João Santos Filipe PolíticaAviação | José Pereira Coutinho defende criação de rota aérea directa [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho defende a criação de uma rota aérea entre Macau e Portugal e quer saber se o Governo da RAEM está a trabalhar nesse sentido. O desenvolvimento do sector da aviação e as ligações entre Macau e os continentes europeu e americano são os assuntos abordados na interpelação escrita assinada pelo legislador. “O Governo deve considerar disponibilizar uma rota directa para Lisboa, com vista a articular-se com o desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, e a surtir os efeitos do papel de Macau, enquanto plataforma de intercâmbio sino-português, a par de satisfazer as necessidades de Macau”, afirma o deputado. “O Governo vai fazê-lo?”, questiona. Por outro lado, Coutinho considera que as ligações aéreas entre Macau e a América e Europa estão longe de satisfazerem as necessidades dos residentes. “O Governo deve disponibilizar mais carreiras e rotas internacionais para a Europa e os Estados Unidos da América, a fim de satisfazer as necessidades dos residentes e visitantes de Macau. Que planos tem para este efeito?”, pergunta. Ao nível do aeroporto do território, Coutinho sustenta que o caminho para o futuro deve passar por imitar o que se faz em Hong Kong, que é um centro que serve os turistas do Interior da China, além dos residentes. Mais concorrência No entanto, diz que estas perspectivas estão condicionadas por dois factores: o tamanho do aeroporto e a falta de concorrência no mercado, que, entre outras coisas, faz com que os preços praticados sejam muito elevados. “No sector da aviação civil, há que garantir a concorrência leal e a abertura do mercado, permitindo o ingresso de novos operadores em prol do melhor funcionamento do sector. Ao mesmo tempo pode-se baixar o preço dos bilhetes de avião para impulsionar a concorrência”, aponta. Caso esta parte falhe, Coutinho avisa que Macau vai enfrentar dificuldades para se tornar numa cidade internacional. “A falta de concorrência leal resultará, apenas, na estagnação do desenvolvimento do sector da aviação civil de Macau, o que levará a nossa cidade a ficar atrás das diversas cidades mais desenvolvidas”, avisa. Em relação às infra-estruturas do Aeroporto Internacional de Macau, o legislador pergunta se há planos para aumentar o parque de estacionamento, o edifício e outras zonas, para que mais aviões possam aterrar na RAEM.
Hoje Macau PolíticaHong Kong | Entrega de fugitivos à China, Macau e Taiwan divide opiniões A proposta de lei para facilitar a entrega de fugitivos procurados pela China, Macau e Taiwan está a dividir Hong Kong. Depois de o campo pan-democrático ter anunciado dois protestos para este mês, uma dezena de grupos pró-Governo saiu à rua ontem para manifestar apoio à intenção do Executivo [dropcap]E[/dropcap]stá ao rubro o debate em Hong Kong relativamente à proposta do Governo de facilitar a entrega de fugitivos a outras jurisdições, em concreto à China, Macau e Taiwan, com protestos e contraprotestos a tomar conta da cidade. A mais recente acção, realizada ontem junto à sede do Governo, foi protagonizada por representantes de uma dezena de grupos pró-governo que saíram à rua para manifestar o seu apoio ao plano, alertando que se a actual lacuna legislativa relativamente à extradição não for resolvida, Hong Kong arrisca transformar-se num paraíso para fugitivos, noticiou a Rádio e Televisão Pública de Hong Kong (RTHK). Para Kacee Ting, do Hong Kong Legal Exchange Foundation, o recente homicídio de uma mulher de Hong Kong em Taiwan, no ano passado, veio expor a necessidade de a lei ser alterada, atendendo a que o principal suspeito regressou a Hong Kong e está fora do alcance das autoridades da Ilha Formosa. Neste sentido, Ting, que exerce advocacia, afirmou não ser mais aceitável que a China, Macau e Taiwan estejam excluídas das disposições definidas na lei relativa à entrega de suspeitos de crime a outras jurisdições. “Não conseguíamos ver a urgência antes, mas agora temos um caso real… e o Governo não pode fazer nada relativamente a isso”, argumentou, citada pela RTHK, defendendo que o plano de permitir extradições caso a caso se afigura muito mais simples do que procurar fechar acordos. Deputados pró-democratas têm alertado que as alterações planeadas vão permitir a Pequim forçar Hong Kong a entregar pessoas por motivos políticos. Em paralelo, advertiram, as pessoas procuradas na China podem ser erroneamente acusadas de outros crimes para garantir que os tribunais de Hong Kong concordem com as extradições. À luz do plano, num estágio inicial, cabe ao Chefe do Executivo decidir se autoriza a transferência do infractor em fuga, mas a última palavra compete aos tribunais. Duas manifestações No domingo, os pan-democratas anunciaram que pretendem levar a cabo dois protestos durante este mês – ainda sem datas concretas –, por entenderem que a proposta “representa uma enorme ameaça à segurança de todos em Hong Kong”, como belisca o sistema judicial, de acordo com o South China Morning Post. Segundo o mesmo jornal, também há entre os deputados pró-governo que representam o sector empresarial quem tenha expressado reservas, manifestando nomeadamente o receio de os empresários locais terem de arcar com as consequências de violar a lei inadvertidamente na China, onde o sistema fiscal é muito complicado, argumentaram. As alterações propostas, reveladas pela secretaria da Segurança em meados de Fevereiro, vão permitir a transferência recíproca de fugitivos para jurisdições com as quais Hong Kong não tem tratados de extradição, incluindo Macau, Taiwan e China. É expectável que a proposta de lei seja votada ainda durante a actual sessão legislativa, que termina no próximo mês de Julho.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Chui Sai On reuniu com secretário do PCC de Guangdong [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo reuniu-se ontem, em Pequim, com o secretário do Comité Provincial de Guangdong do Partido Comunista Chinês (PCC), com quem trocou ideias sobre a execução dos trabalhos de construção da Grande Baía. Segundo um comunicado oficial, Chui Sai On transmitiu a Li Xi que acredita que a cooperação entre Macau e Guangdong vai subir para um novo patamar de desenvolvimento, através dos esforços dos governos e população de ambos os territórios, com o objectivo sempre presente de tornar a Grande Baía numa baía de renome internacional e numa região metropolitana a nível mundial. Por sua vez, o secretário do Comité Provincial de Guangdong do PCC, Li Xi, destacou a grande oportunidade histórica que a estratégia nacional representa para os três territórios. De acordo com a mesma nota, afirmou esperar que Guangdong e Macau possam discutir a programação dos trabalhos relativos à próxima etapa, aproveitando para promover o desenvolvimento dos três territórios em prol do bem-estar das suas populações. Leis | Táxis em vigor em Junho, Organização Judiciária em Abril O Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa, vai entrar em vigor a 2 de Junho. Isto porque a nova lei entra em vigor 90 dias após a data de publicação em Boletim Oficial, o que sucedeu ontem. Já a Alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, igualmente publicada em Boletim Oficial, entra em vigor dentro de 30 dias, ou seja, a 3 de Abril.
João Santos Filipe PolíticaChefe do Executivo | Edmund Ho sublinha importância da eleição No ano de celebração do 20.º aniversário da RAEM, o patriotismo e a harmonia social foram os principais focos do discurso, em Pequim, do ex-líder do Governo de Macau [dropcap]E[/dropcap]dmund Ho espera que a eleição do futuro Chefe do Executivo e as celebrações do 20.º Aniversário da RAEM sejam oportunidades para discutir as políticas internas, criar mais “harmonia social” e aumentar a coesão nacional entre a população de Macau. As declarações do primeiro Chefe do Executivo da RAEM foram prestadas, ontem segundo o canal chinês da Rádio Macau, em Pequim, onde decorrem as reuniões magnas, durante um encontro que contou com a participação de vários membros de Macau da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC). Segundo Edmund Ho, os dois acontecimentos vão ter a máxima importância e devem ser encarados como um momento a não perder para promover a união nacional, através da harmonia social que é garantida com a estabilidade e prosperidade económica no território. O ex-líder da RAEM frisou ainda que faz parte das responsabilidades do território assegurar que as eleições decorrem dentro da normalidade e com forte ênfase no reforço do amor pela Pátria. Por outro lado, Edmund Ho referiu a necessidade dos políticos locais se envolverem cada vez mais no projecto da Grande Baía, que acabou por ser um dos principais assuntos da reunião. Por exemplo, o presidente da Fundação Macau, Wu Zhiliang, mencionou o projecto nacional e defendeu a necessidade de maior comunicação com os jovens. Wu sustentou que a aproximação aos mais jovens vai permitir-lhes ter uma compreensão mais profunda sobre a Grande Baía e afastar eventuais receios. Já o empresário Leong Sio Pui, que chegou a ser mandatário de candidatura de Chui Sai On, considerou que se devem fazer mais estudos sobre as formas como Macau pode aproveitar e contribuir para a Grande Baía. Unidade nacional Também Leong Lai, antiga directora da Direcção de Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), marcou presença no encontro e definiu como prioridades uma “oposição firme” a qualquer iniciativa de independência em Hong Kong e Taiwan. A antiga funcionária pública referiu que as gerações mais velhas têm a obrigação de garantir que o amor patriótico em Macau é transmitido de geração em geração e que deve haver um trabalho de aproximação aos chineses que se encontrem no estrangeiro. A questão de Taiwan e a necessidade da reunificação foi um tema também abordado pelo empresário Ho Fu Keong. O membro da Associação Comercial de Macau defendeu, segundo o canal chinês da Rádio Macau, que a aplicação do princípio “Um País, Dois Sistemas” devia ser ensinada em Taiwan, para que os compatriotas, em especial os mais novos, pudessem compreender melhor esta política. Ho considerou igualmente que o segundo sistema seria uma boa forma de proceder à reunificação.
Hoje Macau PolíticaVisita | Marcelo Rebelo de Sousa em Macau a 1 de Maio [dropcap]O[/dropcap] Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, chega a Macau a 1 de Maio, revelou o cônsul-geral, Paulo Cunha Alves, à Macau News Agency (MNA). A deslocação a Macau insere-se na visita de Estado que o Presidente da República Portuguesa vai fazer à China, a convite do seu homólogo chinês, Xi Jinping, que esteve em Dezembro em Lisboa. Marcelo Rebelo de Sousa deixa Portugal com destino à China depois da sessão solene comemorativa dos 45 anos do 25 de Abril, como noticiou anteriormente o HM. Em Pequim, além dos encontros oficiais, o Presidente da República Portuguesa vai pelo menos participar do II Fórum ‘Uma Faixa, Uma Rota’ para a Cooperação Internacional. Segundo a Rádio Macau, a visita de Marcelo Rebelo de Sousa inclui ainda paragens em Xangai e Guangzhou, antes e depois da vinda à RAEM, respectivamente. O último Presidente da República Portuguesa a visitar a RAEM foi Cavaco Silva, em 2014.
João Luz PolíticaCasa [dropcap]D[/dropcap]esde que o nomadismo passou de moda, com a revolução neolítica, desde que se começou a praticar agricultura e pecuária (pré-CDS PP) e o sedentarismo (ainda longe do sofá e Netflix) passou a ditar as regras do jogo, que as moradias se tornaram num bem de primeira necessidade. Morada, fixação, quatro paredes que seguram o tecto pelos colarinhos, a casa onde se habita ganhou o papel do centro da existência. Confere a permanência, santuário, um sítio para regressar. Com tão vital importância, seria de esperar que as casas fossem propriedades dignas de estima, merecedoras de cuidados e manutenção. Não é o que se passa em Macau, terra de recente abundância onde a patobravice bate recordes mundiais. Casas são sinónimo de investimento, de riqueza num panorama de boom permanente. O que não garante que a sua construção valha cuidados. Em especial no que toca a acabamentos. Claro que esta reflexão não abrange todas as casas de Macau, porque o dinheiro e a influência conseguem tudo. Ainda assim, é relativamente comum, em prédios onde os apartamentos valem uns bons milhões, as caixilharias das janelas não vedarem completamente, colocando em causa a utilidade de se das paredes e exponenciando o uso de ar-condicionado. É completamente natural que as tomadas de electricidade não aguentem nenhum aparelho deste final de segunda década do segundo milénio do calendário messiânico. Daí a proliferação de curtos-circuitos, perigos vários e mortes trágicas e evitáveis como a que arrancou a vida a um idoso, na passada noite de quarta-feira, no Fai Chi Kei. Esquentadores e termoacumuladores são instalados ao pontapé, onde couberem, com ligações coladas a cuspinho, a encher divisões exíguas com monóxido de carbono em. O resultado desde descuido viu-se mais uma vez na madrugada de sábado, na Areia Preta, quando mãe e filho foram parar ao hospital devido a intoxicação com monóxido de carbono. Respirar este gás não tem pequenas consequências. A pessoa não fica com caspa, ou cãibras nos joelhos. Se o pai da família que vive na Areia Preta não tivesse encontrado o filho a tempo, hoje estaria a chorar a sua morte. É comum ver canalizações que juntam o que sempre devia estar separado, com tubagens e entrar e sair por todos os lados, máquinas de lavar roupa instaladas em varandas, trinta por uma habitacional linha. Ah, recordo que esta é a terra dos talentos, principalmente no que toca a remendos da candonga. Também os rebocos fazem lembrar nevões constantes, uma matéria que simplesmente recusa adesão à casa, que não está interessado em pertencer. Ferrugem que alastra, humidade que assassina estruturas, manutenção anedótica que escarra na cara de quem paga rendas exorbitantes. E, se me permitem, abro aqui um pequeno parágrafo dedicado à habitação pública. Ok, num mundo ideal, estas casas deveriam ser atribuídas a quem mais delas precisa, aos que ficam reduzidos a pó numa terra que brinda à desigualdade de riqueza. Mas não gozem com as pessoas. Inaugurar enormes blocos de apartamentos, que assim que nascem já mostram sinais de extremo envelhecimento não só demonstra total desprezo pelo dinheiro de todos, pelo tão afamado erário público, como parece uma piada de mau gosto às custas de que mais precisa de tecto. Este é o panorama, de uma forma abreviada, do desleixo que se vive no mercado da habitação de Macau, em particular o do arrendamento. Resultado de um somatório de circunstâncias para as quais nada é feito e que parece quere empurrar-nos de novo para tempos de nomadismo, quando se vivia como se o conceito de fronteira não existisse. Num território que se afirma socialista, quando há necessidade de mexer em algo que implique interesses, como a selvajaria do mercado imobiliário, não se encontra uma forma para regular o quer que seja. Num território onde a terra pertence ao Estado, com uma parcela importante de quota do sector adstrito à habitação pública, o mercado não é livre, é libertino, no pior sentido da palavra. Aqui me confesso, do fundo das minhas entranhas forças invisíveis clamam por libertinagem. Discípulo do divino marquês me assumo, nesta pouco filosófica alcova plantada à beira do delta da rebaldaria.
Hoje Macau PolíticaChefe do Executivo | Ho Iat Seng e Lionel Leong são “excelentes candidatos” – Neto Valente [dropcap]O[/dropcap]presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente, defendeu ser “sempre saudável haver concorrência” na corrida ao cargo do Chefe do Executivo, ressalvando, no entanto, que “quem manda são as circunstâncias” e ser ainda “cedo” para antecipar cenários. Actualmente, existem pelo menos dois potenciais candidatos à sucessão de Chui Sai On: o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, e o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. “Acho que ambos são excelentes candidatos, depois logo se verá”, afirmou na sexta-feira Neto Valente, à margem de um seminário sobre a Lei de Terras, em declarações reproduzidas pela Rádio Macau. A concretizar-se a hipótese de existirem, pelo menos, dois candidatos – há analistas que entendem que o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, não é uma carta fora do baralho – será a primeira vez que tal sucede desde a primeira eleição para o cargo de Chefe do Executivo, em 1999, ganha por Edmund Ho. A eleição do sucessor de Chui Sai On, que termina o segundo e último mandato a 19 de Dezembro, vai ter lugar a partir da segunda quinzena de Agosto. O processo que vai levar à eleição do próximo líder do Governo encontra-se actualmente num estágio inicial, estando a decorrer os preparativos para a eleição da Comissão Eleitoral, composta por 400 membros, que escolhe o Chefe do Executivo, marcadas para 16 de Junho. Neto Valente tem vindo a integrar o colégio eleitoral, mas não dá por assegurada a sua reeleição, segundo a emissora pública.
Diana do Mar Manchete PolíticaConsumidores | Proposta de lei dá poder ao CC para fiscalizar e aplicar sanções O Conselho de Consumidores vai ter competências para fiscalizar e aplicar sanções, as práticas desleais vão ser proibidas e novos modelos de consumo regulamentados. É o que prevê a proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor que vem rever o regime em vigor há 30 anos [dropcap]D[/dropcap]epois de ser descrito como ‘um tigre sem dentes’ durante anos, o Conselho de Consumidores (CC) vai, finalmente, ter competências de fiscalização e de poder para aplicar sanções, que variam entre as 2.000 e as 60.000 patacas. As novas atribuições encontram-se consagradas na proposta de Lei de Protecção dos Direitos e Interesses do Consumidor, cujos principais contornos foram apresentados na sexta-feira pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. O diploma, que segue agora para a Assembleia Legislativa, aplica-se, em regra geral, às relações jurídicas relativas ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços, estabelecidas entre os operadores comerciais e os consumidores que tenham lugar na RAEM. Porém, o diploma abre excepções ao excluir áreas como o jogo, prestação de cuidados de saúde ou ensino, por existir já legislação a esse respeito. “Introduzimos as [matérias] que não existem ou não são reguladas” por outras leis, explicou o presidente da comissão executiva do CC, Wong Hon Neng. Já relativamente aos conflitos de consumo envolvendo os serviços públicos essenciais (como o fornecimento de água, electricidade e de telecomunicações) prevê-se “a criação de um regime de mediação mais estruturado”, com a introdução da “arbitragem necessária”. Outra novidade prende-se com a proibição de práticas comerciais desleais, incluindo as “enganosas” ou “agressivas”, indicou o porta-voz do Conselho Executivo. Wong Hon Neng adiantou que, no caso de um contrato celebrado sob influência de uma prática desleal, o consumidor pode exigir a anulação ou a manutenção do mesmo na parte não afectada. O diploma estabelece também um “regime mais rigoroso” para delimitar se os bens de consumo ou os serviços prestados se encontram em conformidade com os contratos, bem como para definir a forma de tratamento ou as condições e forma de indemnização. Novos modelos A proposta de lei vem também regulamentar os contratos relativos aos novos modelos de consumo, nomeadamente os celebrados na Internet, fora dos estabelecimentos comerciais e o pré-pagamento. Neste âmbito, prevê um “período de reflexão” de sete dias, atribuindo ao consumidor o gozo do direito de livre resolução do contrato, sem que seja preciso justificar o motivo. Com o diploma, que surge sensivelmente sete anos depois do lançamento dos primeiros trabalhos com vista à revisão do actual regime, em vigor desde 1988, o Governo pretende “dar mais um passo” na defesa dos direitos e interesses dos consumidores e, por conseguinte, reduzir a ocorrência de conflitos. Em paralelo, por via do reforço da protecção dos direitos e consumidores, o Executivo espera criar “boas condições externas para atingir os objectivos previstos no plano quinquenal”, que passam pelo desenvolvimento de Macau como ‘um centro mundial de turismo e lazer’ e pelo seu papel de plataforma entre a China e os países de língua portuguesa.
Diana do Mar PolíticaDefinidas normas para uso de conservantes e antioxidantes em alimentos [dropcap]O[/drocap]Conselho Executivo deu luz verde a um projecto de regulamento administrativo que define as normas de utilização de conservantes e antioxidantes nos géneros alimentícios. Trata-se do 11. ° diploma complementar à Lei de Segurança Alimentar, em vigor desde Outubro de 2013. Tanto os conservantes como os antioxidantes constituem aditivos que prolongam o período de conservação dos alimentos. Os primeiros previnem a degradação da qualidade (incluindo a fermentação e a acidificação) causada pela acção dos micro-organismos, enquanto os segundos retardam a provocada pela oxidação. O regulamento administrativo determina os conservantes e antioxidantes permitidos em géneros alimentícios, num total de 39, as categorias de géneros alimentícios em que é autorizada a sua utilização e a dose máxima. A título de exemplo, a quantidade de ácido sórbico ou dos sorbatos de sódio, de potássio e de cálcio, usados nomeadamente nos produtos de panificação, não pode exceder em 1000 mg/kg; enquanto a presença de dicarbonato de dimetilo, utilizado em bebidas energéticas, não pode ultrapassar a marca de 250 mg/kg. A utilização de conservantes e antioxidantes nos alimentos não representa risco para a saúde humana, desde que a quantidade total ingerida não ultrapasse a dose diária admissível, realçou na sexta-feira o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Na hora de elaborar as normas, o Governo “ponderou não só a realidade internacional e local, como tomou em consideração, de forma cabal, as normas dos principais locais de origem, os padrões de segurança alimentar da China e dos territórios vizinhos”, mas também “os resultados da monitorização do teor de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios no mercado de Macau”, complementou. Os conservantes e os antioxidantes figuram como o penúltimo item a regulamentar sob a alçada da Lei da Segurança Alimentar, ficando a faltar apenas normas sobre pesticidas, avançou Leong Heng Teng.
Sofia Margarida Mota PolíticaEconomia | Lionel Leong confiante na continuidade do crescimento económico [dropcap]O[/dropcap]secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, está confiante na continuidade do crescimento económico de Macau, ressalvando, contudo, a necessidade de tomar medidas perante “eventuais flutuações a curto prazo”. Em declarações à margem de um evento na passada sexta-feira, o secretário referiu que “em 2019, haverá factores globais que irão afectar a economia de Macau, sendo necessário tomar precauções para responder a eventuais flutuações a curto prazo”, aponta um comunicado. Lionel Leong recordou ainda que no ano passado já se registaram algumas flutuações, sendo que o crescimento económico de Macau “manteve um número relativamente favorável”. A razão, apontou, tem que ver com “o avanço da promoção da diversificação adequada das indústrias e do desenvolvimento de elementos além do jogo”. Tendo em conta as receitas do jogo, o secretário sublinhou que “a estrutura do mercado de massas desempenha um papel cada mais importante”, tendo sido a causa para o aumento das receitas registado em 2018 pelo sector. Por outro lado, devido à diversidade de consumidores no mercado de massas, em comparação com o sector VIP, “torna-se maior a percentagem de entrada desse mercado e há uma maior integração no desenvolvimento económico dos bairros comunitários locais”, referiu. Este factor reforça a economia local e “aumenta a resiliência de Macau face às flutuações da economia mundial”. Lionel Leong acrescentou que a análise das receitas do jogo em termos comparativos é mais “científica” se for calculada trimestralmente e não mensalmente. “É necessário ter em conta o antes e o depois do Ano Novo Chinês ou se é um ano bissexto, entre outros factores, pois irá reflectir-se nas receitas de Janeiro ou Fevereiro”, apontou.
Sofia Margarida Mota PolíticaGrande Baía | Chui Sai On defende uma economia diversificada Chui Sai On apontou a necessidade da diversificação da economia local tendo em conta o papel de Macau no plano da Grande Baía. A ideia foi deixada em Pequim na segunda reunião plenária do Grupo de Líderes para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau [dropcap]O[/dropcap]Chefe do Executivo, Chui Sai On reiterou, na passada sexta-feira em Pequim, “a importância de impulsionar com todos os esforços, a promoção adequada da economia”. Para o efeito, o Chefe do Governo salientou que a diversificação económica deve ter em conta as indicações do Presidente Xi Jingping e passa por duas vertentes: uma que tem por objectivo aumentar a capacidade de desenvolvimento local e uma segunda que visa reforçar a cooperação regional. Neste sentido, Chui Sai On destacou a construção de Macau como centro mundial de turismo e lazer e enquanto plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os Países de língua portuguesa. A ideia foi deixada na segunda reunião plenária do Grupo de Líderes para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. De modo a atingir estes objectivos, é necessária a promoção de novos sectores, afirmou Chui, nomeadamente na área do desenvolvimento das indústrias de convenções e exposições, da medicina tradicional chinesa, do estabelecimento de um sistema financeiro com características próprias e nas áreas da “cultura e da criatividade”, aponta um comunicado. A finalidade é a integração de Macau no desenvolvimento nacional, o reforço da cooperação regional, e o aumento do espaço da diversificação adequada da economia de Macau na Grande Baía”. Posição marcada Chui Sai On recordou que o território tem a sua missão bem definida “numa óptica científica” dentro do quadro da Grande Baía tendo em conta as Linhas Gerais de Planeamento para o Desenvolvimento” do projecto inter-regional. Em relação à diversificação económica do território, Chui Sai On apresentou ainda um balanço da situação local e delineou objectivos futuros, contando para isso com um novo grupo de trabalho. Entretanto, ficou a promessa de “instruir os serviços competentes para se articularem com os serviços homólogos do Governo Central e da Província de Guangdong a fim de acompanhar de melhor forma as políticas e medidas mais importantes” do projecto de cooperação regional. O Governo vai também iniciar este mês uma série de sessões de esclarecimento sobre esta matéria. Empurrão tecnológico Na deslocação do Chefe do Executivo a Pequim, fez ainda parte da agenda um encontro com o ministro da Ciência e Tecnologia, Wang Zhigan, onde Chui Sai On, admitiu que Macau tem que “acelerar o ritmo de desenvolvimento na área da inovação e tecnologia” . Na reunião, que teve lugar no sábado, o Chefe do Governo justificou a necessidade com a “concretização do projecto de construção do centro internacional de inovação de ciência e de tecnologia que vai criar novas oportunidades de desenvolvimento para o território”. Para o efeito, Chui Sai On “pretende assinar acordos de cooperação com o ministério da Ciência e Tecnologia, que permitirão ainda um avanço nas relações mantidas entre as duas partes”, aponta um comunicado. O estreitamento de relações de cooperação com a Academia Chinesa de Ciências Sociais, é também um dos objectivos. O Chefe do Executivo reuniu com com o presidente da Academia, Xie Fuzhan, e salientou que pretende “aproveitar as vantagens das pesquisas científicas da Academia (…) para reforçar o estudo das ciências sociais no território”. O objectivo é também “impulsionar o estudo de políticas do Governo e a criação de ‘think tanks’ da sociedade civil para promover a diversificação adequada da economia”.
João Santos Filipe PolíticaLocação | Isenções fiscais não preocupam Executivo [dropcap]O[/dropcap]Governo não está preocupado com a eventual perda de receita fiscal relacionada com as isenções atribuídas às empresas de locação financeira, actividade também conhecida como leasing, no âmbito do regime de benefícios fiscais para este sector. O cenário foi traçado, ontem, pelo deputado e presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo. “Perguntámos se haveria algum problema com os benefícios fiscais. Mas o Governo disse-nos que não. Apenas poderá haver uma receita fiscal mais reduzida”, revelou o deputado. De acordo com o diploma, os rendimentos ligados ao leasing gerado pelas empresas no exterior e vindos para Macau ficam isentos do imposto complementar de rendimento, desde que tenham pago a tributação no exterior. Já em relação aos rendimentos internos da actividade, a taxa máxima aplicável é de 5 por cento, quando o regime actual, dependendo do montante dos rendimentos, permite que sejam atingidos valores de 12 por cento. Porém, o Executivo não apresentou uma previsão aos deputados sobre em quanto as finanças públicas vão ser afectadas: “O Governo não nos informou sobre qual será o valor. Actualmente, existem duas empresas deste género em Macau, mas não foram apresentadas contas”, explicou Chan. A comissão assinou ontem o parecer dos trabalhos de análise na especialidade no diploma. Este regime fiscal, que tem como principal objectivo diversificar a economia e atrair mais empresas de leasing para Macau, tem agora de ser votado no plenário. O Executivo não conseguiu adiantar aos deputados o número de empresas que espera atrair com este regime.
João Santos Filipe PolíticaExperiência de dois anos para exercer profissão levanta dúvidas a deputados [dropcap]Q[/dropcap]uem nasceu primeiro: o ovo ou a galinha? É uma questão como esta que está a ser levantada pelos deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que estão a analisar na especialidade a lei do registo e exercício da profissão de contabilistas habilitados. Esta é a futura designação para os actuais auditores de contas. No que diz respeito aos pedidos de licença para exercer a profissão de contabilista habilitado é exigido que haja uma experiência de “pelo menos, dois anos”. Desta, um ano da experiência ter de ser na RAEM e nos três anos anteriores à data de apresentação do pedido. “O diploma não responde às dúvidas sobre o que é necessário cumprir em primeiro lugar, se é a experiência ou a licença para exercer. Mas se as pessoas precisam de exercer durante dois anos para ter a licença, como é que podem exercer sem essa licença?”, começou por questionar Vong Hin Fai, presidente da comissão. “É um pouco como a situação de tentar perceber quem nasceu primeiro, se o ovo ou a galinha”, acrescentou. No que diz respeito à actividade de auditores e contabilistas, actualmente há um regime de estágio. Esta seria eventualmente uma solução para este problemas. Contudo, a nova lei não tem qualquer ponto para regular os estágios na profissão. “Segundo a legislação em vigor há a possibilidade de fazer um estágio, que depois é concluído com um relatório. Mas a nova lei, que vai substituir os diplomas em vigor, não prevê esta possibilidade”, foi explicado. Estas questões vão ser colocadas durante a primeira reunião com os membros do Governo, que será realizada depois de uma primeira análise do diploma. Critérios mais apertados Outra das alterações que os deputados querem compreender é a escolha pelo estabelecimento de critérios mais apertados para o acesso à profissão. Até agora, os candidatos ficavam impedidos de obter uma licença caso tivessem cometido um crime no exercer da profissão. Porém, a nova lei especifica a questão ao dizer que se cometerem um crime com uma punição superior a 3 anos de prisão ou qualquer crime contra o património. “Quando se fala dos crimes contra o património, há muitos tipos de crimes, como roubo ou furto. Queremos perceber a razão do acesso ser mais rigoroso”, apontou Vong Hin Fai. Em sentido contrário, deixa de ser exigido que os candidatos tenham autorização de residência em Macau, critério que consta na legislação em vigor.
Diana do Mar PolíticaKá Hó | Cedência de terrenos sem contrapartidas, garante Rosário [dropcap]A[/dropcap]Sociedade de Turismo e Desenvolvimento Insular (STDI) não vai ter qualquer contrapartida por ter prescindido da concessão, por arrendamento, de cinco parcelas de terreno, em Coloane. A garantia foi dada ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “Não, de certeza absoluta”, afirmou, quando questionado pelos jornalistas, à saída de uma reunião da Assembleia Legislativa. Isto apesar de a desistência ter sido solicitada pelo Governo, com vista a viabilizar a ampliação da Barragem de Ká Hó. Segundo informações complementares disponibilizadas pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), após negociações, a empresa concordou em abdicar das cinco parcelas e “o Governo não necessitou de proceder à sua compensação”. As cinco parcelas perfazem 3.632 metros quadrados de um terreno com uma área global de 767.373 metros quadrados, onde se encontra implantado um complexo turístico e recreativo”, o Grand Coloane Resort (antigo Westin). Os lotes integram um terreno definitivamente concedido à STDI, fundada pelo magnata de jogo Stanley Ho e actualmente gerida pela filha Pansy. O prazo de arrendamento foi renovado até 2023.
Diana do Mar Manchete PolíticaObras públicas | Empreitadas superiores a 100 milhões com derrapagem média de 2,5% A média de derrapagem orçamental de obras públicas com um valor superior a 100 milhões de patacas corresponde a 2,5 por cento. O cenário agrava-se no desvio relativamente ao prazo inicial, cuja média é na ordem dos 13 por cento [dropcap]A[/dropcap]tutela liderada por Raimundo do Rosário revelou ontem uma lista com o ponto de situação de 49 empreitadas públicas com valor superior a 100 milhões de patacas, cumprindo a promessa feita aos deputados de disponibilizar dados actualizados sobre as derrapagens – tanto em termos de orçamento como de prazos. Segundo a tabela disponibilizada nos ‘sites’ de cinco serviços (DSSOPT, GDI, GIT, DSPA e DSAMA), as empreitadas públicas com valor superior a 100 milhões de patacas derraparam, em média, 2,5 por cento face ao orçamento inicial. Já em termos do prazo, o desvio foi, em média, de 12,9 por cento. De ressalvar, porém, que em ambos os casos, as contas são feitas a 34 das 49 obras elencadas, dado que as restantes 15 não têm orçamento nem prazo de execução definido. O pior registo vai para o Metro Ligeiro – em ambos os casos –, com a derrapagem orçamental a atingir 27,8 por cento e a temporal 111,1 por cento. Em termos de incumprimento do prazo de execução, a Linha da Taipa do Metro Ligeiro surge à cabeça, já que as obras dos três segmentos (Centro, Cotai e Posto Fronteiriço) demoraram, até ao momento, sensivelmente o dobro do tempo face ao calendário inicial. Um cenário justificado com a “adaptação do projecto às condições reais do local da obra, da disponibilização tardia de algumas parcelas e do desvio de infra-estruturas das concessionárias”. O Centro Modal de Transportes da Barra – a obra com o orçamento mais elevado de toda a lista (1,23 mil milhões) – também derrapou: os gastos subiram 3,2 por cento, enquanto o prazo sofreu um desvio de 14,3 por cento em relação aos 1.399 dias de trabalho previstos. O orçamento da Superestrutura do Parque de Materiais e Oficina, por seu turno, derrapou 10 por cento, mas não houve desvios relativamente ao prazo de execução. Já a Estação da Barra, adjudicada por 1,1 mil milhões de patacas e com um prazo de execução de 1.238 dias de trabalhos, apresenta uma “’ficha limpa’, sem derrapagens orçamentais ou temporais. Anatomia do buraco Excluindo o Metro Ligeiro, a obra com maior derrapagem orçamental é o Túnel de Ká Hó, cujos custos aumentaram 21,5 por cento face ao valor da adjudicação (254,1 milhões de patacas). O desempenho em termos da execução da empreitada também foi negativo, dado que o prazo supera em 39,3 por cento os 930 dias de trabalho previstos. Já o novo hospital encontra-se dividido em quatro itens, mas apenas um, o relativo à Escola de Enfermagem, tem informações de relevo. Segundo a tabela, a obra, adjudicada por 609 milhões de patacas e com um prazo de execução de 700 dias, derrapou 3,5 por cento em termos orçamentais e 0,7 por cento em termos temporais. O hospital propriamente dito encontra-se em “branco”, uma vez que o prazo para a apresentação de propostas para a construção das estruturas principais (Hospital Geral, o Edifício de Apoio Logístico, o Edifício de Administração e Multi-serviços) termina no próximo 19 de Março. Segundo o anúncio do concurso público, o prazo máximo de execução foi fixado em 1.150 dias de trabalho, ou seja, aproximadamente três anos. Na mesma etapa encontra-se a quarta ponte entre Macau e a Taipa, cuja abertura de propostas do concurso limitado por qualificação prévia teve precisamente lugar ontem. A tabela actualiza ainda as informações sobre os aterros C e D: as obras do primeiro, com orçamento de 816,1 milhões e um prazo de execução previsto de 645 dias de trabalho, encontram-se actualmente em curso; enquanto as do segundo ainda não foram iniciadas, não havendo orçamento nem calendário. Relativamente ao Estabelecimento Prisional, os dados indicam que as obras da segunda fase, adjudicadas por 1,05 mil milhões de patacas, não só já custaram mais 2,4 por cento, como também já estão a durar mais 18,2 por cento do que o suposto (1.020 dias de trabalho). Já a terceira fase (739 milhões e 693 dias) está na etapa da celebração do contrato. Das obras com valores acima de mil milhões de patacas destaca-se o Centro de Formação e Estágio de Atletas, sem derrapagens no cumprimento do prazo de execução, mas com um desvio de 4,7 por cento nos custos. Cenário idêntico verifica-se com o Complexo para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, cujo andamento continua dentro do prazo (600 dias), ao contrário das contas, já que o orçamento cresceu 0,7 por cento relativamente aos 692,8 milhões de patacas iniciais. Habitação pública em ordem A lista contempla ainda três empreitadas de construção de habitação pública, cujo progresso não sofreu qualquer atraso, sendo de ressalvar, no entanto, que essas obras se encontram em distintas fases. A de Mong Há (fase 2), por exemplo, está na da celebração de contrato. Também há, com efeito, obras em que os gastos encolheram face ao orçamentado, de que é exemplo a quarta conduta de abastecimento de água a Macau. Já casos de obras com uma execução inferior ao previsto não existem. Da lista das 49 empreitadas públicas com valor superior a 100 milhões de patacas há oito em que as obras ainda não foram iniciadas. É o caso da obra de instalação de triagem de materiais inertes resultantes de demolições e construções que “não tem condições de iniciar devido à instabilidade do terreno”. Uma empreitada ligada à da melhoria das características geotécnicas do aterro para resíduos de materiais de construção, actualmente na fase de adjudicação.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaJustiça | Pequim e Macau chegam “a consenso” para transferir condenados Macau e Pequim vão dar início à cooperação no âmbito da transferência de condenados. A decisão resulta da visita da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, à capital onde esteve reunida com o ministro da Justiça chinês, Fu Zhenghua [dropcap]P[/dropcap]equim e Macau chegaram “a consenso” sobre o início à cooperação no âmbito da transferência de condenados, bem como aprofundar o intercâmbio judiciário e jurídico, foi ontem anunciado. Numa visita à capital chinesa, que terminou ontem, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, reuniu-se com o ministro da Justiça chinês, Fu Zhenghua, para debater “o início da cooperação no âmbito da transferência de pessoas condenadas”, indicou, em comunicado, o gabinete da secretária. No encontro foi também estabelecida a necessidade de desenvolver “esforços mútuos para impulsionar e aprofundar a cooperação judiciária entre as duas partes, bem como a cooperação e o intercâmbio no âmbito jurídico”. Troca de ideias Representantes do Departamento de Cooperação Internacional e do Departamento dos Serviços Prisionais do Ministério da Justiça chinês estiveram também reunidos com a delegação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para apresentação de ambos os regimes jurídicos alusivos à transferência de condenados e “a situação de cooperação com o exterior” nesta matéria, acrescentou. Pequim e Macau criaram ainda “um mecanismo de contacto” para o desenvolvimento da próxima fase dos trabalhos, adiantou a mesma nota. A RAEM tem, actualmente, acordos sobre a transferência de pessoas condenadas com Portugal (assinado em 17 de Dezembro de 1999, pouco antes da transferência do exercício da soberania para a China), com a Região Administrativa Especial de Hong Kong (2005), com a Mongólia (2012) e com a Nigéria (2018).
Hoje Macau PolíticaAl | Coutinho lamenta atitude de Ho Iat Seng [dropcap]O[/dropcap]deputado José Pereira Coutinho lamentou que o presidente da Assembleia Legislativa (AL) tenha respondido através da comunicação social à sua proposta de deslocação de uma deputação a Portugal. No início de Fevereiro, José Pereira Coutinho tinha escrito a Ho Iat Seng a propor a visita de um grupo de deputados de Macau aos parlamentos de Portugal, Madeira e Açores, como forma de celebrar o 20.º Aniversário da RAEM e ao 40.º Aniversário do restabelecimento das relações diplomáticas entre a China e Portugal. Contudo, Ho apontou que não tinha havido qualquer convite de Lisboa e considerou que a deslocação seria cara. A resposta dada aos órgãos de comunicação social não agradou a José Pereira Coutinho. “Lamento, contudo, que a resposta ao meu supracitado pedido fosse feita por V. Exa, através dos meios de comunicação social, de que não há convite oficial e de que a deslocação seria muito cara”, notou o deputado. Ainda segundo informação do legislador ligado à Associação dos Trabalhadores de Função Pública de Macau (ATFPM) houve posteriormente uma resposta por escrito, a revelar que o presidente da AL enviou para a Mesa da Assembleia Legislativa a proposta. Será este órgão que vai analisar o assunto e, caso a ideia tenha luz verde, vai igualmente designar a composição da eventual delegação.
Diana do Mar PolíticaApreciação na especialidade da proposta de lei sobre ruído na recta final [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) concordam que a proposta de alteração à lei da prevenção e controlo do ruído ambiental vai tornar mais expedito o processo de autorização de obras durante o período nocturno, ao eliminar etapas administrativas. A apreciação entrou na recta final, ficando a faltar a entrega de uma nova versão para ser emitido o parecer e o diploma subir ao plenário. “Entendemos que, de facto, o Governo consegue atingir o objectivo de simplificar os trâmites administrativos”, afirmou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, Ho Ion Sang, após a reunião de ontem com o secretário para os Transportes e Obras Públicas. O diploma introduz basicamente duas mexidas, descritas por Raimundo do Rosário como “cirúrgicas”. Em síntese, é simplificado o processo de autorização, ao eliminar a obrigatoriedade de publicação do despacho do Chefe do Executivo em Boletim Oficial; e alargado o leque das excepções, passando a incluir as obras de manutenção do metro. À luz do diploma, há outros dois casos concretos que escapam à proibição de produção de ruído perturbador entre as 22h (ou as 23h no caso de sábado e véspera de feriados) e as 9h do dia seguinte. A saber: os serviços de manutenção do sistema de drenagem pública ou dos sinais de trânsito e a recolha e transporte de resíduos urbanos e limpeza de vias públicas. A única “novidade” diz respeito ao metro, porque, “na prática”, como constatou Ho Ion Sang, grande parte dos trabalhos, como a recolha de lixo, realizam-se já durante a noite, sem queixas de maior. O mesmo sucede com as obras, afirmou, dando o exemplo recente da intervenção na Avenida Almeida Ribeiro. Além de “minimizar o impacto no trânsito”, a realização à noite também “permite reduzir a [sua] duração”, realçou. Apesar de o secretário ter garantido serem “poucas” as queixas relativas ao ruído ambiental, os deputados contam ter em mãos os números concretos na próxima reunião. Já descartada está a possibilidade de o Governo mexer durante o actual mandato nas restrições ao ruído produzido nos espaços públicos durante o dia, levantada por deputados, confirmou Raimundo do Rosário.
Diana do Mar PolíticaContabilistas | Deputados vão pedir dados sobre consulta feita pelo Governo ao sector [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) vão pedir ao informações sobre a auscultação que o Governo fez junto dos contabilistas e auditores de contas relativamente ao novo regime, não descartando mesmo a possibilidade de levarem a cabo a sua própria consulta. A garantida foi dada ontem, após a primeira reunião em sede de especialidade sobre o Regime de Registo e Exercício da Profissão de Contabilistas. “No plenário da apresentação da proposta de lei, o secretário [para a Economia e Finanças] afirmou que foi feita uma ampla auscultação [ao sector], por isso, a Comissão quer mais informações sobre essas consultas realizadas no passado”, depois de deputados terem feito eco das vozes do sector de que essas consultas excluíram profissionais, pois foram dirigidas a associações, não chegando, por conseguinte, “a todos”. Neste sentido, os deputados não fecham a porta à possibilidade de virem a recolher opiniões junto do sector. Uma decisão que, como ressalvou, ficará dependente dos esclarecimentos que o Governo irá prestar sobre a auscultação levada a cabo no passado. O principal ponto do diploma prende-se com a fusão dos auditores de contas e dos contabilistas, com os primeiros a passarem a ser designados de “contabilistas habilitados a exercer a profissão”. A alteração, segundo a nota justificativa, pretende resolver “o problema da inconsistência entre os títulos profissionais” utilizados em Macau e noutras partes do mundo. Actualmente, existem 120 auditores de contas e 177 contabilistas, de acordo com dados facultados pelo presidente da 3ª. Comissão Permanente. Fundo de Pensões | Ermelinda Xavier substitui Julieta Ieong na liderança Ermelinda Xavier foi nomeada, em comissão de serviço, para exercer o cargo de presidente do conselho de administração do Fundo de Pensões. A nomeação, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Março, consta de um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial. Ermelinda Xavier, que ingressou no Fundo de Pensões em Março de 1990 como técnica, exerce desde Dezembro de 1999 o cargo de vice-presidente. Ermelinda Xavier vai suceder a Julieta Ieong que cessou, por motivo de saúde, a comissão de serviço como presidente do conselho de administração do Fundo de Pensões, segundo um despacho do gabinete da secretária para a Administração e Justiça, também publicado ontem em Boletim Oficial.
Sofia Margarida Mota PolíticaGrande Baía | Leong Sun Iok quer mais alternativas para circulação de veículos Com o projecto da Grande Baía é necessário promover a circulação de veículos entre as regiões envolvidas. De modo a evitar a concentração de tráfego nas Portas do Cerco ou mesmo na Ponte HKZM, é urgente preparar outros postos fronteiriços para o efeito, nomeadamente na Ilha da Montanha, considera Leong Sun Iok [dropcap]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok pede ao Governo que divulgue os planos que tem para permitir a circulação de automóveis com matrícula de Macau entre as regiões adjacentes tendo em conta o plano da Grande Baía recentemente divulgado. Em interpelação escrita, o tribuno sublinha que para atingir os objectivos definidos por esta política regional, nomeadamente no que toca à circulação de pessoas e de bens, é necessário, em primeiro lugar, “promover a rede de transportes dentro da Grande Baía bem como o seu alargamento a outras localizações dentro do Delta do Rio das Pérolas”. Por outro lado, o alargamento da circulação automóvel é condição para “fazer das cidades que integram Guangdong, Hong Kong e Macau, um grande aglomerado de cidades de classe mundial”, acrescenta. “É necessária a implementação de medidas políticas no sentido de alargar a circulação dos veículos automóveis com matrícula local no Continente”, aponta. É também urgente, “melhorar as políticas de circulação dos veículos de Guangdong, Hong Kong e Macau de modo a que estes possam circular livremente entre as regiões” podendo utilizar diferentes postos fronteiriços. Carros distribuídos O deputado recorre aos números para justificar a necessidade de abrir mais fronteiras à circulação de veículos. “Em 2018, havia 1 150 738 veículos ligeiros a circular através do posto das Portas do Cerco. Em comparação com 2014, os números indicam um aumentou de 91,3 por cento”, refere. O trânsito na Ponte HKZM também poderá vir a aumentar, até porque os “governos regionais estão a ponderar a implementação da quota única , medida que não impõe limite do número de veículos de cada região que podem utilizar a estrutura”. Macau deve assim optimizar “as instalações de apoio em vários postos fronteiriços o mais rapidamente possível, incluindo a conclusão do Posto de Qingmao e a deslocação da Flor de Lótus para a Ilha da Montanha”, lê-se. “Faremos um bom trabalho ao desviar passageiros e fornecer condições para aprofundar a cooperação regional no futuro”, aponta. Agora Leong apela ao Governo que divulgue o ponto da situação dos trabalhos que estão ser feitos para este efeito.
Hoje Macau PolíticaAdministração | Criado grupo de trabalho para celebrações dos 20 anos da RAEM [dropcap]O[/dropcap] Governo criou um grupo de trabalho interdepartamental para o acompanhamento e apoio à preparação e execução das acções relacionadas com as celebrações do 20.º aniversário da RAEM, de acordo com um despacho do Chefe do Executivo publicado ontem em Boletim Oficial. O objectivo é conseguir “uma melhor gestão e coordenação dos recursos humanos, técnicos e materiais necessários à organização e realização dos eventos relacionados com a comemoração do 20.º aniversário da RAEM”, aponta o despacho. As despesas deste grupo vão ser asseguradas pelos serviços e organismos públicos envolvidos e o apoio administrativo, técnico e logístico necessário ao seu funcionamento é assegurado pelo gabinete do Chefe do Executivo. Os restantes encargos financeiros decorrentes da actividade da entidade serão suportados pela Direcção dos Serviços de Finanças. O grupo de trabalho é coordenado pela chefe do gabinete do Chefe do Executivo, e terá um total de 11 membros, incluindo o director do Gabinete de Comunicação Social, Victor Chan, o presidente do Conselho de Administração da Fundação Macau, Wu Zhiliang, a coordenadora do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, Lei Ut Mui, o presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Municipais, José Tavares, o director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, o comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Leong Man Cheong, a presidente do Instituto Cultural, Mok Ian Ian, o adjunto do comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, Ng Kam Wa, a assessora do Gabinete do Chefe do Executivo, Sam I Kai, o assessor do gabinete do secretário para a Segurança, Adriano Marques Ho e o assessor do gabinete do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Lam Io Pak. Chefe do Executivo | Frederico Ma afasta candidatura “Não estava à espera dessa pergunta.” Foi desta forma que Frederico Ma, filho do empresário Ma Iao Lao, reagiu à possibilidade de abandonar a presidência do FDCT para concorrer à posição de Chefe do Executivo. “Acho que vou continuar além de 2019 e cumprir o mandato. Houve uma renovação do mandato em 2018, que se prolonga até 2020, e vou continuar”, acrescentou. Frederico Ma é membro da família Ma, ligada ao patriarca Ma Man Kei, tem 46 anos e é desde 2010 vice-presidente da Câmara do Comércio de Macau. Foi agraciado pelo Governo, em Dezembro de 2011, com a Medalha de Mérito, no sector da Indústria e Comércio.
Diana do Mar PolíticaEscolas particulares | Deputados colocam em causa “pesadas multas” Os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem saber por que razão foram definidas “pesadas multas” no Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior, cujo máximo é 100 vezes superior ao do regime em vigor [dropcap]A[/dropcap]s “pesadas multas” previstas no Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior preocupam os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade. A possibilidade de haver “uma grande discricionariedade” por parte das autoridades figura como outro dos receios. À luz do diploma, a entrada em funcionamento de uma escola sem emissão de alvará ou a admissão de alunos em nome da escola é sancionada com uma multa de 500 mil a 1,5 milhões de patacas, quando no actual regime, em vigor desde 1993, a multa varia entre 1.500 e 15 mil patacas. “Queremos perguntar [ao Governo] por que razão elevou as multas”, afirmou o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, Chan Chak Mo, no final da reunião de ontem, apontando que, na perspectiva dos deputados, as multas afiguram-se “pesadas”. “A moldura é bastante elevada, pode haver uma grande discricionariedade”, complementou. Além das dúvidas relativamente aos critérios da gradação das multas aplicável consoante a gravidade das infracções administrativas, os deputados também pretendem ver esclarecido o próprio teor de infracções e respectivas penalizações. Chan Chak Mo deu o exemplo da multa – de 10 mil a 400 mil patacas – que as entidades tutelares arriscam caso “não cumpram ou cumpram defeituosamente, por acção ou omissão, as suas competências ou deveres”. “Temos de perguntar do que trata o cumprimento defeituoso”, indicou o deputado. As sanções acessórias também geram dúvidas, com os deputados a manifestarem preocupação com o impacto que a suspensão dos apoios financeiros à escola ou a suspensão do funcionamento da escola podem ter nos alunos caso sejam aplicadas. “Não parece muito justo. Parece que quem vai sofrer [com a aplicação das sanções acessórias] são os alunos”, argumentou o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL. Isto porque, justificou, por um lado, os subsídios normalmente têm como destinatários os estudantes e, por outro, porque serão os principais afectados em caso de suspensão do funcionamento da escola. “A proposta de lei nada diz sobre o destino dos alunos em caso de suspensão da escola. Onde vão ficar? Em casa?”, perguntou. Fiscais em linha Nem o artigo que define que a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) exerce o poder de fiscalização pedagógica, administrativa e financeira sobre as escolas passou incólume. “A DSEJ pode fiscalizar as escolas que não estão no regime de escolaridade gratuita? Foi outra questão que colocamos”, indicou Chan Chak Mo. Já sobre a divulgação das sanções que, ao abrigo o diploma, pode ser feita pela DSEJ “caso haja interesse público”, a 2.ª Comissão Permanente da AL tem uma posição mais clara a avaliar pelas palavras de Chan Chak Mo. “Se tem a ver com educação ou ensino tudo tem interesse público”, apontou, indicando que essa pergunta será igualmente endereçada ao Governo. “Como temos muitas dúvidas, vamos ter reuniões técnicas entre as assessorias para saber a intenção legislativa e esclarecer as nossas dúvidas e só depois vamos reunir” com o Governo, indicou Chan Chak Mo.
Hoje Macau PolíticaGoverno de Jiangmen envolve-se no projecto Guang Bo Hui [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] Associação dos Conterrâneos de Kong Mun [Jiangmen, em mandarim] de Macau, ligada aos deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting, esteve na cidade e garante que o governo da metrópole do Interior da China está a fazer tudo para resolver a situação do empreendimento Guang Bo Hui. Este é um projecto que foi promovido com recurso indevido à imagem do Chefe do Executivo de Macau, Chui Sai On, e que envolve o investimento um mínimo de 70 pessoais locais, num total de 20 milhões de patacas. De acordo com uma conferência de imprensa realizada ontem, citada pelo canal chinês da Rádio Macau, o Governo da cidade de Jiangmen está a procurar uma solução com o promotor. Além da procura de uma solução, as autoridades da cidade do Interior da China estiveram também a reunir informação para responder a todas as dúvidas dos pequenos investidores, segundo a informação divulgada no evento que contou com a participação dos deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting.
Hoje Macau PolíticaLionel Leong reuniu-se com vice-ministro do Comércio em Pequim [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, reuniu-se na segunda-feira com o vice-ministro do Comércio, Wang Bingnan, em Pequim, num encontro em que foram abordados os projectos no âmbito da Grande Baía e os trabalhos relativos à actualização do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau (CEPA). Segundo um comunicado oficial, divulgado ontem, Lionel Leong afirmou que a sociedade de Macau está muito atenta ao projecto de lei do investimento estrangeiro, que irá a ser apreciado na 2.ª Sessão da 13.ª Assembleia Popular Nacional, a ter lugar em breve. Neste sentido, o secretário solicitou o envio, por parte do Ministério do Comércio, de pessoal a Macau para uma sessão de esclarecimento, após a aprovação da lei, de modo a que os diversos sectores sociais de Macau possam conhecer, em pormenor, o conteúdo do diploma. Na réplica, o vice-ministro do Comércio prometeu responder positivamente ao pedido e garantiu que a China continuará a adoptar medidas para incentivar, promover e proteger os investimentos de Macau, Hong Kong e Taiwan.
