Joana Freitas PolíticaLei Eleitoral | Sanções em caso de propaganda preocupam associações Terminou há um mês a consulta pública relativa à revisão e diversas associações e deputados fizeram questão de enviar as suas opiniões ao Governo. Entre os pedidos do costume – como o aumento dos deputados directos – houve também quem se focasse em questões como a campanha e as punições que desta podem advir [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s sanções em caso de propaganda antes do prazo permitido foram algumas das preocupações de associações e deputados que entregaram opiniões ao Governo sobre a revisão da Lei Eleitoral. Para a Associação do Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), por exemplo, deveriam ser proibidas as actividades das listas candidatas dentro dos casinos, algo que o presidente do grupo, e deputado, relembra ter acontecido em 2013. “Não obstante as queixas apresentadas por outras listas concorrentes, a Comissão Eleitoral manifestou-se impotente para acabar com estas ilegalidades permitindo que estas concorrências desleais e ilegais continuassem a prosseguir com manifesta impunidade. Portanto, sugerimos que seja reforçada a fiscalização das empresas concessionárias incluindo casinos, para garantir a justiça da eleições”, pode ler-se no documento enviado ao Governo durante o período de consulta pública e cedido ao HM. Mak Soi Kun mostra-se também atento neste sentido. O Governo, recorde-se, sugeriu na revisão que as associações também possam ser condenadas, não só por actividades cá dentro, mas também pelas feitas lá fora. “Se houver alguém que queira trazer problemas a outros candidatos pode fazer passar-se por ele e promover-se nos sites de fora antes do período de campanha. Como é que o Governo vai tratar estes casos?”, questiona Mak Soi Kun, referindo ao HM que o Executivo não pensou bem na forma de agir quando sugeriu esta revisão. Na revisão à lei, o Governo propõe ainda a introdução de um regime de responsabilidade penal colectiva que abranja actos cometidos também fora do território e a “consulta de leis avulsas”. Apesar de admitir que, desde a data da publicação da data das eleições até ao início da campanha decorre um período de proibição de campanha durante seis meses que não é exactamente respeitado, o Executivo diz que não vai poder mudar as regras, para que o ruído das campanhas na rua não seja ainda maior para os cidadãos. Ao invés disso, vai aumentar o controlo e rever o limite dos gastos dos deputados, tendo limitado a 4,5 milhões de patacas o dinheiro que pode ser gasto com as eleições do próximo ano, menos 1,1 milhão do que em 2013. Agnes Lam, que preside o grupo Energia Cívica, explica ao HM que o colectivo pelo qual se candidatou em 2013 enviou opiniões ao Governo. E algumas delas versavam precisamente sobre as campanhas. “Querem regular as ilegalidades, mas não há forma eficaz de fazer isso. Como é que se define o que é campanha antes do prazo? Eles não definem”, diz Lam ao HM, referindo ainda deveria existir uma data para o chamado “campanha formal”, onde as pessoas fazem propaganda na rua por exemplo durante duas semanas, mas também permitir que, aquando do anúncio de concorrer, os candidatos possam expressar as suas opiniões, seja online ou não. Sem que tal seja considerado campanha. O mesmo de sempre Enquanto Agnes Lam não se focou no número de deputados no hemiciclo, não podia faltar o pedido que há muito tem vindo a ser feito. Ng Kuok Cheong e ATFPM foram algumas das entidades que voltaram a tocar no assunto, bem como a Novo Macau. “Só foi isso que pedi. Mais eleições directas, mais deputados eleitos directamente”, indica Ng Kuok Cheong, da bancada pró-democrata e eleito directamente, ao HM. “Infelizmente, o documento de consulta só refere alterações limitadas aos problemas menos importantes, excluindo núcleo de interesses como o aumento de número de deputados eleitos pela via directa”, acrescenta Pereira Coutinho. “Lamentamos que só existam 14 lugares eleitos por sufrágio directo, representando apenas 42,4%, do total. Esta percentagem é inferior à metade e carece de legitimidade democrática da maioria dos residentes. Por isso, o Governo, continua a não cumprir rigorosamente a Lei Básica.” O deputado dá como exemplo projectos de lei apresentados por deputados directos, que “são chumbados pelos deputados nomeados deixando muitos problemas sociais por resolver”. A ATFPM sugeriu, por isso, que “sejam urgentemente aumentados os assentos por sufrágio directo”, mas também que sejam eliminados os assentos dos sete nomeados pelo Chefe do Executivo. “Esta forma de nomeação carece de representatividade democrática e não representa directamente os interesses dos cidadãos por possuírem agendas e interesses distintos. As suas palavras e votos afastam-se sempre dos legítimos direitos e interesses dos cidadãos, impedindo o desenvolvimento da democracia. Assim, propomos a gradual eliminação [destes] assentos.” Contra monopólios As opiniões enviadas pela Novo Macau, afirmou Jason Chao ao HM, focaram-se sobretudo “no facto do Governo estar relutante em introduzir reforma política”. Fez “pequenas emendas”, mas não incluiu a forma de eleição, onde “há falta de integridade e seriedade” numa eleição cuja maioria não é votada pela população. Os assentos por sufrágio indirecto também mereceram atenção: Pereira Coutinho diz que são “autênticos monopólios políticos” e Agnes Lam pede uma forma diferente de eleição. Se são do sector de profissões específicas, por exemplo advogados ou médicos, os deputados devem candidatar-se directamente, diz, e não através de associações. Entre as sugestões estão ainda o pedido de prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral e a regulação do voto online. A última proposta foi deixada por Mak Soi Kun que, apesar de não ter enviado o documento na consulta pública, assegura ter apresentado as sugestões directamente à AL. “Propus directamente à AL a regulação da eleição através da Internet. Perguntámos como é que o Governo vai regular a promoção das eleições online fora de Macau, como por exemplo, em Taiwan e nos EUA, onde há residentes de Macau”, indica ao HM.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei de Terras |Pereira Coutinho quer saber valores de consultadorias O deputado José Pereira Coutinho quer saber quanto é que o Governo gastou em consultadoria a escritórios de advogados antes da Lei de Terras ser apresentada no hemiciclo. Pereira Coutinho diz que há “interesses directos” a favor da nova proposta de Gabriel Tong e rejeita-a completamente [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]erca de três anos antes da proposta de Lei de Terras ser apresentada na Assembleia Legislativa (AL), o Governo terá contactado escritórios de advogados para ouvir opiniões quanto ao novo diploma. José Pereira Coutinho, deputado, veio ontem questionar os valores que terão sido pagos. “Sabemos que este diploma foi encomendado ao exterior, para a elaboração da proposta, e que participaram vários deputados, advogados da praça. Gostaríamos de perguntar qual foi o montante pago para a elaboração desse projecto ou outro em termos de consultadoria e quem são os escritórios que receberam esse projecto.” O deputado, que prometeu votar contra a proposta apresentada pelo deputado Gabriel Tong, como o HM já tinha noticiado, disse não compreender as razões de advogados e deputados para agora virem defender uma nova interpretação do diploma. “Se naquela altura a lei foi aprovada por unanimidade e entrou em vigor sem qualquer problema, é curioso ver por que é que agora existe tanta celeuma.” Pereira Coutinho, que se apresentou na conferência ao lado de Rita Santos e sem o seu número dois no hemiciclo, Leong Veng Chai, disse estar contra a proposta de Tong, já que “não é correcto que os deputados apresentem normas interpretativas quando essa competência legislativa pertence ao Governo”. Secretário “cumpre a lei” José Pereira Coutinho adiantou que existem “interesses directos” que querem que a proposta de Gabriel Tong avance, interesses de “pessoas que têm terrenos que vão ser objecto de caducidade”. Serão “deputados, advogados e ex-deputados, como é o caso de Ung Choi Kun, que assinou o parecer da Comissão, que nunca votou contra a lei e que agora está a barafustar”, frisa. “O assunto está agora a tocar-lhes na pele e sempre pensaram que conseguiriam dar a volta ao assunto. A Lei de Terras é um diploma que veio mudar toda a vivência de Macau. O engenheiro Raimundo do Rosário está a cumprir a lei”, frisou. Lembrando que são os tribunais quem deve analisar as responsabilidades quanto ao não aproveitamento dos terrenos, Pereira Coutinho quis saber porque é que em 25 anos de concessão nada foi feito. “O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais despendeu milhões de patacas e elevados recursos humanos para fazer a limpeza de toneladas de lixo em terrenos concedidos em regime de concessão provisória. Perguntamos porque é que esses terrenos não foram aproveitados durante esse tempo. Para apurar todas essas responsabilidades a sede própria são os tribunais. Poderá haver situações em que foi falha do Governo, mas na eventualidade disso acontecer, a entidade que deve ter a competência para apurar responsabilidades é o tribunal.” O deputado defende ainda que o que está a acontecer não vai afastar investimento. “Não acredito que essas questões afugentem os investidores de Macau. Pelo contrário, vai atrair mais investidores internacionais porque acham que há uma concorrência leal”, concluiu. FAOM contra proposta de Gabriel Tong Lam Heong Sang, dirigente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), disse ao jornal Ou Mun que a entidade está do lado do Governo quanto ao cumprimento da Lei de Terras e à recuperação dos terrenos cujo prazo de concessão está quase a chegar ao fim, mostrando, assim, uma clara posição discordante face à proposta apresentada pelo deputado Gabriel Tong. O também vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL) sugeriu que não seja feita uma ligação entre a Lei de Terras com a Lei Básica, porque o diploma recebeu, em 2013, o aval do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), em Pequim. Lam Heong Sang disse mesmo que todas as propostas de lei são analisadas pela APN e que, caso a Lei de Terras estivesse contra a Lei Básica, o diploma nunca teria avançado. Por isso, o dirigente da FAOM pediu aos envolvidos para não fazerem um “espalhafato por causa de um assunto normal”, muito menos para fazerem uma associação da lei com a mini constituição. Lam Heong Sang lembrou o facto da Lei de Terras ter passado por um longo processo de análise e votações por unanimidade. E frisou que tudo o que tem a ver com interesses leva a posições a favor e contra. “O Governo começou a recuperar os terrenos e é normal que as empresas concessionárias apresentem as suas reivindicações e peçam justificações, a menos que sejam insensatas.” No seminário ocorrido esta terça-feira, promovido pela Associação dos Empresários do Sector Imobiliário de Macau, liderada por Ung Choi Kun, a Lei de Terras foi alvo de várias críticas. Citado pelo Jornal do Cidadão, Paulo Tse, presidente da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial, disse que apoia a lei, mas que esta peca por não definir bem a responsabilização quanto ao aproveitamento dos terrenos. Lam Tak Wa, da Associação Geral do Sector Imobiliário, referiu que muitas das concessionários não aproveitaram os terrenos por estarem à espera das aprovações e planos do Executivo.
Joana Freitas PolíticaFunção Pública com novo sistema de recrutamento [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] partir de amanhã há um novo sistema de recrutamento, selecção e formação para acesso ao trabalho na Função Pública. O Chefe do Executivo deu na segunda-feira ordem de publicação do novo regulamento em Boletim Oficial. O sistema inclui regulamentação para a avaliação de competências integradas nos concursos de gestão uniformizada. A partir de 14 de Julho, o recrutamento e a selecção dos trabalhadores dos serviços públicos será efectuado através deste modelo de concurso de gestão uniformizada, que será orientado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP). “O concurso de gestão uniformizada está dividido em duas fases, a etapa de avaliação de competências integradas é assegurada pelos SAFP e a etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais fica a cargo dos serviços interessados no recrutamento dos trabalhadores”, explica o Executivo em comunicado. Para todos os gostos A etapa de avaliação de competências assume a forma de prova escrita, com perguntas de escolha múltipla, e tem a duração máxima de três horas. De acordo com o Executivo, o grau de dificuldade das provas escritas varia em função das habilitações académicas exigidas para o ingresso nas carreiras gerais e nas carreiras especiais. Por exemplo, ao pessoal que esteja a candidatar-se para o lugar de técnico e técnico superior é pedido compreensão linguística, lógica linguística e matemática, análise de dados gráficos e conhecimentos sobre a Lei Básica e a legislação de Administração Pública. Já no caso de o cargo ser para operários, as provas escritas pedem conhecimentos básicos de língua e de aritmética e conhecimentos básicos de cultura geral. Apesar de as provas não poderem ser feitas com consulta de informações, o conteúdo do exame é publicado antes e podem ser utilizadas quaisquer das duas línguas oficiais da RAEM. Por despacho de Chui Sai On, foram ainda determinados modelos de formulários a ser utilizados no concurso de gestão uniformizada.
Joana Freitas Manchete PolíticaMacau analisa pedidos de asilo da Síria. Mais de 20 cidadãos da RAEM à espera Mais de 20 residentes de Macau esperam a análise de pedidos de asilo por outros países. Cinco pediram-no o ano passado, período em que sete pessoas de quatro países críticos procuraram ajuda da RAEM [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]ais de duas dezenas de pessoas de Macau estão à espera que lhes seja dado asilo noutros países e cinco delas pediram-no o ano passado. Os dados são lançados pelo último relatório “Global Trends”, da Agência dos Refugiados da ONU, onde se pode ver que sete pessoas chegaram a Macau na condição de refugiados. Mais de três milhões de pessoas estão à espera que os seus pedidos de asilo sejam analisados, sendo a Alemanha um dos países mais procurados. Com mais de 60 milhões de refugiados em todo o mundo, é da Síria, Índia e Camarões que vem a maioria. E, de acordo com informações prestadas ontem ao HM pela porta-voz da ONU na China, o território não escapou ao problema. “Sete pessoas pediram asilo em Macau. São dos Camarões, Índia, Libéria e Síria”, explica a responsável, sem fornecer quantos vêm de cada país. O relatório não aponta quantos pedidos de asilo foram aceites no ano passado, não tendo sido possível ao HM obter resposta do Governo neste sentido durante os dois dias de espera para o fecho desta edição. Em 2014, seis pedidos foram feitos. Em 2016, um relatório dos EUA dava conta que Macau ainda não tinha resolvido quatro pendentes. Medo local Mas o relatório da ONU fala ainda em residentes de Macau que procuraram asilo noutros países. Só no ano passado, houve cinco pessoas que pediram asilo, tendo a ONU admitido a sua posição como “refugiados” ou “condição semelhante a refugiados” devido a terem conseguido demonstrar que estavam em perigo na RAEM. A porta-voz da ONU refere que nem todos os que buscam asilo vêm de zonas de guerra e, apesar de “não poder dar detalhes” sobre os residentes de Macau que pediram protecção noutros países “por uma questão de confidencialidade”, a representante explica que podem estar a ser perseguidos por uma questão de nacionalidade, raça ou até por serem membros de um determinado grupo político ou social. “Desde que mostre que tem medo por não se sentir protegido nesse país [ou região], pode pedir asilo”, explica ao HM. De Hong Kong, há quase 80 pessoas a pedir asilo noutros locais do mundo, com a região vizinha a analisar mais de 2300 pedidos neste momento. No relatório da ONU, Ban Kin-moon, secretário-geral da organização diz que o mundo está a enfrentar “a maior crise de refugiados de todos os tempos”. O responsável afiança, contudo, que não se pode só pensar em números, já que esta, diz, “é uma questão de solidariedade”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei de Terras | Empresa acusa Governo. Ex-deputado lança farpas ao hemiciclo Deputados “calaram-se por causa de Pequim” Ung Choi Kun diz que, apesar da discordância, alguns deputados deixaram passar a Lei de Terras depois de um declaração de Li Gang. Entretanto, ontem, veio a público mais uma empresa a queixar-se do Governo [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ng Choi Kun, ex-deputado e presidente da Associação dos Empresários do Sector Imobiliário, organizou um seminário sobre a Lei de Terras onde afirmou que os deputados se “calaram”, em 2013, por causa de Pequim, após Li Gang, ex-director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, ter dado uma entrevista em que disse que não concordava com a ideia de retirada da Lei de Terras e que o mesmo não violaria a Lei Básica. Para o ex-deputado, isso fez com que os membros do hemiciclo “se calassem” porque acharam que o Governo Central “falou”. Segundo o canal chinês da TDM, Ung Choi Kun disse que a Lei de Terras viola a Lei Básica quanto ao direito de propriedade privada, tendo referido que vários empresários do sector lhe disseram que não tencionam fazer mais investimentos no território caso corram o risco de verem os seus terrenos retirados. Ung Choi Kun disse, no entanto, que não lamenta o facto de ter votado a favor da lei. Apesar de estar ligado a uma empresa concessionária de um terreno já retirado pelo Governo (Grupo Polytec), Ung Choi Kun garantiu que a realização do seminário foi apenas para garantir a justiça no processo e não para ser próprio benefício. Imobiliária culpa Governo Ontem chegou mais um grito de alerta no âmbito da polémica sobre a Lei de Terras. Numa carta enviada às redacções, a Sociedade de Investimento Imobiliário Tim Keng Van diz que o Governo foi o principal responsável pelo atraso do seu projecto habitacional, a ser desenvolvido num dos terrenos da Zona C, junto ao lago Nam Van. Também o prazo de concessão do terreno da Tim Keng Van termina já no dia 30 deste mês. “Após a efectuação das fundações em estacas no ano de 2007, a Imobiliária Tim Keng Van, na esperança de ajustar a obra ao seu desenvolvimento, fez chegar sucessivamente à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) diversos pedidos para a alteração do esquema de construção, mas até ao dia de hoje não foi tomada nenhuma decisão em relação a estes pedidos. O Governo limitou-se a alegar que, devido à candidatura da RAEM à UNESCO, os terrenos das Zonas C e D da Baía da Praia Grande teriam de ser planeados de novo”, lê-se na carta. A Tim Keng Van afirma ter-se juntado a outros concessionários para “enviar uma carta ao Chefe do Executivo a solicitar ao Governo para reiniciar com a maior brevidade possível o planeamento do desenvolvimento dessa zona”. A empresa pede que o Executivo “reconheça a sua responsabilidade pelo atraso na obra que é causado pela ausência de uma nova directriz de planeamento”, além de exigir que “recorra a medidas adequadas para obter uma solução”. Só assim será possível “garantir os interesses dos concessionários, estar em conformidade com a política da diversidade económica e assegurar um bom ambiente para o investimento em Macau”. “Na sequência da reforma da Lei de Terras, esperamos que toda a sociedade possa conhecer a questão da imputação da responsabilidade jurídica e política, além de se pôr um fim ao conflito social originado por este incidente”, concluiu a Tim Keng Van. Com Angela Ka
Joana Freitas PolíticaDrones | Nova lei vai restringir área, horário e altitude de utilização [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM) vai restringir as áreas, horários e a altitude de utilização de drones. É o que confirma Chan Weng Hong, presidente do organismo, que numa resposta ao deputado Mak Soi Kun diz que já houve consenso face a este assunto. “Claro que o Governo percebe as preocupações dos residentes quanto à operação segura de [drones]. No ano passado, a AACM realizou várias reuniões com as forças de segurança para discutir a alteração de regulamentação das actividades com [drones]”, começa por relembrar Chan Weng Hong. Apesar de frisar que, de acordo com a legislação actual e revista pelo Chefe do Executivo em 2010, qualquer pessoa que queira comandar aeronaves não tripuladas e com mais de sete quilos tem de requerer uma licença à AACM, o responsável do organismo diz que tem de se ter em conta os avanços na tecnologia. “Em termos de segurança ocupacional da aviação, a legislação em vigor em Macau já contempla estas actividades (…) e está de acordo com os padrões internacionais. A AACM também estabeleceu um conjunto de orientações para garantir a segurança aeronáutica (…). Os operadores de [drones] têm de seguir as regras, caso contrário assumem a eventual responsabilidade civil ou criminal que resultar da actividade”, explica, acrescentando, contudo, que com a tecnologia estes equipamentos estão cada vez a ser melhorados e a ser constantemente utilizados. “Considerando a necessidade de equilíbrio entre a segurança e a conveniência na execução de determinados trabalhos, a [AACM e as Forças de Segurança] concordaram em restringir as áreas, horários e a altitude de utilização [dos drones].” As novas disposições vão ser integradas no Regulamento de Navegação Aérea e o projecto está neste momento em processo legislativo.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei de Terras | Só Coutinho e Leong Veng Chai assumem voto contra Complexa e sem necessidade de urgência. É assim que os deputados vêem a proposta de clarificação de Gabriel Tong, que dizem ainda não saber se vão apoiar. Pereira Coutinho e Leong Veng Chai já afirmam que vão votar não [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong pretendem ganhar apoios para que a proposta de uma nova interpretação da Lei de Terras, apresentada por Gabriel Tong, não seja aprovada na Assembleia Legislativa (AL). O HM tentou perceber de que lado estarão os deputados, mas apenas José Pereira Coutinho confirmou o seu voto contra a proposta, juntamente com o seu número dois, Leong Veng Chai. Pereira Coutinho confirmou ainda com o HM que irá promover uma conferência de imprensa para amanhã, onde promete explicar as suas razões. Se Lau Veng Seng assume ainda não ter tomado uma decisão, a maioria dos restantes deputados contactados admite nem sequer ter lido a proposta, estando a pensar no assunto. “Estamos a discutir a proposta cá fora e a nossa atitude vai revelar-se no dia da votação. Mas se o presidente da AL a rejeitar terá de dar explicações aos deputados, veremos até lá”, disse Kwan Tsui Hang. “A discussão que teremos na AL será transmitida ao vivo e aí os cidadãos vão conseguir saber quais as razões concretas pelas quais votaremos a favor ou contra. O problema é bastante complexo”, acrescentou. O assunto é tido como delicado e muitos defendem que não deve ser feita uma proposta de forma urgente, numa altura em que muitas concessões de terrenos estão a chegar ao fim. “Esta é uma lei importantíssima que envolve o interesse público e isto não deveria ser tratado como uma situação urgente. A Lei de Terras passou por um processo de análise e votação e teve o consenso para ser legislada. Um deputado usou um processo urgente para apresentar esta proposta e não achamos que seja muito adequado”, disse Song Pek Kei, que confirmou que os seus parceiros Chan Meng Kam e Si Ka Lon têm a mesma posição. “Uma mudança enorme” Para Ella Lei, a proposta de Gabriel Tong “não é algo que possa ser tratado de forma apressada”. “É necessário um processo que envolva discussão, já que o objectivo principal da lei é deixar que os cidadãos utilizem bem os terrenos. O Governo tratou os processos sobre os terrenos de forma leve e não tratou muitos dos casos em conformidade com a lei. Esta será uma mudança enorme e é um processo bastante sério.” A lei aprovada nos anos 80 já não permitia a prorrogação do prazo de concessão de um terreno por arrendamento, relembra a deputada. “A proposta de que estamos a falar vai mudar uma componente extraordinariamente importante, já que todos os terrenos têm um limite para o seu desenvolvimento. Se depois dos 25 anos não se conseguir concluir o aproveitamento do terreno, a sua concessão temporária não será prorrogada. Só depois de tudo ser feito, até a obtenção da licença, é que o Governo permite a solicitação da prorrogação”, explicou Ella Lei. Tempo perdido O deputado Zheng Anting, número dois de Mak Soi Kun, lembrou que, em 2013, ano que a nova Lei de Terras foi aprovada, já os deputados Gabriel Tong e Leonel Alves alertavam para as possíveis consequências do novo diploma e com a possibilidade dos terrenos virem a ser retirados, “mas isso não gerou muita atenção”. “Na altura aconteceu uma situação imputável ao concessionário, porque o Governo exigiu a suspensão de um empreendimento por causa da protecção do património, o que levou mais tempo à sua conclusão. Será que isto é justo? O Governo deve dar explicações sobre isto”, alertou Zheng Anting. “Deveria repor o tempo que foi perdido por causa das suas solicitações, deveria dar explicações e isso deveria ser divulgado junto do público”, concluiu o membro do hemiciclo. O HM tentou ainda chegar à fala com o deputado Leonel Alves, mas o mesmo não se mostrou disponível. Em recentes declarações ao HM, o deputado indirecto deixou bem claro o seu apoio a esta proposta. “A lei tem trazido muitos problemas para a economia. A situação está cada vez mais insustentável para a economia de Macau. Neste momento, e independentemente do resultado da votação, é importante haver um debate na sociedade sobre estas questões. Não houve um debate adequado na altura própria, nem uma consulta pública, nem as vítimas ou potenciais vítimas foram auscultadas, portanto foi uma lei passada com muitos silêncios no seu procedimento”, concluiu o também advogado. Com Angela Ka
Tomás Chio PolíticaDSSOPT entrega proposta de revisão do Regulamento contra Incêndios [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços dos Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) já confirmou a intenção de entregar uma proposta de revisão do Regulamento de Segurança contra Incêndios que permita a execução de punições directamente pelo Corpo de Bombeiros (CB). As declarações foram feitas ao Jornal Ou Mun, com o organismo a adiantar que “o conteúdo da proposta é uma clarificação das responsabilidades do CB e da DSSOPT”. Assim, o trabalho legislativo deverá ser feito em duas vertentes: por um lado deve regular as técnicas de segurança e, por outro, abranger a gestão da responsabilidade contra incêndios e as respectivas punições. O assunto vem na sequência do incêndio registado num mini-armazém de Hong Kong que teve a duração de quatro dias e que levou o Comandante do CB a pedir uma alteração ao Regulamento. Chefe, mas pouco Os Bombeiros fizeram inspecção de vários edifícios industriais e, apesar de terem sido encontrados problemas relativos à segurança em alguns dos espaços inspeccionados, não têm autoridade para proceder à implementação de punições para com os proprietários incumpridores. A impossibilidade de avançar com os castigos deriva do facto dos bombeiros não representarem uma autoridade reconhecida como executante legal. Cabe ao CB apenas comunicar a ocorrência, em forma de carta escrita, à DSSOPT ou outro departamento envolvido. “Neste sentido, é tarefa do Governo proceder às respectivas alterações de forma a alterar o Regulamento de Segurança contra Incêndios e autorizar o CB a efectivar punições quando detectadas infracções. Paralelamente este processo simplificará os procedimentos administrativos e dará aos bombeiros um papel activo na prevenção contra incêndios”, diz a DSSOPT.
Tomás Chio Manchete PolíticaÁlcool | Deputado pede lei que regule venda a menores Zheng Anting diz haver uma lacuna legal relativamente à proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores. Fala num crescimento do número de consumidores e pede mais legislação e medidas, algo prometido já em 2013 [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão é um pedido novo e já em 2013 tinha sido feito o hemiciclo: Macau continua a não ter uma lei que regule a venda de álcool a menores de idade. Desta vez foi o deputado Zheng Anting quem alertou para a necessidade de criação de uma lei que contemple esta proibição ou, pelo menos, para a revisão da lei que regula bares e discotecas, de forma que estes locais possam impedir menores de 18 anos de beber. Numa interpelação escrita, o deputado questiona ainda o Governo sobre a criação de novas medidas para chamar a atenção de todos para as consequências e efeitos nefastos aliados ao consumo. Na base da interpelação, Zheng Anting refere o caso de uma jovem recentemente violada quando levava uma amiga embriagada para casa, enquanto sublinha o aumento do número de consumidores mais jovens e adverte para os problemas sociais que podem advir deste consumo. Mais vulneráveis Segundo um inquérito realizado em 2014 pelo Instituto de Acção Social (IAS) acerca da situação dos jovens que bebem e fumam, os resultados revelam que mais de metade dos sujeitos abrangidos, num total de 5233, já tinha tido experiências com o uso de álcool e drogas. São estes dados que sugerem ao deputado que os mais novos são mais susceptíveis para aderir a este tipo de comportamento, que os pode levar cometer actos menos próprios como, “o envolvimento em discussões violentas ou mesmo a violação”, escreve. As jovens menores também serão afectadas visto que, sob estado de embriaguez, se tornam um alvo mais fácil. Apesar de haver decretos para bares, karaokes e discotecas estes não só não limitam a idade, como não condicionam a entrada de menores. Em 2013, André Cheong, que era na altura director dos Serviços para os Assuntos de Justiça, prometeu estudar o assunto. Mas até agora não houve mais novidades. Zheng Anting refere a situação de outros países que já vêem contemplada em lei a proibição de álcool a menores, enquanto que em Macau existe apenas a proibição de consumo de tabaco por menores. Neste contexto, o deputado questiona o Executivo para quando está agendada a revisão e se esta vai ou não incluir a restrição na venda de bebidas alcoólicas.
Joana Freitas Manchete PolíticaDebate sobre táxis marcado para quinta-feira na AL [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá finalmente marcada a data para avançar com o debate sobre táxis proposto pelos deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting. Quinta-feira, pelas 15h00, juntam-se no hemiciclo os responsáveis do Governo para responder a questões relacionadas com o Regulamento dos Táxis, numa altura em que o Executivo assegura ter a lei pronta. O debate foi proposto por Mak Soi Kun e Zheng Anting em Abril deste ano, mas só agora, e depois de ter sido aprovado pelo hemiciclo, é que sobe a discussão. Os dois deputados colocam em causa as alterações feitas ao Regulamento de Táxis, nomeadamente no que concerne ao cancelamento e suspensão da carteira dos motoristas em caso de incumprimento e penalizações para a reincidência. Para os deputados, “é incerto” que estas alterações ajudem a combater as irregularidades nesta área, a “proteger os legítimos direitos e interesses dos profissionais que cumprem a lei” e a resolver as dificuldades em apanhar táxi. Da discórdia O debate foi pedido numa altura em que as mudanças propostas estão a gerar muitos protestos por parte do sector. Os deputados eleitos pela via directa disseram, em Abril, querer “esclarecer as dúvidas da sociedade e evitar que sejam originados fenómenos de injustiça”. Além da introdução de polícias à paisana, o Governo propõe introduzir gravações áudio não obrigatórias no interior dos veículos e retirar as licenças de circulação após a concretização de oito infracções. Na altura da aprovação do debate em plenário, só Kou Hoi In e Chui Sai Cheong votaram contra. Para Chui Sai Cheong este é um debate desnecessário visto o Governo já estar a preparar a proposta de lei. “Vamos ter tempo de apresentar as nossas opiniões na apreciação da lei, depois”, dizia. Já Sio Chio Wai e Ma Chi Seng admitiram a necessidade do debate até em nome das “aspirações da sociedade”. Entretanto, numa resposta ao deputado José Pereira Coutinho o mês passado, o Executivo anunciou que o diploma está pronto. “Temos a proposta concluída e esperamos que entre em processo legislativo o mais breve possível”, escreveu Lam Hin Sang, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. Ainda assim, a lei não deverá dar entrada na AL nesta sessão legislativa.
Hoje Macau PolíticaAnalistas falam em irresponsabilidade na aprovação da Lei de Terras [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]gnes Lam diz ter havido falta de responsabilidade na aprovação da Lei de Terras em 2013, da parte dos deputados que agora criticam o diploma. A ex-candidata às eleições da Assembleia Legislativa e comentadora política, concorda que em caso de conflito sobre terras sejam os tribunais a entrar em cena. A ex-candidata fala de falta de rigor tanto na elaboração, como na aprovação do diploma. Algo que provocou, diz, “o dilema” que hoje se vive. Outros analistas, como Leung Kai Yin e Wong Tong, falam mesmo numa lei que está a deixar o sector jurídico e legislativo com “má reputação”. Em declaração ao Jornal de Cidadão, Agnes Lam, presidente da Energia Cívica, considera que, durante a revisão da lei, quando os construtores já tinham na mente que “os terrenos iriam ser retirados”, já se deveria ter considerado a questão da imputabilidade. Lam critica “os deputados e o Governo” que, “durante a elaboração e aprovação da lei foram irresponsáveis”. Questão jurídica A quem pertence a razão nos casos em que alegadamente o fim de concessão sem aproveitamento não deve ser ao concessionário é algo que deve ser tratado pelo tribunal, diz. Se houve muitos concessionários a queixarem-se diz, este é de facto um problema político, onde os direitos de ambas as partes não foram equilibrados. Sobre a proposta de Gabriel Tong, que quer apresentar uma clarificação à lei, Agnes Lam diz discordar, porque não é o Chefe do Executivo que deve ter este poder, mas sim os tribunais, “para que não haja mais acusações no futuro”. Os analistas políticos Leung Kai Yin e Wong Tong consideram que o assunto está a afectar a imagem do sector legislativo e jurídico de Macau. Wong Tong diz que os deputados estão a agir como alguém que “hoje quer derrubar o que fez ontem” e diz que Gabriel Tong não deveria ter interferido com a proposta que fez à AL.
Tomás Chio Manchete PolíticaTerras | Pró-democratas querem apoio para chumbar proposta de Gabriel Tong Apoio para que a proposta de “clarificação” da Lei de Terras não passe na AL é o que pedem os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, que falam mesmo iniciativas para fazer pressões ao Governo caso a proposta avance para plenário [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong e Au Kam San querem unir esforços com outros deputados da Assembleia Legislativa (AL) para chumbar a proposta de clarificação da Lei de Terras apresentada por Gabriel Tong. Os dois deputados da ala pró-democrata, e fundadores da Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, vão ainda realizar uma conferência para discutir o diploma com o público no próximo domingo, ponderando mesmo “iniciativas sociais” caso a proposta vá avante. Depois de Ng Kuok Cheong ter dito que preferia o tribunal a resolver casos de conflitos de terrenos, o deputado e o seu colega de bancada, Au Kam San, dizem mesmo que vão “aliar-se com outros deputados para que a proposta de Tong seja negada”. Embora Au Kam San tenha referido que ainda não leu a proposta do deputado nomeado pelo Chefe Executivo, o desejo é ir contra ela. Gabriel Tong apresentou um pedido que diz não ser de alteração, mas de clarificação da lei e onde o Chefe do Executivo é quem tem o poder de decidir sobre a suspensão ou prorrogação do prazo de concessão do terreno, “sempre que haja motivo não imputável ao concessionário e que tal motivo seja, no entender do Chefe do Executivo, justificativo”. Esse acto deve ser feito com o “requerimento do concessionário”. Tong já afirmou ter do seu lado mais de dez deputados que concordam com a proposta, mas Au Kam San diz que, se encontrarem um mínimo de problema, “vão aliar-se com outros deputados para chumbar a proposta, bem como convocar iniciativas sociais para pressionar o Governo e a AL”. Outras vozes Além dos dois deputados, Ella Lei e Chan Meng Kam foram outros dos membros do hemiciclo que se mostraram contra a alteração do diploma aprovado em 2013. Questionado sobre se acha que consegue votos suficientes para chumbar a proposta de Tong, Au Kam San diz que não compete à AL “clarificar leis”, como Tong deseja, pelo que acredita na viabilidade dela não passar pelo hemiciclo. A associação dirigida por Ng Kuok Cheong e Au Kam San disse ainda que não concorda com um eventual passo atrás na decisão de retirar os terrenos nos Nam Van à sociedade com o mesmo nome – os lotes que têm dado mais polémica – e afirma que vai, por isso, fazer uma conferência pública no próximo domingo para explicar a Lei de Terras. Os deputados dizem que vão convidar todos os membros do hemiciclo eleitos directamente. Ng Kuok Cheong referiu que os construtores têm “um mau hábito”, que é o de não desenvolverem os terrenos no prazo devido, muito devido à falta de preocupação do Governo face ao problema, acusa.
Joana Freitas Manchete PolíticaLei de Terras | Escritório de Manuela António junta-se a pedidos de revisão De um lado continuam os que não querem a Lei de Terras alterada com mais poder para o Chefe do Executivo, do outro continuam os que defendem que a lei foi aprovada no hemiciclo e com o consenso da população e que, por isso, deve ficar como está. O escritório de advogados Manuela António não é meigo nas críticas [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]ontinuam as críticas à actual Lei de Terras e mais advogados e deputados vêm pedir uma revisão ao diploma, aprovado em 2013. Depois de uma conferência de imprensa organizada pela Sociedade Nam Van, há quem diga agora que a lei tem de ser revista para que se coadune com a Lei Básica. No outro lado da balança continuam os que concordam com o diploma. Para o escritório de advogados Manuela António, a interpretação que está a ser feita da actual Lei de Terras é sinónimo de um Direito “espezinhado”. É o que indicam os advogados, num recente “legal alert” enviado aos média e onde urgem à revisão. “Lamentavelmente, o estado de Direito que sempre constituiu o suporte em que assenta a grandeza de Macau vê-se agora espezinhado por quem deveria na verdade ser o seu maior guardião. Tal está a suceder relativamente à interpretação da nova Lei de Terras no âmbito da renovação das concessões de terreno provisórias (e consequente reversão)”, começa por apontar o comunicado. “Na verdade, embora não seja concebível que o Governo tenha querido tratar de forma igual situações tão díspares, como os casos de inércia do concessionário por oposição ao casos em que o não aproveitamento não era imputável ao concessionário, o certo é que a redacção da nova lei não faz explicitamente a necessária distinção. Pelo que impõe-se a necessidade de fazer um ajuste para colocá-la em conformidade com a Lei Básica e consistente com os direitos e expectativas legítimas dos particulares.” A questão prende-se sobretudo com o que os advogados dizem ser uma decisão do Executivo que está a prejudicar o desenvolvimento. Se, em determinada altura, o Governo atribuiu diversas concessões de terrenos para “promover” o desenvolvimento, mais tarde “suspende a emissão de autorizações e impede a continuação das obras que estavam a decorrer”, apesar dos projectos estarem já aprovados. O escritório de Manuela António indica que as suspensões surgem “com base numa vontade unilateral de rever o plano urbanístico ou por exigências a nível do projecto de obra que se impunham alegadamente atendendo à evolução da região”. Em alguns casos, e segundo o Governo, essa suspensão dá-se devido às regras de protecção ao património, que não permitem que se tape a vista dos edifícios classificados. Fora da lei Manuela António continua, relembrando que o Executivo listou 65 concessões (entre 113) onde o desenvolvimento não aconteceu devido a situações não imputáveis aos concessionários. Contudo, indica o escritório de advogados, a aprovação da lei vem mudar este cenário. “A nova Lei de Terras determina a não renovação das concessões, findo o prazo, se os respectivos terrenos concedidos não tivessem sido aproveitados. A consequente reversão é legalmente designada por ‘declaração de caducidade’, sendo que se deveria, na verdade, qualificar, nos casos em que o concessionário não tem culpa pelo não aproveitamento, como um ‘confisco’ ou mesmo um ‘furto sofisticado’”, pode ler-se no comunicado. Para José Chui Sai Peng, deputado, não é adequado falar agora da proposta de Gabriel Tong, uma vez que a AL está a analisá-la, mas seria melhor rever por “estar em vigor há muito tempo”. Está bem assim Já para a deputada Ella Lei, alterar a lei só com consenso do público, até porque a lei passou assim no hemiciclo. A representante da Federação da Associação dos Operários de Macau (FAOM) defende que nenhuma das leis, antiga ou nova, permitia o prolongamento de concessão. Por isso mesmo, diz não perceber qual a necessidade de se rever o diploma, sendo que “convém até que seja o tribunal a decidir” caso a caso, de forma a que o público “tenha mais confiança na decisão”. Há quem tema que a proposta de clarificação do diploma por Gabriel Tong à AL – e que pretende ajudar a interpretar a lei de forma a que o Chefe do Executivo possa decidir sobre as concessões – dê um demasiado poder ao líder do Governo. “Decisões subjectivas são impróprias”, considera Ella Lei, que refere que uma eventual alteração vai ter um impacto global e aconselha o Governo a agir “com cuidado”. Lei diz que, em tribunal, a análise exaustiva de documentos poderá ajudar a culminar eventuais dúvidas sobre concessões. O mesmo diz Ng Kuok Cheong, que considera que se a decisão for feita pelo Chefe do Executivo pode originar a situações “por debaixo da mesa”. Os advogados de Manuela António discordam. “É um equívoco pensar que a resposta passa pelos tribunais, cuja função é aplicar as leis, boas ou más, em vigor. As soluções existem, só tem faltado vontade de as implementar por quem tem a competência e o dever de o fazer.” Ng Kuok Cheong e Chan Meng Kam não têm dúvidas: uma revisão ao diploma seria algo absurdo e Chan Meng Kam diz mesmo que “Gabriel Tong só podia estar a brincar” quando entregou a proposta que, segundo ele, pretende apenas clarificar a lei que já existe. “A lei em vigor foi discutida e aprovada pela AL e obteve um consenso público, tendo sido entregue ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional. Envolve o interesse público e o futuro do território e uma proposta [destas] é uma brincadeira”, referiu Chan ao jornal All About Macau. Ng Kuok Cheong diz que “não há roubo de terrenos”, como frisou Patrick Wong, um dos concessionários dos terrenos nos Nam Van. O deputado diz que o Governo ceder novamente os terrenos recuperados sem o consenso público é algo proibido pela lei nova e, caso aconteça, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) deve investigar. “O Governo tem a responsabilidade de administrar o território com base na lei e os construtores têm o direito de pedir compensação. Mas a lei foi aprovada.” Para a firma de advogados Manuela António é uma ilusão se os deputados e o Governo pensarem que a os problemas decorrentes da nova lei vão apenas afectar os construtores. Eles vão, asseguram, prejudicar o desenvolvimento de Macau. O assunto começou novamente a dar polémica mais recentemente, depois da Sociedade Nam Van ter feito uma conferência de imprensa a criticar o Governo por ter declarado a concessão de terrenos nas zonas C e D de Nam Van, alegadamente porque a culpa não terá sido da empresa. O Governo diz apenas que tudo está feito de acordo com a lei e que apenas um dos lotes tem uma concessão que se estende até 2026.
Joana Freitas PolíticaAmbiente | Lei para diminuir resíduos de construção só em 2018 Menos resíduos de construção e menos sacos de plástico por lei só mesmo daqui a um ou dois anos. É o que diz a DSPA, que promete novidades sobre as propostas referentes a estes assuntos para breve [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]aqui um a dois anos, Macau poderá contar com os Regimes de Gestão de Resíduos de Materiais e da Limitação do Uso de Sacos Plásticos de Compras. São as promessas de Raymond Tam, director dos Serviços para os Assuntos de Protecção Ambiental (DSPA), que indica que o processo legislativo dos dois assuntos poderá acontecer em breve. Numa resposta a uma interpelação da deputada Kwan Tsui Hang, o responsável frisa que o organismo está neste momento a elaborar os relatórios de consulta sobre os dois regimes. Sobre a gestão de resíduos materiais, Tam assegurava novidades para Junho, sendo que, agora, deverá ser este mês que se conhecem os resultados da auscultação. O Regime de Gestão de Resíduos de Materiais de Construção pretende reduzir a produção deste lixo na fonte, tendo a consulta pública terminado em Dezembro. A ideia é cobrar mais taxas a quem poluir mais. Já no caso do regime que vai limitar o uso de sacos de plástico, os resultados deverão ser conhecidos “em Agosto”, depois de quase dois anos sem novidades sobre o assunto. “Estamos a elaborar as propostas finais e a dar andamento aos trabalhos de legislação posteriores”, indica Raymond Tam na resposta à deputada, que criticava a contínua ausência de políticas do ambiente no território. Comida no caixote Kwan Tsui Hang questionava ainda o Governo sobre a implementação de instalações para recolha de resíduos alimentares, uma vez que o desperdício de comida é de grande proporção em Macau, mas o Executivo não tem planos para breve: primeiro, diz a DSPA, tem de se encontrar um lugar com capacidade para tratar todos os dias “centenas de toneladas destes resíduos”, sendo que, não se conseguindo, “o plano de recolha só pode ser aprofundado quando o problema for resolvido”. Ainda assim, há esperança, já que a DSPA promete a implementação de um sistema de recolha de resíduos alimentares junto à habitação pública de Seac Pai Van no “terceiro trimestre do ano”. Em Macau, o Instituto de Formação Turística era, até ao ano passado, o único local com um sistema de recolha de resíduos para transformação em adubo.
Manuel Nunes PolíticaAlexis Tam não dá assunto do Complexo da Taipa por encerrado [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] construção de habitação social no lugar onde está o edifício do Complexo Desportivo da Taipa ainda não está decidida. Foi o que garantiu Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, à margem da apresentação do “Encontro de Mestres de Wushu”, ontem. “O assunto não está encerrado”, disse o Secretário, explicando que “os serviços competentes estão a analisar o projecto.” Apesar de reafirmar que não à cabe à sua secretaria a construção de habitações sociais, cuja “responsabilidade é do Secretário das Obras Públicas”, o dirigente admitiu que também o Gabinete de Raimundo do Rosário está ciente do que se passa. “Falei com o Secretário Raimundo do Rosário e eles estão a par das preocupações.” A explicação surge na sequência do anúncio de demolição do edifício parte do Complexo Olímpico da Taipa, que gerou controvérsia entre os membros do Conselho do Planeamento Urbanístico. Questionado sobre a sua posição, Alexis Tam disse não querer tomar uma posição clara, mesmo quando questionado se, como responsável do desporto de Macau, concordava com a substituição. Alexis Tam, num tom conciliatório, disse apenas “não se preocupem”, frisando ainda: “como não sou um profissional nesta área peço que se dirijam ao senhor Secretário para as Obras Públicas”. Não deixou, contudo, de dizer que a sua posição é que “temos de analisar bem o projecto.” Opiniões são livres Em relação à carta aberta do arquitecto Mário Duque publicada ontem neste jornal, onde este condenava a retirada do convite ao arquitecto Siza Vieira para a remodelação do Hotel Estoril, o Secretário começou por dizer que ainda não tinha conhecimento, mas foi adiantando que “as decisões nunca satisfazem todos”. Recorde-se que o convite ao arquitecto Siza Vieira foi formulado e depois retirado pois, disse na altura Alexis Tam, “hoje em dia, a situação é diferente porque muitos arquitectos querem concorrer. No fim, é uma questão política”. Pois é precisamente contra esta questão que Mário Duque se insurge alegando “a decisão da Assembleia Geral da União Internacional dos Arquitectos (UIA) de 1996, Barcelona, reiterada em Pequim, em 1999, em matéria de standards profissionais, entre outros, que: os arquitectos não devem tentar tomar o lugar de outro arquitecto numa tarefa profissional.” Em relação a isto Alexis Tam disse apenas que “estamos numa cidade democrática pelo que as pessoas podem falar e criticar e cada um tem a sua opinião. Mas, para mim, o que interessa é se a maior parte das pessoas concordam ou não. Porque não é para nós, é para a sociedade”.
Joana Freitas Manchete PolíticaIACM | Chefias acusadas de abuso de poder Dois titulares de chefia do IACM vão ser presentes ao MP por abuso de poder, por alegadamente permitirem a alguns funcionários que faltassem injustificadamente ao trabalho sem deixarem de receber [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]ois titulares de cargos de chefia do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) foram acusados de abuso de poder e poderão ser julgados em tribunal. O caso foi descoberto pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que encaminhou os responsáveis para o Ministério Público. De acordo com uma nota de imprensa do CCAC, um titular e um ex-titular de cargo de chefia “encobriram durante um longo período de tempo os atrasos e as saídas antecipadas de dois subordinados”. A prática resulta em crime de abuso de poder, segundo o previsto no Código Penal. “Conforme o que foi apurado na investigação, os dois trabalhadores do IACM, entre 2011 e 2014, chegaram atrasados e saíram antecipadamente do local de trabalho com alguma frequência, sendo que tais atrasos e saídas antecipadas são consideradas faltas injustificadas nos termos do Estatuto de Pessoal daquele Instituto e da respectiva ordem de serviço interna”, começa por explicar o organismo liderado por André Cheong. “Durante um período de quase quatro anos, os referidos titulares de cargo de chefia do IACM tiveram conhecimento, por vários meios, dos actos praticados pelos dois subordinados, mas não agiram propositadamente em conformidade com as competências e os deveres atribuídos por lei ao pessoal de chefia.” Olhos fechados O CCAC diz que os dois responsáveis não tomaram quaisquer medidas para impedir as infracções disciplinares dos funcionários, nem informaram o seu superior sobre o assunto, tendo até continuado a permitir que os dois subordinados chegassem atrasados e saíssem antecipadamente do local de trabalho. “No decorrer da investigação do CCAC, um dos titulares de cargo de chefia envolvidos, estando ciente de que os seus actos estavam em violação dos procedimentos legais, aceitou como justificadas as dezenas de faltas dos seus subordinados sem provas e sem justificação bastante, com a intenção de esconder o encobrimento ilícito dos actos praticados pelos seus subordinados”, revela ainda o organismo. Na Função Pública, as faltas injustificadas determinam a instauração de um processo disciplinar e a perda da remuneração correspondente aos dias de ausência. No entanto, apesar das mais de 600 faltas injustificadas dadas pelos dois trabalhadores do IACM, durante um período de quatro anos, o IACM continuou a pagar-lhes os dias de trabalho. O CCAC fala num prejuízo de 550 mil patacas para o Governo. Já o IACM, num comunicado enviado ao fim do dia, assegura que está a acompanhar com grande atenção o caso e vai “proceder com severidade ao seu tratamento e colaborar com a investigação”, além de instaurar um processo disciplinar. Fica ainda a promessa de que vai rever o mecanismo de gestão do pessoal.
Andreia Sofia Silva PolíticaChui Sai On não almoça com comunidade macaense há dois anos [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]oucos querem comentar, outros nem se lembram da última vez que aconteceu. São assim as reacções ao facto do almoço de Primavera entre a comunidade macaense e o Chefe do Executivo, Chui Sai On, não se realizar há dois anos. O último encontro, em 2014, foi no Hotel Mandarim. Rita Santos, membro do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), disse ao HM que uma das razões se prende com a agenda preenchida do Chefe do Executivo, defendendo que este não é um sinal de afastamento em relação à comunidade macaense. “Penso que isso depende da agenda do Chefe do Executivo. Mas quando tiver o próximo encontro com ele irei debruçar-me sobre esse assunto. Esta é uma tradição que se mantém desde o primeiro Chefe do Executivo (Edmund Ho) e que convinha manter, para não deixar a comunidade macaense interpretar isso de forma negativa.” Para Rita Santos, este almoço tradicional é uma “forma de agradecimento para a comunidade que tanto contribuiu para o desenvolvimento de Macau.” “Em todas as Linhas de Acção Governativa (LAG) o Chefe do Executivo faz referência à importância da comunidade macaense, sendo que quando os dirigentes da China vêm a Macau também fazem essa referência.” Se bem me lembro Luís Machado, presidente da Confraria da Gastronomia Macaense, e um dos convidados habituais, referiu que não se recorda sequer da última vez que o almoço aconteceu. “O almoço não se realizou por alguma razão que não terá a ver com a comunidade macaense em si, penso que deve ser por questões de agenda do Chefe do Executivo. Não tenho essa ideia, penso que não houve nenhum choque com a comunidade.” José Sales Marques, presidente do Conselho das Comunidades Macaenses, não quis comentar esta questão. Na resposta enviada ao HM, foi confirmado que o Chefe do Executivo deverá realizar um evento em breve. “O senhor Chefe do Executivo e o Governo da RAEM sempre têm manifestado apreço pela amizade com a comunidade macaense, de modo que, neste momento, estamos a preparar um novo encontro.” “Conforme os nossos registos, o evento indicado não é regularmente realizado no Ano Novo Chinês. As últimas ocasiões foram em Outubro de 2010, Dezembro de 2011 e Março de 2013. Como o Chefe do Executivo se encontrava em campanha eleitoral em 2014, o encontro foi realizado em Agosto naquele ano”, referiu ainda a resposta do gabinete do Chefe do Executivo.
Tomás Chio Manchete PolíticaPortas do Cerco recebem protesto de associações O monopólio que encarece os alimentos e o Governo que “nada faz” foram alvo de um protesto da Aliança da Juventude, ontem, nas Portas do Cerco. No mesmo dia e lugar, a Poder do Povo lançou um inquérito para perceber como é que a população avalia o Executivo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]grupo Aliança da Juventude fez ontem um protesto nas Portas do Cerco, manifestando-se contra os preços dos alimentos em Macau, que diz serem muito mais altos do que os praticados na vizinha Zhuhai e até em Hong Kong. No mesmo dia, e no mesmo local, a Poder do Povo apresentou o início de um inquérito de avaliação ao Chefe do Executivo e outros altos cargos. Num comunicado, a Aliança da Juventude queixa-se que os residentes estão a sofrer com a inflação de que tem vindo a ser alvo o território nos últimos anos e diz que, embora a economia esteja em queda, a inflação continua sem baixar. O grupo diz que o Governo tem uma responsabilidade de controlar a inflação, algo que tem vindo a ser pedido por deputados como Ho Ion Sang, que levam o assunto dos preços das carnes e vegetais à Assembleia Legislativa. A Aliança da Juventude também dá exemplos que mostram que quem mora em Macau paga mais. “Veja-se preço da carne porco: o preço por atacado é de 27 patacas por cada quilograma, mas o preço a retalho é de 70 patacas pela mesma quantidade. Isto é uma acção que demonstra um roubo às carteiras do público”, lamenta o grupo, que diz que gostaria de saber porque é que, se o preço para os alimentos que chegam a Macau é mais barato do que Zhuhai e Hong Kong, o de retalho é mais caro do que as duas regiões vizinhas. O grupo queixa-se ainda do facto dos vendedores dos mercados estarem isentos de renda, mas continuarem a vender os produtos mais caros do que nos supermercados ou lojas de venda ao público, pelo que apela ao Governo para tratar deste assunto, sugerindo que sejam abertas mais fontes de alimentos para o território, que actualmente continua em monopólio, e que seja fixado um preço igual para todos os vendedores do mercado. Avaliação na mira Também ontem, nas Portas do Cerco, a Associação Poder de Povo começou a fazer um inquérito de avaliação do público sobre o desempenho do Chefe do Executivo e dos cincos secretário. Cheong Weng Fat, vice-presidente da Associação, afirmou ao HM que este inquérito vai realizar-se até Dezembro. “Os nossos funcionários vão fazer uma entrevista com residentes na rua e prevemos que o número de entrevistados seja de cinco a dez mil. O resultado vai ser publicado antes do dia da transferência de soberania”, disse o vice-presidente.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaIncêndio em Hong Kong alerta para lacunas em Macau O Comandante dos Bombeiros pede a criação de legislação que enquadre a questão do licenciamento dos mini-armazéns. As declarações de Leong Iok Sam aconteceram ontem, no dia em que foi dada a conhecer uma reestruturação no Corpo de Bombeiros [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Comandante do Corpo de Bombeiros (CB), Leong Iok Sam, alertou ontem, à margem da conferência de imprensa que deu a conhecer a Revisão da Organização do CB, para a necessidade de criar legislação que enquadre o licenciamento dos denominados mini-armazéns, em Macau. O alerta surge após os incidentes recentes em Hong Kong, onde deflagraram fogos que vitimaram dois bombeiros. Leong Iok Sam afirma que Macau não dispõe de nenhum regulamento que contemple os mini-armazéns. “Actualmente não há mecanismo de licenciamento de armazéns e, por isso não, existe uma entidade responsável para os fiscalizar” afirma o Comandante. Na sua opinião “há necessidade de legislação neste sentido”. O responsável adianta ainda que o regulamento contra incêndios já foi discutido, em coordenação com as Obras Públicas, tendo sido criada uma proposta que está neste momento em fase de consulta pública. Não há ainda calendário para que avance. Apesar da lacuna legal, Leong Iok Sam afirma ainda que os 12 mini-armazéns identificados em Macau já foram submetidos a inspecção sendo que em todos foi registado o cumprimento das normas básicas de segurança contra incêndios. Estrutura renovada O Conselho Executivo deu ainda o aval à alteração da estrutura orgânica dos Bombeiros, extinguindo algumas unidades e sectores, o que “permite uma optimização dos recursos”. “Com o aumento de turismo, de trabalhadores e das vias de acesso a Macau há novas necessidades e é necessária a adaptação às mesmas”, adianta o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. A par das extinções está o aumento “de quatro departamentos e seis divisões para sete departamentos e dez divisões”. Esta mudança enquadra-se numa política de racionalização de quadros e extinção de serviços que tinham menos de cem funcionários. Dentro da reestruturação destaca-se ainda a fusão do Bombeiros com a Comissão de Segurança dos Combustíveis. Com a integração, as responsabilidades da Comissão revertem para os Bombeiros sendo que não haverá prejuízo para os trabalhadores. Actualmente, fazem parte do CB 1589 funcionários, sendo que é o número previsto para colmatar as necessidades até 2019.
Joana Freitas PolíticaMetro | Deputado desiste de concurso para evitar conflito de interesses [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]empresa do deputado Mak Soi Kun desistiu do concurso por convite para a construção do parque e oficina do metro para evitar um conflito de interesses. Isso mesmo explicou Mak Soi Kun ao HM, depois de questionado sobre a decisão da Companhia de Engenharia Soi Kun de desistir do convite do Gabinete de Infra-Estruturas e Transportes (GIT). “Como deputado, fiz muitas sugestões ao Governo sobre o projecto do metro ligeiro. Quando o Governo me convidou para o concurso público [do parque de materiais e oficina], para não levantar suspeitas, rejeitei. Senão, os outros se calhar iriam pensar que todas as propostas que fiz foram para conseguir obter o contrato”, começou por justificar. “Depois de ter uma reunião com o Conselho da Administração [da empresa], decidimos que precisamos de evitar os ‘pensamentos’ dos outros e eu preciso de dissociar [a candidatura] da identidade de deputado. Estar separado do sector comercial. Por isso, tomámos esta decisão.” A empresa de Mak Soi Kun foi uma das sete convidadas para subsistir o consórcio Cheong Mei/ Top Builders, que não conseguiu terminar a obra a tempo e deixou cláusulas contratuais por cumprir, o que levou à rescisão do contrato.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei de Terras | Sociedade Nam Van não quer compensações pelos terrenos A Sociedade de Empreendimento Nam Van foi a protagonista de um aceso debate sobre a Lei de Terras e os terrenos que o Governo quer reverter. A empresa diz que não busca compensações financeiras, mas os participantes exigem acção do Governo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] concessionária de dois terrenos junto ao lago Nam Van decidiu dizer de sua justiça sobre a possibilidade do Governo poder reaver os terrenos C e D, alegando falta de desenvolvimento dos projectos. Para isso organizou ontem um debate no World Trade Center que contou com a presença dos deputados Gabriel Tong e Leonel Alves, para além de advogados e figuras do sector económico e da construção, como a advogada Manuela António, o economista Albano Martins ou o arquitecto José Maneiras, entre outros. Patrick Wong Tsu An, director-executivo da Sociedade de Empreendimento Nam Van, garantiu que a empresa não tem como objectivo a compensação. “Não queremos compensações que são dos residentes de Macau.” Os planos para os terrenos em causa foram aprovados em 2007, mas pouco depois seriam suspensos pelo Governo, por estar em causa a protecção do património (Igreja da Penha) e outros projectos. Patrick Wong Tsu An defendeu mesmo que os terrenos estão a ser “roubados” e que a empresa não tem qualquer responsabilidade sobre a ausência de desenvolvimento. A Nam Van diz-se “usada” pelo Governo por ter pago todas as obrigações quando o território necessitava de capitais, como disse o director-executivo. A publicação Macau Concelears noticiou que a Nam Van já vendeu vários apartamentos em regime de pré-venda em Hong Kong. “Alguém está a roubar a minha terra. Está-me a roubar a mim. A Lei de Terras está cheia de falhas e eu é que tenho de ir para tribunal?”, atirou o responsável, que disse ainda, em tom irónico, “bem-vindos a Macau”. Patrick Wong Tsu An diz que a empresa já contactou diversas vezes o Executivo sobre este assunto, tendo ainda enviado inúmeras cartas para a UNESCO. “A nossa empresa já gastou muito dinheiro a fazer 200 verificações das escavações. Em Macau tudo tem de receber aprovação, até a classificação da roupa interior. Estamos fartos de esperar e já liguei mais de 1500 vezes para a Direcção dos Serviços, Solos e Obras Públicas e Transportes, que me diz que tem de pedir opinião ao Instituto Cultural, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.” Investir é preciso Jorge Neto Valente, advogado e administrador da Sociedade de Empreendimento Nam Van, frisou que a empresa pretende desenvolver o projecto e não receber a compensação pelo terreno. “As compensações são sempre o último recurso e o último objectivo para reduzir as perdas do investimento. Serão sempre mais baixas do que as reais perdas de investimento. As pessoas que chegam aqui para investir querem desenvolver o seu projecto e não procuram a compensação.” Depois de Patrick Wong Tsu An ter referido que os investimentos da empresa já beneficiaram Macau, Neto Valente lembrou a ausência de respostas por parte do Governo. Este “poderia ter discutido com o concessionário ou dar outro pedaço de terra.” “O Governo simplesmente suspendeu todos os planos e disse ao concessionário para fazer isso, indicado uma questão de protecção do património. Poderia ter apresentado outra solução. A empresa pagou as obrigações do terreno, continuando a investir.” O director-executivo da empresa fez ainda uma cronologia dos acontecimentos. Os projectos para os terrenos começaram ainda antes de 1999, sendo que após a transferência de soberania os terrenos foram analisados. De um total de 11 foram retirados quatro terrenos para a Wynn e MGM, sendo que até agora a empresa continua sem receber os terrenos de compensação. A suspensão do projecto de construção de um empreendimento habitacional de luxo aconteceu em 2007. Este edifício teria um limite máximo de cem metros e entraria em confronto com a lista de edifícios históricos a proteger. Em 2009 a Nam Van terá apresentado um novo projecto, mas não terá tido resposta do Executivo. O HM pediu uma reacção à Secretaria de Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, mas até ao fecho desta edição não foi possível. Interpretar o que existe Proposta de Gabriel Tong já está na AL Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), disse ontem que já recebeu e está a analisar a proposta de lei entregue por Gabriel Tong sobre a Lei de Terras. Como explicou o deputado, depois de avançado pelo HM a intenção de alteração da proposta, o projecto tenciona “clarificar” o diploma e não mudar o seu objecto, sendo para isso acrescentado à lei normas interpretativas. De acordo com o canal chinês da Rádio Macau, o presidente da AL assegura que a proposta entregue tem anexos “com mais de 40 páginas”, que estão actualmente a ser analisados pelos assessores do hemiciclo. A intenção do deputado, nomeado pelo Chefe do Executivo, é que a proposta interpretativa possa ser retroactiva. “No passado, os deputados já concordaram com a aprovação de propostas urgentes sobre aumento de impostos para viaturas ou adição de novas drogas à lista. A Lei de Terras é uma lei importante e a proposta da Gabriel Tong é uma proposta interpretativa com eficácia retroactiva.” Vai a tempo? Ho Iat Seng não sabe, contudo, se a proposta poderá subir a plenário antes das férias da AL, uma vez que os consultores precisam de tempo para considerar se estão a ser cumpridas as regras da AL e a Lei Básica. Mas o responsável admite que poderá dar entrada em Agosto, preferindo, contudo, não tecer opiniões sobre o assunto. À Rádio Macau, Ho Iat Seng indicou ainda que, caso a proposta seja uma nova interpretação da actual Lei e tenha uma grande diferença dentro do objectivo do diploma, então é necessária a concordância do Chefe Executivo e, como esta sessão legislativa vai terminar na metade de Agosto, “é difícil prever se a proposta vai ser para reunião plenária a tempo ou não”. O deputado considera que o Chefe do Executivo pode suspender ou prolongar o prazo de concessão de um terreno caso a empresa não tenha culpa pela falta de desenvolvimento. Já Mak Soi Kun e Zheng Anting consideram que deve haver uma revisão à Lei de Terras, porque, disseram em plenário na segunda-feira, o diploma está a ameaçar os direitos dos proprietários de terrenos. Os deputados pediram também medidas transitórias até que a revisão da lei seja feita. Apoio no debate Entretanto, a proposta para a nova interpretação recebeu ontem apoio de vários participantes do debate organizado pela Sociedade de Empreendimento Nam Van. Leonel Alves, advogado e deputado indirecto, comparou mesmo a situação a um jogo de futebol que necessita de ir a prolongamento para que seja decidido o resultado. “Neste mês tenho vindo a assistir a vários jogos de futebol e às vezes é preciso que o árbitro compense o tempo perdido em faltas e paragens em campo. Há casos de terrenos desocupados cujo concessionário não o desenvolveu, mas no caso dos terrenos em Nam Van não é assim. O concessionário sempre quis construir e o público deve ser clarificado sobre isto.” Jorge Neto Valente pediu ao Governo para fazer uma avaliação caso a caso. “A presente solução (constante na Lei de Terras) leva-nos a observar as consequências. Um pequeno prédio de quase cinco andares, quase construído, se atingir os 25 anos de concessão, o concessionário perde o direito de finalizar o prédio. Isso acontece com um grande projecto também, há o mesmo final. O Governo não pode fingir que não tem nada a ver com isto e que ele próprio não é responsável pela situação que ele próprio criou.” Gonçalo Mendes da Maia, advogado que representa vários concessionários, disse ter “muito respeito pela sua proposta”, a qual “tem condições para ser aprovada pela AL”. “A Lei de Terras distingue as partes que têm responsabilidades das que não têm. O Governo pode realizar isto e os deputados podem consegui-lo. Choca-me o facto do Governo, que tem o poder e o dever de agir, continuar a recusar-se a fazê-lo. Os tribunais existem para interpretar a lei, não para tomar decisões.” Gabriel Tong voltou a falar da existência de uma situação “absurda”. “Não era assim o resultado da aplicação. Agora, sai um resultado de interpretação que não é correcto. Proponho agora a uma interpretação que vai conduzir a um resultado que não é absurdo. Não podemos olhar apenas para a letra da lei ou para uma única frase. Temos de integrar todo o processo legislativo. Agora, a letra da lei parece-me que está a induzir as pessoas a uma solução que é totalmente inaceitável, salvo se aceitarmos a injustiça. Como é que podemos imaginar que o Governo concede um terreno, não deixa construir e depois diz ‘já acabou o prazo’. É ridículo”, rematou.
Sofia Margarida Mota PolíticaLesados com investimento em Zhuhai pedem ajuda a Gabinete de Ligação [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi entregue ontem uma petição junto do Gabinete de Ligação do Governo Central da China na RAEM e do Governo local, que denuncia um negócio relativo a fracções adquiridas por residentes locais no Condomínio Ling Xiu Cheng, em Zhuhai. Na entrega da petição – que aconteceu também em Hong Kong e Zhuhai, além de Macau – estiveram mais de cem pessoas que dizem ter sido enganadas na compra das referidas fracções, sendo que lhes tinha sido “prometido” um lucro substancial. Contactado pelo HM, José Pereira Coutinho, deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), que se juntou à causa, afirma que se trata de “uma acção derivada de uma ludibriação que os queixosos sofreram relativamente ao investimento”. As declarações do deputado foram feitas após reunião com os responsáveis pela petição. Promessas vãs A situação deriva de uma promessa de lucro, não cumprida, feita pelo responsável pelo arrendamento das fracções. Entre Junho de 2013 e Junho de 2016 o lucro obtido “situou-se apenas entre os 7% e os 9 %”. Com a alegada recessão do mercado, o mesmo responsável admitiu que o valor das rendas ainda teria que baixar cerca de 50%. A compra destas fracções pelos quase 200 residentes locais implicou “investimentos enormes sendo que há pessoas que venderam as casas que tinham em Macau para poder investir em Zhuhai”, afirma José Pereira Coutinho. A entidade gestora do empreendimento tem vindo a mudar ao longo do tempo, o que “provoca uma grande complexidade jurídica e de compreensão deste processo. Trata-se de cerca de três ou quatro tipos de contratos envolvidos, em diferentes actividades” pelo que análise poderá ainda demorar uns dias, alerta o deputado. O presidente da ATFPM aconselha ainda a apresentação de queixa por parte dos lesados ao Conselho de Consumidores de Macau alertando para a falta de legislação que defenda o consumidor. Por outro lado, alerta para o cuidado com investimentos na China “que podem correr mal”. A lei de Macau nada pode fazer face a investimentos feitos no continente. Com Angela Ka
Sofia Margarida Mota PolíticaLei do Ruído | Leong Veng Chai pede esclarecimento sobre diploma A Lei do Ruído é fonte de interpelação por Leong Veng Chai. O deputado pretende saber como é aplicada a legislação aquando da existência de ruído durante o dia bem como se processam as acções de medição [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Leong Veng Chai interpelou ontem o Governo no sentido de esclarecer questões relativas ao barulho e às condições da sua medição vigentes na actual Lei do Ruído. Da interpelação, constam essencialmente duas questões: por um lado o deputado pretende saber se há ou não legislação que regulamente a “produção dolorosa de ruído” durante o dia. Se actual lei não prevê, o deputado questiona a necessidade de regulamentação destas situações, bem como as sanções que daí podem decorrer. Por outro lado, o Gabinete de Leong Veng Chai pretende saber quais as razões das autoridades para que exijam a apresentação de dados pessoais como condição para avançarem com os procedimentos de medição previstos legalmente. No caso da não apresentação destes dados, a questão do deputado é se a medição é realizada ou não e, consequentemente, se a queixa avança. Má vizinhança A interpelação resulta do elevado número de queixas que o deputado diz ter recebido. De modo a ilustrar a situação, Leong Veng Chai refere uma circunstância em que várias famílias são afectadas: devido a uma inimizade criada entre dois vizinhos, um deles coloca música a um nível muito alto entre as 13h00 e as 20h00, o que faz com que o outro vizinho retalie em jeito de competição de volume. “Esta circunstância afecta acima de tudo as famílias que circundam esta má vizinhança”, frisa. O Gabinete do deputado já apresentou queixa à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), “que não deu resposta alguma”. Outra situação é referente à existência de exaustores de fumos e cheiros pertencentes a um hotel, que estão virados para as traseiras de um edifício habitacional. Estes equipamentos que funcionam cerca de 17h00 diariamente provocam não só um ruído constante, como ainda a emissão de cheiros “desagradáveis que se fazem notar essencialmente à hora do jantar”. Foi igualmente apresentada queixa à DSPA, sendo que neste caso foi exigida a identificação do queixoso para que pudessem ser iniciados os processos de medição, diz o deputado. O deputado refere ainda a existência de um grupo de moradores da Praia Grande, que alerta para o ruído provocado pelas cargas e descargas de mercadorias durante a madrugada. Neste caso a DSPA terá destacado pessoal para proceder à medição no referido local de modo a dar uma resposta a estes moradores.
Hoje Macau PolíticaAlexis Tam criticado por lacunas na Saúde [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Song Pek Kei criticou o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, dizendo que a promessa que fez em 2014 de que os cinco anos seguintes seriam “a era mais brilhante da saúde” foram “palavras ocas”. Na origem do descontentamento está o atraso na construção do novo hospital das ilhas, obra discutida há uma década e que já este ano foi prometida para 2019, mas cujo prazo foi recentemente adiado para uma data indeterminada, devido a sucessivas correcções ao projecto. “Se nem o problema de um único hospital se consegue resolver, como é que se pode falar em ‘cinco anos brilhantes’ para a saúde? Palavras ocas só prejudicam o prestígio do Governo”, afirmou a deputada na Assembleia Legislativa. A crítica foi dirigida a Alexis Tam que, após ter sido nomeado para a pasta dos Assuntos Sociais e Cultura, em 2014, deixou uma promessa: “Sei que agora as pessoas estão a ter dificuldade no acesso à saúde e já estamos a fazer o nosso trabalho para criar um novo hospital no Cotai e no futuro iremos fazer muito trabalho para servir a nossa sociedade. Nestes cinco anos irei melhorar o sistema de saúde. Prometo que os próximos cinco anos serão a era mais brilhante da saúde”. Dois anos depois, o novo hospital conta apenas com as fundações, com o executivo a reafirmar, na semana passada, que não há data ou orçamento para a obra, já que o projecto – a ser elaborado em parceria pelas Obras Públicas e Serviços de Saúde – tem sido alvo de sucessivos reparos. “Naquela altura bateu-se com a mão no peito e assumiu-se uma promessa, só que esta promessa desapareceu sem deixar nem sombra nem rasto! (…) Como é que, perante tão elevado grau de atenção, surgiram tantos problemas”, questionou Song Pek Kei. A deputada criticou a divisão da obra “em duas partes”, sublinhando que os Serviços de Saúde, apesar de “saberem melhor quais são as necessidades de equipamentos”, são “leigos em matéria de engenharia”. Song Pek Kei apontou também o dedo ao projectista que “não passou por qualquer concurso público” e “conseguiu a adjudicação da obra por ajuste directo”, tendo recebido 235 milhões de patacas mas, “como não entregou tudo o que era necessário”, levou à “paralisação total das obras do hospital das ilhas”. A deputada referia-se ao facto de as plantas terem sido sucessivamente corrigidas depois de os dez serviços públicos envolvidos lhes apontarem falhas, o que tem sido apontado como o grande motivo de atraso da obra. A questão foi também referida pela deputada Wong Kit Cheng. “Este vai e vem de alterações implica arrastamento atrás de arrastamento, mas é necessário definir um prazo para a definição do plano, não se pode voltar a recorrer ao pretexto do constante aperfeiçoamento para permitir obras sem prazo”.
