Bancos | Aprovado reforço de garantias a depositantes

O Conselho Executivo aprovou a proposta de lei que prevê mais garantias aos depositantes em caso de falência bancária. Foi também aprovado pelo mesmo organismo o regulamento administrativo que visa a reformulação da Direcção dos Serviços de Economia.

O Governo de Macau elaborou uma proposta de lei de alteração ao Regime de Garantia de Depósitos que prevê mexidas nos critérios a observar no valor da compensação a pagar pelos bancos, excluindo a dedução de dívidas.

Esta proposta de lei tem como finalidade “a simplificação do cálculo de compensação a pagar aos depositantes”, traduzindo-se nomeadamente “no reforço da garantia a conceder aos direitos e interesses razoáveis dos depositantes”, “contribuindo, assim, para a promoção da política de estabilidade financeira de Macau”, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.

Em concreto, o Governo propõe mexidas nos critérios a observar na determinação do valor da compensação, deixando cair a dedução das eventuais dívidas do depositante à respectiva instituição quando é accionada a garantia pelo Fundo de Garantia de Depósitos (FGD).

À luz da proposta de lei – que carece de ser aprovada pela Assembleia Legislativa – continuam a ser levados em conta os saldos dos depósitos garantidos do depositante na entidade participante em causa, acrescidos dos respectivos juros contados até àquela data, explicou Leong Heng Teng.

O actual regime prevê um limite máximo de reembolso de 500 mil patacas a cada depositante e por banco.

Todos os bancos autorizados a exercer actividade em Macau (com a excepção dos ‘offshore’) e a Caixa Económica Postal são obrigados a participar no Regime de Garantia de Depósitos, cuja gestão e financiamento é da competência do FGD, apoiado técnica e administrativamente pela Autoridade Monetária de Macau (AMCM).

Reestruturação declarada

O Conselho Executivo anunciou que deu ‘luz verde’ a duas propostas de regulamento administrativo, com a primeira a dizer respeito à organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia (DSE).

“Devido à mudança rápida da conjuntura económica mundial verificada nos anos recentes e à realidade do desenvolvimento económico de Macau”, propõe-se uma “reconfiguração da estrutura orgânica” da DSE que “permita impulsionar o desenvolvimento industrial e comercial de Macau, promovendo a diversificação adequada da economia e satisfazendo as necessidades da sociedade”.

Não obstante as mudanças, incluindo fusões, a estrutura da DSE manter-se-á com cinco departamentos e nove divisões.

No entanto, vão ser retiradas ao Departamento de Desenvolvimento de Convenções e Exposições e das Actividades Económicas (DDCEAE) as competências relativas à promoção do desenvolvimento de convenções e exposições. Essas competências vão passar para o Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM) que, por via dessa mudança, vai ver o regime orgânico alterado.

Segundo Leong Heng Teng, sugere-se “alargar o âmbito das responsabilidades do IPIM, adicionando nomeadamente o impulso ao desenvolvimento da indústria de convenções e exposições e promoção das funções de Macau como plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa”.

Neste âmbito, vai ser criado o departamento de promoção comercial e económica dos países de língua portuguesa, complementou o presidente do IPIM, Jackson Chang.

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