Andreia Sofia Silva PolíticaJogo | Ella Lei quer 90% de contratação de residentes A deputada Ella Lei interpelou o Governo sobre os novos contratos de concessão de jogo, pedindo que seja garantido o emprego de residentes. Na interpelação oral, a deputada defende o aumento da percentagem de contratação. “Em comparação com o final de Janeiro de 2020, e até finais de Outubro do corrente ano, as seis concessionárias contrataram menos 16,774 trabalhadores não residentes (TNR). A percentagem de trabalhadores locais em cargos de nível médio e superior tem de atingir o limite mínimo de 85 por cento, mas o Governo deve aumentar esta percentagem para 90 por cento, no mínimo.” Além disso, a deputada pede que sejam definidos “critérios para a contratação de mais trabalhadores locais para outros postos de trabalho”, além de se exigir às concessionárias “que se empenhem mais na formação, na contratação e na promoção dos trabalhadores locais”. Ella Lei questiona ainda as autoridades sobre os planos governamentais para “aumentar os elementos não jogo e quais as ideias para o seu desenvolvimento a curto, médio e longo prazo”, além de requerer “indicadores para exigir às concessionárias a concretização das responsabilidades sociais”, a fim de avaliar o cumprimento dos contratos. A todas estas questões o Governo terá de dar resposta na Assembleia Legislativa.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCentro modal de transportes | Governo promete acompanhar estragos O Governo diz estar a acompanhar os estragos no pavimento do Centro Modal de Transportes da Barra, aberto há apenas um mês. Entretanto, o deputado Leong Sun Iok exige que se sejam apuradas responsabilidades em matéria de fiscalização e qualidade das obras públicas Foi inaugurado há cerca de um mês e custou aos cofres públicos mais de 1,4 milhões de patacas, mas o Centro Modal de Transportes da Barra já apresenta grandes estragos no pavimento. Na quinta-feira, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse que o Governo está a acompanhar o caso e a contactar o empreiteiro da obra. Citado pelo jornal Ou Mun, Raimundo do Rosário garantiu que não está em causa qualquer problema estrutural, tendo já sido limpo o local e contactado o fornecedor dos materiais de pavimento, que deverá chegar a Macau esta semana. O secretário adiantou ainda ser necessário, primeiro, ouvir todas as partes envolvidas na obra antes de tomar uma decisão sobre o problema. Os jornalistas questionaram a ocorrência de estragos um mês após a inauguração, ao que Raimundo do Rosário respondeu não desejar que ocorram problemas, mas que é difícil a qualquer projecto público estar livre deles. O governante prometeu acompanhar o caso. Exigidas respostas Entretanto há mais um deputado a questionar estes estragos, após os deputados ligados à União Geral das Associações de Moradores de Macau terem exigido uma investigação. Leong Sun Iok, através de uma interpelação escrita, diz ter visitado o local para verificar os estragos de perto e falado com os motoristas dos autocarros, que lhe confirmaram que os danos surgiram pouco tempo depois da inauguração do Centro. “Embora as autoridades tenham solicitado ao empreiteiro que faça os reparos no pavimento o mais rapidamente possível, persistem os problemas nas obras públicas e na supervisão insuficiente. As autoridades competentes devem melhorar a qualidade dos projectos desde a origem, reforçando a supervisão e pedindo, de forma rigorosa, responsabilidades aos empreiteiros”, defendeu. Leong Sun Iok chamou a atenção para o facto de, no caso do pavimento do Centro Modal de Transportes da Barra, não estar em causa apenas o problema de materiais, a sua concepção e construção, mas também as falhas na supervisão da obra. Desta forma, o deputado pede uma revisão dos procedimentos para evitar que problemas semelhantes se repitam.
João Luz Manchete PolíticaBarra | Pedida investigação a danos em centro de transportes Aberto parcialmente há apenas um mês, o Centro Modal de Transportes da Barra apresenta estragos no pavimento do piso dos autocarros que obrigaram a obras de reparação. Deputados dos Moradores pedem uma investigação. O centro de transportes custou aos cofres públicos mais de 1,4 mil milhões de patacas No passado dia 3 de Dezembro, o Centro Modal de Transportes da Barra entrou em funcionamento, passando a albergar várias paragens de autocarros públicos. A estrutura, que começou a ser construída em 2015, disponibiliza, para já, apenas paragens de autocarro e um parque de estacionamento com capacidade para 200 veículos, enquanto uma vasta área continua encerrada até à entrada em funcionamento da Estação da Barra do Metro Ligeiro. Passado um mês da inauguração, começaram a circular nas redes sociais fotografias do pavimento danificado, com buracos e rachas, junto às paragens de autocarro. Na quarta-feira à noite, a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Direcção dos Serviço para os Assuntos de Tráfego anunciaram obras de reparação do pavimento da via do terminal de autocarros do primeiro piso da cave do centro modal de transportes da Barra. O Governo indicou que os danos se deveram à “falta de resistência do revestimento do pavimento e insuficiente capacidade de adesão” e que “a quebra e fendas no pavimento são resultantes do suporte do peso dos autocarros e da força de atrito”. Assim sendo, o Governo ordenou ao empreiteiro responsável pela obra para “acompanhar a situação” e logo na noite de quarta-feira começaram “os trabalhos de reparação que incluem a remoção dos materiais de revestimento existentes no pavimento e o tratamento preliminar”. Deputados no local Os deputados dos Moradores Ngan Iek Hang e Leong Hong Sai deslocaram-se ao local e pediram ao Governo uma investigação às causas que levaram à rápida deterioração do pavimento e a célere divulgação pública dos resultados da investigação. Os legisladores pediram ainda que o empreiteiro seja responsabilizado pelas obras de reparação e que assegure a qualidade da estrutura. Os deputados não esqueceram casos recentes de obras públicas de fraca qualidade, situações que geram frequentemente críticas na sociedade, dando como exemplo a queda de azulejos em edifícios de habitação pública. Como tal, face ao avultado custo do centro de transportes da Barra, problemas de falta de qualidade, seja por falta de supervisão das empresas responsáveis pela obra ou do Governo, são inaceitáveis pela sociedade. Em declarações ao jornal Ou Mun, os deputados disseram esperar que o Governo retire lições do incidente e melhore a qualidade dos mecanismos de supervisão das obras públicas, incluindo os processos de adjudicação, supervisão e penalização para falhas. Wong Man Pan, membro do Conselho Consultivo do Trânsito, também opinou sobre a polémica indicando esperar que o Governo preste mais atenção à qualidade dos projectos e ao período de garantia dos materiais usados, em vez ter como critério principal a proposta mais barata. Sangria desatada No final de 2014, um despacho assinado pelo Chefe do Executivo da altura, Chui Sai On, autorizava o contrato de adjudicação referente à empreitada de construção do Centro Modal de Transportes da Barra com o consórcio formado pela Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa, Limitada e Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), Limitada. O contrato previa o pagamento de forma faseada, ao longo de cinco anos, de 1,238 mil milhões de patacas. Dois anos antes, Chui Sai On assinava já outro despacho a oficializar a adjudicação da empreitada para contruir a parede diafragma do Centro Modal de Transportes da Barra com a Companhia de Construção e Engenharia Omas, obra que iria custar mais de 122 milhões de patacas. No capítulo da supervisão e controlo de qualidade foram também feitas adjudicações. Em Outubro de 2016, o Governo contratou o Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade para prestar serviços de “Controlo de Qualidade das Instalações Electromecânicas da Empreitada de Construção do Centro Modal de Transportes da Barra”, a troco de 3,6 milhões de patacas. Um ano e meio antes, o Executivo liderado por Chui Sai On contratou a Universidade de Macau para a prestação dos serviços de “Controlo de Qualidade da Empreitada de Construção do Centro Modal de Transportes da Barra”. O contrato previa o pagamento de um montante de mais de 12,3 milhões de patacas. No mesmo dia, 14 de Maio de 2015, foram estabelecidos mais dois contratos de adjudicação. A PAL Ásia Consultores Limitada foi contratada para prestar serviços de “Fiscalização da Empreitada de Construção do Centro Modal de Transportes da Barra”, pelo montante de 40,3 milhões de patacas e a Parsons Brinckerhoff (Asia) Limited para prestar assistência técnica na mesma empreitada de construção. O valor deste último contrato foi de quase 8,5 milhões de patacas. Com base apenas nestes seis contratos, de acordo com os despachos publicados em Boletim Oficial, o custo da construção e supervisão do centro de transportes da Barra foi superior a 1,424 mil milhões de patacas.
João Luz Manchete PolíticaSegurança Nacional | Deputados com dúvidas sobre aplicação da lei no exterior A primeira comissão da Assembleia Legislativa começou ontem a analisar a proposta de lei relativa à defesa da segurança do Estado. Os deputados que têm a matéria em mãos estão preocupados com a forma como a legislação é aplicada quando os crimes ocorrem no estrangeiro Com o processo legislativo da lei relativa à defesa da segurança do Estado a passar rapidamente os vários passos antes de entrar em vigor, a proposta começou ontem a ser analisada na especialidade na primeira comissão permanente da Assembleia Legislativa, ainda sem a participação de representantes do Governo. No final da reunião, a presidente da comissão, a deputada Ella Lei, revelou que os seus colegas demonstraram preocupações sobre a forma como a lei seria aplicada quando os crimes forem praticados fora de Macau por cidadãos chineses residentes da RAEM. “Em termos de disposições de processo penal, nomeadamente no que diz respeito à matéria probatória, como serão recolhidas provas fora da RAEM, em particular para os crimes de traição à pátria e outros crimes relacionados com segurança nacional”, perguntou Ella Lei. De acordo com a TDM – Rádio Macau, os membros da comissão também ficaram com dúvidas em relação aos artigos que regulam os crimes de instigação e apoio à sedição, inclusive a forma como os artigos se articulam e como a lei será aplicada. Entre quatro paredes Também a aplicação de prisão preventiva ou a possibilidade de liberdade condicional provocou algumas interrogações aos deputados. Em relação a todos estes tópicos, Ella Lei afirmou esperar que o Governo esclareça as dúvidas dos legisladores em relação ao articulado da proposta de lei. Segundo a TDM – Rádio Macau, a deputada indicou que os seus colegas de comissão questionaram a prontidão do Governo para garantir que a lei de segurança nacional entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Boletim Oficial, como está previsto na proposta de lei. Recorde-se que o Conselho Executivo terminou a discussão sobre a referida lei no dia 2 de Dezembro sublinhando o carácter urgente do processo legislativo. “Com vista a preencher as lacunas do sistema jurídico, a obter protecção contra os riscos de segurança e a melhorar o nível de aplicação de lei, a proposta da revisão de lei deve ser aplicada o mais breve possível”, foi indicado. Na mesma nota, o Conselho Executivo sugeriu “aditar as disposições relativas à atribuição do carácter urgente aos procedimentos para a execução da Lei relativa à defesa da segurança do Estado e ao seu tratamento confidencial dos processos, que, juntamente com as disposições de procedimento penal e as medidas preventivas acima mencionadas, são aplicáveis também aos crimes contra a segurança”.
Andreia Sofia Silva PolíticaLam Lon Wai pede maior generalização das vacinas contra a covid-19 A covid-19 já assolou todo o mundo e, mesmo após uma onda de infecções generalizadas em Macau, ainda persistem dúvidas relativamente à vacinação. A ideia é deixada pelo deputado Lam Lon Wai, que, numa interpelação oral submetida ao Governo, onde pede uma maior generalização das vacinas e mais explicações da parte das autoridades de saúde sobre este assunto. Lam Lon Wai defende que os residentes têm ainda muitas dúvidas sobre as vacinas, nomeadamente quanto aos seus efeitos e resposta face a sintomas graves de covid. O deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) lembrou que a maioria dos residentes já esteve infectada, mas existe ainda um grande desconhecimento face aos efeitos das vacinas. Neste sentido, Lam Lon Wai exige que o Governo tenha uma política completa relativa à vacinação e que dê explicações claras à população. Importar é preciso Na mesma interpelação oral, Lam Lon Wai questiona se o Executivo vai ou não importar outros tipos de vacinas contra a covid-19 para que a população tenha mais opções de escolha. Isto porque, actualmente, existem apenas dois tipos de vacinas em Macau. Ainda sobre esta matéria, Lam Lon Wai falou do caso específico dos idosos, cuja taxa de vacinação se mantém baixa, existindo uma grande maioria de pessoas com mais de 80 anos que nunca foi vacinada. Quanto aos menores de 18 anos, o deputado ligado à FAOM diz que há muitos pais com receio de vacinar os filhos por terem medo dos possíveis efeitos colaterais. Assim sendo, Lam Lon Wai entende que seria importante realizar um estudo em conjunto com instituições médicas para que se conheça a protecção que as diversas vacinas podem oferecer e apresente os dados à população. O legislador questiona também se os residentes poderão tomar a dose de reforço ao final de seis meses após a última toma ou se será permitida a administração de vacinas mistas. Recordando que mais de 90 por cento dos residentes já foram vacinados com duas doses, sendo que já passou mais de meio ano, ou mesmo um ano, desde que tomaram a última dose da vacina. A todas estas perguntas o Governo terá de dar resposta no hemiciclo, numa sessão plenária que não tem ainda data marcada.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCPU aprova plano de construção da nova Biblioteca Central Foi ontem aprovado pelo Conselho do Planeamento Urbanístico o projecto de construção da nova Biblioteca Central no edifício do antigo Hotel Estoril, mas o mesmo só deverá estar concluído no final deste ano. Destaque para a aprovação do campus de escolas e parque desportivo num dos lotes da zona A dos Novos Aterros Os membros do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) deram ontem luz verde ao projecto de construção da nova Biblioteca Central no edifício do antigo Hotel Estoril. Situado nas imediações da avenida de Sidónio Pais, Estrada da Vitória e Rua Filipe O’Costa, o projecto está a ser desenvolvido pelo atelier de arquitectura Mecanoo, sediado na Holanda, e que conta com o português Nuno Fontarra na equipa. A aprovação foi feita por unanimidade e não mereceu comentários da parte dos membros do CPU. À margem da reunião, e segundo o canal chinês da Rádio Macau, um membro do Governo assegurou que o projecto da nova biblioteca estará completamente concluído até ao final deste ano, existindo um plano de preservação das árvores situadas no local. Destaque ainda para a aprovação, na reunião de ontem, de uma zona com fins educativos e desportivos no lote B1 da zona A dos Novos Aterros, onde serão construídos uma escola, um complexo de serviços educativos e um centro de juventude. No total, o espaço terá uma área de 30 mil metros quadrados, com edifícios que não irão além dos 30 metros de altura. Apesar da garantia de que será “proporcionado um espaço adequado para a espera dos veículos”, muitos membros do CPU mostraram reservas quanto ao planeamento do trânsito nesta zona. “O conceito de uma vila educativa é novo e muitos alunos serão acompanhados pelos pais. Temo um grande engarrafamento de trânsito, e temos o exemplo da avenida Horta e Costa. No planeamento [da obra] teremos de considerar esta questão”, disse um dos membros. O subdirector da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) adiantou que a prioridade será sempre o transporte público. “Teremos o metro ligeiro e os autocarros para resolver a questão do trânsito. Foi gasto muito dinheiro para construir uma rede de transportes e na zona A queremos usar as zonas subterrâneas, que são já uma tendência, pois há limitação de espaço. Haverá lugares de estacionamento junto ao metro ligeiro e vila educativa, que por ser uma zona especial estará sujeita a exigências próprias dos serviços de educação. Há mais espaço para viaturas, mas na zona subterrânea”, disse Mak Tat Io. Este adiantou ainda que “as escolas vão ficar mais concentradas na zona nordeste, não muito afastadas da zona de peões”. Desta forma, haverá “um sistema pedonal lento, que vai permitir a circulação a pé, evitando-se o uso do carro pelos encarregados de educação, que também podem usar as zonas subterrâneas para ir buscar e largar os seus filhos”. Tudo ligado Outro membro do CPU deixou cinco recomendações em prol de uma maior conexão entre pessoas e transportes junto a esta zona educativa e desportiva, tendo sido feito o pedido para “uma ligação entre as zonas norte e sul” da zona A dos Novos Aterros, tendo em conta “o fluxo de pessoas” que se vai verificar. Este membro pediu ainda mais passagens superiores para peões, tendo em conta a segurança dos mesmos. Mak Tat Io assegurou que todas as infra-estruturas serão construídas. “Poderá haver uma ligação entre a zona sul e norte para o fluxo de pessoas, pois a estrada é mais larga e teremos transportes. Haverá passagens superiores para peões e zonas subterrâneas. Não está no planeamento mais uma via para bicicletas, mas pensamos sempre que as pessoas podem andar e não será necessário andar de bicicleta. Haverá saídas suficientes no túnel que fazem a ligação com as zonas de transporte”, adiantou o subdirector da DSSCU. Na reunião de ontem do CPU foram ainda aprovadas mais sete plantas de condições urbanísticas de projectos de terrenos que não mereceram mais comentários por parte dos membros.
Hoje Macau PolíticaLei sindical | Lei Chan U lamenta ausência do direito à greve O deputado Lei Chan U lamenta que a nova proposta de lei sindical, que está prestes a dar entrada na Assembleia Legislativa (AL), não contemple o direito à greve. Segundo o jornal Ou Mun, Lei Chan U refere que as autoridades não devem fundamentar a ausência com o argumento de que a Lei Básica já garante uma série de direitos fundamentais aos residentes na área laboral. Lei Chan U afirma que “deve ser promulgada de forma activa a legislação necessária sobre o direito à negociação e acção colectivas”, pois “os conflitos podem ser efectivamente controlados” na sociedade. Isto porque as greves “são um meio usado pela negociação colectiva e são um resultado inevitável das contradições e conflitos de interesse na gestão laboral”, adiantou o deputado.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaÓbito | Morreu José Manuel Rodrigues, fundador da APIM e ex-deputado José Manuel Rodrigues faleceu esta segunda-feira aos 70 anos vítima de doença prolongada. Advogado, ex-deputado e presidente do conselho de administração da TDM, o membro da comunidade macaense é recordado essencialmente pelo seu papel na criação da Confraria da Gastronomia Macaense e do Conselho das Comunidades Macaenses Morreu esta segunda-feira, aos 70 anos de idade, José Manuel Rodrigues, que desempenhava o cargo de presidente do conselho de administração da TDM. No entanto, o advogado macaense foi activo em diversas áreas cívicas, destacando-se a posição de deputado nomeado à Assembleia Legislativa (AL) que deteve entre 1996 e 2005. Como dirigente associativo José Manuel Rodrigues destaca-se por ter ajudado a criar entidades muito importantes para a afirmação das comunidades portuguesa e macaense, nomeadamente a Fundação para a Escola Portuguesa de Macau (FEPM), a Confraria da Gastronomia Macaense e o Conselho das Comunidades Macaenses (CCM). Estas duas últimas nasceram quando Rodrigues presidiu à Associação Promotora da Instrução dos Macaenses (APIM), entre 1988 e 2016. José Manuel Rodrigues foi ainda membro da Associação Promotora da Lei Básica de Macau e membro do Conselho Consultivo da Lei Básica. O papel desempenhado na APIM é destacado por Miguel de Senna Fernandes, actual dirigente desta entidade. “Esse período da APIM foi bastante importante. Foram os primeiros anos da RAEM e nessa altura a APIM era a associação macaense que mais se destacava, tinha uma pujança diferente. Pela mão de José Manuel Rodrigues aconteceram coisas fundamentais para a comunidade macaense. Ele era um acérrimo defensor da nossa cultura e uma das grandes preocupações que tinha era reflectir sobre a posição em que a comunidade poderia estar na RAEM. É uma das coisas de que me recordo das conversas que tive com ele”, contou ao HM. Miguel de Senna Fernandes destaca ainda a sua qualidade como advogado e a proximidade ao poder. “Era alguém muito chegado aos dirigentes, como Edmund Ho e Chui Sai On. Isto era muito bom para a comunidade macaense. Ele esteve estes anos todos bastante enfermo, com problemas de saúde. Não deixa indiferente o desaparecimento desta figura pública, tão importante para a comunidade.” “Espírito de iniciativa” José Sales Marques, actual presidente do CCM, recorda “o espírito de iniciativa” de José Manuel Rodrigues e não esquece o seu trabalho em torno da Escola Portuguesa de Macau. ” Foi sempre um trabalho muito importante com um grande peso, sobretudo na fase de lançamento da fundação e da própria escola. Ele procurou sempre resolver diversas questões que, na altura, não eram nada fáceis. Era uma pessoa que se preocupava com as questões ligadas à comunidade”, afirmou Sales Marques. Na área da advocacia, José Manuel Rodrigues chegou a fazer parte dos órgãos sociais da Associação dos Advogados de Macau, tendo sido também consultor jurídico. Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa, Rodrigues chegou também a ser juiz substituto do Tribunal de Instrução Criminal.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAlexis Tam reforma-se e deixa delegação de Macau em Lisboa Alexis Tam, antigo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, reformou-se e vai deixar o cargo de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau em Lisboa que exercia na actualidade. A notícia foi avançada pela TDM Canal Macau, que dá conta do fim de um período de 33 anos que Alexis Tam dedicou ao funcionalismo público. Para o seu lugar, vai agora Lúcia Abrantes dos Santos, que irá exercer o cargo em regime de substituição, uma vez que, desde Dezembro de 2019, desempenhava funções de adjunta de Alexis Tam. Recorde-se que a nomeação do antigo secretário para representante das delegações de Macau em Lisboa e Bruxelas aconteceu em Dezembro de 2019, por um período de um ano, tendo-se prolongado por mais dois anos devido à pandemia. A ida de Alexis Tam para a Europa coincidiu com a tomada de posse de Ho Iat Seng como Chefe do Executivo que, na altura, traçou algumas críticas ao despesismo registado na tutela dos Assuntos Sociais e Cultura. Ho Iat Seng disse que a tutela absorveu 35 por cento do orçamento anual do Executivo, “pelo menos 30 mil milhões de patacas”, além de ter sido uma área alvo de “várias queixas do público”. Para o Chefe do Executivo, tal constituía “um problema”. Silêncios e mudanças Durante estes anos, o mandato de Alexis Tam à frente da Delegação tem sido marcado por pontuais aparições públicas e poucas palavras em público. Destaque para o encerramento da livraria da Delegação de Macau em Lisboa, em 2021, devido ao fim da representação da Direcção dos Serviços de Turismo na capital portuguesa. Essa decisão fez com que o território tenha perdido a representação anual na Feira do Livro de Lisboa. Numa entrevista concedida ao Jornal Tribuna de Macau, Alexis Tam falou das dificuldades com que teve de lidar devido à pandemia e no apoio concedido aos estudantes da RAEM em Lisboa e residentes, uma das grandes funções da Delegação. “De certa forma, a Delegação funciona como uma embaixada em Portugal e por isso estou a exercer as funções de diplomata e participo em muitas acções de diplomacia”, explicou. Neste período, Alexis Tam foi ainda distinguido com o doutoramento Honoris Causa pela Universidade de Lisboa, pelo seu envolvimento e empenho no desenvolvimento do ensino e da língua portuguesa em Macau, além de ter recebido, em Julho do ano passado, a Medalha Municipal de Mérito (grau ouro) da Câmara Municipal do Porto. Nascido em 1962 no Myanmar, Alexis Tam tem um doutoramento em Gestão de Empresas pela Universidade de Nankai e mestrado na mesma área na Universidade de Glasgow, no Reino Unido. Na Administração, e antes de ser secretário, Alexis Tam foi chefe de gabinete do Chefe do Executivo e porta-voz do Governo.
Hoje Macau PolíticaConcluída análise da lei de protecção do segredo de Estado O Conselho Executivo concluiu a discussão da lei de protecção do segredo de Estado, que deverá assegurar a salvaguarda “adequada e rigorosa” das matérias secretas. Trata-se de um documento complementar à revisão da lei de defesa de segurança do Estado, aprovada na generalidade e por unanimidade, este mês, na Assembleia Legislativa (AL). O diploma, que segue agora para apreciação na AL, tem como objectivo “assegurar a protecção adequada e rigorosa do segredo de Estado”, referiu o porta-voz do Conselho Executivo, em conferência de imprensa. Considera-se segredo de Estado, adiantou André Cheong, “as matérias secretas relacionadas com a segurança e os interesses do Estado classificadas pelas entidades competentes do Estado, nos termos da sua lei nacional, ou pelo Chefe do Executivo, nos termos da proposta de lei, cujo conhecimento se limite a determinadas pessoas durante um determinado período de tempo”. Em análise em sede de comissão, a revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado prevê, entre muitas outras disposições, punir qualquer pessoa no estrangeiro que cometa crimes contra o território. “A lei vigente limita-se apenas a punir a prática de crimes tradicionais, como crimes contra a segurança territorial, política e militar”, explicou na altura da votação pela AL o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, referindo que é importante “proceder ao melhoramento e aperfeiçoamento” do regime de processo penal e das medidas preventivas. Revisões e mudanças Na nota justificativa da proposta de lei, o Governo apontou uma revisão do crime de secessão de Estado, que deverá passar a abranger a utilização de meios ilícitos não violentos. O crime de subversão contra o Governo Popular Central passa a ter uma maior abrangência e a ser definido como subversão contra o poder político do Estado. No que diz respeito à sedição, as autoridades propõem “que os actos que incitem à participação em motins com o propósito de pôr em perigo ou prejudicar os interesses do Estado relativos à segurança interna ou externa sejam incluídos no âmbito deste crime”. A nova lei prevê ainda punir “actos contra a segurança do Estado por organizações ou associações de fora da RAEM”. No final de Novembro, durante a apresentação das Linhas de Ação Governativa para a área da Segurança, Wong Sio Chak declarou que a segurança do Estado e o combate contra “forças hostis” e “indivíduos anti-China” são prioridades da tutela.
Hoje Macau Manchete PolíticaLei Sindical | Proposta a um passo da Assembleia Legislativa Macau está cada vez mais perto de ter uma lei sindical depois de anos com vários projectos de lei chumbados no hemiciclo. O Conselho Executivo concluiu a análise da proposta de lei na última sexta-feira A primeira lei sindical proposta pelo Governo está pronta para ser apreciada pela Assembleia Legislativa (AL), declarou na sexta-feira o porta-voz do presidente do Conselho do Executivo, André Cheong, também secretário para a Administração e Justiça. “Após ponderação abrangente das opiniões e sugestões recolhidas durante a consulta pública, bem como da situação das associações dos trabalhadores de Macau, e tendo ainda como referência os regimes jurídicos relevantes das regiões e países vizinhos, o Governo da RAEM elaborou a proposta de lei”, disse André Cheong durante uma conferência de imprensa. O documento, notou o responsável, define, entre outros, as finalidades dos sindicatos, os direitos e deveres destes e estabelece também regulamentação sobre o registo e a constituição de sindicatos e federações sindicais. Prevê, além disso, que “as actividades do sindicato não podem colocar em perigo a ordem e saúde públicas nem afectar o funcionamento contínuo dos serviços públicos e de emergência”, realçou. A inclusão desta norma teve como referência a vontade da população, justificou uma representante da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, explicando que, durante a consulta pública, ” as pessoas disseram estar preocupadas que as actividades dos sindicatos possam causar este tipo de perigo”. “Não estamos a impedir aos trabalhadores a prática dessas actividades, mas ao mesmo tempo eles não podem pôr em risco a ordem e saúde publicas”, ressalvou Chan Weng Chi. “Nós achamos que a sociedade deve primeiro conhecer [o que são] os sindicatos e, passo a passo, é que vamos promover legislação”, reforçou, dizendo ainda que a lei sindical “é uma novidade para Macau”. Mais de 24 mil opiniões A consulta pública, que decorreu durante 45 dias no final de 2021, recolheu mais de 24.500 opiniões ou sugestões vindas de quase 2.700 residentes, associações e empresas. Segundo o relatório final, 98,7 por cento das opiniões concordaram que deve ser fiscalizada a adesão e participação de sindicatos locais em actividades de organizações internacionais. Uma percentagem semelhante, 97,8 por cento defendeu ainda uma fiscalização da obtenção e utilização do financiamento dos futuros sindicatos de Macau. O documento, divulgado em Junho, referiu que algumas destas opiniões alertaram para o risco da influência de “forças externas” para a prática de actos que possam “prejudicar a harmonia e a estabilidade da sociedade de Macau”. Em resposta, o Governo prometeu criar um mecanismo de fiscalização para evitar que os sindicatos adiram a “organizações internacionais que sejam contra a sua finalidade” e para “assegurar a legalidade” do financiamento destas organizações. Algumas das opiniões apontaram que o facto de a proposta de lei sindical não mencionar o direito à grave “suscita uma redução dos direitos e competências que devem ser conferidos às associações sindicais”. Em resposta, o Governo disse que o direito à greve está já garantido na Lei Básica, mas prometeu criar normas para punir os empregadores que “impeçam, obstruam ou discriminem” trabalhadores que participem em actividades sindicais. A AL rejeitou, ao longo dos últimos anos, uma dezena de projectos de lei sindical apresentados por deputados. A maioria destas propostas foi apresentada por José Pereira Coutinho, deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). O Conselho Executivo concluiu também a discussão do regime que vai regulamentar a gestão do novo hospital de Macau e da lei de protecção do segredo de Estado, ambos a serem agora analisados pela Assembleia Legislativa. Concluída ficou também a discussão do regulamento administrativo “Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino”, que vai estabelecer regras para “os documentos e formalidades necessários para os pedidos relativos às licenças de promotor de jogo, à autorização de colaborador e à sociedade gestora”.
João Luz Manchete PolíticaAno Novo | Ho Iat Seng diz que o pior já passou e que 2023 marca novo cenário O optimismo marcou o discurso de Ano Novo do Chefe do Executivo, que previu a dissipação da “névoa da epidemia” e que Macau regressará este ano ao caminho do desenvolvimento económico. Apesar de ter sido um ano “extremamente difícil”, Ho elencou as conquistas alcançadas em 2022 “Os tempos mais difíceis estão a passar. Sejamos confiantes e reunamos as nossas forças para juntos seguirmos em frente e criarmos um novo cenário para o desenvolvimento de Macau”, projectou Ho Iat Seng no tradicional discurso de Ano Novo. O Chefe do Executivo sublinhou a importância do ajuste anunciado pela Comissão Nacional de Saúde em relação à classificação do tratamento da covid-19, com a prioridade a passar da prevenção e controlo para o tratamento médico de grupos-chave (idosos e crianças). Prometendo que irá “garantir a segurança da vida e saúde dos residentes”, Ho Iat Seng disse esperar “que a população continue a apoiar e cooperar com o Governo na prevenção da epidemia, a manter todos os cuidados de auto-protecção” para que, “num esforço conjunto” Macau alcance “a plena normalização económica e social”. Transição que caracterizou como a dissipação da “névoa da epidemia” e o caminho para que o “desenvolvimento económico e social de Macau seja gradualmente retomado”. O Chefe do Executivo recordou que “2022 foi um ano extremamente difícil para Macau devido ao impacto da pandemia causada pelo novo tipo de coronavírus, especialmente ao da epidemia de ‘6.18’. Todos os sectores sociais de Macau enfrentaram desafios e pressões sem precedentes”. Porém, o governante sublinhou que a “população de Macau manteve a excelente tradição da entreajuda, da tolerância e do benefício mútuo, e trabalhou em conjunto, cooperando e apoiando o Governo, para enfrentar as dificuldades e ultrapassar os desafios”. Estaticamente dinâmico Apesar de o ano passado ter sido marcado pela paralisação da sociedade e da economia, com a subida do desemprego e o agravamento da crise social, Ho Iat Seng elencou uma série de políticas e leis implementadas no ano passado. Mesmo com a queda abrupta das receitas do jogo e do Produto Interno Bruto, Ho Iat Seng afirmou que “em 2022, a diversificação adequada da economia foi pragmaticamente promovida e as novas indústrias foram sendo fomentadas e desenvolvidas”. Ainda no capítulo económico, destacou a revisão da lei do jogo e a realização do concurso público para a atribuição de concessões para exploração do jogo, como factores que vão contribuir para “o desenvolvimento saudável e ordenado da indústria do jogo”. Outro ponto incontornável de 2022, foi a “a revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado”, que Ho Iat Seng descreveu como essencial para cumprir “rigorosamente a responsabilidade constitucional de salvaguarda da segurança nacional”. Em relação à situação social, o Chefe do Executivo considera que, “em geral, permanece harmoniosa e estável” e que o seu Governo iniciou “gradualmente a construção de uma cidade com condições ideais de habitabilidade”. Neste domínio, Ho Iat Seng mencionou o aprofundamento da reforma da Administração Pública e o desenvolvimento de cinco classes de habitação. Grandiosa prática No que à integração nacional diz respeito, Ho Iat Seng afirmou que “a construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin conheceu resultados nas suas várias fases” e vincou a necessidade de “converter as decisões tomadas no 20.º Congresso Nacional em acções concretas e impulsionar o desenvolvimento contínuo da grandiosa prática de ‘Um País, Dois Sistemas’” Os “importantes discursos e instruções do Presidente Xi Jinping” foram definidos por Ho Iat Seng como “a orientação geral da acção governativa”, de forma a “revitalizar a economia, promover a diversificação, aliviar as dificuldades da população, prevenir e controlar a pandemia e desenvolver de forma estável e saudável” e “implementar efectivamente as várias políticas e medidas de apoio do Governo Central ao desenvolvimento de Macau”. Ho Iat Seng também não esqueceu que 2023 são assinalados os 30 anos da promulgação da Lei Básica, data que “constitui um importante marco histórico”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSurto | Agnes Lam responsabiliza Governo por deixar caos instalar-se A ex-deputada considera que se a informação sobre o número de casos tivesse sido transparente, em vez de ter sido alterada durante o surto mais grave a afectar o território, as pessoas teriam tido comportamentos de maior protecção A antiga deputada e académica Agnes Lam alertou para o facto de que apesar da primeira vaga de infecções comunitárias ter passado a “luta contra a covid-19” ainda só está no início e há muito para fazer. O alerta foi deixado por Agnes Lam em declarações jornal ao Exmoo, em que definiu as últimas duas semanas como “caóticas”. Segundo a antiga legisladora, nesta fase, os infectados da primeira vaga de covid-19 começaram a recuperar e a voltar ao trabalho, como aconteceu nas regiões vizinhas. Contudo, esta é apenas a primeira de várias vagas que se devem seguir nos próximos meses, pelo que a académica apela ao Governo para lidar melhor com os vários problemas que irão surgir. “Espero que o Governo possa rever as insuficiências detectadas nesta primeira vaga, para garantir que a população está preparada de forma adequada para os surtos seguintes”, pode ler-se no artigo. Sobre o caos dos últimos dias, a ex-deputada argumentou que foi gerado pela falta de medicamentos e pela alteração repentina dos critérios de contabilização dos casos, que fizeram com que as pessoas não se tivessem apercebido da verdadeira dimensão do contágio até ser demasiado tarde. “A população perdeu a confiança no governo, com as alterações dos critérios de contabilização de casos, e ao mesmo tempo, face à falta de informação real, a população não esteve em condições de analisar bem o ambiente e de se aperceber da verdadeira subida do número de casos, porque as informações não foram transparentes. Isto fez com que não houvesse consciência da necessidade de cooperar com a prevenção da pandemia”, considerou. Erros e mais erros Agnes Lam considerou ainda que o Governo errou na forma como disponibilizou os recursos para os surto mais recentes. Segundo a deputada, com reservas financeiras de 560 mil milhões de patacas e um ambiente estável, a reabertura ao mundo podia ter sido mais bem preparada, e com a promoção de uma maior cooperação da população, se o Governo tivesse agido de outra forma. Para justificar esta afirmação, a ex-legisladora recorreu ao surto de 18 de Julho, em que considerou que a população se mostrou sempre disponível para colaborar com as autoridades, mesmo quando foi exigido que ficasse em casa. Para o futuro, Agnes Lam sugere assim que o Executivo divulgue o número total de infectados, mesmo que seja através de estimativas. “Para que as pessoas se possam preparar bem para a chegada dos próximos surtos, e o Governo possa canalizar os recursos para os médicos que exigem mais cuidados”, justificou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJogo | Anunciado valor limite de comissões pagas às promotoras A partir do próximo ano, as promotoras de jogo não podem receber mais de 1,25 por cento em comissões do valor líquido de fichas de jogo. O valor foi anunciado ontem, através de um despacho publicado em Bolem Oficial A partir do próximo ano, as comissões pagas aos junkets ficam limitadas a 1,25 por cento do “montante líquido da conversão das fichas de jogo”. O valor máximo limite foi publicado ontem no Boletim Oficial, num despacho publicado pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Neng. Segundo o novo regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, a partir do próximo ano as empresas promotoras de jogo só podem exercer actividade junto de uma única concessionária e “mediante o recebimento de comissões”. As outras formas de pagamento, como partilha de receitas, ficam excluídas dos acordos e são consideradas proibidas. O regulamento publicado ontem no Boletim Oficial explica também que são consideradas e calculadas como comissões “quaisquer vantagens ou liberalidades que sejam oferecidas ou proporcionadas, na Região Administrativa Especial de Macau ou no exterior, de forma directa ou indirecta, ao promotor de jogo”. Além dos pagamentos feitos pela concessionária, são consideradas comissões os pagamentos feitos por “sociedade participada pela concessionária ou demais sociedades comerciais pertencentes ao mesmo grupo da concessionária”. As alterações introduzidas pelo regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino visam regular o sector dos junkets, principalmente com o objectivo de impedir a promoção do jogo a clientes VIP no Interior. O diploma foi apresentado após vários processos criminais no Interior contra algumas das principais empresas, como a Suncity e Tak Chun, e que posteriormente foram complementados com acções semelhantes nos tribunais da RAEM, que ainda se encontram a decorrer. Pagar a caução Também ontem através de despacho publicado em Boletim Oficial foram dados a conhecer os valores das cauções para o exercício da actividade pelas empresas promotoras, colaboradores e sociedade gestoras, ou seja, os casinos satélites. As empresas promotoras de jogo ficam obrigadas a prestar uma caução de 1,5 milhões de patacas, enquanto os colaboradores têm de pagar 500 mil patacas. Por último, também as sociedade gestoras estão obrigadas a pagar caução de 1,5 milhões de patacas para exercer actividade. Todas as alterações entram em vigor a partir do próximo ano, ao mesmo tempo que os novos contratos de concessão para a exploração de jogo.
João Santos Filipe PolíticaSaúde mental | Coutinho preocupado com recursos O deputado José Pereira Coutinho quer saber como os Serviços de Saúde vão combater a “insuficiência de quadros profissionais” na área da saúde mental. A questão faz parte de uma interpelação enviada pelo deputado ao Governo. Para o deputado, que cita um estudo da Organização Mundial de Saúde, acontecimentos como a guerra da Ucrânia ou o aumento da inflação têm criado cada vez mais problemas de ansiedade e depressão. Além disso, também os residentes de Macau sofreram com pesadas medidas de restrição de circulação, que podem ter criado desafios à saúde mental . Por isso, o deputado exige respostas para lidar com a situação. “Que medidas concretas a curto e médio prazo vão ser implementadas relativamente à insuficiência de quadros profissionais, na área de saúde pública mental, para que seja sempre garantida, em tempo útil, a qualidade dos serviços de assistência médica e tratamento, para pessoas com transtornos mentais?”, questionou José Pereira Coutinho. O legislador ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) perguntou também por planos para apostar na prevenção e cuidado deste tipo de doenças. “Quais os recursos que o Governo irá disponibilizar, em serviços de prevenção e no tratamento de doenças mentais, e no âmbito da formação contínua, na implementação de cursos de especialização para profissionais deste sector de saúde, nomeadamente nas áreas de Psiquiatria, Psicologia, Enfermagem Psiquiátrica, e Terapia Ocupacional?”, perguntou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPequim | Ho Iat Seng disse a Xi que economia começou a recuperar Apesar de reconhecer dificuldades de uma crise económica sem precedentes, o Chefe do Executivo defendeu que a recuperação já começou e que durante este processo foram sendo atingidos “novos progressos em diversas actividades” Num encontro com Xi Jinping, para fazer o balanço da governação ao longo deste ano, Ho Iat Seng destacou as dificuldades económicas que afectaram o território, relacionadas com a pandemia, mas considera que a recuperação já começou. A revelação foi feita através de um comunicado do Gabinete de Comunicação Social sobre o conteúdo da reunião, que decorreu durante a deslocação do Chefe do Executivo a Pequim. Segundo a versão do Governo local, Ho Iat Seng “referiu que a volatilidade da pandemia provocou impactos severos na economia de Macau, na vida e no emprego da sua população” e reconheceu que “a macroeconomia de Macau está a enfrentar uma pressão significativa, sem precedentes”. Face aos desafios, o Chefe do Executivo assegurou que foram tomadas “medidas imediatas para conter a propagação da epidemia, atenuar a queda da economia e aliviar as dificuldades da população”. Segundo a nota oficial de imprensa, Ho Iat Seng afirmou perante Xi Jinping que a economia do território “começou a recuperar, de forma sucessiva e ordenada, atingindo novos progressos em diversas actividades”. Em relação aos trabalhos para o próximo ano, o líder do governo local afirmou que vai focar-se na revitalização da economia, promoção da diversificação e alívio das dificuldades sentidas pela população. Palminhas, palminhas Por sua vez, o Presidente da República Popular da China destacou o trabalho do Governo da RAEM em três áreas: nova lei da segurança nacional, alterações ao sector do jogo, incluindo o novo concurso público, e ainda no desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau na Ilha da Montanha. O encontro terá ainda servido para Xi expressar a confiança no Governo da RAEM. “O Governo Central reconheceu plenamente o trabalho promovido pelo Chefe do Executivo e o Governo da RAEM”, pode ler-se no comunicado emitido pelo governo local sobre o encontro. Xi Jinping terá ainda afirmado que o Governo Central vai insistir “na plena prossecução, de forma precisa e inabalável, do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, e prometeu apoiar Macau no “desenvolvimento das suas vantagens e características, no sentido de criar uma nova conjuntura da implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ com características próprias de Macau”. Só desta forma, o líder da China acredita que Macau pode “contribuir ainda mais para a criação de um país socialista forte e moderno”
Hoje Macau PolíticaHo Iat Seng garantiu lealdade às orientações do Governo Central O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, afirmou na reunião com o Primeiro-Ministro, Li Keqiang, que os trabalhos realizados ao longo deste ano em Macau seguiram as “orientações” emitidas pelo Primeiro-Ministro no ano passado. Segundo a nota de imprensa sobre o encontro ocorrido na deslocação a Pequim, quando fez uma lista a Li Keqiang dos trabalhos realizados, “Ho Iat Seng referiu que a equipa governativa do Governo da RAEM tem cumprido e executado, de forma activa e com seriedade, as orientações traçadas pelo primeiro-ministro, na missão oficial do ano passado”. O comunicado revela ainda que as instruções incluíram a promoção do Segundo Plano Quinquenal, as políticas de prevenção e combate à covid-19, a diversificação da economia, as novas medidas de segurança nacional, o “aprofundamento constante da reforma da Administração Pública” e “a optimização continuada das acções em prol do bem-estar dos residentes”. Ho destacou ainda a participação do território nos projectos da “Grande Baía”, “Uma Faixa, Uma Rota” e “na construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”. Sobre a construção do projecto da Ilha da Montanha, Ho Iat Seng afirmou que foram alcançados “resultados faseados”. Mais integração Por sua vez, Li Keqiang disse “esperar que o Governo da RAEM possa orientar os cidadãos de Macau na progressão, para assim ultrapassarem os obstáculos, integrarem melhor a grande conjuntura de desenvolvimento nacional e promoverem activamente a construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”. O dirigente nacional espera ainda que o Executivo “impulsione o desenvolvimento diversificado e adequado da economia para atingir novos e melhores resultados, melhore a vida da população e mantenha a estabilidade e prosperidade de Macau, a longo prazo”. Esta poderá ter sido a última reunião entre os dois dirigentes, uma vez que em Março deste ano Li Keqiang deverá deixar o Governo.
Hoje Macau PolíticaFórum Macau | Maria João Bonifácio deixou cargo de delegada Neste momento, Portugal não tem delegado no Fórum Macau, depois da saída de Maria João Bonifácio do cargo de delegada. Segundo a TDM – Rádio Macau, a responsável já terá mesmo regressado a Lisboa, deixando a posição que ocupava desde Fevereiro de 2019 quando recebeu a incumbência no Gabinete Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Antes de entrar no Fórum Macau, Maria João Bonifácio foi delegada da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) durante quase seis anos. Segundo a emissora pública, as autoridades portuguesas ainda não escolheram um novo delegado, algo que deverá ser feito no primeiro trimestre do próximo ano. O Fórum Macau junta-se assim a um rol de instituições cujos representantes em Macau serão alterados, começando no cônsul-geral, passando pelo delegado da AICEP e o director do Instituto Português do Oriente. Portugal irá também nomear o novo embaixador na China, com Paulo Jorge Nascimento, antigo cônsul de Portugal em São Paulo a substituir José Augusto Duarte no cargo.
Hoje Macau PolíticaObras Públicas | Chan Tsz King defende investigação do CCAC O coordenador do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), Chan Tsz King, foi confrontado com os vários depoimentos que ligam o ex-Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, ao projecto do Alto de Coloane e defendeu a instituição que dirige. Com o ex-director das Obras Públicas, Li Canfeng, e vários empresários a serem julgados por corrupção e a atirarem responsabilidades directamente para Chui Sai On, que não enfrenta qualquer acusação, mesmo após a investigação do CCAC, Chan Tsz King afirmou que a instituição conduz as suas investigações de forma justa e sem olhar ao nomes dos envolvidos ou à natureza dos casos. As declarações foram prestadas à margem da cerimónia do 23.º aniversário da RAEM. Na ocasião, o coordenador do CCAC abordou também os recentes escândalos eleitorais e as futuras alterações à lei. Na perspectiva de Chan, não faz sentido que um futuro deputado perca o mandato, só porque a plataforma política de que faz parte praticou actos de corrupção. Para o coordenador do CCAC as pessoas só podem ser responsabilizadas por actos que praticam. Por isso, Chan perspectivou que o princípio da responsabilidade deve continuar a ser consagrado, mesmo quando a futura lei eleitoral for alterada, como o Governo pretende. Com as futuras alterações à lei eleitoral, o Executivo pretende limitar por razões políticas futuras candidaturas ao hemiciclo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHo Iat Seng fez balanço positivo da política de zero casos e afasta críticas Ho Iat Seng traçou um balanço positivo das medidas adoptadas para controlar os surtos de covid-19 e da aplicação em Macau da política de zero casos. A mensagem do líder do Governo foi deixada durante o discurso do 23.º aniversário da transferência, quando fez uma retrospectiva sobre os trabalhos do passado recente. “Ultrapassámos o período mais crítico, em que enfrentámos novos coronavírus altamente patogénicos, nomeadamente o vírus Covid-19 original e sua variante Delta, e vencemos o grave surto de ‘18 de Junho’, considerou o líder do Governo. Ao mesmo tempo, destacou ainda a baixa mortalidade dos últimos três anos. “Relativamente à situação pandémica de Macau, a taxa de infecção, casos graves e de morte tem-se mantido, de um modo geral, num nível relativamente baixo”, vincou. “Temos envidado os maiores esforços para alcançar o melhor resultado possível na prevenção e controlo da pandemia, consolidando e aperfeiçoando as medidas de prevenção e controlo”, frisou. Recusar críticas A mensagem serviu também para refutar a ideia de que o Governo descurou a parte económica, apesar de enfrentar um ambiente mais difícil, motivado não só pela covid-19, mas também pelo encerramento das fronteiras e pela campanha do Interior contra o jogo na RAEM. Nos últimos meses, principalmente com a discussão do orçamento para o próximo ano, o Executivo de Ho Iat Seng foi criticado, até pelas forças tradicionais, por não injectar 7 mil patacas nas contas de previdência dos residentes com mais de 65 anos. Esta é uma medida extraordinária que tinha sido implementada devido aos excedentes orçamentais. Com a crise económica e a redução das receitas de jogo, o orçamento tornou-se deficitário, o que fez com que deixasse de ser aplicada. Ontem, Ho Iat Seng sublinhou que os apoios directos à população somados com o investimento público, a maior parte em obras, ultrapassaram o montante de 100,6 mil milhões de patacas. “O Governo da RAEM lançou várias rondas de medidas em prol da estabilização da economia, da garantia do emprego e da atenuação das dificuldades da população, e deu continuidade aos benefícios de carácter permanente atribuídos aos residentes de Macau no valor de cerca de 68,3 mil milhões de patacas”, atirou o chefe do Governo. “A este somam-se cerca de 32,3 mil milhões de patacas correspondentes às despesas reais com os planos de apoio financeiro para mitigação dos impactos da pandemia, o que totaliza aproximadamente 100,6 mil milhões de patacas”, acrescentou. Chefe do Executivo viaja hoje para Pequim Ho Iat Seng viaja hoje para Pequim, onde vai permanecer até 24 de Dezembro, em missão oficial. De acordo com a informação disponibilizada pelo Governo, Ho Iat Sen irá “apresentar o balanço do trabalho” do Executivo durante este ano, “bem como os principais pontos das Linhas de Acção Governativa” para o ano que se avizinha. Durante a ausência de Ho Iat Seng, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, assume interinamente as funções de Chefe do Executivo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAniversário da RAEM | Ho Iat Seng anunciou o princípio do fim da crise O Chefe do Executivo diz que “os primeiros raios do dia começam a despontar”, trazendo a recuperação da crise pandémica. Ao antecipar potenciais críticas à forma como a reabertura está a ser conduzida, Ho Iat Seng voltou a pedir o apoio da população Após três anos da pandemia, o Chefe do Executivo anunciou ontem o princípio do fim da crise pandémica, que evoluiu para dimensões económicas e sociais, devido às medidas de controlo. A mensagem foi deixada durante o discurso de celebração do 23.º aniversário da transferência de soberania, que serviu para Ho Iat Seng voltar a apelar à união. “Os primeiros raios do dia começam a despontar, e os tempos mais difíceis têm vindo a ser superados”, afirmou Ho. Porém, numa aparente antecipação das críticas ao processo de reabertura, o político apelou à união. “Espero que todos os sectores sociais e toda a população continuem a apoiar e cooperar com as acções de prevenção e controlo da pandemia do Governo nesta nova fase, contribuindo em conjunto para a recuperação económica e regresso da sociedade à normalidade”, pediu. Numa altura em que há cada vez mais infectados no território, com o fim da política de zero casos, o líder do Governo destacou também que o novo rumo não vai ser alterado. Contudo, prometeu, mesmo que de “forma razoável”, os “maiores esforços” para proteger os residentes. “No prosseguimento das acções de prevenção e controlo da pandemia, a ênfase passou da prevenção e controlo de infecção para o tratamento médico, com vista à protecção da saúde da população e à prevenção de casos graves”, destacou Ho Iat Seng. “O Governo da RAEM irá estudar e avaliar de perto a evolução pandémica e a situação patogénica dos doentes, disponibilizar, de forma razoável, recursos médicos, envidar os maiores esforços para reduzir a taxa de casos graves e de morte, e proteger ao máximo a segurança da vida e da saúde dos residentes”, prometeu. Aposta na economia Após reconhecer que “ao longo destes últimos três anos” a pandemia provocou severos impactos na economia e que a “descida drástica da economia” atingiu “de forma severa e sem precedentes a vida profissional e quotidiana dos residentes”, Ho focou o caminho da recuperação. Neste capítulo, o Chefe do Executivo reconheceu ter havido uma alteração na orientação política que agora afirma ser de “revitalizar a economia, promover a diversificação, aliviar as dificuldades da população, prevenir e controlar a pandemia e desenvolver de forma estável e saudável”. O caminho para o futuro, na perspectiva do Executivo, passa assim por “agarrar as oportunidades do desenvolvimento” do Interior e “implementar efectivamente as várias políticas e medidas de apoio do Governo Central ao desenvolvimento de Macau”.
Hoje Macau Política23º Aniversário da RAEM | Celebrações começam às 08h Começam hoje às 8h, com a habitual cerimónia do içar da bandeira, as celebrações do 23º aniversário da RAEM. O evento será transmitido na TDM e decorre na Praça Flor de Lótus. Segue-se, às 09h30, a recepção oficial que marca o aniversário da transferência da administração portuguesa de Macau para a China, e que acontece no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. São esperados discursos de diversas personalidades políticas, incluindo o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng. A Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações terá um posto de correio temporário com o carimbo comemorativo do “23º Aniversário do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau” destinado aos cidadãos e visitantes, instalado na Loja de Filatelia da Estação Central, das 09h às 14h de hoje. No mesmo local, estarão à venda envelopes comemorativos ao preço unitário de três patacas.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSegurança | Nova lei cria crime de tráfico de armas e financiamento Está na Assembleia Legislativa a nova lei do controlo de armas e coisas conexas que substitui a lei em vigor desde 1999. Uma das novidades prende-se com a criação do crime de tráfico de armas e do seu financiamento, com penas de prisão que vão dos dois aos dez anos de prisão O regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas foi admitido no hemiciclo e traz novas disposições para o uso de armas para variados fins, desde defesa pessoal, coleccionismo ou até para o negócio. O Governo decidiu, com a proposta de lei, criar o crime de tráfico de armas e financiamento desse tráfico, com penas de prisão que vão dos dois aos dez anos. Como se explica na nota justificativa, o crime de tráfico de armas estava expresso na lei de bases de segurança interna, de 2002, mas “este tipo penal específico não está previsto nem nessa lei, nem no Código Penal, nem em lei criminal avulsa”. A proposta de lei “traz muitas inovações em matéria penal e processual penal”, adianta o Executivo, incluindo uma melhor definição de armas proibidas. As sanções variam entre muito graves, graves e leves, sendo que as multas a aplicar variam entre 50 às 800 mil patacas. Além de ser exigido um livrete ao portador da arma, acrescenta-se a “obrigatoriedade de marcação de armas de fogo, a fim de aumentar a rastreabilidade de todas essas armas e das duas componentes essenciais”, além de ser criado um regime aplicável a armas de fogo achadas. Podem pedir licença de porte de arma os maiores de idade e apenas os residentes permanentes de Macau. Além disso, é necessário apresentar “um motivo válido para a categoria da arma em causa”, sendo ainda exigida à pessoa idoneidade e capacidade “de usar armas e coisas conexas sem constituir perigo para si próprio ou para terceiros, ou ainda para a segurança e ordem públicas”. É permitido ter armas para defesa pessoal, actividades profissionais, competição desportiva, ornamentação e coleccionismo. A licença deve ser emitida no prazo máximo de 30 dias, com validade de um ano. Apenas as licenças de armas para fins de ornamentação e coleccionismo são válidas por cinco anos. Competências e afins Cabe ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) a concessão das licenças de uso e porte de arma a individuais e para actividades comerciais, mediante parecer vinculativo prévio da Polícia Judiciária em alguns casos. O CPSP deve ainda “organizar e ministrar os cursos destinados a comprovar a capacidade de manejo de armas, munições e conhecimento dos procedimentos de segurança relacionados com as mesmas”, bem como “emitir normas técnicas e de funcionamento destinadas a assegurar adequadas condições de segurança e operacionalidade em todas as carreiras de tiro e depósito de armas”. O Chefe do Executivo é “competente para conceder autorização prévia para o exercício da indústria de armas e coisas conexas”, além de decidir sobre as licenças de uso e porte de arma para pessoas ligadas à Administração, como é o caso do seu chefe de gabinete, chefes de gabinete dos titulares dos principais cargos [secretários], directores de serviços ou entidades equivalentes, funcionários de justiça, o director do Estabelecimento Prisional de Macau ou membros de representações diplomáticas, entre outros.
João Santos Filipe PolíticaRon Lam considera que omissão de casos assintomáticos pode gerar pânico O deputado Ron Lam criticou ontem a decisão das autoridades de omitirem o número de infecções assintomáticas, alertando que pode gerar uma onda de pânico na sociedade. A opinião faz parte de uma interpelação escrita em que o deputado fala de relatos de esperas superiores a 10 horas no Hospital Conde São Januário. Com a subida do número de casos, e para evitar uma escalada, as autoridades seguiram o exemplo do Interior e deixaram de revelar as ocorrências de covid-19 em pessoas sem sintomas. Por esta razão, apesar de vários surtos, os números estão abaixo da centena de casos por dia. Porém, para Ron Lam, a medida tem um custo e pode contribuir para a formulação de políticas erradas. “A partir de agora, os dados sobre as infecções assintomáticas não vão ser revelados, apenas os números dos pacientes confirmados. Deve ser sublinhado que esta abordagem vai fazer com que seja mais difícil para a sociedade e para os profissionais de saúde avaliarem o desenvolvimento da situação pandémica. A falta de transparência torna mais provável o surgimento de situações de pânico”, apontou. Face à evolução, o deputado quer saber se o Executivo vai considerar voltar a publicar o número de infecções assintomáticas, para referência dos cidadãos, que assim se podem proteger melhor, e para os políticos poderem tomar decisões mais acertadas. Filas de espera Na mesma interpelação, Ron Lam menciona igualmente “relatos” de longas esperas no Hospital Conde São Januário, devido aos actuais procedimentos de triagem. O deputado indica ter sido confrontado por residentes que estiveram mais de 10 horas à espera, antes de serem atendidos, devido a constrangimentos nos processos de triagem. A situação é vista pelo legislador como preocupante, assim sendo pergunta ao Executivo se vai tomar medidas: “Será que as autoridades vão fazer a reavaliação dos processos de triagem, para que os pacientes sejam atendidos o mais rapidamente possível e para quando precisam de ficar internados ou receber tratamento sejam atendidos o mais rapidamente possível?”, questionou. “E como garantem que a alocação de recursos humanos nos hospitais está a ser feita para responder a todas as necessidades?”, acrescentou.
