João Luz PolíticaElla Lei pede transparência no recrutamento no Instituto Cultural Com Vítor Ng [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s críticas do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) começam a ter consequências políticas. Ella Lei pede explicações ao Executivo, através de interpelação escrita, sobre os métodos de contratação do Instituto Cultural (IC). Além disso, questiona se práticas semelhantes são praticadas noutros serviços. Na sequência do relatório do CCAC que arrasou a forma como o IC contrata pessoal, Ella Lei pede que sejam apuradas responsabilidades. A deputada sublinha que foi usado o modelo de aquisição de serviços no recrutamento de um grande número de trabalhadores, dando eco às conclusões do CCAC. A representante dos Operários é peremptória a categorizar as práticas de recursos humanos do IC como ilegais, considerando que esta maneira de contratar é a norma naquele organismo. Além disso, salienta que estes métodos são generalizados às subunidades do IC, algo que, para a deputada, é inadmissível, uma vez que o Governo implementou o regime do contrato de trabalho nos serviços públicos precisamente para trazer transparência à função pública. Neste capítulo, Ella Lei aplaude o Executivo, pois considera o regime legal uma via para credibilizar os serviços com transparência e eficácia. Outro dos benefícios da lei é a igualdade que imprime no processo, assim como a justiça no acesso aos concursos públicos por parte dos cidadãos. Concurso transparente O relatório do CCAC demonstrou como foram, reiteradamente, omitidas informações e publicidade dos recrutamentos, faltando rigor nos métodos de selecção dos candidatos. Ella Lei lembra que, antigamente, alguns departamentos contratavam funcionários públicos, de forma abusiva, através de contrato de tarefa. A deputada contextualiza a iniciativa legislativa do Executivo que trouxe transparência ao processo, uma vez que os cidadãos pediam rigor nos critérios de contratação. Neste domínio, a deputada quer saber se as autoridades têm conhecimento acerca da situação de contratação dos trabalhadores por aquisição de serviços em todos os departamentos públicos. Outra das questões da interpelação versa sobre as formas de fiscalização das práticas de recursos humanos da máquina estatal. Ou seja, se o Governo confirma se existem casos semelhantes noutros departamentos públicos. No caso particular do IC, Ella Lei quer saber quais os métodos de investigação que o Executivo irá usar e que medidas vão ser tomadas para prevenir a repetição de ilegalidades deste género.
Hoje Macau PolíticaPequim | Associação quer eleição directa dos representantes de Macau A Associação Poder do Povo entrega hoje no Gabinete de Ligação do Governo Central uma carta em que defende o sufrágio directo para a eleição dos representantes de Macau junto da Assembleia Popular Nacional e da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. É ainda pedida a abertura das fronteiras durante 24 horas [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]alam de falta de representação e pedem, por isso, uma mudança. A carta que a Associação Poder do Povo vai hoje entregar junto do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, endereçada a Zhang Dejiang, exige mudanças profundas na forma como os deputados por Macau à Assembleia Popular Nacional (APN) e delegados da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) são escolhidos. Na visão da associação, os representantes da RAEM nestes órgãos não representam a população chinesa de Macau, pelo facto de não terem sido eleitos directamente pelos residentes. A Poder do Povo alerta ainda para o facto de não se saber como é que foi realizada a eleição dos representantes. A entidade fala ainda do exemplo do interior da China, que elegeu representantes oriundos das classes baixas para a APN, que foram escolhidos por cidadãos que vivem em aldeias. Assim, a Poder do Povo acredita que também os locais devem ter o direito de votar nos seus representantes. Cheong Weng Fat, vice-presidente da Poder do Povo, defendeu ao HM que há uma falta de representatividade. “Os deputados expressam as suas vozes mas não representam as vozes dos cidadãos. Muitos dizem que desconhecem notícias sobre a APN ou o CCPPC, pelo que esperamos que um dia se possa eleger estes representantes através do sistema ‘uma pessoa, um voto’”, explicou. Em comunicado, a Poder do Povo afirma que a população do Continente dá importância à APN e à CCPPC, pelo facto de ter expectativas de uma representatividade das suas preocupações e anseios, e também para que haja uma maior fiscalização dos trabalhos do Governo. Fronteiras a toda a hora A carta da Poder do Povo surge numa altura em que os deputados da APN estão reunidos em Pequim. A representar Macau estão oito deputados, incluindo o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. São eleitos por um colégio eleitoral. A associação pede, por isso, que se instalem vários postos no território para recolha de opiniões, para que sejam entregues junto dos governantes em Pequim. A Poder do Povo pede ainda que seja disponibilizado o acesso de 24 horas na fronteira das Portas do Cerco, uma medida que poderia facilitar a vida das pessoas que circulam com frequência entre Macau e a China.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTabaco | Só há regras para casinos no próximo ano A análise na especialidade da proposta de lei relativa ao tabaco está a chegar ao fim. Com cedências por parte da Assembleia Legislativa e do Executivo, o diploma vai ser apreciado na especialidade no próximo mês, mas os requisitos para as salas de fumo dos casinos só serão conhecidos em 2018 [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta de revisão da Lei de Prevenção e Controlo do Tabagismo deverá regressar ao plenário e ser votada na especialidade já no próximo mês, depois de meses de espera em sede de comissão. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da 2.ª Comissão Permanente, Chan Chak Mo, após uma reunião de análise do diploma. Perdida a luta pela proibição total de fumo nos casinos, a comissão admite que as operadoras possam instalar salas de fumo obedecendo a critérios restritos. A razão, apontou Chan Chak Mo, “é a preservação dos lucros da maior fonte de receitas do Governo”. O deputado sublinha ainda que é uma forma de “minimizar os efeitos nocivos que o tabaco tem para a saúde dos trabalhadores do jogo, sendo uma medida positiva, tanto para funcionários, como para os aspectos ligados à competitividade económica”. “Não devemos correr o risco de proibir por completo o fumo nos casinos porque iria afectar as receitas e mesmo os trabalhadores”, afirmou. A solução passa pela criação de requisitos rígidos e claros para as salas de fumadores. No entanto, as directrizes que irão definir as características legais destes espaços só serão definidas após a aprovação da proposta na especialidade e dadas a conhecer através de regulamento administrativo, que está previsto para o próximo ano. “A entrada em vigor dos requisitos vai ser a 1 de Janeiro de 2018 e as salas de fumo têm de reunir os requisitos definidos por regulamento administrativo no prazo de um ano”, afirmou. Neste período de tempo, as operadoras podem manter as salas existentes e “a instalação dos requisitos tem de ser concluída antes de 1 de Janeiro de 2019, visto o prazo para proceder às obras ser de um ano após a publicação do regulamento administrativo”, explicou Chan Chak Mo. Actualmente, Macau tem casinos em fase de construção e, questionado acerca da existência de alguma orientação que possa definir as salas de fumo que estão a ser feitas, o deputado afirmou que, de momento, não existem. As operadoras correm o risco de, em menos de um ano, terem de proceder à reconstrução de novos espaços para fumadores. “Caso não tenham conhecimento dos requisitos, correm o risco de estar em incumprimento e, nesse caso, há que introduzir as alterações”, concedeu. O presidente da comissão defendeu que as decisões que os casinos estão a tomar na construção de salas de fumo “são uma decisão comercial” e, como tal, apontou duas soluções: “Ou atrasam as obras e aguardam pelo regulamento administrativo ou sujeitam-se, se necessário, a ter de reformular os espaços para fumadores”. Também as salas VIP vão estar sujeitas às mesmas regras. A proposta de revisão legislativa não admite qualquer espaço onde seja permitido fumar além das salas destinadas para o efeito. “Nas restantes áreas dos casinos é proibido fumar. O consumo de tabaco só é permitido nas salas de fumo”, sublinhou. Concessões e excepções A comissão concordou ainda com outras cedências. A proibição de fumar a menos de 10 metros de distância de locais de paragem de transportes colectivos foi abandonada e deu lugar à nova sugestão do Executivo. O diploma prevê agora que sejam as entidades competentes a definir os espaços. “Manifestámos alguma reserva relativamente à sua exequibilidade e, agora, foi determinado que as áreas autorizadas a fumadores sejam delimitadas pela entidade competente, nomeadamente o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais ou pelos Serviços de Transportes e Obras Públicas.” A comissão sugeriu que sejam instaladas salas de fumos no estabelecimento prisional. “Actualmente, é permitido fumar nas áreas demarcadas pelo director e é proibido nos recintos fechados. No entanto, há reclusos que não têm direito a recreio e que deveriam ter a possibilidade de fumar”, afirmou Chan Chak Mo. Do diploma consta também a proibição de salas de prova de charutos nos estabelecimentos de venda exclusiva de produtos de tabaco. “Por uma questão de igualdade, se as pessoas não experimentam os cigarros também não faz sentido que tenham de o fazer com os charutos”, disse. A exposição de marcas de cigarros chega também ao fim e, “nas mercearias e tendas de jornais, não podem ser visíveis por quem passa”. “O modelo que sugerimos pode passar por um papel A4 em que constem as marcas que o estabelecimento tem à venda. Pode ser mostrado aos clientes mas não pode ser visto a partir do exterior”, rematou Chan Chak Mo. A comissão deverá ter uma reunião com o Executivo na próxima semana, de modo a darem a conhecer as últimas sugestões. O objectivo é avançar o mais rápido possível com a proposta para que, em Abril, seja submetida então a votação.
Hoje Macau PolíticaLionel Leong | Lei laboral deverá ser revista daqui a um ano [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, disse em Pequim, à margem das reuniões da Assembleia Popular Nacional (APN), que a lei das relações do trabalho deverá “avançar para o processo legislativo” já no primeiro trimestre de 2018. A notícia é avançada pela Rádio Macau, que explica ainda que ainda este ano deverá ser organizada uma consulta pública junto da população sobre o assunto. Em Pequim, onde Lionel Leong se encontra na qualidade de deputado de Macau à APN, o secretário referiu que o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) tem vindo a discutir a revisão do diploma, no que diz respeito à implementação da licença de paternidade remunerada. A deputada Ella Lei já entregou um pedido ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, para apresentar junto do hemiciclo uma proposta de alteração da actual lei. O objectivo é incluir também no novo diploma a regulamentação da sobreposição de dias de férias com feriados. “Sugerimos que, quando aconteça uma sobreposição, as férias possam ser compensadas e gozadas nos restantes dias de trabalho.” A deputada, que representa a Federação das Associações dos Operários de Macau, defende ainda a implementação de cinco dias de licença de paternidade.
Hoje Macau PolíticaADN | Macau sem data para avançar com base de dados A base de dados de ADN que Macau pretende criar permanece sem data para avançar devido à “complexidade” do processo de produção legislativa. Há cinco anos que os trabalhos estão em curso [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] notícia é avançada pela Agência Lusa, que cita a Polícia Judiciária (PJ): a base de dados de ADN está a ser pensada há cinco anos, mas os trabalhos legislativos são complexos, pelo que não existe ainda uma data para que possa ser criada. A intenção foi anunciada no Verão de 2012 pelo então director da PJ e hoje secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. A promessa ficou plasmada nas Linhas de Acção Governativa para o ano seguinte, em que se destacava que a PJ lançara, meses antes, um “estudo legislativo para criar, extrair e gerenciar o recurso ao banco de dados de ADN”. Contudo, em face da “complexidade” de alguns procedimentos – como a produção de uma proposta de lei – não existe actualmente uma data prevista para o lançamento da prometida base de dados ADN, como reconhecem as próprias autoridades. “Os procedimentos relativos à produção legislativa nesta área são morosos, pelo que o trabalho de legislação sobre a base de dados de ADN está ainda em curso”, disse a PJ, em resposta escrita à Lusa, indicando que uma proposta “já foi apresentada ao órgão superior para ser enviada à Assembleia Legislativa”, após as “devidas alterações” de acordo com pareceres dos serviços da área da justiça e do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. No entanto, “dada a complexidade dos procedimentos subsequentes”, a PJ diz que “não é possível” responder quando é que o diploma sobre a base de dados de ADN poderá vir a ser entregue à Assembleia Legislativa. “Estando ainda o trabalho em curso, a PJ continua a acompanhar e cooperar nos respectivos trabalhos, fazendo a preparação para a criação da base de dados ADN para que – quando a lei entrar em vigor – a base de dados seja estabelecida dentro do mais curto prazo”, refere a PJ. Tecnologias que faltam A PJ espera que a base de dados de ADN possa contribuir para melhorar “a eficiência do trabalho de execução da lei” e “aprofundar o conceito promovido pelo Governo” relativo ao “reforço da polícia com tecnologias científicas modernas”. Como se refere nas Linhas de Acção Governativa para 2013, “a aplicação da análise de ADN na investigação criminal e na prática da ciência forense tem-se tornado cada vez mais comum”. Em Portugal, por exemplo, a base de dados de perfis de ADN foi criada há sete anos, período durante o qual recebeu 8139 amostras, das quais 5820 de condenados (71 por cento), um número considerado ainda reduzido, em comparação com outras jurisdições e com o número de condenações registadas por ano. Essa base de dados permite fazer o cruzamento de amostras recolhidas no local do crime, ou mesmo de vítimas, com os perfis já identificados e registados, e recolher amostras de ADN em pessoas ou cadáveres e compará-las com as de parentes ou com aqueles existentes na base de dados, com vista à sua identificação.
Hoje Macau PolíticaDeputados à APN pedem alterações no acesso ao ensino superior da China [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s oito deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN) defenderam mudanças de acesso de alunos locais ao ensino superior chinês. A ideia é alterar o sistema de atribuição de quotas, para evitar que estudantes do Continente percam vagas na universidade. Segundo o Jornal do Cidadão, Lei Pui Lam, Chui Sai Peng, Lao Ngai Leong, Lionel Leong [secretário para a Economia e Finanças], Leong Iok Wa, Lok Po, Io Hong Meng e Ho Sut Heng sugeriram que se altere o sistema de atribuição de quotas para o ingresso no ensino superior do Continente. A ideia é que haja uma divisão entre as quotas atribuídas aos estudantes das duas regiões administrativas especiais e as que são concedidas aos alunos nascidos na China. Segundo o jornal de língua chinesa, a proposta visa assegurar os direitos dos alunos da China. Actualmente, um aluno de Macau ou de Hong Kong pode ser aceite numa universidade chinesa com base numa entrevista com comissões dos estabelecimentos de ensino, não estando obrigado a fazer o exame nacional de acesso ao ensino superior, o ‘gao kao’. As quotas de acesso aumentaram até 40 por cento para alunos com nota excelente, devido à promoção junto das escolas de Macau. Os deputados consideraram que os alunos reagiram de forma activa ao processo. No final, cerca de 78 por cento dos alunos conseguiram entrar nas instituições de ensino superior chinesas. O problema prende-se com o facto de, devido às restrições, as quotas de acesso não poderem exceder os números atribuídos pelo país. Isso significa que, por cada aluno de Macau e de Hong Kong que é aceite por entrevista e que depois acaba por não se candidatar, há menos uma vaga disponível para um aluno do Continente. Para os oito deputados à APN, a alteração do actual sistema de atribuição de quotas também é mais uma forma de garantir a fórmula “Um país, dois sistemas”. Foi também sugerido que se reveja toda a política e o sistema de acesso ao ensino superior na China, cujo trabalho deve começar já este ano, com vista a melhorar os trabalhos para o próximo ano. Os deputados acreditam que se possa considerar uma maior flexibilidade dessa política e dar mais opções para os cursos disponíveis.
Sofia Margarida Mota PolíticaProposta de lei dos consumidores pode chegar à Assembleia ainda este ano Com Vítor Ng [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] proposta de lei de protecção dos consumidores pode dar entrada na Assembleia Legislativa até ao final do ano. A ideia foi deixada por Wong Hon Neng, presidente da comissão executiva do Conselho de Consumidores (CC). De acordo com o responsável, a elaboração do articulado para a lei de defesa dos consumidores já está, efectivamente, em fase avançada. “Foi criado um grupo de trabalho que, depois de ter divulgado o relatório da consulta à população sobre o regime da protecção dos direitos e interesses dos consumidores, iniciou, de imediato, o planeamento da proposta de lei”, afirma Wong Hon Neng. No entanto, dada a quantidade e complexidade dos artigos, diz, o CC está ainda a proceder a melhoramentos do diploma, sendo que, “até ao final deste ano, a proposta pode entrar oficialmente no processo de legislação”. O objectivo, sublinhou, é “reforçar a garantia dos direitos e interesses dos consumidores, e a fiscalização de transacções online”. Para protecção dos consumidores, Wong Hon Neng recorda que, aquando do tratamento de queixas que contemplam empresas locais, o conselho entra directamente em contacto com as entidades acusadas. Quando se tratam de queixas apontadas a empresas do exterior, o organismo dá a conhecer a situação à protecção de consumidores estrangeira, sendo que já existe um contrato de cooperação com Macau. Na agenda do conselho está ainda a melhoria dos processos de certificação de lojas virtuais. “O CC vai continuar atento aos critérios de certificação, sendo que será cada vez mais difícil obter a autorização necessária”, apontou Wong Hon Neng. No entanto, as empresas sem as condições exigidas têm ainda a possibilidade de melhorar os serviços sob instruções do próprio CC. Atrasos sucessivos No final do ano passado, o deputado Si Ka Lon alertou a Administração para a necessidade de ser mais pró-activa na divulgação junto dos comerciantes das vantagens de adesão ao programa das lojas certificadas. Numa interpelação escrita ao Executivo, o tribuno mostrava-se preocupado também com o facto de não haver uma data para a submissão da proposta de lei dos direitos do consumidor. A consulta pública sobre a revisão do regime da defesa dos direitos e interesses do consumidor foi concluída em 2014. No ano seguinte, os Serviços de Economia diziam que a proposta iria estar pronta ainda nesse ano, e que o processo legislativo deveria ter início em Novembro.
Isabel Castro PolíticaLegislativas | Candidatos com menos dinheiro. Eleições são dia 17 de Setembro Já se sabe o dia em que os eleitores de Macau vão eleger os deputados para a próxima legislatura. Chui Sai On também fixou o limite de despesas por candidatura. É bastante inferior ao das últimas eleições. A medida é bem recebida, mas não basta Com Vítor Ng [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] um mês e um dia depois do fim da legislatura, a um mês menos um dia do início da próxima. A 17 de Setembro, os eleitores do território vão às urnas escolher os 14 deputados eleitos por sufrágio directo. No mesmo dia, no sufrágio de base corporativa, são eleitos os 12 deputados da via indirecta. O grupo ficará depois completo com os nomeados de Chui Sai On. A data foi publicada ontem por ordem executiva do Chefe do Executivo. Também em Boletim Oficial foi divulgado o despacho do líder do Governo que determina o limite das despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições: mais de três milhões e meio de patacas (3.549.622). O número representa uma queda significativa em relação às últimas eleições, em 2013, altura em que cada lista estava autorizada a despender mais de 5,6 milhões. Para José Pereira Coutinho, trata-se de um sinal positivo, por corresponder à ideia de que candidatos com menos posses terão oportunidades semelhantes às dos mais afortunados. No entanto, o deputado e candidato às eleições destaca que, além da teoria, é preciso garantir que, na prática, estes limites são cumpridos. Positivo e tanto faz “A utilização desse dinheiro para publicidade de cada uma das listas deve ser justa, ou seja, não deve ser pelo facto de haver maior capacidade financeira que certos candidatos devem ter maior exposição pública”, sublinha. “É importante também que as listas cumpram rigorosamente o limite das despesas.” Pereira Coutinho alerta ainda para pormenores de execução dos limites agora conhecidos. “Na prática, em muitas listas ligadas a certos grupos empresariais, é difícil fiscalizar o cumprimento das regras, na medida em que, por interpostas pessoas, pode estar a ser despendido dinheiro do bolso dos candidatos, que não vai directamente das listas.” Por isso, o deputado recomenda “muita pedagogia” para que estas normas sejam observadas. Au Kam San é da mesma opinião de Pereira Coutinho: o montante que tinha sido autorizado para as eleições de 2013 era claramente excessivo, “apesar de, na altura, já ter havido uma diminuição”. Fazendo uma alusão à relação dos valores permitidos com as contas públicas, o pró-democrata saúda esta revisão em baixa. “O Chefe do Executivo diminuiu o valor limite e isso é razoável”, afirma Au Kam San, acrescentando que são números que, em termos concretos, não afectam a sua candidatura. “Não vamos gastar esses valores.” Já Ella Lei não tem opinião sobre a matéria, não proferindo qualquer juízo de valor acerca desta diminuição. A deputada eleita por via indirecta, ligada aos Operários, limita-se a dizer que “é normal que o Chefe do Executivo defina um limite de despesas”, rematando com a ideia de que os candidatos “têm de respeitar essas regras”.
Hoje Macau PolíticaMarcelo Camelo – “Tudo o que você quiser” “Tudo o que você quiser” Tudo o que você quiser Tempo de recomeçar Solidão eu já vivi Na cidade que não volta Todo o meu amor até Impossível de se dar Tarde de ser andada a pé Na cidade que não volta Hoje eu vim pelo mar Naveguei de volta Só passei pra falar Que eu não vi resposta Tudo o que você quiser Tempo de recomeçar Coração no seu lugar Na cidade que não volta Hoje eu vim pelo mar Naveguei sem volta Mas passei pra falar Que eu não vi resposta Marcelo Camelo
Isabel Castro Manchete PolíticaInvestigação | CCAC publica relatório demolidor sobre Instituto Cultural [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] resultado da investigação foi dado a conhecer na passada sexta-feira. O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) recebeu queixas contra o Instituto Cultural (IC), tendo chegado à conclusão de que, nos últimos anos, o organismo “tem recorrido ilegalmente ao modelo da aquisição de serviços no recrutamento de um grande número de trabalhadores”. O CCAC considera que têm sido violadas as normas legais relativas ao concurso e ao recrutamento centralizado. “Os problemas que se destacam com esta situação são sobretudo a falta de publicidade de informações sobre o recrutamento, os métodos de selecção menos rigorosos e a suspeita de incumprimento do regime de impedimento.” A investigação à entidade então presidida por Guilherme Ung Vai Meng teve início em Abril do ano passado. O comissariado constatou que, em 2014, o número de trabalhadores neste regime tinha aumentado substancialmente – eram 112, quando em 2010 eram 58, sendo que o universo total de funcionários também subiu, de 553 para 721. “Mesmo em 2016, o ano em que o CCAC instaurou a investigação em referência, havia ainda 94 trabalhadores recrutados neste regime. Pelo modo como o comissariado situa as justificações apresentadas pelo IC, dá a entender que não foram suficientemente convincentes. O Instituto Cultural explicou que o recrutamento de trabalhadores em regime de aquisição de serviços tinha que ver com o facto de existir “muito trabalho, pouco pessoal e procedimentos de recrutamento morosos”. Além Chui, além Tam O CCAC aponta um conjunto de problemas gerados por esta prática que, segundo diz, se encontrava generalizada e sistematizada nos vários departamentos da entidade. Para começar, este modelo de contratação levou à “usurpação do poder do órgão superior no âmbito da gestão de pessoal”. E isto porque, apesar do excesso de trabalho de que se queixou o IC para fundamentar o recurso à aquisição de serviços para contratar trabalhadores, “nos termos do regime jurídico da função pública de Macau, não compete à direcção de serviços recrutar os seus trabalhadores, tal competência pertence ao Chefe do Executivo ou ao secretário da respectiva área governativa”, aponta o CCAC. O comissariado frisa que, em casos excepcionais, urgentes e devidamente fundamentados, “o concurso pode ser dispensado no recrutamento de trabalhadores em regime de contrato, mediante autorização do Chefe do Executivo ou do secretário” da tutela. “Não compete à direcção de serviços contratar trabalhadores sem que se realize o concurso”, sublinha-se no texto que sintetiza o relatório. Além disso, diz ainda o comissariado, o IC dispensou as provas de conhecimentos exigidas por lei, sem a necessária autorização do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, o que constitui, “sem dúvida, uma usurpação do poder do órgão superior no âmbito da gestão de pessoal”. Família dos chefes A forma que o Instituto Cultural encontrou para resolver a falta de pessoal deu ainda azo, segundo o órgão de investigação criminal, a um “desvio do regime de recrutamento por concurso”. O CCAC recorda que, a partir de 2009, a contratação de trabalhadores para a Administração passou a estar sujeita à abertura de concurso, com o recrutamento de técnicos superiores e de adjunto-técnicos a só poder ser realizado através dos procedimentos de recrutamento centralizado. O comissariado descobriu que, no caso dos funcionários em regime de aquisição de serviços, o IC não publicitou as informações sobre o recrutamento, ao contrário do que dita a lei, nem obteve da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública os dados dos indivíduos inscritos na bolsa de emprego. “Aproveitou antes as recomendações entre colegas e amigos para divulgar, num determinado círculo e de boca em boca, as notícias do recrutamento. Estes factos violaram o princípio da publicidade do processo de recrutamento de trabalhadores dos serviços públicos.” Depois, na selecção dos candidatos, diz o CCAC que o instituto não realizou provas escritas ou testes de aptidão profissional, a aprovação dos “candidatos adequados” fez-se apenas mediante a análise curricular e a entrevista, o que “suscita suspeitas sobre os critérios de selecção adoptados”. O organismo dá um exemplo: houve uma pessoa contratada para monitorizar obras de manutenção de instalações e equipamentos que não tinha formação na área em questão, nem a experiência profissional necessária. O relatório acrescenta que chegaram a registar-se casos “em que familiares do pessoal de direcção e chefia ingressaram no IC para trabalhar ao abrigo do regime de aquisição de serviços”. Esta situação “contraria a política preconizada pelo Governo da RAEM para um recrutamento de trabalhadores transparente, justo e imparcial”. Da casa para a casa No decorrer da investigação, o CCAC detectou ainda que, em concursos para recrutamento de técnicos ou de adjuntos-técnicos do IC, foram contratados muitos trabalhadores que tinham já exercido funções em regime de aquisição de serviços. Em 2014 e 2015, o IC recrutou 60 pessoas, sendo que, deste total, 22 tinham trabalhado no IC em regime de aquisição de serviços. Já em 2011 tinha acontecido o mesmo: num universo de 31 trabalhadores, 13 já tinham um passado de trabalho na entidade. No final de 2013, repetiu-se a situação. O CCAC constatou que, nos concursos, “as matérias constantes das provas escritas de conhecimentos que diziam respeito às práticas e operações dos serviços tiveram um peso considerável na pontuação, pelo que os candidatos com experiência nesta área tiveram uma certa vantagem”. O comissariado descobriu ainda que, num dos concursos, as perguntas para a prova escrita de conhecimentos foram elaboradas pelo júri só depois de este conhecer os currículos e a identidade dos candidatos. “A par disso, os critérios de avaliação da entrevista e da análise curricular foram elaborados só após ter sido conhecida a classificação de todos os candidatos na prova escrita de conhecimentos.” As práticas “não correspondem aos procedimentos normais de abertura de concursos para recrutamento de trabalhadores dos serviços públicos”. Outro aspecto condenado pelo CCAC é aquilo a que chama “simulação para esconder uma relação de emprego verdadeira”. “O caso mais absurdo é que, para evitar celebrar permanentemente com o trabalhador um acordo com muitas das cláusulas típicas do contrato de trabalho, o IC, decorrido normalmente um ano sobre a celebração do ‘acordo de prestação de serviços’ com o pessoal em regime de aquisição de serviços, passou a celebrar um chamado ‘acordo de trabalho’”. O comissariado explica que era exigida a esse pessoal a apresentação da declaração de início de actividade na qualidade de profissional liberal junto dos Serviços de Finanças. No “acordo de trabalho” celebrado entre o IC e o referido pessoal não existia qualquer cláusula relativamente ao horário de trabalho, e ao volume e método de trabalho, continua o relatório, nem referência alguma ao regime de assiduidade, “dando propositadamente uma imagem falsa de que o pessoal em questão prestava serviço na qualidade de profissional liberal e não como trabalhador do IC”. Estes “acordos de trabalho” resultaram no “desvio do regime de declaração de bens patrimoniais e interesses dos trabalhadores da função pública”, outro dos problemas identificados durante a investigação. O Comissariado contra a Corrupção remata dizendo que há duas questões que devem merecer ponderação. Para começar, “a justiça do processo de recrutamento da função pública tem de ser garantida”; depois, a “política do Governo da RAEM de racionalização de quadros e simplificação administrativa deve ser obrigatoriamente executada”. Os 30 dias do secretário Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, deu ao Instituto Cultural 30 dias para apresentar um “relatório circunstanciado sobre as medidas entretanto implementadas, ou a implementar, para corrigir as situações irregulares detectadas durante os anos 2010 a 2015”. O objectivo, explica-se em nota à imprensa, é dar “cumprimento integral às recomendações do CCAC, não se admitindo que se repitam situações idênticas que não cumpram escrupulosamente as normas vigentes de recrutamento de pessoal”. Quanto ao cumprimento da declaração patrimonial, o governante exige que a situação “possa ficar regularizada o mais rapidamente possível”. Alexis Tam entende ainda que o conteúdo do relatório do comissariado “deve servir de referência para todos os serviços da sua tutela”.
Rui Flores PolíticaLaranja choque [dropcap style=’circle’]A[/dropcap] possibilidade de um outro populista, radical, islamofóbico, também loiro, com um penteado “diferente” vencer eleições, desta vez, na Europa, é muito grande. Na Holanda, Greet Wilders, o candidato a primeiro-ministro do Partido da Liberdade, está bem posicionado nas sondagens para ser o vencedor das eleições legislativas desta quarta-feira. Sinal de que as coisas parecem complicadas para o actual primeiro-ministro e para piscar os olhos aos muitos eleitores que se revêem no discurso nacionalista de Wilders, o governo acaba de proibir que dois ministros turcos entrem na Holanda para participar em comícios em favor do sim no referendo em que o presidente Erdogan quer ver os seus poderes reforçados. Mas, ao contrário de Donald Trump, Wilders não deverá ter qualquer hipótese de governar, pois, ainda que o Partido da Liberdade venha a ser a força politica mais votada, todas as outras assegurarão que não chegue ao cargo de primeiro-ministro. A fragmentação política da Holanda, no entanto, tendo em conta os estudos de opinião mais recentes, aponta para a necessidade da formação de uma enorme coligação (os especialistas falam na união de cinco partidos) para garantir a estabilidade politica. O cenário do governo de coligação não é uma novidade na política holandesa. O país tem vivido desde 2012 com um governo de coligação chefiado por Mark Rutte, de centro direita, que se juntou aos trabalhistas, de centro-esquerda. Uma espécie de bloco central à portuguesa. Como qualquer outra manta que se puxa, neste caso para o centro, descobre outras zonas da cama. Foi isso que aconteceu com o Partido da Liberdade, de Wilders, que aproveitou a ausência dos partidos que compõem o governo em determinadas áreas, para erguer algumas bandeiras políticas, nomeadamente uma que tem dado tão bons resultados eleitorais quer no Reino Unido quer nos Estados Unidos, que é campanha contra os imigrantes. O discurso contra o multiculturalismo dominante na sociedade holandesa parece estar a ganhar adeptos. No caso holandês, a retórica contra a integração europeia, contra a imigração e de oposição ao Islão, tem estado, paulatinamente, a ganhar espaço. Nas eleições legislativas de 2006, o Partido da Liberdade conquistou nove lugares no parlamento. As últimas sondagens apontam agora para a possibilidade de Wilders chegar aos 25 eleitos, num total de 150 deputados. A mensagem de Wilders tem sido tudo menos dúbia. Tal como Donald Trump, também ele – aliás, salientam os analistas, que há muito mais tempo do que o novo Presidente norte-americano – defende a criação de um departamento governamental que acompanhe o chamado “crime perpetrado por imigrantes”, de forma a determinar a imediata expulsão dos prevaricadores. Num artigo recente publicado na edição online da Foreign Affairs, procurando justificar que as linhas de força políticas do novo inquilino da Casa Branca não são “novas”, o radicalismo de Wilders é elencado. O candidato à chefia do governo holandês refere-se ao Islão como uma ideologia e não uma religião. Opõe-se à construção de novas mesquitas, quer fechar as que se encontram em bairros residenciais e também as escolas de cariz islâmico. Mais: propõe-se taxar as mulheres que cubram a cabeça com um lenço, isto além de já ter deixado muito claro que quer ver menos “marroquinos” na Holanda. Como bem observava Pacheco Pereira no Público, este fim-de-semana, o centro político, um pouco por toda a Europa, tem deixado espaço para o crescimento deste discurso radical, populista, xenófobo. A resposta, no entanto, ao crescimento do populismo, não tem sido a melhor – como se vê pela reacção de Rutter. Ao contrário de o combater, o centro político está a cair na tentação de se aproximar dos extremos, deixando órfão o eleitor do “centrão”. Assim, a tentação de escolher o candidato da novidade e de optar pelo discurso que promete a mudança é grande. Aparentemente, em França, as coisas estarão no entanto a virar. Pela primeira vez, neste fim-de-semana, Emmanuel Macron aparece à frente de Marine Le Pen nalguns estudos de opinião. A primeira volta das presidenciais é apenas em Abril, mas parece agora claro que Le Pen não deverá ter qualquer hipótese de suceder a Hollande no Eliseu. Uma boa notícia no mar das incertezas políticas em que se está a tornar a Europa.
João Luz PolíticaConselho Executivo | Reestruturação administrativa de órgãos consultivos O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a extinção da Comissão para o Desenvolvimento do Sector Logístico e a Comissão Consultiva das Pescas, assim como a reestruturação de órgãos consultivos relativos ao urbanismo e trânsito. Raimundo do Rosário deixa de liderar dois conselhos, mas ganha um novo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] reforma já vinha sendo anunciada nas Linhas de Acção Governativa para 2017. A proposta aponta para que o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego desempenhe funções de presidente do Conselho Consultivo do Trânsito. Para este organismo o vice-presidente será designado por despacho do Chefe do Executivo. Das medidas anunciadas por Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, salienta-se a extinção de dois órgãos consultivos, a saber: a Comissão para o Desenvolvimento do Sector Logístico e a Comissão Consultiva das Pescas. A área do urbanismo também conheceu novidades e reformulação. Depois da revisão, o Conselho para a Renovação Urbana passa a ser presidido e coordenado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas. De acordo com Leong Heng Teng, com estas reformulações da máquina administrativa, em particular no que concerne aos órgãos consultivos, o Governo tem como objectivo a optimização e o melhoramento de eficiência da consulta. Jogo da cadeira Tendo em conta a natureza técnica do Conselho de Planeamento Urbanístico, assim como do Conselho Superior de Viação, a proposta aponta o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para desempenhar as funções de presidente do Conselho do Planeamento Urbanístico. A cadeira de presidente do Conselho Superior de Viação será ocupada pelo director do Serviços para os Assuntos do Tráfego. Ou seja, Raimundo do Rosário deixa de presidir a ambos os órgãos consultivos. De acordo com o porta-voz do Conselho Executivo, as alterações ao nível da liderança nestes dois organismos são “um detalhe técnico, não uma inferiorização hierárquica”, apesar de o secretário para os Transportes e Obras Públicas deixa de os presidir, passando a responsabilidade para as mãos de directores de serviços. Leong Heng Teng caracterizou estes reajustamentos como uma autêntica “revolução” na forma como operam os órgãos consultivos do Governo da RAEM.
Hoje Macau PolíticaWong Kit Cheng preocupada com limites à contratação de trabalhadores [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] um aviso ao Governo, que serve também de chamada de atenção para os colegas da Assembleia Legislativa que, semana sim, semana não, escrevem ao Executivo a pedir regras menos flexíveis para a contratação de trabalhadores não residentes. Numa interpelação escrita, a deputada Wong Kit Cheng pede às autoridades que pensem bem se faz sentido impedir turistas de procurarem emprego no território. A enfermeira, ligada à Associação das Mulheres de Macau, recorda que desde 2013 que a tutela da Economia tem vindo a colocar a possibilidade de encontrar mecanismos que impeçam os visitantes de serem contratados durante a estadia com vistos de turistas. Até ao ano passado, contextualiza, foram submetidas três propostas nesse sentido, que foram alvo de consulta pública. “Durante a recolha de opiniões, não foi alcançada uma posição consensual.” Acontece que, no mês passado, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais anunciou que está a preparar uma proposta que obriga os trabalhadores não residentes sem especialização, bem como aqueles que prestam serviços domésticos, a obterem uma licença de trabalho prévia, emitida pelos Serviços de Migração. “Só depois de possuírem esta licença para entrarem em Macau é que poderão obter a autorização de permanência”, cita a deputada. Para Wong Kit Cheng, esta ideia “só resolve uma parte dos problemas”, sublinhando que “os empregadores estão preocupados”. Há três aspectos que deixam apreensivas as entidades patronais: a qualidade dos trabalhadores, o alojamento e os custos da deslocação para Macau. “As autoridades não explicaram como é que resolvem estes problemas. Os empregadores têm muitas dúvidas.” Na mão das agências A deputada recorda ainda que o Governo declarou, há tempos, que o futuro da contratação de mão-de-obra ao exterior passará pela intervenção de agências de emprego com licença para operar no território. Aquando da consulta pública, aponta Wong, “muitas pessoas que dão trabalho a empregados domésticos apontaram que, em Hong Kong, existe uma regulamentação semelhante que se tem mostrado problemática”. Na região vizinha, o patronato diz que o processo de contratação é muito moroso, havendo ainda muitas queixas sobre os fracos serviços prestados pelas agências de emprego. “Além disso, Macau não tem acordos oficiais com os países de onde são provenientes os trabalhadores não residentes”, alerta. Wong Kit Cheng avisa que, se forem colocados entraves aos turistas que procuram emprego, vai ser difícil aos patrões – essencialmente de empregados domésticos – resolverem os seus problemas de contratação. “Haverá falta de trabalhadores e um longo processo de espera.” Na missiva ao Governo, a deputada pergunta em que ponto estão as anunciadas alterações às regras de contratação, quais as garantias que as agências de emprego vão ter de dar ao patronato e se foram equacionados os custos adicionais para quem recruta ao exterior.
Hoje Macau Manchete PolíticaElla Lei pede autorização ao Chui Sai On para alterar lei laboral Ella Lei entregou um pedido junto do líder do Governo para poder apresentar um projecto de lei de alteração ao diploma que regula as relações de trabalho. A deputada quer resolver a sobreposição de férias e feriados. E não esquece a licença de paternidade Vítor Ng [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo já tem em mãos um pedido de autorização por parte da deputada Ella Lei para que esta possa apresentar um projecto de revisão da lei das relações laborais. Em conferência de imprensa, a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) explicou que o pedido visa regulamentar as falhas existentes ao nível da sobreposição de feriados e dias de férias, bem como a implementação da licença de paternidade. “As férias definidas por lei são um direito básico dos trabalhadores”, apontou Ella Lei. “O problema é que a sobreposição de dias representa uma perda para os trabalhadores. Isso significa que existe uma lacuna na lei. Com esta proposta não estaremos a adicionar mais benefícios, mas apenas a lutar para que os trabalhadores passem a ter acesso aos seus direitos básicos e que não percam mais dias de férias”, acrescentou. A ideia apresentada pela deputada é semelhante ao sistema de compensação de férias que já existe na Função Pública. “Sugerimos que, quando aconteça uma sobreposição, as férias possam ser compensadas e gozadas nos restantes dias de trabalho.” Lei nada prevê A lei das relações laborais define que cada trabalhador tem direito a seis dias de férias por ano, incluindo dez dias de feriados obrigatórios. No entanto, como a lei não define a situação da sobreposição de férias, muitos trabalhadores revelaram à deputada que viram os seus feriados reduzidos. “No caso dos empregados que trabalham por turnos, os chefes podem organizar bem o calendário e evitar a situação da sobreposição de férias. Entretanto, em muitas empresas de serviços, incluindo do sector do jogo, as férias dos empregados não são compensadas, uma vez que calham no mesmo dia dos feriados obrigatórios, por causa dos calendários feitos pelas entidades patronais.” A deputada garante que as iniciativas de reivindicação são afectadas pelo facto de existirem lacunas na lei. “Mesmo que os trabalhadores nos peçam ajuda não conseguimos apresentar queixas formalmente, porque a situação não está definida.” Paternidade para quando? A questão da licença de paternidade é outro ponto que Ella Lei quer ver definido na lei laboral, uma vez que os pais que trabalham só têm direito a dois dias de faltas justificadas; caso contrário, vêem o seu salário reduzido. A deputada sugere, por isso, que o diploma passe a definir cinco dias de licença de paternidade, gozados de forma contínua ou não, no prazo de 30 dias a contar desde o nascimento do bebé. Para Ella Lei, é fundamental que o pai possa acompanhar o processo de crescimento do seu filho ao lado da mãe, por forma a partilhar a responsabilidade familiar. O Chefe do Executivo e os membros do Governo já falaram publicamente sobre a necessidade de legislar sobre a licença de paternidade, mas a deputada Ella Lei critica o facto de, até ao momento, nada de concreto ter sido feito. “O Governo prometeu que iria apresentar uma proposta em 2016, mas está a demorar muito tempo. Do meu ponto de vista, não é nada complicada para analisar”, apontou. “Estes dois assuntos têm vindo a ser discutidos há muito tempo. Existe consenso social, bem como solicitações junto da sociedade e razões que justificam estas medidas. O Governo deve colocar estes assuntos o mais depressa possível na sua agenda”, referiu Ella Lei. A deputada explicou na conferência de imprensa que, no ano passado, foi feita uma recolha de assinaturas junto do sector, tendo sido recolhidas mais de 20 mil assinaturas. A maioria ter-se-á mostrado a favor do estabelecimento do regime de compensação de férias e de licença de paternidade.
Hoje Macau PolíticaAPN | Candidatos de Macau e Hong Kong sem financiamento estrangeiro [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m projecto de lei entregue ontem ao órgão legislativo chinês pretende proibir candidatos ao cargo de delegado, oriundos de Macau e de Hong Kong, de receber financiamento estrangeiro durante o processo de eleição. O rascunho foi submetido à Assembleia Popular Nacional (APN) por Wang Chen, vice-presidente e secretário-geral do Comité Permanente da estrutura. O diploma pretende que os candidatos oriundos das duas regiões administrativas especiais declarem que “não receberam, nem vão receber”, directa ou indirectamente, qualquer financiamento oriundo de instituições, organizações ou indivíduos estrangeiros. A normativa visa “salvaguardar a segurança do Estado” e “prevenir poderes estrangeiros de interferir nas eleições”, segundo a agência noticiosa oficial Xinhua. No total, participam da actual sessão anual da APN 12 deputados oriundos de Macau e 36 de Hong Kong. Os projectos de lei devem ser votados antes do fim da reunião, que termina na próxima quarta-feira. Constitucionalmente, a APN, com cerca de três mil delegados, é o “supremo órgão do poder de Estado na China” e o seu plenário anual decorre durante dez dias no Grande Palácio do Povo, em Pequim. É o mais importante acontecimento da agenda política chinesa, a seguir aos congressos do Partido Comunista Chinês, que se realizam de cinco em cinco anos.
Sofia Margarida Mota PolíticaCTM | Governo não revela activos da operadora [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo não vai divulgar o inventário dos activos da CTM. Em resposta à interpelação de Chan Meng Kam, o Executivo recusa tornar públicos os dados pedidos pelo deputado. “A divulgação do inventário poderia implicar a revelação de informações comerciais da companhia”, lê-se. De acordo com o Governo, a revelação de dados poderia prejudicar o funcionamento comercial da operadora de telecomunicações e representar mesmo uma ameaça à segurança das redes. Como tal, “tendo em conta os pontos de vista da supervisão e da segurança, não se reúnem condições, neste momento, para divulgar o inventário dos activos da concessão”, alega. O Executivo assegura ainda que está a ser feita a fiscalização do processo de renovação da revisão intercalar do contrato de concessão do serviço através da supervisão do inventário dos activos da concessão e do reforço do controlo dos trabalhos de manutenção. De acordo com o contrato de concessão, tanto a CTM, como os restantes fornecedores dos serviços de telecomunicações devem tentar chegar a um acordo no que respeita ao acesso e utilização das condutas. As negociações entre a operadora e os pedidos da concorrência começam a ter, segundo o Governo, resultados visíveis. “As duas partes estão a proceder a negociações sobre esta matéria, sendo que, presentemente, o respectivo pedido já entrou na última análise”, diz. O Executivo garante ainda que pretende continuar a “aperfeiçoar a legislação vigente e planear os trabalhos relativos à renovação de contratos”.
Andreia Sofia Silva PolíticaSAFP | Proposta para aumentos por categorias este ano O director dos Serviços de Administração e Função Pública afirma que já no segundo semestre deste ano deverá ser apresentada uma proposta inicial para a actualização dos ordenados dos funcionários públicos. A ideia é estabelecer aumentos salariais conforme as categorias que desempenham [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap] se em vez de os aumentos na função pública serem iguais para todos existissem vários valores de aumento, para as diferentes categorias de trabalho? Em resposta à interpelação escrita do deputado Si Ka Lon, Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), garantiu que uma proposta inicial nesse sentido deverá ser submetida ainda no segundo semestre deste ano. Os SAFP prometem realizar uma consulta junto dos funcionários públicos sobre o assunto, tendo prometido implementar o regime “passo a passo”. Em 2015, numa resposta a outro deputado, Kou Peng Kuan alertou para as dificuldades de implementação da medida, dada a “alta complexidade” que seria uma total alteração da estrutura salarial da Administração Pública. Kou Peng Kuan adiantou ao deputado Si Ka Lon que os SAFP vão, com base nos resultados da reflexão sobre o regime de carreiras, submeter uma proposta quanto à actualização das remunerações por categorias. O mesmo responsável acrescentou que o Governo já iniciou trabalhos sobre esta questão, tendo analisado o sistema já existente em Hong Kong. Tudo para que seja criado um mecanismo de actualização salarial mais flexível e razoável, e também para afastar os preconceitos em relação ao desempenho de diferentes categorias na função pública. O director dos SAFP recordou ainda a Si Ka Lon que existem várias medidas de apoio financeiro para os trabalhadores públicos das camadas mais baixas. A título de exemplo, no início deste ano o índice mensal do subsídio de residência passou de 30 para 40. Juntar categorias Para o deputado José Pereira Coutinho, também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM), há muito que o Governo vem, sobre esta matéria, “navegando consoante os ventos que sopram”. Apesar de clamar pela implementação dos aumentos por categorias, Pereira Coutinho considera que deve haver junção de algumas delas, uma vez que as funções a desempenhar são muito semelhantes. “Propusemos a junção da categoria de técnico com a de técnico superior, por exemplo, para separar a água doce da água salgada em termos de remunerações, para que a situação seja mais justa para os trabalhadores da função pública. Não recebemos resposta às nossas opiniões”, disse ao HM. “O Governo explora trabalhadores pagando salários diferentes das funções exercidas. Propositadamente, o Governo contrata trabalhadores de índice 195 e obrigam-nos a exercer funções entre as categorias 260 a 350 da tabela indiciária. Enquanto o Governo não respeitar isso e continuar a explorar os trabalhadores desta forma, por mais que se actualizem os vencimentos de algumas categorias não se resolve o problema estruturante”, concluiu.
Hoje Macau PolíticaPoder do Povo quer pensões iguais ao valor do risco social [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação Poder do Povo organizou ontem uma conferência de imprensa para exigir que o Governo reduza os apoios financeiros que atribui com frequência às associações tradicionais do território. A entidade falou dos casos da Federação das Associações dos Operários de Macau, da União Geral das Associações dos Moradores de Macau e da Associação Geral das Mulheres de Macau, que fornecem serviços de apoio aos idosos. Contudo, segundo a Poder do Povo, muitos idosos acham que os apoios aos quais têm acesso junto das associações não são suficientes, razão pela qual a associação sugere que o Governo cancele os subsídios às associações e que aumente os valores das reformas. Desta forma, a pensão para idosos poderia chegar às quatro mil patacas, atingindo o mesmo montante do risco social. Actualmente a pensão é de 3350 patacas. A Poder do Povo lembra ainda que os salários dos funcionários públicos sofreram novo aumento no passado dia 1 de Janeiro, ao contrário da pensão para os mais velhos. Uma vez que o Governo tem vindo a referir os cuidados que devem ser prestados à terceira idade, a Poder do Povo defende que o Executivo tem o dever de proteger esta camada da população, para que estas pessoas não tenham preocupações no fim da vida. Os responsáveis da associação acreditam que o Governo está a contrariar a Lei Básica ao aumentar apenas os ordenados dos funcionários públicos. Uma vez que o valor de risco social é de 4050 patacas mensais, as pensões para idosos continuam abaixo desse montante, pelo que, sublinha a Poder do Povo, enfrentam dificuldades diárias. A associação critica ainda o facto de o Governo não desenvolver actividades de fiscalização em relação à inflação. “Os idosos, que tanto contribuíram para a sociedade, só recebem 3450 patacas por mês, mas todas as coisas estão cada vez mais caras. O Governo não fiscaliza como deveria para combater a inflação”, referiram os responsáveis em comunicado.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaEleições | Comissão pede à comunicação social que padronize notícias A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa propôs ontem aos órgãos de comunicação social que criem um sistema que padronize os conteúdos políticos no período em que a propaganda eleitoral é proibida. A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau já pediu esclarecimentos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) avançou ontem com um pedido de esclarecimento das directrizes dadas aos meios de comunicação social para o período que antecede a campanha eleitoral. A informação foi dada pela direcção da AIPIM ao HM, na sequência de uma reunião mantida entre a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) e os representantes dos órgãos de comunicação social locais. Após o encontro, o presidente da comissão, Tong Hio Fong, deu a conhecer os assuntos abordados à porta fechada, sendo que o mais relevante de todos tem que ver com o conselho dado à imprensa para que estabeleça um padrão de forma a não violar a lei eleitoral. Em causa, está o apoio mais ou menos notório que pode ser dado a determinados candidatos, em detrimento de outros, no período fora da campanha eleitoral. “A comissão exige aos media que tome medidas de modo a não chamar a atenção do público para alguns candidatos no período de proibição de propaganda”, disse. Para o efeito, a comissão considera que é necessário ter em conta alguns conceitos aquando da produção de informação neste período específico. São eles: se os conteúdos dirigem a atenção do público para algum candidato e se fomentam o voto implícita ou explicitamente. Não foram, no entanto, adiantados critérios específicos para a avaliação dos conteúdos. Chapa três O presidente da CAEAL sugeriu ainda que, de modo a manter uma conduta isenta, a imprensa local “crie regras internas na concepção de notícias para que os profissionais tenham um padrão a seguir” e, desta forma, poderem trabalhar dentro da legalidade. O objectivo, disse, é a “protecção dos próprios media”. O foco da atenção deve, segundo o responsável, ser “o cumprimento rigoroso da conduta profissional”, sendo que cabe aos jornalistas “observar com imparcialidade e objectividade de modo a relatar toda a realidade à população”. De acordo com a lei eleitoral, durante o período de proibição de campanha, é a própria comissão que vai fiscalizar a produção de conteúdos. Quando detectada alguma irregularidade ou suspeita de favorecimento ou detrimento de algum candidato, o processo pode seguir pelas vias legais. Atenção ao Facebook As redes sociais não passam despercebidas e até no espaço virtual cabe aos responsáveis da comunicação social ter mão nos comentários dos seus seguidores. Se aparecerem, durante o período previsto, referências capazes de serem interpretadas como ligadas a campanhas, “os jornais podem cancelar a informação”. De acordo com Tong Hio Fong, “quando houver irregularidades, temos de ver de forma objectiva e ponderar se existe negligência por parte dos media”, explicou. No entanto, Tong Hio Fong não deixou de exultar a liberdade de informação. “Temos de ponderar a liberdade de expressão”, concedeu. “Por exemplo, com iniciativas em páginas do Facebook é a Lei Básica que decide se a liberdade viola a lei ou não.”
João Luz PolíticaElla Lei preocupada com trabalhadores que vivem na pobreza [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Ella Lei instou o Executivo a achar solução para as famílias que, apesar de empregadas, vivem no limiar da pobreza. Ao problema social acresce a ausência de salário mínimo em Macau e restrições no acesso a subsídios sociais. O problema de quem trabalha mas que, ainda assim, vive em situação de pobreza foi um tema tratado numa interpelação escrita dirigida ao Executivo. A deputada argumentou que um dos problemas nesta matéria é o facto de não existir um salário mínimo estabelecido para todos os sectores laborais. Neste momento, apenas “trabalhadores das áreas da limpeza e segurança na actividade de administração predial” têm um rendimento mínimo estabelecido, como se pode ler na interpelação. Ella Lei acrescenta que outro dos problemas prende-se com as restrições nas medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho. O problema é que só se aplica a quem tenha “completado 40 anos de idade, cumpra o número de horas de trabalho fixadas por mês e que seja trabalhador a tempo inteiro com um rendimento total inferior a 15 mil patacas por trimestre”, explica. A deputada considera que estas limitações deixam muitas pessoas de fora. Nomeadamente, famílias de trabalhadores de classes mais baixas que têm dificuldades para assegurar a subsistência do agregado familiar. Trabalhar para pouco Apesar dos apoios prestados pelo Instituto de Acção Social (IAS), Ella Lei considera que o Executivo deve pensar na situação das pessoas que ganham um pouco mais do que o índice que garanta as prestações sociais. Aquilo a que chama de “working poor”. Ella Lei é da opinião de que a sociedade deve incentivar a auto-sustentação das pessoas. “Portanto, o Governo deve definir políticas públicas para reconhecimento e apoio às famílias com baixos rendimentos, com vista a promover a sua motivação para trabalhar.” A deputada acrescenta que Macau devia tomar o exemplo de Hong Kong e “implementar o subsídio de apoio às famílias empregadas e com baixos rendimentos”. Esta medida tem como objectivo incentivar a auto-sustentabilidade e atenuar a transmissão intergeracional da pobreza. No mesmo sentido, a deputada acrescenta na interpelação que o IAS devia prestar apoio financeiro e colocar os serviços sociais ao dispor de famílias empregadas com baixos rendimentos.
Andreia Sofia Silva PolíticaTabaco | Comissão volta a analisar o diploma na Assembleia Há mais de seis meses que os deputados não se debruçam sobre a revisão do regime de prevenção e controlo do tabagismo, que prevê o fim das salas de fumo nos casinos. O regresso à análise na especialidade de um diploma polémico está marcado para a próxima terça-feira [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] uma lei cujo processo de revisão tem sido feito de avanços e recuos, mas parece que, desta vez, vão ser dados passos em frente. Há mais de seis meses que a 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) não se encontra para analisar na especialidade o regime de prevenção e controlo do tabagismo, mas está agendada uma nova reunião para a próxima terça-feira. Esta sessão de trabalho decorre depois de o Governo ter mostrado abertura para a permanência de salas de fumo nos casinos, desde que com padrões mais rígidos. No período em que a análise na especialidade ficou em banho-maria, as operadoras de jogo tornaram públicos dois relatórios que comprovam que, afinal, as salas de fumo desempenham bem o seu papel. Do outro lado, as associações de trabalhadores do jogo têm refutado essas conclusões. A última vez que a comissão presidida pelo deputado Chan Chak Mo reuniu foi em Junho do ano passado. Nessa altura, foi referido que a elaboração de uma nova proposta iria atrasar os trabalhos, uma vez que sete deputados da comissão se mostravam a favor das salas de fumo e apenas dois estavam a favor da proibição total do tabaco nos casinos. Muitos consideravam então o documento de trabalho de revisão da lei “parcial”, pelo que se impunha a necessidade de prolongar a análise. “É para ser mais democrático. Há deputados que entendem que o memorando não está bem redigido porque não reflecte bem as suas opiniões”, referiu Chan Chak Mo na altura. Em Agosto, o deputado Au Kam San mostrou-se preocupado com a possibilidade de o diploma ficar esquecido nas gavetas do hemiciclo. Na altura, o HM questionou a Assembleia sobre o facto da discussão em torno do diploma estar parada, sendo que muitos deputados defenderam que a revisão não era prioritária. Ng Kuok Cheong, o seu colega de bancada, chegou mesmo a dizer que poucos gostariam de ver a revisão da lei avançar. As contradições Pelo meio falou-se de uma contradição: se na generalidade a revisão da proposta de lei passou com a aprovação da maioria dos deputados, no seio da comissão as opiniões revelaram ser diferentes. Numa ocasião pública, o deputado Leong Veng Chai frisou isso mesmo. “Na altura, a maioria dos deputados votou a favor mas depois, quando chegou à comissão, só dois deputados mantiveram essa opinião. Percebem a contradição?”, questionou. Em Fevereiro deste ano chegaram as declarações que, segundo o Governo, não representam uma reacção a pressões. “Se as salas de fumo forem bem instaladas e não afectarem os outros, então não há problema”, disse Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Resta saber quais as conclusões da próxima reunião da 2.ª comissão permanente da AL.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaInstituto do Desporto em silêncio sobre processo de adesão ao Comité Olímpico Depois de o Chefe do Executivo ter dito que Macau aceita o facto de não ser um Estado soberano para pertencer ao Comité Olímpico Internacional, o Instituto do Desporto nada diz sobre o que tem sido feito nesse sentido desde 2007. Resta a promessa de participação em eventos do Conselho Olímpico da Ásia [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Instituto do Desporto (ID) não adianta qualquer informação sobre as etapas que têm sido levadas a cabo na tentativa de adesão de Macau ao Comité Olímpico Internacional (COI). O HM quis saber o que tem sido feito nos últimos dez anos, bem como se Macau iria mesmo “desistir” do processo de adesão ao COI, após as declarações do Chefe do Executivo, Chui Sai On. Contudo, o ID apenas afirmou que os atletas locais e as instituições desportivas vão continuar a participar em eventos sob alçada do Conselho Olímpico da Ásia (COA). “O ID vai continuar o seu esforço no apoio ao desenvolvimento do desporto em Macau e, enquanto membro do COA, Macau vai participar de forma activa nos eventos por si organizados e em outras competições internacionais. [Tal irá] providenciar o desenvolvimento do desporto local, o qual irá realizar-se com condições favoráveis por forma a atingir novas metas de desenvolvimento”, explicou o organismo ao HM através de resposta escrita. Esta segunda-feira, no âmbito de um encontro com Gou Zhongwen, director da Administração Geral do Desporto e presidente do Comité Olímpico da China, Chui Sai On disse que a RAEM “compreende que, por não ser um país soberano, não poderá integrar o Comité Internacional, apesar das alterações introduzidas nas regras do COI”. Hong Kong que, tal como Macau, não é um país, faz parte do COI desde 1951. Mais do mesmo Da parte do ID, nada mais há a acrescentar à história oficial que já se conhece. “No seguimento da criação do Comité Olímpico de Macau, em 1987, foi submetida a candidatura de adesão ao COI e ao COA. Enquanto que a candidatura ao COA foi aprovada em 1989, a revisão dos estatutos do COI feita em 1996 significou que apenas ‘Estados independentes’ seriam reconhecidos, e Macau não poderia ser aceite como membro do COI.” Em declarações ao HM, Manuel Silvério, antigo presidente do ID, considerou que as palavras do Chefe do Executivo não representam a total desistência da RAEM, tendo dito ainda que, em 2007, o território estava prestes a fazer parte do COI. “Como pessoa ligada ao desporto e residente digo que, se Macau desistir, e se as pessoas pensarem em não levar para a frente essa luta, não estamos a fazer as coisas de acordo com a Lei Básica, não estamos a fazer as coisas como Hong Kong fez e somos nós próprios que estamos a recusar um direito que é nosso”, acrescentou Manuel Silvério.
Hoje Macau PolíticaNg Kuok Cheong pede sustentabilidade do Fundo de Segurança Social [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong exige ao Governo a garantia de um desenvolvimento sustentável do Fundo de Segurança Social (FSS). Em interpelação escrita dirigida ao Executivo, o deputado pró-democrata considera que o Governo já tem condições para estimar o desenvolvimento do FSS tendo em conta as mudanças da estrutura social do território. “A pensão de idosos foi ajustada e o regime de contribuições entre as partes laboral e patronal também foi actualizado”, justifica. De acordo com os dados do Governo, o número de idosos com idade superior a 65 anos representava, em 2015, nove por cento da população e as estimativas para o ano de 2036 apontam para 20,7 por cento. “A população idosa está em permanente crescimento”, afirma Ng Kuok Cheong, recordando que não é a primeira vez que defende, junto do Executivo, a necessidade de mobilização dos recursos para garantir o futuro do FSS. Trocos públicos O tribuno apela ainda à divulgação das transacções financeiras efectuadas entre o cofre público e o FSS de modo a poder prever as receitas e despesas para os próximos 20 anos. O objectivo, considera, é analisar se “as contribuições regulares podem satisfazer as despesas relativas às pensões para os idosos e às acções relacionadas com as necessidades causadas pelo envelhecimento populacional”. Pretende-se, assim, conseguir mobilizar os recursos públicos para responder às necessidades. De acordo com a interpelação, o Governo transferiu para o FSS fundos do cofre público, entre 2013 e 2016, para aumentar a capacidade de resposta. No entanto, os valores nunca foram revelados, diz Ng Kuok Cheong. Para este ano, aponta o deputado, já não estão previstos movimentos deste género pelo Governo. Para o tribuno, está na altura de divulgar as contas e, caso seja encontrada alguma “lacuna no financiamento deste fundo, deve ser tratada, uma vez que ainda há recursos que podem ser mobilizados”, afirma.
João Luz PolíticaInterpelação | Zheng Anting volta a levantar dúvidas sobre Lei de Terras O deputado Zheng Anting questionou o Governo sobre os problemas com a recuperação do terreno Pearl Horizon e a caducidade das concessões dos setes terrenos de Seac Pai Van. Deixou o aviso de que a Lei de Terras pode esconder ainda muitas bombas por explodir [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] aplicação da Lei de Terras continua a suscitar dúvidas entre os membros da Assembleia Legislativa (AL). Zheng Anting interpelou o Executivo, oralmente, sobre a forma como este deve remediar os casos dos terrenos que não tiveram aproveitamento antes do fim do prazo de concessão. Em particular, nas situações em que o deputado entende que o Governo foi o culpado da falta de exploração das áreas concessionadas. O deputado alerta que “ainda não há soluções para os vários problemas decorrentes da nova Lei de Terras, na qual se escondem ainda mais bombas que podem vir a explodir a qualquer momento”. Zheng Anting advertiu o Executivo para a situação dos compradores de fracções em construção no Pearl Horizon, que investiram somas avultadas antes da retoma dos terrenos para o domínio público e que hoje se encontram em dificuldades financeiras. Acresce neste caso a especulação imobiliária que levou a que estas fracções tenham mudado de mãos duas ou três vezes, de acordo com a interpelação. O tribuno lamenta que nada seja feito por estas pessoas que, hoje em dia, apenas possuem “uma certidão de registo predial que neste momento é lixo”, e avultadas dívidas aos bancos. E Seac Pai Van? Um dos principais problemas, segundo a interpelação, é a opacidade na aplicação da lei. Uma situação patente nos próprios trabalhos da AL, exemplificado no episódio em que o próprio presidente decidiu ouvir as gravações das reuniões para tentar perceber a intenção legislativa inicial. Zheng Anting acrescentou que “a Administração cometeu erros de cálculos da área de construção”, o que complicou o aproveitamento dos terrenos no prazo fixado no contrato. Como tal, o deputado imputa ao Executivo a culpa para os incumprimentos que levaram à retoma dos terrenos. Outro exemplo dado pelo tribuno foi a caso dos sete terrenos de Seac Pai Van, cuja caducidade da concessão foi declarada pelo Governo em 2016. Nesta situação, Zheng Anting questionou a posição do Executivo que mudou a finalidade dos terrenos. A reconversão terá custado tempo precioso aos concessionários, que ainda tiveram de esperar pelo novo planeamento por parte do Governo, que teve de aprovar as novas plantas. O deputado sublinhou o facto de que o Executivo não chegou a emitir qualquer licença para execução de obras, nem plantas de alinhamento, o que terá levado à impossibilidade de os concessionários aproveitarem os terrenos dentro do prazo contratado. Pontos de interrogação Na sequência das dúvidas suscitadas, Zheng Anting questionou o Governo no sentido de saber se será criada uma comissão interdepartamental, liderada pela secretária para a Administração e Justiça. Tal organismo deve ter como missão, de acordo com o deputado, saber que acção tomar nos casos em que a culpa da falta de aproveitamento dos terrenos foi do Executivo. No que diz respeito à opacidade na aplicação da Lei de Terras, o deputado questionou o Governo se deve ser criado um “mecanismo para acompanhar e promover o processo de divulgação da intenção legislativa”.
