0 será lançada ainda no primeiro semestre de 2022 Continuou ontem a ronda de resposta a interpelações orais na Assembleia Legislativa (AL), com destaque para uma velha promessa dos sucessivos executivos da RAEM: a modernização electrónica dos serviços públicos. Pereira Coutinho deu o pontapé de saída na ronda de interpelações, argumentando que a implementação do Governo electrónico é desconexa, feita de forma desorganizada e desarticulada entre serviços. “Há décadas, que os cidadãos aspiram por uma Administração Pública da RAEM mais transparente, mais eficaz e eficiente e mais aberta externamente. Os cidadãos querem o alargamento generalizado dos serviços electrónicos e a utilização generalizada da assinatura digital”, argumentou o deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau. Coutinho deu como exemplo a Estónia, que apenas exige a presença do cidadão para casamentos, divórcios e transferência de propriedade de imóveis, e recordou o relatório do Comissariado de Auditoria de 2018 onde se refere que “nas últimas décadas, o desenvolvimento do Governo Electrónico liderado pelos Serviços de Administração e Função Pública não foi capaz de acompanhar a evolução dos tempos”. Pereira Coutinho lembrou também a redução de formalidades desnecessárias e o excesso de burocracia foram temas incluídos nas promessas eleitorais e programa política de Ho Iat Seng, na corrida para Chefe do Executivo. O secretário para a Administração e Justiça referiu que nos últimos dois anos foram obtidos resultados positivos ao nível do “sistema jurídico, construção de infra-estruturas, gestão interna e prestação de serviços externos”. Um dos exemplos de sucesso mencionados por André Cheong foi a plataforma de “acesso comum aos serviços públicos da RAEM”, a conta única, que irá ter uma versão 2.0 ainda na primeira metade de 2022. A actualização do software tem com o objectivo dar maior estabilidade ao sistema e irá incluir serviços como o pagamento de multas de trânsito e licenciamento e certificados de habilitação profissional digitais. Sem medo O secretário reforçou a ubiquidade deste serviço digital com números. Mais de 300 mil pessoas abriram conta na plataforma, que disponibiliza mais de 110 serviços governamentais nas áreas da segurança social, educação, assistência médica, empreendedorismo e negócio, notariado e registo. Somaram-se no plenário elogios à plataforma da conta única, com aplausos de Leong Hong Sai, Ip Sio Kai, Zheng Anting e Ngan Iek Hang. Porém, o argumento de que a modernização electrónica dos serviços públicos é desorganizada não se ficou pela intervenção de Pereira Coutinho. O próprio presidente da AL, Kou Hoi In, deu conta da disfunção. “Cada serviço trabalha para si. Existe um plano? Um roteiro para isso? Quais os objectivos e resultados que se pretende alcançar? Parece que o Governo ainda não consegue pôr em prática estas ideias”, argumentou o sucessor de Ho Iat Seng na presidência da casa das leis. Ron Lam foi mais longe e fez no plenário uma simples experiência que considerou reveladora. “Há bocado abri o site do governo e reparei que o Chefe do Executivo nem sequer tem e-mail”, afirmou. Pereira Coutinho acrescentou que a governação electrónica não é generalizada e que para ser aperfeiçoada deve ser feita uma calendarização dos objectivos a alcançar. “Os SAFP podem tomar a iniciativa, mas os outros serviços não prosseguem e isto impede o avanço. Temos de ter coragem para fazer esta reforma, para acelerar todo o processo e facilitar a vida aos cidadãos”, rematou. O deputado Wang Sai Man, vice-presidente da Associação Industrial de Macau, trouxe para cima da mesa as preocupações do sector empresarial, “que também necessita da governação electrónica”, afirmou. O legislador perguntou se o Executivo planeava criar uma aplicação ou plataforma do estilo da conta única para o sector comercial e empresas e sugeriu a simplificação de processos nas Obras Públicas. Por seu lado, André Cheong admitiu que a modernização está longe de ser uma questão simples. “Precisamos fazer uma revisão sobre todos os procedimentos e etapas desses serviços. Quantas assinaturas são necessárias, pedidos de autorização a chefias, etc. Na prática o seu efeito não é assim tão feliz. Os trabalhos são complexos em algumas situações”, confessou o governante.
Andreia Sofia Silva PolíticaMok Ian Ian deixa presidência do Instituto Cultural Mok Ian Ian, presidente do Instituto Cultural (IC), vai deixar o cargo para abraçar outra profissão. A notícia foi avançada ontem pelo portal All About Macau, que cita fontes próximas do processo. Segundo o website informativo em língua chinesa, Mok Ian Ian deixou uma nota de despedida aos colegas. “Estou grata por estes quatro anos de trabalho conjunto e agradeço ainda pelo vosso apoio, compreensão e tolerância. Aceitei um novo cargo, escolhido pelos meus superiores, e vou desempenhar novas funções. Hoje, digo adeus a todos”, pode ler-se na referida carta. As alterações na presidência do IC deverão ser anunciadas hoje em Boletim Oficial, adianta o mesmo portal, sendo que o actual director do departamento do património cultural, Choi Kin Long, poderá ocupar o lugar deixado vago por Mok Ian Ian. Sugestão de Alexis Muitos têm sido os nomes que, nos últimos anos, têm ocupado o cargo de presidente do IC. Mok Ian Ian assumiu funções em Janeiro de 2018 em substituição de Cecilia Tse, que, por motivos de saúde, se demitiu do cargo. Foi Alexis Tam, à época secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, que sugeriu o nome de Mok Ian Ian ao Chefe do Executivo. “O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura considera que Mok Ian Ian possui a competência profissional e as aptidões necessárias para assumir o cargo de presidente do IC devido à sua experiência na Administração Pública e conhecimento sobre o desenvolvimento artístico e cultural local”, lia-se num comunicado. Autora, mestre e com um doutoramento em ciência de teatro chinês pela Universidade de Nanquim, Mok Ian Ian é licenciada em jornalismo internacional pela Universidade de Jinan. Entrou para a Administração pública em 1994, tendo sido técnica superior no Gabinete de Comunicação Social (GCS). Seis anos depois, assumiu a chefia da Divisão de Projectos Especiais do IC e, entre 2001 e 2011, trabalhou na delegação da RAEM em Pequim, na área de promoção cultural e relações com os media. Fez parte do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais e teve funções como técnica especialista no GCS.
Andreia Sofia Silva PolíticaPensões ilegais | Governo cria regime de reabilitação de infractores O Governo quer dar uma segunda oportunidade a quem prestou alojamento ilegal. Se não cometer novas infracções ao longo de cinco anos, os seus dados deixam de constar na lista de infractores à disposição de mediadores de imobiliário. Esta foi uma das alterações introduzidas pelo Executivo na proposta de lei relativa às pensões ilegais O Governo decidiu criar um mecanismo de reabilitação dos infractores que tenham tido pensões ilegais ou que tenham prestado alojamento ilegal de uma outra forma. A informação foi avançada ontem pela deputada Ella Lei, após a reunião da primeira comissão permanente que serviu para discutir a proposta de lei relativa à proibição da prestação de alojamento ilegal. “Se a pessoa não tiver cometido uma infracção em cinco anos, pode ser feito um pedido para que deixem de ser facultados os seus dados pessoais aos mediadores imobiliários. O Governo criou este mecanismo de reabilitação para os infractores”, ou seja, passados cinco anos da infracção, o cadastro da pessoa fica limpo. Na actual versão da proposta de lei, o Governo sugere que “a decisão sancionatória administrativa é notificada pela Direcção dos Serviços de Turismo ao infractor e ao proprietário do prédio ou fracção autónoma, sendo ainda notificado o Instituto da Habitação em caso de reincidência, para que este faculte aos mediadores imobiliários acesso aos dados de identificação do infractor”. Numa reunião em que se discutiram alterações feitas pelo Governo à proposta de lei, os deputados mostraram ainda preocupação sobre eventuais “abusos sobre normas de excepção”. No entanto, “o Governo prometeu fazer bem esse trabalho de controlo, e após a sua apresentação os deputados não manifestaram discordância em relação a este ponto”. Âmbito fica como está O Governo decidiu manter o actual âmbito da proposta de lei, ou seja, os visitantes de curta duração. Desta forma, os representantes do Executivo afirmaram que “não pretendem alargar o âmbito dos destinatários da proposta de lei, que são as pessoas com um curto prazo de permanência no território”. “Na prática, a maioria dos turistas fica num prazo máximo de 90 dias, mas há pessoas de outras regiões ou países que têm um prazo de permanência superior”, adiantou Ella Lei. Na reunião de ontem ficou ainda esclarecido que entidades como instituições do ensino superior ou de cariz religioso, entre outras, podem prestar alojamento pago, não sendo este considerado alojamento ilegal. No caso de ser cedido alojamento a amigos e familiares, em casas privadas, este deve ser gratuito. “O Governo disse que há condições por parte dos serviços competentes para investigar estas situações”, frisou a deputada que preside à primeira comissão permanente.
João Santos Filipe PolíticaConstrução Civil | Deputado revela lista negra de trabalhadores Os trabalhadores de construção civil que reclamam por não receber salários entram numa lista negra do sector e são despedidos sem justa causa. A revelação foi feita por Leong Sun Iok, deputado dos Operários, na sessão de ontem da Assembleia Legislativa. A questão foi mencionada no âmbito das obras públicas em Macau e dos ordenados em atrasos por empresas subempreitadas pelos vencedores dos concursos públicos. “Recebemos muitas queixas de trabalhadores locais que não recebem salários. Dizemos às pessoas para irem à Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais, mas elas recusam. Dizem-nos que os empreiteiros fazem uma lista negra e que se forem à DSAL nunca mais são contratados por qualquer empresa”, revelou o deputado. Leong Sun Ion reconheceu depois que a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) tem participado na resolução das disputadas laborais, porém, os empregados acabam por ser despedidos. “Ajudámos essas pessoas a receber salários. Falámos com os empreiteiros e a questão com as empresas subcontratadas resolveu-se. Contudo, no final, os queixosos foram todos despedidos sem justa causa. Há muitos problemas destes, que são do conhecimento do Governo”, atirou.
João Santos Filipe PolíticaEscolas de condução | Reconhecido mau ambiente para instrutores Dois instrutores de condução envolveram-se num confronto, devido a uma discussão relacionada com um aluno. A notícia foi levada para o hemiciclo pelo deputado Leong Sun Iok, que indicou que as condições dos condutores estão longe de ser as melhores. “As condições para os instrutores não são boas, ainda hoje tivemos notícias a relatar que dois instrutores se envolveram em confrontos por uma questão relacionada com um aluno”, apontou Leong Sun Iok, que já havia escrito uma interpelação sobre o assunto. Por sua vez, o director dos Serviços dos Assuntos de Tráfego, Lam Hin San, reconheceu que poderia haver melhores condições e que a carreira de instrutor muitas vezes não é atractiva. “O ambiente de trabalho nem sempre é o melhor. As pessoas trabalham ao sol, à chuva, e muitas vezes no primeiro dia do Ano Novo Lunar. Concordo com as vossas opiniões, que o ambiente de trabalho não é bom”, reconheceu. Segundo dados avançados actualmente há 249 instrutores de condução disponíveis na RAEM. O número é considerado suficiente, mas Lam admitiu que há dificuldades para contratar profissionais para a posição. “A DSAT tem acções para a formação de instrutores, mas apenas entre dois a cinco por cento dos formandos dos cursos entram no sector”, admitiu. “Faz com que muitas vezes os resultados das formações demorem a ser vistos pela população”, acrescentou. Por seu turno, Ma Io Fong, deputado da Associação das Mulheres, indicou que actualmente não há veículos para ensinar a conduzir pessoas com deficiências. No passado, havia duas viaturas especiais de uma associação. Lam Hin San não respondeu à questão e o deputado também não insistiu.
João Santos Filipe Manchete PolíticaMetro | Linhas das Ilhas vão custar no máximo 24 mil milhões de patacas Raimundo do Rosário esteve ontem na Assembleia Legislativa a responder a perguntas dos deputados e revelou que as Linhas da Taipa, Seac Pai Van, Hengqin e ligação à Barra vão ter um custo máximo de 24 mil milhões de patacas A construção de todas as linhas do Metro Ligeiro nas Ilhas de Macau vai custar até 24 mil milhões de patacas. O número foi adiantado ontem na Assembleia Legislativa pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, na sessão de resposta às interpelações orais dos deputados. De acordo com os dados avançados, os 24 mil milhões de patacas incluem o “preço” da Linha da Taipa, que está concluída e cujo funcionamento se encontra suspenso, que custou 10,2 mil milhões de patacas. Quanto à Linha da Barra, o custo estimado é de 4,5 mil milhões de patacas. Por sua vez, a Linha da Ilha da Montanha tem um investimento de 5,5 mil milhões de patacas, e a ligação a Seac Pai Van, vai exigir 3 mil milhões de patacas aos cofres públicos. No entanto, Raimundo do Rosário recusou apresentar estimativas para a Linha de Leste, que vai ligar a zona do Pac On às Portas do Cerco, através da Zona A. Segundo as explicações do secretário, as previsões de gastos serão apresentadas quando forem concluídos os processos de adjudicação para as obras. “Em relação à Linha Leste, é claro que temos as nossas estimativas, mas, nesta fase, ainda não conseguimos controlar todos os factores que vão contribuir para o custo final. Por isso, não quero adiantar um valor”, justificou o secretário. “Sei que se avançar uma estimativa e depois não for cumprida que vai parecer que fazemos tudo à toa. Não quero isso. Só vou anunciar o custo da Linha Leste quando tudo for adjudicado, porque quero evitar erros”, acrescentou. Ligação à Barra até 2024 A questão do Metro Ligeiro foi levada ao hemiciclo pelo deputado Leong Sun Iok, da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Porém, vários deputados mostraram-se preocupados com o projecto. Um dos pontos mais polémicos foi a suspensão da Linha da Taipa, onde não circulam carruagens desde Outubro do ano passado, para mudança de um cabo eléctrico. Os custos das obras vão ser assumidos pela Mitsubishi, uma vez que o cabo estava no prazo da garantia. Porém, foram feitas perguntas sobre o facto de o problema não ter sido detectado no final das obras. “Em Outubro de 2019, antes da entrada em funcionamento do Metro Ligeiro, fizemos ensaios e testes e não houve avarias nem problemas”, justificou o secretário. Raimundo do Rosário afirmou ainda que não se devem fazer julgamentos sobre o passado apenas com base nos dados que são conhecidos hoje. Contudo, as palavras caíram mal ao deputado José Pereira Coutinho, ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), que defendeu a responsabilização das empresas Mitsubishi, MTR e também dos membros do Governo. “Temos de fazer uma análise à luz dos dados que conhecemos hoje. Senhor secretário, se o dinheiro fosse seu, nós não faríamos qualquer análise, mas falamos do Erário Público”, começou por contestar Coutinho. “Será que os envolvidos não têm de assumir as responsabilidades pelo que está a acontecer? Reparar a linha não é o mesmo que assumir as responsabilidades. Quem é que deve assumi-las?”, questionou. “Sou o único responsável” Em resposta, Raimundo do Rosário assumiu responsabilidades e clarificou as declarações. “Quando disse que não podemos avaliar o passado com base nos conhecimentos de hoje, queria dizer que na altura da construção todos os procedimentos necessários foram seguidos. Houve uma entidade independente que fez uma avaliação e não encontrou problemas”, explicou o governante. “Mas, não deixámos qualquer trabalho por fazer nas obras e fiscalizações, nem errámos nos procedimentos, fizemos tudo o que era necessário”, acrescentou. O secretário assumiu ainda as responsabilidades pela suspensão: “Sou o responsável. Se me pergunta se os erros vão acontecer mais vezes? Posso dizer que houve um problema que aconteceu, e que está a ser resolvido. Toda a responsabilidade foi minha”, frisou. “Infelizmente, não posso garantir que não vão ocorrer mais problemas. Só posso prometer fazer todos os esforços para evitar estas situações”, realçou. Rosário “habituado” a críticas Na sessão de ontem Raimundo do Rosário recusou alongar-se em comentários sobre a queda de azulejo no Edifício Ip Heng, objecto de várias questões de Che Sai Wang, deputado ligado à ATFPM. O secretário limitou-se a justificar que está em curso uma “investigação do Comissariado Contra a Corrupção”, e que há contactos frequentes entre o Instituto para a Habitação e os moradores do prédio. A resposta do secretário foi criticada por Pereira Coutinho, e, em resposta, Raimundo do Rosário desvalorizou: “Já estou habituado à vossa atitude. Quando está tudo bem nunca dizem nada, mas quando há problemas, surgem logo críticas. Estou habituado”, atirou. Bronca de máscaras A sessão plenária estava a decorrer há pouco mais de meia hora, quando Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa, avisou os deputados para a obrigação de utilizarem sempre máscara no hemiciclo, à excepção da altura das suas respectivas intervenções. “Agradecia a todos os deputados que utilizassem máscara, quando não estão a falar”, alertou. Nos últimos dias têm sido registados vários casos na cidade vizinha de Zhuhai, com casos de contacto próximo na RAEM. Ciclovia até à Barra O Governo promete construir nos próximos anos uma via para bicicletas entre o Centro de Ciência e a Barra. A obra foi revelada na sessão de ontem, e de acordo com o andamento dos trabalhos, a ligação entre o Centro de Ciência e a Ponte Nobre de Carvalho está terminada. Além disso, em Março deve ser aprovado o projecto da segunda fase da ciclovia, até à Barra, que depois terá de ser adjudicado para a conclusão dos trabalhos. As estimativas apontam para que as obras da ciclovia, e da zona circundante, que vai ter espaços para famílias, sejam concluída até ao fim de 2024.
Hoje Macau PolíticaBranqueamento de capitais | Macau elogiado na região A RAEM é uma jurisdição exemplar na luta contra o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, é o que considera o Grupo Ásia-Pacífico Contra o Branqueamento de Capitais (APG), que aprovou o último relatório das autoridades de Macau por unanimidade, que mereceu a melhor classificação da região. “O óptimo resultado obtido por Macau na avaliação mútua efectuada no âmbito do APG dependeu muito do empenho indispensável dedicado conjuntamente pelas entidades do sector público e sector privado, tendo o Grupo de Trabalho Interdepartamental de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento ao Terrorismo”, reagiu o Gabinete de Informação Financeira. Dos onze requisitos da avaliação respeitantes à eficácia da execução, Macau obteve aprovação em seis requisitos, e obteve o “melhor lugar de classificação de entre os cinco membros que obtiveram completa aprovação nos 40 padrões internacionais”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaRenovação | Pedidas garantias sobre indemnizações para expulsar inquilinos Os deputados que estão a analisar a lei da renovação urbana querem saber se os senhorios ficam isentos de indemnizar inquilinos que expulsem para renovar um prédio Os deputados querem explicações do Governo sobre o facto de a lei da renovação urbana não prever o pagamento de indemnizações a inquilinos que são expulsos das casas arredadas. O diploma estipula que o senhorio tem de respeitar os tempos legalmente estabelecidos para “expulsar” os arrendatários, mas não faz referências ao pagamento das indemnizações. “Actualmente, e de acordo com o Código Civil, sabemos que a venda de uma fracção habitacional não implica alterações aos contratos de arrendamento, que têm de ser mantidos pelo novo senhorio”, começou por explicar Chan Chak Mo, presidente da comissão. “Sabemos que a renovação urbana é um projecto fundamental para o Governo e não há qualquer menção ao pagamento de indemnizações. Será que para fins de renovação urbana, os inquilinos podem ser expulsos sem receberem indemnização? Vamos esclarecer a questão com o Executivo”, acrescentou. Os deputados também analisaram a forma para resolver os diferendos entre proprietários de fracções do mesmo prédio. Como se resolvem as disputas, nos casos em que há proprietários que não querem pagar obras ou sequer fazê-las? A questão não é clara para os deputados: “Segundo a proposta, o Governo considera que a arbitragem é a forma de resolver estes diferendos. Mas será que vão criar uma nova entidade para a arbitragem?”, questionou Chan Chak Mo. “Também sabemos que um dos princípios para a arbitragem é a concordância das duas partes para adoptar esse meio de resolução. Se isso não acontece, recorre-se aos tribunais. Será que vai ser o mesmo nestes casos? Temos de esclarecer”, reconheceu. Arbitragem depende da qualidade Chan admitiu ainda que o recurso à arbitragem é viável, mas destacou que para haver confiança no sistema são precisos árbitros com boa qualidade. Afastada parece estar a intervenção do Governo nestes processos, porque a propriedade dos edifícios é encarada pelo Executivo como uma “questão privada”. A Lei da Renovação Urbana estabelece também que em caso de cobrança forçada de dívidas, os montantes em falta motivados por processos de renovação de um prédio assumem a prioridade, ou seja, esse montante é pago antes de outros, como por exemplo o empréstimo para a compra do carro ou casa. Porém, os membros da comissão não entendem esta prioridade. “Não percebemos a lógica das dívidas relacionadas com a Renovação Urbana terem prioridade. Queremos ver a questão esclarecida”, reconheceu Chan Chak Mo.
João Luz Manchete PolíticaAL | Governo responde hoje a perguntas colocadas há mais de dois meses Deputados ouvidos pelo HM consideram que o trabalho legislativo ganhava com um melhor agendamento das sessões para interpelações orais. No plenário de hoje, o Executivo vai responder a interpelações com mais de dois meses, colocando em causa a actualidade de alguns assuntos O Governo vai hoje e amanhã à Assembleia Legislativa responder a interpelações orais. No entanto, à excepção da pergunta do deputado Lei Leong Wong, todas as outras foram colocadas há mais de dois meses, ou seja, entre 25 de Outubro e 8 de Novembro. Como consequência do agendamento, da responsabilidade do presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, os deputados vão abordar assuntos que marcaram a agenda há dois meses, mas que em muitos casos até estão resolvidas. Para os deputados ouvidos pelo HM, esta diferença de meses entre o período para escrever interpelações e receber a resposta é vista como “normal” e como “prática corrente”. Contudo, admitem que tem impacto no trabalho da AL. “A diferença de meses entre o envio das interpelações orais para os serviços da AL e as sessões de resposta é uma prática corrente. Em todos os plenários de resposta às interpelações orais são tratados vários assuntos e praticamente todos estão ‘fora do prazo de validade’”, reconheceu José Pereira Coutinho, deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau. “Este hábito faz com que se perda a oportunidade de prestar esclarecimentos à população nas alturas em que as pessoas estão a discutir os assuntos. É uma perda de tempo que nos afecta a todos, aos deputados, à população e aos órgãos de comunicação social que também não querem escrever sobre assuntos antigos, a não ser que haja novidades, o que na maior parte das vezes também não acontece”, acrescentou. A deputada Song Pek Kei, ligada à Aliança do Povo de Instituição de Macau, também considera que o trabalho legislativo ganharia com um agendamento mais cedo. “Tenho sempre a esperança, que em coordenação com o Governo, o agendamento dos plenários para a resposta às interpelações orais possa ser feito mais cedo”, indicou a deputada, ao HM. “As nossas perguntas são muitas vezes colocadas por pedidos da população, só que com intervalos grandes entre as perguntas e as respostas as coisas mudam muito”, admitiu. Song reconheceu ainda que, por motivos pessoais, está hoje fora de Macau, e irá falhar o primeiro dia da sessão, em que tinha de apresentar a sua interpelação oral. Questões de agendamento Por sua vez, Wong Kit Cheng, deputada ligada à Associação das Mulheres, defendeu o agendamento nos moldes actuais. A legisladora considerou que houve outros assuntos mais importantes que foram debatidos, como as Linhas de Acção Governativa, que atrasaram o agendamento da sessão. Por outro lado, realçou que os deputados nunca deixaram de trabalhar. “Acho que o agendamento é o resultado das Linhas de Acção Governativa e de algumas propostas urgentes apresentadas pelo Executivo, que fizeram com que o calendário tivesse de ser assim”, justificou. “Mas, o nosso trabalho de apresentar as interpelações não foi afectado”, acrescentou. No entanto, José Pereira Coutinho considera que os deputados podem fazer mais e mostrou-se disponível para participar em mais sessões plenárias. “Nos últimos anos, a gestão da AL está mais complicada porque há cada vez mais propostas de leis do Governo. A gestão interna fica muito mais ocupada e até parece que deixa de haver tempo para marcar plenários”, indicou. Pereira Coutinho sublinhou também que o trabalho dos deputados tende a ser menorizado face às propostas do Governo. “Os plenários também são agendados de acordo com a conveniência do Governo, qualquer proposta do Executivo tem prioridade. Se for uma proposta dos deputados, como aconteceu no passado, demoram meses e meses a agendá-las”, revelou. “Acho que esta diferença de tratamento não se justifica”, considerou. O deputado da ATFPM acredita que é possível marcar mais sessões plenárias e mostrou-se disponível para participar nelas. “Se formos a ver, não há assim tantos plenários durante o mês. É possível agendar mais”, concluiu.
João Luz PolíticaFórum Macau | Novo secretário-geral visita Lei Wai Nong e Liu Xianfa Ji Xianzheng, recentemente designado secretário-geral do secretariado do Fórum Macau, fez no final da semana uma ronda de visitas institucionais. O novo responsável foi recebido por Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças deu as boas-vindas a Ji Xianzheng, que reiterou o apoio da sua tutela aos trabalhos do Fórum Macau e desejou que este “obtenha o máximo aproveitamento da plataforma do Fórum Macau, em articulação com a construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”. Lei Wai Nong, de resto, apontou a Ilha da Montanha como uma grande oportunidade para construir “a plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e promover conjuntamente a diversificação adequada da economia”. Por sua vez, Ji Xianzheng reconheceu “as vantagens únicas de Macau enquanto plataforma de cooperação e intercâmbio” e mostrou vontade de ouvir sugestões de todas as partes, no sentido de “superar o impacto adverso da epidemia, assegurando-se um funcionamento mais estável e proactivo” do Fórum Macau. O comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China na RAEM, Liu Xianfa, recebeu também a visita do novo líder do Fórum Macau. O comissário manifestou disponibilidade para apoiar o Fórum Macau na “procura de impulsionar a cooperação e o desenvolvimento entre a China e os Países de Língua Portuguesa”.
Andreia Sofia Silva PolíticaLegislativas | PS trabalha na criação de voto electrónico Nathalie de Oliveira, da lista do Partido Socialista pelo círculo da emigração para as eleições legislativas do dia 30, disse num debate online que o partido está a trabalhar “tecnicamente e juridicamente” para implementar o voto electrónico. A conferência foi promovida pelo Conselho das Comunidades Portuguesas “O Partido Socialista (PS) está a trabalhar tecnicamente e juridicamente no voto electrónico”. A frase pertence a Nathalie de Oliveira número dois da lista do PS pelo círculo da Europa e foi proferida num debate online promovido pelo Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) a propósito das eleições legislativas agendadas para 30 de Janeiro e dos problemas que as comunidades portuguesas no mundo enfrentam para votar. “O contexto pandémico em que vivemos há dois anos trouxe uma dificuldade acrescida no incentivo à participação política. Foi com o PS que foi implementado o recenseamento automático e foi mais facilitado o voto postal. Sou a favor de alargar todas as possibilidades de participação em relação ao voto”, disse. A mesma candidata defendeu que, com estas alterações promovidas pelo governo do PS, “houve um aumento da participação no acto eleitoral”. Por sua vez, Ossanda Liber, candidata pelo partido Aliança, criticou o facto de, em 46 anos com o PS e Partido Social-Democrata no poder, “estas questões [relacionadas com os problemas de votação] não terem sido resolvidas”. “Propomos criar mais círculos eleitorais, ter quatro círculos para o resto do mundo e dois para a Europa. Passaríamos de quatro deputados para seis. Queremos aumentar a eficácia dos deputados que têm de conciliar o trabalho de campo com o do Parlamento”, frisou. Afastamento da comunidade No caso de Joana Carvalho, candidata pela CDU, foi destacada a elevada abstenção que se verifica no círculo eleitoral da emigração. “Sente-se muito nas ruas, quando falamos com a comunidade portuguesa, um afastamento e desinteresse em relação a estas eleições. Este alheamento tem de ser percebido num contexto em que as comunidades portuguesas têm sido votadas ao abandono.” Neste sentido, a candidata defendeu que a CDU “apresenta propostas para facilitar a votação que passam pelo reforço da rede consular e pelo estabelecimento de protocolos com países de acolhimento”. No entanto, em relação ao voto electrónico, o partido considera “a posição da CDU, que não estamos preparados para avançar por preocupações em relação à segurança”. Igual opinião tem Paulo Martins, candidato pelo “Ergue-te”. “Electronicamente consegue-se vigarizar muito. Sem dúvida que gostava de ver esta abstenção terminar. Os portugueses estão muito desacreditados em relação ao Governo”, adiantou. No caso de José Sebastião, candidato pelo MAS – Movimento Alternativa Socialista, dever-se-ia apostar em todas as possibilidades de voto. “Nas últimas eleições passou-se uma vergonha, com tantos votos que foram considerados nulos. Para mim, o voto deveria ser presencial, por meios electrónicos e por correio, sem marcação. A proposta do MAS é que sejam aceites estes métodos e o aumento dos deputados pelo círculo da emigração.” Pedro Rúpio, presidente do CCP, lamentou que o círculo da emigração seja o terceiro com mais peso no sistema político português, com cerca de cinco milhões de eleitores, e seja aquele que tem menos deputados”. No debate de sexta-feira, participaram ainda os partidos PAN – Partido Animais Natureza e o Volt. No sábado, participaram os partidos LIVRE, MPT, R.I.R., Bloco de Esquerda, Nós Cidadãos, ADN, Partido Social Democrata e Iniciativa Liberal.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Ella Lei quer debater Macau Investimento e Desenvolvimento Após o Governo ter injectado mais de 9,2 mil milhões de patacas numa empresa que compra imobiliário no Interior sem licença de ocupação ou vistoria de segurança, a deputada quer justificações para um novo gasto público de 2,6 mil milhões de patacas A deputada Ella Lei apresentou uma proposta para debater a situação da empresa com capitais públicos Macau Investimento e Desenvolvimento, depois de terem sido revelados investimentos de milhares de milhões de patacas do Governo que resultaram na compra, através de uma subsidiária, de imobiliário no Interior sem licença de ocupação ou de segurança. A situação foi revelada pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) em dois relatórios, em 2020 e no ano passado, e a legisladora quer explicações do Executivo sobre um novo investimento de 2,6 mil milhões de patacas destinados a um banco na Grande Baía, com capital de Macau, Hong Kong e Interior. “Até ao final de 2020, [a Macau Investimento e Desenvolvimento] teve seis aumentos de capital, totalizando 9.285 milhões de patacas, injectados pelo Governo apesar dos problemas”, começou por apontar Ella Lei. “Para este ano, o Governo orçamentou 2.600 milhões de patacas para injectar na empresa, explicando à Assembleia Legislativa que o investimento visava a participação na criação dum banco comercial da Grande Baía […] Porém, parece que, até ao momento, o Governo não esclareceu a sociedade sobre a forma dessa participação, as cláusulas de cooperação, nem os mecanismos de garantia de investimento”, acrescentou. Ella Lei foi mais longe e definiu que a explicação foi “simplista”, o que diz levar a sociedade a temer “que se crie mais um buraco negro que faça desaparecer o dinheiro público”. Por esse motivo, a legisladora quer que os deputados aprovem uma proposta de debate e o Governo vá à AL “prestar esclarecimentos” e recuperar “a confiança da sociedade”. Problemas profundos Segundo a opinião da deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau, o investimento de 2,6 mil milhões de patacas no banco na Grande Baía só deve ser desbloqueado com novas leis que responsabilizem gestores de empresas com capitais públicos. “O Governo deve, quanto antes, legislar e tomar medidas para reforçar a fiscalização destas empresas”, sublinhou. O pedido de suspensão até à criação de uma nova lei não é descabido, considera a deputada, uma vez que no final do ano passado foi realizada uma consulta pública sobre este assunto. As conclusões ainda não são conhecidas, mas o Executivo mostrou vontade, no passado, de actualizar os mecanismos de responsabilização dos gestores das empresas com capitais públicos. A proposta da deputada ainda não tem um dia para ser discutida na Assembleia Legislativa. O próximo plenário está agendado para amanhã e quarta-feira, mas vai ser dedicado a interpelações orais.
Hoje Macau Manchete PolíticaGoverno quer diminuir de 20 para 10 anos prazo das concessões de jogo O Governo apresentou hoje a nova proposta da lei do jogo, na qual aumenta para 15% as ações detidas pelos administradores-delegados residentes permanentes de Macau e limita o prazo de concessão para 10 anos. O prazo de concessão atualmente vigente é de 20 anos e as ações detidas pelos administradores-delegados residentes permanentes de Macau são de um mínimo de 10%. A proposta de lei, anunciada hoje em conferência de imprensa do Conselho Executivo, que será submetida à Assembleia Legislativa, determina ainda um total máximo de seis concessionárias de jogo e proíbe as subconcessões. O Governo da capital mundial do jogo quer ainda limitar “a percentagem das ações em circulação cotadas em bolsa de valores da concessionária ou das sociedades de que ela é sócia dominante, de modo a estabelecer uma relação mais estável entre a atividade da concessionária e Macau”. “Os artigos referentes ao aumento de capital social e à percentagem das ações detidas por administrador-delegado não se aplicam às atuais concessionárias”, apenas às próximas concessionárias a quem deverão ser emitidas licenças a partir de meados deste ano. Macau tem atualmente três concessionárias – Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Galaxy e Wynn – e três subconcessionárias – MGM, Venetian (Sands China) e Melco. O Governo de Macau pretende avançar com um concurso público para atribuir novas concessões, já que as atuais terminam em 26 de junho de 2022. Durante a apresentação da nova proposta de lei, o porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong, explicou ainda que o poder de prorrogação excecional dos contratos de exploração dos jogos de fortuna e azar vão passar de cinco para três anos. O Governo quer ainda aumentar para cinco mil milhões de patacas o montante do capital social das concessionárias, “com vista a assegurar a suficiência da sua capacidade financeira”. As autoridades ambicionam também reforçar os “mecanismos de verificação e de fiscalização da idoneidade das concessionárias, dos indivíduos e das sociedades que participam nas atividades do jogo”. De fora ficou a hipótese anteriormente avançada pelo Governo, que provocou perdas significativas nas ações dos grupos com casinos em Macau, de a distribuição de dividendos aos acionistas das empresas que exploram o jogo ficar dependente de um aval governamental e a da introdução de delegados do Governo junto das concessionárias, para efeitos de fiscalização. Em relação aos critérios de adjudicação das novas licenças de jogo, André Cheong apenas disse que os concessionários têm de cumprir as leis, aumentar a responsabilidade social e os elementos não-jogo. Uma das situações que o Governo quer regularizar é referente aos chamados ‘casinos-satélites’ que estão sob a alçada das concessionárias. As autoridades vão dar três anos, a quem for adjudicada uma nova concessão, para os “casinos estarem localizados em bens imóveis pertencentes às concessionárias”. A atual lei do jogo em Macau entrou em vigor há 20 anos. O jogo representa cerca de 80% das receitas do Governo e 55,5% do PIB de Macau, numa indústria que dá trabalho a mais de 80 mil pessoas, ou seja, a 17,23% da população empregada.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCigarros electrónicos | Lam Lon Wai defende ilegalização total O legislador da FAOM está preocupado com o consumo de canábis com recurso aos cigarros electrónicos e defende a ilegalização total deste produto. Actualmente, a venda no território é proibida, mas os residentes podem entrar com estes cigarros se vierem do exterior O deputado Lam Lon Wai, deputado da Federação das Associações dos Operários de Macau, quer que o Governo proíba a entrada de cigarros electrónicos no território. Actualmente, a venda destes cigarros está proibida em Macau, mas nada impede que residentes e turistas entrem na RAEM com este tipo de produtos. Através de uma interpelação oral, Lam não dá tréguas e diz que é necessária uma proibição total. A posição do deputado é tomada na sequência do caso de Outubro do ano passado, quando um jovem com cerca de 20 anos foi denunciado pelo Hospital Conde São Januário à polícia. Nessa altura, o consumidor sentiu-se mal, após fumar canábis através de um cigarro electrónico, e recorreu ao hospital público para ser tratado. O tratamento do paciente foi assegurado, mas assim que foi possível, as autoridades procederem à sua detenção, por suspeita do crime de consumo de drogas. “O incidente mostra que os cigarros electrónicos podem ser facilmente comprados em Macau. Apesar das leis proibirem a venda de cigarros electrónicos, assim como a sua publicidade, a legislação não proíbe que os indivíduos tragam este tipo de cigarros para o território, onde depois os podem vender”, afirma Lam. Segundo este legislador, a utilização de cigarros electrónicos “está cada vez mais presente na comunidade” e tem “um impacto profundo” junto dos mais jovens, ao contrário do desejado pela sociedade. Porta aberta Em defesa da proibição total dos cigarros electrónicos, Lam Lon Wai argumenta que esta é cada vez mais a “porta de entrada” para o mundo das drogas, entre os jovens. “Está a crescer a utilização de diferentes tipos de drogas através de cigarros electrónicos. Depois do processo de refinação e processamento, os cigarros electrónicos conseguem eliminar o cheiro tradicional do tabaco, e também da marijuana”, alerta. “Actualmente é legal consumir cigarros electrónicos em Macau, por isso torna-se difícil perceber se os jovens estão a consumir apenas tabaco ou drogas através deste meio”, acrescenta. Face a este cenário, Lam Lon Wai pergunta ao Governo se está preparado para iniciar uma campanha contra este tipo de cigarros e classificar os fabricantes como empresas de contrabando. No mesmo sentido, o legislador da FAOM pergunta como é que as autoridades se podem equipar de novos meios para combater o fenómeno e conseguirem fazer a distinção entre o consumo de tabaco e droga.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCentros de explicações | Governo vai permitir licenças provisórias de funcionamento As autoridades vão emitir licenças provisórias de 180 dias para que os centros de explicações possam ter receitas para suportar os custos das rendas. Os centros passam a ter de fechar às 22h e a avisar o Governo com 30 dias de antecedência da alteração dos valores cobrados aos pais Os centros de explicações vão poder operar, com a nova lei, com uma licença provisória de funcionamento. Com esta medida, o Governo pretende flexibilizar o sistema e garantir que as empresas que gerem estes espaços educativos possam operar e receber receitas assim que começam a pagar renda. A informação foi divulgada ontem pela deputada Ella Lei, no âmbito de uma reunião da primeira comissão da Assembleia Legislativa, e que discutiu, na especialidade, a proposta de lei da actividade dos centros particulares de apoio pedagógico complementar do ensino não superior. “Se o centro reunir todos os requisitos de segurança poderá ter uma licença provisória de 180 dias, renovável. Depois, será destacado o pessoal para fiscalizar as condições do local. Poderá existir a emissão da licença definitiva, mas, caso [não haja condições], o centro não poderá funcionar”, explicou a deputada. Com esta alteração, as autoridades pretendem “facilitar a vida dos interessados”. “Vai ainda ser disponibilizada ao sector uma consulta gratuita sobre as informações para a abertura de um novo centro de explicações”, acrescentou a deputada. Novo horário Com a nova lei fica também determinado que os centros de explicações passam a funcionar entre as 8h e 22h, passando as empresas gestoras a estar obrigadas a informar a Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) da alteração dos valores cobrados aos pais das crianças. “No passado houve queixas apresentadas pelos pais sobre a falta de clareza das taxas. Há que existir um equilíbrio entre os interesses de ambas as partes. Se as taxas forem alteradas rapidamente, os pais podem não ter a opção de escolher outras soluções”, adiantou Ella Lei. As autoridades disseram também que as taxas dos centros de explicações “devem ser informadas de forma transparente, com uma comunicação antecipada à DSEDJ, para que haja um equilíbrio”. Relativamente às restantes regras de funcionamento dos centros de explicações, o Governo não quer uniformizar algumas matérias tendo em conta as alterações súbitas em contexto de pandemia. “Não há normas claras sobre o número de alunos admitidos. Há questões sobre o facto de não haver normas para a definição das áreas úteis e a altura do estabelecimento. O Governo disse que não é adequado prever esses pormenores numa lei, pois, por causa da pandemia, por exemplo, as regras podem ser alteradas de acordo com as circunstâncias”, frisou a deputada. O número de alunos a integrar num centro de explicações não será, assim, definido apenas pela DSEDJ, mas por quatro serviços públicos. Ainda assim, o Governo prometeu uniformizar alguns padrões e critérios. Segundo a presidente da primeira comissão, no passado “o sector [queixou-se] de que houve problemas na execução da lei, de não haver normas padronizadas”. “Pedimos ao Governo para definir essas regras de forma mais clara. Os serviços competentes destacam os fiscais para se deslocarem a estes locais, mas às vezes os padrões são diferentes”, concluiu Ella Lei. Zona A | Governo confirma construção de nove escolas Lou Pak Sang, director da Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), adiantou que serão construídas nove escolas na zona A dos novos aterros. O responsável falou aos jornalistas à margem da reunião de comissão do hemiciclo sobre a proposta de lei que regula os centros de explicações. O responsável disse ainda que a manutenção do plano de construção de escolas no terreno do antigo Canídromo ia levar mais tempo. “A zona A dos novos aterros já está na fase de concepção, isso significa que vai demorar mais tempo”, explicou. Lou Pak Sang avançou ainda com alguns detalhes sobre as novas construções, referindo que nem todas as escolas localizadas em pódios de edifícios, integrantes do projecto “Obra de Céu Azul” vão para a zona A. Algumas serão transferidas para a zona norte da península de Macau.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCódigo Tributário | Lançada consulta pública sobre proposta do Governo A 3.ª Comissão da Assembleia Legislativa lança hoje uma consulta pública de dois meses sobre o futuro Código Tributário, que está a ser discutido pelos deputados A Assembleia Legislativa dá hoje início a uma consulta pública sobre o futuro Código Tributário, que se encontra a ser discutido na especialidade pela 3.ª Comissão Permanente. A consulta foi apresentada ontem pelo presidente da comissão, Vong Hi Fai, que indicou que o diploma foi elaborado pelo Executivo com base em opiniões recolhidas em 2015, ou seja, há mais de cinco anos. “Esta proposta de lei está muito relacionada com a vida da população e pode afectar muita gente. Por isso, decidimos fazer uma consulta com a duração de dois meses”, anunciou Vong. “Durante este período as pessoas e associações podem enviar-nos as opiniões por vários meios, como correio electrónico ou correio normal, para que as opiniões sejam consideradas para a análise do diploma”, acrescentou. A consulta vai prolongar-se até ao mês de Março, o que significa que vai decorrer ao mesmo tempo que os deputados da comissão estão a analisar o texto. Até ontem, tinham sido realizadas oito reuniões internas para analisar o diploma que é composto por 293 artigos e 157 páginas na versão em língua portuguesa. Sobre a consulta, Vong Hin Fai garantiu que todas as opiniões vão ser ouvidas e vai ser mantido o sigilo sobre a identidade dos participantes, para que as pessoas possam exprimir as suas opiniões e preocupações. Repetir 2015 Os deputados consideraram a necessidade de haver uma nova consulta, depois da realizada pelo Governo em 2015. Segundo os dados apresentados pelo Executivo, a proposta surgiu depois de ouvidas entidades da Administração Pública como a Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos, Tribunais, Ministério Público, Comissariado Contra a Corrupção e algumas associações profissionais, como a Associação dos Advogados de Macau e a União das Associações de Profissionais de Contabilidade de Macau. Apesar da extensão do documento, o presidente da AL tinha exigido aos deputados que terminassem a análise dos 293 artigos e 157 páginas até 4 de Fevereiro deste ano. O documento tinha sido apresentado em Outubro e aprovado na generalidade a 5 de Novembro. Contudo, Vong Hin Fai reconheceu que o prazo estabelecido por Kou Hoi In não vai ser cumprido. “O senhor presidente da AL fixou o prazo de 4 de Fevereiro para terminarmos a apreciação da lei. Dada a complexidade e extensão do diploma, o regimento prevê a extensão do prazo fixado”, justificou o deputado.
Andreia Sofia Silva PolíticaElla Lei quer assegurar competitividade das empresas de construção locais A deputada Ella Lei quer que o Governo proteja as empresas locais de construção civil para assegurar a sua competitividade em relação a empresas de maior dimensão do exterior. O pedido consta de uma interpelação oral dirigida ao Executivo. “Considerando que muitas empresas locais de construção estão limitadas pela sua própria dimensão, é provável que não consigam competir com empresas de grande dimensão do exterior. O Governo deve definir mecanismos claros que permitam que o sector da construção civil local participe em projectos de obras públicas de grande envergadura, de forma a salvaguardar a sobrevivência do sector local, incluindo dos seus profissionais.” Além disso, a deputada pede mais investimento público para promover “o desenvolvimento e inovação da construção civil através de políticas, recursos e formação de pessoal, especialmente através das obras públicas”. Para a deputada, a construção civil pode revitalizar a economia afectada pela pandemia. “Segundo alguns operadores do sector da construção civil, é difícil participar nas obras públicas de grande envergadura, o que contraria o objectivo da política de emprego estável. A longo prazo, pode afectar as oportunidades de emprego e o progresso dos trabalhadores locais.” Desta forma, “o Governo deve criar mecanismos para que o sector possa participar nos projectos de obras públicas”. E os locais? Ella Lei pretende ainda que o Governo dê respostas sobre as políticas de fomento do sector que têm sido desenvolvidas. “Nestes últimos dois anos, quais foram os trabalhos do Governo para avaliar o desenvolvimento do sector da construção civil, a revisão e o aperfeiçoamento das leis, e para promover a inovação tecnológica na área da construção civil? De que medidas e planos concretos dispõe para promover o aumento do nível do sector?”, questiona. Sobre a alegada contratação de trabalhadores não residentes em desprimor de locais, a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau considera que “falta regulamentação sobre a contratação prioritária de trabalhadores locais”, e que “o Governo deve estipular nos contratos de obras públicas a proporção de trabalhadores locais a contratar”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTNR | Wong Kit Cheng quer mais voos fretados e regras para quem fica retido O Governo terá de responder na Assembleia Legislativa a Wong Kit Cheng que defende mais voos fretados para trabalhadores não residentes retidos em Macau, sem meios de subsistência. Alertando para o aumento de crimes e actividades ilegais, a deputada pede alteração das regras de permanência no território A deputada Wong Kit Cheng centra a sua mais recente interpelação oral na problemática dos trabalhadores não residentes (TNR), que sem emprego acabam por ficar retidos no território, entrando no mundo do crime. Desta forma, a legisladora defende que as autoridades “devem dialogar e coordenar-se com os principais países de onde vêm os TNR, no sentido de aumentar a frequência dos voos fretados”. Além disso, pede a alteração das regras de permanência para que os TNR tenham outras condições de subsistência. “Há que elevar os requisitos do requerimento de prorrogação de permanência dos TNR que aqui se encontram retidos depois de saírem dos seus empregos. [Pode-se] tomar como referência a recente regra de apresentação de prova de meios de subsistência suficientes na entrada em Macau e definir um valor com base no número de dias de permanência a prorrogar, a fim de assegurar que [os TNR] conseguem sustentar as suas necessidades básicas.” Planos precisam-se A deputada dá conta da carência em matéria de recursos humanos em alguns sectores devido à saída de TNR, e defende a criação de “planos provisórios” para voltar a contratar estas pessoas para áreas como trabalhos domésticos. Apenas os TNR “com o registo de bom desempenho” devem voltar a ser contratados, na visão da deputada, sendo que estes planos serviriam “para restringir a mudança de profissão dos TNR, resolver [os problemas] da falta de trabalhadores domésticos e da prestação de cuidados às famílias”. A deputada pede também políticas para travar o aumento da criminalidade resultante da retenção de TNR desempregados no território. “Segundo alguns residentes, os seus trabalhadores domésticos estrangeiros aproveitam-se das actuais restrições na passagem fronteiriça e procuram ser despedidos ou não terem o contrato renovado para continuarem a ganhar dinheiro através de um ‘trabalho ilegal’ ou de ‘vendas ilegais na rua’ por toda a cidade. Isto demonstra o impacto negativo que a retenção de trabalhadores estrangeiros em Macau acarreta para a segurança pública.” Wong Kit Cheng considera que o Governo deve combater os TNR que se “aproveitarem das lacunas [do sistema] para ficar em Macau e cometer ilegalidades ou trabalhar ilegalmente”.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Associação Comercial apela ao investimento A nova direcção da Associação Comercial de Macau (ACM), presidida pelo deputado Chui Sai Cheong, apela aos investimentos nas zonas da Grande Baía e Hengqin. A ideia foi deixada por Chui Sai Cheong num encontro com o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, que aconteceu esta segunda-feira. De acordo com um comunicado, a nova direcção quer “responder ao apelo do Governo de ‘expandir para o exterior’ e ‘atrair investimento estrangeiro’, impulsionando o sector a participar na construção da Grande Baía e da zona de cooperação aprofundada de Hengqin”. Além disso, a nova direcção da ACM pretende “ter contacto com os membros para abordar sobre as necessidades e desafios que estes enfrentam e transmiti-los ao Governo”, além de “prestar mais atenção aos assuntos sociais”. Chui Sai Cheong disse ainda que a associação a que preside vai trabalhar em prol “da prosperidade e desenvolvimento económico”. A reunião serviu também para debater os problemas actuais sentidos pelas pequenas e médias empresas. Ho Iat Seng destacou que a ocorrência de surtos de covid-19 nas regiões próximas de Macau levou a um reforço das medidas de prevenção para a entrada e saída da fronteira. Para o governante, “os trabalhos prioritários são reduzir as actividades das associações antes do período do Ano Novo Chinês” a fim de “garantir que não aconteça uma transmissão comunitária no território”. Sobre a implementação do registo de itinerário no código de saúde nos recintos de restauração, Ho Iat Seng “espera que a associação esclareça mais a matéria junto do sector, reduzindo em conjunto o risco de surto da pandemia”.
Hoje Macau PolíticaPalestra | Associações elogiam Partido Comunista A vice-directora do Gabinete de Ligação, Yan Zhichan, realizou uma palestra a apresentar as resoluções da sexta sessão do 19.º Comité Central do Partido Comunista da China, quando foi aprovado um texto sobre “as principais conquistas e experiência histórica dos 100 anos” do partido liderado por Xi Jinping. A sessão contou com a organização das Associação dos Trabalhadores da Comunicação Social de Macau, Associação de Amigos da Cultura Chinesa de Macau, Comité Olímpico e Desportivo de Macau e Federação de Médico e Saúde de Macau. Após ouvir as palavras de Yan Zhichan, U Kin Tong, presidente da Associação dos Trabalhadores da Comunicação Social de Macau, considerou que ficou melhor informado sobre as conquistas e assumiu a missão de espalhar a perspectiva chinesa pelo mundo, para que haja mais confiança no país, de forma a contribuir para o desenvolvimento da China e Macau. Por sua vez, Leong Wa, presidente da Associação de Amigos da Cultura Chinesa de Macau, destacou que a mensagem incentiva a população a contribuir para a História e a participar na construção de “Nova Era”. Finalmente, Ma Iao Hang, presidente do Comité Olímpico e Desportivo de Macau e Chan Iek Lap, deputado e presidente da Federação de Médico e Saúde de Macau, defenderam que as propostas e a perspectiva chinesa são a via para a concretização do princípio do Um País, Dois Sistemas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHengqin | Recolha de opiniões sobre apoios para fixar residentes na zona A Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin quer atrair mão-de-obra de Macau e está a propor a atribuição de subsídios. Um residente, permanente ou não, pode receber por mês até 12 mil renminbis durante três anos. Estas medidas estão agora num processo semelhante ao de consulta pública até terça-feira Até terça-feira, 18 de Janeiro, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Subsistência da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin está a recolher opiniões dos residentes de Macau sobre as medidas para atrair trabalhadores locais para a Ilha de Montanha. O programa aplica-se a residentes da RAEM (permanentes e não permanentes, desde que não tenham residência no Interior da China). Os apoios dividem-se em várias categorias, entre directos ao trabalhador e às empresas. Os subsídios de emprego são atribuídos de acordo com a formação académica do candidato. Um profissional doutorado pode receber até 12 mil renminbis por mês de subsídio, ao longo de um período de três anos. Com a mesma duração, o apoio prestado a um profissional com formação académica equivalente a mestrado pode atingir 9 mil renminbis por mês, enquanto os licenciados podem chegar aos 7 mil renminbis de subsídio. Os residentes da RAEM com formação abaixo de licenciatura podem habilitar-se a um apoio mensal até 5 mil renminbis. Injecção de confiança Os programas de apoio em análise destinam-se também a empresas, englobando um conjunto de medidas com vista a promover o empreendedorismo. Para terem direito aos apoios, as empresas devem operar há, pelo menos, três meses, e ser detidas maioritariamente por um empresário de Macau, ou seja, o residente da RAEM deve ser proprietário de mais de 50 por cento das acções da empresa. Este subsídio pode chegar aos 50 mil renminbis, pagos de uma só vez. A proposta da Direcção dos Serviços de Assuntos de Subsistência da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin contempla também apoios às empresas para o recrutamento de residentes da RAEM. Assim sendo, cada residente contratado pode valer ao patrão um subsídio de 30 mil renminbis por ano, ao longo de três anos. Se a empresa contar nos seus quadros com mais de 30 residentes da RAEM, habilita-se a receber um bónus de 200 mil renminbis, atribuídos apenas uma vez. No total, os apoios não podem exceder 9 milhões de renminbis, 3 milhões anualmente divididos ao longo de 3 anos. Os incentivos à deslocação de mão-de-obra não se ficam por apoios especiais da zona de cooperação aprofundada e incidem também sobre benefícios de cariz nacional. Neste âmbito, os patrões de residentes de Macau vão ter direito a apoios nas contribuições de previdência social, tais como nos apoios a serviços prestados a idosos, saúde, desemprego e seguro para acidentes de trabalho. Da mesma forma, estes benefícios não podem exceder três anos de duração. Por sector, os trabalhadores das áreas financeiras, estatística, arquitectura, planeamento, design e medicina tradicional chinesa que estejam empregados em Hengqin têm direito a um bónus de 50 mil renminbis, atribuídos de uma só vez, que pode chegar a 100 mil renminbis se o trabalhador for especialista em duas das áreas mencionadas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCovid-19 | Governo nega que Ho Iat Seng seja contacto próximo O Chefe do Executivo reuniu na quarta-feira passada com o chefe do Gabinete do Conselho de Estado, horas após o dirigente do Interior ter reunido com 10 deputados de Hong Kong envolvidos na polémica festa de aniversário onde estiveram dois casos positivos de covid-19 Ho Iat Seng esteve num encontro com Xia Baolong, chefe do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, mas não é considerado caso de contacto próximo, nem de contacto em segundo grau. A explicação foi avançada ontem por Elsie Ao Ieong U, secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, que revelou que as autoridades não foram alertadas pelo Interior, nem por Hong Kong, para uma possível fonte de contágio. Em causa está o dia 5 de Janeiro, a passada quarta-feira, quando Ho e Xia estiverem reunidos no Interior. No entanto, nesse mesmo dia, o chefe do gabinete do Conselho de Estado reuniu antes com cerca de 10 deputados de Hong Kong, entre os quais Junius Ho. A situação foi ontem endereçada por Elsie Ao Ieong U porque os deputados de Hong Kong participaram numa polémica festa de aniversário, com um caso confirmado de covid-19 na RAEHK, e um outro que viria a ser reclassificado pelas autoridades vizinhas como falso positivo, o que permitiu aos legisladores fazerem quarentena em casa, ao contrário dos empregados do restaurante. Apesar da situação, a secretária explicou que Ho Iat Seng não é encarado como caso de contacto próximo, nem de contacto por via secundária. “Eu não participei na reunião, mas, ainda não recebemos qualquer aviso das entidades competentes do Interior ou de Hong Kong sobre a existência de contactos próximos nessa reunião”, afirmou a secretária. Nas declarações prestadas ontem, a secretária mostrou total confiança nas informações do Interior, por considerar que os trabalhos de prevenção têm sido “muito notáveis” e garantiu que nenhum contacto próximo vai ter regime especial. “Se uma pessoa for considerada de contacto próximo, e estiver em Macau, fica directamente sujeita a observação médica. Mas, neste momento, ainda não recebemos qualquer informação que esses dirigentes sejam considerados casos de contacto próximo”, acrescentou. Cuidados diários Por outro lado, Elsie Ao Ieong U destacou também que os governantes da RAEM têm vários cuidados, quando regressam de encontros no Interior da China. “Em Macau temos uma medida que após a realização de uma visita ao exterior, as delegações têm de realizar um ou dois testes de ácido nucleico”, revelou. “O mesmo aconteceu comigo, até para deslocações apenas a Zhuhai, depois de regressar fiz um ou dois testes. Acho que todos os governantes têm cumprido estas instruções”, apontou. Sobre a possibilidade de existirem futuros casos de covid-19, a secretária apelou também a que a população não adopte uma postura punitiva. “Não temos de pensar sempre em penalizar as pessoas [que não cumprem as medidas decretadas de controlo da pandemia]. Até à presente data, os residentes locais têm acompanhado e colaborado com os nossos trabalhos de prevenção”, realçou. Ainda em relação às medidas de controlo da pandemia, a secretária justificou a realização de grandes eventos, como a parada de Ano Novo Chinês e a organização de fogo-de-artifício, com a necessidade de manter a economia a funcionar, mas apelou para que se evitem concentrações em restaurantes e banquetes de casamento.
Andreia Sofia Silva PolíticaWong Sio Chak pede maior contribuição para a segurança do país Foco na segurança do Estado e no cumprimento de responsabilidades. Foram estas as principais ideias deixadas pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, que ontem discursou na cerimónia de celebração do “Dia da Polícia do Povo”, que pelo segundo ano se celebra em conjunto com o país. O governante defendeu que as forças de segurança devem dar “maior contribuição para a segurança geral do Estado e para a estabilidade social de Macau”. O responsável acredita que devem ser formados “agentes policiais da nova era, detentores de uma ampla visão e atitude sólida”, para que tenham “ousadia em assumir as responsabilidades”. Wong Sio Chak falou também da necessidade de “melhorar e aperfeiçoar ininterruptamente o sistema jurídico e o mecanismo de execução relativos à defesa da segurança do Estado”. O foco das autoridades deve ser “o reforço do combate a todos os tipos de crimes, graves ou leves, que perturbem a vida da população”. Desta forma, são garantidas a “estabilidade e um ambiente favorável da segurança da sociedade local”. Wong Sio Chak alertou também para a “conjuntura mundial e regional complexa e mutável, os trabalhos policiais enfrentarem desafios na execução da lei decorrentes da grande mudança de ambiente da sociedade”. Neste sentido, “as missões tornam-se cada vez mais pesadas e árduas”. Trabalho à altura O secretário esteve presente na cerimónia do içar das bandeiras na Escola Superior das Forças de Segurança, tendo passado revista às forças e frota em parada, num total de 250 elementos. Em relação à criação do “Dia da Polícia”, Wong Sio Chak disse que as autoridades policiais do território se sentem “extremamente honradas” por participar na iniciativa. Sobre o contexto pandémico, Wong Sio Chak frisou que a polícia “esforçou-se ao máximo no cumprimento das suas atribuições, num controlo rigoroso das zonas para evitar a transmissão da epidemia”. O responsável lembrou também o papel das autoridades policiais no controlo das acções de testagem em massa, aquando da ocorrência de surtos no território.
