Estudo de Políticas | Agnes Lam quer explicações concretas

[dropcap style=’circle’]N[/dropcap]um contexto de controlo do pessoal contratado e simplificação administrativa, o Governo anunciou a criação da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR), que resulta da fusão entre o Gabinete de Estudo das Políticas e o Grupo de Trabalho de Assuntos do Interior da China. Contudo, Agnes Lam considera que estas mudanças são contrárias ao princípio da governação e exige explicações por parte do Governo. De acordo com um artigo publicado no Jornal do Cidadão, a deputada questiona o motivo da direcção passar a ter um total de 120 profissionais, querendo entender as justificações do Executivo.

Agnes Lam quer explicações bem claras sobre os planos concretos para a DSEPDR e pergunta porque é que foram contratadas mais pessoas, ao invés de se promover a transferência de outros serviços.

Ainda em relação à simplificação administrativa prometida pelo Governo de Chui Sai On, a legisladora pretende apurar quais as competências específicas que exigem à criação de um novo serviço e se não era possível que o trabalho fosse feito por outros departamentos. Outra das questões da deputada prende-se com o nível de autonomia da DSEPDR e com as dúvidas se esta autonomia não será limitada pelo facto dos trabalhos envolverem outros serviços, com direcções diferentes.

14 Ago 2018

Lei do Hino | Secretária refere papel dos media e garante liberdade de imprensa

 

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram ontem na generalidade a proposta de lei relativa à “utilização e protecção da bandeira emblema e hino nacionais”, que foi implementada em 1999. Os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San votaram contra, enquanto José Pereira Coutinho decidiu abster-se.

O diploma, que será agora analisado pelos deputados em sede de especialidade, prevê um maior reforço do ensino do hino nas escolas. Nesse aspecto, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, frisou o papel que os órgãos de comunicação social vão ter no processo de promoção do hino. “Pedimos para promoverem alguns filmes para educar a nossa população. Temos tido uma boa relação com os media, na divulgação jurídica, por exemplo. Promover a lei do hino nacional não é de modo algum restringir a liberdade dos media. Só se houver desrespeito é que vamos aplicar sanções.”

Sónia Chan quis deixar claro que a lei em Macau não é igual à lei do hino que vigora no continente e que as sanções a aplicar estão devidamente clarificadas na proposta de lei. “Naturalmente, que não podemos transpor tudo o que está na lei do hino nacional”, disse, referindo que não se registaram muitos casos de violações à lei em vigor.

Sónia Chan chegou mesmo a exemplificar na sessão plenária como as pessoas se devem comportar em locais públicos, chegando mesmo a levantar-se da cadeira. “Estamos a pedir para as pessoas ficarem de pé, é simples, e os participantes também podem cantar o hino. Depende da entidade que organiza. Sabemos que é impossível que todos num autocarro tenham de parar e ficar de pé. Só em locais públicos e próprios. As pessoas devem permanecer de pé e comportar-se com postura. A entidade organizadora também pode chamar a atenção a essas pessoas.”

14 Ago 2018

Casinos | Interdição de entrada deverá abranger trabalhadores contratados por ‘junkets’

O Governo pondera incluir os trabalhadores contratados pelos promotores de jogo no âmbito da interdição de entrada dos casinos fora do horário de serviço

[dropcap style=’circle’]Q[/dropcap]uem trabalha ao serviço dos promotores de jogo (“junkets”) na área da limpeza ou da restauração, por exemplo, pode vir a ser abrangido pela interdição de entrada nos casinos fora do horário de trabalho. A possibilidade foi transmitida pelo Governo à 1.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa, em sede de especialidade, a proposta de alteração à lei do condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos.

“O Governo vai pensar em incluir os trabalhadores de promotores de jogo no âmbito da interdição de entrada nos casinos”, afirmou ontem o presidente da 1.ª comissão permanente da AL, Ho Ion Sang, dando conta de que o Executivo “entrou em contacto” com associações de promotores do jogo e com ‘junkets’ que têm funcionários. “Essa troca de opiniões surtiu efeito positivo e o Governo disse que vai levar em plena consideração a inclusão dos trabalhadores dos mediadores no âmbito de interdição nos casinos”, explicou.

Os trabalhadores contratados por promotores de jogo têm “um vínculo mais ou menos seguro/estável”, enfatizou o presidente da 1.ª comissão permanente da AL, fazendo o contraponto com os funcionários da área da segurança ou limpeza contratados por empresas adjudicatárias, ou seja, que não trabalham directamente para as concessionárias/subconcessionárias de jogo, que vão ficar de fora do âmbito de interdição de entrada nos casinos. “Esses trabalhadores da área da limpeza ou da segurança [de empresas adjudicatárias] nem sempre trabalham nos casinos. Há sempre uma certa mobilidade”, pelo que “nem sempre têm contacto frequente com as mesas de jogo”, reiterou Ho Ion Sang, apontando que o Executivo também reconheceu que existem “problemas” em estender-lhes a proibição de entrada nos casinos. “Claro que, no fim, depois do termo desta discussão, temos de ver qual a solução final que o Governo vai adoptar”, sublinhou o presidente da 1.ª comissão permanente da AL.

Causas legítimas

À luz do diploma, há três cenários em que a interdição de entrada nos casinos não se aplica: quando os trabalhadores se encontram em exercício de funções, nos primeiros três dias do Ano Novo Lunar ou quando haja causa legítima. Durante a reunião de ontem, os deputados abordaram com membros do Governo precisamente as situações que caem na esfera de “causa legítima”.

Além da entrada nos casinos para “formação e investigação académica”, a proposta de lei prevê que a interdição de entrada seja levantada quando haja “outras causas justificativas, autorizadas pelo director da Inspecção e Coordenação de Jogos [DICJ], inerentes ao trabalho ou a actividades associativas”. Segundo Ho Ion Sang, a DICJ deixou a promessa de que irá “assumir uma atitude séria na emissão de autorização”.

O elenco dos que podem entrar nos casinos em exercício de funções públicas também foi debatido. Segundo o presidente da 1.ª comissão permanente da AL, o leque vai passar a incluir os agentes dos Serviços de Saúde que têm a tarefa de controlar o tabagismo, funcionários do futuro Instituto dos Assuntos Municipais e da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Os agentes da Polícia Judiciária também vão ser incluídos, substituindo-se a expressão mais abrangente actual que é forças e serviços de segurança.

14 Ago 2018

AL | Sulu Sou diz que deputados nomeados são “sequela nociva” da Administração portuguesa

Sulu Sou exigiu ontem no hemiciclo o fim do sistema de nomeação de deputados pelo Chefe do Executivo, pois considera que esta é uma consequência “nociva” do período pré-1999 e que faz com que o hemiciclo continue a ser uma “Assembleia do lixo”. Os deputados Song Pek Kei e Vong Hin Fai protestaram e a intervenção será analisada pela Comissão de Regimento e Mandatos

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]intervenção de ontem de Sulu Sou na Assembleia Legislativa (AL) voltou a gerar reacções negativas por parte dos seus colegas de bancada. Sulu Sou, ligado à Associação Novo Macau e ao movimento pró-democrata, pediu o fim do sistema de nomeação de sete deputados por parte do Chefe do Executivo e apontou o dedo à Administração portuguesa.

“A Administração portuguesa excluiu a participação política dos chineses, e só os de nacionalidade portuguesa e os que sabiam ler e escrever é que tinham direito ao voto. Os chineses só começaram a participar no sufrágio directo após a dissolução da AL pelo governador, em 1984.”

Por este motivo, “a Administração portuguesa deixou alguns sistemas políticos ‘nocivos’ e injustos”, pois “um dos meios para evitar que a comunidade chinesa fiscalizasse e controlasse o Governo colonial era o regime de nomeação dos deputados à AL pelo Governador, protegendo assim os interesses instalados da metrópole”.

Para Sulu Sou, “a injustiça destas sequelas da colonização persiste”, uma vez que “o resíduo da nomeação mantém-se até hoje, passando a proteger os interesses instalados do Governo”. “Por um lado aplicam-se os princípios ‘Um País, Dois Sistemas’ e de Macau governada pelas suas gentes com alto grau de autonomia. Mas, por outro lado, há a nomeação pelo Chefe do Executivo, isto é, uma só pessoa na posse de sete boletins de voto. Isto sim é a maior ofensa à democracia”, acrescentou.

O deputado é da opinião de que se a AL continua a ser considerada “lixo” por muitos residentes, isso deve-se ao legado político que os portugueses deixaram. “Não há necessidade de manter o regime de nomeação, uma relíquia da colonização que contribui para a AL continuar a ser, nas palavras dos cidadãos, a ‘Assembleia do lixo’ e se transformar numa ‘chancela de borracha’.”

Sulu Sou referiu também que, na última legislatura, os deputados nomeados apresentaram pouco mais de três interpelações questionando o Executivo.

“Não há dúvidas de que o regime de nomeação contribui para salvaguardar os interesses adquiridos. Cidadãos, que tal adivinharmos quantas interpelações foram apresentadas pelos sete deputados nomeados na passada legislatura? A resposta é três interpelações e meia, por uma delas foi apresentada em conjunto com um deputado eleito pela via indirecta.”

Comissão analisa

Depois destas acusações, o deputado eleito pela via indirecta Vong Hin Fai decidiu intervir, invocando o Regimento da AL em sinal de protesto pelo vocabulário utilizado, pois defendeu que alguns termos são “discriminatórios”. “Isso cria uma má imagem para a AL. Os deputados devem respeitar a AL e contribuir com todos os esforços para o seu bom nome. Aproveito para protestar e evocar aqui reclamação e protesto, exigindo resposta ou justificação a estas afirmações.”

Perante esta intervenção, o presidente da AL, Ho Iat Seng, garantiu que a intervenção de Sulu Sou será analisada pela Comissão de Regimento e Mandatos, da qual faz parte o deputado Vong Hin Fai.

Outra deputada que repudiou estas afirmações do deputado pró-democrata foi Song Pek Kei, apesar de ter sido eleita por sufrágio directo.

“Lamento imenso que alguns colegas, mais do que uma vez, tenham vindo ultrajar o nosso Regimento. Quando não é do seu agrado dizem logo que é um Regimento de lixo. Devemos defender a dignidade e autoridade da AL. Há pouco, um deputado sugeriu a eliminação do regime de nomeação por parte do Governo, mas devo afirmar que esta afirmação não se coaduna com o que está consagrado na Lei Básica.”

Fui atacado

Após ter exigido o fim dos deputados nomeados, Sulu Sou acusou os seus colegas de o terem atacado no plenário que aprovou, na especialidade, a lei que cria o Instituto para os Assuntos Municipais.

“No último plenário, os deputados nomeados atacaram um deputado eleito pelos cidadãos, uma situação que foi bastante ridícula. O público compreende que se trata apenas de uma vingança por parte dos titulares dos interesses adquiridos sob este regime político, que visou reprimir as vozes com poder delegado pela população, impedindo-as de continuar a criticar e a promover as acções governativas.”

“Apesar disso, compreendo completamente que tenham a responsabilidade de ‘cumprir as suas funções’ perante quem os nomeou e em frente às câmaras”, rematou Sulu Sou.

14 Ago 2018

Gabinete de Ligação | Pequim valoriza comunidade macaense

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau, Zhang Rongshun, afirmou que, desde a transferência do exercício de soberania, Pequim tem tratado a comunidade macaense como parte da China, de acordo com o jornal Ou Mun. Zhang Rongshun, que falava na terça-feira passada durante uma visita à Obra das Mães, sublinhou que espera que o território seja aproveitado como plataforma para a cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa, utilizando as suas vantagens linguísticas e culturais de modo a obter melhores resultados nomeadamente no âmbito da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”.

14 Ago 2018

Grande Baía | Chui Sai On hoje em Pequim para primeira cimeira de líderes

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, parte hoje para Pequim para a 1.ª reunião plenária do Grupo de Líderes para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, constituído pelo Governo Central. A chefe de gabinete do Chefe do Executivo, O Lam, acompanha o líder do Governo na deslocação à capital chinesa, que termina sexta-feira, de acordo com um comunicado divulgado pelo gabinete do porta-voz.

14 Ago 2018

Chefe do Executivo | Pró-democratas questionam legalidade das últimas eleições

 

A questão foi levantada pelo deputado Sulu Sou: a inexistência de órgãos municipais sem poder político pode ter originado inconstitucionalidades nas últimas três eleições para Chefe do Executivo. A razão prende-se com a falta de membros na Comissão Eleitoral ligados a este órgão. Governo e alguns colegas de bancada afastaram esta possibilidade

 

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) vai obrigar à alteração da lei eleitoral para a eleição do Chefe do Executivo, para que se possam incluir os dois membros do conselho de administração do IAM. A alteração ao diploma foi ontem aprovada na generalidade, apesar dos quatro votos contra do campo pró-democrata, onde se incluem os deputados Sulu Sou, Ng Kuok Cheong, Au Kam San e José Pereira Coutinho.
Um dos argumentos utilizados por Sulu Sou para votar contra foi o facto de, desde 2001, não ter existido um órgão municipal sem poder político (o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais não tinha esse estatuto), o que, na prática, significava que faltavam dois membros desta entidade na Comissão Eleitoral que elege o Chefe do Executivo. Por essa razão, Sulu Sou questionou a possibilidade das últimas três eleições, que elegeram Edmund Ho e Chui Sai On, terem sido inconstitucionais.
“A lei eleitoral foi revista mas faltaram sempre os membros dos órgãos municipais sem poder político. Existem ou não vícios? Nesses três mandatos, o Chefe do Executivo foi eleito não tendo sido cumprida a Lei Básica”, referiu. Os pró-democratas lembraram também que os membros do IAM serão nomeados pelo próprio Chefe do Executivo, participando depois no colégio que o vai eleger.
Na visão de Sulu Sou, “o IAM tem de ter uma participação cívica e não deve ser apenas uma entidade incumbida pelo Governo”.
As próximas eleições para Chefe do Executivo acontecem já no próximo ano e, para Sulu Sou, “alguns residentes já têm preocupações sobre o alegado ambiente de corrupção das próximas eleições”. Isto porque “no seio de 400 membros é mais fácil esconder determinados interesses. Não falamos apenas de oferecer um pequeno-almoço como no sufrágio directo, mas podemos falar da oferta de um terreno”.
Para Au Kam San, “os quatro sectores profissionais da comissão eleitoral tiveram falta de representantes e, em termos constitucionais, há falhas”. O deputado entende que estamos perante “um problema, pois houve falhas na eleição do Chefe do Executivo e agora os dois membros do IAM visam colmatar as lacunas, mas estes não são eleitos pela população”, frisou.
Agnes Lam foi a única deputada a apontar que Sulu Sou e Au Kam San tinham ido longe demais. “O nosso sistema tem as suas falhas e há falta de democracia e abertura. Espero que o Governo possa, no âmbito do IAM, reforçar o teor democrático. Mas dizer que as últimas eleições foram ilegais, penso que é uma afirmação muito gravosa e que ultrapassa a nossa competência.” No campo político, a deputada frisou que “estamos a ser influenciados por aquilo que se passa em Hong Kong e o Governo deve saber quais são as opiniões da nossa sociedade”.
Os membros do Governo presentes na sessão plenária rejeitaram as acusações. “Esta lei (da eleição do Chefe do Executivo) contou com a maioria dos votos a favor dos deputados. A criação do IAM foi feita de acordo com a Lei Básica, e a ideia é aperfeiçoar a comissão eleitoral para que melhor corresponda à Lei Básica. Dizer que as eleições foram ilegais não tem lógica”, apontou a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.

Segue Hong Kong?

Esta questão voltou a suscitar debate sobre a eleição do Chefe do Executivo pela via do sufrágio universal, razão pela qual Sulu Sou foi acusado por vários deputados nomeados de se desviar do tema da proposta de lei.
Chan Wa Keong chegou mesmo a questionar se Sulu Sou pretende seguir o movimento pró-democracia que existe em Hong Kong. “Não podemos impedir que um deputado intervenha, mas não se afaste do tema de discussão. Se o poder de intervenção não é bem exercido então passa a ser um abuso. Não sei se é pelo caminho de Hong Kong que quer enveredar”, interrogou o deputado nomeado pelo Chefe do Executivo à beira de perder a paciência.
Já Ma Chi Seng, também nomeado, defendeu que “o avanço democrático em Macau deve ser feito passo a passo”, mas que é algo que “não está previsto nesta proposta de lei”.
Iau Teng Pio, deputado nomeado e professor de Direito na Universidade de Macau, lembrou que para se aferir “se a eleição do Chefe do Executivo é ou não democrática, temos de olhar para as normas da Lei Básica”. “Não são as eleições que vão trazer repercussões para a nossa estabilidade política. Há três forças, como o Governo Central, a AL, o Governo da RAEM e a população, e não podemos descurar nenhuma destas vertentes. Estes princípios ainda estão actualizados.”
Já Sónia Chan garantiu que apenas o Executivo “vai continuar a desenvolver os regimes eleitorais”.

14 Ago 2018

Protecção Civil | Nova lei antes da época de tufões de 2019

[dropcap style=’circle’]W[/dropcap]ong Sio Chak espera que a nova Lei da Protecção Civil entre em vigor a tempo da época de tufões do próximo ano. A consulta pública da lei que criminaliza os “rumores e boatos” está terminada e, segundo o canal chinês da Rádio Macau, o secretário para a Segurança espera que dê entrada na Assembleia Legislativa ainda antes do final do ano. Segundo Wong Sio Chak, o novo diploma vai obrigar os serviços a desenvolver vários trabalhos complementares, com muitos pormenores para ultimar, de forma a lidar de forma mais eficaz com as catástrofes naturais.

13 Ago 2018

Habitação | Associação Choi In Tong Sam debate ajustes fiscais

 

A Associação Choi In Tong Sam está preocupada com o estado do sector da habitação em Macau. Como tal, realizou um seminário para debater os ajustes fiscais no sector e apontar soluções para “ajudar as pessoas de Macau a terem uma casa”

 

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Choi In Tong Sam está apreensiva com o acesso à habitação em Macau. De forma a endereçar o problema, a entidade organizou um seminário para procurar soluções para o complicado mercado imobiliário local. De entre as sugestões apresentadas pelos participantes no seminário conta-se uma medida que está neste momento em prática na região vizinha de Hong Kong e que passa pela criação de mais impostos para os promotores que não disponibilizem casas durante um certo período de tempo. A medida visa endereçar as fracções habitacionais que não têm qualquer aproveitamento. “Se os promotores não disponibilizarem um determinado número de fracções dentro de períodos de tempo estabelecidos têm de pagar mais impostos”, aponta a associação com ligações aos deputados Ella Lei e Leong Sun Iok. O objectivo é evitar a permanente escassez de oferta de casas e travar a especulação de preços no sector imobiliário que impossibilita o acesso à habitação por parte dos residentes.
A associação admite que este tipo de medida pode ser difícil de adaptar ao território, sendo que as contribuições fiscais recentemente revistas e que preveem a introdução de uma taxa especial para as casas que não estão a ser aproveitadas acarretam muitos custos a nível administrativo. No entanto, os membros da Associação Choi In Tong Sam continuam a acreditar que esta opção deve continuar a ser explorada e desenvolvida.

Imposto progressivo

Há ainda membros da associação que consideram que a medida mais viável é aplicar um imposto progressivo que aumenta com o número de casas pertencentes a um mesmo proprietário, desde que estejam desocupadas, “ou seja, estabelecer um imposto especial progressivo quando as promotoras têm nas suas mãos três casas ou mais”, explica um comunicado divulgado pela associação.
Por outro lado, a situação da habitação e as medidas do Governo Central que estão a ser aplicadas no Continente são um exemplo a considerar. “Através da restrição da compra, do acesso a empréstimos e da imposição de um limite nos valores do imobiliário, os preços dos imóveis nos últimos anos não aumentaram significativamente”, exemplifica.
Já no que respeita à habitação pública, os membros da Associação Choi In Tong Sam acham que o diploma agora em vigor necessita de ser melhorado pelo que é necessário “o desenvolvimento de novas tipologias de habitação e dar mais possibilidades aos jovens que fazem parte da chamada classe sandwich”. Esta tem sido uma situação que muitos deputados têm vindo a sublinhar na medida em que se trata de uma faixa da sociedade que não possui os requisitos necessários para se candidatar à habitação pública nem aufere ordenados suficientes para conseguir suportar economicamente uma casa própria ou mesmo sobreviver ao mercado de arrendamento.

13 Ago 2018

Subsídio do ensino recorrente actualizado no próximo ano lectivo

 

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s apoios destinados ao ensino recorrente vão ter um aumento na ordem de dois milhões no próximo ano lectivo, depois de em 2017/18 terem ascendido a 71 milhões. A estimativa foi facultada na sexta-feira pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, durante a apresentação do regime que vem regulamentar a atribuição do subsídio do ensino recorrente.
O diploma, que recebeu luz verde do Conselho Executivo, tem como objectivos “incentivar o desenvolvimento do ensino recorrente”, destinado a quem não concluiu, em idade própria, a educação regular de nível correspondente, e “estimular a aprendizagem permanente dos cidadãos”.
O universo de estudantes que frequenta o ensino recorrente tem vindo a encolher. No último ano lectivo, segundo Leong Heng Teng, não chegaram a 1.500, distribuídos por um total de seis escolas. A frequentar o ensino primário eram apenas nove; no ensino secundário geral eram 257, enquanto no ensino secundário complementar totalizavam 1.090. Já nas escolas públicas contavam-se menos de 100 no cômputo dos três níveis de escolaridade.
“Queremos aperfeiçoar o sistema de atribuição deste subsídio”, concedido pela primeira vez em 2007/08 após a entrada em vigor da Lei de Bases do Sistema Educativo do Ensino Superior, sublinhou Leong Vai Kei, directora substituta dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ).
Segundo a mesma responsável, no ano lectivo 2017/2018, foram atribuídas às escolas 786 mil patacas/turma do ensino de nível primário, 949 mil patacas/turma do ensino de nível secundário geral e 1,07 milhões patacas/turma do ensino secundário complementar.
À luz do regime, o montante dos subsídios a conceder às escolas privadas calcula-se com base no número de alunos beneficiários, pago em duas prestações, respectivamente, no primeiro e no segundo semestre.
O diploma define ainda em concreto as condições dos alunos beneficiários que, a título de exemplo, não devem ter usufruído no ano escolar e no semestre em causa do subsídio de escolaridade gratuita ou do de propinas, concedido pela DSEJ. Além de terem de ser residentes, os alunos também devem ter atingido a assiduidade mínima de 50 por cento da duração total das aulas e outras actividades lectivas ministradas no semestre em causa.
Em 2017/18, mais de 170 estudantes que concluíram o ensino recorrente ingressaram em instituições de ensino superior de Macau, enquanto 200 optaram por prosseguir estudos em universidades no estrangeiro.

13 Ago 2018

Cooperação | ‘Think tank’ e grupo de trabalho vão dar origem a nova Direcção

Nova Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional começa a funcionar a partir de 1 de Setembro

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Gabinete de Estudo das Políticas (GEP), com natureza de equipa de projecto, vai fundir-se com o Grupo de Trabalho de Assuntos do Interior da China, subordinado ao gabinete do Chefe do Executivo, dando origem a um serviço permanente. A Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR) entra em funcionamento a 1 de Setembro.
O anúncio foi feito na sexta-feira pelo Conselho Executivo que deu luz verde ao projecto de regulamento administrativo sobre a organização e funcionamento da DSEPDR. O novo serviço público “ficará responsável pelo estudo, acompanhamento e apoio técnico relacionados com as políticas públicas e o desenvolvimento regional”, explicou na sexta-feira o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.
A DSEPDR, que vai funcionar directamente sob a direcção do Chefe do Executivo, vai integrar três departamentos, cada um com duas divisões. A saber: o Departamento de Estudo de Políticas, o de Desenvolvimento Regional e o de Apoio Geral.
As atribuições da DSEPDR incluem “apresentar teorias científicas e prestar apoio em termos de informações para a tomada de decisões pelo Chefe do Executivo e para as acções governativas”, bem como “sobre o papel da RAEM nas estratégias nacionais”, competindo-lhe assim “coordenar os trabalhos respeitantes a políticas nacionais relacionadas com Macau e ao desenvolvimento regional”, entre outros.
O quadro de pessoal da DSEPDR será de 120 profissionais, embora no arranque conte com sensivelmente metade, dado que vai iniciar funções com 57 funcionários (47 do GEP e 10 do Grupo de Trabalho de Assuntos do Interior da China). “O preenchimento das restantes vagas vai desenvolver-se com base nas necessidades concretas”, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo.

Director sem nome

Aos comandos da DSEPDR vai estar um director, coadjuvado por dois subdirectores. Leong Heng Teng não quis revelar, contudo, quem vai desempenhar esse cargo, remetendo a resposta para o despacho de nomeação do Chefe do Executivo a publicar em Boletim Oficial. Recorde-se que, no final de Junho, Mi Jian foi nomeado para coordenador do GEP, substituindo o economista Lao Pun Lap que vai aposentar-se por ter atingido o limite de idade legal para o exercício de cargo público. Mi Jian, especialista em Direito, que marcou presença na conferência de imprensa, esteve ligado ao ‘think tank’ do Executivo desde o início.
Segundo o porta-voz do Conselho Executivo, a fusão do GEP com o Grupo de Trabalho de Assuntos do Interior da China foi pensada para “aproveitar eficazmente as oportunidades trazidas pela iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’ e pelo desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”. Além disso a entidade visa “dar impulso ordenado à construção de ‘Um Centro, Uma Plataforma’ no sentido de Macau se integrar activamente no desenvolvimento nacional, lançando esforços para criar novas oportunidades de desenvolvimento”. O seu grau de actuação tem como objectivo atingir “uma maior completude, sustentabilidade e uniformização dos trabalhos de estudo, organização, coordenação, promoção e implementação relacionadas com as políticas públicas e o desenvolvimento regional”.
“Estamos convictos de que com a fusão vai haver melhores resultados”, afirmou Leong Heng Teng, falando em concreto da cooperação regional. “Se tivermos um serviço permanente vai ser melhor para o desenvolvimento destes trabalhos”, sublinhou.

13 Ago 2018

Substâncias Perigosas | Residentes protestam em Seac Pai Van

[dropcap style=’circle’]U[/dropcap]m grupo de residentes ocupou ontem Seac Pai Van em protesto contra a instalação temporária do depósito e armazém provisório de substâncias perigosas na Rua Marginal da Concórdia. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, vários moradores mostraram-se preocupados com o plano do Governo e revelaram temer que a sua segurança seja colocada em causa. Ao mesmo tempo, os habitantes da zona consideram que a decisão do Executivo foi demasiado apressada. Anteriormente, um grupo de 7 mil residentes da área já tinha entregue uma petição na sede do Chefe do Executivo contra este projecto.

13 Ago 2018

ONU | Peritos exigem ratificação de tratado sobre trabalhadores migrantes

Peritos da Organização das Nações Unidas questionaram quando é que a China, Macau e Hong Kong vão aderir à convenção internacional sobre os direitos dos trabalhadores e suas famílias. Discriminação de minorias no acesso a alojamento foi outro dos temas abordados no relatório da ONU

[dropcap style=’circle’]U[/dropcap]ma equipa do Governo da RAEM, onde se inclui o director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), Liu Dexue, esteve sexta-feira a discutir com os peritos da Organização das Nações Unidas (ONU) o relatório submetido pelas autoridades relativo à implementação da convenção internacional para a eliminação de todas as formas de discriminação racial.
No encontro, os peritos questionaram quando é que a China e as respectivas regiões administrativas especiais (Macau e Hong Kong) vão ratificar a convenção internacional sobre os direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias. Esta convenção demorou mais de 20 anos a ser implementada e a sua ratificação por vários países não tem sido fácil, sobretudo aqueles que são destino de muitos trabalhadores migrantes. Caberá à China tomar esta decisão por se tratar de um Estado, não podendo a RAEM ratificar de forma independente a convenção.
Na sessão, que se realizou em Genebra, Suíça, e que foi transmitida em directo nas redes sociais pelo website Hong Kong Free Press, o perito da ONU também questionou a China, Macau e Hong Kong sobre alegados casos de discriminação racial no acesso ao alojamento.
“Recebemos informações de que as minorias étnicas enfrentam pressões e discriminação quando buscam por alojamento. Que tipo de discriminação enfrentam quanto procuram casa em Macau, Hong Kong e China?”, questionou o perito.
O mesmo profissional lembrou que “a discriminação racial na área laboral é muito difícil de provar”. “Será sempre difícil para a vítima reportar casos. Estão a planear tomar medidas nesse sentido?”, questionou.
Na resposta à apresentação dos relatórios do país e das duas regiões administrativas especiais, o mesmo perito fez referência à política “Uma Faixa, Uma Rota”, no sentido de saber se as minorias étnicas do Tibete e da região autónoma de Xinjiang, entre outras, terão a mesma igualdade de acesso.
“Que medidas vão adoptar, dentro da política “Uma Faixa, Uma Rota”, para garantir que as minorias étnicas serão protegidas e incluídas nesta política? Têm dados estatísticos de emprego, desemprego das minorias étnicas?”, foi referido, sem esquecer que “as minorias étnicas continuam a sofrer de extrema pobreza e desigualdade”.

Igualdade de género

Na sua apresentação, Liu Dexue, director da DSEJ, deixou claro que todos os residentes e não residentes têm igualdade de direitos à luz da Lei Básica, tendo frisado que na sociedade local existe igualdade de género. O exemplo? Duas mulheres, Florinda Chan e Sónia Chan, ocuparam o cargo de secretária para a Administração e Justiça desde 1999.
“As mulheres têm ocupado o lugar de secretária para a Administração e Justiça desde o estabelecimento da RAEM. O Governo de Macau vai continuar a fazer esforços para promover a igualdade de género, sobretudo no que diz respeito às condições de trabalho e igualdade salarial.”
Apesar disso, “a proporção de homens e mulheres é mais equilibrada em trabalhos qualificados, mas há ainda diferenças salariais em trabalhos que não são qualificados”, frisou o director da DSAJ.
Liu Dexue referiu que, como território fortemente ligado ao turismo e à cultura, Macau “é um lugar onde muitas comunidades vivem em conjunto”. “Todos os grupos têm a mesma dignidade, o direito a usar a sua língua e a sua religião. O progresso tem sido atingido ao nível dos direitos humanos”, disse, tendo acrescentado o facto de que o Governo “tem vindo a reforçar a sua supervisão relativamente aos direitos dos trabalhadores não residentes, contra potenciais abusos e situações de exploração”.
As associações de Macau não submeteram quaisquer relatórios para a análise dos peritos da ONU, ao contrário de Hong Kong, onde mais de 50 ONG assinaram um documento conjunto.

13 Ago 2018

Regime que regula sector dos táxis terá nova versão em Outubro

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo espera apresentar “uma espécie de versão final” da proposta de lei relativa aos táxis em Outubro. A 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa espera que o novo texto atenda às sugestões dos deputados e introduza clareza a algumas normas
A proposta de lei relativa aos táxis deve conhecer “uma “espécie de versão final” em Outubro. Essa é pelo menos a expectativa do secretário para os Transportes e Obras Públicas. “Vamos rever todo o texto de acordo com as 12 reuniões que tivemos e esperamos ter na abertura da próxima sessão legislativa, em Outubro, uma espécie de versão final”, afirmou ontem Raimundo do Rosário, após uma reunião com a 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade.
“Ao longo de dois meses de contacto com o Governo vimos não só aspectos técnicos, mas também trocamos opiniões, transmitindo as opiniões do sector. Esperamos que a nova versão venha a acolher essas sugestões que apresentámos”, afirmou o presidente da 3.ª comissão permanente da AL, Vong Hin Fai, indicando que os deputados entendem, porém, que há normas que carecem de maior clareza.
É o caso das disposições transitórias, à luz das quais a proibição de transmissão, definitiva ou temporária, a título oneroso ou gratuito ou a oneração por qualquer forma – prevista no diploma – não é aplicável aos táxis actualmente em circulação. “Essa norma [da proibição] não se aplica aos táxis actuais que se dividem em dois tipos: 650 [com alvará] sem prazo limite e cerca de 900 com [licença] com um prazo de oito anos”, realçou o presidente da 3.ª comissão permanente da AL, defendendo ser preciso clarificar o termo transmissão temporária.
Segundo explicou o deputado, “há diferentes interpretações entre serviços da administração” sobre se a transmissão temporária abrange o conceito de aluguer do táxi – algo que é uma realidade actualmente. Neste sentido, de modo a manter o actual modo de funcionamento do sector, a 3.ª comissão permanente da AL entende que deve ficar claro na letra da lei a figura do aluguer. “Na realidade, há táxis que estão a ser alugados, por isso, para que [o diploma] seja operacional, a redacção deve ser mais clara no sentido de indicar que o novo regime também vai incluir o aluguer”.

Carteira por cartão

Outra norma que a 3.ª comissão permanente da AL considera que tem de ficar mais clara tem de ver com a relativa à troca das actuais carteiras profissionais pelos futuros cartões de identificação de condutor de táxi que não terão que submeter-se a um novo exame profissional nem pagar taxas pela substituição. Contudo, como sinalizou Vong Hin Fai, falta definir um prazo para a realização da troca imposta pela proposta de lei

10 Ago 2018

Metro | Raimundo do Rosário sem comentários sobre decisão do Governo

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]secretário para os Transportes e Obras Públicas escusou-se ontem a comentar o facto de o Governo ter recusado cumprir a decisão do Tribunal de Última Instância que mandava anular o concurso para a construção do Parque de Materiais e Oficina, uma empreitada fundamental do sistema de Metro Ligeiro. “Saiu um comunicado de imprensa e relativamente a esse comunicado de imprensa nada tenho a acrescentar. Está tudo no comunicado de imprensa”, disse Raimundo do Rosário, à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa.
O secretário para os Transportes e Obras Públicas referia-se ao comunicado enviado na quarta-feira do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) dando conta de que o Governo invocou “causa legítima de inexecução”. “Pese embora o elevado respeito e consideração que este Governo tem pelas decisões dos Tribunais, porque a empreitada está praticamente concluída e perante os graves prejuízos para o interesse público que decorreriam da execução da decisão judicial que recentemente recaiu sobre este caso, foi decidido invocar causa legítima de inexecução daquela decisão”, dizia a mesma nota.
A opção tem como fundamentação legal o artigo 175.º do Código do Procedimento Administrativo Contencioso, que define as regras das situações de excepção em que é possível evitar uma decisão dos tribunais.

10 Ago 2018

Chui Sai On | Canídromo vai acolher escolas e um reservatório de água

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]terreno do Canídromo pode vir a ser ocupado por escolas. A ideia não é nova mas foi reafirmada ontem pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, em resposta ao deputado Ma Chi Seng. Segundo as declarações de Chui Sai On, a infra-estrutura “pode ter 20 a 30 por cento destinado a escolas”, apontou Chui. O Chefe do Executivo garantiu também que a zona irá continuar a servir de espaço desportivo para os residentes. Nos planos para o local consta ainda a construção de um reservatório. “Vamos aproveitar os espaços subterrâneos para a construção de algumas instalações, como, por exemplo, um tanque de retenção de água”, disse. A ideia já está em estudo: “em situações de inundações ou em caso de chuvas torrenciais, um tanque de retenção de água contribui, de alguma forma, para resolver algumas das situações. Por isso, o Governo está a realizar um estudo sobre isto”, explicou o Chefe do Executivo. Chui Sai On reafirmou que aquela área não será destinada a construções com fins comerciais ou de jogo. O plano foi entregue ao secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, e vai ser apresentado ao Conselho de Renovação Urbanística para discussão

10 Ago 2018

Chui Sai On | Governo quer reaver terreno da Casamata no Alto de Coloane

 

 

Chui Sai On afirmou ontem que está em curso um processo judicial para a recuperação do terreno do Alto de Coloane. O Chefe do Executivo lançou também um despacho para que o CCAC investigue o caso referente à Fábrica de Panchões Iec Long. Sulu Sou e Ella Lei pediram responsabilidade ao Executivo nesta matéria

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]terreno da Casamata no Alto de Coloane está a ser alvo de um processo de recuperação por parte do Governo. A garantia foi dada ontem pelo Chefe do Executivo (CE) na sessão de perguntas e respostas na Assembleia Legislativa. “Depois de ouvir o parecer jurídico do Ministério Público, já está accionado o processo de recuperação do terreno. Se o interessado não se conformar, o caso provavelmente vai entrar numa fase judicial”, referiu o Chefe do Executivo.
Segundo Chui Sai On, cabe à justiça apurar responsabilidades. “Vamos entregar o caso aos serviços competentes para dar o devido seguimento e apurar as responsabilidades civis e penais”, sendo que é intenção do Governo reaver o terreno.
O caso foi entregue ao Ministério Público depois de uma investigação feita pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC).

Medidas tomadas

Chui Si On respondeu ontem a questões trazidas a plenário pelos deputados Sulu Sou e Ella Lei que pediram responsabilidades ao Governo quanto aos casos da Fábrica de Panchões Iec Long e da Viva Macau. “Ainda ninguém foi acusado ou responsabilizado”, sublinhava Ella Lei referindo-se ao caso do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long na Taipa.
O Chefe do Executivo avançou que também neste caso já tomou medidas. “Já lancei um despacho para o caso ser acompanhado pelo CCAC e este instaurou um processo para desenvolver as investigações autonomamente”, disse.
“Quanto ao outro terreno no Alto de Coloane já está em curso o processo de devolução do terreno ao Governo”, reiterou Chui.
A Sulu Sou, e sobre as mesmas questões, Chui respondeu: “Queria deixar claro que desde que tomei posse como CE da RAEM tenho vindo a dar atenção a todas as leis relativas a terras e o Governo deste mandato tem resolvido as questões nesta matéria segundo o primado da lei”.
Para que estas questões fiquem esclarecidas o Chefe do Executivo disponibilizou-se para elaborar um “documento com as devidas informações sobre os casos da Fábrica de Panchões e do terreno do Alto de Coloane.
No que respeita a uma possível revisão da Lei de Terras, o CE não adiantou informações. “Recebemos muitas opiniões e os colegas da área da justiça já se manifestaram”, apontou, sendo que a Direcção de Serviços para os Assuntos da Administração e Justiça está a analisar estas opiniões. O Chefe do Executivo acrescentou que não existe “nenhuma calendarização para a sua revisão [da lei de terras]”.

10 Ago 2018

Lei | Regime Jurídico do Sistema Financeiro vai ser revisto

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Regime Jurídico do Sistema Financeiro vai ser revisto “muito em breve”. Foi o que garantiu ontem o Governo à 2.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) na reunião de ontem sobre a proposta de lei relativa às sociedades de locação financeira. A informação foi transmitida pelo presidente da comissão, Chan Chak Mo. Não foram, contudo, facultados mais detalhes sobre a alteração ao regime que data da década de 1990. No início de 2014, a Autoridade Monetária indicou que estava a rever o diploma, mas desconhece-se o ponto de situação. Já sobre a proposta de lei relativa às sociedades de locação financeira – em análise em sede de especialidade –, Chan Chak Mo afirmou que “os trabalhos de apreciação foram concluídos”. “As assessorias de ambas as partes vão agora realizar reuniões técnicas e esperamos posteriormente obter uma nova versão da proposta”, complementou o presidente da 2.ª comissão permanente da AL.

10 Ago 2018

Chui Sai On | Armazém para produtos perigosos construído na ilha artificial

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai construir um armazém para produtos perigosos na ilha artificial fronteiriça de Macau, construída para a nova ponte com Zhuhai e Hong Kong. “Futuramente, vamos fazer estudos no sentido de construir um armazém na ilha artificial”, revelou ontem o Chefe do Executivo (CE), Chui Sai On, em resposta ao deputado Pereira Coutinho na Assembleia Legislativa. “Trata-se de um projecto que tem de cumprir todos os procedimentos e em que têm de ser ouvidas todas as opiniões”, acrescentou. A novidade anunciada pelo Chefe do Executivo não invalida o plano de construção de dois armazéns provisórios já previstos para Coloane. Chui revelou ainda que o projecto vai ser apresentado em breve pelo secretário da Segurança, Wong Sio Chak

10 Ago 2018

Grande Baía | Executivo aguarda plano global para poder avançar com medidas

Com o projecto da Grande Baía no horizonte, Macau vai implementar medidas para poder competir com as regiões que integram a iniciativa. No entanto, nada se sabe sobre elas e só se vai pensar nisso depois de divulgado o planeamento do projecto de integração regional. “É preciso esperar”, disse ontem Chui Sai On

 

[dropcap style=’circle’]M[/dropcap]edidas locais para a Grande Baía só depois de conhecido o plano global do projecto. A ideia foi deixada ontem pelo Chefe do Executivo (CE), Chui Sai On na sessão de perguntas e respostas na Assembleia Legislativa (AL). “Ainda estamos à espera do planeamento geral para podermos fazer o nosso plano de formação de talentos adaptado às necessidades da Grande Baía”, apontou Chui em resposta a Angela Leong. A deputada questionava o CE acerca da necessidade de formação de talentos locais de modo a que o território possa ser competitivo dentro do projecto de integração regional.
Chui Sai On reconheceu a lacuna nesta área. “Há falta de talentos, de facto, mas não é uma falta absoluta, será mais em áreas relacionadas com a tecnologia”, disse.
No entanto, garantiu que o Governo vai ter medidas e planos de formação específicos para colmatar esta falha, mas só para depois de serem reveladas medidas concretas. “Vamos aguardar pela divulgação do respectivo planeamento da Grande Baía para nos ajustarmos”, justificou.
Entretanto, Chui Sai On mostrou-se em plenário animado com os dados referentes à educação no território. “Em 2017, 4220 estudantes concluíram o 12º ano e mais de 90 por cento prosseguiram os estudos. Também no mesmo ano, foram realizados em Macau 217 doutoramentos e mais de 5000 licenciaturas”, ilustrou o homem no topo da hierarquia política da região.
A espera pela divulgação do projecto regional foi também argumento para a questão levantada pelo deputado Lao Chi Ngai. “Que medidas tem o Governo para melhorar a vida dos cidadãos com este projecto?”, perguntou.
Mais uma vez, Chui apelou à paciência. “Depois da divulgação do plano, vamos desenvolver trabalhos para beneficiar a população”, apontou sem ser específico.
Também sem definição estão os benefícios a dar às PMEs. De acordo com Chui Sai On, os apoios precisam de estar adaptados às necessidades que vão acompanhar a integração regional e têm, igualmente, de esperar que o projecto seja conhecido.

Vizinhos com dúvidas

Enquanto no território se aguarda pela prometida divulgação do planeamento da Grande Baía que junta nove cidades de Guangdong, Macau e Hong Kong, na região vizinha teme-se que o plano pioneiro venha a ser adiado devido à guerra comercial que decorre entre a China e os Estados Unidos. A notícia foi avançada ontem pelo South China Morning Post (SCMP).
“A guerra comercial coloca em risco o plano de Pequim de transformar Hong Kong e as cidades vizinhas no novo Silicon Valley”, refere a publicação de Hong Kong.
“A guerra comercial é um factor-chave”, revelou uma fonte próxima de Pequim citada pelo SCMP, sendo que o que está em causa é o plano “Made in China 2025”.
O “Made in China 2025” é uma outra estratégia de Pequim, anunciada pela primeira vez em 2015. A iniciativa refere-se a uma estratégia de modernização industrial que visa transformar a economia chinesa através da produção tecnológica. O “Made in China 2025” foi projectado para dominar 70 por centro do mercado interno em sectores estratégicos até o ano que lhe dá nome.
A braços com a guerra comercial, parece que Pequim prefere precaver-se com a divulgação de mais um projecto de grande dimensão – a Grande Baía.
Durante as reuniões da Assembleia Popular Nacional do passado mês de Março, o primeiro-ministro chinês Li Keqiang disse que o plano seria divulgado “muito em breve”. No entanto, cinco meses depois, ainda nada se sabe.

10 Ago 2018

AL | Chefe do Executivo responde hoje aos deputados

 

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Chefe do Executivo, Chui Sai On, desloca-se hoje à Assembleia Legislativa (AL) para responder às perguntas dos deputados sobre temas no âmbito da acção governativa e assuntos ligados à vida da população. A reunião, com a duração de três horas, será transmitida em directo pelos canais de rádio e de televisão da TDM ou no ‘site’ da AL e do Governo. O Chefe do Executivo está presente, regra geral, três vezes por ano no hemiciclo. A primeira deslocação ocorre tradicionalmente em Novembro para apresentar as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano seguinte e responder aos deputados sobre as políticas anunciadas na véspera. A segunda verifica-se na Primavera (Março/Abril) e a terceira antes de os deputados irem de férias (Julho/Agosto).

9 Ago 2018

TUI | AL contra ausência de recurso de co-arguidos com Chefe do Executivo

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) voltou a reunir ontem para debater a revisão da lei de bases de organização judiciária, tendo sido discutida a possibilidade dos co-arguidos em processos onde o Chefe do Executivo seja também arguido perderem a possibilidade de recurso, pois a proposta de lei prevê que estes casos sejam directamente reencaminhados para o Tribunal de Última Instância (TUI).
Os deputados mostraram-se contra esta possibilidade, apesar do Governo ainda não ter adiantado mais explicações.
“Em relação a este ponto a comissão tem outras opinião”, adiantou o deputado e advogado Vong Hin Fai. “Esses co-arguidos vão deixar de ter essa possibilidade de recurso e temos de esclarecer junto do proponente se é mesmo essa a intenção legislativa do Governo.”
Vong Hin Fai lembrou que a revisão da lei de bases de organização judiciária visava dar a possibilidade de recurso a mais pessoas, nomeadamente aos titulares dos principais cargos, como por exemplo os secretários, que, com o novo diploma, passam a ser julgados no Tribunal de Segunda Instância (TSI), podendo, assim, recorrer para o TUI.
“Pretende-se, de acordo com a nota justificativa da proposta de lei, conferir um duplo grau de jurisdição, conferindo direito ao recurso. Então como poderemos interpretar esta alteração?”, questionou Vong Hin Fai.
Apesar de estarem contra, os deputados não fizeram ainda qualquer sugestão para que seja criado um regime de excepção.
“A comissão não apresentou nenhuma proposta ou sugestão sobre isto. Tendo em conta o que está na proposta de lei, parece que há uma contradição, porque a intenção legislativa é alargar esse direito de recurso. As pessoas que antes não tinham possibilidade de recurso vão passar a tê-lo, esse é o espírito da proposta de lei. Então esses artigos não se coadunam com o que vemos na nota justificativa.”
Numa reunião que contou com deputados que não pertencem a esta comissão, houve um membro da AL que questionou o facto dos julgados pelo TSI não poderem recorrer caso sejam condenados ao pagamento de multa ou a uma pena de prisão inferior a oito anos. Esta é a regra ditada pelo Código do Processo Penal, embora seja previsto o direito ao recurso a todos os que são julgados no TSI.
“Também vamos colocar esta questão ao Governo sobre essa norma”, frisou Vong Hin Fai.

Quem paga?

Os deputados abordaram também a falta de pagamento de advogados oficiosos, um tema que mereceu a discórdia dos tribunos face à solução proposta.
“Se o condenado não pagar os honorários ao defensor nomeado, cabe ao gabinete do presidente do TUI fazer o adiantamento desses honorários. Alguns membros da comissão discordaram desta medida e perguntaram porque é que cabe ao gabinete fazer o pagamento. Também houve deputados que tiveram outra opinião.”
Vong Hin Fai adiantou que “esses honorários têm sido pagos com o dinheiro dos cofres da justiça, mas houve situações em que o juiz considerou que não deveria ser o cofre a fazer esse adiantamento, mesmo que o condenado não pague os honorários”. O deputado lembrou que a Associação dos Advogados de Macau sempre foi a favor de uma resolução rápida deste assunto.
“O montante dos honorários não é muito grande, mas os advogados nunca receberam os seus honorários. Houve deputados que sugeriram que essa norma deve ser mantida, com retroactividade dos pagamentos em falta, com adiantamentos do gabinete do presidente do TUI”, esclareceu o presidente da comissão. Apesar da discordância, os mesmos legisladores não apresentaram alternativas.
Ontem os deputados concluíram o essencial da proposta de lei, mas há questões relacionadas com outras legislações cuja análise ainda não terminou.
A segunda parte da discussão na especialidade só deverá ter início depois das férias dos deputados. “A assessoria irá apresentar uma lista de questões que foram levantadas na reunião. A partir de 16 de Outubro é que devem ser feitas as reuniões para discutir esta proposta de lei”, concluiu Vong Hin Fai.

9 Ago 2018

Protecção Civil | Pró-democratas não querem artigos na lei que limitem a liberdade de expressão

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Novo Macau (ANM) está preocupada com as regras relativas à divulgação de informação previstas na lei de bases da protecção civil que se encontra em consulta pública até ao próximo sábado. As reservas foram divulgadas ontem em conferência de imprensa promovida pela entidade.

De acordo com o comunicado oficial, “o texto da consulta propõe algumas obrigações, responsabilidades e questões relacionadas com a liberdade de imprensa e com a liberdade individual, dando um excessivo enfâse à obediência à informação que vem do Governo”. Uma posição perante a qual a associação se manifesta “fortemente contra”.

Em primeiro lugar, a associação salienta a interferência da nova legislação na liberdade de imprensa e no controlo dos media. “O texto salienta a importância e a responsabilidade social dos meios de comunicação na divulgação de informações importantes sobre protecção civil”, lê-se. Mas, de acordo com a Novo Macau, “se o Governo pedir à comunicação social que coopere com a distribuição de informação, os media só poderão divulgar notícias apenas dentro do que é autorizado pelo Executivo”. A Novo Macau entende que com estas medidas os media podem transformar-se “nos porta-vozes do Governo”, matando assim o amplo direito da população à informação.

Segundo o mesmo documento, nenhum meio de comunicação social deve ser incumbido por ocultar responsabilidades do Executivo em caso de catástrofes. Trata-se portanto de uma forma “de restringir a liberdade e imprensa”, salienta.

Entre dentes

Também o crime que pode vir a ser criado relativamente aos boatos é alvo de crítica por parte da ANM. Para os pró-democratas, esta é mais uma forma de controlar a expressão individual, com “o Governo a decidir o que é verdade e o que são boatos”. Na prática, considera a associação, “os cidadãos têm liberdade de expressão, mas dentro do que é permitido pelo Governo”.

Para os pró-democratas só há uma solução para evitar com que se percam estas liberdades, que passa pela anulação dos artigos que dizem respeito a estas matérias.

Por outro lado, cabe ao Governo “divulgar informações de maneira abrangente, oportuna, aberta e precisa”. “O Executivo deve seguir o princípio da transparência e responder activamente às demandas sociais, a fim de manter a confiança da população entes da ocorrência de desastres ou catástrofes”, aponta.

Tendo em conta situações passadas, como no caso do tufão Hato, os chamados rumores que se espalharam pela sociedade nunca causaram conflitos sociais, refere a ANM e o resultado desses “rumores” foi colocar a descoberto as falhas das autoridades que não souberam reagir em caso de catástrofe “prejudicando a imagem do Governo”.

Ao HM, o deputado Sulu Sou, ex-presidente da Novo Macau, defendeu que a definição de rumores é “ilusória” e serve para dar uma margem de manobra ao Executivo de poder limitar o que pode e não pode ser dito.

Para Sou, a partir do momento em que estas regras estejam presentes na lei e mesmo que não sejam seguidas em rigor, o Governo já terá conseguido limitar a expressão das pessoas porque “irá imediatamente promover a autocensura”.

Além disso, para a Novo Macau, os desastres naturais e os incidentes com origem humana precisam da livre circulação de informações, de modo que os trabalhadores de resgate e o público possam compreender plenamente a situação real em que se encontram e intervir adequadamente, rematou o deputado.

Opiniões respeitáveis

Aceitar a crítica dos colegas é ser democrata. A ideia foi deixada ontem pelo deputado Sulu Sou ao HM depois do seu comportamento na sessão plenária da passada segunda-feira ter sido alvo de críticas no dia seguinte de nove deputados em pleno hemiciclo. “Respeito o princípio da democracia”, disse, e como tal “respeito a opinião dos meus colegas”. As críticas também se justificam por terem vindo todas de tribunos nomeados ou eleitos indiretamente o que, para Sulu Sou, não serve para melhorar as condições da população mas para proceder a um ataque pessoal. “Eles não representam os cidadãos e transferem a atenção do que é importante para o meu comportamento”, apontou. No que respeita à intervenção de segunda-feira que deu origem às críticas, Sulu Sou enviou uma carta dirigida ao presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng. A missiva que o deputado quer que seja publicada no diário da AL tem como objectivo salvaguardar a reputação do pró-democrata que apenas se referiu a aspectos legais que estavam a ser discutidos”. Já Ho Iat Seng, acusa Sulu Sou, desviou a atenção durante um debate da AL para assuntos que não faziam parte da ordem do dia.

 

9 Ago 2018

Lei da Arbitragem | Princípio da confidencialidade versus interesse público

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]possibilidade de o Governo celebrar contratos que incluam cláusulas de arbitragem poder beliscar a transparência, sobretudo em causa estiver informação de interesse público, vai ser levantada pela 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que se encontra a analisar a proposta de Lei da Arbitragem. Isto porque o princípio da confidencialidade pode traduzir-se em menor transparência, com eventuais litígios a serem resolvidos sem serem tornados públicos, ao contrário do que sucede quando as disputas chegam aos tribunais.
“Esta questão poderá ser discutida no futuro quando discutirmos os outros artigos. Nós também vamos discutir essa matéria se a população também estiver preocupada com isso”, afirmou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, Ho Ion Sang, aos jornalistas, após a segunda reunião com membros do Executivo.
O princípio da confidencialidade, que figura como uma das pedras basilares da arbitragem, dita que “o processo arbitral, os seus sujeitos e o respectivo conteúdo devem ser mantidos sigilosamente, sem prejuízo dos casos em que esse sigilo pode ceder nos termos da lei”.
“O princípio da confidencialidade é muito importante”, realçou Ho Ion Sang, sustentando que é, aliás, uma das principais razões que leva as empresas internacionais a aderirem à arbitragem. Isto porque “não querem divulgar os contratos”, algo que sucederia caso os litígios chegassem à barra dos tribunais.
“No futuro, o Governo da RAEM poderá celebrar acordos com empresas do exterior que, normalmente, estipulam essas cláusulas de arbitragem”, as quais podem ser definidas já, à luz de leis avulsas, em contratos de aquisições de bens ou serviços ou adjudicações, explicou o deputado dos Kaifong.
Ho Ion Sang destacou as vantagens, dando o exemplo de um eventual conflito entre o Governo e um empreiteiro. “Se a obra se arrastar por muito tempo vai-se despender muito do erário público e também não se consegue finalizar a obra. Se houver acordo para arbitragem é muito importante”, argumentou.
Árbitro de emergência
Outro dos aspectos do diploma abordados foi o “inovador” terceiro capítulo dedicado ao árbitro de emergência, uma figura criada com base nas experiências de Hong Kong e Singapura, que visa “resolver atempadamente os litígios”.
“O árbitro de emergência pode decretar medidas provisórias emergentes” que são o equivalente a providências cautelares dos tribunais, explicou Ho Ion Sang, indicando que podem ser impostas a requerimento de uma das partes ouvida a parte contrária, independentemente de concordar. As competências do árbitro de emergência são exercidas antes de ser criado o tribunal arbitral, extinguindo-se logo que tal aconteça.
Este diploma, que tem como objectivo generalizar o regime de arbitragem, segue as normas da Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional sobre a arbitragem comercial internacional (versão de 2006), com vista a um regime “mais simples e alinhado com os padrões internacionais”.
Uma opção que traduziu-se, porém, em “dificuldades técnicas”, explicou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, dando conta de que vão ser feitos ajustamentos a nível técnico por haver diferenças relativamente ao sistema jurídico de Macau, esperando-se que o Governo submeta um novo texto em Outubro, após as férias legislativas

8 Ago 2018