[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]futuro Regime Jurídico do Ensino Superior vai eliminar os bacharelatos, mas ainda há um total de 83 cursos deste tipo a funcionar no ensino superior em Macau. Os dados constam no website do Gabinete de Apoio para o Ensino Superior (GAES) e mostram que a maior parte dos bacharelatos continuam a funcionar no Instituto Politécnico de Macau (IPM).
O deputado Chan Chak Mo, que preside à 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), encarregue de analisar o diploma na especialidade, explicou que o Executivo pretende acabar com os cursos de bacharelato recorrendo ao mesmo método que serviu para o fim das secções na Função Pública.
“O Governo disse-nos que vai adoptar um método para resolver o problema dos cursos de bacharelato, semelhante ao que foi adoptado para o posto de chefe de secção na Função Pública. O Governo disse-nos que o mais importante é que os estudantes consigam concluir os seus cursos de bacharelato.”
Segundo o mesmo deputado, “nos últimos anos as instituições do ensino superior não abriram cursos de bacharelato”. Segundo a lista publicada no website do GAES, vários bacharelatos já foram alterados ou mesmo cancelados.

Mudanças a caminho

Com a nova lei o GAES vai passar por uma reestruturação, mas os deputados ainda não sabem o nome da futura entidade que irá substituir o organismo liderado por Sou Chio Fai.
No caso das sanções, “quando as instituições públicas cometerem erros ou infringem a lei aplica-se a sanção ao reitor ou a uma pessoa”. “Vão ser adoptados os procedimentos da Função Pública, nomeado o Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETAPM). Quanto às instituições privadas vão aplicar-se multas. As instituições do ensino superior sediadas no exterior com actividade na RAEM também vão ser sujeitas a multas”, explicou Chan Chak Mo.
A análise do diploma já foi concluída mas os deputados e os assessores ainda vão acertar alguns detalhes técnicos da nova lei.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) afirmou ao Jornal Ou Mun que vai publicar, já no próximo mês, o relatório da conclusão da consulta pública sobre o Regime de Gestão de Resíduos de Materiais de Construção. Mas nem tudo são boas notícias: o mesmo organismo indicou que a instalação de um sistema de triagem de materiais de construção só poderá funcionar em 2019.
Segundo a publicação, o número total de resíduos recolhidos na zona de aterro disponível para o efeito e desde 2013 já ultrapassou os 2876 metros cúbicos. Valor demasiado alto para a DSPA, que sugere com a nova lei a exigência de um pagamento às empresas de construção que pretendem deixar os resíduos no aterro.
O jornal chinês, a DSPA afirma que o novo regime vai entrar no processo legislativo dentro de dois anos. A proposta vai ainda dividir os resíduos em dois grupos, correspondendo a valores diferentes. Um para matérias não-inertes de construção, a 130 patacas por tonelada, e outro para os inertes, com valor superior a 30 patacas por tonelada.
A DSPA indica ainda que o trabalho poderá demorar um pouco mais. A Assembleia Legislativa terá ainda de discutir os detalhes e votar a proposta.

Sem saber

Está ainda em cima da mesa, conforme anteriormente divulgado pela Direcção, a possibilidade de transportar os resíduos de construção para a China, através de uma cooperação regional. Mas para o efeito é necessário a instalação de um sistema de triagem de materiais inertes, sendo que ainda nem sequer foi aberto concurso para o efeito.
A DSPA explica que já começou a preparar os trabalhos para o sistema de instalação mas estes só poderão terminar em 2019. O plano poderá fazer a triagem de duas mil toneladas por dia de resíduos e será a empresa Nam Yue a responsável pelo transporte dos materiais tratados. Esta instalação resulta de um trabalho de cooperação entre Macau e Cantão. Faz sentido, explica a DSPA, que a empresa que ganhar o concurso para a construção desta instalação conheça bem as leis dos dois territórios.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Administração Pública da Assembleia Legislativa (AL) quer resolver a problemática das telecomunicações. A ideia foi ontem partilhada pela voz de Chan Meng Kam, presidente da Comissão, depois de uma reunião de trabalho com o grupo.
“Por unanimidade” os deputados consideram ser um assunto de importância máxima porque “mexe com o quotidiano da vida das pessoas”, até porque para os deputados, a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telecomunicações não correspondem ao preços praticados, que estão “muito acima dos das regiões vizinhas”, como por exemplo Hong Kong.
A falta de qualidade dos serviços põe em causa a imagem que Macau quer criar de si mesmo. “Às vezes cai o sinal e isso afecta a imagem turística de Macau”, apontou Chan Meng Kam.
O aumento do lucro da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) foi ainda mencionado, sendo que os deputados consideram que, a crescer anualmente, a operadora poderá baixar os preços. “A CTM tem um lucro anual de 1,1 mil milhões de patacas. O lucro tem aumentado. Porque é que não pode baixar o preço cobrado?”, argumentou.
A Comissão quer ainda que o Governo elabore um relatório sobre os activos da concessão da CTM. Com o fim do contrato de exclusividade, estes deverão ser revertidos em bens de utilidade pública. Isto porque a Comissão considera que está na altura de acabar com o monopólio e garantir a concorrência leal entre a CTM e a MTEL, segunda operadora no mercado.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Chan Hong apelou à conclusão da alteração ao Regime Educativo Especial o “mais depressa possível”. Só isto, diz, poderá resolver o problema dos portadores de deficiência que não viram os seus certificados serem admitidos por departamentos do Governo e por empresas privadas.
Segundo o Jornal Ou Mun, Chan Hong recordou os trabalhos de promoção de contratação de deficientes que têm vindo a ser feitos pelo Governo. Contudo, a deputada diz que, para que sejam efectivamente implementados, é preciso que os deficientes tenham um certificado de competência para o mercado de trabalho, um documento que certifica a experiência educativa. Algumas empresas privadas e departamentos governamentais não admitiram este certificado, pelo que é preciso, diz, que o Governo se esforce para concluir o Regime.
A não aceitação destes certificados surge porque os responsáveis não os consideram equiparados aos certificados de educação regular. Sem este documento de habilitações os deficientes não conseguem sequer entrar na Função Pública, nem em outras entidades, porque, diz, os empregadores não concordam com a contratação dos mesmos.
A deputada critica a falta de direitos dos deficientes, discriminação e tratamento diferenciado. “Os deficientes têm de ter as mesmas oportunidades que os que não o são”, frisou.
Terminada a consulta pública sobre o Regime, em Março de 2015, e concluído o relatório da mesma, a deputada espera que o proposta possa ser aprovada ainda nesta sessão legislativa.

Os mais recentes protestos junto à casa de Chui Sai On incomodaram Tsui Wai Kwan. Em sessão plenária, o deputado apelou à censura de manifestações perto da casa do Chefe do Executivo. Por outro lado, Ng Kuok Cheong volta a apontar o dedo ao Governo

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Tsui Wai Kwan afirmou, em sessão plenária, na passada sexta-feira, que manifestações junto à residência oficial devem ser censuradas. “Não se deve reunir ilegalmente junto da residência oficial do Chefe do Executivo, nem gritar, nem lançar aviões de papel. Os manifestantes não sabem que os seus actos estão a incomodar os habitantes das proximidades e a assustar os idosos e as crianças dessas casas? Será que esses habitantes não têm familiares? As manifestações têm os seus limites e os manifestantes não devem actuar a seu bel-prazer. Este acto dever ser censurado”, afirmou o deputado. Tsui Wai Kwan referia-se à manifestação de há uma semana, que pedia a demissão de Chui Sai On, depois de tornado público o caso de atribuição de 123 milhões de patacas à Universidade de Jinan.

Sim ou não?

Ainda sobre o caso, o deputado Ng Kuok Cheong exigiu respostas claras e directas ao Governo. Durante a sessão plenária foram várias as perguntas que o deputado apresentou ao hemiciclo, acusando clara “violação ao regime de impedimento” da Fundação Macau (FM), entidade que atribuiu o montante à universidade chinesa e da qual é presidente do Conselho de Curadores o próprio líder do Governo. Chui Sai On é ainda vice-presidente do Conselho Geral da Universidade que recebeu o apoio.
“Em todo este processo de concessão de cem milhões de yuan à Universidade de Jinan, os membros do Conselho de Curadores da Fundação Macau, que são também titulares de cargos de entidade que beneficia do financiamento (incluindo o Chefe do Executivo), não pediram escusa. Se isto não é uma violação ao regime de impedimento, então, é claramente conluio e tráfico de influências por parte da FM”, afirmou o deputado.

FM negra

Para Ng Kuok Cheong a FM “dispõe de recurso avultados” e os titulares dos cargos dos seus órgãos colegiais são, na sua maioria, também membros de outras associações e entidades sem fins lucrativos. “Se o regime de impedimento da FM permite a participação directa daqueles seus membros, desde que não sejam remunerados, no processo de apreciação e concessão de financiamento às associações e entidades a que pertencem, então, a FM concedeu, no passado, financiamentos sob a situação de conluio e tráfico de influências. Sim ou não?”, questionou o deputado.
Para o legislador, o Governo tem de “esclarecer o público” sobre o assunto e aperfeiçoar de imediato o regime em causa. Ng Kuok Cheong apontou ainda que os esclarecimentos após a divulgação do caso – do Gabinete do Porta-voz do Governo – só suscitaram “ainda mais dúvidas”.
O deputado indica também que, depois deste caso, o Governo deve tirar os devidos ensinamentos. “[O Governo] deve perceber que o sistema da FM não é credível para ser esta a assumir estes financiamentos e entidades fora de Macau, não deve permitir que daqui para diante seja a FM, uma entidade que aprecia e concede financiamento à porta fechada, a tratar deste tipo de apoios e deve criar um regime de fiscalização e apreciação pública dos financiamentos concedidos a entidades fora de Macau (por exemplo, deve tomar a iniciativa de apresentar as propostas de financiamento à AL para apreciação e debate)”, argumentou.

A preservação de Coloane e a transparente adjudicação de obras parecem não interessar aos deputados que votaram contra os pedidos de debate sobre estes assuntos. Os táxis são a personagem principal no único pedido aceite, que segue agora para discussão a pedido de Mak Soi Kun e Zheng Anting

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s pedidos de debates dos deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong, sobre a preservação de Coloane e a adjudicação de obras e serviços, respectivamente, foram chumbados pelo hemiciclo, em sessão plenária, na passada sexta-feira.
“Não é oportuno” foi a expressão que mais vezes se ouviu. Durante a apresentação do seu pedido, Ng Kuok Cheong afirmou que, quanto à questão de conluio e corrupção no âmbito da adjudicação de obras, bens e serviços da Administração Pública, deve “com determinação estabelecer mecanismos de fiscalização pública, para que os projectos de adjudicação se sujeitem à apreciação da Assembleia Legislativa”. O debate, apontou, mostra-se importante para o Governo acolher a opinião de todos para melhor saber fazer.
Com apenas sete votos a favor, três abstenções e 16 contra, Ng Kuok Cheong viu chumbado o seu pedido.
O deputado Ma Chi Seng contra argumentou que o “Governo tem ouvido a opinião de todos” e que, por isso, o debate “não tem fundamento”. Em contrapartida, a deputada Song Pek Kei votou a favor. “A AL tem o dever de fiscalizar a administração do Governo. Por exemplo, nas obras como o metro, o túnel para a Universidade de Macau e até o novo campus demonstra-se o excesso de gastos. Os membros do Governo podem gastar de livre vontade, temos o dever de fiscalizar. Temos de racionalizar o aumento dos gastos. Nesta ocasião acho que através do debate podemos esclarecer também a sociedade”, frisou.

Verde, verdinho

Também Au Kam San, que apelou a um debate sobre a protecção do ecossistema de Coloane, viu ser-lhe negado o pedido.
“Macau deve estimar este ‘pulmão da cidade’, nunca permitindo que, com vista à satisfação de interesses pessoais, se alargue o limite de altura dos edifícios, se destruam as colinas e se danifique a flora”, argumentava, referindo-se à construção de um edifício habitacional de luxo junto ao Alto de Coloane, na Estrada do Campo, que está a ser alvo de investigação pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC).
O deputado nomeado Sio Chi Wai acusou o legislador de não querer discutir a protecção de Coloane, mas sim de um projecto em específico. “Lendo a sua nota justificativa vejo que está à volta do projecto”, atirou.
Também Lau Veng Seng, deputado nomeado e empresário na área da construção, admite a “polémica” do assunto. “É difícil encontrar uma resposta (…) mas já foi aberto um processo no CCAC. Não é adequado a realização de um debate”, afirmou o deputado. A concordar esteve também Vong Hin Fai, também ele nomeado, que afirmou que um debate agora poderia interferir com a independência do organismo contra a corrupção.
Gabriel Tong, deputado nomeado, caracterizou a solicitação de “muito legítima” mas frisou que claramente o seu “conteúdo é diferente do tema”, sendo que um debate sobre o terreno é o CCAC que o deve fazer. Au Kam San recolheu 12 votos a favor, 14 contra e uma abstenção.

Buzinas ao alto

Só os táxis vão continuar a dar que falar. Os deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting consideram que muito se tem feito e que as mais recentes alterações aplicadas pelo Governo para solucionar o problemas dos táxis, como por exemplo a implementação voluntária de gravações áudio e a introdução de agentes disfarçados passivos, têm gerado alguma polémica. É por isso necessário, defendem, que o hemiciclo se reúna para debater e chegar a “um consenso” sobre o novo regulamento a ser aplicado, por forma “a garantir um diploma mais científico, realista e bem acolhido pelos cidadãos”, salvaguardando os “direitos e interesses legítimos” da sociedade.
Com apenas dois votos contra – dos deputados Kou Hoi In e Chui Sai Cheong – o debate será agendado. “Como podemos melhorar a qualidade? Precisamos deste debate que vai contribuir para a futura alteração do regulamento dos táxis”, apontou Sio Chi Wai.
“Mesmo depois das acções [aplicadas pelo Governo] continuam a ser recorrentes as queixas. Acho que este debate vem responder à aspiração da sociedade”, apontou Ma Chi Seng.
Para Chui Sai Cheong este é um debate desnecessário visto o Governo já estar a preparar a respectiva proposta de lei. “Vamos ter tempo de apresentar as nossas opiniões na apreciação da lei, depois”, rematou, durante a sua declaração de voto.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Mak Soi Kun sugeriu a criação de um regime de pontos para o cálculo do imposto sobre o jogo, a fim de garantir a competitividade da principal indústria da cidade.
“Segundo especialistas e académicos, o Governo pode criar um regime de pontuação para o cálculo do imposto do jogo e para decidir acerca das futuras concessões e renovações dos contratos para a exploração do jogo”, afirmou na passada sexta-feira, na Assembleia Legislativa. “Por exemplo, pode definir-se, expressamente, no respectivo contrato de exclusividade, medidas de incentivo fiscal, tais como a redução de imposto, para as concessionárias que assumirem as suas responsabilidades sociais e que promoverem, com sucesso, projectos não ligados ao jogo. E quando, pelo contrário, tal não acontecer, o Governo pode descontar pontos e aumentar a taxa do imposto”, sublinhou.
Na semana passada, foi apresentado o relatório da revisão intercalar do sector do jogo após a liberalização, em 2002, que traça um retrato macro da indústria, sem facultar, no entanto, pistas sobre o futuro das actuais seis licenças de jogo, que expiram entre 2020 e 2022.
O deputado adverte que o Governo “deve preparar-se, antecipadamente, para reforçar a sua competitividade a nível regional”, dado que jurisdições vizinhas “já estão a liberalizar, progressivamente, o jogo” e o imposto cobrado é “bastante diferente” do de Macau, dando o exemplo das Filipinas e do Vietname, onde o valor corresponde a 15% e 10%, respectivamente.
As receitas dos casinos encontram-se em declínio há aproximadamente dois anos, um cenário que Mak Soi Kun também não ignorou. “Tudo isto é um risco para o desenvolvimento a longo prazo dos elementos extra-jogo e do próprio sector, o qual terá de enfrentar a possibilidade da redução sucessiva da sua competitividade a nível regional”, apontou. “Como é que Macau, sob a influência de tantos factores, vai manter as vantagens concorrenciais do seu sector do jogo e, ainda, manter ou reforçar o desenvolvimento dos outros sectores? Trata-se de uma missão importante para o Governo.”

Trabalho sim, mas mais

Ella Lei também usou o relatório sobre o jogo para a sua intervenção, mas colocou a tónica no mercado laboral.
“É verdade que o desenvolvimento do sector do jogo, ao longo de mais uma década, criou muitos postos de trabalho. Segundo a revisão intercalar, seis empresas concessionárias de jogo recrutaram mais de 95 mil trabalhadores e, face à pressão das aspirações sociais, nos últimos anos, entre 94 e 97% dos postos na área do jogo passaram a ser desempenhados por residentes, assim, o emprego destes é relativamente estável”, começou por observar.
No entanto, ressalvou, o número de trabalhadores locais na área não ligada ao jogo só é um pouco maior do que o dos não residentes.
“É de notar que neste sector ainda há 2247 cargos de gerente, ou de categoria superior, desempenhados por não residentes, registando-se um aumento anual desde 2010, o que contraria, evidentemente, a política de ascensão dos residentes para um patamar superior”, acrescentou. “Estas concessionárias devem assumir a responsabilidade social de criar mais oportunidades de emprego para os residentes e o Governo também tem a responsabilidade de não permitir tantos trabalhadores não residentes em postos não ligados ao jogo e adequados aos residentes”, defendeu ainda.

Os deputados Kwan Tsui Hang e Lam Heong Sang trouxeram casos de trabalhadores não-residentes (TNR) com salários em atraso para a sessão plenária da Assembleia Legislativa, na passada sexta-feira.
“Estes casos demonstram que existem muitas lacunas no mecanismo de importação de trabalhadores, que este carece de uma fiscalização eficaz e que há uma má gestão e dificuldades de imputação de responsabilidades no regime de subempreitada no sector da construção civil”, argumentou Kwan Tsui Hang. A deputada diz que o Governo deveria, através de trabalho de cooperação entre a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e o Gabinete para os Recursos Humanos, “efectuar melhor os trabalhos de fiscalização e de controlo, exigindo que o empreiteiro geral e o subempreiteiro cumpram os deveres do empregador nos termos legais”, apontou.
Lam Heong Sang reforça a ideia apresentada pela deputada. Casos destes demonstram “bem as falhas que existem na importação e fiscalização de trabalhadores não residentes e a falta de regulação do regime de subempreitada no sector da construção civil”.
Os deputados referem-se a casos de TNR que não recebem os salários e que têm dificuldades em ser pagos, uma vez que as empresas principais dos estaleiros contratam outras, os chamados subempreiteiros, e as responsabilidades com os pagamentos são empurradas de uns para os outros.

Já tinha sido pedido por diversos deputados e agora foi aceite pelo Governo. O Gabinete de Recursos Humanos vai passar a estar sob a alçada da DSAL, numa reestruturação que entra em vigor no fim do mês

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Gabinete de Recursos Humanos (GRH) vai ser agora parte integrante da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). A decisão foi ontem anunciada pelo Conselho Executivo, que indica que a DSAL vai agora ficar encarregue da contratação de trabalhadores não-residentes (TNR).
“O projecto propõe manter basicamente inalteráveis as actuais atribuições da DSAL”, indica o Governo num comunicado, onde refere que uma das únicas diferenças é a de que a DSAL passa “também a tratar dos pedidos de contratação dos TNR”. Este era um pedido que já tinha sido feito por diversos deputados, dado que é a DSAL que gere também os conflitos entre estes trabalhadores e os seus empregadores.
Com o ajustamento, a DSAL continua a ser dirigida por um director coadjuvado por dois subdirectores, mas vai aumentar o quadro de pessoal, que passa dos actuais 228 trabalhadores para 320.

Ganhos e perdas

O organismo perde ainda quatro secções existentes, mas passa a ter o Departamento de Contratação de TNR, que integra as atribuições do GRH. Conta ainda com o Departamento de Estudos e Informática, o Departamento de Inspecção do Trabalho – que compreende a Divisão das Relações Laborais, a Divisão de Protecção da Actividade Laboral e a nova Divisão de Licenciamento e de Apoio Técnico – que trata dos pedidos de licenciamento de agências de emprego e trata também do trabalho de consulta jurídica na área do trabalho.
Surge ainda o Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional, que compreende a Divisão de Promoção e Formação e a Divisão de Fiscalização de Riscos, o Departamento de Formação Profissional e o Departamento de Emprego, alguns destes tendo apenas pequenos ajustes nos nomes e funções.
A DSAL vai passar a funcionar com a nova estrutura a 28 de Maio, sendo que esta foi feita através de um Regulamento Administrativo.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s incidentes em Macau provocados pela Revolução Cultural, como o “1,2,3”, tiveram “profundas consequências” nas relações entre Portugal e China, nomeadamente com a política externa portuguesa a ser condicionada pelos interesses de Pequim, defende o investigador Moisés Silva Fernandes.
Como exemplos dados estão duas votações de Portugal favoráveis a Pequim na Assembleia-Geral das Nações Unidas no início da década de 1970 e a adopção de uma “política de silêncio” da diplomacia portuguesa em relação ao continente. O primeiro voto foi sobre o reconhecimento da República Popular em vez de Taiwan (República da China) na ONU em Outubro de 1971.
“Portugal foi pressionado a apoiar a admissão da República Popular da China” por líderes da comunidade chinesa de Macau alinhada com Pequim, sustenta o professor universitário. “Em Portugal a questão não era falada, mas através do Governador da altura, Nobre de Carvalho, houve influências muito grandes, nomeadamente dos líderes chineses de Macau Ho Yin e Roque Choi, que foram claros na posição de que Portugal tinha que votar favoravelmente a questão chinesa”, para prevenir problemas no território.
O voto a favor de Pequim causou “grande satisfação em Macau”, informou Nobre de Carvalho em comunicação para Lisboa, diz o investigador, que fala à Lusa a propósito dos 50 anos da Revolução Cultural.
No ano seguinte, Pequim volta a marcar pontos na ONU, ao conseguir a aprovação da resolução que retira Macau e Hong Kong da lista de territórios a descolonizar – datada de Dezembro de 1960 –, na tentativa de evitar que fosse levantada a questão de uma eventual auto-determinação ou independência, refere Moisés Silva Fernandes.
Mais uma vez, os líderes da comunidade chinesa de Macau transmitiram a mensagem de Pequim de que Portugal “não devia dizer nada, ou o mínimo possível”. A resolução foi aprovada, mas a postura do Reino Unido e de Portugal foi “bem diferente”: Londres rejeitou-a publicamente e Lisboa remeteu-se a um “silêncio hermético”.

Início para o 1,2,3

A Grande Revolução resultou, em Macau, nos chamados incidentes do “1,2,3” (3 de Dezembro de 1966). Para João Guedes, o eco da Revolução por cá foi um golpe de morte para a presença nacionalista no território, palco durante anos de uma “guerra surda” entre comunistas e nacionalistas.
O jornalista e investigador da História de Macau assinala que, depois da proclamação da República Popular da China em 1949, “a luta entre comunistas e nacionalistas só continuou em Macau”, onde os dois grupos encontraram um refúgio.
“Era uma situação difícil para a China resolver – dado que Macau era administrado por portugueses. Eles não podiam tocar em Macau, porque se não também tinham de tocar em Hong Kong. A diferença é que a Inglaterra era uma superpotência e, portanto, a China não tinha hipótese”, explica.
No início dos anos 1960, com a fundação da Polícia Judiciária, os agentes lançaram uma série de raides e apreenderam “quantidades industriais” de armamento trazido pelos nacionalistas para Macau.
“O ataque da PJ vem provocar o vazio que é ocupado pelos comunistas que começam a tomar conta” desses núcleos e ficam em pé de igualdade”, adianta João Guedes.
Entre as exigências feitas ao governo português no âmbito do ‘1,2,3’ – além da expulsão de dirigentes, de pedidos de desculpas ou de indemnizações – figurava a “eliminação de todas as organizações nacionalistas”, uma reivindicação “menos falada, mas não menos importante”. “E, de repente, Macau deixa de ser nacionalista e passa a ser comunista”, realça o historiador.
Daí existirem em Hong Kong “aqueles partidos todos anti-comunistas e a bradar pela democracia”, algo que não existe por cá “porque os nacionalistas [cá] acabaram em 1966”, observa. “Isto da História não é uma coisa passada sem consequências. É por essa e por outras razões que um movimento como o Occupy seria absolutamente impossível cá”, avalia João Guedes.

O que és?

Meio século depois continuam a existir divergências sobre as causas dos chamados incidentes do “1,2,3” em Macau.
Na obra “Macau na Política Externa Chinesa (1949-79)”, publicada em 2006, o investigador Moisés Silva Fernandes divide em quatro as correntes de pensamento de autores portugueses sobre as causas do incidente, um assunto ainda hoje considerado “tabu” na comunidade chinesa local.
A primeira atribui a ocorrência dos acontecimentos à tentativa gorada de reconhecimento e estabelecimento de relações diplomáticas com o regime de Pequim em 1964, a segunda às actividades subversivas do Kuomintang em Macau, a terceira remete para a “incompetência política” da administração portuguesa e a quarta “avalia os acontecimentos como um conflito entre uma classe média chinesa em ascendência e uma classe média macaense defensora do status quo”.
Para o jornalista José Pedro Castanheira, na obra “Os 58 dias que abalaram Macau”, tudo começou “com uma concentração de estudantes e professores junto ao Palácio do Governador” no dia 3 de Dezembro. A intervenção da polícia resultou em “manifestações um pouco por toda a cidade, acompanhadas de desacatos e tumultos de violência crescente, provocados pelos sectores comunistas mais extremistas e radicais”.
Esses confrontos entre populares e polícia generalizaram-se, “edifícios públicos foram saqueados, estátuas derrubadas”, foram decretados a lei marcial e o recolher obrigatório.
O saldo foi de oito mortos e de mais de uma centena de feridos. Fotos da época mostram marchas de jovens com o livro vermelho de citações de Mao Zedong, um dos símbolos da Revolução Cultural, em riste.
“Durante 58 dias, os sectores comunistas mais radicais, inspirados pelos Guardas Vermelhos, impuseram a sua lei e a sua ordem no território até à satisfação integral das suas reivindicações e à capitulação do governador Nobre de Carvalho, obrigado a assinar um acordo humilhante para as autoridades portuguesas”, escreveu José Pedro Castanheira, resumindo o “1,2,3”.
A Grande Revolução Cultural Proletária, que agitou a China de Maio de 1966 até à morte de Mao Zedong dez anos depois, pretendeu purgar a República Popular da “infiltração de elementos burgueses” nas estruturas do governo e da sociedade. Por todo o país, os Guardas Vermelhos, na larga maioria grupos de adolescentes e jovens sempre acompanhados pelo “livro vermelho” com os ensinamentos de Mao, ocuparam todas as estruturas da sociedade para impor o novo modelo, enquanto milhões de estudantes e intelectuais foram enviados para os campos para “reeducação” pelo trabalho.
Milhões de pessoas sofreram humilhação pública, prisão arbitrária, tortura, confiscação de bens. A tradição cultural milenar foi renegada, museus, monumentos e livros foram destruídos. Estimativas falam em 750 mil mortos. Diana do Mar (agência Lusa) / editado por HM

Lição para HK

Hong Kong aprendeu com Macau “uma lição valiosa” sobre o que não fazer para reagir aos motins durante a Revolução Cultural chinesa, defende Peter Moss, antigo quadro dos serviços de informação da região. “Graças à humilhação infligida à administração portuguesa em Macau no ano anterior, o governo de Hong Kong aprendeu uma lição valiosa sobre como não tratar os esquerdistas quando tentaram os mesmos estratagemas em Hong Kong em 1967”, disse, referindo-se ao 1,2,3. “Sentimos que foi uma vantagem para Hong Kong que Macau tenha tido aquela experiência, porque ensinou-nos o que não devíamos fazer quando encontrássemos o tipo de oposição que Macau encontrou. Eles humilharam o vosso governador, fizeram-no ficar de pé no pátio. E nós aprendemos bastante com essa lição”, afirmou à Lusa.