João Santos Filipe PolíticaQueixa de Sulu Sou sobre “reuniões secretas” em análise Estivemos bem ou mal? É esta a questão que a Comissão de Regimento e Mandatos, presidida por Kou Hoi In, vai ter de responder sobre as reuniões que agendou sem informar todos os deputados. O regimento define que as reuniões têm de ser comunicadas a todos os legisladores [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado Sulu Sou revelou que a Comissão de Regimento e Mandatos vai analisar a queixa sobre as reuniões deste grupo de trabalho, que foram realizadas sem o conhecimento de alguns dos membros da Assembleia Legislativa. Segundo o pró-democrata a reunião violou o regimento, ou seja as regras do hemiciclo, porque todos os deputados têm de ser informados sobre as reuniões das comissões. “Em Julho do ano passado, enviei um protesto por escrito contra o presidente das Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, e requeri que o protesto fosse publicado no diário da Assembleia Legislativa, para que ficasse como arquivo histórico. Na sequência, o presidente remeteu o assunto para a Comissão de Regimento e Mandatos”, começou por contar Sulu Sou, num comentário publicado online. “A Comissão agendou uma reunião secreta, a 7 de Novembro de 2018, o que viola o artigo 42 do Regimento, uma vez que os outros deputados não foram informados sobre a reunião. Ninguém soube que esta reunião foi realizada até 31 de Janeiro. Há quem diga que tudo se deveu a uma ‘decisão política’ do presidente da Comissão, Kou Hoi In”, acrescentou. Segundo o artigo do regimento citado é definido que “a convocação das reuniões das comissões é dirigida aos respectivos membros, dando-se conhecimento aos restantes deputados”. A comissão em causa é constituída por Kou Hoi In, Vong Hin Fai, Au Kam San, Chui Sai Peng, Angela Leong, Wong Kit Cheng e Lao Chi Ngai. Contudo, os outros também deveriam ter sido informados, mas alguns deputados, entre eles Sulu Sou, afirmaram não ter tido conhecimento dos trabalhos. Foi após este episódio que o deputado apresentou uma nova queixa. Em causa própria Agora a queixa do deputado contra a conduta da comissão foi enviada, pelo presidente da Assembleia Legislativa, para a própria comissão analisar. “Fui recentemente notificado pelo presidente que o novo protesto vai ser discutido outra vez pela Comissão de Regimento e Mandatos. Não tenho a certeza sobre se a discussão desta queixa também vai acontecer novamente numa reunião secreta”, comentou. No mesmo comentário o deputado deixou ainda um aviso aos deputados da comissão: “Se faz favor, não subestimem a nossa vontade para construir e tornar a legislatura mais aberta. A Assembleia Legislativa não é um clube privado onde podem fazer tudo o que querem sem que as pessoas saibam”, sublinhou.
João Santos Filipe PolíticaCasos de abusos sexuais com crianças dispararam 50 por cento em 2018 Wong Sio Chak apela à resposta de toda a sociedade para combater o abuso sexual de crianças, depois do número de casos ter subido de 18 para 27. Na criminalidade em geral, 2018 foi ano de aumento, mas os crimes violentos tiveram uma quebra superior a 20 por cento [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] número de crimes de abusos sexuais de crianças cresceu 50 por cento para um total de 27 casos no ano passado, quando em 2017 se tinha fixado em 18 ocorrências. Os dados foram apresentados, ontem, pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, que apelou à mobilização da sociedade no combate a este fenómeno. “São situações que merecem a consideração e atenção de toda a sociedade em geral e necessita de forma urgente de acções de cooperação entre os serviços competentes, escolas e encarregados de educação”, afirmou o secretário, durante a apresentação dos números da criminalidade do ano passado. Wong reiterou a necessidade de “reforçar a comunicação, sensibilização e promoção do direito, aumentando a consciência de autoprotecção e os respectivos trabalhos de prevenção e combate”. Neste capítulo, o secretário abordou ainda as investigações ao caso do Jardim de Infância D. José da Costa Nunes, que suscitaram críticas em vários quadrantes da sociedade, com particular relevo para os pais e alguns deputados da Assembleia Legislativa. A polémica estalou quando o Ministério Público arquivou o caso. “A Polícia Judiciária deu resposta imediata ao caso. E o lugar em que as crianças foram ouvidas para prestar declarações para os autos permitia-lhes brincar e dizerem o que queriam dizer”, começou por explicar. “Só que houve um pai que não acompanhou, em vez disso estava a ensinar à criança o que devia dizer. Face a estes problemas, a PJ só podia dizer ao pai que saísse da sala”, revelou. Voto de confiança Por outro lado, Wong Sio Chak deu ainda um voto de confiança à equipa de investigação da PJ na forma como lidam com crianças suspeitas de serem vítimas de abuso. O secretário evitou também responder se tenciona contratar mais especialistas nesta área. “Todos os investigadores criminais são formados. Será suficiente? Temos de formar a especialidade e a técnica de comunicação com as crianças, mas todas estas competências têm sido reforçadas”, apontou Wong. O secretário revelou ainda que vão continuar a ser organizadas sessões de formação para agentes e que os mais velhos vão transmitir os conhecimentos aos agentes mais novos. Sobre o balanço da criminalidade ao longo do ano passado, Wong Sio Chak destacou o aumento de 0,5 por cento para um total de 14.365 inquéritos criminais. No ano anterior, o número tinha sido 14.293. Ainda assim, no que diz respeito à criminalidade violenta, a região ficou mais segura, como comprova a redução para 647 crimes violentos. Em 2017, o número deste tipo de crimes tinha sido de 820, o que representou uma quebra de 173, ou 21,1 por cento. Em relação à redução na criminalidade, destaque para a diminuição dos roubos no ano passado, na ordem dos 36,1 por cento, de 108 para 69 casos. Também em 2018, registaram-se menos homicídios, com o número a cair para dois, quando tinham sido três em 2017. Finalmente, o número de sequestros também seguiu a tendência negativa, com uma quebra de 29,8 por cento de 466 casos para 327, à semelhança das violações, que caíram de 35 casos para 31, ou seja 11,4 por cento. Limites na UnionPay aumentam burlas O facto de terem sido introduzidos limites diários nos levantamentos com cartões UnionPay – medida explicada com a acção de combate à lavagem de dinheiro – fez com que o crime “burla de troca de dinheiro” assumisse uma dimensão maior. “Como as pessoas querem continuar a levantar dinheiro para jogar, houve um aumento no número de fraudes relacionadas com a troca de dinheiro. É algo recente, um crime cuja dimensão só começou a crescer depois de ser introduzido o limite diário de levantamentos com os cartões UnionPay”, explicou Wong Sio Chak. Só no ano passado as autoridades fizeram 913 operações, que interceptaram 3.050 pessoas. Desse número, 2.269 ficaram impedidas de reentrar no território durante o período de um ano. Delinquência juvenil em alta No ano passado houve o número de crimes relacionados com a delinquência juvenil cresceu. Segundo os dados revelados ontem, em 2018 registaram-se 61 actos criminais, que envolveram 92 jovens. Um crescimento de 16 ocorrências com 39 jovens implicados face aos números de 2017, quando se registaram 45 casos com 39 jovens. A ofensa simples à integridade física foi o crime mais praticado, com 36 registos. Estações-emissoras vão ter lei específica O Governo está a trabalhar numa lei que visa o combate às estações-emissoras, ou seja os equipamentos e as acções de difusão de mensagens sobre portais de jogo ilegais e com esquemas de burla. A informação foi avançada, ontem, pelo secretário que afirmou que a proposta do diploma foi entregue à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ). Estudantes vítimas de burla Os estudantes universitários são as principais vítimas das burlas telefónicas. O facto foi apontado pelo secretário para a Segurança “A maioria dos ofendidos ultimamente registados nos crimes de burla [telefónica] são estudantes de instituições de ensino superior”, apontou. Porém, este crime está em quebra, uma vez que no ano passado registaram-se 125 casos, face às 170 ocorrências de 2017. Wong Sio Chak espera acordo O secretário para a Segurança está à espera que Macau assine um acordo com o Interior da China para a transferência de reclusos. Porém, Wong não acredita que seja assinado já na visita que a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, está a realizar. “Esperamos que haja um acordo para a transferência de reclusos e de cooperação. Mas não será assinado nesta visita”, apontou. “O acordo permite que as pessoas de Macau condenadas no Interior da China e a cumprir pena possam, mediante certas condições, ser transferidas para Macau para cumprirem pena”, explicou.
Sofia Margarida Mota PolíticaAmbiente | Propostas de lei para melhorar qualidade do ar ainda na gaveta [dropcap]A[/dropcap]s consultas públicas para a elaboração de propostas de lei para a regulação dos níveis de emissão das principais fontes fixas de poluição do ar e das normas para o controlo da emissão de fumos oleosos dos estabelecimentos de restauração e bebidas foram concluídas em 2014 e 2015, respectivamente. No entanto, ainda não houve qualquer avanço legislativo. A denúncia foi feita por Si Ka Lon, em interpelação oral, que questiona o Governo acerca da agenda para estes trabalhos. Para o deputado, a qualidade do ar em Macau “piorou significativamente, afectando cada vez mais os cidadãos”, refere. Si Ka Lon aborda ainda a necessidade de melhorar os mecanismos de tratamento de resíduos alimentares e lamenta a ineficácia da política do Governo quanto à “redução de resíduos a partir da fonte e da reciclagem de resíduos recuperáveis”. De acordo com o tribuno, os resíduos alimentares representam 40 por cento dos resíduos sólidos urbanos produzidos diariamente. No entanto, a política lançada pelo Governo para reduzir através da reciclagem não chegou aos estabelecimentos locais. “Apenas 14 estabelecimentos de comidas participaram nesse programa, portanto, não está a surtir os efeitos desejados”. Acresce ainda ao facto do Executivo não estar a dar continuidade a políticas de longo prazo já lançadas, como é o caso do Plano de Aquisição de Equipamentos de Tratamento de Resíduos de Cozinha. Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma | Jackson Chang e Glória Batalha substituídos Glória Batalha foi substituída no cargo de secretária-geral da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Segundo um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, essa posição vai ser ocupada por António Lei. Jackson Chang, o outro representante do Instituto de Promoção e Investimento de Macau (IPIM) na comissão, também saiu, entrando para o seu lugar Irene Lau. O mandato dos nove membros da comissão tem a duração de um ano, produzindo efeitos desde ontem. Glória Batalha e Jackson Chang, respectivamente, vogal executivo e presidente do conselho de administração do IPIM, foram suspensos do desempenho de funções públicas por suspeita da prática de “crimes funcionais” na apreciação de pedidos de fixação de residência. A suspensão teve lugar no final de Outubro, desconhecendo-se até hoje os crimes de que são efectivamente suspeitos. Obras Públicas | Terminal da Taipa Terceira fase em curso A terceira fase do Terminal Marítimo da Taipa já está em curso e envolve a construção de um posto de bombeiros, estação de combustível e a ligação até ao aeroporto, segundo o canal chinês da Rádio Macau. A novidade foi avançada, ontem, por Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, à margem de um evento organizado pela Associação Geral das Mulheres. O secretário desvalorizou ainda a redução do número de passageiros no terminal marítimo da Taipa e de Macau, motivado pela abertura da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
Diana do Mar PolíticaLei Laboral | Lei Chan U quer acabar com resolução sem justa causa O deputado Lei Chan U, dos Operários, quer saber se o Governo considera acabar com a resolução do contrato sem justa causa por iniciativa do empregador, prevista na lei laboral [dropcap]C[/dropcap]onfere “demasiada ênfase à flexibilidade, descurando a estabilidade das relações de emprego, levando à perda do efeito de protecção dos trabalhadores enquanto grupo vulnerável” e “contraria a promoção das relações laborais harmoniosas”. Esta é a forma como o deputado Lei Chan U, dos Operários, olha para a resolução do contrato sem justa causa por iniciativa do empregador, prevista na lei laboral, razão pela qual confronta o Governo com a possibilidade de a eliminar. Numa interpelação oral, o deputado começa por citar a convenção da Organização Internacional do Trabalho, à luz da qual nenhum trabalhador deve ser despedido “sem que exista um motivo válido relacionado com a aptidão ou com o comportamento do trabalhador ou baseado nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”, a qual foi estendida a Macau, antes da transferência do exercício de soberania, “por um curto período de tempo”. Isto, por oposição à legislação vigente, que “determina que o empregador pode, a qualquer momento, resolver o contrato sem justa causa, desde que pague a correspondente indemnização”. Lei Chan U faz mesmo um paralelismo com a China, onde se estipulam “seis situações” em que a “entidade patronal não pode rescindir o contrato de trabalho” e com o resto do mundo, onde “a protecção dos direitos e interesses laborais, especialmente o direito ao emprego, “é cada vez mais valorizada”. “A Lei das Relações de Trabalho está claramente desajustada da realidade ao manter a disposição de que o empregador pode rescindir o contrato sem justa causa”, aponta o deputado dos Operários. Lei Chan U questiona então o Governo se considera acabar com essa disposição, defendendo que, em caso negativo, deve pelo menos “reforçar as limitações ao direito de despedimento do empregador no sentido de aumentar a protecção dos trabalhadores”. Rever a indemnização O deputado aponta ainda holofotes ao limite máximo do salário mensal da indemnização rescisória sem justa causa, fixado em 20 mil patacas na alteração à lei laboral levada a cabo em 2015. Isto porque o valor devia ser revisto de dois em dois anos, mas desde então não houve qualquer ajustamento. Segundo Lei Chan U, em Junho do ano passado, o Governo apresentou um relatório de revisão à comissão executiva do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) do qual constavam três propostas. Uma previa a manutenção em 20 mil patacas, enquanto as restantes uma actualização para 21 e 22 mil patacas, respectivamente, “mas as partes laboral e patronal manifestaram o seu desacordo”. “Como sempre o Governo não toma nenhuma decisão, portanto, ainda não houve nenhum ajustamento”, critica o deputado dos Operários. “A revisão de dois em dois anos prevista na lei é só para inglês ver. Os prazos de revisão são constantemente adiados, então o que é que o Governo vai fazer para melhorar a situação?”, questiona Lei Chan U.
Diana do Mar PolíticaDia da Mulher | Chui Sai On cita Mao Zedong [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, marcou ontem presença na recepção da Associação Geral das Mulheres por ocasião do Dia Internacional da Mulher, que se celebra a 8 de Março, durante a qual citou Mao Zedong. “A História comprova que, na realidade, ‘as mulheres detêm metade do céu’”, afirmou, apontando que “as mulheres têm demonstrado trabalhar com zelo e responsabilidade no mercado de trabalho, destacando-se em vários domínios”, como na família, onde são “o importante elo da harmonia e da manutenção de relações de boa vizinhança”. O Chefe do Executivo defendeu ainda que a aplicação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ veio “proporcionar oportunidades sem precedentes para o desenvolvimento da causa da mulher em Macau”. A dez meses de terminar o segundo e último mandato, prometeu ainda que o Governo “impulsionará o desenvolvimento pleno das mulheres”, atribuindo “especial atenção às suas condições de vida e de trabalho”. “Continuaremos a defender a importância da vida familiar e a formação de uma boa cultura familiar e, atentos à formação de talentos femininos, iremos apoiar o empreendedorismo e inovação das mulheres e a sua participação no mercado de trabalho”, afirmou. O Chefe do Executivo deixou ainda elogios à Associação Geral das Mulheres, sustentando que “tem sido uma grande promotora da defesa dos direitos e interesses das mulheres”, a “fomentar os valores do patriotismo e do amor a Macau e a união das organizações e das mulheres dos diferentes estratos sociais”, bem como a “promover a virtude tradicional do respeito pelos mais velhos e do amor pelas crianças”. “Tem contribuído para a construção do nosso belo lar e participado activamente na vida política, o que lhe granjeia o reconhecimento e o louvor da sociedade”, acrescentou. Grande Baía | Chefe do Executivo parte na quinta-feira para Pequim O Chefe do Executivo, Chui Sai On, vai partir, na quinta-feira, para Pequim para participar na reunião plenária do Grupo de Líderes para o Desenvolvimento da Grande Baía, a ter lugar a 1 de Março, e comparecer na abertura da segunda sessão da 13.ª Assembleia Popular Nacional (APN), quatro dias depois. Segundo um comunicado oficial, divulgado ontem, durante a sua estada na capital, o Chefe do Executivo vai visitar o Ministério da Ciência e da Tecnologia, a Academia de Ciências Sociais, bem como reunir com líderes da província de Guangdong, com o objectivo de trocar ideias sobre a implementação do esboço do Plano de Desenvolvimento da Grande Baía e as iniciativas de cooperação entre Guangdong e Macau.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaViolência Doméstica | Sulu Sou quer recolha de provas no momento da queixa A falta de condenações por violência doméstica reflecte as falhas no sistema e a urgência de medidas para proteger as vítimas. A ideia é deixada por Sulu Sou, que defende a recolha de provas de violência doméstica na altura da queixa e não posteriormente. O deputado solicita ainda a nomeação de um advogado que acompanhe as vítimas desde o início da investigação [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou quer que a lei da violência doméstica preveja a nomeação oficiosa de um advogado que preste apoio à vítima desde o início da investigação e que acompanhe a realização de exames médicos e psicológicos na altura da queixa. A ideia é recolher elementos probatórios, o mais cedo possível, que sejam válidos em tribunal. Em interpelação oral, o deputado argumenta que as medidas sugeridas tentam reforçar o princípio, enunciado pelas autoridades, de “tolerância zero à violência doméstica” que não está a ser cumprido. Prova disso é a falta de condenações pelo crime de violência doméstica, afirma Sulu Sou. “De acordo com os dados disponibilizados no primeiro ano da sua vigência [lei da violência doméstica], o Ministério Público instaurou 63 processos que resultaram apenas em quatro acusações”. No segundo ano “os casos de violência doméstica divulgados pela Polícia Judiciária atingiram 104, mas apenas dois foram considerados crimes de violência doméstica e encaminhados para os órgãos judiciais”, acrescenta. Provas tardias Para o deputado, o argumento dos tribunais que de faltam provas é explicado pela dificuldade de recolha das mesmas. Sulu Sou entende que esta dificuldade está associada à demora entre os acontecimentos de violência doméstica, a investigação e o processo judicial. “Devido à duração prolongada da tramitação judicial, no passado houve casos de violência doméstica em que a vítima apenas foi submetida a avaliação psicológica um ou dois anos depois da ocorrência. Ora, este tipo de avaliação “não consegue reflectir a realidade da vítima no momento de violência ou da queixa”, aponta o deputado. Entretanto, a vítima já terá recebido apoio e “melhorado o seu estado psicológico “, fazendo com que “as instâncias judiciais, por norma, considerem que estão bem e que tudo está normal” O resultado deste desfasamento temporal leva a que os actos apreciados pelos juízes deixem de tipificar o crime “violência doméstica”. Ignorância legal Por outro lado, esta ausência de condenações deve-se ainda ao facto do sistema judicial não corresponder às exigências da vítima devido à falta de apoio legal, uma realidade justificada pela falta de informação. “Devido à falta de apoio legal, muitas vezes a vítima só assume a qualidade de ‘testemunha’, não pode participar no processo na qualidade de ‘assistente’ nem de ‘parte civil. Esta circunstância resulta no desconhecimento da vítima quanto às acções que pode assumir para obter protecção máxima e tratamento verdadeiramente justo”, refere. Esta situação só pode ser resolvida com o acompanhamento por advogados. “No entanto, actualmente o processo de investigação não conta com a presença destes profissionais, sendo liderado pela polícia que se “limita a fazer perguntas sobre a ‘ocorrência’”, acrescenta o deputado.
Sofia Margarida Mota PolíticaAlexis Tam | Secretário admite instalação de centro de saúde na Ilha da Montanha [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, revelou na passada sexta-feira, que o Governo irá estudar a possibilidade de instalar um centro de saúde na Ilha de Hengqin. De acordo com um comunicado, a medida parte da intenção do Executivo em reforçar a cooperação com as cidades envolvidas no projecto da Grande Baía, em vários sectores, com especial enfase, para a saúde. “A tutela dos Assuntos Sociais e Cultura tem de prestar especial relevância ao desenvolvimento da cooperação em diferentes campos, designadamente saúde, terceira idade, ensino, emprego e segurança social”, lê-se no comunicado. No entanto, dada a diferença de sistemas entre os dois territórios [Macau e Interior da China] estes processos implicam comunicação e coordenação com as autoridades competentes do outro lado da fronteira. Ajuda central Segundo o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Pequim quer promover a igualdade de “regalias aos residentes do Interior da China para os residentes de Hong Kong e de Macau que trabalham e vivem na província de Guangdong, em termos de educação, assistência médica, gozo da velhice, habitação, transporte, entre outros”. O objectivo é igualmente “reforçar os serviços públicos transfronteiriços e a articulação no que toca à segurança social, bem como explorar a utilização transfronteiriça do seguro social de Macau na Grande Baía”. O secretário adiantou ainda que hoje se desloca a Shenzhen “para participar numa reunião sobre cooperação na área da saúde na Grande Baía, que serve para analisar, em conjunto, formas de colaboração entre as cidades incluídas neste projecto de integração regional”. Noutro capítulo, a tutela de Alexis Tam informaou ainda que em 2018 foram atribuídos subsídios sociais no total de 2 670 milhões de patacas o que representa um aumento em 14 vezes desde 1999. O número de beneficiários subiu mais de 30 vezes.
Sofia Margarida Mota PolíticaChefe do Executivo | Eleição do colégio eleitoral é a prioridade actual da CAECE O curto prazo para seleccionar os membros do colégio eleitoral afigura-se como o maior desafio e a prioridade da Comissão dos Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo. A presidente da comissão entende que é necessário elevar eficácia e esforço [dropcap]A[/dropcap]s eleições para o colégio eleitoral, que tem por objectivo escolher os candidatos e eleger o próximo Chefe do Executivo, são a prioridade dos trabalhos da Comissão dos Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE), afirmou a presidente do organismo, Song Man Lei, na passada sexta-feira após a segunda reunião do organismo. A principal preocupação de Song Man Lei prende-se com o curto período de tempo disponível para o efeito, uma vez que as eleições para o colégio eleitoral estão agendadas para o próximo dia 16 de Junho. “O prazo, desta vez, é também muito curto. O que podemos fazer é elevar a nossa eficácia e envidar mais esforços. Mas este ano, a data da nomeação da CAECE foi mais cedo: começámos a trabalhar em Fevereiro”, referiu a responsável. Song Man Lei alertou ainda para o facto de no relatório sobre as eleições de 2014 ser sugerido que a CAECE seja criada com, pelo menos, um ano de antecedência. Neste sentido, ficou já definido que o sistema de contagem de votos vai ser semelhante ao utilizado nas eleições de 2014. “Será através do sistema electrónico que se mostrou muito eficaz nas últimas eleições”. Para a presidente da comissão, é uma metodologia que economiza tempo e recursos humanos. Entretanto, na reunião da passada sexta-feira, a CAECE começou a analisar os locais de voto para as associações elegerem os membros do colégio eleitoral. Sistemas diferentes Song Men Lei confirmou ainda que os procedimentos que antecedem as candidaturas a Chefe do Executivo são diferentes para deputados e titulares de altos cargos públicos da RAEM. O caso do presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, que apontou recentemente que se encontra a ponderar activa e prudentemente a candidatura, deve ser tratado como se tratam os procedimentos para deputados. “O presidente da AL é um cargo importante na RAEM. Mas, de acordo com a lei, não é designado como titular dos principais cargos”, disse. Na visão da presidente da CAECE, “os titulares dos principais cargos e os membros do Conselho Executivo, por exemplo, têm de pedir resignação ou estar aposentados antes do início da data da apresentação da propositura de candidato. Os deputados, não têm de resignar, mas há um prazo definido para suspenderem o exercício de funções”, afirmou. O Chefe do Executivo ainda não definiu a data das eleições, mas tudo aponta para que se realizem depois de meados do mês de Agosto.
Diana do Mar PolíticaJustiça | Sónia Chan em Pequim para negociar transferência de pessoas condenadas [dropcap]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, está hoje em Pequim para negociar a cooperação mútua no âmbito de transferência de pessoas condenadas. Segundo um comunicado, divulgado ontem pelo seu gabinete, a dirigente vai permanecer na capital chinesa até à próxima quinta-feira. Além das negociações relativas à transferência de pessoas condenadas, durante a visita ao Ministério da Justiça e ao Supremo Tribunal Popular, Sónia Chan vai ainda inteirar-se sobre a criação e o desenvolvimento de “tribunais inteligentes” no interior da China. Sónia Chan faz-se acompanhar pelos directores dos Serviços de Assuntos de Justiça e dos Serviços Correccionais, Liu Dexue e Cheng Fong Meng, respectivamente. A comitiva integra ainda assessores das tutelas da Administração e Justiça, da Segurança, bem como do gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e do gabinete do Procurador. Macau firmou até hoje quatro acordos de transferência de pessoas condenadas (Portugal, Hong Kong, Mongólia e Nigéria). Nas Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, apresentadas em Novembro, faz-se referência a negociações para o efeito com a Malásia, Filipinas e Vietname, sem que a China seja mencionada.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTalentos | Governo vai avançar com regime para atrair profissionais qualificados A secretaria para a Economia e Finanças vai criar um regime de introdução de talentos de alta qualidade de modo a responder à escassez de profissionais qualificados no território. O objectivo, além da diversificação da economia, é garantir que Macau não fique para trás no projecto da Grande Baía [dropcap]O[/dropcap] Governo vai avançar com a criação de um regime de introdução de talentos de alta qualidade “o mais rápido possível”, afirmou, na passada sexta-feira, o secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Talentos, Sou Chio Fai, após uma reunião extraordinária do organismo. O objectivo é colmatar a falta de profissionais “altamente qualificados”, uma necessidade considerada “crítica” para a diversificação da economia local e uma ameaça à competitividade do território dentro da política regional da Grande Baía, acrescentou o responsável. “Chegámos a um consenso de que é preciso realmente, em Macau, além de formar talentos locais, um projecto para atrair talentos de vários sítios”, disse Sou Chio Fai. Na reunião extraordinária, que contou com a presença de representantes da secretaria para a Economia e Finanças, foi apresentado um relatório que destaca a criação deste regime como “um dos trabalhos mais relevantes para o desenvolvimento da sociedade”, pelo que urge rever “as insuficiências do actual regime de residência temporária de Macau que necessita de ser alterado”. Sou esclareceu ainda que estas alterações não estão relacionadas com o regime de TNR, por não se tratar de contratação de recursos humanos indiferenciados, esclarecendo que esta matéria é da responsabilidade da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, mas sim do regime que actualmente está a cargo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) que tem em conta a atribuição de residência para quadros específicos. O relatório propõe que se avance para a implementação de um projecto piloto com a duração de três anos de modo a definir as quotas de introdução de talentos, estando estas sujeitas a uma revisão anual. Também os resultados deste projecto serão alvo de revisão para que seja feita uma actualização “dos problemas de planeamento”. Os membros da comissão recomendam também que os trabalhos têm que ser levados a cabo com rapidez sob pena de Macau ficar para trás no que respeita à sua competitividade dentro da Grande Baía. “Este projecto é para ser lançado com a maior rapidez. Se não o fizermos, se calhar vamos perder esta oportunidade com o desenvolvimento do plano estratégico da Grande Baía”. Áreas sensíveis Apesar dos trabalhos para a criação deste regime ainda estarem numa fase inicial, o responsável avançou já com informações acerca dos sectores que mais precisam de integrar profissionais qualificados, ou seja, são precisos talentos “para estabelecer um centro mundial de turismo e de lazer; quando precisarmos de criar e estabelecer de serviços de cooperação entre a China e os países de língua portuguesa; e para a criação de uma base para intercâmbios culturais. Tudo isto precisa de talentos de alto nível”, sublinhou, sempre com o plano da Grande Baía como pano de fundo. Foi ainda entregue um comunicado à imprensa que destaca o apoio de Pequim nesta matéria, onde se revela que “o Governo Central irá apoiar Macau no aumento de quadros qualificados no sector da inovação, principalmente no que diz respeito à introdução de talentos de níveis elevados e internacionais e na participação dos trabalhos de construção e gestão da zona da Grande Baía”. Quotas contadas Quanto ao número de quotas destinadas à contratação de profissionais qualificados estrangeiros, “não deve ser muito elevado”, disse Sou Chio Fai, referindo-se às opiniões dos membros da comissão. O responsável justifica esta posição argumentando que “por um lado trata-se de talentos de alto nível e por outro lado têm também a função de formar os jovens de Macau”. Apesar da urgência, a comissão ainda não apresenta qualquer calendário definido para a introdução do novo regime de atracção de talentos estando agora “a consultar as opiniões dos vários sectores”, disse Sou.
Diana do Mar Manchete PolíticaGrande Baía | Chefe do Executivo realça “marca distintiva” de “Um País, dois Sistemas” A Grande Baía, estratégia nacional que aspira transformar Macau, Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong numa metrópole mundial, tem uma marca que as distingue das demais. Qual? O princípio “Um País, Dois Sistemas”, definido como a “maior vantagem” por Chui Sai On [dropcap]”D[/dropcap]evemos ter a profunda noção de que o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ é a marca que permite distinguir a Grande Baía de outras baías internacionais de excelência e é também a sua maior vantagem”. Foi o que afirmou ontem o Chefe do Executivo, Chui Sai On, no discurso que proferiu na sessão de divulgação sobre as Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía, que teve lugar em Hong Kong. Linhas que “consubstanciam um magnífico plano para o futuro” que se “revestem de grande significado para o impulsionamento do aprofundamento da cooperação” entre Macau, Hong Kong e a China e “para a elevação do estatuto e da função de Macau e de Hong Kong no desenvolvimento económico nacional e na abertura do país ao exterior”, injectando “uma nova dinâmica” nas duas regiões administrativas especiais que, a par de Guangzhou e Shenzhen, são descritas como “os principais motores do desenvolvimento regional”. A missão de Macau é, de resto, conhecida. Passa por maximizar as suas vantagens como ‘centro mundial de turismo e lazer’ e ‘plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa’ para “promover o desenvolvimento e o bom desempenho de novas indústrias”, acelerando a aspirada diversificação “adequada” da economia, como assinalou Chui Sai On. Compete-lhe ainda servir de “base de cooperação e diálogo”, através da promoção da “coexistência das diversas culturas, com predominância da chinesa”. Com a tecnologia como um dos ‘pratos fortes’ das Linhas Gerais da Grande Baía, Chui Sai On garantiu que “reforçará o apoio à inovação tecnológica e participará empenhadamente na construção de um centro internacional de inovação tecnológica”. Tanto que, “no sentido de impulsionar o estabelecimento do ‘corredor da ciência e tecnologia e da inovação Guangzhou, Shenzhen, Hong Kong, Macau” que, “através da captação de recursos de inovação internacionais, permite a elevação da capacidade de comercialização dos frutos tecnológicos”, foi criado um grupo especializado em Macau, subordinado à Comissão de Trabalho para a Construção da Grande Baía. Os jovens figuram como outro foco no contexto da Grande Baía. “Os jovens merecem a nossa maior atenção, por isso, encorajamo-los a aproveitar as oportunidades, proporcionadas pelo desenvolvimento da Grande Baía para aí prosseguirem os seus estudos, trabalharem e criarem negócios com inovação”, enalteceu Chui Sai On. Isto, de modo a que “o seu desenvolvimento se concretize na conjuntura da cooperação bilateral que se pauta pelo mote ‘ir pelo mundo, explorar e atrair investimentos para Macau”, complementou. Em termos gerais, o Governo da RAEM promete dar “prioridade” aos temas que “mais interessam aos compatriotas de Macau, designadamente a conectividade de infra-estruturas e a construção conjunta de um ambiente de vida de alta qualidade, no sentido de reforçar a sua sensação de bem-estar na Grande Baía”, realçou Chui Sai On. À luz das Linhas Gerais do Planeamento da Grande Baía, a China pretende facilitar as políticas para que os residentes de Macau e de Hong Kong possam estudar, viver e trabalhar nas nove cidades da província de Guangdong e incentivar os que são chineses a assumirem posições em empresas/agências da China. Será ainda estudada a possibilidade de os mesmos se poderem candidatarem a cargos públicos, segundo o documento, revelado na segunda-feira, pelo Comité Central do Partido Comunista Chinês e pelo Conselho de Estado. O documento traça metas a médio e longo prazo, definindo que, até 2022, deve estar formado o quadro de um ‘cluster’ de classe mundial que deve estar plenamente desenvolvido até 2035, com um “sistema económico e um modo de desenvolvimento baseado principalmente na inovação”, com qualidade se para viver, trabalhar e viajar. Os governos da província de Guangdong e de Macau e Hong Kong são chamados a coordenar e a cooperar entre si, de forma pró-activa, e a formular e a pôr em prática planos específicos em áreas como inovação e tecnologia, infra-estruturas, desenvolvimento de indústrias ou protecção ambiental. A Comissão Nacional para o Desenvolvimento e Reforma e os ministérios relevantes, incluindo o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, devem acompanhar o progresso da implementação do plano e efectuar avaliações. Da Baía à Rota No discurso de ontem, o Chefe do Executivo fez ainda menção à articulação da Grande Baía com a iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, idealizada pelo Presidente chinês, Xi Jinping, em 2013, que ambiciona reavivar a antiga Rota da Seda, o corredor económico que uniu o Oriente o Ocidente, abrangendo centenas de países e regiões da Ásia, passando pela Europa Oriental e Médio Oriente até África. “A decisão de participar activamente na iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’ e na construção da Grande Baía é fundamental para sustentabilidade a longo prazo de Macau”, afirmou Chui Sai On. “Devemos potencializar as vantagens próprias de Macau para reforçar a cooperação entre o interior da China e os países de língua portuguesa ao longo de ‘Uma Faixa, Uma Rota’ e devemos, também, promover a circulação dos diversos recursos, no sentido de expandir a cobertura estratégica da iniciativa a um maior número de mercados”. “Devemos optimizar, em comunhão de esforços, o nível do desenvolvimento regional, com vista à construção da Grande Baía como um suporte complementar e de relevância para a implementação da iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’”, complementou o Chefe do Executivo. No discurso que proferiu, Chui Sai On realçou que Macau irá potencializar a sua “vantagem de internacionalização”. Um ponto, aliás, focado nas Linhas Gerais do Plano da Grande Baía, com a China a declarar que, “de modo a alavancar plenamente o estatuto e papel únicos de Macau e Hong Kong na abertura do país”, irá apoiar a adesão das duas regiões administrativas especiais a acordos de comércio livre com partes externas” e a sua “participação em organizações internacionais”. No entanto, e apesar da participação de Macau na iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’, a RAEM vai continuar de fora do Banco Asiático de Investimento em Infra-estruturas (BAII), a primeira instituição financeira internacional proposta pela China. Pequim promete “apoiar Hong Kong a desempenhar um papel activo nas operações do BAII” e ajudar Macau a aderir ao BAII, “quando as condições estiverem reunidas”, sem especificar quais. Grande Baía em números Regiões abrangidas: Macau, Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong (Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing) Área total: 56 mil quilómetros quadrados População total: cerca de 70 milhões (no final de 2017) PIB combinado: Cerca de 10 biliões de yuans (no final de 2017) Fim do ‘roaming’ em vista O fim do ‘roaming’ entre os utilizadores de telemóveis de Macau, Hong Kong e Guangdong vai ser alvo de um estudo de viabilidade. É o que preconizam as Linhas Gerais do Planeamento da Grande Baía, sem mencionar uma data para o efeito. Num primeiro momento, o documento refere que, de modo a melhorar as capacidades de serviço das empresas de telecomunicações, “devem ser tomadas medidas para alcançar reduções razoáveis nas tarifas de longa distância e de ‘roaming’ para os telemóveis entre Macau, Hong Kong e Guangdong”, mas depois vai mais longe ao recomendar “o lançamento pró-activo de um estudo de viabilidade relativamente à eliminação” desse tipo de custos. A concretizar-se, a Grande Baía teria assim um modelo idêntico ao seguido, por exemplo, na União Europeia, onde o ‘roaming’ deixou de ter custos adicionais entre os 28 países que fazem parte do bloco. Hong Kong com página temática O Governo de Hong Kong criou uma página temática dedicada à Grande Baía, onde publica toda a informação a respeito, ao contrário do de Macau. O ‘site’ (https://www.bayarea.gov.hk/en/home/index.html ), nas duas línguas oficiais, disponibiliza, aliás, uma tradução integral em inglês das Linhas Gerais do Planeamento da Grande Baía, que foi publicada no mesmo dia em que foram divulgadas. Já Macau conta apenas com uma página criada sob a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), que agrupa os dados mais relevantes de cada uma das 11 cidades que integram a Grande Baía. As demais informações, como discursos, são divulgadas através do portal do Gabinete de Comunicação Social.
Andreia Sofia Silva PolíticaContabilistas | Novo regime de registo aprovado na generalidade [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem na generalidade a proposta de lei relativa ao registo e exercício da profissão de contabilista. O diploma visa resolver discrepâncias verificadas com a aplicação dos estatutos dos auditores de contas e dos contabilistas registados, em vigor desde 1999. A proposta de lei que segue para análise na especialidade determina a criação de regras para a obtenção da licença para o exercício da profissão e a comissão de registo dos contabilistas e sociedades de auditores. Alguns deputados levantaram questões quanto à futura composição desta comissão, mas a lei avançou com o voto favorável de todos.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei de bases | Sónia Chan diz que TUI recusou reforço de juízes [dropcap]A[/dropcap] nova lei de bases da organização judiciária determina que o Tribunal de Última Instância (TUI) vai continuar a ter apenas um colectivo de três juízes, decisão que não agradou à Associação dos Advogados de Macau (AAM), que pediu um aumento para sete magistrados. Contudo, segundo Sónia Chan, foi o próprio TUI que não achou o reforço necessário. “Houve concordância do TUI para manter o número de juízes”, comentou a secretária para a Administração e Justiça adiantando que o tribunal no topo da hierarquia judicial não foi ouvido diretamente. “[Ouvimos] o Conselho dos Magistrados Judiciais, que nos enviou opiniões sobre o que queríamos saber.” Sónia Chan descreveu ainda a possibilidade de aumento dos juízes como “complexa”. Actualmente, o TUI tem em mãos pouco mais de uma centena de processos, 30 para cada juiz, acrescentou a governante. A manutenção de apenas três juízes gerou críticas do deputado José Pereira Coutinho, mas a secretária manteve até ao fim os seus argumentos. “Há falta de magistrados em algumas instâncias e no Ministério Público, e por isso foram aditados juízes ao Tribunal de Segunda Instância e Tribunal Judicial de Base.” Neste capítulo, Chan Wa Keong, advogado e deputado nomeado, mostrou-se contra o parecer da AAM. “Penso que não há necessidade de aumentar o número de juízes no TUI. O volume de trabalho distribuído a cada juiz deve ser razoável. Para o deputado, o reforço de magistrados implica gastos, algo que pode comprometer a racional aplicação dos recursos financeiros do erário público.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei de bases | Pró-democratas votaram contra exclusividade de juízes chineses em casos de segurança nacional [dropcap]O[/dropcap]s deputados Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Sulu Sou, do campo pró-democrata, votaram contra a exclusividade de processos relacionados com a segurança do Estado serem julgados por juízes de nacionalidade chinesa, uma novidade introduzida com a revisão da lei de bases da organização judiciária. O deputado José Pereira Coutinho absteve-se neste ponto. “É um facto inegável que continuam a existir juízes estrangeiros em Macau e que continuam a ser recrutados apenas de acordo com as suas qualificações profissionais. É preciso aceitar esta realidade”, defendeu Sulu Sou. Na sua declaração de voto, o deputado considerou essencial não se fazer uma diferenciação dos juízes com base na nacionalidade. “Esta é uma lei basilar e não devem haver discrepâncias em matéria de nacionalidade. Não devemos criar juízos especiais para certos casos para que não haja interferências nos processos e para que estes não sejam controlados por determinada pessoa.” Sulu Sou disse ainda estar em causa a violação do princípio do juiz natural, além de se notar falta de confiança nas decisões dos juízes portugueses. Também Au Kam San considerou que esta opção legislativa denota “falta de confiança”, algo que a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, rejeitou. “Macau é parte da China e temos de salvaguardar os interesses máximos do nosso Estado. A situação de Macau (com juízes chineses e estrangeiros) é rara a nível internacional. A escolha destes juízes será feita previamente e isso também corresponde ao princípio do juiz natural. Os juízes estrangeiros têm contribuído muito para a RAEM e vamos continuar a tê-los”, frisou. Muitos deputados mostraram-se a favor da posição do Governo. Song Pek Kei disse que os juízes passam a ter uma opção de escolha. “O juiz pode optar pela nacionalidade chinesa, é uma questão da opinião de cada um. Não estamos a desconfiar dos magistrados estrangeiros”, disse a deputada, licenciada em Direito. Sulu Sou defendeu no debate que não devem ser criados juízos próprios nos tribunais para casos relacionados com a segurança do Estado, mas a verdade é que o Executivo chegou mesmo a ponderar essa possibilidade. “Decidimos não criar um juízo próprio para estes casos, porque poderia ter implicações no funcionamento dos tribunais”, adiantou a secretária, apontando a falta de recursos humanos para a decisão.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTUI | Possibilidade de recurso do Chefe do Executivo nas mãos do próximo Governo Foi ontem aprovada, na especialidade, a Lei de Bases da Organização Judiciária, que volta a não dar direito de recurso ao Chefe do Executivo. Sónia Chan prometeu estudar uma alteração à lei, algo que só será possível durante o mandato do próximo Governo [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa aprovou ontem na especialidade a nova Lei de Bases da Organização Judiciária, um diploma cuja revisão há muito era exigida pelo presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente. Contudo, mantém-se a ausência de recurso judicial para o Chefe do Executivo, que continua a ser julgado apenas no Tribunal de Última Instância (TUI), sem poder apelar da decisão do colectivo. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, deixou para o próximo Executivo a possibilidade de uma nova mudança ao regime legal. “Se no futuro houver alteração da lei podemos fazer um novo estudo.” Mais uma vez, Sulu Sou e José Pereira Coutinho dominaram o debate e votaram contra este ponto da lei, alertando para a possibilidade da ausência de recurso violar a Lei Básica e tratados internacionais ratificados pela RAEM. Além disso, os deputados entendem esta opção legislativa se reveste de natureza política. “A proposta de lei não viola qualquer norma da Lei Básica, até porque a Assembleia Popular Nacional não nos permite”, frisou Sónia Chan. “Depois de muita ponderação mantivemos o actual sistema. Há vozes contra e a favor e todas têm os seus fundamentos, mas optámos por este modelo.” Vong Hin Fai, advogado e deputado que presidiu à comissão que analisou o diploma, mencionou outras situações onde as decisões não são passíveis de recurso, como é o caso da autorização de habeas corpus ou medidas cautelares previstas no Código do Processo Penal. A secretária garantiu que está em causa a experiência do colectivo de juízes do TUI e não a discriminação social entre o residente que é Chefe do Executivo e os restantes. “Os juízes do TUI têm a última decisão e são muito experientes.” Sulu Sou foi tão crítico da manutenção deste sistema que chegou a defender que mais valia ter mantido o sistema antigo, quando até os titulares dos principais cargos eram julgados no TUI. Com a nova lei, passam a ser julgados no Tribunal de Segunda Instância (TSI), o que permite o recurso para o TUI. “Uma decisão política” O Governo manteve a sua postura até ao fim apesar da própria comissão permanente ter alertado para a possibilidade de recurso para a mais alta esfera judicial de Macau. “De notar que este mecanismo poderia ser constituído no próprio TUI por via da criação de uma instância especial de recurso, caso não se queira atribuir a competência para este efeito no TSI”, pode ler-se no documento. Sulu Sou recordou o julgamento mediático que sentou o ex-procurador Ho Chio Meng no banco dos réus. “O Chefe do Executivo é um ser humano. Assisti ao julgamento do ex-procurador e vi que o interessado clamou pelo direito ao recurso. Estes casos são raros e não queremos ver acontecê-los novamente, mas, ainda assim, temos de salvaguardar o direito ao recurso. Grande parte dos problemas ficaram resolvidos com esta proposta de lei, mas não totalmente. Fez-se uma opção política”, concluiu o pró-democrata.
Andreia Sofia Silva PolíticaPortas corta-fogo | AL recusa debater gastos em edifício de habitação pública [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) votou ontem contra a proposta de debate apresentada por Sulu Sou relativa aos elevados gastos do Governo na substituição de portas corta-fogo no edifício Bairro da Ilha Verde, destinado a habitação económica e que ainda não está habitado. Um total de 16 deputados votou contra por considerar que debater o assunto já não faria sentido. “Como os serviços explicaram claramente o ponto de situação do caso, creio que não há necessidade. Espero que o Governo reveja o quanto antes os diplomas legais, nomeadamente o regulamento geral contra incêndios, que sei que está a ser revisto”, disse o deputado nomeado Wu Chou Kit. Apenas sete deputados votaram a favor e três abstiveram-se. O deputado nomeado Davis Fong lembrou que o Executivo anunciou mexidas ao orçamento do projecto. “Foi apresentado um relatório sobre esse assunto e o orçamento baixou de 40 para 12 milhões de patacas. De acordo com o que foi dito pelas autoridades, o trabalho será feito de acordo com as formalidades exigidas e foi-nos pedido tempo para que o trabalho fosse concluído. Por isso, estou contra a realização deste debate.” O caso foi conhecido no final do ano passado, quando foi notícia que a substituição de 269 portas corta-fogo do referido edifício iria custar aos cofres públicos 40 milhões de patacas, por estas não estarem em conformidade com a “eficácia de resistência ao fogo exigida”, facto pelo qual surgiu a necessidade de troca o material. Entretanto, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) abriu uma investigação ao caso.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei dos hotéis | Alexis Tam garante que diploma não legaliza pensões ilegais Alguns deputados temem que a nova lei de actividade dos estabelecimentos hoteleiros venha a promover a legalização das chamadas pensões ilegais. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, afastou essa hipótese por completo [dropcap]F[/dropcap]oi ontem aprovada na generalidade a lei de actividade dos estabelecimentos hoteleiros, que se propõe facilitar a abertura de mais alojamentos de baixo custo e prevê a criação de alojamentos em edifícios com valor histórico. Alguns deputados questionaram se a facilitação na abertura de alojamento de baixo custo não irá facilitar o processo de legalização de pensões ilegais, instaladas em edifícios residenciais, mas Alexis Tam, secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, negou essa possibilidade. “O Governo não quer legalizar as pensões ilegais, esta proposta de lei não tem esse objectivo. Essas pensões são frequentadas para que as pessoas se possam esquivar ao registo nos hotéis. Os meus colegas disseram-me que as pensões ilegais também podem envolver crimes ligados ao sector do jogo, usura, droga e prostituição.” Recorde-se que o secretário sempre se mostrou a favor da criminalização das pensões ilegais, ao contrário do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, nunca revelou uma posição e promoveu inclusive um estudo sobre a matéria. Au Kam San entende que o novo regime legal cria “um novo modelo de alojamento económico”, mas que não deixa claro os requisitos que devem ser cumpridos para abrir um hotel de baixo custo. “Isto abre um furo para que os alojamentos ilegais passem a ser legais. Há que desenvolver mais esta norma porque não se sabem quais são as exigências”, acrescentou. Já Song Pek Kei alertou para o facto de a fiscalização às pensões ilegais ser fraca e “muito aquém da que é feita nos hotéis”. Morar com turistas Alguns membros do hemiciclo também alertaram para o excesso de oferta de alojamento para turistas no futuro, o que poderá perturbar a vida dos moradores. “Dá-me a impressão que vão florescer hotéis em tudo o que é lugar em Macau e isso vai mudar a nossa vida”, apontou José Chui Sai Peng. Também Davis Fong, deputado nomeado e académico ligado ao sector do jogo, revelou uma preocupação semelhante. “O ambiente envolvente pode não ser adequado ao alojamento de baixo custo, temos de ter isso em conta para aprovar os projectos”, rematou. A proposta de lei prevê a criação da categoria de alojamento de baixo custo, sendo que, para estes espaços, “são exigidos menos requisitos que aos hotéis”. É permitida a “instalação de quartos comuns onde o alojamento é prestado à cama e não por unidade de alojamento”. Além disso, deixam de existir as categorias de pensão e complexo turístico. O diploma pretende também promover a abertura de mais “alojamentos de baixo custo não convencionais”, tal como cápsulas, para que haja diversificação da oferta. Em sentido contrário, o novo regime passa a exigir mais requisitos para a abertura de hotéis de cinco estrelas. Licenças | Prazos para resposta Com esta proposta de lei o Governo quer melhorar o serviço de atribuição de licenças a espaços de restauração, bares ou discotecas que já funcionam em estabelecimentos hoteleiros licenciados. Todos os pedidos passam a ser feitos na Direcção dos Serviços de Turismo, e será esta a entidade a tratar directamente da licença de obra, caso seja necessária. Alexis Tam adiantou que serão definidos prazos para que os serviços públicos entreguem a documentação necessária. As Obras Públicas, por exemplo, têm um prazo de 20 dias para responder, enquanto que entidades como Serviços de Saúde ou Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental têm de o fazer no prazo de 15 dias. O secretário estima que um empresário possa obter a sua licença no período máximo de três meses.
Hoje Macau PolíticaAutoridades identificam necessidade de quadros qualificados [dropcap]M[/dropcap]acau tem uma estrutura laboral pobre, a população idosa aumentou e o Governo deve definir políticas de contratação quadros qualificados. Estas são algumas das conclusões de um estudo apresentado ontem pela Comissão de Desenvolvimento de Talentos (CTD). O Centro de Pesquisa Estratégica para o Desenvolvimento de Macau, que está na base destas recomendações, verificou que, embora o território “apresente um desenvolvimento económico favorável, a estrutura sectorial é relativamente pobre” e a “reserva de quadros qualificados encontra-se numa situação de escassez”. Por essa razão, a CTD aconselhou as autoridades a terem como referência as políticas existentes nas regiões que compõe a Grande Baía, projecto que integra Macau, Hong Kong e nove cidades da província chinesa de Guangdong e que pretende afirmar a região como metrópole mundial. O plano de desenvolvimento deste projecto, que foi apresentado na segunda-feira pela China, já havia feito o mesmo diagnóstico, apontando que “a estrutura económica de Macau é relativamente homogénea com recursos limitados para o desenvolvimento”, refere um comunicado da CTD. O Governo de Macau deve, segundo a CTD, definir “políticas de introdução de quadros qualificados”, clarificando “as necessidades reais dos diferentes sectores e quais as profissões que carecem, urgentemente, de quadros qualificados”. Protecção local Houve ainda quem defendesse, nesta comissão, que “o cultivo de talentos locais é prioritário, no futuro” e que a definição de políticas de emprego deve passar, em primeiro lugar, por clarificar as necessidades reais dos diferentes sectores, pois apenas assim “haverá condições para estabelecer um regime transparente de avaliação profissional e, ainda, as quotas adequadas”. Outro aspecto a ter em conta na contratação de quadros qualificados é o ritmo de contratações que são feitas e o seu “tempo de permanência”. Por outro lado, a comissão verificou ainda o aumento da população idosa. “O índice de dependência total em Macau foi de 39,2 por cento, sendo o rácio de dependência de jovens e de idosos, respectivamente, de 21,4 por cento e 17,8 por cento. O índice de envelhecimento atingiu uma percentagem elevada, 83 por cento, o que representa uma tendência de redução da população jovem e aumento da população idosa, pelo que é inevitável que a sociedade envelheça”. Como tal, importa “resolver a falta de recursos humanos”, uma situação que “constitui um problema social muito importante” Macau deve, por isso, proceder ao “aperfeiçoamento do actual regime de emprego dos não residentes e do mecanismo para o cultivo de quadros qualificados”, que inclui a contratação de “mais talentos internacionais, estimular a mobilidade de talentos e evitar a situação de escassez”, lê-se.
Andreia Sofia Silva PolíticaEm sete anos só houve onze casos de acumulação de funções por juízes [dropcap]A[/dropcap]rrancou a votação na especialidade da nova lei de bases da organização judiciária, com final marcado para hoje. O início do debate de ontem ficou marcado pelo facto do Conselho dos Magistrados Judiciais passar a ter, com a nova lei, mais poderes de decisão na redistribuição de processos e na escolha de juízes em regime de acumulação de funções. Durante o debate, foi revelado que, entre 2011 e 2018, houve apenas onze casos de acumulação de funções, número que Sulu Sou considerou baixo. Ainda assim, José Pereira Coutinho defendeu que está em causa a transparência do processo de escolha dos juízes em acumulação de funções. O deputado critica a falta de definição de critérios e a eventual disparidade salarial, uma vez que não se sabe a fórmula de cálculo das horas-extra. “Temos de saber porque é que um juíz vai receber uma participação de cinco a dez por cento”, comentou, alertando ainda para a possibilidade da complexidade da medida colocar em causa o segredo de justiça. Carlos Campos Alves, assessor, afastou a possibilidade de virem a existir diferenças salariais. “Qualquer magistrado que esteja a exercer funções em acumulação de serviços vai ter mais trabalho e deve ganhar mais. Ninguém vai ganhar mais do que ninguém.” O assessor da secretária para a Administração e Justiça manteve o mesmo argumento que o Executivo já tinha avançado nas reuniões com os deputados sobre esta proposta de lei. “O Conselho dos Magistrados Judiciais é composto por pessoas de reconhecido mérito, que têm noção das funções de um magistrado e da sua exigência.” Além disso, os membros do conselho “vão também atentar a questões de forma objectiva para definir o volume de acumulação de funções”, até porque estas decisões são passíveis de recurso. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse que a medida visa evitar a paragem de processos. “O conselho pode fixar o prazo no sentido de encurtar o prazo necessário para os processos. Em algumas situações o juiz pode estar com muito trabalho e o processo pode ser entregue a outro juiz. Isto merece o apoio de todos. Creio que o conselho dos magistrados tem critérios objectivos para saber como é feita a distribuição.” A secretária explicou ainda que todas as decisões do conselho sobre atribuições de processos estão sujeitas a recurso.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados voltam a pôr em causa o actual sistema de eleição Chefe do Executivo [dropcap]A[/dropcap]luta é antiga, mas nem por isso passa de moda. Os deputados Sulu Sou e José Pereira Coutinho, eleitos pela via directa, usaram ontem o período antes da ordem do dia para criticar o actual sistema de eleição do Chefe do Executivo, que é escolhido através de um colégio eleitoral composto por 400 pessoas. As intervenções surgem dias depois do actual presidente da AL, Ho Iat Seng, e Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, terem mostrado interesse no cargo. “Questionado sobre a sua vontade de candidatar-se, o presidente Ho afirmou o seguinte: ‘isso depende principalmente da aceitação da sociedade, se não aceitarem todos, não faz sentido nenhum candidatar-me’. No caso do secretário Leong, parece que tinha tudo bem memorizado quando apresentou os critérios que o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau já tinha invocado aquando da eleição para o Chefe do Executivo de Hong Kong o ano anterior, apontando o ‘apoio das gentes de Macau’ como uma das condições para assumir o cargo de Chefe do Executivo”, apontou Sulu Sou. Para o deputado do campo pró-democrata, estas declarações não podem estar mais longe da realidade, uma vez que “a esmagadora maioria dos cidadãos não tem sequer direito a um voto”. “Como podem expressar a sua vontade de aceitar ou apoiar alguém a candidatar-se ou a ser eleito? Qualquer pessoa com o mínimo de senso político pergunta: com um número pequeníssimo de eleitores, como é que a eleição há-de ser bem-sucedida?”, questionou ainda. Apontando críticas ao sistema indirecto de eleição, que funciona pela via das associações, Sulu Sou frisou que a falta de democracia reduz a credibilidade do Chefe do Executivo. “Alguns meios de comunicação social perguntaram-me se os potenciais candidatos têm credibilidade entre a população. A minha resposta é que é quase impossível confiar numa pessoa eleita por um ‘círculo pequeno’, sem o dever e o incentivo político de prosseguir ao máximo o interesse público e coluna vertebral para fazer face às ameaças, coacções e tentações dos interesses privados. Uma linha marca a diferença entre o homem de confiança e o mero cumpridor de ordens, e o que falta no meio de tudo isto é um sistema político democrático, justo e aberto.” Também José Pereira Coutinho questionou os resultados de uma eleição com apenas 400 eleitores. “Há exigências e promessas feitas pelos candidatos. Tudo terá um custo. E este custo, muitas vezes, vai contra os interesses dos cidadãos e dos trabalhadores. Que responsabilidades tem um Chefe do Executivo quando se depara com casos de corrupção e despesismo na contratação pública?”, inquiriu. Manter o que foi feito Em jeito de balanço, o deputado Lei Chan U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau, não criticou o sistema de eleição e defendeu as políticas adoptadas pelo Executivo de Chui Sai On. Deve, por isso, ser feita a “salvaguarda da continuidade das medidas definidas”. “A regularidade é relevante para a governação. As estratégias e medidas para o desenvolvimento socioeconómico devem manter-se contínuas e estáveis, sob pena de pôr em causa o desenvolvimento social e as gerações vindouras”, concluiu o deputado.
Andreia Sofia Silva PolíticaViolência doméstica | Agnes Lam quer mudanças na actuação dos Serviços de Saúde [dropcap]O[/dropcap]caso da mulher que queimada pelo marido foi ontem abordado na Assembleia Legislativa (AL) pela deputada Agnes Lam. A deputada voltou a criticar a postura dos Serviços de Saúde de Macau (SSM) e exigiu mudança legislativa no modelo de comunicação com os doentes. “Apelo aos colegas da AL e ao Governo que encarem seriamente o regime vigente, apelando aos SSM para que procedam à revisão do mesmo, respeitando o direito à informação e de opção dos doentes.” Para Agnes Lam, os SSM devem ter em conta “os direitos e o bem-estar dos doentes sem usar as relações públicas para orientar as opiniões públicas”. “Só com a correcção destas falhas administrativas podemos ter um sistema de saúde verdadeiramente excelente”, defendeu ainda. Também a deputada Wong Kit Cheng abordou o tema, questionando o facto de alguns casos não terem sido constituídos como crimes de violência doméstica. “Em relação aos casos em que não houve criminalização ou em que a acusação não foi feita em nome de violência doméstica, devem ser feitos estudos sobre os serviços de mediação e a criação de mecanismos de monitorização e acompanhamento a longo prazo”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno quer taxistas “asseados e aprumados” [dropcap]L[/dropcap]am Hin San, director da DSAT, explicou ontem que foram aditados novos deveres que os taxistas devem passar a cumprir daqui a 90 dias, ou seja, com a entrada em vigor da lei. “Somos um centro de turismo e lazer e os taxistas devem apresentar-se de forma asseada e aprumada. Muitos não cumprem o dever de ajudar o passageiro com as malas e por isso incluímos essa regra na lista de deveres. Queremos que os taxistas apoiem os turistas, tal como acontece noutras cidades.” O Governo não esqueceu, contudo, aqueles que sofrem de problemas de saúde. “Alguns taxistas têm problemas de coração, vamos adoptar medidas para essas situações através da apresentação de atestados médicos.” Song Pek Kei defendeu que os motoristas infractores são poucos, apesar das inúmeras críticas apontadas. “Esse grupo é pequeno. A maior parte dos taxistas têm proporcionado um bom serviço à sociedade.”
Andreia Sofia Silva PolíticaVideovigilância | Taxistas não vão ter acesso a imagens [dropcap]L[/dropcap]am Hin San, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), garantiu ontem no hemiciclo que os taxistas não vão ter acesso às imagens captadas no interior do veículo. “Estamos a preparar o regulamento administrativo (que regula a instalação de câmaras) e realizar concurso público para escolher a empresa que irá fornecer esses aparelhos. O condutor não terá acesso a essas informações, que não serão partilhadas”, explicou o governante. Na prática, os táxis só serão obrigados a adquirir os aparelhos a partir de finais do próximo ano, uma vez que a nova lei entra em vigor daqui a 90 dias, existindo um período de 18 meses para que o sector se adapte às alterações. O Governo deseja que apenas uma empresa forneça os equipamentos de gravação, o que não agradou à deputada Song Pek Kei. “A compra do equipamento deve ser feita de forma livre pelos interessados. Se a compra for feita a uma entidade indicada, as pessoas não têm condições para negociar o preço. Isso vai agravar os custos suportados pelos proprietários dos veículos”, frisou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaNova lei dos táxis aprovada com votos contra dos deputados pró-democratas Foi aprovada a nova lei dos táxis, que entra em vigor daqui a três meses. O diploma foi ontem alvo de intensa discussão no hemiciclo, com os deputados do campo pró-democrata a votarem contra vários artigos. O Governo foi muito criticado por não permitir licenças individuais para taxistas [dropcap]O[/dropcap]deputado Sulu Sou faz parte da comissão da Assembleia Legislativa (AL) que analisou na especialidade a nova lei dos táxis. No dia da votação final quis deixar bem claro os pontos com os quais nunca concordou nas reuniões realizadas à porta fechada. Não só pediu para votar vários artigos em separado, como votou contra. A acompanhá-lo estiveram os seus colegas de bancada Au Kam San e Ng Kuok Cheong. José Pereira Coutinho também votou contra vários pontos. Sulu Sou elencou muitas falhas do diploma: o facto de não legalizar plataformas como a Uber, o fim das licenças individuais de exploração de táxis e a manutenção de um modelo empresarial, que dá permite que apenas empresas com capital social não inferior a cinco milhões de patacas possam concorrer a licenças. O Governo reiterou que esta é a melhor forma para regularizar um sector que tem sido polémico devido ao elevado número de irregularidades cometidas por taxistas. “Uma pessoa também pode concorrer, basta constituir uma sociedade em nome individual ou com outros sócios”, explicou Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas. “Quanto ao capital social com um limite mínimo de cinco milhões, não tem de ser um capital realizado, mas depois o proprietário da licença terá de ser responsabilizado [por esse valor, caso haja alguma ocorrência].” Na prática, a nova lei, que entra em vigor daqui a 90 dias, vai acabar com as licenças individuais, cerca de 1500, sendo que 100 licenças estão atribuídas a sociedades comerciais, que se manterão sem alterações. Questionado sobre o facto de ter de vir a “enfrentar” os mais de mil taxistas visados, o secretário não mostrou reservas. “Para nós, este é o modelo mais fácil. Chegámos a este consenso, pode não ser por unanimidade, e não aceitámos algumas opiniões. Hoje temos aqui o consenso obtido entre Governo e comissão.” Vira-casacas Muitos deputados acusaram o Governo de ir contra os objectivos iniciais da lei, que era o de transformar os táxis num serviço público de transporte e não num negócio. “No futuro, todos os taxistas vão ser contratados pelas grandes empresas? Parece um modelo de investimento, contraria o que foi dito”, disse Au Kam San. Ella Lei alertou para o facto de o Executivo não ter acolhido “as opiniões do sector empresarial e dos deputados”. “Porquê um capital social de cinco milhões? Alguns taxistas que começaram a trabalhar na década de 80 por conta própria, ou que alugam um táxi ao proprietário da licença, queixaram-se a mim de que estão a ser prejudicados pelas ovelhas negras”, referiu Agnes Lam.
