[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo quer melhorar a gestão do Fundo de Reparação Predial. A intenção foi um dos assuntos que dominou ontem a reunião Plenária do Conselho para a Renovação Urbana.
“Neste momento é um fundo relativamente limitado às várias obras que se podem fazer nos edifícios”, explicou Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
Na reunião que decorreu à porta fechada, o Secretário fez saber aos jornalistas os assuntos essenciais abordados, tendo ainda explicado que ficaram decididas quatro situações. Uma melhor gestão do Fundo de Reparação integra outras três medidas, decididas entre portas, tendo ainda sido aprovado o regulamento interno do Conselho.
O regulamento em si não foi dado a conhecer, mas o Secretário adianta que um dos pontos de acordo e que corresponde a uma outra decisão tomada foi a criação de três grupos de trabalho, bem como a sua designação, competências, os “trabalhos concretos a realizar e os prazos de execução”. No entanto, o conteúdo deste ponto “será decidido na próxima reunião”, que deverá ter lugar a meados de Setembro onde será ainda apresentada a devida proposta no sentido de avançar com a criação.
Entre a reunião realizada ontem e a agendada para Setembro haverá uma sessão de esclarecimento organizada pelo Instituto de Habitação (IH) e pela Direcção dos Serviços da Administração e Justiça para apresentar aos membros do Conselho para Renovação Urbana as duas propostas legislativas que estiveram em análise na Assembleia. As propostas são referentes à Administração dos Edifícios e às partes Comuns dos Condomínios. Para a sessão intercalar, o IH irá realizar uma apresentação do Fundo de Reparação Predial.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]sociólogo e politólogo Larry So considera que incidentes como os que aconteceram à entrada da Assembleia Legislativa na passada quarta-feira restringem a liberdade de expressão dos cidadãos, ao não permitir vozes “que dizem mal do Governo”. As declarações do ex-professor do Instituto Politécnico de Macau foram feitas ao jornal Ou Mun, em que o sociólogo adianta que a entrega da petição pela Associação Novo Macau não estava a bloquear a passagem dos deputados que se dirigiam à sessão plenária.
O caso remete para a semana passada, quando a Novo Macau foi entregar uma petição na AL. A PSP está agora a acusar a Novo Macau de desobediência por causa de uma dezena de membros do grupo ter entregue a petição sobre a doação da Fundação Macau à Universidade de Jinan, no dia em que Chui Sai On, Chefe do Executivo, se encontrava no plenário a responder a perguntas e respostas dos deputados. A Novo Macau assegura que tinha já previamente combinado com os assessores da AL para a entrega da petição quando as autoridades decidiram intervir. A PSP diz que bloquearam o caminho, a Associação diz que estava apenas a tentar entrar na AL depois da entrega da petição, quando a porta estava aberta a todos os participantes e jornalistas e depois dos funcionários do hemiciclo terem recebido o documento e cartazes com a cara de Chui Sai On caricaturada.
Na semana passada, a Novo Macau já tinha emitido uma declaração a criticar as acções da PSP, por achar que esta interveio ilegalmente na comunicação da Associação com a AL, o que levou que fossem criados obstáculos no exercício de liberdade e de democracia.
Larry So concorda. O analista diz que a reacção das forças da autoridade é considerada exagerada na medida em que até os jornalistas foram afastados pela polícia e as sessões de apitos para proceder ao afastamento dos representantes associativos foram feitas “junto aos seus ouvidos”. A atitude foi “excessiva”, diz ainda, porque não estava em causa a segurança das pessoas ou o impedimento do trabalho policial, mas houve “obstrução aos jornalistas, o que vem afectar o direito à informação”. A PSP, segundo a associação, impediu também que os jornalistas entrevistassem os membros do grupo.
A Associação Novo Macau vai ser acusada de desobediência, naquele que é o segundo caso semelhante em menos de um mês, depois de ter sido dada a conhecer a condenação da líder da Associação dos Pais dos Filhos Maiores a três meses de cadeia suspensa pela mesma razão.

*por Angela Ka

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Conselho Executivo já aprovou as mudanças propostas pelo Executivo à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL). O anúncio foi feito na sexta-feira, um dia depois de ter sido apresentado o conteúdo do relatório da consulta pública, e o diploma revisto está já no hemiciclo, ainda que a sua entrada não tenha sido oficialmente autorizada até ao fecho desta edição.
Das principais alterações ao diploma constam a definição clara do conceito de propaganda eleitoral, a nomeação dos membros da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) no ano anterior ao acto eleitoral, a proibição de um deputado se candidatar a lugares no estrangeiro, o reforço das penalizações por corrupção e estabelecimento de um novo regime de responsabilidade penal para pessoas colectivas.
Os requisitos de candidatura passam ainda a exigir um depósito de 25 mil patacas não reembolsáveis e um deputado eleito que renuncie ao mandato é impossibilitado de se candidatar na eleição suplementar.
O Governo já tinha anunciado na semana passada que o diploma iria ser entregue à AL com carácter de urgência, dado a existência de eleições em 2017. Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, assegurou na sexta-feira que foi dada “muita atenção ao trabalho de consulta e que o Conselho Executivo, com certeza, não discutiu só num instantinho o conteúdo desta proposta”.
A questão da impossibilidade dos candidatos que renunciam se voltarem a submeter a eleições foi interrogada por vários jornalistas no sentido de esclarecer se esta medida não irá contra a Lei Básica, mas o director dos Serviços de Administração e Função Pública, Eddie Kou, disse apenas que esta mudança tem como objectivo “assegurar a justiça das eleições credibilidade dos deputados”, adiantando que a ideia surgiu do resultado da consulta pública.
Para Leong Heng Teng, o assunto é claro e “não contraria a Lei Básica”. O porta-voz do Conselho Executivo adianta ainda que a proposta ainda será discutida em AL, onde podem ser debatidos estes e outros aspectos menos consensuais.
 

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Ella lei pede melhores condições de trabalho para os motoristas de autocarros. O número de profissionais tem aumentado e, para a deputada, é necessário melhorar o ambiente.
Numa interpelação escrita, Ella Lei afirma que devido à proibição de contratação de trabalhadores não residentes para o sector, os salários da profissão têm vindo a aumentar e, com isso, os interessados. Mas o aumento dos salários, diz, não pode ser a única medida.
“Há cada vez mais jovens a ingressar neste sector”, afirma a deputada dando como exemplo o recente processo de recrutamento conjunto que este mês atraiu mais de 200 candidatos devido à remuneração. Eram anunciados salários de 21 mil patacas.
“Além da melhoria de vencimento, é também muito importante que se aperfeiçoe a coordenação e as condições de trabalho, bem como se reforce a formação profissional, para fazer com que estabeleça uma equipa profissional de boa qualidade e mais estável”, disse Ella Lei.
Para a deputada, os profissionais não só têm que lidar com estradas e trânsito complicados, como também com o crescente volume de trabalho, pelo que há necessidade de transformar os postos de descanso em lugares aprazíveis. “Neste momento são lugares desagradáveis”, adianta, enquanto ilustra que estes sítios onde trabalhadores comem e descansam muitas vezes não têm casas de banho e são “de um calor intolerável”. Para Ella Lei é essencial que as autoridades se pronunciem acerca da forma de actuação para melhorar estas condições.

*por Cláudia Tang

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Gabinete do Chefe do Executivo anunciou ontem ter recebido um parecer público de “várias personalidades do sector jurídico” sobre a proposta de clarificação da Lei de Terras, apresentada por Gabriel Tong.
Um comunicado indica que um total de 88 advogados e personalidades do sector jurídico assinaram o parecer, mas salienta que, para já, “não está prevista qualquer proposta sobre a alteração da Lei de Terras”.
Chui Sai On foi ontem questionado pelo deputado Gabriel Tong sobre o diploma, na Assembleia Legislativa, respondendo apenas que o interesse do Governo é proteger o interesse público mas também os direitos dos proprietários e remetendo para os tribunais a resolução dos conflitos que têm acontecido recentemente, com casos em que os concessionários ficam sem os terrenos por falta de aproveitamento, mas se queixam de que a responsabilidade é do Governo, que não autoriza os projectos de forma atempada.
Para Leonel Alves, a questão não está resolvida. O deputado concorda com o pedido de Tong, de que o diploma tem que ser clarificado.
“Não é com a afirmação do Chefe do Executivo que este problema fulcral para o desenvolvimento económico de Macau e para a confiança no sistema jurídico de Macau se resolve. A questão não está fechada. O debate tem que ser mais aprofundado e mais extensivo. Convinha sectores relevantes da sociedade manifestarem os seus pontos de vista porque as interpretações jurídicas podem ser muitas mas nenhuma delas pode contrariar o essencial que é o de que as leis servem para permitir um desenvolvimento económico e social equilibrado. E quando se chega à conclusão que esse objectivo não está a ser cumprido, algo está errado neste processo”, apontou, citado pela rádio Macau.

[dropcap style=’circle’]L[/dropcap]ee Kam Cheong vai deixar de ser director dos Serviços Correccionais a partir de 31 de Julho. A escolha é “pessoal”, indica um comunicado do Governo, e o responsável mantém-se no organismo, como funcionário.
Lee Kam Cheong iniciou funções públicas em 1995 tendo assumido o cargo de director do Estabelecimento Prisional de Macau em 2000. Após a fusão da prisão e do Instituto de Menores, organismo originalmente dependente da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Lee Kam Cheong assumiu o cargo de director dos Serviços Correccionais, em Janeiro deste ano.
Mas foi já no ano passado que o responsável pediu, em Dezembro, o pedido de cessação de funções após atingir a data final da sua nomeação, que acontece no final deste mês. Lee Kam Cheong não deixa o cargo sem receber, contudo, um louvor do Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.
“Exprimo respeito pela decisão do director, elogiando o total empenho demonstrado durante os 16 anos de trabalho na área correccional, a sua capacidade profissional, o espírito de dedicação e alto nível de liderança que lhe permitiu obter de todo o pessoal da área correccional um trabalho de dedicação e disponibilidade”, indica um comunicado que cita o Secretário. A optimização da gestão dos recursos e do estabelecimento e a “prestação de ajuda aos internados do Instituto de Menores para a sua reinserção na sociedade” são também agraciados.
Lee Kam Cheong vai continuar na Direcção dos Serviços Correccionais, apoiando o Gabinete do Secretário para a Segurança no projecto de construção da nova prisão. Loi Kam Wan, actual subdirectora, é quem fica à frente do organismo, até à nomeação de um novo director, que o Executivo promete que aconteça “o mais breve possível”.

[dropcap style=’circle’]U[/dropcap]ng Choi Kun, ex-deputado e presidente da Associação dos Empresários do Sector Imobiliário, mandou uma carta ao Jornal do Cidadão onde faz questão de explicar por que razão a retirada dos terrenos permitida pela nova Lei de Terras viola a Lei Básica.
Na carta, o ex-deputado cita a explicação de Yang Jinghui, que trabalhou no Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês e na Comissão de Redacção da Lei Básica da RAEM e RAHK, sobre a razão da existência da cláusula do artigo 145º da mini-constituição da RAEM, que prevê que “os contratos firmados pelo Governo anterior de Macau, cujos prazos de validade se prolonguem para além de 19 de Dezembro de 1999, continuam válidos, exceptuando os publicamente declarados por representação com autoridade conferida pelo Governo Popular Central (…), que necessitam de uma nova apreciação por parte do Governo da Região Administrativa Especial de Macau”.
Yang Jinghui explicou que, em Março de 1991, como a China não reconhece sete lotes de um terreno na zona dos NAPE aprovados pela então Administração portuguesa, os investidores preocupavam-se com o facto dos seus direitos não poderem ser garantidos depois de 1999, pelo que exigiram ao Governo que fizesse um acordo com a China, dando origem a tal cláusula.
Para Ung Choi Kun isto explica que esta cláusula demonstra que “o direito dos contratos de terreno cujo período de concessão passa 12 de Dezembro de 1999 deve ser garantido pela Lei Básica”.
A nova Lei de Terras tem andado envolta em polémica, depois de ter sido aprovada em 2013, e são muitas as vozes que pedem a revisão da lei por não concordarem que os concessionários fiquem sem os lotes caso não os aproveitem em determinado período de tempo. Isto para as concessões onde as responsabilidades não podem ser imputadas ao concessionário.
No documento, Ung Choi Kun diz que há uma “clara violação da Lei Básica”, porque a retirada dos terrenos está a ser feita com base no que o ex-deputado diz ser um documento interno às Obras Públicas e com peso inferior à lei. “[A retirada de terrenos] não está em conformidade com qualquer diploma. Só com a vontade [das Obras Públicas]. Quando se vê que a Lei Básica não é interpretada de forma geral ou acontecem actos que violam a lei, não devemos apontá-los para garantir [que a lei é respeitada]?” questiona, alertando o Governo para analisar esta situação.
 
*por Angela Ka