Andreia Sofia Silva PolíticaCaso Jinan | Criticada investigação feita a Scott Chiang Especialistas consideram que a investigação que as autoridades policiais estão a fazer ao presidente da Associação Novo Macau é negativa para a imagem internacional da RAEM, revela alguma intimidação e põe em causa o segundo sistema [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] protesto organizado pela Associação Novo Macau (ANM) contra a doação de 100 milhões de renmimbi à Universidade de Jinan obrigou o seu presidente, Scott Chiang, a ir à Polícia de Segurança Pública (PSP) prestar declarações, estando a ser investigado por alegada desobediência. Ao HM, especialistas consideram que esta reacção das autoridades policiais só revela a existência de um cerco mais apertado ao activismo local. “Esta não é a maneira mais correcta para lidar com este caso, especialmente se tivermos em conta a imagem internacional de Macau em termos políticos. Em Macau e Hong Kong temos liberdade de expressão e também a liberdade de manifestação, as quais estão defendidas no conceito de “Um país, dois sistemas” e na Lei Básica”, disse Larry So, ex-docente do Instituto Politécnico de Macau (IPM). “Não diria que passou a ser proibido participar numa manifestação, mas parece que o Governo cria muitas dificuldades e entraves que desencorajam as pessoas a participar nestas iniciativas. Vejo que o Governo está a criar cada vez mais restrições e a espremer as pessoas (no sentido de lhes retirar mais informações)”, adiantou Larry So. Pela transparência O deputado Ng Kuok Cheong, que já não pertence à ANM mas que luta por uma maior clarificação do caso Jinan, referiu ao HM que o Executivo “tem de parar com este tipo de procedimentos”. Sobre a doação feita à universidade chinesa, Ng Kuok Cheong continua à espera. “O Governo não é claro com uma questão que tem a ver com o interesse público. É necessária mais informação sobre este caso mas o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) já me confirmou que neste momento não pode divulgar quaisquer dados”, acrescentou o deputado à Assembleia Legislativa (AL). O académico Eric Sautedé recorda uma “participação massiva da polícia, maior do que o habitual” num protesto que juntou três mil pessoas nas ruas. “Podemos ver que nos últimos anos, e sobretudo desde o protesto contra o Regime de Garantias, que as autoridades dão mais atenção a este grupo. Não diria que há intimidação de forma directa mas há uma maior atenção dada para alguns grupos sociais.” “Há uma grande pressão política à volta do caso da Universidade de Jinan”, destacou o politólogo e ex-docente da Universidade de São José. “Deveria haver maior independência, mas caberá aos tribunais decidirem. Quanto à existência de maior intimidação, (os membros da ANM) estão a ser mais pressionados e não é apenas uma percepção, é a realidade”, referiu o académico. A investigação de que Scott Chiang está a ser alvo prende-se com uma alegada desobediência durante o protesto de 15 de Junho, tendo sido posteriormente contactado pela PSP para se dirigir à esquadra prestar declarações, juntamente com outros membros da associação pró-democrata. À agência Lusa a PSP confirmou que o presidente da ANM é “acusado de agravação de desobediência à polícia”. Já foi entregue um relatório ao Ministério Público (MP), que ordenou “mais averiguações”. No dia 15 de Junho a PSP bloqueou o acesso a uma rua mas o grupo, segundo a polícia, “não obedecendo à decisão do Tribunal de Última Instância, nem às instruções indicadas por esta polícia, recusou utilizar os passeios que os agentes no local indicaram, obstando deliberadamente o trânsito (…) e provocando momentos de disputa com os condutores”. De frisar que o mesmo protesto pedia a demissão de Chui Sai On do lugar de Chefe do Executivo.
Hoje Macau PolíticaANM | Scott Chiang constituído suspeito de desobediência [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] presidente da Associação Novo Macau (ANM) foi na manhã de ontem prestar declarações após ter sido convocado pela Polícia de Segurança Pública (PSP). Em causa está a alegação de que Scott Chiang não acatou ordens das autoridades em relação ao percurso da manifestação do passado dia 15 de Maio, num protesto em que era pedida a demissão do Chefe do Executivo devido à recente doação de cerca de 100 milhões de patacas da Fundação Macau à Universidade de Jinan, na China. A PSP terá apresentado uma queixa-crime ao Ministério Público relativamente a incidentes durante a manifestação do passado 15 de Maio, em que argumenta que terá havido desobediência por parte dos activistas que organizaram o protesto. Foi aberto um inquérito que envolve o presidente da ANM e membros da mesma, todos por suspeita de crime de desobediência pública. Scott Chiang confirma ao HM ser considerado suspeito após o interrogatório e reafirma as declarações anteriores em que “estamos perante uma intimidação” visto não ter existido qualquer desrespeito à lei. Para já o activista diz “não posso adiantar mais informações” sendo que “há que esperar para ver a continuidade do processo”.
Tomás Chio PolíticaDSE | Preços de gás continuam a ser decididos no privado Os Serviços de Economia afirmam que o sistema de gás butano nos prédios não é um serviço público e que, por isso, os preços vão continuar a ser fixados pelas empresas de fornecimento [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Economia (DSE) confirmou ao deputado Zheng Anting que não cabe ao Governo fixar os preços do gás butano centralizado nos prédios, por não ser um serviço público. Por essa razão os preços são fixados pelas próprias empresas fornecedoras. Tai King Ip, director da DSE, falou da existência de um regulamento que refere quais as condições a ter em conta na elaboração de projectos, a execução das obras de instalação das redes de gás e a montagem dos aparelhos, sem esquecer as questões de segurança. Esse regulamento, segundo o director da DSE, não estabelece quaisquer exigências sobre os preços, sendo que as empresas podem fixar preços consoante o panorama do mercado. O director da DSE disse ainda que, caso os residentes apresentem dúvidas sobre a contagem dos contadores, ou temam estar a pagar mais do que o devido, podem reclamar junto do Conselho de Consumidores (CC). Quem controla? Na sua interpelação escrita, apresentada em Março, Zheng Anting questionou a fiscalização feita pelo Governo. “Muitos prédios dispõem de gás butano centralizado. A segurança dos sistemas de abastecimento, as tarifas de manutenção e as tarifas mensais mínimas, a precisão dos contadores e o nível de concentração de gases são regulamentados pela Administração?”, questionou o deputado, que falou da existência de um oligopólio. “Até agora o mercado da gasolina e do gás butano ainda funciona sob o modelo de oligopólio. Mesmo com a queda do preço internacional do petróleo, a população ainda tem de continuar a consumir gás caro. Actualmente o ajustamento dos preços pelo sector petrolífero de Macau é feito com base no mecanismo de fixação trimestral de preços aplicado em Hong Kong”, pode ler-se. O director da DSE confirmou, contudo, que o Governo criou um grupo departamental para analisar a questão dos preços, com dados publicados regularmente relativos à importação e venda dos produtos petrolíferos, por forma a garantir a transparência. Tai King Ip referiu ainda que será estudada por este grupo interdepartamental a possibilidade de obtenção de mais terrenos para introduzir outras empresas petrolíferas, para que haja um mercado mais competitivo. O deputado, número dois de Mak Soi Kun no hemiciclo, disse na sua interpelação que a população sempre criticou o facto de não haver um valor fixo decretado pelo Governo. “As críticas sobre este mecanismo de fixação de preços nunca pararam, e há queixas de que esse mecanismo, criado pelos próprios abastecedores, é pouco transparente e que as informações não são divulgadas na totalidade, sendo que há falta de fiscalização no mercado da gasolina.”
Hoje Macau PolíticaFunção Pública | Recrutamento centralizado já a partir de Julho [dropcap style=’circle’]É[/dropcap] já a partir do dia 14 de Julho que entra em vigor o novo sistema de recrutamento centralizado na Função Pública. Segundo um comunicado ontem emitido pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), o novo modelo terá em consideração “a vontade do candidato e as necessidades dos serviços públicos interessados no recrutamento”. Os SAFP vão assumir “um papel predominante e orientado para o serviço interessado”, sendo que este novo modelo “tem em consideração os aspectos comuns às diversas carreiras e diferentes exigências”. O novo modelo será posto em prática através de duas etapas. As competências integradas do candidato serão avaliadas em primeiro lugar pelos SAFP, tendo uma duração de três anos. Segue-se uma segunda avaliação das suas competências profissionais e funcionais por parte dos serviços públicos, aplicáveis às 14 carreiras gerais e 20 carreiras especiais na Função Pública. Os SAFP prevêem, já este ano, realizar “a avaliação das competências integradas para os grupos de pessoal técnico superior, técnico de apoio e operário”.
Hoje Macau Manchete PolíticaNotários privados | Advogados contra propostas do Governo O Governo quer, mas os advogados não concordam. A 2ª Comissão Permanente recebeu uma carta dos profissionais que apresenta uma postura contra as limitações ao concurso para notários. Kwan Tsui Hang quer mais explicações [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]o todo são 23, os advogados que assinaram uma carta, entregue à 2ª Comissão Permanente, presidida por Kwan Tsui Hang, que mostra uma posição contra as condições propostas para as alterações ao Estatuto dos Notários Privados. Em causa está a alteração avançada pelo Governo de colocar uma barreira na candidatura ao cargo de notário a todos os advogados que tenham sido condenados com pena disciplinar acima da censura. Há advogados que estão contra a alteração por entenderem que foram multados com frequência pela Associação dos Advogados. Kwan Tsui Hang explica, em declarações à Rádio Macau, que “quando se trata de uma pena de advertência ou de censura, as pessoas podem candidatar-se ao curso de formação de notários privados. Mas acima de censura, se for multa, já não podem. Segundo esta carta, há muitos casos de multa a advogados. Por isso, quando se impõe esse requisito, não é tão adequado”. Os dados oficiais, avançados pelo Governo, dizem que em dez anos, entre 2006 e 2016, houve 17 casos de sanções disciplinares, envolvendo dez advogados, um deles, estagiário. Mais esclarecimentos Em reacção, a Comissão pediu mais informações, pedindo ao Governo para revelar a razão das sanções disciplinares, percebendo se foram justas ou não. “Sabemos que o exercício de funções de notário privado requer o cumprimento de certas regras de deontologia. Há advogados que nunca foram penalizados e outros que foram. Temos de ver porquê”, explicou Kwan Tsui Hang. Actualmente existem 57 notários, sendo que o último concurso de formação de notários privados foi aberto há 13 anos. Tal como confirmou Kwan Tsui Hang no início desta semana, o Governo não sabe quantas vagas irá abrir, nem quando acontecerá o concurso. Além da ausência de sanções disciplinares graves, a proposta do Governo limita o exercício da profissão aos advogados com mais de cinco anos de experiência.
Filipa Araújo PolíticaCondomínios | Regras obrigatórias para prédios com mais de 10 fracções [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s condomínios com mais de 10 fracções autónomas terão de ter um regulamento. A regra é definida pelo Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio, em análise na especialidade. Uma regra, aponta Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente, grupo responsável pela apreciação, “muito clara”. No fundo, explica Chan Chak Mo o que se pretende é que os edifícios “criem Assembleia Gerais”. “Sabemos que muitos edifícios não as têm, e também não existem administração [de condomínios], por isso pretende-se, com a proposta, incentivar à criação das assembleias gerais e administrações”. Propõe então o regulamento que todos estes edifícios criem, na sua primeira reunião, um regulamento do condomínio, ou que aprovem o mesmo, caso já exista. Se os condóminos não aprovarem, ou que o mesmo não entre em vigor nos seis meses após a reunião, este regulamento deve voltar a votos. Se ainda assim não for aprovado, é a própria administração que o aprova, conforme explica o presidente da Comissão. Administração esta, que em edifícios com menos de 100 fracções poderá ser composta apenas por uma pessoa. Igual ou superior a esse número as administrações terão de ter um mínimo de três pessoas na sua composição. A análise na especialidade continua para a próxima semana. Tal como já referido, em sessões passadas, Chan Chak Mo não sabe se os trabalhos irão estar terminados ainda nesta sessão legislativa.
Filipa Araújo PolíticaTNR | Ella Lei acusa o Governo de se “esquivar” à questão Ella Lei acusa o Governo de estar recrutar TNR sem respeitar os requisitos mínimos. Em reacção Albano Martins diz que Governo tem de respeitar as regras do jogo, para todos os sectores [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei acusa o Governo de dar explicações que “servem apenas para desviar a atenção do público e esquivar-se da questão”. Em causa estão os requisitos mínimos a ser cumpridos aquando do pedido de mão-de-obra importada para a construção civil. Numa interpelação oral, Ella Lei diz que em 2005, pela mão do ex-Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, o Governo definiu um salário mínimo diário de 450 patacas como um requisito a ser cumprido. Montante este que até agora nunca terá sido actualizado, estando por isso “desfasado do actual nível de salários no sector”. Em 2015, os números mostravam que 10,8% dos trabalhadores do sector, um total de cinco mil, recebiam menos do que isso. Sinal de que os serviços do Governo estavam a “autorizar a importação de trabalhadores cujo salário se situava abaixo do critério de aprovação para a sua entrada”. Na altura, o Executivo explicou que os trabalhadores com baixo salário seriam “indivíduos com funções administrativas nos estaleiros de obras, jardineiros, responsáveis de armazéns, auxiliares e assistentes de lojas comerciais”. “Porém, segundo os dados que solicitei ao Gabinete para os Recursos Humanos, em diversas actividades, por exemplo, electromecânica, pintura e alvenaria, o salário mensal mínimo em 2015 era de 8 mil patacas, quase idêntico ao nível registado em 2014. Esses dados demonstram que existem, de facto, actividades e até profissões especializadas com salários inferiores a 11,700 patacas”, frisa a deputada. Justo para todos Confrontado com a questão, Albano Martins, economista, defende que sempre que pede – para a Sociedade Protectora de Animais de Macau (ANIMA) – trabalhadores não locais “uma das exigências é que eles recebam o mesmo salário que os locais”. “Portanto eu não consigo perceber como é que o Gabinete de Recursos Humanos, a mim me concede trabalhadores com o mesmo grau de exigência – e eu acho muito bem – e na construção civil não o faz”, aponta. Esta é, para Albano Martins, a grande questão. Ella Lei levanta ainda a questão da “injustiça” para com os trabalhadores locais por colocar em causa “a política de recusa de substituição dos locais por mão-de-obra mais barata”. Ideia completamente refutada por Albano Martins. “Não há hipótese absolutamente alguma destes trabalhadores [locais] serem colocados de lado para serem importados outros. Não há hipótese nenhuma. Nem há universo de locais suficiente para alimentar a industria da construção. Quando as obras terminarem os TNR’s terão de voltar à China, portanto o número total de TNR’s agora irá diminuir em cerca de 50%”, desvalorizou. O que é preciso é, aponta, exigir ao Governo que cumpra as mesmas regras do jogo para todos os sectores. “A indústria da construção não está em recessão. Percebo que se importem TNR’s mais baratos quando a inflação é elevada e para fazer baixar o custo de vida. Mas neste caso concreto, não faz sentido a importação de trabalhadores a preço mais baixo. Não são estas as regras do jogo”, frisou.
Tomás Chio PolíticaMetro Ligeiro | Deputado questiona último contrato com a MTR Corporation [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon interpelou o Executivo quanto à celebração do contrato com a empresa MTR Corporation, de Hong Kong. O membro do hemiciclo refere que o contrato, assinado para a “gestão e assistência técnica do projecto do Metro Ligeiro de Macau”, vai custar aos cofres públicos um total de 474 milhões de patacas, quase seis vezes mais do que o valor pago à antiga empresa. Na sua interpelação escrita, Si Ka Lon citou os dados do relatório do Comissariado de Auditoria (CA), que fazem referência à contratação de uma empresa de consultadoria para o mesmo fim por 176 milhões de patacas. Esta empresa acabaria por ter o número de trabalhadores abaixo do que estava previsto nos primeiros dois anos de contrato, o que trouxe consequências negativas para a construção do Metro Ligeiro. O Governo voltaria a renovar por duas vezes o contrato com esta empresa, gastando 290 milhões de patacas. Si Ka Lon questiona a decisão do Governo em contratar a MTR Corporation, referindo que a sociedade tem dúvidas quanto à eficácia do contrato, já que é mais caro do que aquele que foi assinado e com uma duração mais curta. O número dois de Chan Meng Kam no hemiciclo pretende ainda saber quais as penalizações que serão imputadas à MTR Corporation caso as regras do contrato não sejam cumpridas. Um despacho do Chefe do Executivo determinou a assinatura do contrato até 2018. A empresa já foi escolhida para a “revisão independente da concepção do sistema e do comboio do Metro Ligeiro”, um contrato no valor de 7,5 milhões de patacas. A MTR Corporation tem estado ligada ao projecto desde 2002, data em que foi encomendado um estudo sobre a viabilidade deste sistema de transporte.
Andreia Sofia Silva PolíticaVice-presidente da AL quer clarificar contratação de trabalhadores [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL), Lam Heong Sang, entregou uma interpelação ao Governo onde exige que sejam clarificadas as regras de contratação de trabalhadores no sector da construção civil, por terem sido verificadas irregularidades entre empreiteiros e subempreiteiros. “Segundo uma reportagem recente da imprensa, suspeita-se que mais de 40 trabalhadores não residentes, que alegam trabalhar na área da pintura num estaleiro na Taipa, há quatro meses que não recebem salário. O responsável do estaleiro em causa já respondeu que exigiu ao subempreiteiro que pagasse, o quanto antes, os salários em atraso. O construtor é que pediu a autorização para estes trabalhadores, mas o empregador é o subempreiteiro. Com este caso ficámos todos a saber que o problema é bastante grave e parece que, em todo o processo, não há leis para cumprir e que a sociedade vai ficar sem saber como é que o problema vai ser resolvido”, defendeu. Lacunas à vista Lam Heong Sang disse que este caso “demonstra bem as falhas que existem na importação da mão-de-obra e na sua fiscalização, e ainda a falta de regulação do regime de subempreitada no sector da construção civil. Se a situação se mantiver, vão continuar os problemas da exploração de trabalhadores e da violação dos seus direitos”. “Existe um regime de subempreitada na construção civil, mas segundo as exigências da lei da contratação de trabalhadores não residentes, ao caso acima referido não é possível adoptar o modelo da subempreitada”, disse Lam Heong Sang, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). O vice-presidente deseja saber quais as mudanças que devem ser feitas na lei das relações do trabalho e nas “regras de gestão do pessoal dos estaleiros da construção civil em obras de empreitada e dos locais onde se realizam obras”, as quais ainda não foram implementadas. Tudo isto para “clarificar a constituição das redes de empreitadas nas obras de construção e nos locais onde se realizam as obras, e identificar de forma eficaz os responsáveis pelos conflitos laborais e os acidentes de trabalho, garantindo a ordem e o funcionamento das referidas redes e os locais onde se realizam as construções”, apontou.
Tomás Chio PolíticaDeputado exige mudanças na eleição do Chefe do Executivo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong entregou uma interpelação ao Governo onde volta a pedir mudanças na lei eleitoral para eleger o Chefe do Executivo de modo a corresponder ao que consta na Lei Básica, por forma a que seja implementado de forma gradual um sistema democrático em Macau. Ng Kuok Cheong referiu-se ao processo de revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL), actualmente em curso, lamentando que esta não preveja um aumento dos deputados eleitos pela via directa. Para o deputado pró-democrata, que já pertenceu à Associação Novo Macau (ANM), a revisão da lei eleitoral para o Chefe do Executivo é fundamental para o estabelecimento da democracia no território. O deputado voltou a lembrar que a Lei Básica prevê a possibilidade de rever as leis de eleição do Chefe do Executivo, defendendo que o Governo deve responder a essa responsabilidade. Ng Kuok Cheong referiu ainda na sua interpelação que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, em Pequim, apresentou quatro exigências para as eleições de Macau. Estas devem incluir a estabilidade do sistema político, a protecção dos interesses dos vários sectores, a operacionalidade administrativa e o desenvolvimento sustentável do território. Ng Kuok Cheong citou ainda um inquérito já realizado que revela que 60% dos inquiridos apoia o sufrágio universal directo para a eleição do Chefe do Executivo. O deputado pretende saber se o desenvolvimento democrático em Macau irá corresponder a estas exigências ou se existe um impedimento para o desenvolvimento democrático.
Manuel Nunes PolíticaAssociação Novo Macau apresenta propostas para revisão da lei eleitoral A Associação Novo Macau pretende três coisas da revisão eleitoral: a abertura, ou fecho, das escolas a todas a candidaturas, mais meios para a Comissão dos Assuntos Eleitorais e a retoma da distribuição de folhetos informativos que o Governo fazia. Quanto à limitação da liberdade de expressão que António Katchi vê na proposta do Governo, mostram-se surpreendidos [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Associação Novo Macau (ANM) apresentou ontem à imprensa os três pontos que consideram fundamentais para aprovarem a proposta de revisão à lei eleitoral. Todavia, e antes de mais nada, o presidente, Scott Chiang começou logo por afirmar a posição contrária da associação em relação aos “deputados indirectos e nomeados porque é mau para a democracia e não serve a população”. Para além deste ponto permanente, a questão principal são mesmo os meios que a Comissão para os Assuntos Eleitorais tem à disposição. “Fiquei chocado”, diz Jason Chao, vice-presidente da ANM, “pedi para verificarem as actividades de outros candidatos mas disseram-me não ter staff suficiente e pediram-me para escrever um relatório.” “Têm de ter meios”, reforça Scott Chiang, “é muito fácil fugir aos regulamentos em Macau”, explica. Daí que o registo das actividades de campanha não seja uma coisa necessariamente má pois, diz Scott, “se não houver lei ninguém põe lá todas. Isto é Macau…”, lamenta-se. Mais rigor A limitação das despesas de campanha é bem acolhida pela Novo Macau. Todavia, é onde se nota especialmente a falta de meios da Comissão. “Basta uma lista de despesas”, diz Chao, “se tudo bater certo aprovam. Mas não conferem se a lista corresponde às actividades realizadas”. Para a ANM todas as actividades de campanha deviam estar consideradas no relatório de custos e citam o caso de Hong Kong. “A partir do anúncio de candidatura, todas as actividades que beneficiem os candidatos são contabilizadas”, diz Scott, adiantado ainda que “em Macau oferecem-se viagens, jantares e outras actividades que nunca são contabilizadas”, e dá exemplos, “uma festa particular, se der uma oportunidade ao meu amigo para se promover eleitoralmente, isso é campanha ou não? Nas últimas eleições até casamentos foram usados para isso”, explica. Questionado sobre se esta limitação não pode ser virada contra os candidatos por armadilhas montadas pela oposição, Scott acha que “Macau é pequeno demais para que isso não se perceba” pelo que Scott Chiang alerta para a necessidade da “Comissão ter capacidade de classificar as actividades para fazer uma classificação correcta”. Mas até os apoiantes podem prejudicar organizando eventos por iniciativa própria, no que Scott volta a dar o exemplo de Hong Kong dizendo que, por lá, “os candidatos pedem aos amigos para não fazerem nada estúpido, para não organizarem nada que depois tenham de colocar nas contas”. Escolas para todos Abrir, ou fechar, as portas das escolas às actividades de campanha é outro dos pontos importantes para a ANM. Segundo Jason Chao, “algumas escolas, como tinham relações com candidatos fizeram sessões de esclarecimento e isso não é justo” e o Governo fez orelhas moucas, “escrevemos à comissão a pedir igualdade de oportunidades e nunca obtivemos resposta”. Como não lhes foi permitida a entradas nas escolas resolveram distribuir folhetos à porta de uma que consideram o caso mais grave, “a Escola Hou Kong é o caso mais infame pois teve candidatos a discursar e depois apresentou queixa contra nós porque distribuímos folhetos à porta”, diz Chao adiantando ainda que “o Governo não quer saber e não tem planos para remendar a situação”. Relativamente às universidades as públicas, Chao vai avisando que “são praticamente departamentos do Governo” e as privadas porque “recebem subsídios do Governo deviam dar oportunidades a todos os candidatos para exporem as suas ideias”. Direito à informação “Antes o governo produzia um folheto com todos os candidatos que enviava aos eleitores registados mas acabaram com isso por questões ambientais, dizem eles” comenta Scott Chiang em tom irónico. A última distribuição aconteceu há oito anos mas, agora, o Governo faz uma distribuição electrónica que a ANM considera “manifestamente insuficiente pois não chega a toda a gente”. “Sem este folheto”, argumentam, “todos os grupos estão a tentar chegar ao eleitorado e é isso que cria os desequilíbrios”. Contra “mordaças” Na passada sexta-feira, em declarações ao HM, o professor António Katchi foi cáustico na avaliação que fez da proposta de revisão da lei eleitoral. Para o académico, a proposta “é uma autêntica lei da mordaça” por não permitir que ninguém fale “a partir do momento que o Chefe do Executivo fixa a data das eleições e até ao início da campanha eleitoral”, além de “obrigar os candidatos a fornecer uma informação completa sobre todas as actividade de campanha e as pessoas só poderem falar em abono ou em critica de algum candidato se se tiverem registado como apoiantes”. “Seria mau se assim fosse”, diz Scott Chiang, afirmando que não deu por isso na leitura do documento. Relativamente à submissão de materiais de campanha, o responsável da ANM diz que “se se vier a transformar se em censura, teremos de ser contra”. Acerca do registo de pessoas, Scott não quer acreditar porque, se assim fosse, teriam de ser contra pois “o público em geral deve poder participar como bem lhe apetecer”, remata.
Tomás Chio PolíticaCroupiers | Mais duas associações contra opinião de Cheang Chi Keong [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] associação Forefront of Macau Gaming associou-se à Associação dos Empregados das Empresas de Jogo de Macau e já recolheu cerca de 1800 assinaturas de croupiers que visam pedir ao Chefe do Executivo para conservar a actual política de manter os lugares de croupier nos casinos exclusivamente para os residentes. Cloee Chao, secretária-geral da associação e membro da Forefront of Macau Gaming, disse ao HM que muitos croupiers ficaram preocupados após lerem as declarações do deputado Cheang Chi Keong ao jornal Ou Mun. Este defendeu que a introdução de trabalhadores não residentes (TNR) nesta profissão não iria causar problemas na economia, nem despedimentos. Exemplos de fora “Soube que os casinos em Singapura já começaram a despedir pessoas e cerca de 400 pessoas saíram dos casinos. Os empregados em Macau têm vindo a sofrer pressões por parte das operadoras. Como as receitas caíram as operadoras lançaram muitas exigências e muitos empregados receberam avisos para não as cumprir. Isto gerou preocupação nos empregados que acham que estas são acções para facilitar despedimentos”, referiu. “O deputado falou sobre a introdução de TNR neste momento mas isso não corresponde aos desejos da sociedade e será muito grave para todos os croupiers”, acrescentou Cloee Chao. “Esta recolha de assinaturas é voluntária. Esperamos que o Governo possa criar uma lei para proibir a introdução de TNR no sector. O Jogo é a principal actividade económica e, dos cerca de 80 mil empregados, 50 mil são croupiers. Este trabalho é a base para muitas famílias e não queremos ouvir mais discursos parecidos com o do deputado Cheang Chi Keong”, rematou. Esta não é a primeira associação que se manifesta contra as palavras do membro do hemiciclo. Na sexta-feira passada a Power of the Macau Gaming entregou uma petição ao Chefe do Executivo a pedir para que se mantenha a actual política.
Filipa Araújo PolíticaATFPM | Coutinho acredita em actualização de salários na Função Pública [dropcap style=’circle’]D[/dropcap]epois de encontro, na manhã passada, com o Chefe do Executivo, Chui Sai On, o presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), José Pereira Coutinho, diz-se confiante quanto à actualização, no próximo ano, dos salários dos funcionários da função pública em 4%. Durante a reunião a associação pediu ainda que os cheques dos residentes permanentes subam até às 12 mil patacas. “Pedimos o Chefe do Executivo que no próximo ano os salários sejam aumentados em 4% e que os cheques pecuniários sejam aumentados até 12 mil patacas (…) Chui Sai On ouviu de bom grado. A Secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, também estava presente e, também ela, anotou (…) vamos ver o que o Governo faz até Novembro, e define nas Linhas de Acção Governativa (LAG) (…) estamos positivos”, indicou Pereira Coutinho. Durante a manhã de ontem, Pereira Coutinho esteve também reunido com o Chefe do Executivo em representação dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas. Chui Sai On terá reforçado o apoio à comunidade portuguesa. À saída, Pereira Coutinho afirmou ainda que sabe “de fonte do Governo português” que os passaportes portugueses irão sofrer uma actualização no seu prazo de validade, de cinco para dez anos. Fonte da Assembleia da República confirmou, ao HM, que não houve qualquer debate sobre esse assunto.
Tomás Chio PolíticaMong-Há | Governo sem calendário para concurso. Deputado exige responsabilidades [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Gabinete para o Desenvolvimento de Infraestruturas (GDI) ainda não tem uma data para lançar o concurso para as obras do complexo desportivo e da habitação pública em Mong-Há. Em Março passado, o GDI, em resposta a uma interpelação da deputada Chan Hong, afirmou que iria avançar “em breve” com o concurso, mas até ao momento não existe qualquer calendário de trabalho. Numa resposta ao Jornal do Cidadão, o gabinete indicou também ainda não existir qualquer orçamento das despesas com a obra, algo que só será público, explicou, depois de terminado o concurso. O terreno, há muito bloqueado, está ao abandono e “carregado de ervas daninhas”, como relata a publicação. A população tem-se queixado com as condições do terreno e os riscos que traz para a saúde pública, principalmente durante as tempestades. Fechado desde 2011, em substituição do antigo complexo antigo de Mong-Há o Governo prevê uma nova instalação com cinco pisos, que, supostamente deveriam estar concluídos em 2015. Em processo judicial com os antigos empreiteiros, o antigo complexo foi destruído em 2012, mas até agora nada o substituiu. Culpas solteiras O deputado Ho Ion Sang, também presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicos da Assembleia Legislativa (AL), lamenta que a obra esteja tão atrasada, assim como tantas outras, como por exemplo, o metro ligeiro. “Acho que existe uma insuficiente avaliação nos contratos com os empreiteiros. Casos que se tornaram em conflitos levando a processos judiciais fazem com que as obras atrasem”, apontou. Para o também presidente da União Geral das Associações dos Moradores de Macau (Kaifong) é preciso classificar as responsabilidades nos atrasos, assim como tornar público o resultado dos processos judiciais e os próprios contratos. É preciso aprender com os casos que têm acontecido, aponta o deputado. É necessário que o Governo no futuro não volte a permitir que casos como Mong-Há aconteçam, até porque, diz, a população anseia a conclusão deste projecto. Desapontados com a obra, os residentes querem o complexo desportivo pronto o mais rápido possível.
Filipa Araújo PolíticaLeong Veng Chai quer expansão do Parque de Seac Pai Van [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Leong Veng Chai afirma ser preciso ampliar as instalações do Parque de Seac Pai Van e reforçar as acções promocionais do mesmo, de modo a fazer com que mais cidadãos locais e turistas visitem o parque e os pandas gigantes. Numa interpelação ao Governo, o deputado indica que o parque em causa é o “local adequado para as famílias visitarem e passearem, bem como os turistas. É como se fosse um jardim zoológico e botânico, pois dispõe de diversas instalações, tais como o Museu Natural e Agrário, o Pavilhão do Panda Gigante, um aviário, jardins, a Quinta Musical de Macau e a avioneta ‘Sagres’”. Leong Veng Chai diz ainda que apesar do Governo ter construído o pavilhão para do Panda Gigante o número de visitas por parte dos turistas “continua baixo”. Como segundo ponto, o deputado explica que os visitantes apresentaram queixas quanto ao mau estado de conservação da avioneta “Sagres”, uma construção de 1965, que fez a travessia Lisboa-Macau em 1987. “Alguns cidadãos revelaram que a avioneta ‘Sagres’, em exposição no Parque de Seac Pai Van, está bastante deteriorada e que o Governo não presta a devida atenção à conservação da referida avioneta”, acusou. É preciso, diz, que a direcção competente avance com trabalhos de conservação da avioneta.
Tomás Chio PolíticaPrevidência Central | Ella Lei desapontada com Governo sem planos [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei diz-se “desapontada” com a proposta para o Regime de Previdência Central não Obrigatório, lançada pelo Governo na última quarta-feira. Ella Lei espera que haja uma participação das grandes empresas para garantir a base do mecanismo de previdência central, visto que a Associação Comercial de Macau, não prevê a adesão das Pequenas e Médias Empresas (PME’s). A também membro da Federação das Associações dos Operadores de Macau, acha que falta ambição ao Governo para completar adequadamente a lei. “Foram precisos oito anos só para debater esta proposta, agora segue-se todo o processo legislativo até à aprovação da lei na Assembleia Legislativa (AL). Depois disso será revista três anos depois de ser aprovada. Isto implica muito tempo. Já para não falar da não obrigatoriedade da proposta”, indicou ao Jornal Ou Mun. Para Ella Lei o Governo deve avançar com medidas de promoção na participação para atrair empresas grandes, como por exemplo, operadoras de Jogo e empresas de serviços públicos, dando a Companhia de Electricidade de Macau (CEM) como exemplo. Este tipo de empresa, indica, poderá promover o mecanismo, ou seja, garantir o funcionamento do mecanismo que rege o sistema de previdência central. Pequenos de fora Esta seria a solução para as previsões do vice-presidente da Associação Comercial de Macau, Wong Kuok Sen, que acredita que a participação, neste mecanismo, das PME’s não será elevada. A justificação está no aumento de contribuições e taxas de reversão dos diretos, obrigando este tipo de empresa a gastar mais nas suas operações. Wong Kuok Sen considera que agora não “é a melhor altura para lançar esta proposta”, até porque, “a economia local não está bem”. “Imaginemos o seguinte: um empregado de 65 anos, [com a aprovação da proposta] pode pedir exigir as contribuições, mas no entanto, continua a trabalhar, e não o faz bem devido à idade. Ou seja, a eficácia no trabalho cai e o patrão não pode despedir o trabalhador porque tem de o indemnizar. Isto não é justo”, argumentou. Para o vice-presidente, o Governo deve criar mais e melhores condições para as PME’s, para que os patrões deste tipo de empresas possam também usufruir deste mecanismo.
Filipa Araújo PolíticaEncontro | Chui Sai On recebe ATFPM e Conselheiros da Comunidade Portuguesa Funcionários Públicos de um lado e portugueses do outro, Pereira Coutinho apresenta hoje lista de pedidos a Chui Sai On. Sistema de recolha de queixas, convites e contratação de recursos humanos são os assuntos em destaque [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) e os Conselheiros para as Comunidades Portuguesas (CCP) são, esta manhã, recebidos pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, na sede do Governo. Em cima da mesa estão pedidos ao líder máximo de apoio à comunidade, conforme indica José Pereira Coutinho, presidente da ATFPM e conselheiro. “O grupo da ATFPM irá discutir vários assuntos com Chui Sai On. Vamos apresentar um documento para actualizar os rendimentos dos funcionários públicos na ordem dos 4%. Vamos solicitar o ponto da situação para o pedido de aposentação voluntária a partir dos 20 anos na função pública, e pedir também que o Chefe do Executivo reserve terrenos para a construção de habitação para a função pública”, apontou José Pereira Coutinho. Pensões de aposentação aos agentes das forças de segurança para maior motivação de trabalho e “fazer ver a Chui Sai On que a instituição de um mecanismo de queixas, proposto pelo Governo, não irá resultar”, são outros dos assuntos a serem abordados no encontro de hoje. Convites dourados Na qualidade de conselheiros das comunidades portuguesa, explica Coutinho, a os representantes vão “aproveitar o encontro para discutir assuntos relacionados com a comunidade portuguesa”. “Temos vários assuntos, nomeadamente assuntos relacionados com a recente vinda do Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Gomes”, explicou, ao HM, Pereira Coutinho. Na lista de afazeres está também um convite a Fernando Chui Sai On. Os Conselheiros querem que o Chefe do Executivo marque presença na Conferência Mista, em Portugal. “Vamos fazer o convite para se deslocar a Lisboa. Gostaríamos de o ter para a Conferência Mista , deste ano. Se possível que seja conduzida pelo próprio”, indicou, esclarecendo que a edição do ano passado foi presidida por Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. São precisos mais resultados, explica Pereira Coutinho, e por isso talvez seja importante que Chui Sai On marque presença. Mas outros assuntos têm propriedade. Pereira Coutinho explica que serão abordados temas “no âmbito educacional, da formação de quadros, da contratação de especialistas portuguesas para os quadros da Administração, nomeadamente médicos, enfermeiros, magistrados e engenheiros, que possam, de facto, contribuir para o desenvolvimento da RAEM”. Será ainda apresentado um relatório pormenorizado da mais recente deslocação dos conselheiros a Lisboa. “Vamos expor a Chui Sai On algumas das conversas informais que tivemos com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa e o Primeiro-Ministro, António Costa”, rematou.
Manuel Nunes PolíticaTrânsito | Discussão para regulamento de capacetes concluída Está finalmente concluída a discussão da proposta para o Regulamento dos modelos de capacetes de protecção para condutores. A DSAT será a entidade responsável pela aprovação dos modelos, assim como será ela a definir as regras e procedimentos que devem ser respeitados [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Conselho do Executivo concluiu a discussão do projecto de regulamento para os modelos de capacetes de protecção para condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos. Desde o anúncio da intenção até à elaboração deste regulamento que vai obrigar as lojas a vender capacetes que protejam, de forma garantida, a cabeça dos seus utilizadores, passaram quase dois anos. A “obrigatoriedade de uso de capacetes certificados” tinha sido estabelecida pelo Governo em 2014. Na altura, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) disse que estava “a ultimar” um regulamento administrativo para estipular os modelos de capacetes com padrões internacionais de segurança, mas nunca mais foram anunciadas novidades. A proposta, agora terminada, estabelece a competência desta mesma direcção na aprovação de modelos dos referidos capacetes, assim como a definição de regras e procedimentos conducentes à aprovação e as normas técnicas a que os capacetes devem obedecer. Assim, os capacetes de protecção devem respeitar qualquer uma das normas técnicas constantes do anexo ao regulamento administrativo, ter uma etiqueta para a identificação das normas técnicas adoptadas, colocada pelo fabricante, e não se podem encontrar danificados ou deformados. Caso o capacete possua viseira, deve satisfazer o disposto no nº 3 do artigo 65º da Lei nº 3/2007 (Lei do Trânsito Rodoviário). O projecto prevê ainda que, proferida a decisão de aprovação, a DSAT deve publicitar no prazo de três dias, nos seus locais de atendimento ao público e no sítio da internet, os modelos de capacetes de protecção aprovados, comunicando-os ao Corpo de Polícia de Segurança Pública. O projecto revoga também a taxa devida pela aprovação do capacete de protecção, no valor de 300 patacas. Linhas de acção Antes de entrar em vigor este regulamento, a DSAT tinha lançado em 2014 um documento de “orientações sobre capacetes e respectivo uso pelos condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos”, com o objectivo, diz, “de lembrar os utilizadores sobre a importância do uso de capacetes”. Mas a realidade era outra e até levou a que Kenny Leong, realizador local conhecido pelos vídeos sarcásticos que faz sobre algumas políticas e medidas do Governo, tivesse produzido uma série de experiências em vídeo, utilizando cinco tipos de capacetes vendidos em Macau, sendo dois deles dos mais comummente utilizados no território. Resultado? Apenas dois – de valor mais elevado e não disponíveis em todas as lojas – conseguiram resistir aos impactos, ainda assim cansando possíveis danos ao seus utilizador. Actualmente, segundo a informação divulgada pelo Governo, existem cerca de 400 mil capacetes na RAEM e, no ano passado contavam-se quase 250 mil veículos, sendo que destes 52% eram de motociclos.
Flora Fong PolíticaSeguros | Deputado pede fiscalização para empresas [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Zheng Anting pede que o Governo reforce a fiscalização das empresas que não adquirem seguros de trabalho para os seus funcionários. Na sua interpelação escrita, Zheng Anting alerta para o facto de, em caso de acidente de trabalho, o funcionário não vai conseguir receber a indemnização a que tem direito. O deputado alerta para um aumento ocorrido nos dois anos. Só em 2015 ocorreram mais de 7500 acidentes de trabalho, um aumento de 122 casos face a 2014. Segundo o Regime de Reparação dos Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, os empregadores têm a obrigação de comprar seguros pelos seus trabalhadores, assegurando que os funcionários são protegidos no trabalho. No entanto, o deputado Zhen Anting recebeu pedidos de ajuda por parte de alguns trabalhadores contratados a prazo para projectos de construção, alertando para o facto dos patrões não terem aumentado o valor do seguro, apesar de ter aumentado o número de trabalhadores. Caso haja acidentes, estes trabalhadores temporários não podem receber a sua indemnização de forma devida. “Os empregadores devem comprar seguros de acidentes de trabalho para os seus funcionários, caso contrário, podem ser multados com o máximo de cinco mil patacas por cada trabalhador. Muitos empregados consideram que o valor da infracção é baixo e o efeito dissuasor não é suficiente, o que faz com que os donos continuem a desafiar a lei e a não compram seguros pelos trabalhadores. Como é que o Governo reforça a fiscalização desta situação?”, questionou. Zheng Anting preocupa-se também com os trabalhadores que sofrem acidentes e que não conseguem pagar as suas despesas, ficando mais desamparados sem uma indemnização. O deputado considera que o Governo deveria dar mais assistência nestes casos.
Hoje Macau PolíticaJogo | Governo mantém previsão de queda de 13,35% O Secretário para a Economia e Finanças confirmou que a quebra nas receitas mantém-se igual às expectativas do Executivo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Governo de Macau mantém a previsão de uma queda das receitas do jogo de 13,35% este ano, disse o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. Segundo o Secretário, citado num comunicado oficial, a diminuição das receitas nos primeiros cinco meses do ano corresponde às previsões do Governo. “Lionel Leong acrescentou que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) prevê, para 2016, uma receita do jogo de cerca de 200 mil milhões de patacas, menos 13,35% comparado ao ano transacto, e que os dados dos últimos meses correspondem à previsão do Governo”, lê-se. Segundo a mesma nota, Lionel Leong afirmou que “o Governo está atento aos dados do corrente mês”, dado que “de acordo com a experiência, mesmo no período de crescimento, a receita do jogo no mês de Junho foi sempre inferior a mais de mil milhões do que a de Maio”, quando houve já uma quebra de cinco mil milhões. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, quando da apresentação do orçamento da região para 2016, em Novembro último, reconhecendo uma postura cautelosa, avançou que o Governo previa que os casinos encerrem o ano com receitas na ordem de 200.000 milhões de patacas, menos 13,3% do que em 2015. Segundo o orçamento deste ano, o Governo de Macau prevê fechar 2016 com um ‘superavit’ de 18,213 mil milhões de patacas, apesar da diminuição das receitas dos casinos, a que são aplicados impostos directos de 35%. As receitas dos casinos de Macau iniciaram em Junho de 2014 uma curva descendente, depois de anos de crescimento exponencial. No conjunto de 2014 caíram 2,6%, em 2015 diminuíram 34,3% e nos primeiros cinco meses deste ano desceram mais 11,9% comparando com o período homólogo. Essa prolongada curva descendente, iniciada em Junho de 2014, resulta de um ‘cocktail’ de factores que analistas imputam aos efeitos da campanha anti-corrupção lançada por Pequim, ao golpe de confiança infligido por uma série de desfalques nas salas de jogo VIP (de grandes apostadores) e ao abrandamento da segunda economia mundial. A queda das receitas do jogo arrastou o Produto Interno Bruto (PIB) de Macau, que recuou 20,3% em 2015, naquela que foi a sua primeira contracção anual desde 1999, ano da transferência do exercício de soberania de Portugal para a China. Os analistas dividem-se quanto à possibilidade de Junho vir a marcar o primeiro mês de crescimento das receitas dos casinos ao fim de dois anos de quedas mensais homólogas consecutivas. Isto depois de a tendência verificada em Maio – mês em que as receitas dos casinos caíram 9,6% – ter sido mais negativa do que o esperado pelos investidores. David Chow acredita em desenvolvimento de elementos não-jogo David Chow, proprietário da Macau Legend, afirmou, depois da assembleia geral da empresa, que as receitas do Jogo, deste semestre, não se mostram fortes para impulsionar o próprio sector. A economia global e do interior da China não está saudável, diz o empresário, indicando que como Macau ainda está em fase de ajustamento económico, depois das últimas quedas, o crescimento da economia poderá demorar pelo menos mais um ano. Para David Chow a conclusão da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, aliada à exploração dos elementos não-Jogo e à possibilidade de turistas poderem viajar directamente para Macau a economia irá crescer consideravelmente. Em relação à reconstrução da Doca dos Pescadores, afectada pelo tempo, David Chow explicou que a obra poderá demorar mais tempo que o previsto, estando concluída, em principio, entre Agosto e o final de Setembro. O empresário explicou que vai aproveitar este tempo para adicionar mais elementos não relacionados com o Jogo, como por exemplo, a obra já começada do pavilhão dos dinossauros. Serão, diz, introduzidos mais restaurantes e zonas de lazer, como centros comerciais e centro de convenção, que possam estar ligados aos hotéis.
Andreia Sofia Silva PolíticaCasos urgentes de condomínios não precisam de aprovação [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s reparações mais urgentes a serem efectuadas em edifícios não vão necessitar da aprovação de dois terços dos membros do condomínio. É o que consta no Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio, que foi ontem analisado pelos deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). “Os casos considerados indispensáveis, como infiltrações, não terão de ser sujeitos à aprovação da assembleia-geral do condomínio, porque não há possibilidade de esperar pela decisão final, dado ser um caso urgente. O responsável das Obras Públicas explicou que qualquer condómino pode apresentar o pedido de reparação urgente por sua iniciativa, porque se for vitima de problema quer resolver o problema”, disse o deputado Chan Chak Mo, que preside à comissão. Da mediação Chan Chak Mo referiu ainda que o Instituto da Habitação (IH) poderá ser chamado a analisar o caso. “Há sempre conflitos, porque a vítima pode achar que sim (que é urgente a reparação) e os outros acharem que não, e pode sempre ser pedido o apoio do IH para verificar a situação. A vítima pode achar que é uma infiltração na fachada e outros acharem que é provocada pela sua própria casa”, explicou. Quanto às obras a realizar nas partes comuns do edifício, como os terraços ou as fachadas, os moradores que não concordarem poderão não pagar as despesas. “Aí há que ter a aprovação de dois terços do condomínio, mas se os condóminos acharem que essas obras têm uma natureza voluptária e não concordarem com elas, e se o tribunal lhes der razão, o restante um terço das pessoas que não concordam podem não pagar. A pessoa pode no futuro pagar a sua quota parte para usufruir dessas inovações”, disse Chan Chak Mo. Um dos exemplos que pode ser dado é a construção de uma piscina no terraço de um edifício.
Tomás Chio PolíticaGoverno diz-se em posição passiva face a rendas de escritórios [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) disse que nada pode fazer em relação aos valores dos arrendamentos dos escritórios para os serviços públicos, porque existem sistemáticas trocas de proprietários. O Governo prevê a criação de um complexo perto do Terminal do Pac On para o grupo de forças de segurança, ainda assim, diz, não pode estar em constante alteração dos seus departamentos públicos. Iong Kong Leong, director da DSF, indicou, numa resposta a uma interpelação do deputado Chan Meng Kam, que apesar dos aumentos das rendas, o Governo prefere ficar nas mesmas instalações por questões de facilidade logística. Há departamentos, diz, que não querem estar sempre a mudar as suas instalações, pois isso traz várias desvantagens à população. Por tudo isto, o Governo está de “mãos atadas”. Chan Meng Kam argumentou, na sua interpelação, que as despesas de renda da instalações onde estão alojados os serviços públicos devem ser incluídas nas despesas orçamentadas. Só assim, diz, a população terá a noção real da despesas de cada departamento. A DSF diz concordar com a sugestão e o Governo já está a estudar essa hipótese, garante. O departamento acrescentou ainda que actualmente 17 secções públicas estão em escritórios arrendados em edifícios privados, mas que a maioria dos departamentos funciona em prédios públicos. Mais complexos Sobre as instalações administrativas governamentais, a DSF referiu que o Governo vai recuperar o terreno O1, situado ao lado do Terminal Pac On, para construir um complexo governamental. O espaço terá multifunções, servindo de escritórios e armazéns. Além disso, o Executivo vai ainda construir outro prédio para o sector da segurança, no terrenos E1 dos Novos Aterros. “Será publicada a informação com a área e calendário de trabalhos o mais depressa possível”, garantiu o director. As reacções surgem depois de Chan Meng Kam apontar o dedo ao Governo na aplicação do erário público. O deputado considera que são feitos demasiados gastos nos arrendamentos, por isso, é preferível que o Governo construa escritórios para não mais ter de pagar rendas.
Flora Fong PolíticaTiananmen | Centenas relembraram o 4 de Junho Alguns não sabem o que é, mas Macau, Hong Kong e Taiwan não esquecem o 4 de Junho. Houve quem viesse do continente visitar Macau e ficasse no Senado para relembrar as vítimas [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]lgumas centenas de pessoas juntaram-se no sábado no Leal Senado numa vigília para lembrar as vítimas de Tiananmen, incluindo jovens que nunca tinham ouvido falar do massacre de há 27 anos. Foi o caso de um grupo de três pessoas do Canadá que se passeavam pela praça quando deram de caras com a vigília e os cartazes com fotos de Tiananmen e do massacre ocorrido na noite de 4 para 5 de Junho de 1989 em Pequim. Uma busca rápida no Google explicou aos três amigos a luta dos estudantes chineses de há 27 anos e optaram por se juntar à vigília, como contaram à Lusa. Foi também através da internet que Linda, de 25 anos, nascida em Macau, soube o que foi Tiananmen, porque na escola nunca lhe falaram disso, segundo disse à Lusa. Agora, a jovem professora participa na vigília em memória de Tiananmen em Macau há quatro anos. “Temos de lembrar este dia e a luta dos estudantes por liberdade e direitos”, disse, vincando que é importante fazê-lo também junto dos residentes de Macau, especialmente os mais jovens, que “têm de ser empurrados a lutar pelos seus direitos e a preocuparem-se com a sociedade de Macau”. “Temos de manter o que temos em Macau, não pode mudar”, sublinhou, considerando que apesar de o território ter um sistema de liberdades diferente e ter muita autonomia, “é uma região da China” e “o sistema está a mudar”. Já Son, de Macau, mostra ao HM que sabe o que se passou no dia 4 de Junho e não só. “Na China aconteceram dois grandes incidentes nos últimos 30 anos, um foi a Revolução Cultural Chinesa, outro, claramente, foi o Massacre de Tinanmen. Em 1989 ainda havia muitos académicos que saíram à rua em Pequim, foram 1,5 milhões de manifestantes que tiveram coragem de enfrentar os problemas da China, mas sofreram perseguições de um Governo totalitário, que despedaçou o seu coração patriótico. É assustador”, disse o jovem estudante, que assegura que, sem ter sofrido o evento, consegue sentir-se o medo das pessoas mais velhas sobre o movimento. Para o jovem, relembrar o Massacre de Tinanmen não é, contudo, apenas uma responsabilidade dessa geração. “Espero que a nossa capacidade possa mudar a atitude dos nossos amigos [que não falam do assunto].” Silêncio permanente Eve e Keith, ambos com 30 anos, ouviram falar de Tiananmen na escola. Os dois são de Hong Kong. De visita a Macau, com um grupo de uma igreja luterana, quiseram juntar-se à vigília “por ser preciso lembrar” e “que mais pessoas saibam” o que aconteceu em Pequim em 1989, quando o exército chinês avançou com tanques para dispersar protestos pacíficos liderados por estudantes, causando um número de mortos nunca oficialmente assumido. Algumas estimativas apontam para milhares. “Não sabemos se poderá voltar a acontecer, mas é importante não esquecer”, afirmou Keith. Também da região vizinha chegou uma outra jovem, que não quis identificar-se ao HM. Nunca participou em nenhuma vigília, mas quer, agora, que todos compreendam a situação. Chan, residente do interior da China em Macau pela primeira vez, também quis falar. “Partilhei agora no WeChat que estou a participar na vigília do Massacre de 4 de Junho. Todos os meus amigos alertaram-me para ter cuidado e não deram qualquer outra opinião sobre o assunto”, lamenta. Chan diz que o sentimento de medo sobre o Massacre é grande no interior da China, sendo que “98% das pessoas não sabe o que é o 4 de Junho”. O jovem aplaude as pessoas de Hong Kong, Macau e Taiwan que continuam a recordar o acontecimento, apesar da China não mudar a sua atitude. Macau e Hong Kong são os dois únicos locais da China onde Tiananmen pode ser publicamente recordado e nas duas cidades realizam-se anualmente vigílias para lembrar as vítimas do massacre. A vigília de Macau foi organizada pela União para o Desenvolvimento Democrático de Macau, dos deputados Au Kam Sam e Ng Kuok Cheong. Este último mostrou-se satisfeito com o número de pessoas presente, apesar de ser inferior ao de anos anteriores e por haver muitos jovens.
Flora Fong PolíticaSegunda auscultação sobre Centro Histórico ainda este ano [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] presidente do Instituto Cultural (IC), Guilherme Ung Vai Meng, afirmou que as “Medidas de Gestão do Património Mundial” – ideia apresentada no Plano Quinquenal do Desenvolvimento da RAEM – só podem entrar em vigor em 2020 porque o trabalho é abrangente. Mas a segunda fase da consulta pública sobre o Enquadramento do Plano de Salvaguarda e Gestão do Centro Histórico de Macau vai começar ainda este ano. O IC já concluiu em Fevereiro a consulta pública sobre a classificação patrimonial dos primeiros dez imóveis, sendo que anunciou que prevê concluir a classificação de 30 imóveis até 2018. No entanto, no Plano Quinquenal do Desenvolvimento da RAEM, é apontado que as Medidas de Gestão do Património Mundial só podem ser implementadas em 2020. Aos média chineses, Guilherme Ung Vai Meng explicou que o âmbito da salvaguarda do património cultural de Macau tem sido um trabalho complexo, desde que entrou em vigor a Lei de Salvaguarda do Património Cultural. “Não sou um super homem, sou apenas um pintor, preciso de estudar enquanto trabalho. No futuro, vamos sempre enriquecer a lista do património cultural”, frisou. “Em Macau, 13% do território é protegido pela Lei de Salvaguarda do Património Cultural e as Medidas de Gestão do Património Mundial são um plano detalhado para a salvaguarda do Centro Histórico”, disse. Guilherme Ung Vai Meng defende que o IC não está a atrasar os trabalhos da elaboração das medidas. Estas demoram porque é “necessário criar um plano completo”.
