João Santos Filipe Manchete PolíticaNovo Macau | Proposta de redução horária para mulheres menstruadas A associação liderada por Kam Sut Leng quer que o território estude a implementação de uma medida de protecção laboral inovadora. Num comunicado especial do Dia do Trabalhador, a Novo Macau acusa o Governo de implementar medidas laborais que favorecem sempre as entidades patronais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Novo Macau quer que o Governo estude a possibilidade de serem criadas pausas no trabalho para mulheres menstruadas. O compromisso com a agenda foi afirmado ontem, em comunicado, sendo que a Novo Macau considera que o Primeiro de Maio é a celebração do “grande contributo da classe trabalhadora para a economia e a sociedade” “Devia ser desenvolvida a investigação para estudar a possibilidade de reduzir o número de horas diárias e semanais de trabalho, assim como sobre a possibilidade de criar pausas para as mulheres com menstruação, independentemente dos dias de baixa”, declara a associação. A associação não elabora mais sobre a sugestão, mas o assunto tem sido estudado em países europeus como, por exemplo, na Itália. Por outro lado, a associação deixa críticas aos Governos de Chui Sai On e Edmund Ho por considerar que os interesses do patronato saem sempre beneficiados com as políticas adoptadas desde a criação da RAEM. “As políticas laborais do Governo, que estão em sintonia com os interesses da comunidade patronal, ainda tendem a favorecer os empresários e não tem havido acções concretas para alterar as leis laborais. Até as questões menos polémicas estão a ser atrasadas”, acusa a Novo Macau. Ainda neste contexto, a associação pró-Democracia sublinha que “o fosso entre o crescimento económico e a qualidade de vida nunca foi tão claro”. Controlo aos não-residentes Ainda no mesmo comunicado, a Novo Macau reforça a necessidade de se controlarem as quotas para os trabalhadores não-residentes no sector do jogo. A associação reforça a necessidade da quota de 20 por cento não dever ser ultrapassada e ser rigorosamente respeitada. Por outro lado, a associação defende que os não-residentes só devem ser autorizados em Macau, no sentido de serem um complemento aos trabalhadores locais. A associação apela assim ao Governo que cumpra de forma rigorosa as regras e que puna severamente todos os que não respeitam a política de quotas.
Hoje Macau PolíticaFunção Pública | Governo retira prazo de 90 dias para pedir reforma [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai retirar o prazo de 90 dias que actualmente é obrigatório para todos os funcionários públicos que queiram pedir a reforma de forma voluntária. Tal mudança está enquadrada no processo de revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, referiu, citada por um comunicado, que a “proposta sobre a dispensa da condição de o prazo mínimo de 90 dias sobre a data em que o interessado pretende ser desligado do serviço, para apresentar o requerimento de aposentação voluntária, tem como objectivo criar maior flexibilidade aos serviços públicos no tratamento do pedido de aposentação”. A secretária acrescentou ainda que “quando a aposentação de pessoal não afectar o funcionamento dos serviços e for possível tratar dos procedimentos de aposentação num período curto de tempo, a revisão da lei vem dar maior flexibilidade aos serviços públicos no tratamento desses pedidos, tais como, por razões de saúde ou familiares”. Sónia Chan frisou também que “a alteração prevista refere-se a procedimentos, e não afecta a qualificação para se requerer a aposentação”, além de que “o essencial da revisão da lei é rever a relação entre o regime de aposentação actual e o regime de processo disciplinar”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaDiplomacia | José Augusto Duarte encara a China como a grande prioridade Está em na capital chinesa desde Janeiro e terminou ontem a sua primeira visita a Macau. Para o Embaixador de Portugal em Pequim, José Augusto Duarte, o projecto de Porto de Sines deve avançar a bem da integração da política “Uma faixa, uma rota”. No que toca às liberdades, o diplomata entende que estes são assuntos que apenas dizem respeito à China [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Augusto Duarte, Embaixador de Portugal em Pequim, fez a sua primeira visita a Macau. O objectivo foi tomar conhecimento da situação local e definir objectivos estratégicos de forma a melhorar as interações entre a RAEM, o continente e Portugal. Apesar de bem impressionado, o diplomata que assumiu funções em Janeiro, admite que há ainda muito a fazer. “Temos uma relação constitucional saudável e equilibrada e não há propriamente problemas de fundo, ou tensões a resolver”, começou por dizer no encontro de ontem com os jornalistas. De acordo com o embaixador, há espaço para aumentar as trocas comerciais, o investimento, e as relações culturais, científicas e tecnológicas. Quanto a Macau, as condições estão criadas, porém, é preciso passar à acção e ao envolvimento da sociedade civil. “Temos de ter acordos que permitam os investimentos. A partir do momento em que já os temos, como é o caso em Macau, temos de ter também a própria dinâmica da sociedade civil para aproveitarmos estes mecanismos existentes”, apontou. Continente à espera No que respeita ao continente a situação mantém-se, mas é preciso ainda trabalhar em alguns processos legislativos. José Augusto Duarte avança que está em curso, há vários anos, a possibilidade de exportar para o mercado chinês carne congelada portuguesa. De acordo com o diplomata, esta é uma matéria com “enorme interesse para as associações de suinicultores portugueses e para o Ministério da Agricultura, mas as negociações ainda decorrem”. Para já, as empresas portuguesas com registos de sucesso estão a ter lucros que não teriam em qualquer outro mercado internacional, referiu. “Exemplo disso é a Superbock, que está a ter um sucesso imenso nas suas exportações em grande parte devido às exportações para o mercado chinês. É, neste momento, a cerveja mais importada para a China”, apontou. Sines estratégico Em relação Porto Marítimo de Sines, o diplomata olha o futuro com optimismo. “O debate está a ser feito. Portugal tem um interesse inequívoco em ficar conectado com esta iniciativa de um ponto de vista económico”, esclareceu o embaixador José Augusto Duarte. “Não é apenas um interesse político abstracto, é concreto. Se Sines estiver ligado ao projecto “Uma faixa, uma rota”, a nossa economia pode sair muito beneficiada porque temos uma posição estratégica única na Europa de facilitação de ligação aos continentes americano e africano, por mar e terra, a toda a massa continental euro-asiática”, explicou. A embaixada está “em contacto com as autoridades chinesas para defender isso mesmo e provar que seria uma parceria win-win”, que estaria aberta a outras estruturas portuárias e não apenas a Sines, disse o diplomata. Entretanto, a China está no topo das prioridades de Portugal. “A China impõe-se por si. Para onde quer que nos viremos a China marca presença e é um prioridade da política externa portuguesa”, sublinhou. Liberdades à parte Questionado acerca da sua posição relativamente ao crescente poder do presidente chinês Xi Jinping, José Augusto Duarte considera que se trata de um assunto que apenas à China, e aos seus cidadãos, diz respeito. “Acho que compete aos cidadãos chineses e à China fazer os debates que consideram oportunos, as reformas que consideram adequadas, e ter o seu próprio modelo de desenvolvimento e de evolução naquilo que são os direitos cívicos, ou o que são as ordens constitucionais estabelecidas relativamente ao número de mandatos”, referiu. Por outro lado, salientou que “uma coisa é certa, a China com o seu próprio modelo estabelecido, sobretudo após as reformas iniciadas por Deng Xiaoping. Atingiu patamares de desenvolvimento económico e social que dão que pensar ao mundo inteiro e que fazem a criação de um ordem geo-económica internacional nova. O embaixador mantem uma posição de prudência também em relação ao impedimento de entradas no território de autores que iriam participar no Festival Rota das Letras. “Aqui, não vejo questões internas como um problema, acho que devemos estar atentos, devemos ir observando”. Por outro lado, este tipo de situações, considera, em nada afectam a política de “Um país dois sistemas”. “Acho que seria muito forçado considerar que estaria em causa a solidez dessa política”, disse, até porque, “qual é o país do mundo que nos seus processos de integração ou de independência tem algo parecido com o que existe entre a RAEM e a China?”, questionou retoricamente. “Neste momento, não temos motivos que nos levem a ter uma preocupação ou a pôr em causa o que quer que seja na negociação que foi feita relativamente à transição”, rematou. Mudar o dia de Portugal Se até agora o dia de Portugal, 10 de Junho, era comemorado na embaixada de Pequim com a realização de um cocktail. O embaixador José Augusto Duarte quer alterar a celebração de forma a mostrar o melhor de Portugal a Pequim. “Quero mudar a forma como se comemora o dia de Portugal”, revelou. A razão deve-se ao facto de ser um momento privilegiado em que “temos uma boa parte da administração do Estado que nos recebe, temos convidados estrangeiros que competem connosco, temos amigos vários e temos a imprensa. Já que tenho estas condições aproveito e projecto o meu país de uma forma mais elevada”, justifica. Este ano, a opção foi um concerto de música barroca. O evento vai contar com a presença da Orquestra de música barroca da Casa da Música do Porto e com um filme que apresenta a cidade invicta. A escolha não foi ingénua. “No fim do séc. XVII houve um imperador chinês, Kanxi, que teve uma relação espacialíssima com Portugal. Apreciava o país e teve um conselheiro diplomático português que foi de Macau. O conselheiro era Tomás Pereira, do Porto e era também musicólogo. Por isso, “ao invocar Kanxi, Tomás Pereira e o Porto estamos a invocar uma época áurea entre o nosso entendimento”, abrilhantado com o melhor da música erudita. Entretanto, cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong, Vítor Sereno, termina o mandato este ano e pode ter já o sucessor escolhido. “O substituto já está à partida escolhido, mas são processos longos e burocráticos e não está ainda garantido”, referiu o embaixador. Quanto à data para a substituição, ainda é um incógnita, sendo que “não andará longe dos seis meses”. Consulado em aquecimento A abertura do consulado em Cantão, a terceira maior cidade da China, “é literalmente uma questão de dias”, afirmou ontem o embaixador de Portugal em Pequim, José Augusto Duarte. “Temos todas as autorizações e já estão pessoas a trabalhar lá dentro”, anunciou o embaixador, durante uma conversa com os jornalistas, na residência oficial do cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong. Trata-se do terceiro consulado de Portugal na China, depois de Macau, Pequim e Xangai, e terá como área de jurisdição as províncias de Guangdong, Hainan, Hunan, Fujian e a região autónoma de Guangxi. Questionado sobre a possibilidade de abrirem mais consulados na China, o embaixador declarou não haver “para já” essa hipótese. Mas “mais importante do que abrir mais consulados, é dotar as embaixadas que já temos com todos os meios necessários”, ou seja, “mais recursos humanos e materiais”, sublinhou.
Paulo José Miranda Política“In a Lonely Place”, de Nicholas Ray, construir o outro [dropcap style≠‘circle’]N[/dropcap]icholas Ray é muito mais conhecido por filmes como “Johnny Guitar” (1954) ou “Rebel Without a Cause” (1955) ou mesmo “Bigger Than Life” (1956) do que por “In A Lonely Place” (1950). Este último, e que nos traz hoje aqui, é o segundo filme de Nicholas Ray – o primeiro tinha sido filmado dois anos antes, “They Live By Night” – e traz dois nomes de peso nos principais papéis: a eterna bad girl de Hollywood, Gloria Grahame (à data do filme, com 27 anos e casada com Nicholas Ray), que três anos antes tinha sido nomeada para o Óscar (actriz secundária); e Humphrey Bogart, o mítico actor, e um dos símbolos do film noir. A grande maestria de Ray neste filme policial, está em fazer do crime um facto secundário para o espectador. Quase desde o início, o espectador fica muito mais preso à relação que se estabelece entre Dixon Steele (Bogart) e Laurel Gray (Grahame) do que em saber quem matou a jovem. Mas esta maestria faz parte de todos os filmes de Nicholas Ray, de um modo ou de outro, que filma sempre em simultâneo dois filmes. “In A Lonely Place” começa com Dixon a conduzir o seu descapotável, à noite, até que pára num semáforo, onde outro carro descapotável já estava parado. E assim que pára, a jovem loira no carro ao lado, interpela-o, sorrindo, tratando-o pelo nome – “Dix Steele”, que revela alguma intimidade –, mas ele diz que não se lembra. Ela diz que é actriz e que ele escreveu o seu último filme, ao que ele volta a responder que nunca vê os filmes que escreve; o homem ao lado, bem mais velho, avisa Steele para deixar a mulher. Perante esse aviso, Steele diz à jovem “oh, não o devias ter feito [casado], querida, por mais dinheiro que esse porco tenha”, e o outro vocifera para ele estacionar à frente. Mas Steele não espera para estacionar, sai de imediato do carro, pronto para lutar, e acaba por ver o outro seguir o seu caminho. Dixon Steele segue também a sua viagem e chega a um restaurante aonde vai jantar com o seu agente. À entrada, duas crianças pedem autógrafos a quem entra. O rapaz pede um autógrafo a Steele e ele pergunta-lhe “sabes quem sou?”, ao que o rapaz responde “não” e a rapariga, que parece estar mais atenta ao mundo do cinema, diz “ninguém”. Steele assina o autógrafo ao rapaz e diz-lhe que a rapariga tem razão. Por conseguinte, logo desde o início, ficamos a saber que o nosso protagonista escreve filmes pouco conhecidos, tem pouco apreço pelo que faz (talvez até por si próprio) e aparenta ser algo arruaceiro. Esta introdução dá-nos todos os elementos que serão explorados ao longo do filme: o ambiente onde se passa, que é o mundo das traseiras do cinema; a violência generalizada, e não somente do protagonista, que está sempre pronta a vir ao de cima de cada um, pelo mais pequeno contra-tempo; o descomprometimento com aquilo que se faz, mas que se tem de fazer para ganhar dinheiro; e por fim o desconhecimento que se tem do outro (este é o que mais nos interessa nesta leitura). Temos todos os dados do que vai ser o filme, menos um: o amor. A história de amor, que será episódica, como que a dizer que o amor é como um filme e não como nos filmes, acontece num curto espaço da existência humana. Voltando ao filme, o agente de Steele quer dar-lhe um livro acerca do qual ele deverá escrever um roteiro. O livro está com uma empregada do restaurante, que está a acabar de lê-lo, e a gostar bastante da leitura. Como não lhe apetece ler o livro, Steele convida a jovem para ir a sua casa contar-lho, como se o estivesse a contar à sua tia. À porta de sua casa, cruzam-se com a nova vizinha de Steele. Mais tarde, voltam a ver-se, quando Steele leva a jovem mulher à porta, já cansado do relato do livro. O filme recomeça com a polícia a tocar à campainha da casa de Steele, às 5 da manhã, e a levá-lo para a esquadra para interrogatório, pois a jovem que fora ler a casa de Steele tinha sido assassinada nessa noite, perto da casa de Steele, depois de estar com este. A vizinha é também chamada à esquadra e torna-se o álibi de Steele, pois confirma que viu a jovem sair e ele ter ficado em casa. E a partir daqui começa uma relação entre ambos e que começa o filme na leitura que mais nos importa agora. A impossibilidade de conhecermos o outro leva-nos a uma construção contínua do mesmo. Inicialmente, fascinada pelo rosto do Steele – é ela mesma que o diz na esquadra, como resposta ao porquê de prestar tanta atenção ao vizinho –, fascinada com o que ela mesma sente, vê Steele como um homem maravilhoso, que escreve diálogos belos, textos magníficos – Steele volta a escrever como já não o fazia há muito, segundo o seu agente. Steele é um homem quase perfeito, como só o podem ser os homens que construímos dentro de nós. E à medida que o filme passa, ao invés de tentarmos saber quem é o culpado da morte da jovem, ficamos presos ao desenvolvimento da relação entre Steele e Gray. Num dado momento do filme, quando Steele tem já o seu texto quase terminado, e lê uma passagem em voz alta, pedindo a Gray que o leia, percebemos que se trata de um presságio: “Nasci quando ela me beijou. Morri quando ela me deixou. Vivi umas semanas, enquanto ela me amou.” Pois aquelas palavras poderiam muito bem descrever Dixon Steele. O crime, no filme, é uma metáfora para pessoa. Para cada um de nós o outro pode ou não ser um crime, na decisão que tomamos de unir a nossa vida à dele. Quando Steele pede Gray em casamento, a dúvida invade-a, de tal modo, que não consegue sequer escutar o amor que ainda tem por Steele. É quando, claramente, a dúvida se ele matou ou não a jovem assume o lugar da dúvida da noiva antes do casamento, se deve ou não casar, pois não sabe se ele é ou não a pessoa certa. Porque o que Ray nos mostra neste filme é que a dúvida se devemos ligar a nossa vida a uma outra pessoa é tão importante como saber se essa pessoas matou ou não matou alguém. E as perguntas, se Steele é ou não a pessoa certa para ela e se foi ele ou não que cometeu o crime, cruzam-se na mesma pessoa, cruzam-se no filme como que a dizer-nos que não é só aqui que faz todo o sentido este cruzamento de perguntas, pois em todo o momento o nosso conhecimento acerca do outro irá encontrar muros intransponíveis. A pergunta acerca de quem é aquele com quem quero casar ou com quem casei começa a nascer assim que a construção que fizemos dele começa a esmorecer. Assim que a nossa ficção, o nosso roteiro começar a mostrar-se frágil. Há um momento no filme onde isso se torna evidente, na conversa de Gray com o agente de Steele, quando este lhe diz que ele já era assim quando ela o conheceu, e que ele é o pacote todo, como sempre o tinha sido. O que já não é é a capacidade dela em manter o roteiro que fez na sua cabeça. Por isso o título do filme é feliz, “In A Lonely Place” [“Num Lugar Solitário”]. Mas este lugar solitário não é apenas onde se está, como se pode depreender do título à primeira vista. Este lugar solitário é onde se é, pois o filme mostra-nos como cada um de nós a ser um lugar solitário, como se cada um de nós fosse uma árvore despontada num baldio. E os únicos momentos em que não somos sós é quando construímos um roteiro do outro, um roteiro que nos faz aceitar e acreditar que conhecemos aquele ali diante de nós. Sem essa construção, sem esse roteiro, voltamos ao lugar onde sempre fomos: sós. “In A Lonely Place”, de Nicholas Ray.
Andreia Sofia Silva PolíticaConselheiros de Macau do CCP reúnem-se em Maio [dropcap style≠‘circle’]É[/dropcap] já nos próximos dias 14, 15 e 16 de Maio que os representantes de Macau do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) participam no encontro anual da entidade, que decorre em Lisboa na Assembleia da República (AR). Ao HM, Rita Santos, uma das conselheiras, adiantou o que vai estar em agenda, sendo que o funcionamento do consulado-geral de Portugal em Macau será um dos pontos abordados no encontro. “Embora haja muito esforço da parte do nosso cônsul (Vítor Sereno), achamos que continua a existir uma falta de pessoal para responder a tantas solicitações. Acresce o facto de estarmos perante especificidades de Macau, porque nem todos dominam a língua portuguesa. A questão que está sempre a ser colocada ao Governo português são os baixos salários que continuam a ser pagos. Este ano vou voltar a falar sobre este assunto.” Além disso, será abordada a “possibilidade de modernizar a área informática dos consulados de todo o mundo”. “Macau é um caso especial, porque face ao esforço do senhor cônsul temos marcação online que tem facilitado muito as marcações”, acrescentou Rita Santos. De frisar que a questão do funcionamento dos consulados portugueses em todo o mundo voltou a ser abordada numa questão colocada por três deputados da AR aos governantes portugueses. Apesar de não falarem do caso de Macau, José Cesário, Carlos Páscoa e Carlos Gonçalves, deputados eleitos pelo círculo fora da Europa, consideraram que existe uma “degradação assinalável do atendimento ao público” nos consulados da Venezuela, Rio de Janeiro, Salvador ou Reino Unido. Outro ponto que será discutido no encontro anual do CCP prende-se com o fim do representante fiscal em Macau. Contudo, há questões burocráticas por resolver relativamente aos aposentados de Macau que recebem a sua reforma da Caixa Geral de Aposentações. “Vou marcar um encontro para que se possa resolver a questão do representante legal. Foi prometido que a partir de Janeiro deste ano esta figura do representante fiscal iria terminar, mas ainda temos de resolver problemas ligados aos idosos que não dominam a língua portuguesa”, rematou Rita Santos.
Victor Ng PolíticaSulu Sou quer novo planeamento para terrenos no Lago Nam Van [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado suspenso Sulu Sou defende que os terrenos não-aproveitados do Lago Nam Van, nas zonas C e D, devem ter um novo planeamento que aposte nas vertentes ecológicas e culturais. Num comunicado da Associação Novo Macau, o legislador recordou que 14 terrenos no Lago Nam Van têm o prazo de aproveitamento de 25 anos ultrapassado, pelo que deviam ser imediatamente recuperados pelo Governo. Sulu Sou acredita também que a recuperação pode criar uma grande reserva de terrenos para às autoridades, sendo que o seu aproveitamento pode influenciar o desenvolvimento sustentável do território. Para isso, o deputado exige que o Executivo decrete, o mais rápido possível, a caducidade dos tais terrenos e que se iniciem os procedimentos de recuperação. Sulu Sou lembrou ainda que nos anos 90 foi elaborado o plano de reordenamento da Baía da Praia Grande que previa construção de infra-estruturas culturais urbanas nas zonas C e D do Lago Nam Van. O deputado defende que o plano deve ser tido como referência para criar um novo ponto cultural e ecológico que constitua uma oferta de um espaço de lazer em Macau.
Victor Ng PolíticaSi Ka Lon exige melhores ligações em Macau [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado e empresário Si Ka Lon exige que seja criada uma ligação entre o aeroporto e o terminal marítimo da Taipa. A exigência é feita numa interpelação escrita e o deputado refere o exemplo de Hong Kong, onde os turistas têm uma ligação facilitada entre o terminal marítimo e o aeroporto, o que no seu entender aumenta a atractividade da região vizinha, como centro de escalas das rotas aéreas internacionais. No documento o deputado considera que em Macau não se encontra esta facilidade nas ligações porque os serviços públicos governam à sua própria maneira. Nesse sentido, além dos turistas não terem serviços facilitados de transferência de transporte, o deputado diz que é possível que este facto cause prejuízos à imagem de Macau como centro mundial de turismo e lazer. Si Ka Lon interpela se o Governo vai criar um ponto de transporte ligado com Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa e Aeroporto Internacional de Macau, tendo exigido que o Governo melhore a organização dos transportes públicos nos locais. Recentemente, no encontro entre o secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, e um grupo de alunos na Universidade de Macau, foi apresentado um plano futuro para ligar o aeroporto com o terminal.
João Santos Filipe Manchete PolíticaGoverno reúne-se com compradores do Pearl Horizon antes de manifestação O Executivo apresentou o projecto para o futuro do terreno do Pearl Horizon aos compradores na sexta-feira, ainda antes de haver uma decisão judicial sobre o caso. O encontro aconteceu dias antes de mais uma manifestação, sendo que no passado uma das demonstrações dos compradores terminou com agressões à polícia. No encontro, Sónia Chan atacou a postura da Polytex [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s compradores de fracções no Pearl Horizon têm uma manifestação agendada para o Primeiro de Maio, mas o Governo esteve reunido com o representante dos lesados, Kou Meng Pok, na sexta-feira. Numa reunião que contou com a presença de Chui Sai On, Chefe do Executivo, Sónia Chan, secretário para a Administração e Justiça, e André Cheong, comissário Contra a Corrupção, foi apresentado o plano para o desenvolvimento do terreno onde estava a ser construído o empreendimento, apesar do caso ainda decorrer no Tribunal de Última Instância. Durante o encontro na Sede do Governo, o Executivo revelou os pormenores do futuro projecto para o empreendimento e afirmou esperar contar com o apoio da sociedade. Contudo, o plano não vai ser apresentado à população até haver uma decisão do TUI sobre o caso. A construtora Polytex reclama da recuperação do terreno por parte do Governo porque considera que devia ter sido compensada com mais tempo para a construção, devido ao período em que não pode avançar com as obras, por ter de esperar por autorizações e licenças para os trabalhos. Sobre o plano, o Executivo sublinha que o projecto vai “ao encontro do desenvolvimento futuro da cidade, incluindo o uso adequado do respectivo terreno, de acordo com a lei, tendo em consideração o interesse global da sociedade e a fim de proteger os direitos e interesses legítimos dos compradores”. Ao mesmo tempo, segundo o comunicado do Governo, foi deixada a garantia que o Executivo de Chui Sai On “tem lidado com o caso Pearl Horizon com uma visão integrada, para garantir o uso razoável do erário público, o equilíbrio dos interesses de toda a sociedade e das reivindicações legais e razoáveis dos pequenos proprietários”. Ataque à Polytex Depois do Governo ter procedido a recuperação do terreno onde estava a ser construído o Pearl Horizon devido ao fim da concessão do terreno, a promotora Polytex levou o caso para os tribunais. A empresa entende que deve ser compensada com tempo para acabar o empreendimento, uma vez que durante parte da concessão não pode avançar com as obras por estar à espera das autorizações legais do Governo. No entanto, o Executivo não deixa de apontar o dedo à promotora do empreendimento. “O Governo da RAEM tem resolvido o caso Pearl Horizon de forma sincera, e tanto as autoridades como os serviços competentes têm mantido o diálogo e a comunicação com a empresa promotora e com os pequenos proprietários, com o objectivo de coordenar, as partes da venda e compra, a encontrar uma solução adequada”, afirmou a secretária para a Administração e Justiça. “No entanto, a parte da empresa promotora mostrou uma falta de resposta e colaboração positiva”, acrescentou. A reunião do Governo com os compradores do Pearl Horizon aconteceu antes da manifestação de amanhã. Recorde-se que um dos protestos dos compradores de fracções do Pearl Horizon terminou com agressões a polícias. No entanto, o caso nunca seguiu para os tribunais porque os agentes não apresentaram queixa, e o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, defendeu que o Executivo é solidário com os compradores.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFunção Pública | Deputados querem reserva de espaços aquando da concessão de terrenos Alguns deputados sugerem que, quando forem concessionados terrenos, o concorrente reserve espaços para albergar departamentos da Função Pública, sem ter de pagar o prémio, para que o Governo possa sair do mercado de arrendamento privado. Em 2016 foram gastas 880 milhões de patacas com rendas de escritórios e armazéns para serviços públicos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo deverá continuar a arrendar escritórios e armazéns para o funcionamento de serviços públicos pelo menos nos próximos cinco a sete anos. Situação que leva alguns deputados a manterem a preocupação com a dependência do funcionalismo público do mercado de arrendamento privado. O assunto foi discutido na última reunião da comissão de acompanhamento para os assuntos das finanças públicas da Assembleia Legislativa (AL), tendo os deputados feito uma sugestão que remonta aos tempos da Administração portuguesa. “Alguns deputados sugeriram que nos contratos de arrendamento, na concessão de terrenos, sejam definidas condições para reservar alguns espaços para instalações públicas. Durante a Administração portuguesa havia essa prática: por exemplo, ao adjudicar um terreno, havia uma definição no programa de concurso que não era necessário pagar prémio, mas apenas reservar espaço para instalações públicas. O Governo vai recuperar terrenos desocupados e lançar concurso público para a adjudicação de terrenos, e (algumas áreas) destes edifícios podem ser destinados a instalações públicas”, explicou o deputado e presidente da comissão, Mak Soi Kun. Outros membros do hemiciclo também sugeriram o recurso ao Fundo de Desenvolvimento do Investimento, ainda a ser criado pelo Executivo, no âmbito da nova lei de aquisição de bens e serviços. “Também houve sugestões de que, no futuro, quando for criado o Fundo de Desenvolvimento do Investimento, o Governo pode recorrer a este fundo para adquirir imóveis no mercado, e isso pode ajudar a reduzir as rendas. Seria mais uma via para resolver o problema das rendas e para evitar as limitações no mercado, porque o Governo tem de negociar com os senhorios.” Só em 2016 foram gastas um total de 880 milhões de patacas do erário público em rendas de espaços localizados em edifícios privados. Os dados de 2017 não podem ser divulgados, uma vez que as contas ainda não foram auditadas. Uma coisa é certa: os governantes garantiram aos deputados que, para já, não podem abandonar por completo o mercado de arrendamento privado. “Muitos cidadãos questionam porque é que o Governo não constrói os seus próprios edifícios em vez de arrendar no mercado privado. O Governo explicou que se adquirir um edifício no mercado privado isso vai ter impacto no mercado, e vai fazer aumentar as rendas e os preços dos imóveis.” Mak Soi Kun adiantou também que “não é possível, nesta fase, sair completamente do mercado de arrendamento”, uma vez que “há os postos de atendimento no terminal marítimo, por exemplo, ou da Direcção dos Serviços de Identificação.” “Não se pode sair desses locais em que têm de ser disponibilizadas mais conveniências para os residentes”, acrescentou o deputado. Os membros da comissão da AL exigiram ainda dados mais detalhados sobre os contratos de arrendamento assinados com privados. “Há espaços que os serviços alugaram a outros e isso não é contabilizado nas despesas totais dos imóveis, porque é um assunto interno e não há uma contabilização. Já solicitámos ao Governo que faça uma melhor contabilização de todas essas informações e nos faculte na próxima reunião.” Consulta pública este ano Relativamente à nova lei de aquisição de bens e serviços na Função Pública, esta deverá entrar em processo de consulta pública no segundo trimestre deste ano, sendo que o documento ainda está a ser preparado pelos serviços. Mak Soi Kun falou de algumas mudanças trazidas pelo diploma. “Vão ser introduzidas sanções e, para assegurar o direito à informação do público, serão definidos os valores das aquisições. Vão ser clarificados os montantes que são requisitos para a aquisição de concurso e vão ser criados mecanismos de aquisição por meios electrónicos para acompanhar o desenvolvimento do Governo electrónico. Também vai ser clarificado o mecanismo centralizado de aquisição.” Além disso, “será tido em conta o valor das aquisições e depois é que se escolhe o tipo de aquisições”, acrescentou Mak Soi Kun. Por especificar ficaram as futuras regras que vão obrigar, ou não, à realização de concurso público para a compra de um bem e serviço pela Função Pública, e sobre quais as compras que podem ser feitas por ajuste directo. “Falámos sobre isso, vai ser referido no documento de consulta pública e depois de termos os resultados o Governo diz que vai seguir o princípio da legalidade, da isenção e da concorrência leal e isso terá de ter em conta os princípios gerais da economia e da eficácia”, concluiu o deputado.
Hoje Macau PolíticaPoluição | Mak Soi Kun quer explicações sobre Hac Sá [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]ak Soi Kun apelas às autoridades que descubram, com a maior rapidez possível, a fonte da poluição que tem surgidos nos últimos tempos na praia de Hac Sá. O deputado sublinhou que já havia abordado o tema a 20 de Março, quando aconteceu o primeiro episódio recente de poluição na Praia de Hac Sá, mas que infelizmente, o caso voltou a repetir-se no espaço de um mês. Para Mak Soi Kun, as autoridades têm a responsabilidade de descobrir a fonte dos poluentes, justificando este facto com a missão atribuída pelo Governo Central ao Executivo da RAEM de administrar 85 quilómetros quadrados das zonas marítimas. Além disso, tendo em conta que a Praia de Hac Sá é um sítio com muitos turistas e residentes, o legislador apoiado pelo comunidade de Jiangmen considera que o Governo precisa de descobrir a fonte dos poluentes em prol da governação científica.
Hoje Macau PolíticaGoverno | Wong Sio Chak afirma que aprendeu muito na China [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Secretário para a Segurança afirmou ter aprendido muito durante os dias de formação e visita ao Continente. Wong Sio Chak não limitou os conhecimentos à sua pessoa, e disse que também os outros secretários saíram mais enriquecidos do Interior da China, e que os ensinamentos vão ser muito úteis no futuro. Por outro lado, o governante sublinhou que esta visita demonstra a preocupação do Governo Central com Macau. Ainda em relação ao Artigo 23 da Lei Básica, que proíbe os actos que ameacem a integridade da China, o Secretário para a Segurança declarou, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau, que a obrigação da RAEM é desenvolver uma implementação plena desse artigo, para que possa ser plenamente executado e colocada em prática.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSegurança Nacional | Leonel Alves alerta para a hipótese de se criar polícia política O advogado e ex-deputado Leonel Alves assume que poderá haver necessidade de definir quais os magistrados e órgão competente para tratar casos relativos ao artigo 23 da Lei Básica. O jurista deixou ainda o alerta para a possibilidade de se criar uma polícia política inadvertidamente [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, considera ser “notório que Macau ainda não cumpriu completamente a responsabilidade constitucional nos termos previstos no artigo 23.º da Lei Básica”, tendo adiantado ainda serem necessárias “normas que regulamentam matérias relativas à competência para investigação, aos meios de recolha de provas e, ainda, aos procedimentos processuais”. Convidado a comentar estas declarações, o advogado e ex-deputado Leonel Alves confessou ser necessária ponderação quanto a eventuais mexidas na forma como são obtidas provas relativamente a casos ligados ao Artigo 23 da Lei Básica, que diz respeito a “actos de traição à Pátria, de secessão, de sedição, de subversão contra o Governo Popular Central e de subtracção de segredos do Estado”. “É uma questão que temos de ponderar muito bem, porque os meios de obtenção de prova estão no Código do Processo Penal, e qualquer mexida nesse âmbito tem que ser devidamente ponderada. Não se pode descurar as protecções constitucionais que estão na Lei Básica e creio que não há qualquer intenção de não respeitar o quadro legal vigente. Vamos aguardar para ver quais são os inputs técnicos a esse nível que o Governo irá apresentar”, disse Leonel Alves à margem de uma palestra promovida pela Fundação Rui Cunha sobre os 25 anos de implementação da Lei Básica. Sobre a criação de “um organismo de decisões e de execução”, Leonel Alves garantiu ser necessário “cuidado” neste domínio por haver o perigo de ser criar uma espécie de polícia política. “Convém ter cuidado a esse respeito, porque pode não existir essa intenção e a prática ser o contrário. Todos os cuidados são poucos.” Detalhes que faltaram Questionado sobre a necessidade de alterações à lei relativa à defesa da segurança do Estado, que complementa o referido artigo 23, Leonel Alves considerou ser “uma questão interessante, actual”, esperando que “haja uma participação activa de todos aqueles que querem trabalhar para o bem de Macau”. À data em que a lei foi implementada, em 2009, Leonel Alves era deputado da Assembleia Legislativa. “Nunca ponderei [a necessidade de revisão] e ninguém me apresentou essa questão. Não havia essa premência. Decorridos estes anos haverá necessidade de saber qual é o órgão competente para executar e fiscalizar o cumprimento dessa lei e também para saber quais são os magistrados com competência legal para tratar desses mesmos casos.” Contudo, o advogado lembra que poderão ter ficado algumas arestas por limar. “Na altura, tinha dito que esse projecto coadunava-se com os parâmetros do direito criminal em vigor em Macau, e o diploma seguiu os seus trâmites com muita normalidade e aceitação. Como legislador e interveniente posso concluir que não houve uma ponderação ou cuidado de pormenorização”, concluiu. Transição: Região administrativa especial única foi abordada Tendo participado na elaboração da Lei Básica, Leonel Alves recordou ontem na Fundação Rui Cunha um episódio relativo à transferência de soberania de Macau para a China, em que se chegou a pensar na possibilidade de criar apenas uma região administrativa especial e não duas como existe actualmente. “Não tenho provas nem ouvi directamente, quem me transmitiu é uma pessoa de alta confiança, uma fonte fidedigna, que me disse que se pôs a hipótese de haver apenas uma única região administrativa especial. Houve uma corrente de opinião que questionou ‘Para quê duas regiões administrativas?’. Isto tem a ver um bocado com o que disse de Macau ser muito desconhecido, muito irrelevante e com o sistema jurídico e administrativo algo inacessível, pois quando cheguei não havia juristas chineses. Colocou-se esta hipótese de haver uma única região.” Leonel Alves lembrou que, desta forma, “Macau seria completamente absorvida por outra região administrativa especial”.
Hoje Macau PolíticaAL | Deputados visitam exposição sobre Segurança Nacional [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m grupo de 21 deputados fez uma visita a uma Exposição sobre a Segurança Nacional e o vice-presidente da Assembleia Legislativa, Chui Sai Cheong, sublinhou que o assunto não é só para os mais novos e que os mais velhos também têm de se preocupar com o tema. Chui Sai Cheong prometeu também que a Assembleia Legislativa vai continuar a criar leis que garantem a segurança territorial da China. Por sua vez, Vong Hin Fai, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau, afirmou que a exposição permite às pessoas ter uma maior atenção às questões da segurança nacional e compreendê-las. Finalmente, José Pereira Coutinho mostrou-se preocupado com a emergência do que disse serem notícias falsas que podem criar instabilidade social, e o impacto dessas notícias na revisão da legislação da segurança nacional e da cibersegurança.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaProcriação medicamente assistida | Sónia Chan terá que dar parecer sobre moldura penal O Governo propõe uma moldura penal de oito anos para quem não cumprir a lei relativa à procriação medicamente assistida, mas há associações que entendem que a pena é “demasiado pesada”. Em sentido inverso, há também quem peça mais anos de prisão. A secretária Sónia Chan terá se pronunciar e elaborar um parecer sobre a matéria [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá concluída a consulta pública sobre a regulamentação das técnicas de procriação medicamente assistida (PMA). De acordo com o relatório ontem divulgado, do total de 18 de associações que foram ouvidas, há quem esteja contra a moldura penal de oito anos de prisão para quem violar as regras nesta área, sendo esta a proposta apresentada pelo Governo. “[É considerado que] a responsabilidade penal até oito anos de pena de prisão é demasiado pesada”, pode ler-se, tendo sido “sugerido que o Governo elabore directrizes de punição”, de acordo com o regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina. Neste decreto-lei, datado de 1999, é referido que “não é permitida a utilização de técnicas de PMA para escolher o sexo da criança nascitura”. O relatório afirma ainda que houve opiniões que lembraram que “na Europa, Portugal, Hong Kong, Singapura, Taiwan e até no Interior da China não há penalização criminosa perante esta matéria”. Pelo contrário, houve entidades a defender uma penalização mais dura. Foi defendido que o Governo deve “supervisionar a PMA através de uma legislação rigorosa, por esta envolver questões de ética e moral e influenciar a longo prazo as famílias”. Neste sentido, “devem ser definidas leis rigorosas para punir infractores, para maior dissuasão e responsabilidade penal, pois esta é demasiado leve, em especial quanto à criação de quimeras ou espécies mistas, tráfico de substâncias fetais, entre outras, devendo a penalidade ser reforçada”. Perante a diferença de posições, o relatório revela que a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, terá que dar o seu parecer “sobre a responsabilidade penal aquando da violação das disposições relevantes ou chegar a uma conclusão através de um seminário internacional organizado por órgãos judiciais”. No que diz respeito às sanções administrativas, é referido que “a maioria das opiniões é de que a multa [cifrada entre as 40 e 120 mil patacas] é demasiado baixa e não produz efeito dissuasivo devido aos altos lucros obtidos com a implementação das técnicas de PMA”. Foi também defendido que “devem ser impostas 100 horas de educação moral aos infractores”. Só para hospitais? O relatório ontem divulgado pelos Serviços de Saúde de Macau (SSM) mostra ainda que a maioria dos participantes na consulta pública defende que, para já, as técnicas de PMA devem ser realizadas apenas em hospitais e não em clínicas privadas, por se considerar que estas não dispõem de materiais e profissionais qualificados. “Existem pontos de vista de que as entidades médicas de Macau, que não os hospitais, não dispõem de instalações, equipamentos, nem condições suficientes para garantir a segurança dos utilizadores”, aponta o documento, que lembra também que “a Academia de Medicina ainda não foi criada e é difícil avaliar a qualificação do pessoal das clínicas privadas”. “É recomendado que, após a criação do regime das especialidades médicas, se considere a abertura de clínicas especializadas privadas para a prestação dos serviços relevantes.” Neste sentido, é pedido que o Governo faça “um bom trabalho de licenciamento, de inspecção, de verificação, de supervisão e de controlo, entre outros, para garantir a segurança médica dos cidadãos”. Foi também sugerido que apenas o Centro Hospitalar Conde de São Januário disponibilize técnicas de PMA, “de modo a evitar que entidades privadas facilitem a fertilização in vitro (IVF) e até a selecção do sexo, entre outros actos antiéticos devido ao lucro”. Os SSM parecem, para já, afastar a hipótese de atribuir apenas ao São Januário este serviço, uma vez que o “Hospital Kiang Wu já solicitou a criação de um centro de PMA”, sendo que “a prestação de serviços de inseminação artificial já foi autorizada, enquanto os serviços de fertilização ‘in vitro’ ainda estão em apreciação”.
Victor Ng Manchete PolíticaGoverno quer implementar crime de casamento falso [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, garantiu, numa resposta a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok, que pretende criminalizar o acto de casamento falso para a obtenção de residência no território, no âmbito da lei de imigração ilegal. Na resposta, é referido que as autoridades já estão a realizar os trabalhos de revisão do diploma. A resposta, assinada por Cheong Ioc Ieng, chefe de gabinete de Wong Sio Chak, adianta que, de acordo com a lei em vigor, os indivíduos que realizam casamentos falsos com o motivo de permanecer ou residir em Macau são acusados de falsificação de documentos, cujas penas de prisão variam entre dois a oito anos. As autoridades estão, por isso, a considerar criar o crime para actos de casamentos falsos. Cheing Ioc Ieng adiantou ainda que foi estabelecido um mecanismo de cooperação com as regiões vizinhas no que diz respeito aos casamentos falsos, estando a ser feita uma ligação com a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), para que seja mais fácil obter informações e possíveis indícios da prática deste crime. A chefe de gabinete de Wong Sio Chak acrescentou que são feitas fiscalizações constantes por parte das autoridades policiais de Macau, além de serem verificados possíveis indícios na internet. É também referido na resposta ao deputado que o Governo tem vindo a realizar actividades promocionais de combate a esta prática. A intenção de incluir o crime de casamento falso na lei de imigração ilegal não é nova, uma vez que, já em 2015, o secretário para a Segurança tinha anunciado na Assembleia Legislativa a inserção deste projecto de lei na agenda de 2016. O deputado Ho Ion Sang alertou para o facto da imigração ilegal ser “uma questão crítica” e ter tendência a “agravar-se”, dada a existência de baixas punições. Em Janeiro deste ano, o Corpo de Polícia de Segurança Pública descobriu um caso de casamento falso que envolve três pessoas. De acordo com o Jornal Tribuna de Macau, um cidadão da China casou-se com uma mulher de Macau para obter a residência. Contudo, a DSI teve conhecimento de que o homem se divorciou de uma outra mulher em 2012, irmã mais nova da esposa de quem se queria divorciar. O suspeito acabou por admitir que o casamento falso teve como objectivo obter mais regalias e um melhor nível de vida, tendo negado o pagamento de dinheiro para esse fim. O caso está a ser investigado e o casal vai responder pelo crime de falsificação de documentos.
Victor Ng PolíticaFAOM exige dados detalhados sobre reconhecimento mútuo de cartas de condução O ex-deputado e director da Federação das Associações dos Operários de Macau, Lee Chong Cheng, adiantou que a entidade vai exigir mais informações ao Executivo sobre o reconhecimento mútuo das cartas de condução entre Macau e o interior da China [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) continua a revelar preocupação sobre as consequências da implementação da medida de reconhecimento mútuo das cartas de condução entre o território e o interior da China. À margem de uma conferência de imprensa, que serviu de balanço aos trabalhos realizados o ano passado, Lee Chong Cheng, director dos serviços de defesa dos direitos e interesses da FAOM, disse notar preocupação da sociedade relativamente ao reconhecimento mútuo das licenças de condução entre o continente e Macau. O dirigente associativo revelou que a FAOM vai comunicar mais com o Executivo para exigir mais pormenores quanto à aplicação desta medida na prática. O também ex-deputado à Assembleia Legislativa disse que parte dos residentes manifestou expectativas quanto à possibilidade de poderem vir a conduzir na China, tendo em conta o projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e o seu desenvolvimento. Lee Chong Cheng adiantou também que há outras opiniões que apontam para a existência de preocupações quanto a uma maior pressão no trânsito do território e facilidade de entrada de trabalhadores ilegais. Para Lee Chong Cheng, as questões têm surgido porque o Governo ainda não divulgou informações suficientes sobre esta questão. “[O reconhecimento mútuo das cartas de condução] aplica-se aos veículos particulares, e não envolve veículos com licença para fins comerciais. No entanto, será que, na prática, esta política pode ter lacunas e causar dificuldades na sua execução? O Governo não divulgou esta informação, sendo que o sector está muito preocupado”, frisou. O antigo deputado lembrou também que não é aceitável que o Governo não avalie as consequências desta medida. Emprego mais difícil Na conferência de imprensa de ontem, Lee Chong Cheng relatou que, no ano passado, a FAOM tratou um total de 1365 casos, relacionados com assuntos laborais, de habitação e de garantias de regalias, que envolveram 3141 indivíduos. Foram ainda apresentadas 653 sugestões ao Governo após as acções de recolha de opiniões dos residentes. O presidente da Associação Geral dos Operários de Construção Civil de Macau, Cheong Man Fun, referiu que, com a conclusão das obras de grande escala em 2017, a taxa de desemprego dos trabalhadores da construção civil tem vindo a seguir uma tendência ascendente. O dirigente adianta ainda que também existe uma dificuldade generalizada na procura de emprego, uma situação que não tem sido revelada com dados estatísticos apresentados pelo Governo, disse. Cheong Man Fun sugeriu, nesse contexto, que o Governo concretize medidas com o objectivo de garantir o emprego dos locais, tais como promover mais obras públicas e analisar o número de obras a decorrer, sem esquecer a revisão do mecanismo de substituição de trabalhadores não residentes (TNR) para decidir o número necessário de pessoas a contratar ao estrangeiro.
Hoje Macau Breves PolíticaEncontro | Vice-primeiro-ministro da RPC recebe titulares dos principais cargos [dropcap style =’circle’]O[/dropcap] vice-primeiro-ministro da China, Han Zheng, recebeu ontem os titulares dos principais cargos e o procurador-geral de Macau, que se encontram em Pequim a receber formação. Segundo um comunicado oficial, Han Zheng afirmou esperar que o Governo da RAEM implemente o espírito mencionado nas instruções de Xi Jinping sobre o papel de Macau e a execução do princípio “um país, dois sistemas” e a Lei Básica “na defesa firme da soberania, segurança e dos interesses de desenvolvimento do país”. O vice-primeiro-ministro apontou ainda que promover a integração de Macau no desenvolvimento global do país e diligenciar, sem reservas, as vantagens complementares e o crescimento mútuo entre a Macau e a China devem figurar entre as prioridades, a par com a manutenção da prosperidade e a estabilidade a longo prazo. Segundo a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, esta terá sido a primeira vez que Han Zheng recebeu representantes de Macau e Hong Kong, desde que assumiu o cargo de vice primeiro-ministro encarregado dos assuntos das duas Regiões Administrativas Especiais. Petição | Associação local protesta aterros feitos em Fujian [dropcap style =’circle’]A[/dropcap] Associação da Amizade dos Conterrâneos de Kuixiancun, registada em Macau mas sem nome no Boletim Oficial em português ou inglês, apresentou uma petição no Gabinete de Ligação do Governo Central. Em causa estão os aterros em Kuixiancun, cidade da província Fujian, que segundo a associação de Macau, colocam em causa o ecossistema. Por outro lado, os membros da associação também se queixaram porque consideram que os residentes não foram consultados antes de ter começado todo o processo. No entanto, não é certo que as suas opiniões sejam consideradas, uma vez que o Gabinete de Ligação serve essencialmente para tratar dos assuntos entre o Governo Central e a Região Administrativa Especial de Macau.
Hoje Macau Breves PolíticaTrabalho | Sinergia de Macau critica a alteração ao estatuto da Função Pública [dropcap style =’circle’]A[/dropcap] 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa está a discutir na especialidade a alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, que altera a exigência dos pedidos de aposentação serem entregues com uma antecedência de 90 dias. No entanto, o presidente da Associação da Sinergia de Macau, Vítor da Rocha Vai, declarou ao Jornal Ou Mun que a alteração proposta pelo Governo pode ser associada ao caso da aposentação do antigo director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG). Para Rocha Vai, a alteração das exigências actuais pode fazer com que os funcionários públicos se aproveitem do sistema e que no futuro utilizem a aposentação para contornarem eventuais sanções que lhes sejam atribuídas pelo desempenho de funções. Recorde-se que Fong Soi Kun, ex-dirigente dos SMG, reformou-se na sequência da passagem do Tufão Hato, que causou a morte de uma dezena de pessoas. No entanto, o Chefe do Executivo propôs que Fong fosse castigado durante quatro anos, sem receber pensão, devido ao seu desempenho durante a passagem do Tufão Hato. O caso está agora nos tribunais. Por outro lado, o presidente da Associação de Sinergia de Macau apontou também que é necessário manter o regulamento que exige aos funcionários que apresentem os pedidos de reforma com uma antecedência de 90 dias de antecedência. Rocha Vai justifica a manutenção do período com procedimentos burocráticos, nomeadamente os trabalhos para calcular a antiguidade na Função Pública, o índice salarial, e verificar se o funcionário reúne os requisitos para se poder aposentar. Ainda na visão de Vítor da Rocha Vai, poderá haver cedências no cenário da antecedência de 90 dias. Porém, o tempo tem de ser sempre suficiente para os procedimentos administrativos seguirem o seu curso. AL | Sulu Sou queixa-se de ausência de resposta a interpelação [dropcap style =’circle’]O[/dropcap] deputado suspenso Sulu Sou queixou-se ontem de não ter resposta a uma das sete interpelações que apresentou ao Executivo enquanto se encontrava em funções. De acordo com o Facebook do pró-democrata, há uma missiva que questionava o Governo acerca sistema de compensação dado aos lesados com carros inundados devido ao tufão Hato, que não teve qualquer resposta. Para Sulu Sou, esta á uma situação ilegal. “De acordo com a lei, o Governo deve responder por escrito às interpelações num período de 30 dias a contar a partir da data em que o Chefe do Executivo recebe a missiva”, refere. O deputado suspenso questiona ainda se há algum constrangimento por parte do Executivo em avançar com a referida resposta.
Diana do Mar PolíticaParecer| Uso das câmaras instaladas nos uniformes da PSP deve ser reduzido ao mínimo O uso das câmaras instaladas nos uniformes dos agentes da PSP deve ser reduzido ao mínimo, circunscrevendo-se a três cenários concretos, adverte o parecer do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP). Encontram-se ainda proibidas gravações em templos, igrejas ou em hospitais e os dados que não sejam relevantes em termos de prova devem ser eliminados passados sete dias [dropcap style =’circle’]A[/dropcap] utilização das câmaras de vídeos instaladas nos uniformes dos agentes da PSP deve ser reduzida ao mínimo. A recomendação consta do parecer do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP) que sublinha que, se for prescindível para a finalidade pretendida, a recolha não deve ser efectuada, sob pena de o tratamento dos dados pessoais ser “considerado excessivo”. Segundo o documento, publicado agora em português, as câmaras instaladas nos uniformes dos agentes da PSP, a funcionar desde 14 de Março, só podem ser ligadas em três situações: “perturbação ocorrida ou previsível da ordem e tranquilidade públicas da sociedade”; “agressão actual ou que vai acontecer contra a pessoa ou património público ou privado”, ou no “local onde o crime está a ser praticado ou em preparação”. “O aparelho serve para fiscalizar e rever a situação da execução da lei pelos agentes policiais e só pode ser utilizado nos casos de ameaça ou resistência enfrentados pelos agentes policiais no exercício das suas funções”, refere o parecer. Neste sentido, “quando deixem de subsistir as finalidades da utilização”, “os agentes policiais devem terminar a filmagem”, realça o GPDP. O parecer aponta ainda que, apesar das câmaras serem portáteis, o que proporciona mobilidade, existem restrições funcionais, pelo que, segundo as informações facultadas pela PSP, “o ângulo e a área de filmagem são muito limitados”. Assim, “não se deve filmar todos os trabalhos de policiamento de rua, nem se deve utilizar a função de gravação sonora a qualquer tempo”, observa. Locais proibidos Já a gravação em casas de banho, vestiários, templos, igrejas ou hospitais encontra-se proibida, segundo o parecer. Se tal suceder inadvertidamente, “os dados capturados devem ser imediatamente eliminados”. No que toca à conservação de dados, as regras de uso dispõem que apenas podem ser guardados por sete dias. Isto a menos que os dados possam servir como meio de prova. Nesse caso, podem ser conservados até o termo do prazo de inquérito. O parecer refere ainda que os indivíduos filmados podem exercer, de forma directa, o seu direito de acesso aos dados a menos que estejam relacionados com a segurança, prevenção ou a investigação criminal, já que, nesse caso, o mesmo direito só pode ser exercido através da PSP. Além disso, há um conjunto de regras a cumprir por parte dos agentes: É obrigatório o uso de uniforme, se necessário deve ser exibido o cartão de identificação, além de que o agente deve informar os interessados no início e no fim das filmagens. Medidas que, para o GPDP, satisfazem o direito de informação dos titulares dos dados. Há também medidas para garantir a segurança no tratamento de dados pessoais, designadamente o controlo da entrada nas instalações, dos suportes de dados, da inserção, da utilização, de acesso, da transmissão, da introdução ou do transporte, bem como regras relativas à confidencialidade a observar.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições | José Pereira Coutinho quer fim de aliciamento a eleitores O legislador ligado à ATFPM quer que o Governo proceda à revisão da lei eleitoral com a finalidade de terminar o aliciamento de votos. José Pereira Coutinho chama a atenção para o facto de ser necessário dar o exemplo aos mais novos [dropcap style =’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho quer saber que medidas o Governo vai tomar para pôr um fim às “actividades eticamente questionáveis” das associações locais, que têm como objectivo a angariação de votos. A questão é colocada numa interpelação escrita assinada pelo membro da Assembleia Legislativa com a data de 16 de Abril. O assunto tornou-se uma preocupação do legislador, após o relatório anual do Comissariado Contra a Corrupção, que visa também as eleições. “Que medidas urgentes vão ser tomadas pelo Governo para reduzir o aliciamento de votos por via de actos pouco éticos e nada abonáveis, que não servem de exemplo para os jovens de Macau?”, questionada o deputado. Entre as sugestões apresentadas por José Pereira Coutinho para o problema, consta a criação de um período de jejum em que “associações com candidatos concorrentes às eleições directas para a Assembleia Legislativa” são obrigadas a “deixar de praticar actos e condutas de aliciamento de votos”. Ainda no documento, em que o deputado solicita uma resposta “clara, precisa, coerente e completa”, é afirmada a preocupação com a “credibilidade e seriedade” do acto eleitoral. Neste aspecto, José Pereira Coutinho quer que o Executivo aposte mais nas acções de formação. “Que acções formativas, educativas e comunitárias estruturalmente bem definidas serão implementadas pelas autoridades públicas para diminuir os actos e condutas de aliciamento aos votos por parte das associações que, sistematicamente, recorrem a estes métodos para atingir os seus objectivos?”, pergunta José Pereira Coutinho. O deputado representante da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau considera ainda que, de uma maneira geral, a sociedade “não tolera condutas de aliciamento aos votos e transacções de benefícios, para a eleições directa dos deputados à Assembleia Legislativa”. Menos burocracia Nas questões enviadas ao Governo, através da Assembleia Legislativa, o legislador foca igualmente a sua atenção na burocracia à volta do processo das eleições. José Pereira Coutinho defende que para votar, o recenseamento eleitoral deve deixar de ser realizado, sendo que os cidadãos apenas deviam precisar de apresentar nas urnas o Bilhete de Identidade de Residente. “Vai o Governo rever a actual legislação eleitoral, eliminando a burocracia da obrigatoriedade de recenseamento eleitoral, bastando no futuro a apresentação do BIR no acto eleitoral?”, pergunta. A última revisão à lei das eleições entrou em vigor em Dezembro de 2016, meses antes das eleições legislativas de Setembro de 2017.
Hoje Macau PolíticaSinergia de Macau critica a alteração ao estatuto da Função Pública [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa está a discutir na especialidade a alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, que altera a exigência dos pedidos de aposentação serem entregues com uma antecedência de 90 dias. No entanto, o presidente da Associação da Sinergia de Macau, Vítor da Rocha Vai, declarou ao Jornal Ou Mun que a alteração proposta pelo Governo pode ser associada ao caso da aposentação do antigo director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG). Para Rocha Vai, a alteração das exigências actuais pode fazer com que os funcionários públicos se aproveitem do sistema e que no futuro utilizem a aposentação para contornarem eventuais sanções que lhes sejam atribuídas pelo desempenho de funções. Recorde-se que Fong Soi Kun, ex-dirigente dos SMG, reformou-se na sequência da passagem do Tufão Hato, que causou a morte de uma dezena de pessoas. No entanto, o Chefe do Executivo propôs que Fong fosse castigado durante quatro anos, sem receber pensão, devido ao seu desempenho durante a passagem do Tufão Hato. O caso está agora nos tribunais. Por outro lado, o presidente da Associação de Sinergia de Macau apontou também que é necessário manter o regulamento que exige aos funcionários que apresentem os pedidos de reforma com uma antecedência de 90 dias de antecedência. Rocha Vai justifica a manutenção do período com procedimentos burocráticos, nomeadamente os trabalhos para calcular a antiguidade na Função Pública, o índice salarial, e verificar se o funcionário reúne os requisitos para se poder aposentar. Ainda na visão de Vítor da Rocha Vai, poderá haver cedências no cenário da antecedência de 90 dias. Porém, o tempo tem de ser sempre suficiente para os procedimentos administrativos seguirem o seu curso.
Diana do Mar PolíticaLegislação | Revisão do regime de aquisição de bens e serviços com consulta pública até Junho [dropcap style =’circle’] A [/dropcap] Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) revelou estar praticamente concluída a aguardada proposta de lei de revisão do regime de aquisição de bens e serviços públicos, adiantando que a consulta pública pode ser lançada até Junho. A actualização do regime de aquisição de bens e serviços públicos, cuja urgência tem vindo a ser destacada nomeadamente em relatórios do Comissariado Contra a Corrupção e do da Auditoria, está mais perto de conhecer a luz do dia, após sucessivos atrasos. Segundo o Governo, “a primeira versão da proposta de lei foi basicamente finalizada”, estando em curso a redacção dos documentos para a consulta pública, que “poderá ter lugar no segundo trimestre”. Foi pelo menos o que afirmou o director dos Serviços de Finanças (DSF), Iong Kong Leong, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho que questionou o Executivo sobre as razões por detrás do atraso da revisão do decreto-lei relativo à aquisição de bens e serviços, datado da década de 1980. Os estudos relacionados com a revisão do actual regime iniciaram-se em 2014. Em resposta aos pedidos de transparência, o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, decidiu, há sensivelmente um ano, começar a divulgar na Internet as aquisições de bens e serviços acima de 750 mil patacas e obras acima de 2,5 milhões de patacas. A medida tinha como prazo de aplicabilidade a data de revisão do regime, algo que foi seguido posteriormente por outras tutelas. Novo estudo Na resposta a Pereira Coutinho, a DSF justifica a demora com mudanças na forma de revisão. Isto porque, inicialmente, o Governo pretendia rever o regime em duas fases. A primeira passava por rever as normas relativas aos valores limite das aquisições que têm vindo a ser aplicados nos últimos anos na forma de regulamento administrativo e, numa fase posterior, rever todo o regime sobre a aquisição na forma de lei. Porém, em Setembro de 2016, após “um novo estudo mais aprofundado levado a cabo pelos serviços da área de assuntos de justiça”, entendeu-se que “tanto o trabalho de revisão da primeira fase, como o trabalho de revisão geral, do ponto de vista técnico-jurídico, devia ser efectuado na forma de lei”, detalha Iong Kong Leong.
Diana do Mar Manchete PolíticaÁreas marítimas | Lei de bases não coloca em causa diplomas em vigor [dropcap style =’circle’] O [/dropcap] Governo assegurou à 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que a lei de bases de gestão das áreas marítimas, actualmente em análise em sede de especialidade, não vai afectar diplomas já em vigor. A dúvida tinha sido levantada no seio da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), mas ontem foi esclarecida: afinal, a lei de bases de gestão das áreas marítimas não vai pôr em causa diplomas legais em vigor no ordenamento jurídico de Macau. Pelo menos essa foi a garantia dada pelo Executivo aos deputados que se encontram a analisar o articulado em sede de especialidade. A incerteza tinha sido gerada relativamente a meia centena de diplomas legais. Em causa estavam, segundo detalhou ontem o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, 17 decretos-lei, 19 regulamentos administrativos e portarias e 14 editais ou avisos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. Mas, “segundo a informação do Governo, esses diplomas não vão ser afectados” pela entrada em vigor da lei de bases de gestão das áreas marítimas, indicou Chan Chak Mo no final da reunião aos jornalistas. Vagas de leis A 2.ª Comissão Permanente da AL concluiu ontem a apreciação da “primeira versão alternativa” entregue pelo Governo no passado dia 12 e que, de acordo com o mesmo responsável, acolheu “muitas das sugestões” apresentadas pelos deputados. No entanto, o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL advertiu que “não será de espantar haver duas ou três versões alternativas” do diploma se houver “mais problemas”, pelo que não existe, de momento, uma data prevista para a assinatura do parecer. Com efeito, existem aspectos ainda por clarificar, tais como a coordenação entre o zoneamento marítimo funcional e o planeamento urbanístico, como determina o diploma. “Como se vão articular entre si se um sair antes do outro?”, questionou Chan Chak Mo, indicando que essa é uma das perguntas a endereçar ao Governo que “ainda não deu uma resposta concreta”. Segundo o diploma, a definição do zoneamento marítimo funcional e as respectivas alterações são feitas por despacho do Chefe do Executivo, a publicar em Boletim Oficial, mediante consulta do Governo Central. A proposta de lei de bases de gestão das áreas marítimas, aprovada na generalidade em meados de Janeiro, surgiu dois anos depois de o território ter assumido a jurisdição de 85 quilómetros quadrados, na sequência do novo mapa de divisão administrativa, aprovado pelo Conselho de Estado da China em 20 de Dezembro de 2015.
Victor Ng PolíticaCartas de condução | Ng Kuok Cheong exige interrupção do reconhecimento mútuo com China [dropcap style =’circle’] O [/dropcap] deputado Ng Kuok Cheong considera que o Governo ignora as opiniões da população, que está num caminho que não é o correcto ao nível da cooperação com as regiões da China e, por isso, defende a suspensão do reconhecimento mútuo das cartas de condução com o Interior da China. Este é o conteúdo da última interpelação escrita pelo pró-democrata. No documento, o membro da Assembleia Legislativa recorda que o Governo tinha sempre dito que não havia uma calendarização para implementar esta medida, mas que depois publicou um documento contrário no Boletim Oficial. Nesse documento, o Chefe do Executivo autorizou o secretário para as Obras Públicas e Transportes a assinar o acordo com as autoridades do Interior da China. Os moldes até agora desse eventual acordo ainda não são conhecidos. Tendo em conta este contexto, Ng Kuok Cheong afirma que o Governo tinha conhecimento da posição adversa da população perante a medida, mas que mesmo assim decidiu seguir em frente. E é esta a principal justificação para que considere que o “ Governo ignora as vozes da população”. Por outro lado, o pró-democrata questionou o Executivo sobre se o trânsito no território e as condições de emprego dos motoristas locais e dos residentes em geral se vão degradar com a implementação do reconhecimento das cartas. Nesse sentido, e até haver uma resposta, Ng Kuok Cheong quer que os procedimentos para assinar o acordo sejam interrompidos e que seja feita uma consulta pública. Além disso, o deputado pede ainda que o Governo local comunique com o Governo Central e com as cidades chinesas para informá-las das reais características de Macau e das capacidades rodoviárias da cidade. Ao mesmo tempo, Ng Kuok Cheong sugere que da parte do Governo Central sejam tomadas medidas para que os reconhecimento para os condutores de Macau entre já em vigor. Por outro lado, o deputado defende que enquanto o reconhecimento não avançar, as autoridades devem melhorar a situação do trânsito e criar melhores condições pedonais, para que as pessoas possam andar a pé.
