São pelo menos cinco e todas têm data de opinião de um mês. A FAOM diz que há muitos planos e leis que precisam de ouvir a população ao mesmo tempo, o que não só não dá tempo, como causa confusão

[dropcap style=’circle’]L[/dropcap]ei Chan U, subdirector da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), considera errada a decisão do Governo de realizar cinco consultas públicas ao mesmo tempo para diferentes planos, considerando que é difícil “retirar do público opiniões com qualidade”.
Em declarações ao jornal Ou Mun, Lei Chan U referiu que se tratam de planos importantes e que o período de consulta é curto, o que faz com que a população não tenha tempo suficiente para compreender o conteúdo de todos eles.
“Embora o Governo queira demonstrar confiança e vontade de elevar a eficácia administrativa junto da sociedade, a verdade é que se nota uma falta de sinceridade e é possível que o Governo não consiga os resultados previstos”, apontou.
O subdirector da FAOM lembrou que uma consulta pública é um processo de recolha de opiniões e fornecimento de informações, pelo que não deveriam realizar-se todas no mesmo período, considerando que tal não é científico nem garante a eficácia do processo. Lei Chan U espera que o Governo possa criar um calendário para este efeito.
Desde Maio e até finais de Julho decorrem cinco consultas públicas sobre o Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio (2016–2025), Norma de Auditoria, Plano de Desenvolvimento Quinquenal para território (2016-2020), a revisão de Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa e o Plano Geral do Desenvolvimento da Indústria do Turismo de Macau. Todas estas consultas têm uma duração de cerca de um mês.

A Comissão para a Administração Pública volta a reforçar a necessidade de criar um mercado justo no sector das telecomunicações. Os deputados querem que o Governo estude o contrato de concessão atribuído à CTM, para anular o monopólio

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Administração Pública, presidida por Chan Meng Kam, quer que o Governo estude o contrato de concessão dos activos da telecomunicações, ou seja, a prestação de serviços públicos de telecomunicações.
“Em 2009, com a liberalização do mercado, os activos passaram a pertencer ao Governo”, começou por esclarecer de imediato o presidente da Comissão, no final do encontro que decorreu na manhã de ontem. Mas compete à Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) geri-los, de forma exclusiva. A concessão termina este ano, explicou, mas o contrato indica que a concessão poderá ser automaticamente renovada, nas mesmas condições, por outro período de cinco anos, até 31 de Dezembro de 2021.
A Comissão esclarece que não quer que a concessão seja terminada, quer sim que o Governo promova a concorrência justa no sector, dando oportunidade a outras operadoras, por exemplo, de gerir os activos. “Esperamos que o Governo promova a concorrência justa (…) Não pode permitir à CTM que defina os custos de arrendamento da rede às outras operadoras. (…) não é justo para as outras operadoras, não é um mercado livre”, disse Chan Meng Kam.
O Governo comprometeu-se a analisar o contrato de concessão nas próximas semanas até ao novo encontro com a Comissão, ainda neste mês de Junho.

Banda barata

Questionado sobre as tarifas praticadas em Macau – ponto de preocupação da Comissão – Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, quis esclarecer que “exceptuando a banda larga, [os preços dos] serviços móveis normais são próximos dos praticados aqui na região. Alguns são ligeiramente mais altos, outros ligeiramente mais baixos, mas achamos que estamos mais ou menos alinhado”.
O serviço de banda larga tem margem para mudar e baixar os preços . “Foi dito à Comissão que no terceiro semestre deste ano deverá haver uma revisão de baixa”, explicou o Secretário.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) referiu, em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, que ainda está à espera de mais opiniões de associações e do sector laboral para avançar com a revisão do licenciamento das agências de emprego, por forma a melhor controlar a situação de pessoas que procuram trabalho na qualidade de turistas. Uma nova proposta de lei deverá, contudo, ser apresentada ainda este ano.
Wong Chi Hong, director da DSAL, referiu que o Governo tem vindo a estudar o assunto e que as propostas até agora apresentadas incluem “vantagens e desvantagens”.
O organismo governamental já tinha apresentado uma proposta ao Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) e, depois de ter recolhido opiniões do lado dos patrões e empregados, a DSAL está agora a alterar a proposta, para que a possa apresentar novamente este ano.
Ella Lei questionou o Executivo sobre as medidas a adoptar para dificultar a procura de emprego por parte de estrangeiros, exigindo ainda um aperfeiçoamento do sistema de importação de mão-de-obra.

Está assinado o parecer da revisão à Lei do Comércio Externo. Introduzido o documento aduaneiro internacional, Macau facilita, assim, o processo de entrada de mercadorias. O diploma segue agora para aprovação na especialidade

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]stá concluído e assinado o parecer final da alteração à Lei do Comércio Externo. A 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) concordou com as alterações finais apresentadas pelo Governo e assinou, na manhã de ontem, o parecer à alteração da lei que vem facilitar o processo de entrada de mercadorias no território.
Em nota justificativa, o Governo explica que a revisão vem prever as operações a coberto do Livrete ATA, documento aduaneiro “internacionalmente reconhecido como um dos documentos das operações do comércio externo”, incorporando-se o respectivo regime no sistema jurídico do mesmo comércio.
Com esta revisão, explica a Comissão, estes documentos aduaneiros internacionalmente usados podem aumentar a celeridade, ficando incorporados no sistema do comércio externo e completando “ainda mais” a integridade e sistematização do regime do comércio externo do território. Acção que, explica ainda o grupo de deputados, vai atrair “exposições estrangeiras para Macau ou de convenções e exposições itinerantes internacionais, facilitando a internacionalização da indústria das convenções e exposições de Macau, explorando o espaço do mercado internacional e elevando o desenvolvimento sustentável desta indústria”.

Mais harmonia

Com a revisão da lei é ainda revogado o artigo que diz respeito ao recurso contencioso, para evitar a repetição ou alguma eventual  “desarmonia na competência para a apreciação” deste recurso. Sendo que com a aprovação da lei irá aplicar-se directamente a Lei de Bases da Organização Judiciária e as demais normas jurídicas que regulam a competência  para a apreciação do recurso contencioso.
Foram ainda introduzidas as disposições gerais do regime de trânsito, fixando o prazo da licença de dez dias, que nunca poderá ser ultrapassado. A Comissão frisa ainda que as mercadorias mais sensíveis devem ser rigorosamente controladas.
O diploma sobe agora a plenário para votação em especialidade, não estando ainda agendada.

[dropcap style=’circle’]”[/dropcap]O Governo quer encontrar um equilíbrio.” É assim que Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), explica, aos jornalistas, o impasse do artigo que diz respeito à afixação de tabuletas e reclamos do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio.
O artigo refere-se à afixação deste tipo de publicidade na fachada dos prédios ou segundo e terceiro pisos, assim como as renovações das actuais licenças. Até ao momento, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) atribuiu 20.575 licenças, das quais 18.513 correspondem a licenças de lojas no rés-do-chão, incluindo espaços destinados à habitação ou estacionamento, e ainda a lojas com publicidade em que não houve deliberação da Assembleia Geral do condomínio do prédio. No total, existem ainda 1400 licenças atribuídas para afixação em pisos que não o rés-do-chão e partes comuns.
Actualmente o que acontece é que para afixação em áreas comuns do condomínio a Assembleia Geral responsável teria de aprovar com 2/3 dos votos. Agora, dita a proposta, “a autorização para afixação (…) depende da deliberação da assembleia geral do condomínio, tomada por votos que representem mais de metade do valor do total do condomínio (…)”. Isto é, apenas com 50% dos votos a decisão estará tomada.
No caso das lojas do rés-do-chão, o proprietário pode afixar mas se a Assembleia Geral não concordar poderá convocar uma reunião para votar na autorização ou não. Algo que não agrada à Comissão pois, como explica Chan Chak Mo, poderá trazer situações que prejudicam as empresas, maioritariamente as Pequenas e Médias (PME) que se instalam neste tipo de lojas.
“Imaginem que uma assembleia decide com o proprietário da loja que ele pode colocar publicidade na fachada do prédio por dez mil patacas. Tudo corre bem. No final de um ano uma nova assembleia decide que essa mesma publicidade custará cem mil patacas. Se for um prédio de seis proprietários, basta três estarem de acordo”, exemplificou, indicando que o problema não é a autorização mas sim a possibilidade de não permitir a afixação ao empresários.
“O Governo assume que não quer prejudicar as PME, mas ao mesmo tempo está a diminuir os patamares. (…) Disse que vai tentar encontrar um equilíbrio”, garantiu o presidente.
Por último, é definido ainda na nova proposta, que todas as licenças já permitidas continuam tal como estão, sendo que só em caso de troca de proprietário é que deve ser feito um novo pedido para aplicação. Questionado ainda pelos jornalistas sobre o pedido da Comissão para anular o artigo anterior, referente à criação de um fundo especial, Chan Chak Mo disse que só na reunião de hoje se irá debater o assunto, contudo o Governo assume que este Fundo trará “maior flexibilidade”, havendo várias vantagens na criação do mesmo.

[dropcap style=’circle’]V[/dropcap]ong Yin Mui, presidente do Instituto de Acção Social (IAS), garantiu ontem na Assembleia Legislativa (AL) que o Governo não pondera a criação de cotas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência ao emprego na Função Pública.
“Essa é uma questão complexa que precisa ser abordada com outros serviços. Segundo dados disponíveis em relatórios da Organização Mundial de Saúde (OMS) e Banco Mundial, quanto à fixação de cotas para o emprego, é referido que essas medidas não tiveram resultados satisfatórios. A Organização Mundial do Trabalho (OMT) também fez um estudo e concluiu que a fixação de medidas obrigatórias não trouxe resultados satisfatórios e essa medida foi eliminada”, disse Vong Yin Mui.
Uma interpelação da deputada Chan Hong chamava a atenção para o facto de apenas 73 portadores de deficiência trabalharem na Administração, o que representa apenas 0,2% do total de funcionários. “Parece que estamos a subestimar [o trabalho dos deficientes], mas não é o caso”, disse a presidente do IAS. “Temos de ter medidas para tratar de forma igual os deficientes. Hoje em dia em Macau a situação de emprego [destas pessoas] não é má, temos muitas medidas para apoiá-los, as grandes empresas estão receptivas aos deficientes e contratam, considerando que o desempenho [deles] é bom e conseguem assegurar muito bem o seu trabalho. Centenas de deficientes estão a trabalhar bem”, acrescentou Vong Yin Mui.
Vários deputados alertaram para o facto dos deficientes perderem os seus apoios assim que obtêm um emprego, mas Vong Yin Mui garantiu que o IAS reduz o subsídio gradualmente. “Foi dito que os deficientes, quando obtêm um emprego, perdem o seu subsídio, mas nós só cortamos os montantes consoante a sua capacidade. Não vamos cortar de imediato a pensão ou o subsídio, vamos reduzir pouco a pouco para que consigam sobreviver à custa do seu próprio esforço”, rematou.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada indirecta Ella Lei teme que os funcionários públicos sejam alvo de represálias aquando da apresentação de uma queixa no próprio departamento onde trabalham. Mas o Governo voltou a garantir uma comissão independente.
“O Governo referiu que já lançou o processo de consulta e que vai ser criado um mecanismo de queixas, mas os funcionários públicos não pensam dessa forma. Se for exigido aos funcionários apresentar queixa directamente nos seus serviços é como dizerem para eles não apresentarem queixas. Não me parece uma situação viável. Deve criar-se um mecanismo para que os funcionários públicos não sejam alvo de represálias, porque podem estar envolvidos assuntos que dizem directamente respeito ao queixoso, ou podem estar envolvidas situações de injustiça para com os trabalhadores”, defendeu a deputada.
José Pereira Coutinho considerou que a situação das queixas apresentadas está “num impasse”. “A moral é baixa no seio da Função Pública. Muitos serviços públicos estão a explorar os funcionários e as queixas apresentadas estão num impasse”, disse.

Mediação a caminho

Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), voltou a referir a criação de uma comissão independente para tratar as queixas apresentadas. Como o HM já tinha avançado, o mecanismo de tratamento de queixas dos funcionários públicos chega na segunda metade deste ano. Foi precisamente numa resposta a uma interpelação da deputada Ella Lei que Kou Peng Kuan adiantou a segunda metade deste ano como a data prevista para a implementação deste mecanismo com essa tal comissão independente.
“Para os funcionários que se mostrarem preocupados com o seu trabalho teremos de definir métodos para tratar as suas queixas e a comissão terá de ter uma postura neutra para tratar essas opiniões. Vamos avaliar se as queixas têm a ver com os superiores hierárquicos e depois vamos ver como pode ser resolvido o conflito”, disse ontem.
O Governo efectuou consultas junto dos serviços públicos, trabalhadores da Função Pública e respectivas associações para apresentar o conteúdo da proposta de lei sobre o mecanismo. Esta é uma lei prometida há mais de três anos e tem vindo a ser pedida por deputados e funcionários, uma vez que actualmente, em caso de queixas, os trabalhadores da Função Pública têm de recorrer aos seus superiores, o que nem sempre é vantajoso, nomeadamente se os conflitos se derem entre eles.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, voltou ontem a frisar, na sessão plenária na Assembleia Legislativa (AL), que a manutenção das medidas de reconversão dos edifícios industriais não é necessária. Em resposta a uma interpelação da deputada Angela Leong, o Secretário reforça a pouca eficácia das medidas, lançadas em Abril de 2011.
“Durante o período experimental de três anos, registaram-se apenas 15 pedidos, sendo que só dois foram aprovados. Uma vez que os resultados não foram satisfatórios, foi decidido não prorrogar o prazo das medidas em causa”, afirmou Raimundo do Rosário. Neste momento, indica, depois dos três primeiros anos de experimentação, a análise dos pedidos está a ser feita “tendo como referência a Lei de Terras e a Lei de Planeamento Urbanístico”.
Assumindo o insucesso das medidas, que já tinha sido admitido pelo Governo como justificação para acabar com este plano, Raimundo do Rosário disse não considerar necessária a sua manutenção, pelo que caberá ao Conselho para a Renovação Urbana, recentemente criado, estudar outras medidas e incentivos que “eventualmente despertem um maior interesse por parte dos proprietários daqueles edifícios”.
Rosário frisou ainda que não existem edifícios para fins industriais que acima de rés-do-chão possam ser “usados para fins comerciais ou de escritórios”. “Não é possível”, diz.
Neste momento existem 12 pedidos apresentados ao Governo, sendo que sete ainda não apresentaram os projectos de arquitectura, três estão em apreciação e a dois já foi dada a luz verde.

O Governo promete implementar até 2019 um plano para garantir que a produção de leis é feita de forma coordenada, sendo que as orientações internas para a elaboração de diplomas serão lançadas “a curto prazo”

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) prometem lançar entre 2017 e 2019 o plano que irá garantir uma elaboração centralizada das leis. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado Si Ka Lon, o director da DSAJ, Li Dexue, confirmou que este plano irá abranger leis e regulamentos administrativos, os quais devem corresponder ao conteúdo do Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM. A ideia é que este plano abranja todo o processo até à entrega da lei na Assembleia Legislativa (AL).
Liu Dexue respondeu que o novo plano deverá levar a um aumento da qualidade e eficácia dos trabalhos de produção legislativa, bem como a criação de um modelo unificado de criação de leis.

Linhas internas em breve

Já as orientações internas para a produção de leis deverão ser lançadas em breve. “As orientações já entraram na fase final de apreciação e prevemos que as possamos implementar a curto prazo. Portanto não há necessidade de fazer uma regulamentação nesse sentido através de uma lei”, explicou Li Dexue. O director da DSAJ afastou a possibilidade de criar mais um diploma sobre esta matéria por se tratar de um “acto normativo”, que abrange trabalhos internos da Função Pública, que visa esclarecer as competências dos serviços das cinco tutelas do Governo.
Na sua interpelação, o deputado Si Ka Lon lembrou que actualmente a DSAJ participa em projectos legislativos que “implicam políticas importantes e técnicas complexas”, mas pediu mais detalhes. Li Dexue explicou que as “políticas importantes” estão relacionadas com trabalhos de revisão ou elaboração de leis que envolvem diversos departamentos públicos. As “técnicas complexas” dizem respeito à revisão dos principais Códigos ou a elaboração de leis importantes que estão relacionadas com assuntos da população.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]futuro Regime Jurídico do Ensino Superior vai eliminar os bacharelatos, mas ainda há um total de 83 cursos deste tipo a funcionar no ensino superior em Macau. Os dados constam no website do Gabinete de Apoio para o Ensino Superior (GAES) e mostram que a maior parte dos bacharelatos continuam a funcionar no Instituto Politécnico de Macau (IPM).
O deputado Chan Chak Mo, que preside à 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), encarregue de analisar o diploma na especialidade, explicou que o Executivo pretende acabar com os cursos de bacharelato recorrendo ao mesmo método que serviu para o fim das secções na Função Pública.
“O Governo disse-nos que vai adoptar um método para resolver o problema dos cursos de bacharelato, semelhante ao que foi adoptado para o posto de chefe de secção na Função Pública. O Governo disse-nos que o mais importante é que os estudantes consigam concluir os seus cursos de bacharelato.”
Segundo o mesmo deputado, “nos últimos anos as instituições do ensino superior não abriram cursos de bacharelato”. Segundo a lista publicada no website do GAES, vários bacharelatos já foram alterados ou mesmo cancelados.
Com a nova lei o GAES vai passar por uma reestruturação, mas os deputados ainda não sabem o nome da futura entidade que irá substituir o organismo liderado por Sou Chio Fai.
No caso das sanções, “quando as instituições públicas cometerem erros ou infringem a lei aplica-se a sanção ao reitor ou a uma pessoa”. “Vão ser adoptados os procedimentos da Função Pública, nomeado o Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETAPM). Quanto às instituições privadas vão aplicar-se multas. As instituições do ensino superior sediadas no exterior com actividade na RAEM também vão ser sujeitas a multas”, explicou Chan Chak Mo.
A análise do diploma já foi concluída mas os deputados e os assessores ainda vão acertar alguns detalhes técnicos da nova lei.