Segurança | Questionado aumento de poderes da Comissão de Fiscalização por Sulu Sou

O deputado Sulu Sou interpelou o Governo sobre o progresso da concessão de mais poderes à Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. No documento, o deputado afirma que, actualmente, a fiscalização externa da polícia é exercida principalmente pela Comissão, mas que os seus poderes se limitam a emitir um parecer depois da conclusão do relatório interno de queixas por parte da Polícia Judiciária (PJ).

O deputado lembrou que Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, prometeu terminar a alteração do despacho relativo a este assunto em Junho deste ano, mas este processo ainda não está concluído, o que leva Sulu Sou a questionar as razões para o atraso.

O deputado diz também não compreender porque é que o Governo insiste em não atribuir à Comissão poderes independentes para levar investigações a cabo e aplicar penas sancionatórias.

Para o Sulu Sou, os membros da Comissão deveriam participar na fase de instrução dos processos.

No que diz respeito ao uso de armas de fogo, regulamentado nos artigos 20 e 23 do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, Sulu Sou alerta para o facto deste diploma não regular as circunstâncias em que podem ser usados equipamentos como cassetetes, gás pimenta ou lacrimogéneo, além de não mencionar qual a Unidade Táctica de Intervenção de Polícia que pode tratar dessa utilização. Para o pró-democrata, existem uma série de lacunas que podem afectar as limitações do poder policial, esperando mais explicações da parte do Governo.

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