Conselho Executivo conclui análise sobre três diplomas legais

Está concluída a análise, por parte do Conselho Executivo, de três diplomas legislativos que darão entrada na Assembleia Legislativa. Um deles é o novo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) e diplomas conexos. O novo regime visa flexibilizar a mobilidade dos funcionários públicos e garantir um melhor aproveitamento dos recursos humanos. Além disso, “foram clarificadas as competências do pessoal de direcção na gestão [dos funcionários públicos]”, tendo sido introduzidas “disposições legais para regulamentar a digitalização” dos processos. Tudo para “elevar a eficiência administrativa”.

O Conselho Executivo concluiu ainda, na sexta-feira, a discussão do regulamento administrativo relativo ao regime jurídico da construção urbana, que define o procedimento a adoptar para o licenciamento de obras. Ficam, assim, definidos os critérios exigidos para pedir o licenciamento de uma obra, bem como “as fases de apresentação dos projectos de obra, os procedimentos e critérios de apreciação e aprovação dos projectos, a emissão de licença de obra, bem como a fiscalização e vistoria de obras concluídas”. São ainda acrescentadas as disposições sobre os projectos de segurança contra incêndios, sistemas de segurança contra incêndios e de telecomunicações.

O novo regulamento administrativo visa ainda a “simplificação dos circuitos”, sendo criado o regime de comunicação prévia. Desta forma será mais fácil fazer obras simples de reparação ou modificação sem necessidade de apresentar um pedido de licença.

Mudanças nos incêndios

Outro diploma analisado pelo Conselho Executivo foi o “regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos”, que alarga as competências do Corpo de Bombeiros (CB) para estes locais, além de melhorar e actualizar as regras técnicas de segurança contra incêndios. É ainda reforçada a monitorização inteligente dos incêndios por parte do CB, para que estes possam acompanhar, em tempo real, o funcionamento dos sistemas de segurança contra incêndios. O diploma implementa também o novo regulamento técnico de segurança contra incêndios.

14 Ago 2022

Cigarros electrónicos | Nova lei sanciona transporte e venda

A nova lei de prevenção e controlo do tabagismo proíbe o fabrico, distribuição, venda, importação, exportação e transporte de e para Macau de cigarros electrónicos. Desta feita, o diploma que irá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, prevê multas de 4.000 patacas para infractores que transportem mercadoria para consumo próprio e entre 20.000 e 40.000 patacas se os casos envolverem entidades privadas.

“O uso de cigarros electrónicos é prejudicial à saúde, nomeadamente provoca efeitos nocivos a mulheres grávidas, crianças e adolescentes, expondo também os não fumadores à nicotina e a outros produtos químicos nocivos. Assim sendo, atendendo ao princípio da precaução, o Governo da RAEM elaborou a proposta de lei intitulada (…) “Regime de prevenção e controlo do tabagismo”, pode ler-se numa nota divulgada pelo Conselho Executivo.

Contudo, segundo explicou o director dos Serviços de Saúde, Alvis Lo Iek Long, a lei não considera ilegal a posse e consumo de tabaco por via electrónica.

“Considerando que certas pessoas ainda possuem (…) cigarros electónicos, nesta fase ainda não consideramos a sua posse e consumo ilegal”, disse na sexta-feira segundo a TDM-Canal Macau.

Quando questionado sobre a diferença, em termos de perigos para a saúde, entre o tabaco tradicional e os cigarros electrónicos, Alvis Lo apontou que ambos são “nocivos” e que a decisão de proibir apenas os cigarros electrónicos se prende com a tendência crescente do seu consumo entre os jovens. Algo que não acontece com o tabaco tradicional.

30 Mai 2022

Governo apoia contratação de residentes desempregados com 20 mil patacas

O Executivo vai atribuir um abono de 3.328 patacas mensais durante meio ano aos empregadores que contratarem “adicionalmente residentes desempregados”, numa nova medida de apoio ao emprego, anunciada na sexta-feira pelo Conselho Executivo.

O apoio às entidades patronais tem como objectivo “incentivar a criação de mais postos de trabalho e estabilizar o emprego”, disse o porta-voz do Conselho Executivo André Cheong, em conferência de imprensa.

“Ao empregador pode ser atribuído, de uma só vez, um abono de seis meses por cada trabalhador adicionalmente contratado, cujo valor total é de 19.968 patacas”, especificou o também secretário para a Administração e Justiça.

A nova medida poderá ter um peso nos cofres do Governo de cerca de 300 milhões de patacas, segundo estimativas do director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, também presente na conferência de imprensa.

“No orçamento, vamos depois configurar a taxa de desemprego em 5 por cento, com base em 15 mil pessoas, o que ronda cerca de 299,5 milhões de patacas”, afirmou.

Céu é o limite

Para incentivar a contratação de mais residentes desempregados, este novo programa não prevê limite para o número de subsídios atribuídos, notou Cheong. Determina, porém, que o trabalhador contratado se encontre no “desemprego nos 60 dias anteriores” ao início do trabalho e não seja cônjuge, viva em união de facto, tenha um “vínculo familiar até ao segundo grau e que viva em comunhão de mesa e habitação” com o beneficiário.

Outros deveres cabem ao empregador, segundo o novo regulamento administrativo, referiu ainda o porta-voz: estes “devem manter o número de trabalhadores locais existentes” e também conservar uma relação laboral com o funcionário por um “período não inferior a 12 meses”.

Caso o empregador não cumpra as obrigações exigidas, terá de restituir o montante do abono e assumir “a eventual responsabilidade legal”. O prazo para a contratação adicional de trabalhadores começa na quarta-feira e termina a 31 de Agosto.

30 Mai 2022

Capitais públicos | Avaliações de desempenho com efeitos nos salários 

O Conselho Executivo já terminou a análise do novo regime jurídico das empresas de capitais públicos. Uma das alterações, passa pela introdução de um “regime de avaliação da exploração e funcionamento” das empresas, que terá efeitos nos salários pagos aos dirigentes. O Conselho Executivo concluiu também a análise de legislação sobre arquivos e sistemas de segurança contra incêndios, bem como a regulamentação do novo estatuto das forças de segurança

Está concluída a análise do novo regime jurídico das empresas de capitais públicos, depois de um período de consulta pública realizada em 2021. O Conselho Executivo apresentou algumas linhas gerais do novo diploma na última sexta-feira, sendo que uma das alterações passa pela criação do regime de avaliação do desempenho da exploração e do funcionamento das empresas financiadas com fundos públicos.

Segundo uma nota de imprensa, estas entidades “devem ser sujeitas periodicamente à avaliação do serviço competente relativamente à situação de exploração e funcionamento”. Esta avaliação, vai depois “influenciar as remunerações e a renovação dos mandatos dos membros dos órgãos”.

O diploma, além de regulamentar a “constituição, exploração, funcionamento e supervisão das empresas de capitais públicos, bem como o exercício dos direitos dos titulares da participação pública”, estabelece uma definição do que é uma empresa deste tipo e os princípios que esta deve respeitar.

Relativamente às participações detidas numa empresa de capitais públicos, caberá ao serviço de supervisão definir as atribuições dos titulares dessas acções. Fica definido que ao alienar as participações de capital detidas nas empresas de capitais públicos e os respectivos direitos e interesses, deve-se adquirir uma contrapartida razoável.

Ainda na área da supervisão, determina-se que deve ser feita uma auditoria ao desempenho financeiro da empresa por contabilistas habilitados, devendo os resultados ser divulgadas junto do público.

São ainda dadas “competências especiais” à assembleia-geral, conselho de administração e conselho fiscal destas empresas, definindo-se “as formas de escolha e nomeação dos membros dos órgãos das empresas de capitais públicos e os requisitos para o exercício das funções”.

Estatuto regulamentado

Na área das forças de segurança, e tendo em conta a entrada em vigor de um novo estatuto, o Conselho Executivo também concluiu a análise sobre o regulamento administrativo que determina a sua regulamentação.

Este diploma “define as características das funções de cada um dos postos dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, bem como o desempenho de funções pelos agentes”. São ainda reguladas matérias como “os cursos de formação para ingresso, de promoção e curso de comando e direcção, bem como o procedimento para promoção e a publicação e registo da lista de antiguidade”.

Fica ainda determinado que “nos casos em que o pessoal que preste serviço fora do seu quadro de origem requeira uma avaliação extraordinária, passa a ser o dirigente do serviço onde esse pessoal está colocado a entidade competente para homologar a avaliação de desempenho”.

Quanto à lei dos arquivos, que visa reformar o decreto-lei em vigor desde 1989, esta pretende “regulamentar os serviços e entidades públicos, a Assembleia Legislativa e os órgãos judiciários para que procedam à gestão, conservação e utilização sistemática dos seus arquivos, evitando danos dos mesmos”.

É, assim, criado, “um mecanismo permanente de transferência e eliminação dos arquivos públicos”, regulamentando-se também o seu acesso, gestão e informatização. São também alvo de regulação, os arquivos das empresas de capitais públicos, de utilidade pública e instituições que prestem serviços públicos.

Caberá ao Instituto Cultural, nomeadamente ao Arquivo de Macau, a gestão destes arquivos. Desta forma, “os serviços e entidades públicos, a Assembleia Legislativa e os órgãos judiciários têm o dever de colaboração”, em prol da preservação de documentos. Será ainda criado um “grupo especializado” que substitui o actual Conselho Geral de Arquivos.

Na sexta-feira, o Conselho Executivo concluiu ainda a análise do regulamento administrativo intitulado “Regulamentação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios”.

16 Mai 2022

Conselho Executivo | Aprovada reestruturação orgânica das Obras Públicas

O Conselho Executivo aprovou a reestruturação orgânica da DSSOPT e do GDI. Assim, a partir de sexta-feira, 1 de Abril, entram em funcionamento a Direcção dos Serviços de Obras Públicas, dedicada às infra-estruturas públicas, e a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, dedicado a projectos privados e ao desenvolvimento dos solos

 

O Conselho Executivo aprovou na passada sexta-feira, a reestruturação orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI).
Contas feitas, a partir da próxima sexta-feira, o GDI passa a denominar-se Direcção dos Serviços de Obras Públicas (DSOP) e a enquadrar na sua estrutura as competências do Departamento de Edificações Públicas e do Departamento de Infra-estruturas, ambos afectos à DSSOPT. Por seu turno, no seguimento da reestruturação, a DSSOPT passará a ser designada por Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.

Segundo um comunicado do Conselho Executivo, a nova Direcção dos Serviços de Obras Públicas será assim responsável por “estudar, projectar e concretizar (…) edificações e infra-estruturas públicas, bem como outros grandes empreendimentos públicos”, incluindo empreendimentos no âmbito da cooperação regional.

“A Direcção de Serviços em causa terá um quadro com 174 funcionários, que resultará da transição do pessoal afecto à então GDI e ao Departamento de Edificações Públicas e ao Departamento de Infra-estruturas, ambos da então DSSOPT”, foi revelado.

O novo organismo irá dispor de três departamentos e dez divisões, nomeadamente, o Departamento de Edificações Públicas, o Departamento de Infra-Estruturas, o Departamento de Estudos e Projectos e as respectivas subunidades administrativas e técnicas.

Versão light

Por sua vez, a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, organismo que herdou as funções da DSSOPT, será responsável “pelo estudo, planeamento, promoção e execução das políticas nos domínios do urbanismo, da gestão, do uso e do desenvolvimento de solos, pela apreciação dos projectos de construção ou de ampliação entregues pelos serviços públicos”.

Excepção feita, esclareceu o Conselho Executivo, aos projectos entregues pela DSOP e pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), e à fiscalização das instalações eléctricas e mecânicas.

A Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana será gerida por um director e coadjuvada por dois subdirectores, passando de sete departamentos e onze divisões, para seis departamentos e sete divisões e, respectivamente, de 300 para 240 funcionários.

“No âmbito da reestruturação orgânica será mantido o Departamento de Planeamento Urbanístico, o Departamento de Gestão de Solos, o Departamento de Urbanização, o Departamento Jurídico, o Departamento de Administração (então Departamento Administrativo e Financeiro) e as respectivas subunidades administrativas e técnicas”, foi detalhado.

Além destes, será criado o Departamento de Instalações Eléctricas e Mecânicas, com o objectivo de enquadrar projectos afectos às instalações eléctricas e mecânicas em obras de construção civil e à fiscalização de ascensores e de equipamentos mecânicos de grande envergadura para fins de entretenimento.

28 Mar 2022

Administração | Lei das empresas públicas segue para Conselho Executivo

A consulta pública sobre a Lei das Empresas de Capitais Público terminou com a ideia de que o Governo deve fazer uma triagem das entidades que ainda fazem sentido ficar sob alçada pública e quais devem passar para o privado. O aproveitamento racional do erário público pode levar ao encerramento de empresas

 

Chegou ao fim o período de consulta pública que deu a conhecer à população os propósitos do Executivo de Ho Iat Seng quanto ao regime legal das empresas de capitais públicos.

Antes da matéria ser materializada numa proposta de lei, o relatório final da consulta pública indica que as opiniões expressadas foram favoráveis a uma triagem das empresas de capitais públicos no activo, que devem perder o financiamento do Governo e tornar-se privadas. A análise deve incluir se as entidades ainda cumprem um objectivo que serve a RAEM e se devem funcionar de acordo com a orgânica dos serviços públicos.

No que diz respeitos aos altos cargos das empresas, a consulta pública sugere que as funções de presidente do conselho de administração e da comissão executiva não podem ser acumuladas pela mesma pessoa.

Outro dos pontos fortes do relatório, é o aumento da fiscalização e da regulamentação, principalmente no que toca às regras para nomear membros do conselho fiscal e de administração.

Ainda no capítulo da fiscalização, o documento aponta a necessidade de limitar o número de cargos de liderança em empresas públicas ocupados por uma pessoa só.

Sem febre de gastos

A racionalização dos recursos financeiros é uma das maiores preocupações demonstradas na consulta pública e daí derivam sugestões como a avaliação periódica da forma como as empresas de capitais públicos funcionam e a avaliação do desempenho empresarial face aos objectivos traçados para a entidade. Daqui pode resultar desinvestimento ou mesmo encerramento da empresa.

O relatório indica ainda que a lei deve assegurar que as empresas de capitais públicos promovam a qualificação de quadros profissionais locais e que sejam criados mecanismos que controlem despesas com aquisições, vendas e disposições de activos relevantes.

Ao longo de 60 dias, o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, liderado por Sónia Chan, efectuou cinco sessões de consulta que incluem 2 sessões de consulta pública e 3 sessões de consulta exclusivamente destinadas a deputados da Assembleia Legislativa. No total foram recebidos 96 pareceres e um total de 735 opiniões.

25 Fev 2022

Conselho Executivo conclui análise sobre mudanças em fundos autónomos

O Conselho Executivo apresentou na sexta-feira regulamentos administrativos que alteram o Fundo de Turismo e que criam do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, que nasce da fusão de dois fundos já existentes. Ambos os regulamentos administrativos entram em vigor a 1 de Janeiro.

No caso do Fundo de Turismo, criado em 1994, o novo regulamento administrativo determina que fique na tutela da Economia e Finanças, “passando a incluir os subsídios relativos à formação de talentos na área do turismo e despesas com outras actividades que visem impulsionar o desenvolvimento conjunto do turismo com outras indústrias da RAEM”, aponta o Conselho Executivo.

O Fundo de Turismo deixa também de ser responsável pelos encargos relacionados com o Instituto de Formação Turística de Macau, a administração do edifício de apoio ao Grande Prémio de Macau, a organização do Grande Prémio de Macau e as Regatas de Barcos-Dragão.

Fusão na cultura

O Fundo de Desenvolvimento da Cultura (FDC) nasce da fusão do Fundo de Cultura com o Fundo das Indústrias Culturais, com o intuito de “promover a reforma da administração pública e implementar a política de optimização e reestruturação dos fundos autónomos”.

O novo fundo será responsável pela concessão do apoio financeiro às actividades e projectos das áreas cultural e artística. O novo regulamento administrativo determina que o FDC é uma pessoa colectiva de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e dependente da secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura.

O FDC será composto por um conselho de curadores, conselho de administração e conselho fiscal. Todos os trabalhadores que actualmente exercem funções no Fundo de Indústrias Culturais e no Instituto Cultural, onde executam trabalhos ligados ao Fundo de Cultura, serão transferidos para o FDC.

29 Nov 2021

Conselho Executivo | Governo promove alterações nos Serviços Correccionais

O Conselho Executivo anunciou a criação da Divisão de Apoio aos Assuntos Prisionais na estrutura do Estabelecimento Prisional de Coloane, que vai ter como objectivo a “prestação de apoio administrativo, técnico e logístico aos trabalhos de segurança e vigilância da prisão e de reinserção social”.

As alterações foram reveladas na sexta-feira, numa conferência de imprensa do Conselho Executivo. Em relação ao quadro de pessoal, a actual estrutura da carreira de guardas prisionais passa de 7 para 10 categorias, com um aumento de 17 lugares e um lugar de chefe de divisão. As autoridades afirmaram que as mudanças vão melhorar a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais, bem como ser conjugadas com a entrada em funcionamento da futura nova prisão.

Novos regulamentos para profissionais de saúde

O Conselho Executivo terminou a discussão de dois regulamentos administrativos sobre estágios e os processos disciplinares dos profissionais da saúde. De acordo com as alterações, que surgem na sequência da nova lei do sector aprovada no ano passado, vai ser o Conselho dos Profissionais de Saúde (CPS) a elaborar a lista de colocação dos estagiários nas instituições ou estabelecimentos.

A Comissão de Disciplina do CPS fica com poderes para instaurar processos a qualquer profissional quando considerar que existem “factos susceptíveis de constituírem infracção disciplinar profissional”. Os dois regulamentos entram em vigor a partir do próximo mês.

13 Set 2021

Hospital das Ilhas | Gestão pode ficar a cargo de empresa chinesa

O Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas poderá ser gerido por uma empresa privada do Interior da China. A hipótese está a ser estudada, de acordo com o director dos Serviços de Saúde, que acrescentou que independentemente da natureza da entidade gestora, o hospital será público. Song Pek Kei e Nelson Kot concordam com o modelo

 

“A sua natureza será definitivamente pública.” Foi desta forma que Alvis Lo definiu o Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. Apesar da ressalva, o director dos Serviços de Saúde (SSM) deixou em aberto a possibilidade de o hospital ser gerido por uma empresa privada do Interior da China. “Não vamos descartar a possibilidade de ter parceiros que nos ajudem a melhorar a eficácia. Estamos ainda numa fase de preparação, a estudar e discutir hipóteses. Não é apropriado revelar muito nesta fase”, afirmou na sexta-feira Alvis Lo, citado pelo Canal Macau da TDM.

O director dos SSM adiantou, à margem de uma conferência de imprensa do Conselho Executivo, que a opinião pública será auscultada ao longo do processo.

Para já, ainda não há informação relativamente à empresa responsável pela gestão do complexo hospitalar, mas a ideia avançada por Alvis Lo é encontrar um bom modelo de funcionamento e gestão e melhorar o planeamento do sistema de saúde de Macau.

Quanto à data de abertura do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, o director dos SSM reiterou a dificuldade de indicar um calendário preciso devido à complexidade e dimensão do mega-projecto.

Ver com bons olhos

Song Pek Kei e Nelson Kot concordam com a entrada de uma empresa privada chinesa na gestão do Hospital das Ilhas.

A deputada e candidata pela lista ligada a Fujian declarou ao jornal Cidadão que Macau pode ficar a ganhar com a gestão por uma instituição do Interior da China com a prestação de serviços de melhor qualidade.
Song Pek Kei entende que entregar a gestão a um privado chinês pode encurtar a entrada em funcionamento do hospital, principalmente se for uma empresa com experiência na área, pelo menos eliminando a fase de recrutamento de pessoal médico.

Outro ponto destacado por Song Pek Kei foi a razoabilidade de ter apenas uma entidade a gerir o complexo hospitalar, por considerar que se a administração foi entregue a diversas instituições a articulação pode tornar-se complicada.

Porém, a deputada declarou ser imperioso evitar as mesmas queixas que recaem sobre o Centro Hospitalar Conde de São Januário, nomeadamente quanto ao tempo de espera para consultas.

Nelson Kot, também em declarações ao jornal Cidadão, acha boa ideia entregar a gestão do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas a uma empresa chinesa, sugerindo duas vias possíveis para que tal aconteça: a criação de uma parceria pública/privada ou de um contrato de concessão.

O candidato a deputado frisou ainda que os serviços médicos básicos do Hospital das Ilhas devem ser assumidos pelo Governo, enquanto incumbência natural de um hospital público. Quanto às especialidades, como oncologia ou procedimentos médicos minimamente invasivos, Nelson Kot refere que a colaboração de equipas médicas oriundas da China ou Hong Kong podiam reduzir os tempos de espera.

Os especialistas

O Conselho Executivo apresentou na sexta-feira um regulamento administrativo que estabelece regras para habilitações académicas ou profissionais de quinze categorias de profissionais de saúde. Assim sendo, “considera-se habilitado com grau académico a pessoa titular de mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira o grau de licenciatura”.

O Conselho dos Profissionais de Saúde, que inicia funções em Outubro, será responsável pela definição de “requisitos de duração do curso, finalidade do curso, estrutura curricular, plano de estudos e número de créditos do curso do respectivo grau académico obtido no exterior da RAEM”, esclarece o Conselho Executivo.

Ficaram também definidas 41 especialidades médicas e 13 especialidades de enfermagem reconhecidas na RAEM. O director dos Serviços de Saúde afirmou que existem médicos suficientes para todas as especialidades e que confia na capacidade da Academia Médica de Macau para formar mais quadros. Além disso, Alvis Lo adiantou que, de modo geral, os cursos leccionados no Interior da China serão reconhecidos em Macau.

12 Jul 2021

Formação Subsidiada | Governo alarga inscrições para programas

Os residentes vão poder registar-se em quatro programas de formação para trabalhadores em layoff. A medida anunciada ontem pelo Conselho Executivo vai ser votada pela Assembleia Legislativa.

Actualmente, os residentes podem inscrever-se uma vez no “Plano de Formação Subsidiada Orientada para a Empregabilidade” e no “Plano de Formação Subsidiada Orientada para o Aumento das Competências Técnicas”, o que lhes permite fazer dois cursos. Porém, face à situação de layoff, o Governo quer que cada residente possa inscrever-se duas vezes em cada curso.

No que diz respeito, ao “Plano de Formação Subsidiada Orientada para a Empregabilidade” vão poder inscrever-se licenciados que tenham terminado os estudos em 2020, ou depois, e estejam desempregados.

O “Plano de Formação Subsidiada Orientada para o Aumento das Competências Técnicas” também sofre alterações e passa a permitir a inscrição de trabalhadores do sector do jogo. O programa estava dependente da sugestão dos patrões, cláusula que vai desaparecer. A partir de agora, todos os trabalhadores que estejam de férias não remuneradas passam a poder inscrever-se.

As condições para concluir com sucesso os cursos são também facilitadas, com os alunos a poderem faltar de forma justificada a 20 por cento das aulas.

Segundo os dados disponibilizados ontem pelo Governo, até o final de Março tinham sido abertas cerca de 5 mil vagas nos cursos mencionados, que contaram com a participação 2.531 pessoas. Entre estes, 2.002 concluíram com sucesso os planos de formação. “A taxa de conclusão com sucesso é de 80 por cento”, afirmou Cheung Wai, chefe do Departamento de Formação Profissional da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

20 Abr 2021

Conselho Executivo | Plano de subsídios escolares vai custar 40 milhões

O plano de subsídios de propinas e de aquisição de material destinado aos alunos inscritos em escolas da província de Guangdong terá custo de 40 milhões de patacas. De acordo com o director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), Lou Pak Sang, o plano de subsídios escolares aprovado na passada sexta-feira pelo Conselho Executivo deverá apoiar 6.200 alunos.

Segundo transmitiu na passada sexta-feira, o porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong, o projecto de regulamento administrativo, “os montantes dos subsídios são definidos de acordo com o valor das propinas”, estando os limites máximos fixados nas 8.000 patacas para o ensino pré-escolar e nas 6.000 patacas para os outros níveis de ensino.

Já os montantes destinados à aquisição de material estão fixados, por aluno, em 1.150 patacas para o ensino pré-escolar, 1450 patacas para o ensino primário e em 1.700 patacas para o ensino secundário geral e complementar.

As candidaturas aos subsídios devem ser apresentadas na DSEDJ entre 26 de Abril e 7 de Maio, sendo elegíveis os alunos portadores de BIR que a 31 de Março de 2021 se encontrem a frequentar o ensino pré-escolar, primário, secundário geral ou secundário complementar na província de Guangdong.

Na mesma ocasião, o Conselho Executivo aprovou ainda o projecto de regulamento intitulado “Conselho dos Profissionais de Saúde”. O projecto prevê a criação de um grupo composto por 23 profissionais responsáveis por lidar com questões relacionadas com “a acreditação, agenda de planos de formação para estágios, coordenação de actividades de formação, reconhecimento de actividades de formação contínua e formulação de normas de prática e directrizes técnicas”.

15 Mar 2021

Economia | Leasing incluído no plano de bonificação de juros para empresas

O Governo decidiu incluir os serviços de locação financeira (leasing) no novo “Plano de bonificação para incentivar o desenvolvimento e a valorização empresarial”, apresentado na sexta-feira em sede de Conselho Executivo. A ideia é “incentivar empresas, com recurso ao crédito bancário ou à locação financeira, a adquirirem equipamentos inteligentes e software do sistema informático, bem como a realizarem obras de reparação para promover a valorização e actualização das suas instalações empresariais”, aponta um comunicado.

O anterior regulamento administrativo concedia bonificação de juros às empresas que tinham obtido créditos bancários para os seus projectos de investimento, mas deixava de lado a área do leasing. Tai Kin Ip, director dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, disse que, em 11 anos, o plano concedeu bonificações de juros em 912 casos, com um total de 3,52 mil milhões de patacas de créditos, com juros limite de quatro por cento. O limite máximo do crédito é de 10 mil milhões de patacas.

O novo regulamento administrativo prevê ainda que seja fixada por despacho, assinado pelo Chefe do Executivo, a taxa anual de bonificação, os limites máximos dos montantes totais de crédito e de rendas de locação financeira autorizados para a concessão da bonificação, bem como os limites máximos dos montantes de crédito e de rendas de locação financeira autorizados para a concessão da bonificação para cada beneficiário.

1 Mar 2021

Justiça | Vêm aí mudanças no recrutamento e formação de funcionários

O Conselho Executivo já concluiu a análise às alterações do regulamento administrativo sobre recrutamento, selecção e formação dos funcionários da justiça, em vigor desde 2004.

Uma das mudanças passa pela alteração dos critérios de cálculo para a determinação da classificação final do curso de formação. “Antes havia um curso de formação e tinha de se fazer uma prova, e no fim da formação tinha de se fazer de novo uma prova final. A prova escrita valia 20 por cento e a prova final 80 por cento. Mas com a experiência que tivemos, [entendemos] que a prova escrita de admissão servia apenas para ter a qualificação para o curso de formação. O resultado, na formação, não tem nada a ver com a prova escrita do concurso de admissão e por isso mudámos os critérios”, explicou André Cheong, porta-voz do Conselho Executivo.

Desta forma, a avaliação contínua do curso de formação vale agora 40 por cento, enquanto que a prova final vale 60 por cento da nota. A classificação obtida na prova de admissão será utilizada como critério de preferência em caso de igualdade de classificação final. André Cheong explicou ainda que “a alteração não vai mudar o número de candidatos e achamos que vai fazer com que a classificação final seja mais justa”. O prazo da validade da lista das notas finais é alterado de dois para três anos.

O novo regulamento administrativo altera também o provimento nos cargos de chefia, que passa a ser feito de acordo com as disposições fundamentais relativas ao provimento do pessoal de direcção e chefia dos serviços da Administração Pública. “A nomeação é realizada entre os funcionários de justiça aprovados no curso de formação depois de ter em consideração factores como idoneidade cívica, experiência profissional e competência profissional”, explica um comunicado.

1 Mar 2021

Censos 2021 | Recolha de dados começa a 1 de Abril

Os Censos 2021 arrancam no dia 1 de Abril. Na última sexta-feira foi apresentado, em sede de Conselho Executivo, o regulamento administrativo relativo à realização dos Censos, que terão duas fases, prolongando-se até ao dia 21 de Agosto.

“Apelamos a todos os interessados para participarem nos Censos 2021”, disse André Cheong, também secretário para a Administração e Justiça. Os dados serão recolhidos em formato papel e electrónico, prevendo-se, por parte da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), a contratação de 2700 trabalhadores provisórios.

“Segundo a lei temos a obrigação de recolher as informações da população. Há punições para quem não responder, mas esperamos não ter de as usar”, disse Ieong Meng Chao, director da DSEC. Devido à pandemia, tanto o recrutamento dos trabalhadores como a sua formação está a ser feita online, estando também previsto contacto reduzido com as pessoas aquando da recolha de dados nas ruas.

1 Mar 2021

Conselho Executivo | Regime de registos e notariado alterado

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a alteração ao regime orgânico dos registos e notariado. Esta revisão tem como objectivo “optimizar os serviços”, a fim de se haver um ajustamento ao serviço “one stop”. André Cheong, porta-voz do Conselho Executivo e secretário para a Administração e Justiça, explicou na sexta-feira que a ideia é que o pagamento de documentação em cartórios e conservatórias “seja logo reencaminhado para os cofres do Governo da RAEM em vez de se pagar primeiro a estes serviços”.

A proposta pretende também alterar o quadro do pessoal, com vista a uma maior flexibilidade, bem como o regime de substituição de trabalhadores. A composição do Conselho dos Registos e do Notariado vai também ser alterada.

“Temos uma composição que integra todos os conservadores e notários públicos em funções. Eram membros por inerência. Como era uma comissão com poucos elementos era muito eficaz. Com os últimos concursos e nomeações de conservadores e notários já temos 18 conservadores e notários públicos. Contando com o director da DSAJ e notários privados, o conselho ficou muito grande e sugerimos que seja revisto”, explicou André Cheong. A proposta prevê que fique com um mínimo de cinco conservadores e notários, designados pelo director da DSAJ.

1 Mar 2021

Prolongado abono de residência a famílias desfavorecidas

As famílias em situação económica desfavorecida em lista de espera para habitação social vão continuar a receber um abono provisório. Em comunicado, o Conselho Executivo indica que terminou a discussão do regulamento administrativo sobre a “prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social”.

O plano dura entre 1 de Março deste ano e 28 de Fevereiro de 2022, sendo atribuído no máximo um abono de residência de doze prestações mensais. Os agregados familiares de uma ou duas pessoas, podem receber até 1.650 patacas mensais, subindo para 2.500 patacas nas famílias de três ou mais pessoas. As candidaturas devem ser apresentadas até 31 de Março.

São aceites candidaturas os agregados familiares admitidos como candidatos na lista de espera de habitação social para o concurso de 2017, desde que os seus elementos não sejam arrendatários de habitação social, nem tenham rendimentos mensais superiores aos limites para a candidatura a habitação social. A candidatura implica entrega de boletim de candidatura, fotocópias dos documentos de identificação e os documentos comprovativos do rendimento mensal.

“Os actuais agregados familiares beneficiários do referido plano devem apresentar, no prazo da candidatura, os documentos comprovativos do rendimento mensal dos seus elementos e, após a verificação de que os mesmos se mantêm habilitados, também se mantém a atribuição do abono de residência”, explica o Conselho Executivo. O regulamento administrativo entra em vigor a partir do próximo mês.

23 Fev 2021

TNR | Imigrantes com 90 dias para registar passaportes de recém-nascidos

O Conselho Executivo deu luz verde para dificultar a imigração ilegal. Além do registo da documentação das crianças, entre as medidas previstas conta-se ainda a recolha de dados biológicos dos visitantes, a criminalização do casamento falso e a obrigatoriedade de os hotéis passarem a transmitir às autoridades os dados dos hóspedes não residentes

 

Alegando que há mais de 10 anos que as leis sobre migração não eram revistas, o Conselho Executivo anunciou na passada sexta-feira ter concluído a discussão sobre o Regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência em Macau.

De acordo com uma nota oficial divulgada no mesmo dia, o objectivo do diploma que será submetido à Assembleia Legislativa (AL) para aprovação, passa essencialmente pelo “combate eficaz à imigração ilegal e permanência ilegal” e a “prevenção de crimes”.

Uma das novas medidas previstas na proposta de lei sugere que os não residentes tratem “oportunamente” dos documentos de viagem dos filhos nascidos em Macau e que notifiquem o facto às autoridades de migração.

De acordo com a TDM-Rádio Macau, o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), Ng Kam Wa, explicou durante a conferência de imprensa do Conselho Executivo que os trabalhadores não residentes (TNR) terão 90 dias para registar os passaportes dos recém-nascidos e que, fora desse prazo, serão considerados “os motivos e os factos para a prorrogação” do mesmo.

O comandante do CPSP disse ainda que esta é uma medida que visa evitar que, no futuro, as crianças que nunca tenham sido registadas venham a ficar sob a responsabilidade do Governo ou que, por razões humanitárias, venham a pedir o estatuto de residente. Assim, ao abrigo da nova proposta de lei, os TNR que não tratarem dos documentos de identificação dos filhos recém-nascidos podem ver a autorização de permanência cancelada.

“Se não cumprirem vamos cancelar o prazo de permanência em Macau e durante algum tempo não poderá solicitar a autorização para permanência especial”, afirmou o responsável, segundo a mesma fonte.

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Outra das medidas prevê a “recolha e verificação de elementos biológicos dos visitantes”, com a finalidade de detectar identidades falsas e ainda, “prevenir e combater melhor” os actos de imigração e permanência ilegal.

Citado pela TDM-Rádio Macau, Ng Kam Wa detalhou que serão recolhidos quatro tipos de dados biométricos, incluindo a impressão digital, a configuração da íris ou da retina e traços de reconhecimento facial para identificar melhor “alguma identidade falsa de suspeitos de serem infractores da lei”.

Quanto ao armazenamento e tratamento dos dados biológicos, o comandante do CPSP esclareceu que os detalhes serão definidos através de um regulamento complementar, lembrando que, no espaço Schengen, os países da UE “têm de informar a autoridade policial” antes de recolher os dados.

A proposta de lei a ser submetida à AL propõe ainda que os operadores dos hotéis registem os dados dos hóspedes não residentes com mais de 16 anos e que os transmitam às autoridades de migração no prazo de 24 horas, após a entrada e saída nos estabelecimentos. Sobre a medida, foi apenas adiantado que estão previstas multas em caso de incumprimento.

Durante a conferência de imprensa foram ainda avançadas outras duas medidas de combate à imigração e permanência ilegal. A primeira está relacionada com os contratos de trabalho fictícios e casamentos falsos. Com o novo regime, as situações deixam de ser encaradas como casos de “falsificação de documentos”, passando a estar enquadradas no regime penal, sendo que, no caso dos casamentos falsos, os infractores poderão ser punidos entre dois e oito anos de prisão.

A outra medida prevê acabar com o prazo de detenção de 60 dias, estipulado actualmente para as pessoas que entrem ou permaneçam em Macau de forma ilegal. Segundo Ng Kam Wa, a medida visa evitar atrasos intencionais no processo de expulsão.

11 Jan 2021

Serviços de Economia e de Apoio da Sede do Governo vão ser reestruturados

A partir de 1 de Fevereiro, a Direcção dos Serviços de Economia passa a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, e os Serviços de Apoio da Sede do Governo vão ser fundidos com o Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos. O Conselho Executivo terminou a discussão sobre os dois projectos

 

A Direcção dos Serviços de Economia (DSE) vai ser reestruturada e a partir de 1 de Fevereiro do próximo ano passa a incluir competências sobre o desenvolvimento de inovação tecnológica. O Conselho Executivo acabou de discutir o projecto do regulamento administrativo sobre a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – que vai passar a ser o novo nome da DSE.

As funções actuais do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia de Macau (FDCT) vão manter-se, a fim de apoiar a investigação científica e tecnológica. Um dos focos da DSEDT e da FDCT será a industrialização e a comercialização dos resultados de investigação científica. Com a reestruturação, vai ser criado um Departamento de Tecnologia, com duas divisões, responsável pela coordenação e promoção da área tecnológica.

A par disto, vão ser ajustadas “as competências do Departamento da Propriedade Intelectual, reforçando a gestão das patentes e aumentando as competências relativas aos serviços no âmbito das patentes de empresas tecnológicas, no sentido de se articular com o futuro desenvolvimento tecnológico de Macau”, diz a nota.

Os serviços da Transferência Electrónica de Dados – Macau EDI Van, S.A. (TEDMEV), vão ser integrados na DSEDT para “elevar a eficiência administrativa”. Com a mudança, o Conselho Executivo pretende reforçar os trabalhos de promoção e melhorar o sistema de declaração aduaneira electrónica.

Estrutura simplificada

Seguindo as Linhas de Acção Governativa, os Serviços de Apoio da Sede do Governo – que têm mais de 360 trabalhadores – vão ser fundidos com o Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos – que conta com mais de 50 funcionários.

A estrutura resultante da fusão assume a designação de Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo (DSASG), e será “mais simplificada”, com três departamentos e oito subunidades. O Conselho Executivo aponta que a iniciativa melhora o “aproveitamento dos recursos” e a “elevação da eficiência” no funcionamento dos serviços.

Após a entrada em vigor de diploma, “os trabalhadores que actualmente exercem funções (…) serão transitados para a DSASG com a forma original de vínculo, mantendo-se inalteradas a carreira, a categoria, a antiguidade, as regalias e as situações jurídicas funcionais actualmente existentes”, diz uma nota do Conselho Executivo.

A directora do Gabinete de Comunicação Social, Inês Chan, vai assumir o cargo de porta-voz do Governo, em regime de acumulação por inerência não remunerada. Este regulamento administrativo entra também em vigor em Fevereiro, pelo que a duração do Gabinete de Protocolo vai ser prorrogada por mais um mês, até ao final de Janeiro.

20 Dez 2020

Regulação sobre medicina tradicional chinesa criminaliza fabrico ilegal

O Conselho Executivo submeteu para apreciação da Assembleia Legislativa a proposta de Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e da inscrição de medicamentos tradicionais chineses. A proposta prevê o “crime de medicamentos falsificados” e “crime de fabrico ou fornecimento ilegal do medicamento tradicional chinês, dos ingredientes medicinais chineses, das porções preparadas da medicina tradicional chinesa ou dos extractos de produtos usados na medicina tradicional chinesa”. A informação consta de um comunicado do Conselho Executivo.

Além disso, são estipulados os actos ilegais praticados em actividades farmacêuticas de medicamentos tradicionais chineses que ponham em risco a integridade física, e a devida sanção.

“A proposta de lei estabelece o regime de inscrição de medicamentos tradicionais chineses, de modo a reforçar a supervisão da actividade farmacêutica de medicina tradicional chinesa, garantir ainda mais a qualidade e a segurança dos medicamentos tradicionais chineses fabricados, (…) aumentando a competitividade da exportação de medicamentos tradicionais chineses fabricados em Macau”, diz a nota. O documento regula também a obrigatoriedade de obtenção de licenças para o fabrico, importação, exportação e comércio por grosso e a retalho destes medicamentos.

Note-se que de acordo com um comunicado dos Serviços de Saúde na quinta-feira foi divulgado na cidade de Cantão o “Plano de Construção da Área Importante de Medicina Tradicional Chinesa na Área da Grande Baía”, até 2025. O director dos SS, Lei Chin Ion, frisou que o Governo da RAEM “presta atenção à formação de talentos na medicina tradicional chinesa e promover a transmissão de experiências clínicas”.

Entre os pontos destacados por Lei Chin Ion estiveram também o compromisso com “o aperfeiçoamento do sistema de serviços da medicina chinesa” e o seu papel na prevenção e tratamento de doenças, bem como a melhoria de leis para garantir a segurança, eficácia e controle de qualidade da medicina tradicional chinesa.

26 Out 2020

Combate à droga | Governo quer acrescentar 10 substâncias à lei

O Governo anunciou na passada sexta-feira que pretende adicionar à actual lei de combate à droga mais 10 substâncias sujeitas a controlo, entre elas estupefacientes e substâncias usadas para o seu fabrico.

Em conferência de imprensa, o porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong, explicou que o acrescento à actual lei de combate à droga, tem como objectivo actualizar as tabelas anexas ao diploma, de forma a estarem de acordo com as organizações internacionais, como a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes.

A ONU, em 2019, classificou “12 substâncias como substâncias sujeitas ao controlo internacional, 10 das quais ainda não estão sujeitas à actual Lei de combate à droga”, precisou André Cheong.

O responsável explicou ainda que das 10 substâncias, sete são estupefacientes e as outras três são precursores, ou seja, matérias primas usadas para o fabrico de droga.

Na mesma conferência, Iao Leng, da Polícia Judiciária, disse que entre os precursores para fabrico de droga estão elementos que podem ser utilizados para produzir ketamina e ice.

No total, 314 itens poderão estar incluídos, assim que a Assembleia Legislativa aprecie a inclusão destas 10 novas substâncias. Como não é necessário alterar qualquer artigo da lei, o Conselho Executivo sugere que “seja adoptado na Assembleia Legislativa o processo de urgência” relativamente à proposta.

14 Set 2020

Tráfico de droga | Conselho Executivo vai pronunciar-se sobre agravamento das penas

Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, disse esta tarde na Assembleia Legislativa que o Governo está a analisar um possível aumento das penas de prisão por tráfico de droga. “Temos trocado opiniões com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça e em breve vai ser auscultada a opinião do Conselho Executivo.”

A ideia foi lançada pela deputada Ella Lei, que defendeu um agravamento das penas. Contudo, o secretário deixou claro que a actual moldura penal já é pesada. “Temos uma total abertura [para o aumento da moldura penal], mas a actual pena de prisão é de 10 a 15 anos e não é leve, porque o crime de homicídio tem uma moldura penal de 20 anos. Com factores agravantes a pena [por tráfico de droga] pode chegar aos 20 anos. A pena é pesada e não sei se vamos introduzir uma alteração, temos de pensar nisso”, concluiu.

Wong Sio Chak explicou ainda que “o mercado negro [no território] é muito superior ao que é praticado em outros países e tem como destinatários os jovens”. “Há pessoas de Hong Kong que se deslocam a Macau para o tráfico e conseguem ganhar mais”, frisou, tendo prometido um reforço das patrulhas.

Também o deputado Davis Fong abordou a questão do tráfico de droga. “Os casos registados no ano passado foram semelhantes aos de 2018, mas a prática do tráfico aumentou junto dos jovens de Hong Kong. Esses casos aumentaram bastante. Devemos evitar que Macau se transforme num interposto para o tráfico.”

O deputado Ho Ion Sang alertou para o aumento da venda de droga através de encomendas postais. “O modus operandi alterou-se [e a venda é feita] com encomendas postais. Temos informações de que o preço em Macau é três vezes superior ao preço da droga em Hong Kong. Provavelmente há outras organizações de droga que praticam o crime em Macau”, disse.

O secretário disse que, no que diz respeito às origens da droga, “há muitos obstáculos” mas que “são envidados todos os esforços”.

29 Abr 2020

Pandemia | Receita bruta de jogo deve cair para metade

O impacto económico do novo tipo de coronavírus vai levar o Governo a recorrer à reserva financeira, face a previsões de um défice de cerca de 39 mil milhões de patacas. Estima-se ainda que a receita bruta do jogo diminua para metade do valor inicialmente apontado

 

Está previsto que a receita bruta do jogo deste ano diminua para 130 mil milhões, menos 50 por cento em relação à estimativa inicial de 260 mil milhões de patacas. As novas estimativas reflectem o impacto económico esperado da implementação das medidas de prevenção e controlo da Covid-19, que chegaram mesmo a abranger o encerramento temporário dos casinos.

Os dados foram avançados em comunicado do Conselho Executivo, que acabou de discutir a proposta de alteração à Lei do Orçamento de 2020, já que para fazer face ao novo contexto “a receita orçamentada das finanças públicas da RAEM é insuficiente para cobrir a despesa orçamentada”. Para dar resposta ao défice estimado em 38,95 mil milhões de patacas, o Governo vai recorrer à reserva financeira. Revistos os valores, as receitas do orçamento ordinário integrado passam a 111,825 mil milhões de patacas, enquanto a despesa ascende a 110,996 mil milhões.

Recorde-se que no final do ano passado a Reserva Financeira de Macau tinha cerca de 580 mil milhões de patacas, tendo os investimentos da reserva em 2019 rendido 30 mil e 200 milhões de patacas.

Para dinamizar a economia, o Governo comprometeu-se a reforçar o investimento em projectos de infra-estruturas e de obras públicas de pequena e média escala, a par de diferentes medidas de apoio económico.

O Executivo espera que o impacto negativo da epidemia junto de empresas e residentes possa ser atenuado via benefícios fiscais como a isenção do imposto de turismo dos estabelecimentos hoteleiros e similares durante seis meses, a contar a partir de 1 de Abril de 2020.

Benefícios alargados

As medidas adicionais apresentadas abrangem a dedução da colecta do imposto complementar de rendimentos devido no ano passado pelos contribuintes, o aumento da percentagem dos rendimentos do trabalho apurado que é não colectável para 30 por cento, bem como uma maior percentagem da devolução da colecta do imposto profissional.

No âmbito da contribuição predial urbana, haverá isenção da taxa de 2019 para os imóveis destinados a habitação de proprietários que sejam residentes de Macau, e uma redução da colecta sobre imóveis para finalidades não habitacionais, como hotéis e escritórios. De referir ainda que será devolvido o imposto do selo sobre a emissão e renovação dos alvarás e das licenças administrativas deste ano, para o qual passa a haver isenção. E dispensa-se o pagamento do imposto de circulação de 2020 para diferentes meios de transportes.

Os donativos em numerário e bens destinados a apoiar o combate à Covid-19, se concedidos a favor de associações de interesse público, e de instituições de beneficência em Macau ou no Interior da China, bem como de outras instituições nacionais da China Continental, também serão tidos em conta a nível fiscal.

20 Mar 2020

Conselho Executivo | André Cheong estreia-se como porta-voz

Por ocasião da conferência de imprensa realizada a propósito da abertura da secção de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin, André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, falou ontem pela primeira vez na qualidade de porta-voz do Conselho Executivo (CE). É a primeira vez desde 1999 que um membro do Governo é nomeado porta-voz do órgão de consulta do Chefe do Executivo.

André Cheong mostrou-se preparado e acredita que nada será diferente por acumular os dois cargos. “O funcionamento do CE é regido pelo regulamento interno (…) e o meu papel é facilitar a comunicação entre o Governo e a comunicação social e passar as informações do Governo, dando o melhor esclarecimento”, explicou André Cheong.

“Sendo também secretário, creio que isso vai facilitar o meu trabalho ao nível da comunicação, pelo facto de ter mais informações e conhecimentos sobre o Governo”, acrescentou o novo porta-voz do Conselho Executivo.

14 Jan 2020

Conselho Executivo | André Cheong estreia-se como porta-voz

Por ocasião da conferência de imprensa realizada a propósito da abertura da secção de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin, André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, falou ontem pela primeira vez na qualidade de porta-voz do Conselho Executivo (CE). É a primeira vez desde 1999 que um membro do Governo é nomeado porta-voz do órgão de consulta do Chefe do Executivo.
André Cheong mostrou-se preparado e acredita que nada será diferente por acumular os dois cargos. “O funcionamento do CE é regido pelo regulamento interno (…) e o meu papel é facilitar a comunicação entre o Governo e a comunicação social e passar as informações do Governo, dando o melhor esclarecimento”, explicou André Cheong.
“Sendo também secretário, creio que isso vai facilitar o meu trabalho ao nível da comunicação, pelo facto de ter mais informações e conhecimentos sobre o Governo”, acrescentou o novo porta-voz do Conselho Executivo.

14 Jan 2020