TNR | Imigrantes com 90 dias para registar passaportes de recém-nascidos

O Conselho Executivo deu luz verde para dificultar a imigração ilegal. Além do registo da documentação das crianças, entre as medidas previstas conta-se ainda a recolha de dados biológicos dos visitantes, a criminalização do casamento falso e a obrigatoriedade de os hotéis passarem a transmitir às autoridades os dados dos hóspedes não residentes

 

Alegando que há mais de 10 anos que as leis sobre migração não eram revistas, o Conselho Executivo anunciou na passada sexta-feira ter concluído a discussão sobre o Regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência em Macau.

De acordo com uma nota oficial divulgada no mesmo dia, o objectivo do diploma que será submetido à Assembleia Legislativa (AL) para aprovação, passa essencialmente pelo “combate eficaz à imigração ilegal e permanência ilegal” e a “prevenção de crimes”.

Uma das novas medidas previstas na proposta de lei sugere que os não residentes tratem “oportunamente” dos documentos de viagem dos filhos nascidos em Macau e que notifiquem o facto às autoridades de migração.

De acordo com a TDM-Rádio Macau, o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), Ng Kam Wa, explicou durante a conferência de imprensa do Conselho Executivo que os trabalhadores não residentes (TNR) terão 90 dias para registar os passaportes dos recém-nascidos e que, fora desse prazo, serão considerados “os motivos e os factos para a prorrogação” do mesmo.

O comandante do CPSP disse ainda que esta é uma medida que visa evitar que, no futuro, as crianças que nunca tenham sido registadas venham a ficar sob a responsabilidade do Governo ou que, por razões humanitárias, venham a pedir o estatuto de residente. Assim, ao abrigo da nova proposta de lei, os TNR que não tratarem dos documentos de identificação dos filhos recém-nascidos podem ver a autorização de permanência cancelada.

“Se não cumprirem vamos cancelar o prazo de permanência em Macau e durante algum tempo não poderá solicitar a autorização para permanência especial”, afirmou o responsável, segundo a mesma fonte.

Para te ver melhor

Outra das medidas prevê a “recolha e verificação de elementos biológicos dos visitantes”, com a finalidade de detectar identidades falsas e ainda, “prevenir e combater melhor” os actos de imigração e permanência ilegal.

Citado pela TDM-Rádio Macau, Ng Kam Wa detalhou que serão recolhidos quatro tipos de dados biométricos, incluindo a impressão digital, a configuração da íris ou da retina e traços de reconhecimento facial para identificar melhor “alguma identidade falsa de suspeitos de serem infractores da lei”.

Quanto ao armazenamento e tratamento dos dados biológicos, o comandante do CPSP esclareceu que os detalhes serão definidos através de um regulamento complementar, lembrando que, no espaço Schengen, os países da UE “têm de informar a autoridade policial” antes de recolher os dados.

A proposta de lei a ser submetida à AL propõe ainda que os operadores dos hotéis registem os dados dos hóspedes não residentes com mais de 16 anos e que os transmitam às autoridades de migração no prazo de 24 horas, após a entrada e saída nos estabelecimentos. Sobre a medida, foi apenas adiantado que estão previstas multas em caso de incumprimento.

Durante a conferência de imprensa foram ainda avançadas outras duas medidas de combate à imigração e permanência ilegal. A primeira está relacionada com os contratos de trabalho fictícios e casamentos falsos. Com o novo regime, as situações deixam de ser encaradas como casos de “falsificação de documentos”, passando a estar enquadradas no regime penal, sendo que, no caso dos casamentos falsos, os infractores poderão ser punidos entre dois e oito anos de prisão.

A outra medida prevê acabar com o prazo de detenção de 60 dias, estipulado actualmente para as pessoas que entrem ou permaneçam em Macau de forma ilegal. Segundo Ng Kam Wa, a medida visa evitar atrasos intencionais no processo de expulsão.

11 Jan 2021

Serviços de Economia e de Apoio da Sede do Governo vão ser reestruturados

A partir de 1 de Fevereiro, a Direcção dos Serviços de Economia passa a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, e os Serviços de Apoio da Sede do Governo vão ser fundidos com o Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos. O Conselho Executivo terminou a discussão sobre os dois projectos

 

A Direcção dos Serviços de Economia (DSE) vai ser reestruturada e a partir de 1 de Fevereiro do próximo ano passa a incluir competências sobre o desenvolvimento de inovação tecnológica. O Conselho Executivo acabou de discutir o projecto do regulamento administrativo sobre a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – que vai passar a ser o novo nome da DSE.

As funções actuais do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia de Macau (FDCT) vão manter-se, a fim de apoiar a investigação científica e tecnológica. Um dos focos da DSEDT e da FDCT será a industrialização e a comercialização dos resultados de investigação científica. Com a reestruturação, vai ser criado um Departamento de Tecnologia, com duas divisões, responsável pela coordenação e promoção da área tecnológica.

A par disto, vão ser ajustadas “as competências do Departamento da Propriedade Intelectual, reforçando a gestão das patentes e aumentando as competências relativas aos serviços no âmbito das patentes de empresas tecnológicas, no sentido de se articular com o futuro desenvolvimento tecnológico de Macau”, diz a nota.

Os serviços da Transferência Electrónica de Dados – Macau EDI Van, S.A. (TEDMEV), vão ser integrados na DSEDT para “elevar a eficiência administrativa”. Com a mudança, o Conselho Executivo pretende reforçar os trabalhos de promoção e melhorar o sistema de declaração aduaneira electrónica.

Estrutura simplificada

Seguindo as Linhas de Acção Governativa, os Serviços de Apoio da Sede do Governo – que têm mais de 360 trabalhadores – vão ser fundidos com o Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos – que conta com mais de 50 funcionários.

A estrutura resultante da fusão assume a designação de Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo (DSASG), e será “mais simplificada”, com três departamentos e oito subunidades. O Conselho Executivo aponta que a iniciativa melhora o “aproveitamento dos recursos” e a “elevação da eficiência” no funcionamento dos serviços.

Após a entrada em vigor de diploma, “os trabalhadores que actualmente exercem funções (…) serão transitados para a DSASG com a forma original de vínculo, mantendo-se inalteradas a carreira, a categoria, a antiguidade, as regalias e as situações jurídicas funcionais actualmente existentes”, diz uma nota do Conselho Executivo.

A directora do Gabinete de Comunicação Social, Inês Chan, vai assumir o cargo de porta-voz do Governo, em regime de acumulação por inerência não remunerada. Este regulamento administrativo entra também em vigor em Fevereiro, pelo que a duração do Gabinete de Protocolo vai ser prorrogada por mais um mês, até ao final de Janeiro.

20 Dez 2020

Regulação sobre medicina tradicional chinesa criminaliza fabrico ilegal

O Conselho Executivo submeteu para apreciação da Assembleia Legislativa a proposta de Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e da inscrição de medicamentos tradicionais chineses. A proposta prevê o “crime de medicamentos falsificados” e “crime de fabrico ou fornecimento ilegal do medicamento tradicional chinês, dos ingredientes medicinais chineses, das porções preparadas da medicina tradicional chinesa ou dos extractos de produtos usados na medicina tradicional chinesa”. A informação consta de um comunicado do Conselho Executivo.

Além disso, são estipulados os actos ilegais praticados em actividades farmacêuticas de medicamentos tradicionais chineses que ponham em risco a integridade física, e a devida sanção.

“A proposta de lei estabelece o regime de inscrição de medicamentos tradicionais chineses, de modo a reforçar a supervisão da actividade farmacêutica de medicina tradicional chinesa, garantir ainda mais a qualidade e a segurança dos medicamentos tradicionais chineses fabricados, (…) aumentando a competitividade da exportação de medicamentos tradicionais chineses fabricados em Macau”, diz a nota. O documento regula também a obrigatoriedade de obtenção de licenças para o fabrico, importação, exportação e comércio por grosso e a retalho destes medicamentos.

Note-se que de acordo com um comunicado dos Serviços de Saúde na quinta-feira foi divulgado na cidade de Cantão o “Plano de Construção da Área Importante de Medicina Tradicional Chinesa na Área da Grande Baía”, até 2025. O director dos SS, Lei Chin Ion, frisou que o Governo da RAEM “presta atenção à formação de talentos na medicina tradicional chinesa e promover a transmissão de experiências clínicas”.

Entre os pontos destacados por Lei Chin Ion estiveram também o compromisso com “o aperfeiçoamento do sistema de serviços da medicina chinesa” e o seu papel na prevenção e tratamento de doenças, bem como a melhoria de leis para garantir a segurança, eficácia e controle de qualidade da medicina tradicional chinesa.

26 Out 2020

Combate à droga | Governo quer acrescentar 10 substâncias à lei

O Governo anunciou na passada sexta-feira que pretende adicionar à actual lei de combate à droga mais 10 substâncias sujeitas a controlo, entre elas estupefacientes e substâncias usadas para o seu fabrico.

Em conferência de imprensa, o porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong, explicou que o acrescento à actual lei de combate à droga, tem como objectivo actualizar as tabelas anexas ao diploma, de forma a estarem de acordo com as organizações internacionais, como a Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes.

A ONU, em 2019, classificou “12 substâncias como substâncias sujeitas ao controlo internacional, 10 das quais ainda não estão sujeitas à actual Lei de combate à droga”, precisou André Cheong.

O responsável explicou ainda que das 10 substâncias, sete são estupefacientes e as outras três são precursores, ou seja, matérias primas usadas para o fabrico de droga.

Na mesma conferência, Iao Leng, da Polícia Judiciária, disse que entre os precursores para fabrico de droga estão elementos que podem ser utilizados para produzir ketamina e ice.

No total, 314 itens poderão estar incluídos, assim que a Assembleia Legislativa aprecie a inclusão destas 10 novas substâncias. Como não é necessário alterar qualquer artigo da lei, o Conselho Executivo sugere que “seja adoptado na Assembleia Legislativa o processo de urgência” relativamente à proposta.

14 Set 2020

Tráfico de droga | Conselho Executivo vai pronunciar-se sobre agravamento das penas

Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, disse esta tarde na Assembleia Legislativa que o Governo está a analisar um possível aumento das penas de prisão por tráfico de droga. “Temos trocado opiniões com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça e em breve vai ser auscultada a opinião do Conselho Executivo.”

A ideia foi lançada pela deputada Ella Lei, que defendeu um agravamento das penas. Contudo, o secretário deixou claro que a actual moldura penal já é pesada. “Temos uma total abertura [para o aumento da moldura penal], mas a actual pena de prisão é de 10 a 15 anos e não é leve, porque o crime de homicídio tem uma moldura penal de 20 anos. Com factores agravantes a pena [por tráfico de droga] pode chegar aos 20 anos. A pena é pesada e não sei se vamos introduzir uma alteração, temos de pensar nisso”, concluiu.

Wong Sio Chak explicou ainda que “o mercado negro [no território] é muito superior ao que é praticado em outros países e tem como destinatários os jovens”. “Há pessoas de Hong Kong que se deslocam a Macau para o tráfico e conseguem ganhar mais”, frisou, tendo prometido um reforço das patrulhas.

Também o deputado Davis Fong abordou a questão do tráfico de droga. “Os casos registados no ano passado foram semelhantes aos de 2018, mas a prática do tráfico aumentou junto dos jovens de Hong Kong. Esses casos aumentaram bastante. Devemos evitar que Macau se transforme num interposto para o tráfico.”

O deputado Ho Ion Sang alertou para o aumento da venda de droga através de encomendas postais. “O modus operandi alterou-se [e a venda é feita] com encomendas postais. Temos informações de que o preço em Macau é três vezes superior ao preço da droga em Hong Kong. Provavelmente há outras organizações de droga que praticam o crime em Macau”, disse.

O secretário disse que, no que diz respeito às origens da droga, “há muitos obstáculos” mas que “são envidados todos os esforços”.

29 Abr 2020

Pandemia | Receita bruta de jogo deve cair para metade

O impacto económico do novo tipo de coronavírus vai levar o Governo a recorrer à reserva financeira, face a previsões de um défice de cerca de 39 mil milhões de patacas. Estima-se ainda que a receita bruta do jogo diminua para metade do valor inicialmente apontado

 

Está previsto que a receita bruta do jogo deste ano diminua para 130 mil milhões, menos 50 por cento em relação à estimativa inicial de 260 mil milhões de patacas. As novas estimativas reflectem o impacto económico esperado da implementação das medidas de prevenção e controlo da Covid-19, que chegaram mesmo a abranger o encerramento temporário dos casinos.

Os dados foram avançados em comunicado do Conselho Executivo, que acabou de discutir a proposta de alteração à Lei do Orçamento de 2020, já que para fazer face ao novo contexto “a receita orçamentada das finanças públicas da RAEM é insuficiente para cobrir a despesa orçamentada”. Para dar resposta ao défice estimado em 38,95 mil milhões de patacas, o Governo vai recorrer à reserva financeira. Revistos os valores, as receitas do orçamento ordinário integrado passam a 111,825 mil milhões de patacas, enquanto a despesa ascende a 110,996 mil milhões.

Recorde-se que no final do ano passado a Reserva Financeira de Macau tinha cerca de 580 mil milhões de patacas, tendo os investimentos da reserva em 2019 rendido 30 mil e 200 milhões de patacas.

Para dinamizar a economia, o Governo comprometeu-se a reforçar o investimento em projectos de infra-estruturas e de obras públicas de pequena e média escala, a par de diferentes medidas de apoio económico.

O Executivo espera que o impacto negativo da epidemia junto de empresas e residentes possa ser atenuado via benefícios fiscais como a isenção do imposto de turismo dos estabelecimentos hoteleiros e similares durante seis meses, a contar a partir de 1 de Abril de 2020.

Benefícios alargados

As medidas adicionais apresentadas abrangem a dedução da colecta do imposto complementar de rendimentos devido no ano passado pelos contribuintes, o aumento da percentagem dos rendimentos do trabalho apurado que é não colectável para 30 por cento, bem como uma maior percentagem da devolução da colecta do imposto profissional.

No âmbito da contribuição predial urbana, haverá isenção da taxa de 2019 para os imóveis destinados a habitação de proprietários que sejam residentes de Macau, e uma redução da colecta sobre imóveis para finalidades não habitacionais, como hotéis e escritórios. De referir ainda que será devolvido o imposto do selo sobre a emissão e renovação dos alvarás e das licenças administrativas deste ano, para o qual passa a haver isenção. E dispensa-se o pagamento do imposto de circulação de 2020 para diferentes meios de transportes.

Os donativos em numerário e bens destinados a apoiar o combate à Covid-19, se concedidos a favor de associações de interesse público, e de instituições de beneficência em Macau ou no Interior da China, bem como de outras instituições nacionais da China Continental, também serão tidos em conta a nível fiscal.

20 Mar 2020

Conselho Executivo | André Cheong estreia-se como porta-voz

Por ocasião da conferência de imprensa realizada a propósito da abertura da secção de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin, André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, falou ontem pela primeira vez na qualidade de porta-voz do Conselho Executivo (CE). É a primeira vez desde 1999 que um membro do Governo é nomeado porta-voz do órgão de consulta do Chefe do Executivo.
André Cheong mostrou-se preparado e acredita que nada será diferente por acumular os dois cargos. “O funcionamento do CE é regido pelo regulamento interno (…) e o meu papel é facilitar a comunicação entre o Governo e a comunicação social e passar as informações do Governo, dando o melhor esclarecimento”, explicou André Cheong.
“Sendo também secretário, creio que isso vai facilitar o meu trabalho ao nível da comunicação, pelo facto de ter mais informações e conhecimentos sobre o Governo”, acrescentou o novo porta-voz do Conselho Executivo.

14 Jan 2020

Conselho Executivo | André Cheong estreia-se como porta-voz

Por ocasião da conferência de imprensa realizada a propósito da abertura da secção de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin, André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, falou ontem pela primeira vez na qualidade de porta-voz do Conselho Executivo (CE). É a primeira vez desde 1999 que um membro do Governo é nomeado porta-voz do órgão de consulta do Chefe do Executivo.

André Cheong mostrou-se preparado e acredita que nada será diferente por acumular os dois cargos. “O funcionamento do CE é regido pelo regulamento interno (…) e o meu papel é facilitar a comunicação entre o Governo e a comunicação social e passar as informações do Governo, dando o melhor esclarecimento”, explicou André Cheong.

“Sendo também secretário, creio que isso vai facilitar o meu trabalho ao nível da comunicação, pelo facto de ter mais informações e conhecimentos sobre o Governo”, acrescentou o novo porta-voz do Conselho Executivo.

14 Jan 2020

Lee Chong Cheng regressa à política e entra no Conselho Executivo ao lado de Iau Teng Pio e Frederico Ma

O deputado Iau Teng Pio, nomeado pelo Chefe do Executivo, e o antigo deputado Lee Chong Cheng, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau, são os dois novos rostos que fazem parte do Conselho Executivo, que alberga 11 membros. A notícia foi avançada ontem pela TDM Rádio Macau, que destaca ainda a escolha de Frederico Ma, actual presidente do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, para substituir Alexandre Ma, membro do Conselho Executivo desde 1999.

Chan Meng Kam, empresário e ex-deputado à Assembleia Legislativa deixa este organismo que aconselha o Chefe do Executivo na tomada de decisões. A TDM Rádio Macau assegura, no entanto, que a comunidade de Fujian vai continuar a estar representada.

Por sua vez, a comunidade macaense mantém-se representada por Leonel Alves, onde desempenha funções desde 2004. Chan Chak Mo e Peter Lam mantêm-se nos cargos. André Cheong, o novo secretário para a Administração e Justiça, também deverá estrear-se neste organismo.

Alexis Tam em Lisboa

O ainda secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, deixa o Governo, mas vai continuar ligado à Administração, uma vez que irá chefiar a delegação económica e comercial de Macau em Lisboa, noticiou também a TDM Rádio Macau. Alexis Tam tomou posse como secretário em 2014.

Sónia Chan, que ainda detém o cargo de secretária para a Administração e Justiça, vai assumir a liderança da futura comissão de fiscalização das empresas públicas, que se espera seja criada a curto prazo. Já Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, decidiu fazer uma pausa na vida pública e política e deverá ingressar na vida académica, para fazer um doutoramento.

Ainda de acordo com a TDM Rádio Macau, Alex Vong, responsável pelos Serviços de Alfândega, deverá regressar a uma casa que conhece bem, o Instituto do Desporto, organismo que já presidiu. O Lam, chefe de gabinete do Chefe do Executivo nos dois mandatos de Chui Sai On, vai assumir a vice-presidência do Instituto para os Assuntos Municipais. Ma Io Kun, responsável pelos Serviços de Polícia Unitários, deverá afastar-se da vida política e aposentar-se.

11 Dez 2019

Conselho Executivo | Luz verde para a criação de instituições de arbitragem

O Conselho Executivo aprovou na passada sexta-feira, o regulamento administrativo intitulado “Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem”, que estabelece as condições em que podem ser criados centros de arbitragem em Macau. 
O diploma define que os pedidos para criação de instituições de arbitragem devem ser feitos junto da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), a quem compete emitir parecer, sendo que, no entanto, a decisão final estará sempre a cargo do Chefe do Executivo.
Para que a autorização seja concedida, o regulamento define assim que devem ser respeitados critérios como “a necessidade e a pertinência da criação da instituição de arbitragem em Macau, a representatividade e a idoneidade para a prossecução da actividade que se propõe realizar”, pode ler-se no texto do diploma.
Além disso, o regulamento administrativo estabelece que os centros de arbitragem devem ser constituídos “por um conselho directivo, um conselho executivo e um secretariado”.
Também presente na conferência de imprensa que teve lugar na sede do Governo, esteve o director da DSAJ. Liu Dexue afirmou que as novas regras que ditam a criação de instituições de arbitragem estão ao nível daquilo que melhor se faz a nível internacional.
Em Macau existem actualmente cinco instituições de arbitragem em funcionamento: Centro de arbitragem do World Trade Center, Associação dos Advogados de Macau, Conselho de Consumidores, Instituto de Habitação e ainda sobre os Fundos Privativos.
Segundo o regulamento administrativo, as entidades que realizem arbitragens sem autorização arriscam-se uma multa entre 100 mil e 500 mil patacas.

2 Dez 2019

Conselho Executivo | Luz verde para a criação de instituições de arbitragem

O Conselho Executivo aprovou na passada sexta-feira, o regulamento administrativo intitulado “Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem”, que estabelece as condições em que podem ser criados centros de arbitragem em Macau. 
O diploma define que os pedidos para criação de instituições de arbitragem devem ser feitos junto da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), a quem compete emitir parecer, sendo que, no entanto, a decisão final estará sempre a cargo do Chefe do Executivo.

Para que a autorização seja concedida, o regulamento define assim que devem ser respeitados critérios como “a necessidade e a pertinência da criação da instituição de arbitragem em Macau, a representatividade e a idoneidade para a prossecução da actividade que se propõe realizar”, pode ler-se no texto do diploma.

Além disso, o regulamento administrativo estabelece que os centros de arbitragem devem ser constituídos “por um conselho directivo, um conselho executivo e um secretariado”.

Também presente na conferência de imprensa que teve lugar na sede do Governo, esteve o director da DSAJ. Liu Dexue afirmou que as novas regras que ditam a criação de instituições de arbitragem estão ao nível daquilo que melhor se faz a nível internacional.

Em Macau existem actualmente cinco instituições de arbitragem em funcionamento: Centro de arbitragem do World Trade Center, Associação dos Advogados de Macau, Conselho de Consumidores, Instituto de Habitação e ainda sobre os Fundos Privativos.

Segundo o regulamento administrativo, as entidades que realizem arbitragens sem autorização arriscam-se uma multa entre 100 mil e 500 mil patacas.

2 Dez 2019

Ensino | Concluída análise do Conselho Executivo sobre mudanças curriculares 

O Conselho Executivo concluiu, na sexta-feira, a análise da discussão do projecto do Regulamento Administrativo intitulado «Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2014 ‒ Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local».
De acordo com um comunicado oficial, o objectivo com esta alteração curricular é “cultivar, em maior grau, o espírito de responsabilidade dos alunos perante a Pátria e Macau, e reforçar o ensino de História, Geografia, Artes Visuais e Música junto dos alunos do ensino secundário”. Nesse sentido, as mudanças no diploma visam “a criação e a frequência obrigatória das quatro disciplinas autónomas ‒ História, Geografia, Artes Visuais e Música ‒ nos níveis de ensino secundário geral e secundário complementar nas escolas de Macau, definindo, ainda, a duração das actividades lectivas de cada uma dessas disciplinas”. O novo regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial e será implementado nas escolas de forma faseada no ano lectivo de 2020/2021.
Foi também concluída a análise às alterações do regulamento administrativo “Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local». Propõe-se, assim, que as “exigências das competências académicas básicas”, dos ensinos secundário geral e secundário complementar, sejam definidas em conformidade com a criação das disciplinas autónomas de “História”, “Geografia”, “Artes Visuais” e “Música”, em vez de estarem definidas em concordância com as disciplinas globalizantes de “Sociedade e Humanidade” e “Artes”. A aplicação deste regulamento administrativo acontece nas mesmas datas do anterior.

18 Nov 2019

Ensino | Concluída análise do Conselho Executivo sobre mudanças curriculares 

O Conselho Executivo concluiu, na sexta-feira, a análise da discussão do projecto do Regulamento Administrativo intitulado «Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2014 ‒ Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local».

De acordo com um comunicado oficial, o objectivo com esta alteração curricular é “cultivar, em maior grau, o espírito de responsabilidade dos alunos perante a Pátria e Macau, e reforçar o ensino de História, Geografia, Artes Visuais e Música junto dos alunos do ensino secundário”. Nesse sentido, as mudanças no diploma visam “a criação e a frequência obrigatória das quatro disciplinas autónomas ‒ História, Geografia, Artes Visuais e Música ‒ nos níveis de ensino secundário geral e secundário complementar nas escolas de Macau, definindo, ainda, a duração das actividades lectivas de cada uma dessas disciplinas”. O novo regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Oficial e será implementado nas escolas de forma faseada no ano lectivo de 2020/2021.

Foi também concluída a análise às alterações do regulamento administrativo “Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local». Propõe-se, assim, que as “exigências das competências académicas básicas”, dos ensinos secundário geral e secundário complementar, sejam definidas em conformidade com a criação das disciplinas autónomas de “História”, “Geografia”, “Artes Visuais” e “Música”, em vez de estarem definidas em concordância com as disciplinas globalizantes de “Sociedade e Humanidade” e “Artes”. A aplicação deste regulamento administrativo acontece nas mesmas datas do anterior.

18 Nov 2019

Seguro médico | Definidas regras para acesso de subsídio em Hengqin 

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto do regulamento administrativo intitulado «Programa de subsídio de seguro médico para residentes da Região Administrativa Especial de Macau em Hengqin».
De acordo com um comunicado oficial, ficou definido que, em relação aos residentes de Macau que vierem a aderir a este seguro médico, “o Governo de Hengqin suportará parte do financiamento necessário, sendo a outra parte, de pagamento individual, paga pelo próprio residente”. No entanto, o Governo de Macau irá criar um subsídio para apoiar os residentes nesta situação.
O regulamento administrativo em causa determina que os requerentes do subsídio devem ser residentes da RAEM que se encontram a residir em Hengqin, titulares do cartão de autorização de residência no Interior da China para os residentes de Hong Kong e Macau e que tenham aderido ao seguro médico básico de Zhuhai, com idade igual ou superior a 65 anos, idade igual ou inferior a 10 anos ou serem alunos do ensino primário e secundário.
No entanto, aponta a nota oficial, “este programa não abrange residentes que trabalham em Hengqin com seguro médico básico para trabalhadores urbanos e de vilas do Interior da China”.
O subsídio será atribuído pelos Serviços de Saúde de Macau 60 dias após a entrega de todos os documentos, sendo concedido uma vez por ano com o valor a ser especificado por despacho do Chefe do Executivo. “Caso o período de adesão ao seguro médico for igual ou inferior a seis meses, o valor do subsídio é reduzido em 50 por cento”, explica o comunicado, além de que este apoio “pode ser gozado cumulativamente com outros subsídios de outras entidades públicas ou privadas da RAEM”.

18 Nov 2019

Seguro médico | Definidas regras para acesso de subsídio em Hengqin 

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto do regulamento administrativo intitulado «Programa de subsídio de seguro médico para residentes da Região Administrativa Especial de Macau em Hengqin».

De acordo com um comunicado oficial, ficou definido que, em relação aos residentes de Macau que vierem a aderir a este seguro médico, “o Governo de Hengqin suportará parte do financiamento necessário, sendo a outra parte, de pagamento individual, paga pelo próprio residente”. No entanto, o Governo de Macau irá criar um subsídio para apoiar os residentes nesta situação.

O regulamento administrativo em causa determina que os requerentes do subsídio devem ser residentes da RAEM que se encontram a residir em Hengqin, titulares do cartão de autorização de residência no Interior da China para os residentes de Hong Kong e Macau e que tenham aderido ao seguro médico básico de Zhuhai, com idade igual ou superior a 65 anos, idade igual ou inferior a 10 anos ou serem alunos do ensino primário e secundário.

No entanto, aponta a nota oficial, “este programa não abrange residentes que trabalham em Hengqin com seguro médico básico para trabalhadores urbanos e de vilas do Interior da China”.

O subsídio será atribuído pelos Serviços de Saúde de Macau 60 dias após a entrega de todos os documentos, sendo concedido uma vez por ano com o valor a ser especificado por despacho do Chefe do Executivo. “Caso o período de adesão ao seguro médico for igual ou inferior a seis meses, o valor do subsídio é reduzido em 50 por cento”, explica o comunicado, além de que este apoio “pode ser gozado cumulativamente com outros subsídios de outras entidades públicas ou privadas da RAEM”.

18 Nov 2019

Macau concede mais alta condecoração a empresários e conselheiros do Executivo

O Governo de Macau vai agraciar dois empresários e membros do Conselho Executivo com o Lótus de Ouro, a mais alta condecoração concedida este ano, foi hoje anunciado.

Liu Chak Wan e Ma Iao Lai vão ser distinguidos com o Lótus de Ouro, de acordo com a lista de 44 personalidades e entidades que vão receber, em Novembro, medalhas e títulos honoríficos.

Membro do Comité Permanente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, o empresário Liu Chak Wan preside ao Banco de Desenvolvimento de Macau. Liu Chak Wan é presidente da Associação Comercial de Macau.

As seis medalhas de prata vão ser entregues ao advogado macaense Leonel Alves, que esteve 33 anos na Assembleia Legislativa, ao ex-deputado Cheang Chi Keong, à política Ho Sut Heng, ao arquiteto Wong Eddie Yue Kai, ao actual deputado Chan Chak Mo e ainda à Nam Kwong União Comercial e Industrial, Limitada.

Entre as medalhas de mérito, destaque para o português Manuel Augusto Martins Peres Machado, que vê distinguido o trabalho como presidente da direcção da Escola Portuguesa de Macau (EPM) ao receber a medalha de mérito educativo.

O antigo coordenador do Centro Pedagógico e Científico de Língua Portuguesa do Instituto Politécnico de Macau Carlos Ascenso André foi agraciado com a medalha de mérito cultural.

A empresária Pansy Ho, filha do magnata do jogo Stanley Ho, será distinguida com a medalha de mérito turístico. Desde 2018, Ho é embaixadora da Organização Mundial do Turismo, agência especializada da ONU.

30 Set 2019

Conselho Executivo | Macau vai trocar de informações fiscais sobre multinacionais

O Conselho Executivo aprovou a proposta de lei que vai permitir a troca de informações fiscais sobre multinacionais. A medida integra a proposta de Alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos e visa “cumprir as recentes normas internacionais de tributação ‘Acção 13 do plano de combate à erosão da base tributável e à transferência de lucros’”. O diploma tem como objectivo combater a fuga fiscal e prevê “a troca automática de informações sobre as actividades financeiras e de exploração do grupo de empresas multinacionais”.

O diploma estabelece que esta troca de informação seja efectuada “quando o total dos rendimentos da entidade-mãe final [registada em Macau] reflectido nas demonstrações financeiras consolidadas do ano anterior, atinja o montante estabelecido”, sendo as informações sobre o grupo de empresas multinacionais e as respectivas entidades constituintes apresentadas à Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). É também à DSF que vai caber a troca das informações recolhidas, “através do mecanismo de troca automática de informações, com os países ou as regiões das jurisdições onde seja envolvido o grupo”, aponta o Conselho Executivo em comunicado.

As empresas classificadas como “entidades-mãe” de multinacionais ficam obrigadas informar as Finanças quando o total dos rendimentos for superior a sete mil milhões de patacas. O valor segue as sugestões de “preço de transferência” da OCDE para controlar as operações comerciais ou financeiras entre empresas do mesmo grupo, localizadas em diferentes regiões.

Pelo crescimento de Macau

A proposta prevê ainda o aumento do montante do lucro tributável do contribuinte, utilizando a média dos últimos três anos, que passa a ser de um milhão de patacas, ao invés de 500 mil patacas, passando a ser este o valor para a integração dos contribuintes no grupo A do imposto complementar de rendimentos.

Ficam isentos de imposto complementar de rendimentos os rendimentos oriundos dos títulos de dívida do Estado, dos governos locais e das empresas centrais da República Popular da China, emitidos na RAEM. Esta isenção tem como objectivo “promover o desenvolvimento do sector financeiro com características próprias de Macau”.

29 Jul 2019

Habitação | 120 milhões para apoiar candidatos em lista de espera

O Governo tem um orçamento de 120 milhões de patacas destinado ao plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos à habitação social, revelou ontem o porta-voz do Conselho Executivo Leong Heng Teng.

A medida está prevista no projecto de regulamento administrativo que altera o prazo de atribuição deste apoio, permitindo que volte a ser posto em prática. Recorde-se que a medida foi aprovada em 2008 e prorrogada até Agosto de 2017.

Assim sendo, os agregados familiares que se encontram na lista de espera para aceder a uma fracção de habitação social publicada a 13 de Fevereiro deste ano, vão beneficiar de um apoio mensal com efeitos retroactivos desde 1 de Março.

O plano tem a duração de doze meses, ao longo dos quais os agregados compostos por uma ou duas pessoas vão receber 1650 patacas mensalmente. Os agregados compostos por mais de duas pessoas têm direito a 2500 patacas por mês.

De acordo com os dados revelados ontem por Leong Heng Teng, existiam a 13 de Fevereiro 6349 agregados em lista de espera. Os interessados têm 90 dias para se candidatar a este rendimento a contar do dia de publicação da lista de espera, um prazo que termina no próximo dia 30 de Julho.

24 Jul 2019

Infracções informáticas | Proposta de lei criminaliza emissoras simuladas

A proposta de lei de combate à criminalidade informática, apresentada ontem em Conselho Executivo, vai criminalizar o uso de redes emissoras de telecomunicações, agravando as penas quando forem usadas para fins criminosos. O aumento deste crime justifica a iniciativa legislativa

 

A utilização de dispositivos informáticos que simulam emissoras de telecomunicações vai ser criminalizada e punida com penas de prisão de um a cinco anos se implicarem a promoção de outros tipos de crime. “Caso se verifiquem circunstâncias agravantes, nomeadamente se o objectivo for lucrativo ou se a estação simulada for utilizada para facilitar a prática de outro crime, ou para transmitir qualquer tipo de publicidade proibida por lei ou para disseminar, divulgar informações pornográficas ou actividades de jogo ilícito”, as penas são agravadas, disse ontem o porta voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. As novidades foram ontem apresentadas em conferência de imprensa que anunciou a proposta de lei de combate à criminalidade informática.

Se estas circunstâncias agravantes não se verifiquem, o crime pode ser punível com multa ou pena de prisão até três anos, acrescentou.

A medida reflecte “a intenção do Governo no combate a este tipo de estações emissoras”, revelou o Leong.

Já o director da Polícia Judiciária (PJ), Sit Chong Meng, referiu que as infracções detectadas nesta área pelas autoridades têm vindo a aumentar. “Em 2017, a PJ detectou sete casos e em 2018, 19 casos”, disse, sendo que durante as operações de investigação, “a polícia verificou que há redes de prostituição transfronteiriças envolvidas” neste tipo de situações. A criminalização desta prática surge na sequência da identificação de “muitos grupos criminosos que se estão a aproveitar das emissoras simuladas para a prática de crimes”, sublinhou.

Acesso à nuvem alheia

Outra das mudanças que a proposta prevê é o acesso por parte das autoridades locais a dados armazenados em nuvem que estejam num servidor localizado noutro país. Para que tal seja possível, a proposta admite a obtenção de cópias de dados após autorização emitida em despacho judicial. “Hoje em dia a tecnologia é muito avançada e há muitos criminosos que conservam ou armazenam dados em nuvens em servidores fora da RAEM”, começou por explicar Sit Chong Meng.

“O que vamos fazer, quando temos provas suficientes do acto criminoso e de que as provas estão fora do território, é solicitar aos juízes das jurisdições em causa autorização para que possamos ter uma cópia”, acrescentou o director da PJ. Desta forma, as autoridades podem usar estes dados para constituir provas em processo penal.

Para avançar com a medida, o Governo teve em conta as práticas já utilizadas pela União Europeia e por Singapura. “Hoje em dia podemos tratar de todos os assuntos sem sair de casa e os grupos criminosos também podem armazenar dados no computador e mesmo na nuvem.

Quando há provas suficientes, estas regiões já podem pedir através dos juízes uma cópia das provas informáticas”, referiu Sit.

Entretanto, o crime de violação de segredo profissional vai ser autonomizado. Desta forma, “quem, no exercício das suas funções ou por causa delas, tomar conhecimento da vulnerabilidade crítica da segurança, de sistema, dispositivo ou programa informático e, com qualquer intenção ilegítima, revelar esse facto a outrem, de forma adequada a criar perigo da prática de crime, será punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa”, revelou Leong Heng Teng.

Tendo em conta a “harmonização desta proposta com a lei da cibersegurança vai ainda existir uma maior protecção penal dos sistemas informáticos pelos operadores de infra-estruturas críticas”, bem como pelas instituições que estão sob a tutela do Governo Central situadas em Macau. Nestes casos as penas vão ser agravadas em um terço. Estes crimes vão ainda ser qualificados como crimes públicos, passando a não depender de queixa para se iniciar o procedimento penal.

De acordo com o porta-voz do Conselho Executivo, o diploma vai entrar já na Assembleia Legislativa e poderá entrar em vigor a 22 de Dezembro deste ano, “para estar a par com a lei da cibersegurança”.

24 Jul 2019

Há novos regulamentos para centrais eléctricas e terminais de combustíveis

O Conselho do Executivo apresentou dois regulamentos administrativos com o intuito de reduzir emissões de dióxido de enxofre, óxido de nitrogénio e partículas para a atmosfera

 

O Conselho Executivo apresentou ontem dois regulamentos administrativos para controlar emissões de poluentes atmosféricos para centrais termoeléctricas e terminais de combustíveis. Os detalhes técnicos não foram revelados nem por Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, nem pelo subdirector da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), Ip Kuong Lam.

Segundo a apresentação feita, tanto o regulamento para as centrais termoeléctricas como para os terminais de combustíveis têm como objectivo controlar a poluição na fonte e obrigar as entidades responsáveis pelas instalações a seguirem critérios mais rigorosos. Em ambos os casos a entidade em causa é a Companhia de Electricidade de Macau (CEM). Além de ficar obrigada a cumprir requisitos face às emissões mais “restritos”, de acordo com as palavras de Ip Kuong Lam, a empresa tem de apresentar relatórios à DSPA sobre as emissões a cada seis meses, no caso da central eléctrica de Ká-Hó, e a cada ano, em relação aos terminais de combustíveis, localizado na mesma zona.

“O Governo tem adoptado por várias medidas para controlar a emissão de vários poluentes. Estamos empenhados em garantir a qualidade do ar de Macau, assim como a salvaguarda da saúde da população”, afirmou Leong Heng Teng.

No caso de incumprimento, os infractores ficam sujeitos a multas que podem ir das 200 mil às 400 mil patacas. O regulamento que incide sobre os terminais de combustíveis entra em vigor a 29 de Junho, enquanto que o que vai regular emissões das centrais termoeléctricas entram em vigor um ano depois da data da publicação oficial.

Padrões do Interior

Para a elaboração das exigências foram adoptados padrões do Interior da China, que Ip Kuong Lam explicou serem mais completos do que os utilizados na Europa. “Os padrões do Interior da China são mais globais e a exigência é mais rigorosa. Por isso, exigimos que seja utilizado o padrão adoptado no Interior da China”, apontou. Só no caso da central da CEM foram usados padrões das regiões vizinhas, uma vez que a Central A funciona a diesel, é mais antiga, e mais poluente.

Ainda no que diz respeito às centrais, o subdirector da DSPA explicou que os cortes vão afectar as emissões de dióxido de enxofre, óxido de nitrogénio e de partículas. “Se concretizarmos estes padrões podemos reduzir anualmente de 24 por cento a 64 por cento das emissões”, acrescentou.

Em relação aos terminais, Ip apontou que existe uma fuga de 1,2 por cento nos vapores da gasolina que também se espera que seja reduzida.

Os regulamentos administrativos apresentados ontem fazem parte de um processo que remonta a 2014, quando foi feita uma consulta pública sobre estes aspectos, e visam colmatar lacunas legais na emissão de partículas.

Contudo, Ip recusou que se tivesse demorado demasiado tempo para elaborar estes regulamentos e explicou que além da consulta houve estudos, equilíbrio de interesses das diferentes partes, entre outros aspectos. “O nosso trabalho nunca esteve parado”, garantiu.

28 Jun 2019

Salário Mínimo | Conselho Executivo apresenta hoje proposta

O Conselho Executivo vai apresentar hoje, em conferência de imprensa, a proposta de lei com o nome “salário mínimo para os trabalhadores”. Apesar de não haver mais pormenores, antevê-se que a proposta introduza o salário mínimo universal no território.

Além, da proposta, Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, vai igualmente apresentar alterações às leis das relações de trabalho e de contratação de trabalhadores não-residentes.

Actualmente, apenas os seguranças e trabalhadoras de limpeza de condomínio têm direito a uma salário mínimo, que equivale a 30 patacas por hora, 240 patacas por dia ou 6.240 patacas por mês.

É de salientar que existe também uma proposta para alterar o valor para 32 patacas por hora, 256 patacas por dia e 6.656 patacas por mês.

Anteriormente, quando houve consulta públicas sobre o salário mínimo universal, o Governo defendeu que as empregadas domésticas e as pessoas com deficiência não deviam ser abrangidas pela lei.

5 Jun 2019

Formação de condutores só para novos taxistas

Nenhum dos 8000 taxistas que se encontram a exercer a actividade em Macau vai precisar de se submeter à nova regra que obriga os condutores a frequentar uma formação e a fazer uma prova especifica. A nova norma, ontem aprovada em Conselho Executivo, vai entrar em vigor para a semana, mas só para os novos condutores.

 

Esta norma, que vai integrar o diploma de regulamentação dos táxis, deixa assim de fora 18 mil profissionais que detêm actualmente licença para conduzir táxis. Destes, oito mil estão actualmente no activo, sendo este o número de condutores que, este ano, procedeu ao pagamento do imposto de selo, condição necessária para exercer actividade.

A informação foi clarificada ontem pelo responsável pela Direcção para os Assuntos de Tráfego, Lam Hin San, na conferência de imprensa do Conselho Executivo. “Esta norma só vai abranger os novos condutores de táxi”, disse.

Entretanto, o regulamento administrativo aprovado pelo Conselho Executivo define agora que os candidatos à profissão tenham que frequentar uma formação com a duração de 10 horas, e que inclui conhecimentos sobre o transporte de passageiros nos táxis, principais vias de Macau, práticas de segurança rodoviária, “bem como ética, atitude na prestação de serviços e linguagem básica”, apontou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.

Após concluírem a formação, os interessados podem participar na prova específica dentro de um prazo de três anos.  Só depois, e uma vez aprovados, podem ter acesso ao cartão de identificação de condutor de táxis.

Câmaras grátis

Dentro da regulamentação dos táxis, o Conselho Executivo aprovou ainda o projecto de regulamento administrativo acerca dos requisitos, inspecções e prazo de utilização dos veículos onde está definida a instalação de um “sistema inteligente” que inclui equipamentos de gravação de som e imagem.

Os custos deste sistema vão estar a cargo do Governo. “Tendo em conta que os titulares das licenças já investiram muito, o Governo vai apoiar a instalação deste equipamento” apontou, Leong Heng Teng.

Só após a realização do concurso público, que vai determinar o fornecedor dos equipamentos, será conhecido o orçamento deste programa. De acordo com o porta voz do Conselho Executivo, esta acção deverá estar pronta dentro de 18 meses.

Aos portadores da licença de exploração de táxis caberá o pagamento das despesas de manutenção deste terminal, avaliadas em 10 patacas diárias.

Actualmente circulam em Macau cerca de 1800 táxis, estando prevista a entrada em actividade de mais 200 veículos, aumentando assim a circulação para 2000.

30 Mai 2019

Chui Sai On em Portugal | Membros do Conselho Executivo pedem mais medidas para empreendedores

A Fábrica de Startups, localizada em Oeiras, Portugal, recebeu alguns membros do Conselho Executivo e a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, para uma visita que deu a conhecer alguns novos projectos empresariais que tem vindo a nascer em Portugal.

À margem do encontro, Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, destacou o facto do Executivo de Macau necessitar de dar mais destaque às políticas de apoio aos jovens que pretendem lançar novos negócios.

“As políticas do Governo de Macau devem ser reforçadas para promover os empreendedores mais jovens, em cooperação com Portugal e em coordenação com a iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’”, apontou.

Já Cheang Chi Keong, que deixou a Assembleia Legislativa (AL) em 2017, defendeu a necessidade de uma maior dinamização do mercado empresarial da RAEM. “Em Macau é preciso pensar na cooperação com o exterior. Temos de ampliar o nosso mercado. No seu discurso o Chefe do Executivo também destacou a importância da cooperação com o exterior para este sector do empreendedorismo por parte dos jovens. Temos de explorar o mercado exterior para ter mais oportunidades.”

Cheang Chi Keong acredita também que é importante apostar na inovação tecnológica no território.

Evento em Setembro

A visita serviu para a delegação conhecer algumas das empresas que acabam de nascer, muitas delas a operar no sector turístico. Nesse âmbito, Sónia Chan desejou boa sorte a Sara Aguiar, fundadora da “Ready2Start”, uma empresa que pretende dar apoio a outras que operam online e que não conseguem lidar com a enorme burocracia associada ao início de um negócio.

Outra das empresas em foco durante a visita foi a Meduse, que organiza viagens para um segmento de clientes de classe média alta e pretende expandir negócios para Macau, além das parcerias que tem com o Dubai ou o México, entre outros países.

António Lucena de Faria, CEO e sócio fundador da Fábrica de Startups, fez uma apresentação não apenas dos objectivos da entidade como do evento que acontece em Macau em Setembro, intitulado “Macau Young Entrepeneurs”.

Para esta iniciativa houve dezenas de inscrições, mas foram escolhidas apenas duas startups de Portugal e quatro do Brasil. Em Macau, estas empresas irão conhecer o mercado e estabelecer pontes com outros empresários.

Aos jornalistas, António Lucena de Faria falou dos resultados práticos de uma parceria que existe com a Direcção dos Serviços de Economia. “O que temos feito é ajudar as pessoas que se inscrevem em Macau e a quem depois, aqui em Portugal, damos a conhecer outras entidades. Além disso, damos formação e mostramos os negócios na Europa. Temos tido muitos empreendedores vindos de várias indústrias, tal como a realidade virtual. Recebemos uma equipa de jovens de Macau muito interessante.”

Além disso, a Fábrica de Startups também recebeu de Macau “uma empreendedora que pretende desenvolver o seu negócio na área do têxtil e estabelecemos contactos com fábricas para que ela possa criar esta ligação.”

O programa de cooperação com a DSE existe há dois anos e são frequentes os intercâmbios com empreendedores de Macau. Mas há ainda muitas coisas a explorar em relação ao que se faz em Portugal, adiantou António Lucena de Faria. “Portugal tem desenvolvido muito a sua indústria do turismo e neste momento é a principal. Têm aparecido muitas ideias inovadoras e levá-las para outras regiões, e Macau pode beneficiar muito. Os que têm vindo de Macau têm boas ideias e gostaríamos de levar essas ideias para lá para ver se podem ser colocadas em prática. Apostamos muito nesta pareceria com Macau.”

14 Mai 2019

FSS | Proposta de lei prevê transferência de 3 por cento

O Conselho Executivo terminou a discussão da proposta de lei que prevê a transferência de 3 por cento do saldo do orçamento central, de cada ano económico, para o Fundo da Segurança Social (FSS).

O objectivo é fazer face às crescentes exigências provocadas pelo envelhecimento populacional, aponta o organismo em comunicado. A medida foi tomada tendo em conta estudos realizados pelo Executivo que indicaram que “dado o envelhecimento da população da RAEM no futuro, a um ritmo acelerado, e por conseguinte ao ajustamento positivo do montante da pensão para idosos, os encargos do FSS tenderão a aumentar de ano para ano”, o que torna “imperativo a disponibilização de mais fontes de receitas”.

Por conseguinte, a proposta do Governo “visa a criação do mecanismo das dotações de verbas a transferir regularmente para o FSS, de forma a garantir o funcionamento sustentável do regime de segurança social de Macau”, refere a mesma fonte.

14 Mai 2019